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Maria Antonieta Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 325071037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011330-66.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIETA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LILIAN VIANA FRANCO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1011330-66.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Antonieta dos Santos - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos, JULGO PROCED… Processo 1011330-66.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Antonieta dos Santos - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Declaratória ajuizada por MARIA ANTONIETA DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S.A., e o faço com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. REJEITAR as preliminares de decadência e prescrição arguidas pelo réu, nos termos da fundamentação. 2. DECLARAR A NULIDADE do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e de todas as operações e liberações de crédito dele decorrentes, em razão do vício de consentimento e da violação ao dever de informação, com base nos artigos 4º, caput, e 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e nos artigos 145 e 171, inciso II, do Código Civil. 3. CONDENAR o réu a restituir à parte autora todos os valores comprovadamente descontados de seu benefício previdenciário a título de "EMPRESTIMO SOBRE A RMC" (rubrica 217), devidamente corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E) desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. 4. DETERMINAR que a restituição dos valores referidos no item 3 seja feita EM DOBRO, em conformidade com o Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a conduta do réu, ao formalizar o contrato de RMC sem a devida transparência e causando vício de consentimento, configurou má-fé e violação à boa-fé objetiva, afastando a hipótese de engano justificável. 5. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor da parte autora, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação, considerando a natureza da ofensa à verba alimentar de pessoa idosa e as circunstâncias do caso concreto. 6. Em consequência da nulidade e retorno ao *status quo ante*, o réu deverá abster-se de realizar quaisquer novos descontos referentes ao contrato de RMC declarado nulo. Eventuais valores ainda devidos pela autora a título de principal (o montante efetivamente liberado pelo réu e não amortizado pelos descontos já efetuados) deverão ser compensados com os valores a serem restituídos pelo réu. 7. CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (somatório da repetição do indébito em dobro e da indenização por danos morais), nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Em caso de recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, se o caso, cumpra a zelosa serventia a determinação que integra o Comunicado CG 1530/2021, disponibilizando nos autos o cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, com a utilização da planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet - Cálculos Judiciais - Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), LILIAN VIANA FRANCO (OAB 420986/SP)

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M. R. De O. x M. De S.

ID: 330094496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1045841-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DE O.

Polo Passivo:

M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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DESPACHO Nº 1045841-04.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1045841-04.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Requerente: M. R. de O. - Requerido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor M. R. de O., nascida em 08/08/2021 (fl. 12), representada por sua genitora, para compelir o Município de Sorocaba a ORDENAR a ABERTURA DE VAGA e a consequente MATRÍCULA definitiva da parte autora M. R. de O., em período integral, preferencialmente, no CEI 84 Osmar de Almeida, situado na Rua Aristides de Barros, s/no, Jardim São Guilherme ou no CEI 74 Profa Maria de Castro Affonso Marins, situado na Rua Atílio Silvano, 471, Jardim Pacaembu. Deu à causa o valor de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos) (fls. 01/09). Por despacho de fl. 18, foi explicitado que esta ação foi apensada ao Processo-Piloto nº 1045827-20.2024.8.26.0602. Por r. decisão de fls. 17/18 do Processo-Piloto, foi concedido o prazo de 45 dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize cada vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado, desde já o magistrado deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 35/37 e documento de fls. 58/59, do processo piloto, o Município de Sorocaba informou que a criança requerente obteve vaga em período integral, no Centro de Educação Infantil nº 84 Osmar de Almeida, distante cerca de 0,5 quilômetro do endereço residencial da autora. Requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a extinção dos processos, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 114/117, do processo piloto, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida e julgando extinto o processo, com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 27 autos principais). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 34/36 autos principais). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 8.841,39 - fl. 09), revela-se bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, de modo que dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Em acréscimo, para o ano de 2024, nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual estimado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39, para o período integral, montante este que também se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no art. 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do § 3º, do art. 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (Remessa Necessária Cível 1002794-14.2023.8.26.0602; rel. Des. Beretta da Silveira (Vice-Presidente); Foro de Sorocaba Vara da Infância e Juventude; j. 12/07/2024). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Adonis Alves Barreto x Notre Dame Intermedica Saude S/A

ID: 295351386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042855-14.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADONIS ALVES BARRETO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA IORIO

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1042855-14.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adonis Alves Barreto - Notre Dame Intermedica Saude S/A - Fls. 364/374: aduz o autor que os exames de … Processo 1042855-14.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adonis Alves Barreto - Notre Dame Intermedica Saude S/A - Fls. 364/374: aduz o autor que os exames de imagem e o relatório médico atualizado, emitido por seu cirurgião assistente, demonstram a progressão acelerada do tumor e confirma a gravidade, pois se encontra sob risco concreto e iminente de colapso mandibular, osteomielite, septicemia e até óbito, sendo necessário o restabelecimento imediato da tutela de urgência. Disse ainda que sua qualidade de vida está irremediavelmente comprometida, pois alimenta-se exclusivamente de líquidos e pastosos, e dorme sentado porque não consegue posicionamento adequado pela deformidade óssea e dor, aguardando há quase dois anos a cirurgia, sendo que a negativa da ré está fundada em parecer emitido por junta médica tecnicamente fraudulenta e nula, pois o médico desempatador é funcionário da própria operadora de saúde, e que o parecer do NAT-JUS tem natureza meramente opinativa e não vinculante. Juntou documento (fls. 375). A ré manifestou-se a fls. 388/394, alegando que o pedido de tutela de urgência carece de provas técnicas independentes e confiáveis quanto à real urgência e necessidade do procedimento, baseando-se exclusivamente em relatório emitido por médico particular contratado pelo autor, sendo necessária a avaliação por perícia médica oficial e imparcial; que a junta médica atendeu as diretrizes técnicas estabelecidas pela ANS; que o parecer do NAT-JUS, embora opinativo, é claro ao afirmar que o procedimento solicitado não é padronizado como tratamento de primeira linha, sendo necessário apurar com mais profundidade se há indicação clínica individualizada; que em pesquisa no TJSP, foi possível verificar a existência de inúmeras demandas envolvendo casos com divergência médica (materiais e procedimento de alto custo), todas elas patrocinadas pela mesma advogada, e na clínica do esposo da patrona, denota-se que ele aceita convênios médicos para a realização de cirurgias, havendo forte indício de que as partes não poderiam arcar com os materiais e insumos de elevadíssimos custos; que a patrona tenta obrigar as operadores de saúde a cobrir de forma integral todos os procedimentos e materiais customizados, mas que em muitos casos se mostram infundados ou desnecessários. DECIDO. Pois bem, o Parecer do NAT-JUS de fls. 202/205 opinou pela posição conservadora na realização da cirurgia no autor, visando a remoção da lesão intraóssea, e sugeriu a eleição de perito para avaliação e precisão, sendo que a fls. 324/325 determinou-se a realização de perícia pelo IMESC, ocorrendo a revogação da liminar de fls. 63, pois a realização da cirurgia de forma imediata irá dificultar a análise da perícia médica. Ora, a recusa da ré levou em conta o parecer da Junta Médica, não sendo possível afirmar que ocorreu fraude, mormente se houve atendimento às diretrizes estabelecidas pela ANVISA, e também não é possível deferir a cirurgia somente levando em consideração o novo Relatório Médico juntado pelo autor a fls. 375, porque o autor também não comprovou que o médio que lhe assiste é credenciado ao convênio médico, e em razão do alto custo dos materiais a serem utilizados, que podem chegar ao importe de R$ 300.000,00, com risco da ré não conseguir eventualmente reaver o montante despendido, em prejuízo inclusive dos demais beneficiários da operadora de saúde. No caso, a melhor solução é mesmo aguardar-se a realização de perícia médica pelo IMESC, órgão idôneo e imparcial, que poderá apurar a real necessidade e a obrigatoriedade ou não da ré em arcar com as próteses customizadas. Além disso, apesar do Relatório Médico de fls. 375 afirmar a urgência "diante da gravidade do caso", o médico não mencionou que o autor sofre risco de óbito. Vale anotar: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de material para cirurgia. Tutela de urgência. Concessão monocrática. Insurgência recursal do plano de saúde. Relevante controvérsia relativa à obrigatoriedade de custeio de prótese customizada, em detrimento da padronizada prevista no rol da ANS. Necessária apuração a respeito por meio de prova técnica. Hipótese, ademais que revela natureza eletiva do procedimento cirúrgico. RECURSO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2295010-19.2024.8.26.0000; Rel.Wilson Lisboa Ribeiro; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 11/03/2025). "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE CUSTOMIZADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para fornecimento de prótese customizada e materiais necessários à cirurgia de artroplastia de quadril. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de tratamento não constante do rol da ANS, considerando os parâmetros da Lei nº 14.454/2022 e a jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ reconhece a taxatividade mitigada do rol da ANS, admitindo cobertura excepcional de procedimentos fora do rol quando inexistir tratamento substitutivo eficaz. 4. A Lei nº 14.454/2022 estabelece critérios específicos para a cobertura de tratamentos fora do rol, exigindo comprovação de eficácia científica ou recomendação por órgãos técnicos nacionais ou internacionais. 5. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos para mitigação do rol. 6. Necessidade de instrução processual, com eventual perícia e consulta ao NatJus e à CONITEC ou juntada de outras provas que atestem a eficácia do método prescrito pelo médico. 7. Não comprovação de urgência. Ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela antecipada na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A cobertura de tratamentos fora do rol da ANS exige comprovação de eficácia baseada em evidências científicas ou recomendação por órgão técnico de renome nacional ou internacional, conforme Lei nº 14.454/2022." _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 196; CPC, art. 300; Lei nº 14.454/2022, art. 10, §§ 12 e 13. Jurisprudência relevante citada: n/a".(TJSP; Agravo de Instrumento 2325732-36.2024.8.26.0000; Rel.Pastorelo Kfouri; 7ª Câmara de Direito Privado; j.05/02/2025). Ante o exposto, MANTENHO a decisão de fls. 324/325, que revogou a liminar de fls. 63, até a conclusão final da perícia. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), RENATA CRISTINA IORIO (OAB 279774/SP)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Andre Chierice

ID: 290837378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011330-26.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

ANDRE CHIERICE

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ANDRE CHIERICE

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Processo 1011330-26.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Andre Chierice - Trata-se de ação de busca e apreensão de veícul… Processo 1011330-26.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Andre Chierice - Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária. Em contestação, o réu aduziu que não foi constituído em mora, uma vez que a notificação não foi entregue. Consta o AR devolvido pelos Correios pelo motivo ausente. No mérito, requereu a revisão do contrato com o afastamento das cobranças relativas ao registro do contrato, avaliação do bem e IOF. Pois bem. Vistoriei os documentos de fls. 235/285 e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu. Anote-se Estabelece o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 que o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º (ou inadimplemento), requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. A mora ex re é inconfundível com a sua comprovação. O contrato contendo cláusula resolutória expressa pode estar resolvido somente com a mora do devedor, mas o esbulho que dela decorre depende de prova do autor. O § 2º, do art. 2º, do Decreto-lei nº 911/69, estabelece que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Com o advento da Lei nº 13.043/2014, foi possibilitada a comprovação da mora por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No caso concreto, o autor realizou a notificação enviando correspondência para o endereço que o réu forneceu quando da celebração do contrato (fls. 75 e 82). Certo que a correspondência retornou ao remetente com observação AUSENTE (fls. 84). Todavia, tal fato não conduz à irregularidade do ato. A tese jurídica elaborada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Segunda Seção, no julgamento do Tema 1132, em 9/8/2023, sob o regime de recursos repetitivos, com força vinculante (art. 1.036 e seguintes do CPC), por maioria de votos, dispôs: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Sendo assim, inexiste irregularidade na constituição em mora do financiado. Ao contrário do que alega a instituição financeira autora, admite- se, na busca e apreensão, a apresentação de reconvenção e de pedido de revisão do contrato objeto da lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ADMISSIBILIDADE. ART.315DOCPC.Consolidou-se o entendimento no STJ de que é admitida a ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, seja pela ampliação do objeto da discussão em contestação, a partir do questionamento a respeito de possível abusividade contratual;seja pela possibilidade de ajuizamento de ação revisional do contrato que deu origem à ação de busca e apreensão, que, por sua vez, deve ser reunida para julgamento conjunto com essa. - Nada impede e é até mesmo salutar do ponto de vista processual o cabimento de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, para pleitear a revisão do contrato, bem como adevolução de quantias pagas a maior. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 801.374/RJ, relatora MinistraNancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/4/2006, DJ de 2/5/2006, p. 327.) O contrato celebrado pelas partes é contrato por adesão, cujas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente por um dos contratantes, a instituição financeira, sem que ao outro fosse possível modificar substancialmente seu conteúdo. Nesse caso, os contratantes não se encontravam em posição de igualdade que permita sustentar o respeito à manifestação de vontade. Nesse sentido, na seara do direito do consumidor, a lei taxativamente declara nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade", como aquelas que se mostram excessivamente onerosas para ele (CDC, art.51). Sendo assim, não há dúvida de que os contratos podem ser revisados a qualquer tempo pelo Poder Judiciário, até porque, nos termos do art.5º,XXXV, daConstituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", sendo, ademais, direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais" (CDC, art6º,V). Uma das insurgências do réu é em relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 639,00, tarifa de órgão de trânsito no valor de R$ 264,23, bem como a cobrança de IOF. O registro do contrato foi devidamente comprovado às fls. 85. Importante ressaltar que tal tarifa é inserida como contraprestação pelo serviço prestado pela instituição financeira ao cliente, inexistindo ilegalidade no referido ônus financeiro. OIOF, por sua vez, é um imposto incidente sobre operações financeiras, tratando-se de uma imposição da legislação tributária, de forma que o banco atua como mero agente arrecadador, cujo valor é repassado à União. Logo, de acordo com a definição legal, bem como o contrato, reputa-se que o valor devido a título deIOFé fixo, cujo montante independe de pagamento em dia ou atrasado. Sabe-se que conforme expressa disposição do artigo 5º, inciso VI, Resolução nº 3.919/2010, é legítima a cobrança da Tarifa de Avaliação / Vistoria de Bens quando efetivamente realizada, como no caso de veículo usados. Confira-se: Art. 5º Admite-se a cobrança de remuneração pela prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: I - abono de assinatura; II - aditamento de contratos; III - administração de fundos de investimento; IV - aluguel de cofre; V - aval e fiança; VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; VII - câmbio; VII - outros serviços de câmbio não previstos na Tabela I anexa a esta Resolução; (Redação dada pela Resolução nº 4.021, de 29/9/2011.) VIII - carga e recarga de cartão pré-pago, conforme definição dada pela regulamentação vigente, cobrada do titular do contrato; VIII - cartão pré-pago; (Redação dada pela Resolução nº 4.021, de 29/9/2011.) IX - cartão de crédito diferenciado; X - certificado digital; XI - coleta e entrega em domicílio ou outro local; XII - corretagem envolvendo títulos, valores mobiliários e derivativos; XIII - custódia; XIV - envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito; XV - extrato diferenciado mensal contendo informações adicionais àquelas relativas a contas de depósitos à vista e/ou de poupança; XVI - fornecimento de atestados, certificados e declarações; XVII - fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos; XVIII - fornecimento de plástico de cartão de crédito em formato personalizado; XIX - fornecimento emergencial de segunda via de cartão de crédito; e XX - leilões agrícolas. § 1º O disposto no inciso II do caput não se aplica aos casos de: I - contratos por adesão, exceto no caso de substituição do bem em operações de arrendamento mercantil; e II - liquidação ou amortização antecipada, cancelamento ou rescisão de contratos. § 2º Não se aplica a cobrança pelo serviço de que trata o inciso XVI do caput nas situações em que o fornecimento é obrigatório por determinação legal ou regulamentar, a exemplo do fornecimento das informações de que trata o art. 3º da Resolução nº 3.401, de 6 de setembro de 2006, e o art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 3.517, de 6 de dezembro de 2007. O réu financiou um veículo usado. Intime-se o autor a juntar aos autos o comprovante de avaliação do bem dado em garantia. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), ANDRE CHIERICE (OAB 242736/SP)

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Processo nº 1011330-36.2025.4.01.4300

ID: 332026330

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011330-36.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MALLMANN VALLERIUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1011330-36.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DANIEL MALLMANN V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1011330-36.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DANIEL MALLMANN VALLERIUS POLO PASSIVO: COORDENADORA DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL/CAP DA DIRETORIA DE FESTÃO DE PESSOAS (PROGEDEP) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS e outros DECISÃO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DANIEL MALLMANN VALLERIUS com pedido de urgência, contra ato atribuído ao(à) PRO-REITOR(A) DE GESTÃO DE PESSOAS (PROGEDEP) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS (UFT), objetivando suspender ato que indeferiu sua remoção para acompanhamento de cônjuge, permitindo sua lotação provisória no Campus de Goiânia da UFG e, no mérito, a remoção definitiva. 2. Alega, em apertada síntese, que: a) é professor da UFT e sua esposa, também professora, estava lotada no Instituto Federal de Educação do Tocantins (IFTO), quando houve redistribuição de seu cargo para a Universidade Federal de Goiás (UFG), Campus Goiânia; b) protocolou requerimento de remoção para acompanhamento de cônjuge (art. 36, III, “a” da Lei n.º 8.112/90), mas teve seu pedido indeferido pela UFT ao argumento de que a remoção seria possível apenas dentre as unidades da própria UFT; c) tal limitação já se encontra pacificamente superada pela jurisprudência, que considera o quadro do magistério federal de forma unificada; d) também teve indeferido o pedido de exercício provisório junto à UFG, por ter a a autoridade considerado que a situação que deu origem ao deslocamento de sua esposa não é transitória. 3. É o relatório. Decido. DECISÃO 4. Inicialmente, observo que eventual julgamento procedente do pedido do impetrante implicará efeitos sobre o ente de destino, ou seja, a UFG, a cujo quadro funcional o requerente pretende ser integrado, razão pela qual entendo que está presente litisconsórcio necessário e determino a inclusão da UFG no polo passivo do feito. 5. Superada tal questão, passo a examinar o pedido de urgência. 6. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (perigo na demora). 7. O impetrante busca ordem liminar para que seja suspenso o ato de indeferimento de sua remoção e se permita sua lotação provisória no Campus de Goiânia da UFG até o julgamento do mérito. 8. Pois bem. A modalidade de remoção para acompanhamento de cônjuge está prevista na Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da seguinte forma: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. (...) III- a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (sem grifos no original) 9. No caso sob exame, o impetrante comprovou que o cargo público de Professor EBTT de sua esposa foi redistribuído para o Campus de Goiânia da UFG em fevereiro de 2025, na constância do casamento, ocorrido em 2016 (Id. 2198183138 – pág. 5). 10. O requerimento do impetrante foi indeferido sob o fundamento de que a remoção só poderia ocorrer dentro do mesmo quadro funcional da UFT e, quanto ao pedido de exercício provisório, por conta da ausência de transitoriedade na situação que gerou a redistribuição da esposa. 11. Ocorre que tal entendimento se encontra superado, pois se tratando de deslocamento entre universidades federais há que se considerar que estas formam um quadro único, sendo possível falar, portanto, no instituto da remoção, consoante entendimento já antigo do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. "O cargo de professor de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação" (AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 9/4/2007). 2. Hipótese em que ficou comprovado no acórdão recorrido que o autor foi submetido a intervenção cirúrgica para substituição da sua válvula atrófica; sofre de complicações de natureza renal; possui hipertensão arterial importante; e esteve várias vezes em licença para tratamento de saúde, totalizando 185 dias de afastamento. 3. O Tribunal de origem concluiu, após análise do acervo probatório da demanda, que estão preenchidos os requisitos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei 8.112/1990. O reexame das provas dos autos esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1357926 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0261487-1. T2 - SEGUNDA TURMA. DJe 09/05/2013) (grifei) 12. Ou seja, para os fins do disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “a”, da Lei n. 8.112/90, as instituições federais de ensino devem ser consideradas como vinculadas a um mesmo órgão, que é o Ministério da Educação, devendo o impetrante ser considerado como pertencente ao quadro de docentes federais. 13. Portanto, entendo que os requisitos previstos pela Lei n. 8.112/90 foram preenchidos, já que o impetrante pede para acompanhar sua esposa, também servidora federal, que teve seu cargo redistribuído durante a constância do matrimônio, sendo que o ato de redistribuição patenteia o interesse da administração, conforme art. 37 do referido diploma legal, especialmente seu primeiro inciso, que prevê tal interesse como requisito para tanto. 14. Dessa forma, entendo presente a relevância da fundamentação, bem como o perigo da demora, visto que se está a preservar a unidade familiar, constitucionalmente tutelada, não sendo razoável impor ao impetrante e à sua família a privação da convivência plena na pendência de julgamento do presente feito, mormente em contexto em que já demonstrada a probabilidade do direito alegado. 15. Portanto, ante a demonstração dos requisitos legais, a concessão de medida liminar é medida que se impõe. 16. Por fim, ressalto que os efeitos da tutela postulada pelo impetrante têm caráter provisório e precário, sendo revogável a qualquer tempo, o que só reforça a possibilidade de concessão, dada a natureza reversível do provimento (art. 300, §3º, CPC), independentemente de existência de vaga. 17. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para: a) suspender o(s) ato(s) proferidos no âmbito da PROGEDEP UFT que indeferiram os pedidos de remoção e/ou de exercício provisório do impetrante junto à UFG para acompanhamento de sua esposa; b) determinar que a UFT e a UFG providenciem a lotação provisória do impetrante (matrícula SIAPE 1916434) no Campus de Goiânia da UFG, por motivo de acompanhamento de sua esposa (Érika Gonçalves Pires, matrícula SIAPE 1481757), cabendo à instituição de destino (UFG) a definição sobre o setor / colegiado de exercício do cargo de professor do magistério superior federal, conforme suas necessidades locais. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 18. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) retificar a autuação, para incluir a UFG no polo passivo; b) notificar a autoridade para apresentar informações no prazo de 10 (dez) dias e, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento desta decisão; c) intimar o impetrante acerca desta decisão; d) dar ciência aos órgãos de representação judicial da UFT e da UFG, para que, querendo, ingressem no feito e comprovem o cumprimento da ordem judicial; e) intimar o Ministério Público Federal – MPF para dizer se pretende intervir, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso positivo, será realizada intimação no momento oportuno; f) apresentadas as informações / manifestações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Franciele Cardoso Da Silva e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 316600697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011330-11.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE CARDOSO DA SILVA JOSUé VIEIRA BERNADINO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011330-11.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Josué Vieira Bernadino - - Franciele Cardoso da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e … Processo 1011330-11.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Josué Vieira Bernadino - - Franciele Cardoso da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Josué Vieira Bernardino e Franciele Cardoso da Silva ajuizou ação de adjudicação compulsória em face de Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. alegando, em síntese, que em 27/12/2005, Maria de Lourdes Pereira Pinto, adquiriu, através de contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel e outras avenças, o imóvel situado na rua Ana Paula Eleutério n. 22, Conjunto Habitacional Osvaldo Del Fiol, em Tatuí. Posteriormente, em 17/12/2007, Maria de Lourdes Pereira Pinto, celebrou contrato de particular de Cessão de Direitos de Imóveis Alienado junto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, com Kleber José Rodrigues, cedendo os direitos do imóvel em questão. Em 10/08/2010, o senhor Kleber José Rodrigues, cedeu o imóvel a José Ferreira Leite Filho e sua mulher Andréia Cristina de Avelar. Por fim, em 09/05/2019, o senhor José Ferreira Leite Filho e sua mulher Andréia Cristina de Avelar, transferiram os direitos sobre o imóvel objeto da lide, aos requerentes, por meio de Instrumento Particular de Venda e Compra, no valor de R$46.000,00, valor integralmente quitada no ato da compra, assumindo os autores, a obrigação de pagamento do saldo devedor do financiamento, no valor de R$11.712,22, tendo entrado os autores, imediatamente na posse do imóvel em questão. Afirmam que, em meados de 10/2019, procuraram a mutuaria originaria para promover a regularização da cessão dos direitos, mas descobriram que a Sra Maria de Lourdes Pereira Pinto, havia falecido em 27/09/2019, razão pela qual não foi possível dar continuidade ao processo. Em 29/10/2019, o filho da mutuaria, Leandro Paulo de Oliveira, realizou a abertura do sinistro junto ao CDHU, e o saldo devedor do financiamento foi quitado pela Companhia Excelsior de Seguros junto ao CDHU, conforme carta de quitação emitida em 04/09/2020. Afirma que não obtiveram sucesso em transferir o imóvel para seu nome, já que a falecida deixou três herdeiros maiores, e os requerentes perderam o contato com estas pessoas. Pugnaram pela procedência. Juntaram documentos (fls. 19/71). Citado, o CDHU apresentou contestação (fls. 83/96), alegando, que a cessão de direitos mencionada nos autos não contou com a anuência do CDHU e que a parte autora, mesmo sabendo que não houve qualquer anuência da Companhia quanto aos contratos de gaveta firmados entre os particulares, optou por ingressar com a presente demanda, almejando a transferência do aludido imóvel. Alegou ausência do interesse de agir. Impugnou a gratuidade processual deferida. Necessidade de litisconsórcio ativo - mutuário, ausência do mutuário originário. No mérito, alegou que se trata de empresa pública, conforme autorização n. 13.303/2016, tem natureza de bem público, vez que se trata de imóveis vinculados à politica habitacional do Governo do Estado, em conformidade com a Constituição Federal e que firmou com Maria de Lourdes Pereira Pinto, o contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel e outras avenças, que tem por objeto o imóvel objeto da presente ação, e que o imóvel é reconhecidamente de interesse social, em virtude de ser destinado a pessoa menos favorecida e que os acordos existentes entre particulares não podem vincular o réu, obrigando a transferir a propriedade do financiamento a terceiros e aceitar o pagamento ou eventuais acordos com eventuais cessionarios. Alega que se o mutuário já vendeu sua unidade sem anuência do CDHU, a transferência do financiamento para o ocupante depende de analise e parecer do CDHU, estando adstrito aos termos da lei e suas normas internas. Alega que o contrato está quitado em nome dos mutuários e que à companhia cumpre expedir o instrumento de quitação do contato em nome do mutuário contratante, quem deverá proceder com a regularização da unidade habitacional junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 97/156). Replica (fls. 160/178). É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado do feito, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Afasto a alegada falta de interesse de agir, ante o principio da inafastabilidade da Jurisdição. De se afastar, também, a impugnação à gratuidade processual, eis que deferida frente aos documentos que instruíram a inicial. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, já que a cessão de direitos realizada, ainda que sem a anuência da CDHU, é irrelevante, pois o imóvel já se encontra quitado, não havendo qualquer prejuízo ao programa habitacional desenvolvido. Isto porque, com a quitação do imóvel, o bem saiu da esfera de subsidios da CDHU. No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, em suma, a ação de adjudicação compulsória visa à atividade judicial sub-rogatória, dependendo, pois, de prova estreme de dúvida de compromisso de compra, registrado ou não, desde que apto à recepção pelo registro de imóveis. reclama também a prova irrefutável da quitação do preço. Por sua vez, deve ser proposta contra aquele que, não fosse a resistência, outorgaria a escritura, na medida em que a sentença, se favorável ao demandante, substitui a escritura, constituindo o título que deverá ser recepcionado pelo registro de imóveis. A parte autora junta aos autos, o Contrato originário de Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóveis e outras avenças, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano - CDHU para Maria de Lourdes Pereira Pinto (fls. 34 e seguintes), assim como todas as demais cessões posteriores (fls. 47/50, 51/52) até o Instrumento Particular de Venda e Compra Irrevogável de Irretratável (fls.53/58), onde José Ferreira Leite Filho e Andrea Cristina de Avelar e Ana Lúcia da Silva, transferem aos autores Josué Vieira Bernardino e sua mulher Franciele Cardoso da Silva, os direitos sobre o imóvel descrito na inicial, tendo juntado, também, os comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento (fls.59 e seguintes). Instruíram o processo, também, com a certidão de óbito da cessionária originária, Maria de Lourdes Ferreira Pinto, onde consta, de forma clara, que "não deixou bens" (fls. 62), assim como o aviso de sinistro (fls. 63), onde se comunicou o falecimento ao CDHU, tendo obtido a competente "Carta de Quitação" (fls. 64/65). Conforme se verifica pelo acordo, à cedente incumbia a regularização dos documentos necessários para a transferência do imóvel, pois o valor estabelecido já havia sido integralmente transferido. Ainda, pelos documentos de fls.64/65, nota-se que as parcelas do financiamento foram pagas, estando, dessa forma, quitado o financiamento. Por mais que a requerida alegue que não houve anuência, tal fato não invalida a cessão ocorrida, diante da efetiva quitação do valor. Nesse sentido, há o entendimento do E. TJSP: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A quitação do financiamento pela autora viabiliza a outorga da escritura definitiva, não havendo prejuízo à CDHU, conforme entendimento do STJ sobre a desnecessidade de litisconsórcio com cedentes. 2. A jurisprudência reconhece a possibilidade de outorga da escritura pela CDHU quando o contrato primitivo está quitado, mesmo sem anuência para cessão de direitos. 3. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1013674-82.2019.8.26.0577; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). Além disso, conforme evidenciado pela documentação apresentada pela requerida, o financiamento da propriedade encontra-se quitado em nome da mutuária originária, não havendo, portanto, financiamento a ser transferido. Dessa forma, não se faz necessária a anuência da companhia ré, uma vez que a lide trata sobre regularização do imóvel após a quitação integral. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DETERMINO a adjudicação do imóvel mencionado na inicial em favor da autora. Outrossim, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se carta de adjudicação e arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA (OAB 405996/SP), KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA (OAB 405996/SP)

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Lincoln De Lima Carvalho Registrado(A) Civilmente Como Lincoln De Lima Carvalho x Banco Do Brasil

ID: 298737006

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000085-27.2025.8.17.8225

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LINCOLN DE LIMA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINCOLN DE LIMA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0000085-27.2025.8.17.8225 DEMANDANTE: LINCOLN DE LIMA CARVALHO DEMANDADO(A): BANCO DO BRASIL SENTENÇA LINCOLN DE LIMA CARVALHO ingressou com a presente ação contra o BANCO DO BRASIL, pleiteando o restabelecimento do limite do cartão de crédito e indenização por danos morais. Em audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. Foi apresentada contestação no prazo legal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Alega a parte autora ser titular do cartão de crédito junto ao banco demandado. Relata que, sem nenhum aviso prévio, a parte demandada cancelou o seu cartão de crédito. Juntou comprovação do bloqueio do cartão. A parte demandada juntou aos autos suposta comprovação de inexistência d e ilegalidade no bloqueio do cartão de crédito. No entanto, verifica-se que a conta mencionada pela parte requerida é de agência diversa (Id. 201456417). Por outro lado, a parte requerida não apresentou comunicação prévia da supressão. Impende consignar que a relação travada entre os litigantes é de consumo, aplicando-se, ao presente caso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor juntou a comprovação das suas alegações, e a parte demandada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar aquilo que é base se sua defesa. Sendo assim, deve ser reconhecido que o cancelamento/redução de forma unilateral e sem a prévia comunicação ao consumidor acarreta ilícito civil, que deve ser reparado com o correto restabelecimento do serviço. Nesse sentido, a partir dos fatos e documentos presentes nos autos, configura-se ato ilícito a restrição de acesso ao crédito mediante o cancelamento unilateral e sem prévia comunicação do cartão, expondo, por consequência, a parte demandante ao constrangimento de ver reduzido seu poder de compra de forma não justificada. Tem-se que a conduta do demandado lesou o demandante ao passo que acarretou em perda patrimonial, aflição e constrangimento em razão da redução unilateral do limite e sem a prévia e devida comunicação. Nesse passo, há lesão passível de ser reparada por indenização em danos morais. A esse respeito, corrobora o entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por instituição bancária contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), formulado pelo autor em razão do bloqueio unilateral e injustificado de seu cartão de crédito, sem prévia notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o bloqueio do cartão de crédito realizado pela instituição bancária foi legítimo; e (ii) definir se os transtornos causados ao autor justificam a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento unilateral do cartão de crédito, sem notificação prévia e comprovação de motivo legítimo pelo banco réu, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, especialmente diante da revelia do réu e da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme art. 344 do CPC. 4. O dano moral não é presumido em todos os casos, mas decorre da demonstração de transtornos graves e específicos que atentem contra a dignidade do consumidor. 5. A privação abrupta do principal meio de pagamento utilizado pelo autor, sem justificativa plausível, excede o mero aborrecimento, configurando prejuízo relevante à esfera psíquica e emocional, apto a ensejar reparação. 6. O valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito e o caráter compensatório e pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A privação súbita e injustificada de cartão de crédito configura falha na prestação do serviço quando não comprovada a legitimidade do cancelamento pela instituição financeira. 2. O dano moral é caracterizado quando os transtornos sofridos ultrapassam o mero aborrecimento e afetam de forma relevante os direitos de personalidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 344 e 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.152/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/8/2018, DJe 17/8/2018. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002399-39.2023.8.26.0505; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor para majoração do valor da reparação por danos morais e dos honorários sucumbenciais - Configuração de falha na prestação de serviços pela ausência de notificação prévia e cancelamento unilateral do cartão de crédito - Dano moral - Indenização fixada em R$ 3.000,00 - Montante que merece elevação para R$ 5.000,00, posto que se mostra mais adequado ao caso concreto e atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Acerca do valor dos honorários advocatícios, atendendo-se ao reclamo do demandante, uma vez que a quantia fixada (R$ 300,00) não remunera de forma condigna o profissional que atuou nos autos, de modo que cabível a majoração para R$ 1.500,00 que se revela justa e necessária, montante a ser pago pelo réu ao procurador do "ex adverso", nos termos do § 8º, artigo 85, do CPC - Tabela de honorários da OAB que não vincula o órgão julgador, apresentando caráter meramente informativo e é destinada a regular pactuação de honorários contratuais - Norma regulamentar interna que não se aplica à fixação de honorários sucumbenciais nem prevalece sobre a Lei ordinária (art. 85, do CPC) - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1021806-14.2023.8.26.0602; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024). Ademais, a indenização por dano moral precisa representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida em pecúnia deve proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para o autor e, por outro lado, desencoraje o causador do dano ao cometimento de outros da mesma espécie. Certo é que a indenização não deve propiciar o enriquecimento sem causa, eis que o seu papel é de ressarcir o dano. Por outro lado, este valor não deve ser irrisório, tendo em vista o inegável caráter pedagógico da medida. Assim, levando em consideração o que foi exposto acima e, principalmente, as peculiaridades do caso concreto, especialmente a capacidade financeira da parte demandada (instituição financeira, empresa de grande porte), a grave falha de bloquear/cancelar o cartão de crédito da demandante, sem prévia notificação e por motivo injustificável, restringindo o acesso ao crédito e exposto a situação constrangedora, acarretando, ainda, em perda patrimonial, tenho por razoável fixar o quantum relativo ao dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância que reputo proporcional aos dissabores experimentados pelo suplicante. Quanto ao pedido de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do limite do cartão de crédito bloqueado, a falha na prestação de serviço limitou-se à falta de comunicação prévia da consumidora acerca do cancelamento do cartão. Se o banco requerido não deseja, no momento, conceder crédito ao requerente através do cartão, não é possível a manutenção do contrato contra a vontade da instituição financeira. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Cartão de crédito. Limite cancelado pela instituição financeira. Controvérsia recursal restrita à obrigatoriedade de o banco restabelecer o limite de crédito do cartão da autora e à majoração da indenização por danos morais. A concessão de crédito é ato discricionário da instituição financeira, conforme Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, não havendo obrigação legal de restabelecimento do limite de crédito. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não comporta majoração. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000542-82.2024.8.26.0576; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Grifei. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido constante na inicial, para condenar o demandado a reparar o autor pelos danos morais, indenizando o demandante com o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desta sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ e com juros de mora contados da citação. Com a vigência da Lei nº 14.905/24, o valor da condenação será corrigido monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. A taxa de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Julgo improcedente o pedido de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do limite do cartão de crédito bloqueado. Revogo, por consequência, a decisão de ID 194643377. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso inominado ou embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Havendo o cumprimento voluntário, mediante depósito judicial, expeça-se o competente alvará para levantamento de valor, intimando a parte demandante para recebimento. Após, arquivem-se. Com o trânsito em julgado, sem requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte demandada para cumprimento no prazo legal. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 04 de junho de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná Uraí x Município De Rancho Alegre/Pr

ID: 295683286

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Uraí Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000706-48.2025.8.16.0175

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá URAí

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RANCHO ALEGRE/PR

Conclusão

Advogados:

IVAN ROGERIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro __________________________________________________________________… Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Autos nº 706-48.2025.8.16.0175 Vistos, I – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE visando a concessão de liminar para determinar ao requerido o fornecimento do medicamento “LURASIDONA 80 mg” para tratamento de “transtorno afetivo bipolar (CID F 31.4) e episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F 32.2)” que acomete Sirlei Aparecida da Costa Barbosa (mov. 1.1). Destacou que o médico que assiste o paciente concluiu pela necessidade de utilização do referido fármaco especialmente em razão da segurança do referido medicamento e ineficácia dos medicamentos até então utilizados. Ainda, expôs a recusa do fornecimento da medicação pelo ente público, bem como a impossibilidade financeira de aquisição do medicamento pelo paciente. Deste modo, pleiteou pela concessão de tutela antecipada para determinar aos requeridos o fornecimento do fármaco prescrito para seu tratamento. Após, os autos vieram-me conclusos para decisão. É a resenha do ocorrido. Decido. II – Salienta-se que para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a existência simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso em foco, coexistem tais requisitos, visto que os fatos narrados foram satisfatoriamente corroborados pelos documentos que acompanham a inicial, tal como porquanto comprovada a urgência do tratamento. No que tange à probabilidade do direito, destaca-se que é pacífico o entendimento de que é dever de todos os entes federativos, de maneira solidária, propiciar os meios adequados à manutenção da saúde dos administrados, nos termos da tese fixada no Tema 793 do STF, in verbis: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimentoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Anote-se que a descentralização e hierarquização dos serviços de saúde não afasta a mencionada solidariedade e a responsabilidade dos requeridos, tampouco torna obrigatória a inclusão dos demais entes no polo passivo da presente demanda. Note-se: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TUTELA ANTECIPADA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL NO STF (RE Nº 855178 RG/SE)- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. (TJ-MT - AGR: 10078752620208110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/06/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2020) Ademais, o Sistema Único de Saúde (SUS), é “responsável pelas ações e serviços públicos de saúde, composto por uma rede regionalizada e hierarquizada, e organizado em acordo com a descentralização, com direção única em cada esfera de governo, atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade”. Neste sentido, destaca-se que no julgamento do Tema 1234 do STF, firmou-se o entendimento de que os processos que versem sobre concessão de medicamentos não incluídos na política pública do SUS serão de competência da Justiça Federal se o valor anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos: Tese: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor doTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). (...) No caso em tela, em que pese o tratamento pleiteado não esteja previsto nas listas do SUS, possui registro na ANVISA e seu valor anual não ultrapassa aquele fixado pela citada tese, devendo ser reconhecida a competência da justiça estadual para o julgamento do feito: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. DOR CRÔNICA, FIBROMIALGIA E DEPRESSÃO MISTA COM SINTOMAS ANSIEDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Os pareceres e notas técnicas emitidas pelo NAT-JUS apenas servem de orientação nos casos em que o magistrado apresente dúvida para formar seu livre convencimento, não são obrigatórios ou vinculativos. 2. Afastada a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. 3. Afastada a preliminar de necessidade de inclusão da União no polo passivo – Tema 793 do STF. 4. Os requisitos referidos no Tema Repetitivo nº 106 pelo STJ foram observados pelo autor. 5. Ação procedente. 6. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001135-23.2023.8.26.0493 Regente Feijó, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 27/05/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 27/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDO DO IPASGO. PLANO DE AUTOGESTÃO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. EPILEPSIA TÔNICO-CLÔNICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PRODUTO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando que o CANABIDIOL é um produto com importação autorizada pela ANVISA, para comercialização e aquisição pelo próprio paciente no Brasil, a jurisprudência é firme no sentido de que a competência reside na Justiça Estadual, de modo que inaplicável o Tema n. 500/STF, não havendo, portanto, queTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito se falar em necessidade de intervenção da União com a consequente remessa do feito à Justiça Federal. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5609279-85.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DAS RÉS. 1. Afastada a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão da União no polo passivo – Tema 793 do STF. 3. Os requisitos referidos no Tema Repetitivo nº 106 pelo STJ foram observados pela autora. 4. Ação procedente. 5. Recursos improvidos. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1015210-14.2023.8.26.0602 Sorocaba, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/06/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 03/06/2024) Recurso inominado. Medicamento Canabidiol. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Litisconsórcio necessário com a União. Inocorrência. Competência da Justiça Estadual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fornecimento de medicamento à base de canabidiol, não incorporado ao SUS. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema nº 106 do STJ e no Tema nº 1.161 do STF. Dever de fornecer o fármaco. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000357-69.2024.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal, Data de Julgamento: 04/06/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 04/06/2024) Sabidamente, a saúde é direito público subjetivo, ligado à dignidade da pessoa humana, sendo assegurada pela Carta Constitucional nos artigos 6º e 126, no artigo 127 da Constituição Estadual e pela Lei Federal 8.080/90 (Lei Orgânica de Saúde). O artigo 196 da Constituição Federal estabelece:Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Neste passo, incumbe ao Estado implementar políticas públicas que assegurem aos hipossuficientes o exercício de sua pretensão, com vista ao princípio da dignidade da pessoa humana. Cumpre esclarecer que a falta de previsão do medicamento na lista do Ministério da Saúde, ainda que referente aos medicamentos excepcionais de alto custo, não impede sua concessão pelo Estado. Registre-se que a norma constitucional busca a efetivação do direito à saúde e à vida, direitos fundamentais que não se vinculam, de forma absoluta, aos atos normativos que flagrantemente confrontam preceitos constitucionais. Ainda, quanto à prescrição do medicamento, importante destacar que, no caso em foco, foi realizada por médico especializado. Inobstante, para o surgimento do dever do Estado ao fornecimento de tratamentos de saúde, basta a prescrição pelo médico assistente, pois, em razão do contato direto com o paciente, é este quem detém as melhores condições de determinar o tratamento adequado. A indicação do melhor tratamento é discricionariedade médica, que não pode ser adstrita a portarias generalistas da Administração Pública e regras internas do Ministério da Saúde, tampouco ficar submetida a medicamentos de baixo custo. Soma-se a isto, que a medicação prescrita é a mais indicada para o caso do paciente, em razão de sua eficácia. Além disso, a documentação carreada aos autos indica urgência no fornecimento do remédio, posto que o quadro do paciente pode se agravar, bem como em virtude de sua hipossuficiência financeira. Dessa forma, existe respaldo jurídico para a pretensão delineada na exordial, conforme jurisprudência abaixo exposta: (...) Em sede de recurso repetitivo (REsp 1.657.156/RJ), estabeleceu o colendo STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira paraTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA - Preenchidos os requisitos do mencionado precedente, o deferimento da tutela de urgência consistente no fornecimento do medicamento apontado como necessário para o tratamento do paciente é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000200447613001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 18/06/2020, Data de Publicação: 25/06/2020) Outrossim, a excepcionalidade da medida pleiteada justifica a dispensa da prévia manifestação da Fazenda Pública prevista no art. 2º da Lei nº 8.437/1992, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 2º DA LEI 8.437/1992 - VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR ANTES DA AUDIÊNCIA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - INTERPRETAÇÃO ABSOLUTA - DESCABIMENTO - CASO EXCEPCIONAL E URGENTE - CIRURGIA MÉDICA - MEDIDA COERCITIVA - MENOR ONEROSIDADE - MAIOR EFICÁCIA - BLOQUEIO DE VERBA - TUTELA JÁ ATENDIDA - MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. 1. O disposto no art. 2º da Lei 8.437/1992 não deve ser interpretado de forma absoluta, pois, em casos excepcionais e urgentes, há justificativa para o deferimento da medida sem a oitiva da Fazenda, como na hipótese em análise, em que se busca assegurar o direito à saúde. (...) (TJ-MG - AI: 01847458320208130000, Relator: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 24/09/2020, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020) Portanto, preenchidos os requisitos dos artigos 300 e 303 do CPC, impreterível a concessão da medida pleiteada. Conclusão: III – Pelo exposto, DEFIRO a liminar pretendida para o fim de DETERMINAR ao requerido o fornecimento do medicamento “LURASIDONA 80 mg” ao paciente Sirlei Aparecida da Costa Barbosa, em quantidade compatível com seuTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito tratamento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro de valores 1 para a aquisição do medicamento, mediante apresentação prévia de orçamentos. IV – Cite-se o requerido, consignando as advertências constantes nos artigos 183, 335 e 355 do CPC. V – Oficie-se ao NAT-JUS para parecer sobre o caso. VI – Após, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, de maneira fundamentada, sob pena de indeferimento. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito 1 Enunciado 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ: Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná Uraí x Estado Do Paraná

ID: 294396439

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Uraí Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000697-86.2025.8.16.0175

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá URAí

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 697-86.2025.8.16.0175 Vistos, I – MINISTÉRIO PÚBLIC… Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 697-86.2025.8.16.0175 Vistos, I – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de ESTADO DO PARANÁ visando a concessão de liminar para determinar ao requerido o fornecimento do medicamento “OCRELIZUMABE 300 mg” para tratamento de “esclerose múltipla remitente-recorrente” que acomete Ivanete Pereira da Silva Sper (mov. 1.1). Destacou que o médico que assiste o paciente concluiu pela necessidade de utilização do referido fármaco especialmente em razão da segurança do referido medicamento e ineficácia dos medicamentos até então utilizados. Ainda, expôs a recusa do fornecimento da medicação pelo ente público, bem como a impossibilidade financeira de aquisição do medicamento pelo paciente. Deste modo, pleiteou pela concessão de tutela antecipada para determinar aos requeridos o fornecimento do fármaco prescrito para seu tratamento. Após, os autos vieram-me conclusos para decisão. É a resenha do ocorrido. Decido. II – Salienta-se que para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a existência simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso em foco, coexistem tais requisitos, visto que os fatos narrados foram satisfatoriamente corroborados pelos documentos que acompanham a inicial, tal como porquanto comprovada a urgência do tratamento. No que tange à probabilidade do direito, destaca-se que é pacífico o entendimento de que é dever de todos os entes federativos, de maneira solidária, propiciar os meios adequados à manutenção da saúde dos administrados, nos termos da tese fixada no Tema 793 do STF, in verbis: ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Anote-se que a descentralização e hierarquização dos serviços de saúde não afasta a mencionada solidariedade e a responsabilidade dos requeridos, tampouco torna obrigatória a inclusão dos demais entes no polo passivo da presente demanda. Note-se: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TUTELA ANTECIPADA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL NO STF (RE Nº 855178 RG/SE)- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. (TJ-MT - AGR: 10078752620208110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/06/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2020) Ademais, o Sistema Único de Saúde (SUS), é “responsável pelas ações e serviços públicos de saúde, composto por uma rede regionalizada e hierarquizada, e organizado em acordo com a descentralização, com direção única em cada esfera de governo, atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade”. Neste sentido, destaca-se que no julgamento do Tema 1234 do STF, firmou-se o entendimento de que os processos que versem sobre concessão de medicamentos não incluídos na política pública do SUS serão de competência ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro da Justiça Federal se o valor anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos: Tese: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). (...) No caso em tela, em que pese o tratamento pleiteado não esteja previsto nas listas do SUS, possui registro na ANVISA e seu valor anual não ultrapassa aquele fixado pela citada tese, devendo ser reconhecida a competência da justiça estadual para o julgamento do feito: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. DOR CRÔNICA, FIBROMIALGIA E DEPRESSÃO MISTA COM SINTOMAS ANSIEDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Os pareceres e notas técnicas emitidas pelo NAT-JUS apenas servem de orientação nos casos em que o magistrado apresente dúvida para formar seu livre convencimento, não são obrigatórios ou vinculativos. 2. Afastada a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. 3. Afastada a preliminar de necessidade de inclusão da União no polo passivo – Tema 793 do STF. 4. Os requisitos referidos no Tema Repetitivo nº 106 pelo STJ foram observados pelo autor. 5. Ação procedente. 6. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001135-23.2023.8.26.0493 Regente Feijó, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 27/05/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 27/05/2024) ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDO DO IPASGO. PLANO DE AUTOGESTÃO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. EPILEPSIA TÔNICO-CLÔNICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PRODUTO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando que o CANABIDIOL é um produto com importação autorizada pela ANVISA, para comercialização e aquisição pelo próprio paciente no Brasil, a jurisprudência é firme no sentido de que a competência reside na Justiça Estadual, de modo que inaplicável o Tema n. 500/STF, não havendo, portanto, que se falar em necessidade de intervenção da União com a consequente remessa do feito à Justiça Federal. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5609279-85.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DAS RÉS. 1. Afastada a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão da União no polo passivo – Tema 793 do STF. 3. Os requisitos referidos no Tema Repetitivo nº 106 pelo STJ foram observados pela autora. 4. Ação procedente. 5. Recursos improvidos. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1015210-14.2023.8.26.0602 Sorocaba, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 03/06/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 03/06/2024) Recurso inominado. Medicamento Canabidiol. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Litisconsórcio necessário com a União. Inocorrência. Competência da Justiça Estadual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fornecimento de medicamento à base de canabidiol, não incorporado ao SUS. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema nº 106 do STJ e no Tema nº 1.161 do STF. Dever de fornecer o fármaco. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000357- 69.2024.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal, Data de ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Julgamento: 04/06/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 04/06/2024) Sabidamente, a saúde é direito público subjetivo, ligado à dignidade da pessoa humana, sendo assegurada pela Carta Constitucional nos artigos 6º e 126, no artigo 127 da Constituição Estadual e pela Lei Federal 8.080/90 (Lei Orgânica de Saúde). O artigo 196 da Constituição Federal estabelece: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Neste passo, incumbe ao Estado implementar políticas públicas que assegurem aos hipossuficientes o exercício de sua pretensão, com vista ao princípio da dignidade da pessoa humana. Cumpre esclarecer que a falta de previsão do medicamento na lista do Ministério da Saúde, ainda que referente aos medicamentos excepcionais de alto custo, não impede sua concessão pelo Estado. Registre-se que a norma constitucional busca a efetivação do direito à saúde e à vida, direitos fundamentais que não se vinculam, de forma absoluta, aos atos normativos que flagrantemente confrontam preceitos constitucionais. Ainda, quanto à prescrição do medicamento, importante destacar que, no caso em foco, foi realizada por médico especializado. Inobstante, para o surgimento do dever do Estado ao fornecimento de tratamentos de saúde, basta a prescrição pelo médico assistente, pois, em razão do contato direto com o paciente, é este quem detém as melhores condições de determinar o tratamento adequado. A indicação do melhor tratamento é discricionariedade médica, que não pode ser adstrita a portarias generalistas da Administração Pública e regras internas do Ministério da Saúde, tampouco ficar submetida a medicamentos de baixo custo. Soma-se a isto, que a medicação prescrita é a mais indicada para o caso do paciente, em razão de sua eficácia. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Além disso, a documentação carreada aos autos indica urgência no fornecimento do remédio, posto que o quadro do paciente pode se agravar, bem como em virtude de sua hipossuficiência financeira. Dessa forma, existe respaldo jurídico para a pretensão delineada na exordial, conforme jurisprudência abaixo exposta: (...) Em sede de recurso repetitivo (REsp 1.657.156/RJ), estabeleceu o colendo STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA - Preenchidos os requisitos do mencionado precedente, o deferimento da tutela de urgência consistente no fornecimento do medicamento apontado como necessário para o tratamento do paciente é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000200447613001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 18/06/2020, Data de Publicação: 25/06/2020) Outrossim, a excepcionalidade da medida pleiteada justifica a dispensa da prévia manifestação da Fazenda Pública prevista no art. 2º da Lei nº 8.437/1992, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 2º DA LEI 8.437/1992 - VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR ANTES DA AUDIÊNCIA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - INTERPRETAÇÃO ABSOLUTA - DESCABIMENTO - CASO EXCEPCIONAL E URGENTE - CIRURGIA MÉDICA - MEDIDA COERCITIVA - MENOR ONEROSIDADE - MAIOR EFICÁCIA - BLOQUEIO DE VERBA - TUTELA JÁ ATENDIDA - MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. 1. O disposto no art. 2º da Lei 8.437/1992 não deve ser interpretado de forma absoluta, pois, em casos excepcionais e urgentes, há justificativa para o deferimento da medida sem a oitiva da Fazenda, como na hipótese em análise, em que se busca assegurar o direito à saúde. (...) (TJ-MG - AI: ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro 01847458320208130000, Relator: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 24/09/2020, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020) Portanto, preenchidos os requisitos dos artigos 300 e 303 do CPC, impreterível a concessão da medida pleiteada. Conclusão: III – Pelo exposto, DEFIRO a liminar pretendida para o fim de DETERMINAR ao requerido o fornecimento do medicamento “OCRELIZUMABE 300 mg” ao paciente Ivanete Pereira da Silva Sper, em quantidade compatível com seu tratamento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro de valores 1 para a aquisição do medicamento, mediante apresentação prévia de orçamentos. IV – Cite-se o requerido, consignando as advertências constantes nos artigos 183, 335 e 355 do CPC. V – Oficie-se ao NAT-JUS para parecer sobre o caso. VI – Após, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, de maneira fundamentada, sob pena de indeferimento. VII – Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público. 1 Enunciado 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ: Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

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Processo nº 1011330-91.2025.8.13.0024

ID: 310655387

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011330-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAIS COUTINHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORRANNE ROSA BRETAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011330-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LAIS COUTINHO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LORRANNE ROSA BRETAS DE SOUZA (OAB MG229097) DECISÃO 1. Ante os documentos acostados aos autos… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011330-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LAIS COUTINHO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LORRANNE ROSA BRETAS DE SOUZA (OAB MG229097) DECISÃO 1. Ante os documentos acostados aos autos, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência do débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Laís Coutinho de Almeida em face de Banco Bradesco S.A , ambos qualificados. A narrativa versada na peça vestibular dá conta de que a autora celebrou com o réu contrato que de obrigação pecuniária, que fora integralmente quitada em data anterior à presente controvérsia, permanecendo, desde então, adimplente perante à ré. Não obstante, passou a ter sucessivas negativas de crédito sem qualquer apontamento em cadastros de proteção ao crédito como Serasa ou SCPC. Aduz que, sob orientação de sua patrona, consultou o sistema Registrato/SCR do Banco Central e constatou que a ré manteve seu CPF na condição de “prejuízo”, originária do ano de 2020. Nesse sentido, alega que tal anotação deveria ter sido baixada ou, ao menos, regularizada após a quitação. Ainda, a autora relata ter buscado solução administrativa junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor da ré, contudo, não teria obtido providência concreta, nem lhe foram fornecidos números de protocolo. Expôs suas razões de fatos e de direito e, no mérito, requer: (i) a baixa definitiva da restrição interna junto ao BACEN; (ii) a condenação da parte ré ao pagamento por danos morais no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais); Em sede de tutela de urgência, pleiteia a suspensão da restrição interna junto ao BACEN. A inicial veio instruída de documentos. É a síntese do necessário. Decido. Para o pedido de concessão de tutela de urgência, sabe-se que dois requisitos devem ser concomitantemente preenchidos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano e/ou resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A apuração a ser empreendida para o deferimento da tutela de urgência, corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. No caso em epígrafe, impõe-se, ao meu sentir, com a devida vênia às alegações constantes à exordial, o indeferimento da tutela in limine pleiteada, eis que os elementos de informação colacionados aos autos não são aptos para a concessão da medida. Pois bem. Sabe-se que o sistema de Informação de Crédito - SCR é um instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, em que trata-se de um mecanismo que tem por finalidade permitir que os bancos tenham acesso a informações (compartilhamento de dados) que facilitam a tomada da decisão na liberação de crédito e na compreensão da capacidade de pagamento de seus clientes, visando diminuir os riscos nas operações e aumentar a competição entre as instituições do Sistema Financeiro Nacional. O C. STJ já definiu a natureza restritiva de crédito do "SCR", nos seguintes termos: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. (...). 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014). In casu , em análise dos autos e dos documentos que instruem a exordial, de fato constata-se que a parte ré mantém o nome da autora no dívida como apontada como “prejuízo” ( evento 1, DOC10 ). Entretanto, apesar de se mostrar prematura a análise de prova acerca da existência de cobrança indevida, não se verifica, a priori, indícios de que a parte autora estaria adimplente com o débito contraído junto ao réu, tendo em vista que a parte autora não juntou aos autos qualquer indício de quitação da referida dívida – documentos do Serasa ou de cadastros restritivos de crédito, mantendo suas alegações de forma genérica. Dessa forma, ausente a prova mínima do adimplemento do débito discutido nos autos, inviável o deferimento da medida liminar pleiteada, porquanto ausente a probabilidade do direito necessário à antecipação da tutela. Nesse sentido, é o entendimento também do Eg. TJMG: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTRO DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). INCLUSÃO INDEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para retirada do nome do agravante do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). O agravante sustenta que a anotação é indevida, pois desconhece a origem do débito, já tendo quitado todas as obrigações com o banco recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a exclusão do nome do agravante do SCR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 300 do CPC exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável para a concessão da tutela de urgência. 4. O agravante apresentou documentação que evidencia a inclusão de seu nome no SCR por débito cuja origem desconhece, demonstrando a plausibilidade do direito alegado. 5. A jurisprudência reconhece que o SCR possui natureza restritiva de crédito, podendo causar prejuízos financeiros e inviabilizar operações de crédito. 6. O perigo de dano irreparável está presente, pois a manutenção da restrição pode comprometer a obtenção de financiamento para aquisição de imóvel. 7. Não há risco de irreversibilidade da medida, pois, caso o banco comprove a regularidade da dívida, poderá reativar a inscrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Determinada a exclusão do nome do agravante do SCR, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Tese de julgamento: "1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza restritiva de crédito e sua inclusão indevida pode gerar prejuízos financ eiros ao consumidor. 2. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela de urgência para a exclusão do nome do agravante do SCR." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1117319/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 22.02.2011; STJ, AgInt no REsp 1975530/CE, Rel. Min. Humberto Martins, 28.08.2023; TJMG, AI 1.0000.24.384787-8/001, Rel. Des. Cavalcante Motta, 19.11.2024. -V.v.: A mera alegação de anotação indevida, desacompanhada de elementos mínimos de prova capazes de evidenciar a quitação do débito ou a irregularidade da anotação, não autoriza a concessão da tutela de urgência. - Inexistindo verossimilhança nas alegações iniciais, especialmente quando o documento apresentado não comprova o adimplemento do débito nem contém informações claras sobre a formalização e quitação de eventual acordo, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela antecipada . (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.026925-5/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 24/04/2025) (grifo próprio) Assim, de fato, não é possível averiguar, pelo conjunto probatório carreado no feito, ainda que em juízo sumário de cognição, a probabilidade do direito alegado ou o perigo do dano, necessitando o feito de maior instrução probatória para averiguar a ilegalidade da conduta atribuída ao réu. Cumpre salientar, que a imediatidade da tutela jurisdicional em detrimento do princípio do contraditório somente se justifica quando não é possível aguardar-se o tempo necessário para a oitiva do demandado, o que, com a devida vênia, não ocorre no caso. 2. Destarte, considerando que carece o feito de maior dilação probatória, ante a ausência de prova inequívoca da alegação inicial, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela autora. 3. Desde logo, considerando a hipossuficiência técnica da autora, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova , nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Processo Civil, incumbindo à instituição financeira requerida apresentar as informações técnicas e documentos relacionados ao caso em questão. 4. Considerando-se os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Entretanto, a qualquer tempo, poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio do conciliatório que informa o CPC. 5. CITE-SE a parte ré, conforme pleiteado na inicial, para apresentar contestação, no prazo legal (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia, fazendo-se constar do ato citatório as advertências do art. 344 do CPC, segundo o qual “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 6. Apresentada a contestação, se houver preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. 7. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, de modo claro, sintético e objetivo, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade para invocar a sua produção. Pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento da prova. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado o rol de testemunhas, no mesmo prazo, pena também de indeferimento. Do silêncio será interpretado renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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