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Processo nº 1011572-85.2025.4.01.3300

ID: 294802170

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011572-85.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELANE ROMUALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011572-85.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011572-85.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELANE ROMUALDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA 1.0-DO RELATÓRIO. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2.0 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais proposta por ELANE ROMUALDO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Da análise dos documentos juntados (Id.2172913639,), verifico que de fato a CEF incluiu o nome da autora no cadastro de inadimplentes, em razão de uma dívida de cartão de crédito vencida em 30/01/2023, entretanto, tal negativação se deu de forma regular, tendo em vista que o autor não comprovou o pagamento da referida dívida. Dessa forma, entendo que existindo a dívida, a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito configura-se como exercício regular de um direito, se revestindo de plena legalidade. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento, tendo em vista que a parte ré agiu de forma regular, retirando o registro referente a dívida inscrita assim que a parte autora realizou o pagamento. Logo, diante da ausência de ato ilícito praticado pelo réu, não logra êxito o pleito de declaração de inexigibilidade do débito, bem como o de indenização por dano moral vertidos pela autora na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Na esteira do entendimento consubstanciado no Enunciado 34 do FONAJEF, havendo recurso voluntário tempestivo, tenha-se por recebido no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Nesse caso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Salvador/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1011572-54.2022.4.01.3700

ID: 278668248

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011572-54.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCORRO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011572-54.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011572-54.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SOCORRO DA SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Anderson Segura Delpino Sociedade Individual De Advocacia x Flávio Renato De Queiroz

ID: 318941250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009467-84.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SEGURA DELPINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

FLáVIO RENATO DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SEGURA DELPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009467-84.2024.8.26.0576 (processo principal 1011572-51.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anderson Segura Delpino Sociedade Individual de Advocacia - Flávio R… Processo 0009467-84.2024.8.26.0576 (processo principal 1011572-51.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anderson Segura Delpino Sociedade Individual de Advocacia - Flávio Renato de Queiroz - Vistos. Defere-se a pesquisas, bloqueio e subsequente penhora, via SISBAJUD, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, com reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executados existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Flávio Renato de Queiroz Valor atualizado: R$ 1.800,52 Caso sejam encontrados valores que, no total, sejam menores que R$50,00, ou seja, irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se e requisite-se a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se o credor para apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ANDERSON SEGURA DELPINO (OAB 336048/SP), FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ (OAB 243916/SP)

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Anderson Segura Delpino Sociedade Individual De Advocacia x Flávio Renato De Queiroz

ID: 318941259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009467-84.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SEGURA DELPINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

FLáVIO RENATO DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SEGURA DELPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009467-84.2024.8.26.0576 (processo principal 1011572-51.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anderson Segura Delpino Sociedade Individual de Advocacia - Flávio R… Processo 0009467-84.2024.8.26.0576 (processo principal 1011572-51.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anderson Segura Delpino Sociedade Individual de Advocacia - Flávio Renato de Queiroz - Vistos. Defere-se a pesquisas, bloqueio e subsequente penhora, via SISBAJUD, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, com reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executados existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Flávio Renato de Queiroz Valor atualizado: R$ 1.800,52 Caso sejam encontrados valores que, no total, sejam menores que R$50,00, ou seja, irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se e requisite-se a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se o credor para apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ANDERSON SEGURA DELPINO (OAB 336048/SP), FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ (OAB 243916/SP)

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Processo nº 1011572-50.2023.4.01.3302

ID: 323175815

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011572-50.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE MARTINS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011572-50.2023.4.01.3302 CLASSE: MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011572-50.2023.4.01.3302 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TATIANE MARTINS CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA - PB29710 POLO PASSIVO: ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE PERSIANO COSTA EGIDIO - DF44596 SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Tatiane Martins Cavalcante contra ato do Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, objetivando garantir sua participação nas etapas posteriores da seleção pública regida pelo Edital SAPS/MS nº 13/2023 (31º Ciclo do Programa Mais Médicos), sem a exclusão por não apresentação imediata da documentação exigida para médicos do Perfil 2, conforme previsto no edital. O pedido liminar foi deferido (id 2055199194). Posteriormente, a própria impetrante comunicou a este juízo (ID 2104555201) que tomou posse e atualmente se encontra em efetivo exercício das funções no Programa Mais Médicos. É o relatório necessário. Decido. No caso, diante do cumprimento integral da decisão liminar e da consolidação do direito pleiteado, resta evidente que o ato administrativo que motivou a impetração do mandado de segurança era incompatível com os princípios da razoabilidade e da isonomia, nos termos já assentados pela decisão liminar anterior. Restou demonstrado que o Edital nº 13/2023 previa, para médicos do Perfil 2, a apresentação da documentação somente após a alocação e em prazo específico, sendo, portanto, desarrazoado o indeferimento imediato da participação por ausência da habilitação no prazo inicial. Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e concedo a segurança, para o fim de declarar o direito da impetrante, Tatiane Martins Cavalcante, de participar da seleção pública regida pelo Edital SAPS/MS nº 13/2023 (31º Ciclo do Programa Mais Médicos), com apresentação da documentação exigida até o momento de início das atividades presenciais, nos termos da fundamentação. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica. Roseli de Queiros Batista Ribeiro Juíza Federal

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A. C. P. x P. Da S. F. V.

ID: 302459659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1028062-42.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. P.

Polo Passivo:

P. DA S. F. V.

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA JÚNIOR

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CARLA SURSOCK DE MAATALANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028062-42.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1000708-08.2025.8.26.0309) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.C.P. - P.S.F.V. - Vistos. Diante da decl… Processo 1028062-42.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1000708-08.2025.8.26.0309) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.C.P. - P.S.F.V. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 53, concedo à requerida os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Int. - ADV: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 426446/SP), CARLA SURSOCK DE MAATALANI (OAB 110410/SP)

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Silvia Helena De Toledo x Passarela Modas Ltda

ID: 308117089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000805-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA DE TOLEDO

Polo Passivo:

PASSARELA MODAS LTDA

Intimação

Advogados:

YURI GALLINARI DE MORAIS

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WALTER BERGSTRÖM

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AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

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Processo 1000805-08.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1012165-13.2020.8.26.0309) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Silvia Helena de Toledo - Passarela Modas Ltda - Ama… Processo 1000805-08.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1012165-13.2020.8.26.0309) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Silvia Helena de Toledo - Passarela Modas Ltda - Amanda Hernandez Cesar de Moura - Vistos. SILVIA HELENA DE TOELDO ajuizou ação de Habilitação de Crédito em face de PASSARELA MODAS LTDA, no valor de R$1.131,78, correspondentes a honorários advocatícios fixados em ação trabalhista. A Administradora Judicial, considerando ser o crédito extraconcursal, pugnou pela rejeição do pedido (fls. 69/72 e ), no que foi secundada pelo representante do Ministério Público (fls. 86/87). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de habilitação de crédito. O valor postulado na inicial diz respeito a honorários advocatícios, os quais foram fixados em dezembro de 2020 (fls. 21/46), posteriormente, portanto, ao pedido recuperacional (26/08/2020), o que torna tal importe extraconcursal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Pedido de habilitação de créditos decorrentes de honorários advocatícios sucumbenciais fixados depois do pedido de recuperação judicial. Fato gerador posterior ao ajuizamento da ação que veicula o pedido de recuperação judicial. Inteligência do artigo 49 da Lei n.º 11.101/2005. Tema 1051. Crédito de natureza extraconcursal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Ag. Instr. Nº 2281791-36.2024.8.26.0000 Rel. Des. Azuma Nishi 1ª Câm. Res, Dir. Empresarial DJe 21/01/2025). Agravo de Instrumento. Recuperação judicial.Habilitação de créditotrabalhista e de verba oriunda dehonoráriosadvocatícios. Crédito decorrente dehonoráriosque fora fixado em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual o numerário não se sujeita aos efeitos do plano. Inteligência do artigo 49, da LREF. Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e do C. STJ. Agravo desprovido. (Ag. Instr. Nº 2287020-74.2024.8.26.0000 Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda 2ª Câm. Res, Dir. Empresarial DJe 03/12/2024) Posto isso, REJEITO a presente habilitação, nos termos supra. À Administradora para as medidas de praxe. Intime-se o Parquet. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA (OAB 198670/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP)

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Processo nº 1004491-08.2025.8.26.0309

ID: 313040414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004491-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA MARIA MARTINS SIMõES ALZIRA SIMõES TREVISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR CAMILO JUNIOR

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Processo 1004491-08.2025.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adelina Maria Martins Simões - Alzira Simões Trevisan - Vistos. Recebo a petição de fls. 30/31 como emenda à inici… Processo 1004491-08.2025.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adelina Maria Martins Simões - Alzira Simões Trevisan - Vistos. Recebo a petição de fls. 30/31 como emenda à inicial. Tendo em vista que o autor requer o processamento nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil (arrolamento sumário), retifiquem-se a classe e o assunto junto ao Distribuidor e ao cadastro do processo. Nomeio a requerente A. M. M. S. inventariante, devidamente qualificada no cabeçalho desta decisão, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Nos autos de arrolamento ou inventário as custas judiciais devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de maneira que deve ser auferida a capacidade econômica do monte mor. Por ora, pela documentação existente nos autos, inexiste prova capaz de demonstrar que o espólio possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Portanto, defiro os benefícios da gratuidade Judiciária. Destaco, entretanto, que o benefício pode ser revogado após a individualização dos bens do espólio. No prazo de 20 (vinte) dias, a inventariante deverá trazer para os autos: relação dos herdeiros, relação de bens e plano de partilha, nos termos dos artigos 620, em especial, incisos II e IV, e 653 do CPC; documentos pessoais dos herdeiros e prova de tal condição; procuração de advogado outorgada por todos os interessados; cópia de matrícula atualizada dos imóveis a inventariar; prova documental da existência dos bens móveis e da titularidade do de cujus; prova do valor venal dos imóveis na época do falecimento; certidão negativa federal e estadual em nome do de cujus; certidões negativas municipais em relação aos bens imóveis; certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de existência ou inexistência de eventual testamento deixado pelo de cujuspelo autor da herança, que deverá ser requerida diretamente através do link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/. Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: SILVIO CESAR CAMILO JUNIOR (OAB 477486/SP), SILVIO CESAR CAMILO JUNIOR (OAB 477486/SP)

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Processo nº 1004491-08.2025.8.26.0309

ID: 313040012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004491-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA MARIA MARTINS SIMõES ALZIRA SIMõES TREVISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR CAMILO JUNIOR

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Processo 1004491-08.2025.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adelina Maria Martins Simões - Alzira Simões Trevisan - Vistos. Recebo a petição de fls. 30/31 como emenda à inici… Processo 1004491-08.2025.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adelina Maria Martins Simões - Alzira Simões Trevisan - Vistos. Recebo a petição de fls. 30/31 como emenda à inicial. Tendo em vista que o autor requer o processamento nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil (arrolamento sumário), retifiquem-se a classe e o assunto junto ao Distribuidor e ao cadastro do processo. Nomeio a requerente A. M. M. S. inventariante, devidamente qualificada no cabeçalho desta decisão, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Nos autos de arrolamento ou inventário as custas judiciais devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de maneira que deve ser auferida a capacidade econômica do monte mor. Por ora, pela documentação existente nos autos, inexiste prova capaz de demonstrar que o espólio possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Portanto, defiro os benefícios da gratuidade Judiciária. Destaco, entretanto, que o benefício pode ser revogado após a individualização dos bens do espólio. No prazo de 20 (vinte) dias, a inventariante deverá trazer para os autos: relação dos herdeiros, relação de bens e plano de partilha, nos termos dos artigos 620, em especial, incisos II e IV, e 653 do CPC; documentos pessoais dos herdeiros e prova de tal condição; procuração de advogado outorgada por todos os interessados; cópia de matrícula atualizada dos imóveis a inventariar; prova documental da existência dos bens móveis e da titularidade do de cujus; prova do valor venal dos imóveis na época do falecimento; certidão negativa federal e estadual em nome do de cujus; certidões negativas municipais em relação aos bens imóveis; certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de existência ou inexistência de eventual testamento deixado pelo de cujuspelo autor da herança, que deverá ser requerida diretamente através do link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/. Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: SILVIO CESAR CAMILO JUNIOR (OAB 477486/SP), SILVIO CESAR CAMILO JUNIOR (OAB 477486/SP)

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Wanessa Oliveira Fernandes x L. P. Formaturas Ltda - Me

ID: 283601626

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011572-78.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WANESSA OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

L. P. FORMATURAS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS

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JADIR WILSON DA SILVA DALVI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011572-78.2022.8.11.0002 CREDOR: WANESSA OLIVEIRA FERNANDES DEVEDOR: L. P. FORMATURAS LTDA - ME Em petiç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011572-78.2022.8.11.0002 CREDOR: WANESSA OLIVEIRA FERNANDES DEVEDOR: L. P. FORMATURAS LTDA - ME Em petição de id. 192219750 a parte exequente requereu a expedição de alvará do valor penhora nos autos nº 1044419-73.2021.8.11.0001, em trâmite no 5º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT. Por fim, reiterou os pedidos formulados na manifestação de Id. 176595456. Como se pode observar da decisão de id. . 170475884, este juízo deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos do processo acima mencionado em que a parte L. P. FORMATURAS LTDA – ME é credora. Decido. I - Em análise ao processo nº 1044419-73.2021.8.11.0001, que tramita no 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ/MT, verifico que houve a penhora do valor de R$ 943,65 (id. 148061489) e a determinação daquele juízo de transferência e vinculação dos valores para estes autos. Assim, expeça-se o competente alvará judicial em favor de WANESSA OLIVEIRA FERNANDES. II - A parte exequente requereu a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora (id. 17659545690). No âmbito do Juizado Especial Cível, o procedimento executivo observa o princípio da simplicidade e da celeridade, conforme disposto no art. 2º da Lei 9.099/95. Ademais, o ordenamento jurídico não impõe, como providência inicial obrigatória, a intimação do executado para nomear bens à penhora, podendo o credor valer-se, desde logo, dos meios executivos legalmente previstos. Não há, portanto, obrigatoriedade ou necessidade de intimação prévia do devedor para que indique bens à penhora, sobretudo quando se dispõe de mecanismos mais eficazes e diretos para a constrição patrimonial. Ao contrário do que pretende o polo ativo, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais. Deste modo, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada. III - Ante o exposto, indefiro o pedido de intimação da parte executada para indicar bens à penhora. IV - Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens para constrição judicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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