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Regina Maria Danieletto x Banco Bradesco S/A

ID: 317631933

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017713-59.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA DANIELETTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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HYGINO SEBASTIAO AMANAJAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017713-59.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017713-59.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Regina Maria Danieletto (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso da autora. V. U. Sustentou oralmente o advogado Hygino Sebastião Amanajás de Oliveira, OAB/SP 153.227. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. A SENTENÇA DECLAROU INEXIGÍVEL METADE DOS DÉBITOS DECORRENTES DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS, DETERMINANDO A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELAS OPERAÇÕES; (II) EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. TEORIA DA ASSERÇÃO. LITISCONSÓRCIO COM OS DESTINATÁRIOS DA OPERAÇÃO. FACULTATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. 4. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E, NA MESMA DATA, TRANSFERÊNCIAS DESCONHECIDAS QUE ABARCARAM O CRÉDITO LIBERADO EM CONTA E, PORQUE INSUFICIENTE, O LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, SEM PROVA CABAL DE QUE TENHA SIDO REALIZADO POR ELA, A CARGO DA REQUERIDA (ART. 373, II, CPC). CONSUMIDORA IDOSA, COM 74 ANOS À ÉPOCA, PRESUMILVEMENTE HIPERVULNERÁVEL. MOVIMENTAÇÃO FRANCAMENTE ATÍPICA. FALHA NO SISTEMA OPERACIONAL DA REQUERIDA SOB O ENFOQUE DA SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELOS DANOS. ARTIGO 14 DO CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, FRUTO DE FRAUDE, DECLARADO INEXISTENTE E, COMO DECORRÊNCIA, INEXIGÍVEIS SUAS PRESTAÇÕES. EM CONTRAPONTO, MANTIDO O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL), PORQUE FOI UTILIZADO LIMITE ADVINDO DE CONTA ANTERIOR DA PRÓPRIA AUTORA, COM HSBC, MERAMENTE INCORPORADO PELA REQUERIDA, TANTO QUE APENAS QUASE 20 DIAS DEPOIS FOI CELEBRADO O OUTRO COM A REQUERIDA. 5. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. IMPORTE, PORÉM, QUE NÃO ENGLOBA NO VALOR FINAL DO FINANCIAMENTO DA DÍVIDA ASSUMIDA NO EMPRÉSTIMO PESSOAL. NÃO SE PODE CONSIDERAR PREJUÍZO FUTURAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO QUE NÃO FORAM PAGAS. O PREJUÍZO CONSISTE, SIM, NO VALOR TOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS PIX, MAIS EVENTUAIS PARCELAS PAGAS PELA REQUERENTE PELO EMPRÉSTIMO PESSOAL MAIS OS ENCARGOS DO CHEQUE ESPECIAL, ABATIDO O CRÉDITO LIBERADO PELO BANCO EM CONTA DA AUTORA. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR NÃO SE SUSTENTA NO CASO, POIS A FINANCEIRA TEM CONTROLE SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS EM SEU SISTEMA, ALÉM DE PERMITIR TRANSAÇÕES EM REDE SOCIAIS E APLICATIVOS, CUMPRINDO-LHE ARCAR, COMO CONTRAPARTIDA DOS LUCROS QUE RETÉM NA TOTALIDADE, COM OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 4º, III, E 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.6. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO. GOLPE EXECUTADO POR TERCEIROS. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, PORQUE OS VALORES ENVOLVIDOS FORAM EXTRAÍDOS DA CONTA DA AUTORA, ABERTA EM FUNÇÃO DE CONTRATO FIRMADO COM O REQUERIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CC. 7. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. NÃO HOUVE PROVA DE DESVIO SIGNIFICATIVO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS NEM DE IMPACTO NA SUBSISTÊNCIA. COMUNICADO DO SCPC SEM PROVA DE RELAÇÃO COM OS FATOS. ADEMAIS, A AUTORA CONTRIBUIU PARA O EVENTO AO ACREDITAR EM INSTRUÇÕES DE FALSO PREPOSTO DO BANCO. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. 8.SUCUMBÊNCIA REMODELADA. IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA, COM DETERMINAÇÃO (OFÍCIO PARA CESSAR OS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hygino Sebastiao Amanajas de Oliveira (OAB: 153227/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1012669-23.2025.4.01.3300

ID: 297766700

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012669-23.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUMARIA SANTOS BENTO PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012669-23.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012669-23.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JUMARIA SANTOS BENTO PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA - BA31925 POLO PASSIVO:Gerente da Agência Itapuan, Salvador - Ba e outros SENTENÇA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JUMARIA SANTOS BENTO PAIXÃO, qualificada e representada nos autos, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS NA APS SALVADOR - ITAPUÃ/BA, VINCULADO À APS - SALVADOR - Itapuã/BA, visando obter, liminarmente, ordem que determine o imediato reestabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 715.606.155-1), até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização da perícia médica administrativa. Para tanto relata que, em 26/07/2024, solicitou o benefício por incapacidade temporária urbana, tendo a perícia agendada para 26/08/2024. Afirma que o requerimento administrativo permaneceu em análise por 150 dias, sendo concedido apenas em 27/01/2025. Alega, contudo, que ao tomar ciência da concessão, constatou que o benefício já estava cessado desde 23/12/2024, tornando impossível a prorrogação. Sustenta que a demora excessiva na análise do pedido administrativo violou seus direitos, impossibilitando a solicitação da prorrogação no prazo regulamentar de 15 dias antes da cessação do benefício. Em seguida discorre acerca das razões de direito em que ampara sua pretensão, requerendo a concessão da medida liminar nos moldes supramencionados. Vieram os autos conclusos. Este Juízo (ID 2174150870): a) deferiu o pleito liminar; b) concedeu a gratuidade de justiça. O INSS demonstrou o cumprimento da decisão liminar (ID 2178068618 a ID 2178068657). O MPF manifestou-se (ID 2178908071). É o RELATÓRIO. Passo a DECIDIR. 2. Na hipótese em análise, o pedido não pode ser deferido nos exatos termos como requerido. Explico. Com efeito, a parte autora requereu benefício de auxílio incapacidade temporária em 26/07/2024, tendo sido concedido com início de vigência em 23/12/2024 e DCB em 27/01/2025. O art. 60 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. O art. 304, da IN INSS/PRES nº 77/2015 assim estabelece: Art. 304. O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico pericial, o prazo suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado. (...) §2º Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá: I - nos quinze dias que antecederem a DCB, solicitar a realização de nova perícia médica por meio de pedido de prorrogação- PP; No caso dos autos, a parte autora tomou ciência da concessão do benefício quando este já estava cessado, conforme se observa da Comunicação de Decisão de id. 2173671518, sem que lhe fosse oportunizado a formulação de pedido de prorrogação, razão pela qual assiste direito ao deferimento da concessão do prazo. 3. Ante o exposto, mantendo o deferimento do pleito liminar (ID 2174150870) e resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade coatora conceda o prazo de 15 (quinze) dias para a parte requerente formule pedido de prorrogação do benefício NB 715.606.155-1. A determinação deve ser cumprida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa (art. 77, §2º, do CPC) e sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência (art. 330 do CP). Deixo de condenar o INSS ao pagamento custas processuais (art. 84 do CPC), em virtude da isenção legal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c Súmula nº 512 do STF c/c Súmula nº 105 do STJ). Submeto a presente sentença ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 496, I, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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Ricardo Augusto Wolff x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas e outros

ID: 296738689

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026942-43.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO WOLFF

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS BANCO BRADESCO S/A BNC CADASTROS E COBRANçAS LTDA (BONUSCRED) CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA ITAú UNIBANCO S/A JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO EIRELI MIDWAY S/A (CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO AUGUSTO GERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO GERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO BRUNO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOEL KUHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLI CARLOS MARMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HITOMI TANIGUCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026942-43.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026942-43.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ricardo Augusto Wolff (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Apelado: Jeitto Meios de Pagamento Eireli - Apelado: Midway S/A (Crédito, Financiamento e Investimento) - Apelado: Via Certa Financiadora S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Apelada: Arthur Lundgren Tecidos S.a. Casas Pernambucanas - Apelado: Bnc Cadastros e Cobranças Ltda (bonuscred) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDA DISPONÍVEL INFERIOR AO PATAMAR MÍNIMO REGULAMENTAR. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES QUE ORIGINARAM AS DÍVIDAS. REPACTUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SUSTENTA O APELANTE QUE SEU COMPROMETIMENTO FINANCEIRO INVIABILIZA O MÍNIMO EXISTENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CONFORME PREVISTO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021), NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO DECRETO Nº 11.150/2022, EM ESPECIAL A CARACTERIZAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A LEI Nº 14.181/2021 DEFINE O SUPERENDIVIDAMENTO COMO A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL (ART. 54-A, §1º, DO CDC). O DECRETO Nº 11.150/2022 REGULAMENTA QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL É EQUIVALENTE A R$ 600,00 MENSAIS.NO CASO, O AUTOR NARROU QUE POSSUÍA RENDA POUCO SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO, PORÉM RESTOU COMPROVADO POSTERIORMENTE QUE SUA RENDA MENSAL ERA NO MÍNIMO TRÊS VEZES SUPERIOR A ESTE VALOR. ASSIM, NÃO SE CONFIGURA A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO PARA OS FINS DA REPACTUAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 11.150/2022.2. O AUTOR NÃO DEMONSTROU A DESTINAÇÃO DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS, NEM A CABAL COMPOSIÇÃO DAS SUAS DESPESAS ESSENCIAIS, DOCUMENTOS DETERMINANTES PARA A ANÁLISE DE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E A FIM DE EXCLUIR DESPESAS QUE PODEM SER SUPÉRFLUAS OU MERAMENTE DISCRICIONÁRIAS, O QUE AFASTARIA A PROTEÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ART. 54-A, §3º, DO CDC. A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO SE DESTINA A SIMPLES REORGANIZAÇÃO DE OBRIGAÇÕES VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDAS, DE FORMA GERAL E INDISCRIMINADA, MAS AO AMPARO DE CONSUMIDORES CUJA SITUAÇÃO COMPROMETA SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA.3. DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, O PROCEDIMENTO PLEITEADO SE MOSTRA EQUIVOCADO. CASO SE ENTENDA QUE OS CONTRATOS CELEBRADOS DEVAM SER REVISADOS POR CONTEREM CLÁUSULAS ABUSIVAS OU POR INFRINGIREM OS LIMITES PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, TAIS PLEITOS DEVEM SER REQUERIDOS EM AÇÃO APROPRIADA, NÃO SENDO POSSÍVEL A CONVERSÃO DO PRESENTE FEITO OU CUMULAÇÃO DE RITOS, POIS INCOMPATÍVEIS.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11; 98, §3º; 1.014; CDC, ARTS. 54-A, §1º E §3º; DECRETO Nº 11.150/2022, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1030711-59.2023.8.26.0003, REL. DES. VICENTINI BARROSO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012996-35.2023.8.26.0510, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024941-75.2024.8.26.0577, REL DES. SANDRA GALHARDO ESTEVES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - Aline Hitomi Taniguchi (OAB: 75363/PR) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Orli Carlos Marmitt (OAB: 70358/RS) - Marcos Joel Kuhn (OAB: 50884/RS) - João Fernando Bruno (OAB: 345480/SP) - Joao Bruno Neto (OAB: 68768/SP) - Rafael Augusto Geron (OAB: 85746/PR) - Paulo Augusto Geron (OAB: 42778/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1012669-02.2025.4.01.3307

ID: 328495284

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012669-02.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1012669-02.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Sharles Reis Sao Pedro x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 324722609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012669-77.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SHARLES REIS SAO PEDRO

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012669-77.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Sharles Reis Sao Pedro - BV Financeira SA Credito Financiamento e Investimento - Ante o exposto e… Processo 1012669-77.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Sharles Reis Sao Pedro - BV Financeira SA Credito Financiamento e Investimento - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em 5 (cinco) dias, esclareça a parte ré qual a sua denominação atual, tendo em vista que em seu sítio eletrônico (https://www.bv.com.br/institucional/bvx) há a informação de que no ano de 2019 houve a transformação de Banco Votorantim e BV Financeira para banco BV, com a nova assinatura 'leve para a vida'. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES)

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Processo nº 1012669-03.2024.4.01.3900

ID: 292788391

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012669-03.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ESQUERDO DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO TAVARES SIDRIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1012669-03.2024.4.01.3900 AUTOR: DOUGLAS ESQUERDO DO CARMO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO TAVARES SIDRIM - PA007502 REU: UNIÃO… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1012669-03.2024.4.01.3900 AUTOR: DOUGLAS ESQUERDO DO CARMO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO TAVARES SIDRIM - PA007502 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Douglas Esquerdo do Carmo da Silva, em face da União Federal. O autor, na condição de filho único e representante do ex-fuzileiro naval Elmo Vieira da Silva, falecido em 13 de março de 1984 em acidente automobilístico ocorrido durante missão oficial da Marinha, alega que houve tratamento desumano, vexatório e indigno por parte da instituição militar com relação à condução dos procedimentos posteriores ao falecimento. Argumenta que, mesmo tendo servido por 14 anos à Marinha, o falecido não teria recebido qualquer forma de homenagem institucional, acompanhamento oficial no translado do corpo, nem apoio aos familiares, sendo que os custos do traslado teriam sido custeados por terceiros mediante doações. Sustenta ainda que, somente em 04 de agosto de 2021, tomou conhecimento pleno da extensão dos fatos e do suposto desprezo institucional, ocasião em que, segundo afirma, iniciou-se o sofrimento psíquico e as consequências emocionais que embasam o pedido indenizatório. Com base na Teoria do Actio Nata, defende que o prazo prescricional para a propositura da demanda deve ter início na data em que teve ciência do dano. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de danos morais (id. 2092865167). Gratuidade da justiça deferida (id. 2122283337). Em sua contestação, a União sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal, com base no Decreto nº 20.910/1932, argumentando que a morte do ex-militar ocorreu há mais de 40 anos e que não há como admitir a tese de que o prazo prescricional somente teria iniciado em 2021. Rejeita expressamente a aplicação da teoria da actio nata, considerando-a inadequada ao caso concreto. No mérito, afirma não haver nos autos qualquer elemento probatório que comprove ato comissivo ou omissivo concreto imputável à Administração Pública que caracterize ilicitude. Argumenta que as alegações do autor são genéricas e baseadas em reportagens antigas, sem força vinculante. Sustenta a inexistência de nexo de causalidade entre a atuação estatal e o suposto dano, e que não se verifica ofensa objetiva a direito da personalidade que justifique reparação moral. Enfatiza que o autor era criança à época do falecimento e que não houve comprovação de abalo atual e concreto (id. 2129612535). Réplica apesentada (id. 2142736814). É o relato do necessário. Decido. Inicialmente verifico que a petição id. 2133840673 não se refere a ação em comento. Por esse motivo, é necessário determinar o seu desentranhamento. No caso em exame, verifica-se que o feito encontra-se devidamente instruído com os documentos já acostados aos autos, suficientes à formação do convencimento deste Juízo acerca da controvérsia posta, razão pela qual é possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A presente demanda tem por objeto pedido de indenização por danos morais, formulado por Douglas Esquerdo do Carmo da Silva, em razão de suposta omissão da Marinha do Brasil no trato institucional com o falecimento de seu pai, Elmo Vieira da Silva, ex-fuzileiro naval, ocorrido em 13 de março de 1984. O autor afirma que a ausência de homenagem, apoio logístico e zelo da instituição militar resultou em sofrimento psíquico que persiste até os dias atuais, pelo que pleiteia reparação no valor de R$ 80.000,00. A ação foi ajuizada em 15/03/2024, mais de quatro décadas após o falecimento do militar, ocorrido em 13/03/1984. A parte autora sustenta que somente em 04/08/2021 teve ciência plena da omissão estatal, invocando, para tanto, a Teoria da Actio Nata. Contudo, tal argumento não se sustenta diante das circunstâncias dos autos. A Teoria da Actio Nata tem aplicação em hipóteses em que o titular do direito somente toma conhecimento do dano ou de sua extensão em momento posterior ao fato gerador. No presente caso, o falecimento do pai do autor e a ausência de providências da Marinha eram fatos plenamente perceptíveis ao tempo de sua ocorrência. Conforme informado na própria inicial, quando se refere que o translado do corpo foi custeado por civis e amigos do falecido, de modo que o autor, ainda que menor à época, encontrava-se inserido no ambiente familiar e social diretamente impactado. O autor era menor impúbere à época do falecimento do pai (tinha 4 anos de idade em 1984), fato que impõe a análise da regra especial de suspensão da prescrição prevista no art. 198, I, do CC, segundo a qual “não corre a prescrição contra os incapazes de que trata o art. 3º”. Ocorre que a regra da suspensão da prescrição aplica-se exclusivamente durante o período de incapacidade, reiniciando-se o curso do prazo a partir da data em que cessar tal condição. No presente caso, o autor atingiu a maioridade em 30/10/1997, ocasião em que cessou sua incapacidade civil. Desse modo, o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32 teve início em 30/10/1997 e expirou em 30/10/2002, não havendo nos autos qualquer causa de interrupção ou suspensão posterior que pudesse justificar a rediscussão da contagem. O ajuizamento da ação ocorreu apenas em 15/03/2024, há mais de 21 anos após o término do prazo legal, o que torna insustentável qualquer pretensão reparatória fundada em fatos amplamente conhecidos desde a infância do autor e que não envolvem eventos supervenientes ou ocultos. A tentativa de aplicar a Teoria da Actio Nata, neste contexto, não se coaduna quando os elementos do dano são ostensivos e plenamente identificáveis desde o início da maioridade civil. A mera percepção emocional tardia da extensão do dano não renova o prazo prescricional já consumado. Assim, acolhe-se a preliminar de prescrição quinquenal, conforme requerido pela União. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória. Desentranhe-se a petição id. 2133840673. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios (no mínimo de cada faixa presente no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor atualizado da causa). Exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Determino à Secretaria: a- Intimar as partes desta sentença. b- Opostos porventura embargos de declaração, intimar a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias (em dobro para a Fazenda Pública), manifestar-se, de forma objetiva, especificamente sobre o que está sendo embargado pela parte embargante (art. 1.023, § 2º, do CPC). c- Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para sentença. d- Não opostos embargos de declaração, mas interposta alguma apelação, intimar a parte apelada para, no prazo de 15 dias (em dobro para a Fazenda Pública), apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). e- Apresentadas contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pela parte apelada, intimar a parte apelante para, no prazo de 15 dias (em dobro para a Fazenda Pública), manifestar-se, de forma objetiva, sobre esses peticionamentos e/ou recursos (art. 1.009, § 2º, c/c 1.010, § 2º, do CPC). f- Decorridos os prazos acima, com ou sem contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pelas partes, remeter os autos ao TRF/1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). g- Devolvidos os autos do TRF/1ª Região, intimar as partes deste retorno, para se manifestarem, se quiserem, no prazo de 15 dias. h- Nada requerido, arquivar os autos. I. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

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Bruno Denis Picoli x Servopa Administradora De Consorcios Ltda

ID: 316184456

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012669-69.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DENIS PICOLI

Polo Passivo:

SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO DENIS PICOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1012669-69.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: BRUNO DENIS PICOLI POLO PASSIVO: SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1012669-69.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: BRUNO DENIS PICOLI POLO PASSIVO: SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos. O art. 3º da Lei 9.099/1995 dispõe que: “Art. 3º: O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; (...)” Por sua vez, o art. 292, do Código de Processo Civil, dispõe acerca do valor da causa: “Art. 292: O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II- na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V- na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI- na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...)” No caso vertente, a parte autora requereu, em síntese, a rescisão do contrato outrora firmado. Nesse ponto, analisando detidamente o respectivo contrato, verifica-se ultrapassar o valor de 40 (quarenta) vezes o salário mínimo, sendo, portanto, inadmissível a presente ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR COMPANHEIRO EM UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARTE DO ALUGUEL. PRETENSÃO QUE SUPERA O TETO DOS JUIZADOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Quando o valor da causa, com representação por advogado, ultrapassar os 40 (quarenta) salários na data da distribuição da reclamação, torna incompetente o Juizado Especial, conforme art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, devendo ser extinto o feito, sem resolução de mérito. 2- O artigo 292, II do CPC, é claro ao dispor que o valor da causa, na ação em que haja por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. 3- No caso em análise, a Recorrente alega buscar a cobrança de pagamentos futuros referentes ao contrato de aluguel firmado entre o Sr. Benedito Taques, seu cônjuge, e a empresa Raia Drogasil S/A, cujo valor mensal é de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Diante disso, requer a divisão do montante em cotas iguais de 50% para cada um, em razão da união estável. Conforme consta na notificação extrajudicial (id. 263192388), a Recorrida pleiteia o pagamento de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a partir do recebimento da referida notificação 18/7/2024. Cabe destacar que, no ano de 2024, quando a presente demanda foi distribuída, o salário mínimo vigente era de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). Multiplicado por 40, esse valor resulta em R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais). No entanto, a soma dos aluguéis discutidos nos autos totaliza R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), ultrapassando o limite estabelecido para a competência do Juizado Especial Cível. Ainda que se trate de obrigação de fazer, deve-se considerar o valor correspondente a 12 meses de aluguel para a fixação da competência. 4- Além disso, inexiste relação jurídica direta entre a Reclamante e a empresa Drogasil. O contrato de locação foi firmado exclusivamente pelo companheiro da Reclamante, não havendo qualquer vínculo contratual entre ela e a locatária. Dessa forma, a Drogasil não pode ser compelida a pagar parte do aluguel a um terceiro que não integra o contrato. Caso a Reclamante tenha alguma pretensão quanto à divisão dos valores do aluguel, essa discussão deve ser travada diretamente com seu companheiro, e não com a locatária, afastando qualquer obrigação da Drogasil. Ademais, a questão envolve matéria de direito de família, não se enquadrando no conceito de causa de menor complexidade, o que torna inadequado o procedimento escolhido pela Reclamante. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso (TJMT - N.U 1037682-46.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO. CPC ART. 292, II. VALOR DO CONTRATO. SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. Nas causas em que se pleiteia a rescisão contratual, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, conforme o disposto no art. 292, inc. II, do Código de Processo Civil. O Juizado Especial é incompetente para processar e julgar a causa se o valor ultrapassar a 40 (quarenta) salários-mínimos. (TJMT N.U 1008126-36.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA - INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO – INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA - ENUNCIADO N. 39 DO FONAJE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. 1. Os juizados especiais são competentes para as causas de até 40 (quarenta) salários mínimos. O valor da causa foi atribuído de forma inadequada, sem observar o disposto no art. 292, inciso II, do CPC, uma vez que a pretensão é fundada na rescisão de contrato de consórcio para aquisição de imóvel cujo importe supera o limite imposto pelo art. 3º da Lei n. 9.099/1995 (R$ 100.000,00 – cem mil reais). 2. Incompetência absoluta em razão do valor da causa, reconhecida de ofício. 3. Recurso prejudicado. (TJMT - N.U 1014336-03.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 23/05/2024). Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, diante da incompetência absoluta deste Juízo, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 3º, inciso I e o art. 51, inciso II, da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Mylena Burato Riguetti e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 262748807

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032563-51.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MYLENA BURATO RIGUETTI YARA JULIA DA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Decisão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5032563-51.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YARA JULIA DA SILVA, MYLENA BURATO RIGUETTI REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982 Advogado do(a) REU: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 DECISÃO MYLENA BURATO RIGUETTI e YARA JULIA DA SILVA ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A. Contestação ofertada ao ID 51747316 em que a requerida pugna a retificação do polo passivo e impugna a inversão do ônus da prova. Réplica ao ID 54031621. Vieram-me os autos conclusos. Sucinto o relatório, DECIDO como segue. DA IMPUGNAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Consoante depreendo dos documentos acostados aos autos, a relação que se instala entre as partes é de consumo, em que os requerentes são destinatários final dos serviços de viagem oferecidos pelo requerido, relação jurídica esta comprovada conforme documentos de ID’s 48249616, 48249622, 48249625, 48249630, 48249635. Neste sentido, sabe-se que a distribuição ordinária do ônus da prova é prevista no art. 373, do CPC, em que competirá ao autor fazer prova constitutiva dos fatos que alega e ao réu demonstrar os fatos que obstaculizem a pretensão autoral. Todavia, é possível que haja a inversão de referido ônus, consoante previsto no § 1º, do art. 373, do CPC, bem como no diploma consumerista em seu art. 6, inciso VIII, que versa sobre os direitos básicos do consumidor. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...]. (PLANALTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) Salutar expressar que a inversão do ônus da prova, quando na constância das relações consumeristas, se mostra como caro instrumento facilitador ao consumidor para que resguarde os seus direitos. O fato de a relação ser consumerista não indica, de modo instintivo, que haverá a redistribuição do ônus probatório, devendo a parte demonstrar a verossimilhança das alegações e sua hipossuficiência em comprovar os fatos que alega. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) - ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO NO PRODUTO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR – RECURSO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, decorrerá da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, não se tratando de requisitos cumulativos. 2. Caracterizada a relação de consumo e um dos requisitos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser deferida a inversão do ônus da prova postulada. (TJES – Agravo de Instrumento: 5011994-72.2022.8.08.0000, relator: Annibal de Rezende Lima, data de julgamento: 14 de agosto de 2023, Primeira Câmara Cível) (Destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA MAS INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU ECONÔMICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES. “Para que seja possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é preciso que fique demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a sua vulnerabilidade perante o fornecedor, requisitos presentes na hipótese em tela” (TJPR - 15ª C.Cível - 0022914-42.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.07.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00442328120208160000 PR 0044232-81.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 20/10/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2020) (Destaquei) Considerando, portanto, os autores terem demonstrado a verossimilhança dos fatos alegados, bem como sua hipossuficiência técnica em fazerem prova dos fatos que constituam o seu direito frente à capacidade probatória do réu, entendo que a inversão ope judicis do ônus da prova seja cabível in casu, devendo o demandado comprovar que não houve a falha na prestação do serviço. Portanto, PROMOVO a inversão do ônus da prova. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO O requerido sustenta que a demanda tramita em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP, a despeito o correto ser TAM LINHAS AÉREAS S/A, cujo nome fantasia é LATAM AIRLINES BRASIL. Entretanto, depreendo a irresignação do réu não merece prosperar, pois este, em verdade, compõe o mesmo grupo econômico de LATAM AIRLINES GROUP, cabendo ao requerente informar contra quem litigará. Vejamos com entendeu o E. TJSP a respeito do tema: EMENTA: PROCESSO. Rejeitada a arguição de ilegitimidade passiva da ré Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, a entidade integrante do pelo passivo com quem a parte autora escolheu litigar. Incumbe ao autor a escolha do réu contra quem pretende demandar e ao MM Juízo da causa decidir a pretensão tal como formulada, sendo incabível compelir o autor a demandar contra réu que não escolheu. Entidade pertencente ao mesmo grupo econômico possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao consumidor por outra do mesmo grupo, com base na teoria da aparência, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da entidade demanda, nem em substituição processual. Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão. Responsabilidade por danos morais da parte ré integrante do pelo passivo com quem a parte autora escolheu litigar, Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, por adimplemento contratual insatisfatório e defeito de serviço, sendo certo que entidade pertencente ao mesmo grupo econômico possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao consumidor por outra do mesmo grupo Gol Linhas Aéreas S/A, com base na teoria da aparência, não havendo-se que se falar em ilegitimidade passiva da entidade demanda, nem em substituição processual. E do que a esta resiste; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré. TRANSPORTE AÉREO. Reconhecimento da: (I) existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, pelo atraso de voo, o que ocasionou o atraso de 07h14 na chegada do passageiro ao destino contratado; e (II) a consistência da prova documental produzida pela parte ré, e o comportamento evasivo da parte autora, que não impugnou especificamente o documento juntado com a contestação, gera o convencimento de que a parte ré prestou adequada prestação de assistência material à parte autora, durante o período de atraso do voo. RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO MORAL. Mantida a r. Sentença, na parte em que rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A ocorrência do dano moral depende de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida, ou seja, de fato extraordinário que tenha ofendido o âmago de sua personalidade, uma vez que o atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea não pode ser presumida em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. O ato ilícito em questão não caracterizou fato gerador de danos morais, porque não há prova de que a parte autora foi exposta a situação vexatória ou de dor-sofrimento com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, daí porque o aborrecimento a que ela foi submetida deve ser enquadrado na hipótese de dissabor, sem ofensa a direitos da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, e sem interferência, intensa, no comportamento psicológico. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1008789-59.2023.8.26.0003; Ac. 17952105; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 24/05/2024; DJESP 05/06/2024; Pág. 2175) (Destaquei) Sendo assim, entendo por REJEITAR o requerimento do réu. INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem sobre as provas que almejam produzir ou se requerem pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Vitória (ES), [data da assinatura eletrônica]. Juiz de Direito

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Angela Maria Luiz x 99Pay Instituicao De Pagamento S.A e outros

ID: 296920842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1018500-51.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA LUIZ

Polo Passivo:

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018500-51.2024.8.26.0004 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Interpretação / Revisão de Contrato - Angela Maria Luiz - Banco Bradesco S.A. - - BANCO DO BRASIL … Processo 1018500-51.2024.8.26.0004 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Interpretação / Revisão de Contrato - Angela Maria Luiz - Banco Bradesco S.A. - - BANCO DO BRASIL S/A - - 99pay Instituicao de Pagamento S.a e outro - Vistos. ANGELA MARIA LUIZ ajuizou Ação de Repactuação de Dívidas em face de BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL S/A, DM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, narrando que 97,85% de seus proventos estão comprometidos por dívidas contraídas com as rés, o que compromete sua verba alimentar, afetando o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Sustenta que sua renda mensal líquida é de R$ 2.938,89 e os descontos mensais totais somam R$ 4.020,04. Aduz que as dívidas não foram contraídas de má-fé ou mediante fraude e que a situação de superendividamento decorre da prática de crédito irresponsável por parte dos credores. Aponta abusividade dos juros e que o desconto dos valores lhe causou danos morais. Requereu a limitação da totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% dos seus vencimentos líquidos e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Foi deferida a justiça gratuita à autora e indeferida a tutela provisória (fls. 156/157). Designada audiência de conciliação, restou infrutífera (fls. 413/415). A 99Pay Instituição de Pagamento S.A. apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, a incompetência territorial em virtude do foro de eleição convencionado e a ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou a inexistência de juros abusivos e a legalidade do contrato com base no princípio pacta sunt servanda. A ré informou que atua como correspondente bancária, intermediando a contratação de empréstimos, e que o autor não se enquadra na categoria de superendividado de boa-fé. A DM Instituição de Pagamento S.A. e DM Cartões PL S.A. apresentaram contestação, requerendo a inclusão da DM Cartões PL S.A. no polo passivo. Preliminarmente, impugnaram a concessão da justiça gratuita e alegaram falta de interesse de agir. No mérito, defenderam a inexistência de falha na prestação de serviços, a legalidade da cobrança e a inexistência de dano moral, e apresentaram condições mínimas para eventual parcelamento do débito. O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação, impugnando a justiça gratuita e arguindo a ausência de interesse processual. No mérito, sustentou a não configuração dos requisitos de superendividamento, a má-fé da autora na contratação das dívidas, a inaplicabilidade da Lei de Superendividamento para empréstimos consignados, a inadequação do plano de pagamento apresentado pela autora, a inexistência de pretensão resistida, a legalidade do contrato, a impossibilidade de aplicação da limitação de juros e a inexistência de dano moral. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação, preliminarmente, impugnando a justiça gratuita e arguindo inépcia da inicial pela ausência de pressuposto legal para garantir o valor principal no plano compulsório. No mérito, defendeu a legalidade dos valores cobrados e a inaplicabilidade da limitação de desconto de 30% aos contratos de mútuo comum, a legalidade dos contratos, a autonomia da vontade e a não configuração de onerosidade excessiva. Alegou ausência de responsabilidade objetiva e de dano moral indenizável, e que o superendividamento seria culpa exclusiva da autora. Houve réplica. Relatados. D E C I D O. Retifiquei a classe-assunto para constar "Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)". Defiro a inclusão da DM Cartões PL S.A. no polo passivo. Anote-se. Rejeito a impugnação à justiça gratuita, porque não se demonstrou ser a situação financeira da autora incompatível com o benefício, cuja necessidade restou bem demonstrada pelos documentos juntados com a inicial. Também rejeito a preliminar de incompetência territorial, porque, sendo relação de consumo, pode a autora ajuizar a ação no foro do seu domicílio. Quanto às demais preliminares, se confundem com o mérito e serão analisadas com ele. Tratando-se de controvérsia apenas de direito, passo desde já ao julgamento antecipado do mérito. Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor na matéria do superendividamento: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Ademais, nos termos do artigo 3º do referido decreto, "no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)." Pois bem. A autora apontou o total das dívidas com os requeridos em R$ 4.020,04 mensais (fl. 4). Todavia, seus vencimentos totalizam R$ 6.924,65, somando o que recebe do Município de Carapicuíba (R$ 4110,43, fl. 42) com o benefício da SPPrev (R$ 2814,22, fl. 43). Assim, a diferença entre os valores, por ser superior a R$ 600,00, preserva o mínimo existencial, de forma que inaplicável o procedimento da lei do superendividamento. Anote-se que o cálculo deve considerar os vencimentos brutos, e não líquido, justamente porque não se computam as despesas com crédito consignado (art. 4º, I, h), contribuição previdenciária e impostos (art. 4º, caput, in fine) na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Por fim, anoto que não vislumbro ilegalidade ou inconstitucionalidade no decreto regulamentador, anotando que a matéria é objeto da ADPF 1097, ainda pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. A propósito: "DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RENDA DISPONÍVEL SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES QUE ORIGINARAM AS DÍVIDAS. REPACTUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a alegada situação de superendividamento. Alega a apelante que seu comprometimento financeiro inviabiliza o seu mínimo existencial e que os descontos deveriam ser limitados a 30% de sua renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a autora preenche os requisitos legais para repactuação de dívidas, conforme previsto na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto nº 11.150/2022, em especial a caracterização do comprometimento do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei nº 14.181/2021 define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A, §1º, do CDC). O Decreto nº 11.150/2022 regulamenta que o mínimo existencial é equivalente a R$ 600,00 mensais. No caso, a autora possui renda bruta mensal de R$6.500,00 e parte relevante de sua renda está comprometida com empréstimos, porém ainda lhe é garantida a disponibilidade de valor próximo ao salário-mínimo, superior ao mínimo existencial estabelecido em norma regulamentadora. Assim, não se configura a condição de superendividamento para os fins da repactuação. 2. A autora não demonstrou a destinação dos valores dos empréstimos, nem a cabal composição das suas despesas essenciais, documentos determinantes para a análise de situação de superendividamento e a fim de excluir despesas que podem ser supérfluas ou meramente discricionárias, o que afastaria a proteção ao superendividamento, conforme previsto no art. 54-A, §3º, do CDC. A repactuação de dívidas não se destina a simples reorganização de obrigações voluntariamente assumidas, de forma geral e indiscriminada, mas ao amparo de consumidores cuja situação comprometa sua subsistência digna. 3. Diante da ausência dos requisitos legais, o procedimento pleiteado se mostra equivocado. Caso se entenda que os contratos celebrados devam ser revisados por conterem cláusulas abusivas ou por infringirem os limites para consignação em folha de pagamento, tais pleitos devem ser requeridos em ação apropriada, não sendo possível a conversão do presente feito, sob pena de julgamento extra petita. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 98, §3º; 1.014; CDC, arts. 54-A, §1º e §3º; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1030711-59.2023.8.26.0003, Rel. Des. Vicentini Barroso; TJSP, Apelação Cível nº 1012996-35.2023.8.26.0510, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos." (TJSP; Apelação Cível 1127027-03.2024.8.26.0100; Relatora:Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV; Data do Julgamento: 27/03/2025) Quanto ao pedido revisional, também não procede, seja porque alegado de forma genérica, sem sequer individualizar os encargos de cada contrato, a demonstrar minimamente a abusividade, seja porque as rés não ficam vinculadas à média de juros disponibilizada pelo BACEN, que nada mais é do que a média praticada pelas instituições financeiras, que têm autonomia de negociar a taxa de juros com o cliente. Outrossim, ausente conduta ilegal dos réus, evidente que não há que se falar em danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos réus, fixados em 20% do valor atualizado da causa, rateado igualmente entre cada réu, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG)

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Processo nº 1012090-51.2022.8.11.0040

ID: 308382960

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1012090-51.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENDON WALLISSON LOPES

Sentença

Advogados:

MARCOS ROGERIO MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1012090-51.2022.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: BRENDON WALLISSON LOPES, RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1012090-51.2022.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: BRENDON WALLISSON LOPES, REGILSON OLIVEIRA DE LIMA, VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS, JOAO BRUNO PROENCA SALES 1. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de BRENDON WALISSON LOPES (“LOPES”, “GORDINHO DO UBER”), JOÃO BRUNO PROENÇA SALES (“COROTE”), REGILSON OLIVEIRA DE LIMA (‘RG”, “ROGÉRIO”) e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS (“ZOI”), todos já qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 2º, § 2º, da Lei Federal nº 12.850/2013, art. 14, caput, da Lei Federal nº 10.826/2003, e art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, c/c art. 69, caput, do Código Penal, com as implicações decorrentes da Lei 8.072/1990, em razão, sumariamente, da prática dos seguintes fatos delituosos: Consta dos inclusos autos de procedimento policial investigatório que, em data e horário não precisados, porém até o dia 13 de novembro de 2022, na cidade de Sorriso/MT, BRENDON WALLISSON LOPES, JOÃO BRUNO PROENÇA SALES, REGILSON OLIVEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS integraram e promoveram pessoalmente organização criminosa autodenominada “comando vermelho”. Apurou-se que, nas circunstâncias de tempo e local encimadas, BRENDON WALLISSON LOPES, JOÃO BRUNO PROENÇA SALES, REGILSON OLIVEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS, integrantes da organização criminosa “comando vermelho” (CVMT), incorreram sob essa condição para a prática de crime doloso contra a vida, com a finalidade de promover a facção armada, que, formalmente, por meio de estatuto e mediante divisão de tarefas, estabelece regras que definem e orientam as ações criminosas estruturadas e sistêmicas entre seus membros e integrantes através de núcleos autônomos responsáveis pela prática de diversos crimes, inclusive homicídio. Consta também dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 13 de novembro de 2022, na via pública, notadamente na Rua Turmalinas, Bairro Industrial Nova Prata, na cidade de Sorriso/MT, BRENDON WALLISSON LOPES, JOÃO BRUNO PROENÇA SALES, REGILSON OLIVEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS portavam armas de fogo e munições de uso permitido (pistola calibre .380 artesanal e revólver calibre .38), aptas a efetuarem disparos e em perfeitas condições de uso, sem possuir autorização e em desacordo com as disposições legais ou regulamentares. Consta ainda dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 13 de novembro de 2022, por volta das 19h45m, bem em frente à quitinete sediada na Rua Turmalinas, nº 2.133, Bairro Industrial Nova Prata, na cidade de Sorriso/MT, BRENDON WALLISSON LOPES, JOÃO BRUNO PROENÇA SALES, REGILSON OLIVEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS, previamente ajustados e com identidade de propósitos à produção do mesmo resultado, em comunhão consciente de esforços, imbuídos de animus necandi (vontade de matar), impelidos por motivação torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima, mataram RAHILDO SANTANA DOS SANTOS com disparos de arma de fogo. Fazem esclarecer as investigações policiais que BRENDON WALLISSON LOPES, JOÃO BRUNO PROENÇA SALES, REGILSON OLIVEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS arquitetaram a trama criminosa para matar o ofendido RAHILDO SANTANA DOS SANTOS como forma de vingança e retaliação, pois acreditavam que o ofendido era membro de uma facção criminosa rival (motivação torpe). Consta que, no dia dos fatos, BRENDON WALLISSON LOPES, JOÃO BRUNO PROENÇA SALES, REGILSON OLIVEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS partiram juntos e armados (num veículo automotor) até as proximidades de determinada residência (sediada na Rua Turmalinas, nº 2.133, Bairro Industrial Nova Prata, na cidade de Sorriso/MT) já com a intenção de assassinar RAHILDO SANTANA DOS SANTOS, porquanto cientes de que naquele recinto se encontrava o ofendido. É do produto da investigação que BRENDON WALLISSON LOPES (motorista) estacionou o veículo e permaneceu na via pública dando guarida e apoio, ao passo que JOÃO BRUNO PROENÇA SALES, REGILSON OLIVEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS desembarcaram do carro e invadiram o recinto particular. A partir daí, após JOÃO BRUNO PROENÇA SALES ter identificado o ofendido RAHILDO SANTANA DOS SANTOS, REGILSON OLIVEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS sacaram armas de fogo e, sem que a vítima pudesse esboçar qualquer reação, atacaram-na de surpresa com diversos disparos (recurso que dificultou a defesa da vítima), acertando-lhe nas regiões apontadas na inclusa prova médica, com a consequente provocação de sua morte. Após a prática do crime doloso contra a vida, JOÃO BRUNO PROENÇA SALES, REGILSON OLIVEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS deixaram o recinto, embarcaram no veículo de apoio (conduzido por BRENDON WALLISSON LOPES) e empreenderam dali fuga rápida e imediata. A denúncia foi recebida em 07/03/2023 (ID 111672681), sendo os denunciados regularmente citados. As respostas à acusação foram acostadas no ID 112523857, ID 112524891, ID 113067297 e ID 113601601. Durante a instrução foram ouvidas 07 testemunhas, bem como colhidos os interrogatórios dos acusados. Uma vez encerrada a instrução o Ministério Público apresentou suas alegações finais em forma de memoriais, requerendo a procedência total da pretensão deduzida na denúncia, a fim de pronunciar os réus BRENDON WALLISSON LOPES, JOÃO BRUNO PROENÇA SALES, REGILSON OLIVEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 12.850/2013, art. 14, caput, da Lei Federal nº 10.826/2003, e art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, c/c art. 69, caput, do Código Penal, para que sejam submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri. A defesa do corréu BRENDON WALLISSON LOPES, em memoriais finais, pugnou pela impronúncia do acusado, tendo em vista a ausência de animus necandi e a excludente de ilicitude caracterizada como coação moral irresistível. Subsidiariamente, requereu o afastamento das qualificadoras e dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e de associação criminosa. Finalmente, a defesa dos corréus JOÃO BRUNO PROENÇA SALES, REGILSON OLIEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL LIMA DOS SANTOS articulou a preliminar de quebra de cadeia de custódia das provas digitais, em virtude de o celular apreendido com JOÃO BRUNO PROENÇA SALES e pertencente a VICTOR GABRIEL LIMA DOS SANTOS (usuário do celular) não ter o registro da trajetória, desde sua apreensão até a realização da perícia, de modo a não assegurar que o dispositivo eletrônico esteja íntegro, isto é, que não tenha sofrido manipulações ou alterações. No mérito, sustentou a inconstitucionalidade do adágio in dubio pro societate na decisão de pronúncia. Quanto aos réus, REGILSON OLIVEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS, a defesa reservou-se o direito de trazer as teses defensivas no Plenário do Tribunal do Júri. Já em relação ao réu JOÃO BRUNO PROENÇA SALES, foi alegada a ausência de autoria, uma vez que não há testemunhas oculares de que ele tenha participado do homicídio (mas tão somente depoimentos prestados na fase preliminar – Inquérito Policial) e que o Laudo Pericial Balístico apontou que a arma apreendida com JOÃO BRUNO PROENÇA SALES não foi a mesma arma utilizada para o cometimento do crime (comparação de balística negativa). Além disso, a Defesa apontou que existe um boletim de ocorrência n. 2022.314764, encartado nos autos n. 1012669-96.2022.8.11.0040, apontando que o réu João Bruno foi preso às 19h10min do dia 13 de novembro de 2022 por tráfico de drogas. Ocorre que, em uma breve análise do processo em epigrafe, infere-se que o crime de homicídio perpetrado em face da vítima Rahildo Santana dos Santos ocorreu por volta das 19h45min às 21h19min, conforme se verifica no boletim de ocorrência n. 2022.317424 e imagem extraída do relatório complementar de investigação n. 2022.13.87613 id 152580910 - pág. 294. E mais, a defesa apontou a inconsistência dos depoimentos dos investigadores de polícia. Nesse ínterim, pugnou pela impronúncia de JOÃO BRUNO PROENÇA SALES. Subsidiariamente, a Defesa pleiteou o afastamento das qualificadoras para todos os acusados. Em relação aos crimes conexos (art. 2º, §2º, da Lei Federal nº 12.850/2013 e art. 14, caput, da Lei Federal nº 10.826/2003), a defesa optou por não adiantar as teses que serão levantadas no Plenário do Tribunal do Júri somente. Finalmente, pediu a revogação da prisão preventiva. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de persecução penal in judicio deflagrada pelo Ministério Público deste Estado, mediante o oferecimento da denúncia, em face de BRENDON WALISSON LOPES (“LOPES”, “GORDINHO DO UBER”), JOÃO BRUNO PROENÇA SALES (“COROTE”), REGILSON OLIVEIRA DE LIMA (‘RG”, “ROGÉRIO”) e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS (“ZOI”), já qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 2º, § 2º, da Lei Federal nº 12.850/2013, art. 14, caput, da Lei Federal nº 10.826/2003, e art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, c/c art. 69, caput, do Código Penal, com as implicações decorrentes da Lei 8.072/1990. Concernentemente à regularidade do processo, a Defesa Técnica arguiu a quebra da cadeia de custódia da prova digital, em razão de não se saber a trajetória do celular até o momento da perícia, alegando a possibilidade de alterações ou modificações da fonte da prova. Acerca dessa questão, observo que a Defesa baseou-se em ilações de que poderia ter acontecido a alteração da prova, mas não trouxe nenhuma evidência concreta de que os diálogos interceptados poderiam ter sido alterados. Vale notar que, se realmente acreditasse na alteração dos diálogos, caberia à Defesa requerer uma perícia sobre a modificação do conteúdo das conversas e, ainda, nomear assistente técnico para acompanhar a perícia. Contudo, a Defesa nada requereu e, no momento da prolação da sentença, invoca a nulidade da prova digital, a qual, desde logo, rejeito. E mais, nota-se que a falta de informação sobre a trajetória do celular em nada influencia os diálogos que estavam gravados no aparelho telefônico, sendo irrelevante para a extração da prova. Nesse ínterim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a cadeia de custódia consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante sua tramitação probatória pode resultar em sua imprestabilidade para o processo de referência. Contudo, no caso concreto, não restou comprovada qualquer circunstância capaz de sugerir a adulteração da prova, ou mesmo interferência indevida em seu caminho, capaz de invalidá-la. Por conseguinte, rejeito a preliminar de nulidade da extração de dados digitais do aparelho celular, a qual foi realizada mediante decisão judicial devidamente fundamentada. Dessarte, concluo que o procedimento seguiu o seu curso normal, observando-se os atos necessários e garantindo às partes o contraditório e a ampla defesa, não havendo, portanto, nenhuma irregularidade ou nulidade que impeça a prolação da sentença. Com efeito, mister se faz apurar a materialidade e os indícios suficientes de autoria ou participação dos acusados, para fins de fundamentar a decisão de pronúncia, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.” Com fundamento no art. 413, CPP, a doutrina sustenta que os requisitos para a pronúncia dos acusados são: (i) convencimento sobre a materialidade do crime e (ii) existência de indícios suficientes de autoria[1]. Nesse ínterim, a materialidade “é o conjunto de elementos objetivos que demonstra que a ação criminosa se externalizou”[2], podendo esses elementos probatórios demonstrarem a materialidade direta ou indiretamente. Já a existência de indícios suficientes de autoria “significa que deve haver provas que indiquem que o acusado realmente foi autor ou partícipe do delito, não configurando mera casualidade a ligação entre o fato indiciário e o que se busca provar”[3]. E mais, tais indícios devem ser veementes a apontar o acusado como provável autor ou partícipe do crime. Em suma, “deve-se alcançar um standard de prova consideravelmente seguro que aponte o acusado como autor do crime”[4], não podendo a pronúncia ser “lastreada na mera suspeita ou na possibilidade de que o denunciado seja o virtual autor ou partícipe da ação delituosa (...)”[5]. Nesse sentido, não se pode olvidar da lição de Badaró: No tocante à materialidade, o art. 413, caput, do CPP estabelece um critério de certeza: o juiz “se convencido” da existência do crime, Assim, se houver dúvida se existe ou não a prova da ocorrência do crime, o acusado deve ser impronunciado. Quanto à autoria, o requisito legal não exige certeza, mas sim a probabilidade da autoria delitiva: deve haver “indícios suficientes” de autoria. É claro que o juiz não precisa ter certeza ou “se convencer” da autoria. No entanto, se estiver em dúvida se estão ou não presentes os “indícios suficientes de autoria”, deverá impronunciar o acusado, por não ter sido atendido o requisito legal. Aplica-se, pois, na pronúncia, o in dubio pro reo[6]. Tecidas essas considerações, passo a analisar o mérito do processo. 2.1 DA MATERIALIDADE DO CRIME DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONTRA JOSÉ NILTON A materialidade do delito tem elementos probatórios apresentados, em especial, no auto de prisão em flagrante (Id 104758348), boletins de ocorrência (Id 104758377, Id 104758378, Id 104758388 e Id 104758542), certidão de óbito (Id 104758549), declaração de óbito (Id 104758549), laudo necropapiloscópico (Id 104758552), relatório de investigação (Id 104758553, Id 107858077 – págs. 218/227, Id 107858077 – págs. 267/279 e Id 131566118), exame de caracterização de projéteis de arma de fogo (Id 107858077 – págs. 193/197), laudo pericial (Id 107858077 – págs. 261/266), mídias (Id 107858078, Id 107858079, Id 107859973, Id 107859974, Id 107859979, Id 107861481, Id 109457631) e termo de reconhecimento fotográfico (Id 109457629), bem como nos demais elementos de prova constantes dos autos. Concernentemente à materialidade delitiva, a Defesa Técnica de BRENDON WALLISSON LOPES formulou as teses de ausência de animus necandi e coação moral irresistível. Passo a analisá-las sucintamente, a fim de não influenciar o julgamento dos jurados. A respeito do animus necandi, há indícios (especialmente, os dados extraídos do celular) que apontariam que, em tese, BRENDON WALLISSON LOPES teria ciência de que conduziria certas pessoas a fim de cometer um homicídio. Nesse sentido, há, a princípio, trecho de conversa em que BRENDON WALLISSON LOPES admitiria ter falado com uma pessoa de vulgo “Maquinista” que teria lhe passado todas as informações para o cometimento do delito. Assim, observa-se que o ânimo de BRENDON estaria, em tese, direcionado ao cometimento do homicídio, demonstrando, em grau de cognição suficiente para nível de pronúncia, que ele teria participado, em tese, dolosamente (com animus necandi) do crime e deteria, a princípio, o domínio funcional do fato[7]. No mais, deixo de tecer maiores considerações sobre a autoria do delito para não influenciar os jurados, mas refuto a tese, em grau cognitivo permitido no juízo de pronúncia, tendo como base a extração de dados. No que tange à coação moral irresistível, observo que, sem prejuízo de entendimento diverso pelos jurados, essa tese defensiva não deveria ser acolhida neste momento, porquanto, a princípio, não se provou nenhuma ameaça sofrida pelo réu BRENDON para que cometesse o delito. Ademais, é senso comum que o meio de vida daqueles que integram organizações criminosas é permeado de riscos, porém seria possível procurar outros caminhos. Todavia, a partir do momento em que o indivíduo passa a integrar uma organização criminosa, ele não poderia, a princípio, se valer da ameaça dessa organização para justificar seus atos. Destarte, a tese defensiva da coação moral irresistível não poderia, a princípio, ser acolhida neste momento processual, sem prejuízo de que os jurados reapreciem a tese e a julguem conforme sua íntima convicção. Logo, visualizada a materialidade e tendo em mente que o Tribunal do Júri proferirá um veredito soberano sobre as teses defensivas, o próximo passo consiste na averiguação da existência de indícios de autoria. 2.2 DOS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO Incumbe aqui realizar um juízo de probabilidade acerca da responsabilidade dos denunciados BRENDON WALISSON LOPES (“LOPES”, “GORDINHO DO UBER”), JOÃO BRUNO PROENÇA SALES (“COROTE”), REGILSON OLIVEIRA DE LIMA (‘RG”, “ROGÉRIO”) e VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS (“ZOI”). Nesse propósito, constam nos autos elementos suficientes a perfazer esse grau de cognição para reconhecer a autoria, a princípio, de BRENDON WALISSON LOPES (“LOPES”, “GORDINHO DO UBER”), REGILSON OLIVEIRA DE LIMA (‘RG”, “ROGÉRIO”), VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS (“ZOI”), e JOÃO BRUNO PROENÇA SALES. Explico. A autoria de VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS (“ZOI”) possui indícios, tendo em vista que as pessoas ouvidas em juízo e na delegacia de polícia teriam afirmado a autoria do VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS (“ZOI”). Inclusive, o réu teria confessado a autoria em juízo. A autoria de BRENDON WALLISSON LOPES também veio suficientemente demonstrada por indícios, pois ele, a princípio, estaria presente no desenrolar fático e teria o domínio funcional do crime. A autoria de REGILSON OLIVEIRA DE LIMA possui indícios extraídos dos dados digitais, pois REGILSON teria, em tese, conversado com VICTOR GABREL DE LIMA DOS SANTOS sobre o delito que iriam cometer. Logo, existe um juízo de probabilidade suficiente para a sua pronúncia. Finalmente, vislumbro indícios para pronunciar JOÃO BRUNO PROENÇA SALES. Nesse contexto, embora exista um boletim de ocorrência de nº 2022.314764, encartado nos autos do PJe nº 1012669-96.2022.8.11.0040, apontando que o réu JOÃO BRUNO PROENÇA SALES foi preso às 19h10min do dia 13 de novembro de 2022 por tráfico de drogas, bem como conste, neste processo penal, que o crime de homicídio, perpetrado em face da vítima Rahildo Santana dos Santos, ocorreu por volta das 19h45min às 21h19min, conforme se verifica no boletim de ocorrência n. 2022.317424 e imagem extraída do relatório complementar de investigação n. 2022.13.87613 id 152580910 - pág. 294, é possível que a incompatibilidade de horários seja um erro formal dos boletins de ocorrência. Assim, a princípio, essa irregularidade do inquérito policial poderia ser observada porque a investigação do homicídio teria iniciado, em tese, a partir da confissão de JOÃO BRUNO PROENÇA SALES. Portanto, a investigação do crime de homicídio teria contado com informações fornecidas por JOÃO BRUNO PROENÇA SALES, sendo possível cogitar que houve mera irregularidade nos horários. Nesse ínterim, cabe gizar que a irregularidade do Inquérito Policial não contamina o processo, razão pela qual, existe um juízo de probabilidade suficiente para pronunciar JOÃO BRUNO PROENÇA SALES pelo delito de homicídio duplamente qualificado. Portanto, vislumbram-se indícios de autoria de BRENDON WALISSON LOPES (“LOPES”, “GORDINHO DO UBER”), REGILSON OLIVEIRA DE LIMA (‘RG”, “ROGÉRIO”), VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS (“ZOI”) e JOÃO BRUNO PROENÇA SALES na prática do crime descrito na peça acusatória (homicídio duplamente qualificado), razão pela qual a pronúncia é medida impositiva. 2.3 DAS QUALIFICADORAS Para que seja possível o afastamento das qualificadoras em sede de decisão de pronúncia, seria necessário que as provas apontassem de maneira incontroversa sua não configuração, sendo medida de extrema excepcionalidade, justificando-se apenas quando nitidamente incabíveis. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci leciona: Afastamento de qualificadoras e causas de aumento: as circunstâncias legais, vinculadas ao tipo penal incriminador, denominadas qualificadoras e causas de aumento são componentes da tipicidade derivada. Logo, constituem a materialidade do delito, envolvendo o fato básico e todas as suas circunstâncias. Quando presentes, devem ser mantidas na pronúncia para a devida apreciação pelo Tribunal do Júri. Entretanto, se as provas não as sustentarem, devem ser afastadas pelo magistrado. Na dúvida, o juiz mantém as referidas circunstâncias legais para a apreciação dos jurados; possuindo certeza de que não há amparo algum para sustentá-las, torna-se fundamental o seu afastamento. [...] (Código de Processo Penal Comentado, 13ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 1043 – e-book). Neste sentido, inclusive, é a posição do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cabe ao Tribunal do Júri, que é o juiz natural para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, dirimir a ocorrência ou não das qualificadoras. (RSE 108375/2009, DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/01/2010, Publicado no DJE 10/02/2010) (TJ-MT - RSE: 01083750620098110000 108375/2009, Relator: DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO, Data de Julgamento: 27/01/2010, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/02/2010) Em especial há o Enunciado 02, uniformizado pelas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri”. Posto isso, considerando que se infere do caderno processual, ainda que em análise perfunctória, que as qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, constantes da opinio delicti, não se mostram patentemente divorciadas do arcabouço probatório, mormente pelo que consta das declarações das testemunhas ouvidas em Juízo e da extração dos dados do celular, corroborando as declarações prestadas no Inquérito Policial das quais se extraí, a princípio, que o delito ocorreu por pertencimento à facção criminal rival. Nessa senda, registro que seria possível verificar a motivação torpe constante na denúncia, porquanto seria aferível uma motivação vil, abjeta. Ademais, poder-se-ia depreender o elemento de surpresa, o qual teria dificultado a defesa do ofendido, tendo em vista o emprego, em tese, de arma de fogo e a maioridade numérica (concurso de agentes) dos agressores. As qualificadoras se tratam de componentes do tipo penal incriminador de delito doloso contra a vida, motivo pelo qual, em decisão de pronúncia, é analisada apenas a existência ou inexistência destas, isto com especial cautela, pois, em relação a delitos desta natureza, os jurados são os juízes naturais da causa, aos quais, pode a defesa reiterar ou formular o pleito de afastamento das qualificadoras, por ocasião do julgamento final. Assim, abstenho-me de tecer maiores considerações, a fim de não influenciar o julgamento pelo Tribunal do Júri, tenho que se impõe pronunciar os réus BRENDON WALISSON LOPES (“LOPES”, “GORDINHO DO UBER”), REGILSON OLIVEIRA DE LIMA (‘RG”, “ROGÉRIO”), VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS (“ZOI”) e JOÃO BRUNO PROENÇA SALES como incursos no artigo 121, §2º, I (motivo torpe), IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), a fim de que os jurados conheçam integralmente da causa. 2.4. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE INTEGRAR E PROMOVER PESSOALMENTE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A materialidade do delito poderia, em tese, ser verificada em especial, pelo auto de prisão em flagrante (Id 104758348), boletins de ocorrência (Id 104758377, Id 104758378, Id 104758388 e Id 104758542), certidão de óbito (Id 104758549), declaração de óbito (Id 104758549), laudo necropapiloscópico (Id 104758552), relatório de investigação (Id 104758553, Id 107858077 – págs. 218/227, Id 107858077 – págs. 267/279 e Id 131566118), exame de caracterização de projéteis de arma de fogo (Id 107858077 – págs. 193/197), laudo pericial (Id 107858077 – págs. 261/266), mídias (Id 107858078, Id 107858079, Id 107859973, Id 107859974, Id 107859979, Id 107861481, Id 109457631) e termo de reconhecimento fotográfico (Id 109457629). A Defesa Técnica de BRENDON WALLISSON LOPES bradou pela absolvição, tendo em vista que não haveria elementos que apontem o estável e duradouro vínculo de BRENDON com a organização criminosa do Comando Vermelho. Todavia, em sede de juízo de pronúncia, os depoimentos dos investigadores da polícia civil colhidos em contraditório configurariam indícios veementes da participação de BRENDON na facção criminosa. Logo, em um juízo de cognição suficiente para a pronúncia, percebe-se que BRENDON deve ser pronunciado pelo delito de integrar organização criminosa, sem prejuízo de que os jurados, juízes naturais da causa, entendam de modo diverso. Finalmente, a Defesa Técnica de REGILSON OLIVEIRA DE LIMA e VICTOR GABRIEL DE LIMA SANTOS preferiu resguardar a tese defensiva para o Plenário do Tribunal do Júri. Assim, quanto à questão da materialidade e autoria, entendo que há provas suficientemente aptas a pronunciar tais acusados, forte nos depoimentos colhidos em juízo e na extração de dados coletados. 2.5. DA MATERIALIDADE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME DO CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. Inicialmente, no que toca à materialidade do fato delituoso, de se ver que o a infração penal possui indícios angariados no auto de prisão em flagrante (Id 110397319), termo de exibição e apreensão (Id 110397324; e Id 110397325), relatório de investigação (Id 110397327; e Id 110400596), auto de exame de eficiência de arma de fogo (Id 110398734), boletins de ocorrência (Id 110398756; e Id 110398757), certidão de óbito (Id 110397339) e relatório complementar de investigação (Id 110397340). Acerca das teses defensivas trazidas por BRENDON WALLISSON LOPES, a princípio, elas não lograram, em sede de juízo de pronúncia, convencer sobre o álibi defensivo. Assim, a tese segundo a qual BRENDON desconheceria o porte da arma de fogo, não deveria ser acolhida, a princípio, porquanto há indícios veementes sobre o conhecimento do crime e da forma de execução. Logo, por existir indícios de que BRENDON saberia da existência da arma de fogo, entendo que ele deve ser pronunciado, a fim de que os jurados conheçam integralmente da causa e profiram um veredito definitivo. Ademais, sobre a aplicação do princípio da consunção, noto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme de que cabe ao Conselho de Sentença eventual reconhecimento de consunção entre os crimes de homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Nesse diapasão, colacionam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. VEDADO O REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser conhecido somente quando evidenciada a similitude fática e a adoção de teses divergentes, o que não foi verificado no presente caso, consideradas as peculiaridades fáticas destacadas no acórdão recorrido. 2. O afastamento de qualificadoras na primeira fase dos crimes afetos à competência do Tribunal do Júri limita-se às hipóteses em que elas se revelam manifestamente dissociadas dos elementos probatórios colhidos na instrução, posto que compete ao Conselho de Sentença deliberar sobre o seu acolhimento ou não. 3. A Corte estadual concluiu que a interpretação no sentido de que a motivação do recorrente para a suposta prática delitiva seria fútil não é de todo divorciada do contexto fático-probatório descrito nos autos, motivo pelo qual não se pode concluir pela manifesta improcedência da qualificadora em questão. 4. A pronúncia encerra mero juízo de probabilidade, competindo ao Conselho de Sentença eventual reconhecimento de consunção entre os crimes de homicídio e porte ilegal de arma de fogo. 5. Compete ao juiz natural da causa dirimir eventual dúvida acerca da dinâmica dos fatos, cabendo a este decidir acerca da incidência da qualificadora imputada, bem como sobre a aplicação do princípio da consunção no caso. 6. Para alterar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, como requer a parte recorrente, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.540.663/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DA AUTÔNOMIA DAS CONDUTAS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida., 2. Reforço a orientação desta Corte de acordo com a qual "cabe ao conselho de sentença o reconhecimento da incidência do princípio da consunção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo delito de homicídio". Precedentes. 3. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação desta Corte. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.323.116/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024.) Assim, há indícios para a decisão de pronúncia no sentido de que BRENDON WALISSON LOPES (“LOPES”, “GORDINHO DO UBER”), REGILSON OLIVEIRA DE LIMA (‘RG”, “ROGÉRIO”), VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS (“ZOI”) e JOÃO BRUNO PROENÇA SALES portavam armas de fogo, razão pela qual a pronúncia é a medida de rigor. Portanto, abstenho-me de tecer maiores considerações, a fim de não influenciar o julgamento pelo Tribunal do Júri, tenho que se impõe pronunciar BRENDON WALISSON LOPES (“LOPES”, “GORDINHO DO UBER”), REGILSON OLIVEIRA DE LIMA (‘RG”, “ROGÉRIO”), VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS (“ZOI”) e JOÃO BRUNO PROENÇA SALES como incursos nas sanções do artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, a fim de que os jurados conheçam integralmente da causa. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO ADMISSÍVEL a pretensão punitiva estatal, deduzida na denúncia, para PRONUNCIAR, com fundamento no artigo 413, do Código de Processo Penal, os denunciados BRENDON WALISSON LOPES (“LOPES”, “GORDINHO DO UBER”), REGILSON OLIVEIRA DE LIMA (‘RG”, “ROGÉRIO”), VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS (“ZOI”) e JOÃO BRUNO PROENÇA SALES como incursos sanções do artigo 2º, § 2º, da Lei Federal nº 12.850/2013, art. 14, caput, da Lei Federal nº 10.826/2003, e art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, caput, c/c art. 69, caput, do Código Penal, com as implicações decorrentes da Lei 8.072/1990, a fim de que sejam oportunamente submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca em decorrência da acusação. Os corréus BRENDON WALISSON LOPES (“LOPES”, “GORDINHO DO UBER”), REGILSON OLIVEIRA DE LIMA (‘RG”, “ROGÉRIO”), VICTOR GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS (“ZOI”) e JOÃO BRUNO PROENÇA SALES deverão permanecer presos, mesmo se desejarem recorrer, tendo em vista que permanecem hígidos os motivos das suas prisões preventivas. Expeça-se, pois, o necessário e, preclusa a decisão de pronúncia, certifique-se e encaminhem-se os autos, acompanhados dos objetos eventualmente apreendidos ao Excelentíssimo Juiz Presidente do Tribunal do Júri desta Comarca, nos termos do art. 421, do referido Diploma Legal. Publique-se. Registe-se. Intime-se. Cumpram-se as demais providências. Sorriso/MT, data de registro no sistema. RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito [1] FAUCZ, Rodrigo; AVELAR, Daniel. Manual do Tribunal do Júri. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p.272. [2] FAUCZ, Rodrigo; AVELAR, Daniel. Manual do Tribunal do Júri. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 273. [3] FAUCZ, Rodrigo; AVELAR, Daniel. Manual do Tribunal do Júri. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 273. [4] FAUCZ, Rodrigo; AVELAR, Daniel. Manual do Tribunal do Júri. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 275. [5] FAUCZ, Rodrigo; AVELAR, Daniel. Manual do Tribunal do Júri. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 277. [6] BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal, 8ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 776-777. [7] O domínio funcional do fato é aquele que considera autor quem pratica um ato relevante (mesmo que não seja a conduta do núcleo do tipo) na execução do plano delitivo global, em uma atuação conjunta (decisão comum e divisão de tarefas) com o fito de realizar o fato típico.

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