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Processo nº 1012767-34.2024.8.26.0286

ID: 276160140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012767-34.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TâNIA MARIA DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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ADV: Fernando Luis Rossini (OAB 327526/SP), Alan Bigotto dos Santos (OAB 482492/SP) Processo 1012767-34.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tânia Maria dos S… ADV: Fernando Luis Rossini (OAB 327526/SP), Alan Bigotto dos Santos (OAB 482492/SP) Processo 1012767-34.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tânia Maria dos Santos Rosa - Republicado por incorreção: "Do exposto, julgo procedente a ação, para condenar a ré: a) ao recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) da autora, a fim de incluir, na base de cálculo, a verba denominada Piso Salarial Docente (Lei Federal 11.738/2008); b) ao pagamento das diferenças encontradas com relação às parcelas vencidas e pagas a partir de março de 2020 (conforme planilha a fls. 74/75, ficando o juízo adstrito ao pedido), observando-se, à luz dos holerites, juntados, a data em que efetivamente se iniciaram os pagamentos dos benefícios (nos meses em que o quinquênio, a sexta-parte ou os benefícios citados não foram pagos, não há falar em diferença), bem como aquelas vencidas no curso da demanda, até a efetiva implantação dos pagamento dos benefícios de acordo com os critérios estampados no item a, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. Com isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Itu, 8 de maio de 2025 Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito".

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Elisangela Bolina Do Amaral x Lux Decor Revestimentos Ltda

ID: 327244106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012767-69.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA BOLINA DO AMARAL

Polo Passivo:

LUX DECOR REVESTIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ANNONI BONADIES

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MARCELO GUEDES DERI

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Processo 1012767-69.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisangela Bolina do Amaral - Lux Decor Revestimentos Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC… Processo 1012767-69.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisangela Bolina do Amaral - Lux Decor Revestimentos Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, a fim de condenar a ré ao pagamento de: 1) R$ 23.400,57 (vinte e três mil e quatrocentos reais, e cinquenta e sete centavos), a título de dano material, incidentes correção monetária segundo a Tabela Prática do E. TJSP a partir do desembolso, e juros de 1% ao mês, a partir da citação; 2) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente pela Tabela Prática deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir desta data (cf. Súmula n. 362 do C. STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Sucumbente, a parte ré arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido,ex vido § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: MARCELO GUEDES DERI (OAB 200866/SP), PAULO ROBERTO ANNONI BONADIES (OAB 78244/SP)

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Processo nº 1022176-03.2024.8.26.0361

ID: 312163566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1022176-03.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA PEDRO DAVI OLIVEIRA PEDRO ROSEMEIRE BERNARDES DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO BENEDITO CURSINO

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ANA CLAUDIA ALVES JUSTINO TORRES GONZAGA

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Processo 1022176-03.2024.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosemeire Bernardes da Silva Ribeiro - Davi Oliveira Pedro - - Daniel Oliveira Pedro e outro - Ante todo o exposto e do que… Processo 1022176-03.2024.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosemeire Bernardes da Silva Ribeiro - Davi Oliveira Pedro - - Daniel Oliveira Pedro e outro - Ante todo o exposto e do que dos autos contam, tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, as últimas declarações e respectivo plano de partilha dos bens deixados pela de cujus, acostados às fls. 267/270, o que faço para atribuir a cada um dos herdeiros os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Em consequência, JULGO EXTINTA esta ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse processual para a interposição de recurso, uma vez intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo a expedição do formal de partilha/carta de adjudicação. Expeça-se nos moldes termos do Provimento CG 14/2020, publicado no DJE do dia 09/06/2020, que alterou o artigo 1.273 das NSJCGJ para constar a redação do Art. 1.273-A (formato digital). Devendo o(a) inventariante recolher a taxa para sua expedição no prazo de quinze dias. Caso seja imprescindível a montagem da Carta de Adjudicação/Formal de Partilha/Carta de Sentença no formato físico, caberá a(o) patrono(a) da parte fazer requerimento expresso nesse sentido e indicar as peças que deverão instruir Carta de Adjudicação/Formal de Partilha/Carta de Sentença, observando o disposto no art. 655, do CPC, facultada a inclusão de outras julgadas relevantes, mas vedada a extração de cópias "capa a capa". Nesse caso deverá recolher a taxa para expedição, bem como para extração das cópias. Os valores atualizados das custas para expedição do Formal de Partilha/ Carta de Sentença/Carta de Arrematação/Carta de Adjudicação, bem como para extração das cópias, estão disponíveis no endereço: www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Poderá(ão) ainda extrair o formal de partilha, através do Tabelião de Notas, conforme regulamentado no Provimento CG nº 31/2017, publicado às fls. 10/13, no DJE do dia 23/10/2013. Nesse caso, fica autorizado o fornecimento da senha à parte/advogado que a requerer para viabilizar a extração peloTabelião de Notas, observando-se nesse caso as regras previstas no Art. 1.226 das NSJCGJ. No mais,desde logo, servirá a presente, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ALVARÁ, para autorizar a parte inventariante vender/transferir o(s) móvel(is) e imóvel(is) em nome do(a) falecido(a) e indicados no plano de partilha, a quem melhor lhe aprouver; bem como para levantar a(s) quantia(s) existente(s) na(s) conta(s) de titularidade do(a) falecido(a) e indicada(s) no plano de partilha, podendo ainda realizar o devidoencerramento da(s) referidas conta(s), cabendo à parte inventariante providenciar a impressão e encaminhamento, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo o(s) autorizado(s) assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará, que terá validade de 360 (trezentos e sessenta) dias. Caso tenha atuado nos autos advogado(a,s) nomeado(a,s) nos termos convênio DPE/OAB elabore-se a certidão de honorários. Apresente o(a) patrono(a) o RGI, se o caso. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Após a expedição do formal de partilha, nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, dê-se baixa no sistema e arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe. P.I.C. - ADV: ANA CLAUDIA ALVES JUSTINO TORRES GONZAGA (OAB 362707/SP), FRANCISCO BENEDITO CURSINO (OAB 388492/SP), FRANCISCO BENEDITO CURSINO (OAB 388492/SP), FRANCISCO BENEDITO CURSINO (OAB 388492/SP)

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Fania Maria De Aquino Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317640864

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012767-20.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FANIA MARIA DE AQUINO SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

RAUL QUEIROZ DE AQUINO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012767-20.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012767-20.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FANIA MARIA DE AQUINO SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1012767-02.2025.8.11.0000

ID: 336128732

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012767-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IBAR ALUIZIO DE ANDRADE GUEDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MOSAR FRATARI TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012767-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012767-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MOSAR FRATARI TAVARES - CPF: 303.206.316-72 (ADVOGADO), IBAR ALUIZIO DE ANDRADE GUEDES - CPF: 276.023.546-72 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVADO), ANDRESSA ARMELIN - CPF: 064.775.639-08 (ADVOGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO), VALDEVINA MARQUES DE MORAIS GUEDES - CPF: 274.619.041-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO GARCIA ALVES - CPF: 545.500.251-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MANUELA DE OLIVEIRA ALBERNAZ ALVES - CPF: 654.515.621-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Pedido de Suspensão do Processo e do Leilão. Atos Expropriatórios que Recaem sobre Direitos que o Executado tem Sobre Imóvel. Adequação Formal dos Atos Expropriatórios. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de suspensão do processo e dos atos expropriatórios, mantendo a alienação judicial de imóvel rural penhorado, com a devida adequação para que recaia exclusivamente sobre os direitos hereditários atribuíveis ao executado. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de suspensão da execução e da alienação judicial, diante da alegação de que o bem penhorado integra Espólio ainda não partilhado e está sujeito a eventual desapropriação por ato do Poder Público. III. Razões De Decidir 3. O art. 835, XIII, do CPC admite a penhora de “outros direitos”, o que abrange os direitos hereditários e a expectativa de quinhão do executado. 4. No caso, a existência de inventário em curso, sem homologação da partilha, não impede a constrição da fração ideal atribuível ao Agravante/Executado, considerada a legitimidade para responder com seus direitos sucessórios pelas dívidas. A alegação de desapropriação da área objeto da penhora, por decreto do Poder Executivo, não constitui impedimento automático à continuidade da Execução, na falta de prova concreta e efetiva da perda da disponibilidade do bem. 5. A decisão agravada adota medida proporcional ao determinar a retificação do edital de leilão, para consignar que a alienação judicial recairá sobre os direitos do Executado, e não sobre o domínio pleno do imóvel. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O art. 835, XIII, do CPC admite a penhora de “outros direitos”, o que abrange os direitos hereditários e a expectativa de quinhão do executado.” _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, XIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11.03.2021. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012767-02.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Ibar Aluízio de Andrade Guedes em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde que, na Execução de Título Extrajudicial n. 1004199-43.2022.8.11.0051 proposta pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi, indeferiu o pedido de suspensão do trâmite da Execução e autorizou o prosseguimento do leilão do imóvel penhorado. O Agravante sustenta que o imóvel penhorado integra o acervo do Espólio de seu pai, cuja partilha ainda não foi homologada judicialmente. Alega que toda a área foi abrangida por Decreto de desapropriação editado pelo Poder Executivo Federal, o que inviabiliza a expropriação por meio de hasta pública. Defende que o imóvel não pode ser levado a leilão sem que se finalize a apuração da desapropriação e se efetue a partilha dos bens do espólio, pois, na prática, os herdeiros somente receberão indenização pecuniária, e não frações de terras. Requer o provimento do Recurso e reforma da decisão agravada, com a suspensão do leilão do imóvel penhorado. O pedido liminar foi indeferido (Id. 282349880). Contraminuta juntada no Id. 287104396. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: A Recorrida Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi ajuizou Execução de Título Extrajudicial em desfavor de Ibar Aluízio de Andrade Guedes, em razão do inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário n. C20730026-3. Durante o trâmite da Ação de Execução ocorreu a penhora da posse de uma área de terras, de 1.498,9124 hectares, denominada “Fazenda Boa Vista”, no Município de Chapada dos Guimarães/MT (Id. 108704587). Na sequência, foi determinada expedição de Carta Precatória para expropriação do imóvel penhorado. No curso da Execução surgiram dois Embargos de Terceiro: n. 1000912-38.2023.8.11.0051, no qual a ex-esposa do Agravante buscou reservar metade do produto da alienação do imóvel penhorado, e n. 1004198-24.2023.8.11.0051, oposto por terceiro que alegou ter celebrado com o Agravante cessão de direitos possessórios sobre 712,7863 hectares da área penhorada. Diante do interesse de terceiros sobre parte do imóvel penhorado, o Juiz singular determinou a expedição de novo Ofício ao Juízo Deprecado, a fim de que fosse feita nova delimitação do imóvel rural para autorizar a alienação “apenas do que restou da ‘Fazenda Boa Vista’ e, por conseguinte, fosse realizada nova avaliação dessa área delimitada e, posteriormente, fosse determinada a intimação das partes (Id. 148270723). Intimado da nova delimitação, que agora compreende 786,1261 hectares, e da avaliação procedida nos autos da Carta Precatória (PJe 1000231-81.2025.8.11.0024), o Agravante/Executado requereu a suspensão do trâmite da Execução e dos atos expropriatórios. Ressaltou que o imóvel penhorado integra o Espólio de seu pai, Jerônimo Guedes de Medeiros, em Inventário que tramita na 2ª Vara Cível de Chapada dos Guimarães (PJe n. 0000779.51.2010.811.0024) e que ainda não foi homologada a partilha dos bens do Espólio, o que impede de ser considerado proprietário exclusivo do bem, pois tem apenas a expectativa de obter o quinhão. Além disso, destacou que a totalidade da propriedade rural objeto da penhora foi desapropriada por força do Decreto Presidencial n. 4887/2003, por estar situada em área quilombola e que os herdeiros ainda não receberam a indenização. O Juiz singular indeferiu o pedido de suspensão do trâmite da Execução e dos atos expropriatórios, sob o fundamento de que não havia nos autos prova suficiente da alegada desapropriação, especialmente diante da existência de atos incompatíveis com a alegação de perda da posse ou do domínio do imóvel, tais como a cessão de direitos possessórios a terceiros sobre a área supostamente desapropriada e o arrendamento do imóvel promovido pelo próprio Agravante. Todavia, determinou que o Juízo Deprecado promova a adequação da hasta pública, para que conste expressamente que a alienação judicial recairá sobre os direitos que o Agravante detém sobre o imóvel, em substituição ao direito de propriedade. Este é o motivo da insurgência do Agravante. Nas razões do Recurso, afirma que o imóvel penhorado integra o acervo do Espólio de seu pai, Jerônimo Guedes de Medeiros, cuja partilha ainda não foi homologada judicialmente e que ele detém apenas expectativa de direito. Alega que toda a área foi abrangida por Decreto de desapropriação editado pelo Poder Executivo Federal, o que inviabiliza a expropriação por meio de hasta pública. Conforme consta nos autos, em 20/11/2017, os herdeiros formalizaram partilha extrajudicial, na qual a integralidade da área objeto de penhora foi atribuída ao Agravante. Contudo, como essa partilha não foi homologada judicialmente, o bem permanece formalmente integrante do acervo hereditário, em condomínio entre os sucessores. Diante da inexistência de homologação da partilha e da alegada, mas não comprovada, desapropriação parcial da área integrante do Espólio, o Juiz singular determinou o prosseguimento da Execução e dos atos expropriatórios, com a ressalva de que estes incidirão somente sobre os direitos que o Agravante tem sobre o imóvel, o que, na hipótese, corresponde ao seu quinhão hereditário ainda não formalmente partilhado. O art. 835, XIII, do CPC prevê a possibilidade de penhora de “outros direitos”, o que abrange os direitos hereditários e expectativas de quinhão. A jurisprudência também admite. A propósito: "Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado" (REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021). Assim, não há impedimento legal para que os atos expropriatórios atinjam os direitos hereditários do Agravante, sendo legítima a inclusão, em leilão judicial, da fração ideal por ele detida na área delimitada do imóvel. Portanto, não se justifica a suspensão do trâmite da execução, uma vez que a controvérsia se limita ao bem penhorado. Eventual indisponibilidade superveniente do bem poderá ensejar a substituição da penhora, sem que isso represente obstáculo à marcha processual. Apenas a título de observação complementar, sem incorrer em julgamento extra petita, posto que não foi objeto do Agravo, ressalto que, além da retificação do edital de leilão, é recomendável que o termo de penhora também seja ajustado, para que conste expressamente que a constrição incide sobre os direitos hereditários do Agravante, e não sobre a propriedade plena. Trata-se de providência formal, mas relevante, para assegurar a validade dos atos executivos e prevenir nulidades futuras. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1012767-02.2025.8.11.0000

ID: 336128737

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012767-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Acórdão

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

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MARCELO ALVES PUGA

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ANDRESSA ARMELIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012767-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012767-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MOSAR FRATARI TAVARES - CPF: 303.206.316-72 (ADVOGADO), IBAR ALUIZIO DE ANDRADE GUEDES - CPF: 276.023.546-72 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (AGRAVADO), ANDRESSA ARMELIN - CPF: 064.775.639-08 (ADVOGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO), VALDEVINA MARQUES DE MORAIS GUEDES - CPF: 274.619.041-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO GARCIA ALVES - CPF: 545.500.251-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MANUELA DE OLIVEIRA ALBERNAZ ALVES - CPF: 654.515.621-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Pedido de Suspensão do Processo e do Leilão. Atos Expropriatórios que Recaem sobre Direitos que o Executado tem Sobre Imóvel. Adequação Formal dos Atos Expropriatórios. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de suspensão do processo e dos atos expropriatórios, mantendo a alienação judicial de imóvel rural penhorado, com a devida adequação para que recaia exclusivamente sobre os direitos hereditários atribuíveis ao executado. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de suspensão da execução e da alienação judicial, diante da alegação de que o bem penhorado integra Espólio ainda não partilhado e está sujeito a eventual desapropriação por ato do Poder Público. III. Razões De Decidir 3. O art. 835, XIII, do CPC admite a penhora de “outros direitos”, o que abrange os direitos hereditários e a expectativa de quinhão do executado. 4. No caso, a existência de inventário em curso, sem homologação da partilha, não impede a constrição da fração ideal atribuível ao Agravante/Executado, considerada a legitimidade para responder com seus direitos sucessórios pelas dívidas. A alegação de desapropriação da área objeto da penhora, por decreto do Poder Executivo, não constitui impedimento automático à continuidade da Execução, na falta de prova concreta e efetiva da perda da disponibilidade do bem. 5. A decisão agravada adota medida proporcional ao determinar a retificação do edital de leilão, para consignar que a alienação judicial recairá sobre os direitos do Executado, e não sobre o domínio pleno do imóvel. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O art. 835, XIII, do CPC admite a penhora de “outros direitos”, o que abrange os direitos hereditários e a expectativa de quinhão do executado.” _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, XIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11.03.2021. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012767-02.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Ibar Aluízio de Andrade Guedes em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde que, na Execução de Título Extrajudicial n. 1004199-43.2022.8.11.0051 proposta pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi, indeferiu o pedido de suspensão do trâmite da Execução e autorizou o prosseguimento do leilão do imóvel penhorado. O Agravante sustenta que o imóvel penhorado integra o acervo do Espólio de seu pai, cuja partilha ainda não foi homologada judicialmente. Alega que toda a área foi abrangida por Decreto de desapropriação editado pelo Poder Executivo Federal, o que inviabiliza a expropriação por meio de hasta pública. Defende que o imóvel não pode ser levado a leilão sem que se finalize a apuração da desapropriação e se efetue a partilha dos bens do espólio, pois, na prática, os herdeiros somente receberão indenização pecuniária, e não frações de terras. Requer o provimento do Recurso e reforma da decisão agravada, com a suspensão do leilão do imóvel penhorado. O pedido liminar foi indeferido (Id. 282349880). Contraminuta juntada no Id. 287104396. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: A Recorrida Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi ajuizou Execução de Título Extrajudicial em desfavor de Ibar Aluízio de Andrade Guedes, em razão do inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário n. C20730026-3. Durante o trâmite da Ação de Execução ocorreu a penhora da posse de uma área de terras, de 1.498,9124 hectares, denominada “Fazenda Boa Vista”, no Município de Chapada dos Guimarães/MT (Id. 108704587). Na sequência, foi determinada expedição de Carta Precatória para expropriação do imóvel penhorado. No curso da Execução surgiram dois Embargos de Terceiro: n. 1000912-38.2023.8.11.0051, no qual a ex-esposa do Agravante buscou reservar metade do produto da alienação do imóvel penhorado, e n. 1004198-24.2023.8.11.0051, oposto por terceiro que alegou ter celebrado com o Agravante cessão de direitos possessórios sobre 712,7863 hectares da área penhorada. Diante do interesse de terceiros sobre parte do imóvel penhorado, o Juiz singular determinou a expedição de novo Ofício ao Juízo Deprecado, a fim de que fosse feita nova delimitação do imóvel rural para autorizar a alienação “apenas do que restou da ‘Fazenda Boa Vista’ e, por conseguinte, fosse realizada nova avaliação dessa área delimitada e, posteriormente, fosse determinada a intimação das partes (Id. 148270723). Intimado da nova delimitação, que agora compreende 786,1261 hectares, e da avaliação procedida nos autos da Carta Precatória (PJe 1000231-81.2025.8.11.0024), o Agravante/Executado requereu a suspensão do trâmite da Execução e dos atos expropriatórios. Ressaltou que o imóvel penhorado integra o Espólio de seu pai, Jerônimo Guedes de Medeiros, em Inventário que tramita na 2ª Vara Cível de Chapada dos Guimarães (PJe n. 0000779.51.2010.811.0024) e que ainda não foi homologada a partilha dos bens do Espólio, o que impede de ser considerado proprietário exclusivo do bem, pois tem apenas a expectativa de obter o quinhão. Além disso, destacou que a totalidade da propriedade rural objeto da penhora foi desapropriada por força do Decreto Presidencial n. 4887/2003, por estar situada em área quilombola e que os herdeiros ainda não receberam a indenização. O Juiz singular indeferiu o pedido de suspensão do trâmite da Execução e dos atos expropriatórios, sob o fundamento de que não havia nos autos prova suficiente da alegada desapropriação, especialmente diante da existência de atos incompatíveis com a alegação de perda da posse ou do domínio do imóvel, tais como a cessão de direitos possessórios a terceiros sobre a área supostamente desapropriada e o arrendamento do imóvel promovido pelo próprio Agravante. Todavia, determinou que o Juízo Deprecado promova a adequação da hasta pública, para que conste expressamente que a alienação judicial recairá sobre os direitos que o Agravante detém sobre o imóvel, em substituição ao direito de propriedade. Este é o motivo da insurgência do Agravante. Nas razões do Recurso, afirma que o imóvel penhorado integra o acervo do Espólio de seu pai, Jerônimo Guedes de Medeiros, cuja partilha ainda não foi homologada judicialmente e que ele detém apenas expectativa de direito. Alega que toda a área foi abrangida por Decreto de desapropriação editado pelo Poder Executivo Federal, o que inviabiliza a expropriação por meio de hasta pública. Conforme consta nos autos, em 20/11/2017, os herdeiros formalizaram partilha extrajudicial, na qual a integralidade da área objeto de penhora foi atribuída ao Agravante. Contudo, como essa partilha não foi homologada judicialmente, o bem permanece formalmente integrante do acervo hereditário, em condomínio entre os sucessores. Diante da inexistência de homologação da partilha e da alegada, mas não comprovada, desapropriação parcial da área integrante do Espólio, o Juiz singular determinou o prosseguimento da Execução e dos atos expropriatórios, com a ressalva de que estes incidirão somente sobre os direitos que o Agravante tem sobre o imóvel, o que, na hipótese, corresponde ao seu quinhão hereditário ainda não formalmente partilhado. O art. 835, XIII, do CPC prevê a possibilidade de penhora de “outros direitos”, o que abrange os direitos hereditários e expectativas de quinhão. A jurisprudência também admite. A propósito: "Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado" (REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021). Assim, não há impedimento legal para que os atos expropriatórios atinjam os direitos hereditários do Agravante, sendo legítima a inclusão, em leilão judicial, da fração ideal por ele detida na área delimitada do imóvel. Portanto, não se justifica a suspensão do trâmite da execução, uma vez que a controvérsia se limita ao bem penhorado. Eventual indisponibilidade superveniente do bem poderá ensejar a substituição da penhora, sem que isso represente obstáculo à marcha processual. Apenas a título de observação complementar, sem incorrer em julgamento extra petita, posto que não foi objeto do Agravo, ressalto que, além da retificação do edital de leilão, é recomendável que o termo de penhora também seja ajustado, para que conste expressamente que a constrição incide sobre os direitos hereditários do Agravante, e não sobre a propriedade plena. Trata-se de providência formal, mas relevante, para assegurar a validade dos atos executivos e prevenir nulidades futuras. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000231-81.2025.8.11.0024

ID: 263142220

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000231-81.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO IBAR ALUIZIO DE ANDRADE GUEDES VALDEVINA MARQUES DE MORAIS GUEDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE QUEIROZ DA SILVA SOARES

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ANGELO OTTO PINTO

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MOSAR FRATARI TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000231-81.2025.8.11.0024 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEPRECADO: TRIBUNAL DE J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000231-81.2025.8.11.0024 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEPRECADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto e bem examinado. Trato de CARTA PRECATÓRIA/DEPRECATA expedida pelo Juízo da 1ª Vara de Campo Verde nos autos n. 1004199-43.2022.8.11.0051 e distribuída a este Juízo em 13/02/2025, objetivando, inicialmente, a avaliação e expropriação da posse de uma área de terra com 1.498,9124 hectares (Fazenda Boa Vista), localizada neste Município, pertencente ao executado IBAR ALUIZIO DE ANDRADE GUEDES, ressalvando área específica (hachurada em azul no mapa anexo à decisão de id 183858277). No curso do cumprimento da deprecata, diversos incidentes e informações relevantes foram trazidos aos autos, impactando diretamente o objeto e a forma da execução. Existiu Embargos de Terceiro e redução da área, conforme noticiado nos autos de origem e refletido na avaliação realizada por este Juízo (id 185386899), ou seja, houve o reconhecimento de direitos de terceiros (Roberto Garcia Alves e Manuela) sobre parte significativa da área inicialmente indicada, resultando na delimitação da constrição à área remanescente de 786,1261 hectares, cuja posse foi avaliada pela Oficiala de Justiça em R$ 20.745.867,80 (id 185385373). O executado apresentou múltiplas defesas no Juízo Deprecante, incluindo alegações de impenhorabilidade por pequena propriedade rural e excessos contratuais, as quais foram rejeitadas. Os Embargos à Execução n. 1000490-63.2023.8.11.0051 também foram extintos. Há alegação de bem pertencente a espólio e desapropriação, uma vez que, posteriormente, o executado trouxe à baila a alegação de que o imóvel penhorado integraria o acervo do espólio de seu genitor, Jerônimo Guedes de Medeiros, ação de inventário n. 0000779-51.2010.8.11.0024, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, e que referido acervo teria sido objeto de desapropriação pelo INCRA, o que inviabilizaria o leilão. Existe também acordo de partilha amigável não homologado, ou seja, em contrapartida, o exequente informou, cujo Juízo Deprecante considerou em sua decisão, a existência de um acordo de partilha amigável, datado de 19/12/2017, celebrado entre o executado e seus coerdeiros, no qual a área da "Fazenda Boa Vista" teria sido destinada especificamente ao executado Ibar. Ademais, a redefinição do objeto da penhora pelo Juízo Deprecante, quem, diante desse intrincado cenário, na decisão anexada via Malote Digital (id 189994652), embora indeferindo o pedido de suspensão, redefiniu substancialmente o objeto da penhora e do futuro leilão, determinando que a constrição recaísse não mais sobre a posse ou propriedade, mas sim sobre os "direitos que o Executado tiver sobre o imóvel, em decorrência da partilha ainda por ser homologada judicialmente". Entendimento foi mantido, em sede liminar, no Agravo de Instrumento n. 1012767-02.2025.8.11.0000. Essa metamorfose do objeto da constrição, transitando de um direito real (posse) para direitos expectativos de natureza sucessória, ainda que vinculados ao mesmo bem físico, gera fundada incerteza para este Juízo Deprecado quanto à regularidade formal dos atos necessários ao prosseguimento da expropriação, notadamente, quanto à formalização da penhora. O termo de penhora é ato essencial que individualiza o bem ou direito constrito - CPC, art. 838, III - e imperativo verificar se, nos autos de origem, foi lavrado novo termo ou aditamento que descreva com precisão a penhora sobre os "direitos expectativos", em conformidade com a última decisão do Juízo Deprecante, para garantir a segurança jurídica e a correta informação a terceiros e potenciais arrematantes. Existe a questão quanto à avaliação do objeto atual, uma vez que a avaliação realizada neste Juízo (id 185386899) mensurou o valor da posse sobre a terra. O valor de mercado de direitos expectativos, sujeitos às contingências de um inventário complexo, partilha não homologada e alegações de desapropriação, é, por natureza, distinto e potencialmente inferior ao valor da posse direta. Manter a avaliação original como base para o leilão dos direitos pode configurar erro ou fundada dúvida sobre o valor - CPC, art. 873, II e IV -, violando a necessidade de avaliação justa e atualizada do bem levado à praça. É crucial saber se o Juízo Deprecante ponderou sobre a necessidade de nova avaliação focada nesses direitos. Desse modo, para assegurar o escorreito cumprimento da carta precatória e a validade dos atos expropriatórios subsequentes, imprescindível obter esclarecimentos do Juízo Deprecante. Pelo exposto, DETERMINO que oficie ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde (referente aos autos n. 1004199-43.2022.8.11.0051), instruindo o ofício com cópia desta decisão, da avaliação/certidão de ids 185386899/185385373, e das decisões anexadas aos ids 189994652 e 191833417 (Malote Digital), solicitando as seguintes informações e/ou providências: a) envio de cópia do auto ou termo de penhora atualizado que formalize a constrição especificamente sobre os direitos expectativos do executado Ibar Aluizio de Andrade Guedes sobre o imóvel objeto desta precatória, conforme definido na r. decisão de id 188936254 (PJe origem), ou, alternativamente, a informação sobre a inexistência de tal termo específico; e b) esclarecimento se foi determinada a realização de nova avaliação do objeto penhorado, considerando a sua redefinição para os direitos expectativos, ou, em caso negativo, qual o fundamento para se considerar a avaliação da posse (id 185386899 destes autos) como parâmetro válido e atual para o leilão dos referidos direitos, face às disposições do CPC, art. 873. Consequentemente, por ora, DETERMINO a suspensão do cumprimento de quaisquer atos expropriatórios (designação de leilão) nestes autos até a vinda das informações solicitadas e nova deliberação deste Juízo. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Nathali Dias Rodrigues x Breda Logistica Ltda

ID: 329447956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001930-03.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATHALI DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

BREDA LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

SISSIANA ROLIM CARACANTE ZWECKER

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LEONARDO TAVARES SIQUEIRA

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ALÍCIA DE LEMOS MUNHOZ

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Processo 0001930-03.2024.8.26.0361 (processo principal 1016999-92.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Nathali Dias Rodrigues - Breda Logistica Ltda - Vistos. 1 - Trat… Processo 0001930-03.2024.8.26.0361 (processo principal 1016999-92.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Nathali Dias Rodrigues - Breda Logistica Ltda - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente pretende a satisfação de crédito em desfavor da executada, decorrente da sentença de procedência que condenou a executada nos seguintes termos: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Nathali Dias Rodrigues em face de Breda Logistica Ltda, e o faço para o fim de CONDENAR o requerido a pagar a autora a quantia de R$ 20.300,00, a título de indenização por dano material, a ser atualizada monetariamente pela Tabela do Tribunal de Justiça, acrescida de juros de mora legais de 1% ao mês, a contar da data do acidente (18/05/2023), até o efetivo pagamento. Sucumbente, responde a requerida pelo pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor que fixo em 10% sobre o valor da condenação, corrigido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (grifos originais) A executada apresentou impugnação às fls. 57/94, alegando nulidade de intimação do processo executório, uma vez que deveria ter sido intimada por meio de carta por aviso de recebimento, em razão de sua revelia no processo principal. No mérito, alega excesso de execução, não sendo devida a incidência da multa de 10% e honorários de 10% e apresenta o valor que entende devido no montante de R$ 29.519,53. Requer a concessão do efeito suspensivo. Manifestou-se a exequente às fls. 109/110, pela concordância dos valores apresentados pela executada e pugnando pela extinção do feito. 2 Primeiramente, tendo em vista que o juízo se encontra garantido, ante o bloqueio frutífero de valores do montante integral às fls. 100/101, concedo o efeito suspensivo à impugnação. 3 Afasto a alegação de nulidade de intimação do cumprimento de sentença, uma vez que houve a devida intimação da executada por meio de publicação do ato decisório de fl. 37, nos termos do art. 356, do CPC, ante a revelia da executada nos autos principais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE Decisão agravada que rejeitou o incidente de exceção de pré-executividade Insurgência da parte executada Descabimento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inocorrência - Autos que não permaneceram paralisados por prazo superior ao prescricional da pretensão executiva - Irretroatividade da nova disciplina estabelecida pelo artigo 921, § 4º, do CPC, na nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que fixa o início do prazo prescricional da 'primeira tentativa infrutífera de constrição', sob pena de violação ao princípio que veda a retroatividade das leis processuais, estabelecido no art. 14 do CPC . NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA - Se a ré permaneceu revel na fase de conhecimento, resta dispensada a sua intimação pessoal sobre o prazo para cumprimento voluntário da sentença, na medida em que a lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença - Contra o revel os prazos fluem da data de publicação do ato decisório no órgão oficial Precedentes. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Alegação feita em exceção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória - Genérica impugnação aos cálculos do exequente Juros de mora que, ao contrário do alegado, constaram do pedido inicial, acolhido quando da conversão do mandado monitório em executivo e, de todo modo, seriam devidos ainda que omissa a condenação - Multa de 10% que não está sendo cobrada - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21664119620238260000 São Paulo, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 04/11/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2024) (grifo nosso) No mérito, em relação à impugnação dos cálculos apresentada pela executada às fls. 61, a exequente manifestou-se às fls. 109/110 aceitando o abatimento dos valores pleiteados pela executada. Assim, diante da concordância da exequente, homologo os cálculos apresentados pela executada de fl. 61. Não havendo a análise do mérito da impugnação, não há que se falar em imposição de sucumbência à exequente. Tendo em vista o bloqueio integral de valores às fls. 100/103, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4 - Sem custas finais, vez que as mesmas já foram recolhidas. Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente conforme informações de fl. 110, expedindo-se mandado de levantamento em favor do executado quanto ao valor remanescente. Oportunamente, expeça-se MLE. Providencie o interessado a juntada do formulário próprio, devidamente preenchido, que pode ser obtido no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), sendo vedada a opção "Comparecer ao banco" para valores acima de R$ 5.000,00. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, com o trânsito em julgado e não havendo outras pendências, providencie-se a baixa definitiva do presente incidente no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LEONARDO TAVARES SIQUEIRA (OAB 238487/SP), ALÍCIA DE LEMOS MUNHOZ (OAB 416251/SP), SISSIANA ROLIM CARACANTE ZWECKER (OAB 237181/SP)

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Alessandra Pacheco De Oliveira Da Silva x Sa Rosa Sa Maria Alimentos Ltda (Na Pessoa Do Sócio Elias Dos Santos Silva Ou Samuel Dos Santos Silva)

ID: 323332011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014901-03.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PACHECO DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SA ROSA SA MARIA ALIMENTOS LTDA (NA PESSOA DO SóCIO ELIAS DOS SANTOS SILVA OU SAMUEL DOS SANTOS SILVA)

Intimação

Advogados:

RICARDO FATORE DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI VICTOR DE ALMEIDA AFONSO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014901-03.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Alessandra Pacheco de Oliveira da Silva - SA ROSA SA MARIA ALIMENTOS LTDA (na pessoa do sócio Elias dos San… Processo 1014901-03.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Alessandra Pacheco de Oliveira da Silva - SA ROSA SA MARIA ALIMENTOS LTDA (na pessoa do sócio Elias dos Santos Silva OU Samuel dos Santos Silva) - Vistos. Em detida análise aos autos, percebo que se trata de execução fundada em 10 cheques de R$ 10.000,00 cada (fls. 22/25), ou seja, R$ 100.000,00 no total. A exequente ainda requer uma indenização de R$ 10.000,00 por perdas e danos. O valor da causa, portanto, seria R$ 110.000,00, no mínimo. No entanto, a exequente atribuiu valor à causa com base nos cheques que haviam vencido até o momento da distribuição da ação (R$ 51.094,03), e comprovou o protesto de apenas dois dos dez títulos (fls. 52/53). Iniciados os atos executórios, restou penhorada inicialmente a quantia de R$ 5.070,63 (fls. 79/80). Logo após, em nova pesquisa Sisbajud, foi penhorada a quantia de R$ 13.385,81 (fls. 134/135). Neste ínterim, a autora continuou "atualizando" o débito incluindo os cheques restantes que venceram durante a execução (fl. 147). Há ainda uma ação de rescisão contratual ajuizada pelos executados Elias e Samuel em face da Sra. Alessandra por suposto descumprimento do contrato que deu origem aos títulos ora discutidos (processo nº 1019484-31.2024.8.26.0361 - em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca). Diante do exposto, percebo que a presente demanda não deve ser processada neste Juizado, por evidente violação ao valor teto permitido neste Juízo. Ademais, a autora pleiteia indenização por perdas e danos, o que é incompatível com a execução de título extrajudicial, visto que o pleito não se reveste da certeza e da liquidez inerentes à esta modalidade de execução. DISPOSITIVO Isto posto e pelo mais que dos autos consta RETIFICO o valor da causa para R$ 110.000,00 e INDEFIRO a petição inicial e o faço com apoio no artigo 3°, inciso I, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 292, § 3º, e artigo 485, incisos I e VIII, do Código de Processo Civil. No trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores de fls. 79/80 e 134/135 em favor da parte executada, conforme conta a ser indicada. Para que seja possível o levantamento do valor, em até 15 dias, o beneficiário deverá apresentar o FORMULÁRIO-MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº. 474/2017 (Publicado no DJE em 20/02/2017). Não o fazendo, os autos serão arquivados, sem expedição do MLE, até provocação. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), ANDREI VICTOR DE ALMEIDA AFONSO TORRES (OAB 272820/SP)

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Processo nº 1004637-69.2022.8.11.0051

ID: 339886387

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004637-69.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004637-69.2022.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004637-69.2022.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO - CPF: 013.846.211-99 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ALAYNE NASCIMENTO TUNES - ME - CNPJ: 07.212.952/0001-18 (APELADO), RENATO SAITO - CPF: 621.210.061-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. APELADO(S): ALAYNE NASCIMENTO TUNES. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE ÚNICO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DISTINTO SEM PROVAS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO DE GARANTIA. QUITAÇÃO DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de cobrança, sob fundamento de inexistência de prova da inadimplência alegada. Pretensão de cobrança de suposto segundo contrato de capital de giro, relacionado a imóvel objeto de garantia fiduciária já arrematado judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de audiência instrutória; e (ii) saber se há elementos que comprovem a existência de contrato autônomo de crédito não abrangido pela quitação decorrente da arrematação do bem dado em garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, diante da suficiência dos documentos juntados aos autos e da manifestação expressa da parte sobre a desnecessidade de novas provas, não se verificando violação ao contraditório ou à ampla defesa. 4. A análise documental revela que as operações creditícias foram sucessivas e interligadas, não havendo prova de contratação autônoma. A quitação emitida pela instituição financeira após a arrematação do imóvel abrange integralmente a obrigação discutida, não subsistindo fundamento para nova cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia é dirimida com base em prova documental considerada suficiente pelo juízo. 2. A quitação emitida após a arrematação de bem dado em garantia fiduciária possui eficácia extintiva da obrigação, não sendo possível nova cobrança sem prova de contrato distinto.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370, p.u.; 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 14.952/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo; TJMG, AI 1.108.075.45.2024.8.13.0000, Rel. Des. Pedro Bernardes de Oliveira, j. 05.11.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, nos autos da Ação de Cobrança, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: “[...] Para a solução da controvérsia, verificaram-se os documentos produzidos na ação 1012767-27.2024.8.11.0003, em trâmite pela 1ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. Naqueles autos, mais precisamente no id. 167945183, o Requerente apresentou o extrato da conta 126-0 da agência 1157-6, aberta pela Requerida. Da análise do extrato, não se verificou a existência das duas operações mencionadas pelo Requerente. Bem ao contrário, o que os lançamentos revelam é que, em verdade, durante o período compreendido entre 4 de janeiro de 2010 e 30 de novembro de 2022, somente ocorreram as renegociações consignadas na matrícula do imóvel alienado extrajudicialmente. Realmente, daqueles autos (id. 167945183, p. 141), viu-se a OPERAÇÃO CAPITAL DE GIRO 0536493 de 4 de novembro de 2016, por meio da qual a Requerida tomou emprestados R$ 185.000,00. Tal valor ensejou a quitação do contrato de número 0308276, transferindo-se o remanescente, de R$ 75.243,57 a outra conta da própria Requerida. Depois, já em 25 de maio de 2018 (data em que, segundo o Requerente, teriam sido celebrados dois empréstimos), pactuou-se nova OPERAÇÃO CAPITAL DE GIRO, agora de número 1457734 (exatamente o número consignado na AV003 da matrícula do bem alienado), por meio da qual o Requerente emprestou exatos R$ 190.000,00, e que serviram para a baixa daquela primeira operação de capital de giro de número 0536493 (id. 167945183, p. 143 daqueles autos). Vê-se, então, que, no extrato da conta corrente 126-0 da agência 1157-6, apenas aquelas duas operações de crédito foram lançadas, a segunda servindo à baixa da primeira. É dizer que, no extrato, não há nenhuma menção ao empréstimo de outros R$ 190.000,00. Ao menos no meu sentir, também o segundo empréstimo de R$ 190.000,00 haveria de ter merecido algum lançamento no extrato da conta corrente. Isso porque, do documento juntado à inicial pelo próprio Requerente (id. 106311608, p. 2), a operação de número 26059 mencionada por ele teria como objeto CAPITAL DE GIRO, direcionado também para a conta 126 da agência 1157 da Requerente. Ora, se ambas as operações retratassem operações diversas de empréstimo para capital de giro, e se a conta vinculada fosse a mesma, é evidente que o extrato apresentado pelo Requerente nos autos 1012767-27.2024.8.11.0003 revelariam dois lançamentos daquele mesmo valor. Sem que assim tivesse ocorrido, como se infere da leitura do extrato, o que se presume é que, também em razão da identidade do valor e das condições de pagamento, as Partes tenham celebrado um único contrato de empréstimo. É certo que o documento de id. 106311608, p. 2, revela divergência quanto ao número da operação e à taxa de juros. Entretanto, considerando a unilateralidade do documento, e, de outra banda, a idoneidade de que goza o extrato bancário, reitera-se a pertinência da conclusão desposada. Assim sendo, o termo de quitação emitido em razão da arrematação do imóvel dado em garantia fiduciária serve à comprovação da extinção do crédito do Requerente, a ensejar, portanto, a improcedência do pedido. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO inteiramente improcedentes os pedidos aduzidos pelo Requerente. CONDENO o Requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, desde logo arbitrados no que corresponder a 10% do valor atualizado da causa.” (g.n.) Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Preliminar. 1.1. Nulidade de sentença por cerceamento de defesa. 2. Mérito. 2.1. Do erro no julgamento – Existência de contratos distintos. 2.2. Do prequestionamento. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 298326954), rebatendo as alegações da apelante, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. APELADO(S): ALAYNE NASCIMENTO TUNES. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, nos autos da Ação de Cobrança, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, em razão da falta de provas da inadimplência da parte requerida. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar. 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Da Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. A alegação de cerceamento de defesa, suscitada pela apelante, não encontra amparo na moldura fático-processual dos autos. Isso porque, verifica-se que o juízo a quo assegurou às partes a devida oportunidade de manifestação (ID. 298326947), tendo estas apresentado documentos e formulado seus argumentos. Ao analisar os autos, concluo que a preliminar não merece acolhimento. Pois, conforme se observa, os elementos probatórios já colacionados pelas partes mostram-se suficientes, a meu ver, para o deslinde da controvérsia, inexistindo necessidade de realização de audiência instrutória, conforme requerido. Ademais, em análise detida do caderno processual, verifica-se que a própria instituição financeira manifestou-se nos autos, afirmando que “todas as provas já se encontram nos autos” (ID 298326948). A suposta nulidade foi arguida apenas em sede recursal, conduta que não pode ser acolhida, porquanto é ônus da parte argui-la na primeira oportunidade em que se manifeste nos autos, conforme preconiza o ordenamento jurídico, que veda a denominada "nulidade de algibeira", justamente por se tratar de comportamento contrário aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. A corroborar o entendimento, cita-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE ALGIBEIRA. OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO. O ordenamento jurídico, pautado na boa-fé e na lealdade processual, não admite a denominada "nulidade de algibeira", de modo que eventual nulidade existente deve ser arguida pela parte na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, sob pena de preclusão Evidenciado que a parte procede de modo temerário em ato do processo, cabível se revela a condenação em litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 11080754520248130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 05/11/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2024) [grifo nosso] De mais a mais, sabe-se que de acordo com o artigo 355, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre na pesquisa da prova, podendo, dentro da linha de seu raciocínio, emprestar o valor que entender devido a cada uma das provas produzidas, desde que o faça motivadamente, demonstrando as razões de seu convencimento. Dessa forma, cabe-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Sobre o tema, Marinoni, Arenhart e Mitidiero ensinam que: "Diligências inúteis são aquelas que nada podem adiantar a quem as requereu. Meramente protelatórias são as diligências que têm por único fito atrasar o desenvolvimento do processo. Umas e outras podem ser indeferidas pelo juiz. (...) A prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato a provar." (In: Código de Processo Civil comentado. 5 ed. Ver.,atualizada e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 500). Anota-se que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas ou alegações em juízo, quando as já juntadas aos autos se mostram suficientes para o convencimento do prolator da sentença. Só ao Juiz diretor do processo cabe avaliar a necessidade ou não de novas provas, não configurando, portanto, cerceamento de defesa a sua não produção. Desta forma, compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. O Superior Tribunal de Justiça já resolveu neste sentido: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ – 4ª Turma – Agravo 14.952-DF-AgRg – Relator Ministro Sálvio de Figueiredo) Descabe, ainda, afirmar que a sentença é contraditória, uma vez que, ao examinar o conjunto probatório, entendeu suficientes para basear o seu livre convencimento e realizar a análise do direito, ainda que as provas produzidas nos autos não se mostrem suficientes para comprovar a ilegalidade requerida na exordial. Por tais razões, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. VOTO-MÉRITO 2.1. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. A controvérsia gira em torno da suposta existência de dois contratos distintos envolvendo o mesmo bem dado em garantia e da pretensão de cobrança remanescente após a arrematação judicial do imóvel. Contudo, a documentação constante dos autos, notadamente: a matrícula atualizada do imóvel, o termo de arrematação judicial, os recibos de pagamento e a declaração de quitação emitida pela própria instituição, apontam, de forma coerente, para a conclusão de que a relação obrigacional decorre de um único negócio jurídico, sendo as eventuais divergências numéricas de contrato ou pequenas diferenças em taxas e encargos apenas variações operacionais internas, incapazes de constituir obrigações autônomas e sucessivas. Cumpre destacar que a arrematação do bem por valor superior ao débito originalmente pactuado e a consequente emissão de quitação do contrato (ID 298326921 – p. 3) pela instituição apelante conferem eficácia extintiva à obrigação, sendo vedado ao credor pretender nova exigibilidade sobre base fática e jurídica já adimplida ou absorvida pela garantia executada. O conjunto documental constante dos autos — notadamente a matrícula do imóvel, o termo de quitação, e a análise cronológica e financeira das contratações — revela, com segurança, que houve um único negócio jurídico, sendo as variações numéricas ou operacionais de caráter meramente formal e sem aptidão para configurar obrigação autônoma. A tese recursal também não é amparada por elementos probatórios minimamente robustos. O banco não juntou extratos atualizados, não indicou depósitos ou créditos separados que pudessem justificar a existência de outro vínculo obrigacional autônomo. Tampouco demonstrou a celebração de novo contrato com anuência expressa do devedor, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que prescreve o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, inexiste suporte fático e jurídico para a pretensão de cobrança, devendo ser mantida, com inteiro acerto, a sentença que julgou improcedente a demanda. 2.2. Do prequestionamento. As articulações fático-jurídicas acima destacadas evidenciam que a r. sentença fustigada não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, razão pela qual, tenho que o prequestionamento nesse sentido, apresentado pela parte Apelante, deve ser rejeitado Conclusão Com essas considerações, conheço e recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. Em face do disposto no art. 85, §11º do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ressalvando-se eventual benefício de Justiça Gratuita deferido em favor da parte apelante. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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