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Processo nº 1013032-04.2025.8.11.0000

ID: 337804930

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013032-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILDELMA DA SILVA ROSIDELMA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013032-04.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROSIDELMA DA SILVA, GILDELMA DA SILVA AGRAVADO: VALTECIDE PEREIRA DE LARA, MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Rosidelma da Silva e Gildelma da Silva, contra a decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Execução Fiscal n.º 0013902-05.1998.8.11.0003, movida pelo Município de Rondonópolis, que homologou o leilão judicial realizado e determinou a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse em favor do arrematante Valtecide Pereira de Lara, bem como indeferiu o pedido de anulação da arrematação e de imposição de multa por atraso no pagamento do preço. As agravantes sustentam, em síntese, que o arrematante descumpriu as condições de pagamento previstas no Auto de Arrematação, permanecendo inadimplente por mais de sete anos após o leilão realizado em fevereiro de 2017. Alegam que somente em 2024 o arrematante efetuou os depósitos necessários à quitação do valor da arrematação, e ainda assim sem recolher a multa de 10% prevista no art. 895, §4º, do CPC, o que, em seu entender, autorizaria a resolução da arrematação com o retorno do bem à nova hasta pública. Aduzem, ainda, que a manutenção da decisão proferida pelo juízo de origem compromete o princípio da isonomia entre os licitantes e premia conduta desidiosa, caracterizando o que denominam de “calote imobiliário judicial”, além de violar os princípios da legalidade e da moralidade processual. Requerem o provimento do recurso, “para que seja reconhecida a inadimplência no cumprimento da obrigação do arrematante/agravado, ausência do recolhimento das multas e pagamentos extemporâneos, com a anulação da arrematação e envio do bem penhorado a nova praça”. Contrarrazões, pelo não provimento do recurso. Desnecessária a intervenção da douta Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. A controvérsia recursal cinge-se a apurar a validade da decisão homologatória da arrematação diante do pagamento tardio pelo arrematante, ocorrido apenas em 2024, sete anos após o leilão realizado em 2017. As agravantes sustentam que o arrematante, ora agravado, descumpriu as condições previstas no auto de arrematação, permanecendo inadimplente por mais de sete anos, tendo quitado o valor apenas em 2024, após provocação judicial. Por outro lado, o juízo de origem reconheceu que, embora tenha havido mora no adimplemento, o arrematante quitou integralmente a obrigação, com os acréscimos legais, e que não houve impugnação tempestiva nos moldes do art. 903, §1º, do CPC, razão pela qual homologou a arrematação, determinou a expedição da carta respectiva e a imissão na posse. A discussão recursal, portanto, gravita em torno da possibilidade de convalidação da arrematação diante da quitação tardia e da ausência de sanções automáticas pelo atraso no pagamento. O recurso não merece ser provido. Conforme se depreende do andamento processual da execução fiscal originária (processo n.º 0013902-05.1998.8.11.0003), o feito foi regularmente sentenciado em 27 de setembro de 2017, nos termos do Id. 108969224. Naquela ocasião, o juízo a quo julgou extinta a execução com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, reconhecendo o pagamento do débito por meio da arrematação do bem penhorado. Na mesma decisão, considerando que à época o arrematante havia efetuado apenas o pagamento parcial, determinou-se a expedição de ofício para averbação da hipoteca judicial sobre o imóvel arrematado, como medida de preservação da garantia do juízo. Deste modo, já se observava a adoção das cautelas legais previstas para situações de pagamento parcelado no âmbito da expropriação judicial. Inconformadas, as ora agravantes interpuseram recurso de apelação, o qual, contudo, sequer foi conhecido, conforme decisão colegiada proferida em sessão realizada em 12 de julho de 2022 (Id. 108969261). Posteriormente, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados em sessão de 22 de novembro de 2022 (Id. 108969276), de modo que somente após o trânsito em julgado é que o processo foi remetido ao juízo de origem, determinando-se a intimação das partes, o que ocorreu em 19 de dezembro de 2023 (Id. 137477241). Somente então, diante da estabilização dos efeitos da sentença, o arrematante, ora agravado, na data de 13 de março de 2024, peticionou requerendo a juntada do extrato da conta judicial vinculada ao feito (nº 1200123386748), com o respectivo saldo atualizado, a fim de que pudesse efetuar o pagamento do valor remanescente para a completa quitação do bem arrematado (Id. 144322181). Referida cronologia evidencia, de forma inequívoca, que parte substancial da demora no adimplemento integral decorreu do próprio trâmite processual, em especial da interposição e tramitação do recurso de apelação das ora agravantes, o qual obteve julgamento apenas em 2022. Assim, não se pode imputar exclusivamente ao arrematante eventual mora no cumprimento da obrigação, sobretudo diante de sua iniciativa célere tão logo o processo retornou ao juízo de origem. Portanto, sob esse prisma, resta afastada qualquer pretensão de anulação da arrematação por suposto descumprimento das condições de pagamento, já que a própria fluência procedimental justifica, em parte significativa, a postergação do adimplemento total, sem que disso se extraia má-fé ou desídia do arrematante. Ademais, conforme expressamente decidido pelo juízo a quo, a quitação se deu de forma integral e com os acréscimos legais — juros e correção monetária. A ausência de pagamento da multa específica, embora possa suscitar inconformismo, não macula, por si, a arrematação, especialmente quando o juízo instou as partes e, diante do silêncio ou concordância dos envolvidos, entendeu quitada a obrigação. Não há, pois, ilegalidade formal ou nulidade processual que justifique a anulação da arrematação. Não bastasse, a imposição da multa é medida que exigiria provocação tempestiva, não verificada nos autos, de sorte que a matéria sequer foi objeto de enfrentamento e decisão pelo juízo de origem – cujas omissões não foram enfrentadas em sede de embargos de declaração pelas agravantes – e sua incursão na temática, agora, importa em verdadeira supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, a afastar seu conhecimento nesta seara recursal. Importa, por fim, ressaltar que o processo de execução fiscal tramita há mais de 27 anos, com diversos incidentes e recursos, sendo imperiosa a entrega da tutela jurisdicional de forma definitiva e eficaz. A homologação da arrematação e a consequente imissão na posse traduzem a efetividade da execução, sem prejuízo à parte exequente e em consonância com o princípio da segurança jurídica. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1013032-04.2025.8.11.0000

ID: 337804939

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013032-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTECIDE PEREIRA DE LARA

Decisão

Advogados:

LOANA FERNANDA AQUINO DE LIMA

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GRACIELLY ABADIA VILELA MOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013032-04.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROSIDELMA DA SILVA, GILDELMA DA SILVA AGRAVADO: VALTECIDE PEREIRA DE LARA, MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Rosidelma da Silva e Gildelma da Silva, contra a decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Execução Fiscal n.º 0013902-05.1998.8.11.0003, movida pelo Município de Rondonópolis, que homologou o leilão judicial realizado e determinou a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse em favor do arrematante Valtecide Pereira de Lara, bem como indeferiu o pedido de anulação da arrematação e de imposição de multa por atraso no pagamento do preço. As agravantes sustentam, em síntese, que o arrematante descumpriu as condições de pagamento previstas no Auto de Arrematação, permanecendo inadimplente por mais de sete anos após o leilão realizado em fevereiro de 2017. Alegam que somente em 2024 o arrematante efetuou os depósitos necessários à quitação do valor da arrematação, e ainda assim sem recolher a multa de 10% prevista no art. 895, §4º, do CPC, o que, em seu entender, autorizaria a resolução da arrematação com o retorno do bem à nova hasta pública. Aduzem, ainda, que a manutenção da decisão proferida pelo juízo de origem compromete o princípio da isonomia entre os licitantes e premia conduta desidiosa, caracterizando o que denominam de “calote imobiliário judicial”, além de violar os princípios da legalidade e da moralidade processual. Requerem o provimento do recurso, “para que seja reconhecida a inadimplência no cumprimento da obrigação do arrematante/agravado, ausência do recolhimento das multas e pagamentos extemporâneos, com a anulação da arrematação e envio do bem penhorado a nova praça”. Contrarrazões, pelo não provimento do recurso. Desnecessária a intervenção da douta Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. A controvérsia recursal cinge-se a apurar a validade da decisão homologatória da arrematação diante do pagamento tardio pelo arrematante, ocorrido apenas em 2024, sete anos após o leilão realizado em 2017. As agravantes sustentam que o arrematante, ora agravado, descumpriu as condições previstas no auto de arrematação, permanecendo inadimplente por mais de sete anos, tendo quitado o valor apenas em 2024, após provocação judicial. Por outro lado, o juízo de origem reconheceu que, embora tenha havido mora no adimplemento, o arrematante quitou integralmente a obrigação, com os acréscimos legais, e que não houve impugnação tempestiva nos moldes do art. 903, §1º, do CPC, razão pela qual homologou a arrematação, determinou a expedição da carta respectiva e a imissão na posse. A discussão recursal, portanto, gravita em torno da possibilidade de convalidação da arrematação diante da quitação tardia e da ausência de sanções automáticas pelo atraso no pagamento. O recurso não merece ser provido. Conforme se depreende do andamento processual da execução fiscal originária (processo n.º 0013902-05.1998.8.11.0003), o feito foi regularmente sentenciado em 27 de setembro de 2017, nos termos do Id. 108969224. Naquela ocasião, o juízo a quo julgou extinta a execução com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, reconhecendo o pagamento do débito por meio da arrematação do bem penhorado. Na mesma decisão, considerando que à época o arrematante havia efetuado apenas o pagamento parcial, determinou-se a expedição de ofício para averbação da hipoteca judicial sobre o imóvel arrematado, como medida de preservação da garantia do juízo. Deste modo, já se observava a adoção das cautelas legais previstas para situações de pagamento parcelado no âmbito da expropriação judicial. Inconformadas, as ora agravantes interpuseram recurso de apelação, o qual, contudo, sequer foi conhecido, conforme decisão colegiada proferida em sessão realizada em 12 de julho de 2022 (Id. 108969261). Posteriormente, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados em sessão de 22 de novembro de 2022 (Id. 108969276), de modo que somente após o trânsito em julgado é que o processo foi remetido ao juízo de origem, determinando-se a intimação das partes, o que ocorreu em 19 de dezembro de 2023 (Id. 137477241). Somente então, diante da estabilização dos efeitos da sentença, o arrematante, ora agravado, na data de 13 de março de 2024, peticionou requerendo a juntada do extrato da conta judicial vinculada ao feito (nº 1200123386748), com o respectivo saldo atualizado, a fim de que pudesse efetuar o pagamento do valor remanescente para a completa quitação do bem arrematado (Id. 144322181). Referida cronologia evidencia, de forma inequívoca, que parte substancial da demora no adimplemento integral decorreu do próprio trâmite processual, em especial da interposição e tramitação do recurso de apelação das ora agravantes, o qual obteve julgamento apenas em 2022. Assim, não se pode imputar exclusivamente ao arrematante eventual mora no cumprimento da obrigação, sobretudo diante de sua iniciativa célere tão logo o processo retornou ao juízo de origem. Portanto, sob esse prisma, resta afastada qualquer pretensão de anulação da arrematação por suposto descumprimento das condições de pagamento, já que a própria fluência procedimental justifica, em parte significativa, a postergação do adimplemento total, sem que disso se extraia má-fé ou desídia do arrematante. Ademais, conforme expressamente decidido pelo juízo a quo, a quitação se deu de forma integral e com os acréscimos legais — juros e correção monetária. A ausência de pagamento da multa específica, embora possa suscitar inconformismo, não macula, por si, a arrematação, especialmente quando o juízo instou as partes e, diante do silêncio ou concordância dos envolvidos, entendeu quitada a obrigação. Não há, pois, ilegalidade formal ou nulidade processual que justifique a anulação da arrematação. Não bastasse, a imposição da multa é medida que exigiria provocação tempestiva, não verificada nos autos, de sorte que a matéria sequer foi objeto de enfrentamento e decisão pelo juízo de origem – cujas omissões não foram enfrentadas em sede de embargos de declaração pelas agravantes – e sua incursão na temática, agora, importa em verdadeira supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, a afastar seu conhecimento nesta seara recursal. Importa, por fim, ressaltar que o processo de execução fiscal tramita há mais de 27 anos, com diversos incidentes e recursos, sendo imperiosa a entrega da tutela jurisdicional de forma definitiva e eficaz. A homologação da arrematação e a consequente imissão na posse traduzem a efetividade da execução, sem prejuízo à parte exequente e em consonância com o princípio da segurança jurídica. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1006902-17.2023.8.26.0625

ID: 315280396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1006902-17.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARDIOCENTRO CENTRO DE DIAGNóSTICO EM CARDIOLOGIA LTDA UNIMED DE TAUBATé COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE AGRA JÚNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LANDIM GAJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006902-17.2023.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico - - Cardiocentro Centro de Diagnóstico Em Cardiologia Ltda - Exm … Processo 1006902-17.2023.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico - - Cardiocentro Centro de Diagnóstico Em Cardiologia Ltda - Exm Administração Judicial Ltda - MedArb Rb Empresarial Ltda - Inomedical Comercio de Produtos Hospitalares Ltda, - Serviços de Tratamento Ao Câncer de Taubaté Ltda e outro - Vistos. Melhor compulsando os autos, determino que se TORNE SEM EFEITO A DECISÃO DE FLS.3457, posto que deixou de apreciar matéria urgente ao andamento e processamento deste feito. Cumpra-se. Com efeito, passo a análise das questões pendentes: Fl. 3255: Trata-se pedido de CLARO S/A requerendo Habilitação nos autos, conforme documentos de representação anexos. Promova Z. Serventia cadastro da parte como terceira interessada nos autos e respectivos patronos. Anote-se Fls. 3393, 3398, 3407 e 3412: Manifestação das recuperandas apresentando os comprovantes de recolhimentos da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª parcelas do valor devido a título de custas. Ciente. Considerando o parcelamento deferido em 10 (dez) parcelas mensais (despacho de fls. 850), INTIMEM-SE as recuperandas para comprovar o recolhimento da 10ª parcela, no prazo de 05 dias. Fls. 3403/3404: Petição de GF MEDICAL SUPRIMENTOS MÉDICOS LTDA, requerendo a intimação da Recuperanda, a fim de esclarecer sobre o pagamento do crédito pleiteado às fls. 2074/2086. MANIFESTE-SE a Recuperanda e o Administrador Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, informando a natureza do crédito, se submete-se a recuperação judicial. Fls. 3417: Ofício de comunicação oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Taubaté-SP, encaminhando cópia de decisão proferida e informando sobre a constrição realizada no processo nº 1017688-86.2024.8.26.0625. INFORME a Administradora Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, se o bloqueio realizado é de crédito sujeito a recuperação judicial bem como a data e os valores para eventual deliberação quanto a regularidade da constrição de ativos financeiros das Recuperandas, a fim de instruir a resposta ao ofício encartado nos termos do art. 22, I, m da Lei 11.101/2005. Fls. 3422/3427: Trata-se de manifestação das Recuperandas, Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico e Cardiocentro Centro de Diagnóstico em Cardiologia - Ltda comunicando acerca do julgamento dos Recursos Especiais nº 2183710 e 2183714, ocorrida em sessão do dia 03/06/2025, na qual fora provido o Recurso Especial, reconhecendo a legitimidade ativa da cooperativa médica para ingressar com a recuperação judicial. Requer-se, ainda, a imediata aplicação de todos os efeitos do stay period, bem como a concessão de novo prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação do plano de recuperação judicial, por ser justa medida que se impõe. Outrossim, requer que seja determinada a imediata liberação de todos os valores bloqueados (R$ 862.577,35) nos autos do processo nº 1004694-26.2024.8.26.0625, em favor da Recuperanda. DECIDO. Considerando os acórdãos da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na qual foi dado provimento ao Recurso Especial interposto pela Recuperanda para reformar o acórdão estadual recorrido, restabelecendo a decisão de primeiro grau de jurisdição que deferiu o regime de recuperação judicial à Recuperanda. Sendo assim, em cumprimento ao r. acórdão, RESTABELEÇA-SE o feito nos termos da decisão de fls. 1234/1241 que deferiu o processamento da recuperação judicial. Isto porque, nos termos da decisão proferida nestes autos à fl. 1689, foi suspensa a recuperação judicial, por meio de liminar concedida para atribuir efeito suspensivo à decisão de fls. 1234/1241. Por sua vez, a decisão que foi suspensa, havia deferido o processamento da recuperação judicial, entre outras deliberações, inclusive acerca do stay period. Sendo assim, tanto o feito - a recuperação judicial - quanto seus efeitos - a suspensão da exigibilidade das obrigações - consideraram-se suspensos até o momento do seu restabelecimento, por meio desta decisão. Consequentemente, sendo reestabelecida a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, também deve ser restabelecido: (i) o prazo a que se refere o art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, pois este se encontrava suspenso. Portanto, vigente o stay period, retornando-se, de pleno direito, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, bem como (ii) o prazo a que se refere a apresentação do Plano de Recuperação Judicial (art. 53 da Lei nº 11.101/2005). Diante disso, no tocante à liberação de valores obtidos por atos de constrição, de titularidade da recuperanda, em outros juízos, DETERMINO a liberação ante o restabelecimento do stay period. Servirá a presente com força de ofício, com ônus de protocolo às recuperandas aos respectivos juízos. Não obstante, no que diz respeito ao pleito para concessão de novo prazo para apresentação do plano de recuperação judicial, INDEFIRO, haja visto que o efeito suspensivo, de acordo com sua própria designação, não interrompe o aludido prazo, devendo, assim, ser apresentado somente pela Unimed de Taubaté, no prazo remanescente de 45 dias, contados da publicação da presente decisão, haja vista que a Cardiocentro apresentou o PRJ nas fls. 1915/1952. Nesse sentido, recordo que, na decisão de deferimento da recuperação judicial, este Juízo autorizou o processamento sob consolidação processual, reconhecendo a presença dos requisitos do art. 69-G da Lei 11.101/2005. Desse modo, quanto ao deferimento da consolidação substancial, com aglutinação dos ativos das devedoras para pagamento dos seus credores, a apresentação de plano unitário e sua votação em única deliberação assemblear, conforme já decidido, ficará a cargo das requerentes a demonstração de sua necessidade, bem como os benefícios da medida, que será analisada pelo administrador judicial, por meio da verificação de todos os requisitos legais exigidos nos incisos do art. 69-J, da Lei 11.101/2005. Advirto que, ficará a critério deste Juízo decidir se a consolidação será medida adequada ou se de fato cabe aos credores sua deliberação em assembleia. Por fim, REPUBLIQUE-SE o Edital de Convocação de Credores, de fls. 1516/1517, com prazo de 15 dias para habilitações e divergências de crédito, conforme determina o art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005 a fim de que seja dado o regular prosseguimento do feito. Caberá à serventia calcular o valor a ser recolhido para publicação do edital, intimando o advogado das Recuperandas, via e-mail, para recolhimento em 48 horas, bem como para providenciar a publicação do edital em órgão oficial. Cumpra-se Int. e Dil. - ADV: WALTER DE AGRA JÚNIOR (OAB 8682/PB), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR (OAB 208908/SP), FABRICIO LANDIM GAJO (OAB 90883/MG), SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA (OAB 13657/PB), WALTER DE AGRA JÚNIOR (OAB 8682/PB), SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA (OAB 13657/PB), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)

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Cirilo Ramos De Azevedo x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 324979758

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079915-38.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIRILO RAMOS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1079915-38.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1079915-38.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cirilo Ramos de Azevedo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls 154/157, cujo relatório eu adoto, que JULGOU EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, incisos I e IV, 102 parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, diante da inépcia da inicial. Custas pela parte autora. A parte autora apelou a fls 171/179, alegando, em resumo, que: a) obstáculos ao acesso a justiça; b) desnecessidade de apresentação do contrato Pede a anulação da sentença de extinção e prosseguimento ao feito. Houve apresentação de contrarrazões (fls 183/185). A fls 189/206 veio aos autos a notícia e comprovação do impedimento de atuação do advogado da parte apelante e sua situação suspensa junto à OAB- Conselho Seccional - Rio Grande do Sul. A 190 foi determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual em face do impedimento do seu patrono e a parte intimada a fls 206. A fls 207 houve o decurso de prazo sem regularização da representação processual pela parte apelante. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. A superveniente ausência de pressuposto processual de válido e regular desenvolvimento do processo impede o conhecimento do recurso. No caso em apreço, o advogado da parte apelante se encontra impedido de atuar como advogado (fls 189/206) e a parte apelante foi cientificada acerca do ato e da necessidade de nomear novo defensor no prazo de dez dias, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, cabia à apelante diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo determinado, o que não ocorreu. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 76, parágrafo 2o., I, do CPC, pela superveniente ausência de capacidade postulatória da apelante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Ação movida por José Euripedes Moizes contra a Drogaria Porfirio& Souza Ltda-ME para obter o contrato supostamente inadimplido e excluir a inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ausência de capacidade postulatória do autor devido a ausência de regularização de sua representação processual. III. Razões de Decidir 3. Hipótese em que houve determinação de intimação pessoal do autor para a regularização da representação processual. Inércia da parte autora comprovada. 4. A ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso, conforme o artigo 76, §2º, I, do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC, art. 330, III; art. 485, I e VI; art. 76, §2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020639-71.2014.8.26.0506, Rel. Jayme de Oliveira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10.2021.TJSP; Apelação Cível 1003278-86.2016.8.26.0242; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Destarte, tendo em vista que a ré apresentou contrarrazões e embora já se tenha decidido de forma distinta em outras oportunidades, os honorários devem ser arbitrados neste grau de jurisdição, a fim de remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da ré. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022). Igualmente, este é entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes - Acórdão que foi omisso ao não fixar a referida verba - Réu-embargante que foi citado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, passando a integrar a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 23ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração Cível nº 1038977-04.2024.8.26.0002/50000 -Voto nº 11156 4 relação processual - Sucumbência a cargo da autoraembargada - Verba honorária devida aos advogados do réuembargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (Embargos de Declaração Cível nº 1000911-13.2024.8.26.0306; Relator MARCO PELEGRINI; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que cancelou a distribuição da ação, por ausência de recolhimento de custas. Apelação da demandante pleiteando os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. Acórdão que negou a gratuidade de justiça à parte autora. Ausência de condenação do requerente em custas e honorários sucumbenciais. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à condenação do autor em custas e honorários sucumbenciais. (Embargos de Declaração Cível nº 1007988-86.2024.8.26.0625; Relator MARCOS GOZZO; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Omissão quanto aos honorários de sucumbência, apesar de pedido expresso, em contrarrazões. 2. Vício constatado e sanado. Hipótese em que é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em segunda instância, conforme entendimento do C. STJ. 3. Verba arbitrada em 10% do valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Cível nº 1002238-51.2023.8.26.0201; Relator ALEXANDRE LAZZARINI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/03/2025). Fixam-se honorários recursais em favor da parte apelada em R$ 500,00. ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Helena Almeida Da Silva Barbosa x Banco Pan S/A

ID: 324979770

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1127509-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELENA ALMEIDA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1127509-48.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1127509-48.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Helena Almeida da Silva Barbosa - Apelado: Banco Pan S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls.73/77, cujo relatório eu adoto, que JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I e IV; 102, parágrafo único, 321 e 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, diante da inépcia da inicial. Custas pela parte autora. A parte autora apelou a fls 80/87, alegando, em resumo, que: a) reforma da sentença de extinção com reabertura do prazo processual, bem como a citação da parte contrária para apresentação de contestação; b) gratuidade de justiça; c) pede o afastamento da cobrança de custas processuais pois o arquivamento do feito é uma consequência lógica do cancelamento da distribuição. Houve contrarrazões a fls 95/102. A fls 120/124 veio aos autos a notícia e comprovação do impedimento de atuação do advogado da parte apelante e sua situação suspensa junto à OAB- Conselho Seccional - Rio Grande do Sul. A 125 determinada a intimação da parte para regularização da representação processual, parte apelante intimada a fls 128 e dada por válida a intimação a fls 129. A fls 131 houve o decurso de prazo sem regularização da representação processual pela parte apelante. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. A superveniente ausência de pressuposto processual de válido e regular desenvolvimento do processo impede o conhecimento do recurso. No caso em apreço, o advogado da parte apelante se encontra impedido de atuar como advogado (fls 120/124) e a parte apelante foi cientificada acerca do ato e da necessidade de nomear novo defensor no prazo de dez dias, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, cabia à apelante diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo determinado, o que não ocorreu. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 76, parágrafo 2o., I, do CPC, pela superveniente ausência de capacidade postulatória da apelante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Ação movida por José Euripedes Moizes contra a Drogaria Porfirio& Souza Ltda-ME para obter o contrato supostamente inadimplido e excluir a inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ausência de capacidade postulatória do autor devido a ausência de regularização de sua representação processual. III. Razões de Decidir 3. Hipótese em que houve determinação de intimação pessoal do autor para a regularização da representação processual. Inércia da parte autora comprovada. 4. A ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso, conforme o artigo 76, §2º, I, do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC, art. 330, III; art. 485, I e VI; art. 76, §2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020639-71.2014.8.26.0506, Rel. Jayme de Oliveira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10.2021.TJSP; Apelação Cível 1003278-86.2016.8.26.0242; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Destarte, tendo em vista que a ré apresentou contrarrazões e embora já se tenha decidido de forma distinta em outras oportunidades, os honorários devem ser arbitrados neste grau de jurisdição, a fim de remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da ré. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022). Igualmente, este é entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes - Acórdão que foi omisso ao não fixar a referida verba - Réu-embargante que foi citado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, passando a integrar a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 23ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração Cível nº 1038977-04.2024.8.26.0002/50000 -Voto nº 11156 4 relação processual - Sucumbência a cargo da autoraembargada - Verba honorária devida aos advogados do réuembargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (Embargos de Declaração Cível nº 1000911-13.2024.8.26.0306; Relator MARCO PELEGRINI; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que cancelou a distribuição da ação, por ausência de recolhimento de custas. Apelação da demandante pleiteando os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. Acórdão que negou a gratuidade de justiça à parte autora. Ausência de condenação do requerente em custas e honorários sucumbenciais. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à condenação do autor em custas e honorários sucumbenciais. (Embargos de Declaração Cível nº 1007988-86.2024.8.26.0625; Relator MARCOS GOZZO; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Omissão quanto aos honorários de sucumbência, apesar de pedido expresso, em contrarrazões. 2. Vício constatado e sanado. Hipótese em que é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em segunda instância, conforme entendimento do C. STJ. 3. Verba arbitrada em 10% do valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Cível nº 1002238-51.2023.8.26.0201; Relator ALEXANDRE LAZZARINI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/03/2025). Fixam-se honorários recursais em favor da parte apelada em R$ 500,00. ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Volkswagen S.A. e outros x Banco Volkswagen S.A. e outros

ID: 318106862

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013562-16.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. OTAVIO VITORIANO DE ALMEIDA 06550692164

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. OTAVIO VITORIANO DE ALMEIDA 06550692164

Acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADAILTO RICHARD MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013562-16.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013562-16.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Efeitos, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [OTAVIO VITORIANO DE ALMEIDA 06550692164 - CNPJ: 44.090.032/0001-09 (EMBARGANTE), ADAILTO RICHARD MENDES - CPF: 101.730.759-83 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EMBARGADO), THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO - CPF: 013.846.211-99 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), OTAVIO VITORIANO DE ALMEIDA 06550692164 - CNPJ: 44.090.032/0001-09 (EMBARGADO), ADAILTO RICHARD MENDES - CPF: 101.730.759-83 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EMBARGANTE), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULAS ABUSIVAS COMPROVADAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão que reconheceu a validade da cláusula de vencimento antecipado da dívida, a abusividade dos juros moratórios de 6% a.m., fixando-os em 1% a.m., bem como a nulidade das cláusulas referentes aos seguros e à tarifa de avaliação do bem, com restituição simples dos valores pagos e compensação de honorários advocatícios. As insurgências visam sanar supostas omissões, contradições e erros materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à renúncia de mandato e à compensação de honorários advocatícios; (ii) definir se há omissão ou contradição quanto à validade das cláusulas contratuais impugnadas, à possibilidade de compensação de créditos e à fixação da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de intimação formal para constituição de novo patrono não acarreta nulidade se comprovada a ciência inequívoca da parte acerca da renúncia, não havendo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. A compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca é expressamente vedada pelo art. 85, §14, do CPC, sendo nula a cláusula do acórdão que determinou tal compensação. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito, sendo incabíveis quando inexistentes omissão, obscuridade ou contradição. O pedido de compensação de créditos entre parcelas inadimplidas e valores a restituir não foi objeto das razões recursais originárias, configurando inovação recursal e não podendo ser apreciado. A fixação da verba honorária em 15% sobre o valor da causa encontra amparo legal, sendo incabível sua modificação por equidade diante da ausência de excepcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos em parte para afastar a compensação dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: A intimação pessoal da parte para constituição de novo patrono é desnecessária quando demonstrada sua ciência inequívoca sobre a renúncia do advogado. É vedada a compensação dos honorários advocatícios, mesmo em caso de sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito nem admitem inovação recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §14; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102, rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.3.2023; TJMT, N.U 0005932-89.2014.8.11.0003, rel. Des.ª Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 8.9.2021; TJMT, N.U 1013032-48.2018.8.11.0000, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 6.2.2019; N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Volkswagen S/A e Otavio Vitoriano de Almeida, em face do acórdão que reconheceu a validade da cláusula de vencimento antecipado da dívida, bem como a abusividade da cláusula de juros moratórios de 6% ao mês, fixando-os em 1% a.m., além da nulidade das cláusulas relativas aos seguros e à tarifa de avaliação do bem. Determinou-se ainda a restituição simples dos valores pagos a esse título, com correção pelo INPC e juros de mora a partir da citação. Por fim, fixaram-se honorários advocatícios recíprocos, compensados entre as partes, nos termos do art. 85, §14, do CPC, com majoração em grau recursal. Em sua peça recursal, o embargante Otavio Vitoriano de Almeida sustenta: (i) omissão quanto à renúncia dos procuradores da parte requerida nos autos, cuja ciência e regular intimação da parte para constituição de novo patrono não teriam sido determinadas; e (ii) contradição no dispositivo que determinou a compensação de honorários advocatícios, uma vez que o §14 do art. 85 do CPC veda expressamente tal medida, mesmo em caso de sucumbência recíproca. Já o embargante Banco Volkswagen S/A alega, em síntese, contradições e omissões no acórdão embargado, sustentando: (i) a validade da cláusula contratual referente à cobrança do seguro, afirmando que a contratação foi feita de forma livre e autônoma, afastando a hipótese de venda casada; (ii) a legalidade da tarifa de avaliação do bem, respaldada por precedentes do STJ e pela Resolução 3.919/2011 do CMN; (iii) a impossibilidade de limitação dos juros moratórios contratualmente pactuados em 6% a.m., diante do princípio da liberdade contratual; (iv) a viabilidade de compensação de créditos entre as partes, nos termos do art. 368 do Código Civil; e (v) a desproporcionalidade da verba honorária fixada em 15% sobre o valor da causa, requerendo sua redução por equidade. Contrarrazões apresentadas pelo Banco Volkswagen S.A no id 291723377. Otaviano Vitoriano de Almeida não apresentou contrarrazões (id 293176361). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Além disso, na linha de entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." (AgInt no AREsp 2.175.102, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 1. Dos Embargos opostos por Otavio Vitoriano de Almeida O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão eis que não constou quanto à renúncia de mandato apresentada por seus então procuradores, ocorrida em 15 de maio de 2025 (id 286545374), requerendo o reconhecimento da nulidade do julgamento diante da ausência de intimação pessoal para constituição de novo patrono. De fato, consta nos autos a petição de renúncia protocolizada por seus advogados, com expressa menção de que o constituinte, Sr. Otavio Vitoriano de Almeida, foi devidamente informado da renúncia por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp, conforme se faz prova com a juntado do documento de id 286545375. A notificação extrajudicial da parte sobre a renúncia supre a exigência de intimação judicial formal, especialmente na ausência de demonstração de qualquer prejuízo concreto à parte, o que não foi sequer alegado, e tampouco foi obstaculizado o contraditório ou a ampla defesa. Importa ainda registrar que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de intimação pessoal para constituição de novo advogado não acarreta nulidade se demonstrada a ciência inequívoca da parte acerca da renúncia, como se verifica neste feito, vejamos: “Tendo a parte ciência da renúncia do mandato por seu advogado, a ausência de intimação para constituir novo patrono não implica nulidade.” (N.U 1013032-48.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 06/02/2019, publicado no DJE 06/02/2019) Ademais, os Embargos de Declaração não constituem via própria para alegação de nulidade fundada em ausência de regularização de representação, sobretudo quando se trata de matéria que demanda dilação probatória ou apuração da ocorrência de prejuízo, o que extrapola os estreitos limites do art. 1.022 do CPC. Assim, não se verifica omissão a ser sanada, sem prejuízo de que eventual questão processual sobre a regularidade da representação, se ainda pendente, possa ser analisada pelo juízo de origem, considerando o retorno do processo à instância inferior para cumprimento do acórdão. No segundo ponto, o embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, especificamente no que se refere à determinação de compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo diante do reconhecimento de sucumbência recíproca. Com efeito, o acórdão embargado consignou que os honorários advocatícios seriam compensados entre as partes, com fulcro no art. 85, §14, do Código de Processo Civil. Cito (id 288701868): “Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos em ambas as ações (principal e reconvenção), reconheço a sucumbência recíproca, e determino que cada parte arque com 50% das custas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, compensados entre si, nos termos do art. 85, §14, do CPC”. No entanto, tal interpretação não se sustenta à luz do próprio dispositivo invocado, cuja redação é expressa e inequívoca ao vedar a compensação dos honorários em qualquer hipótese de sucumbência parcial ou recíproca. O §14 do art. 85 do CPC dispõe: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” A norma tem como fundamento o reconhecimento da autonomia do direito do advogado aos honorários, dissociando-o da relação obrigacional entre as partes. Assim, quando há sucumbência mútua, cada parte permanece responsável pelo pagamento da verba honorária devida ao patrono da parte adversa, afastando-se qualquer margem interpretativa que permita compensação. Nesse sentido já decidiu esta Quarta Câmara de Direito Privado, em precedente com identidade material com a hipótese dos autos: “A compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais é expressamente vedada pelo artigo 85, §14, do CPC.” (N.U 0005932-89.2014.8.11.0003, Rel.ª Des.ª SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 08/09/2021, DJE 08/09/2021) A atribuição de natureza alimentar à verba honorária, combinada com a sua natureza autônoma e personalíssima, reforça a impossibilidade de tratamento contábil que reduza esse crédito, mesmo que ambas as partes tenham obtido parcial êxito na demanda. O entendimento, portanto, não apenas se coaduna com a literalidade da norma, mas preserva a coerência interna do sistema processual e os direitos dos advogados. Assim, a cláusula decisória que determinou a compensação de honorários entre as partes configura evidente contradição material, pois incorre em solução expressamente vedada por norma de ordem pública processual, motivo pelo qual deve ser corrigida por meio dos presentes embargos. Dessa forma, acolho em parte os Embargos de Declaração opostos por Otavio Vitoriano de Almeida, para afastar a compensação dos honorários advocatícios, preservando-se os percentuais fixados no acórdão, observada a suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade deferida. 2. Dos Embargos opostos por Banco Volkswagen S.A Os embargos opostos pela instituição financeira evidenciam clara tentativa de reexame de mérito da decisão colegiada, disfarçada sob alegações formais de omissão e contradição. A decisão foi clara ao reconhecer a abusividade da cláusula de juros moratórios fixados em 6% ao mês, a nulidade da contratação casada dos seguros vinculados à operação de crédito, bem como a irregularidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem sem demonstração efetiva do serviço prestado. A pretensão de legitimar cláusulas previamente afastadas pela Câmara, à luz de jurisprudência consolidada do STJ e do próprio Tribunal, não se insere no escopo delimitado pelo art. 1.022 do CPC. Nenhuma das teses ora reiteradas revela omissão a ser sanada ou contradição lógica interna. Muito pelo contrário, o acórdão é exaustivo em sua fundamentação, inclusive com citação expressa dos Temas 958 e 972 do STJ e das Súmulas 296, 379 e 472. No que tange ao pedido de compensação de valores entre parcelas inadimplidas e eventuais restituições, a questão sequer foi ventilada nas razões recursais originárias, configurando inovação recursal. Ademais, a existência de valores incontroversos a restituir, somada à ausência de liquidez bilateral e simultaneidade nos créditos, inviabiliza a compensação. Por fim, quanto à alegada desproporcionalidade dos honorários advocatícios, não se verificou qualquer excesso a justificar revisão por equidade. O percentual de 15% sobre o valor da causa, fixado de forma escalonada entre as instâncias reflete a complexidade moderada da demanda e o trabalho técnico desenvolvido pelas partes, não se justificando a excepcionalidade exigida pelo §8º do artigo 85 do CPC. A pretensão do embargante, na verdade, consubstancia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo colegiado, o que se revela incabível na estreita via dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, considera-se prequestionada a matéria para eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Banco Volkswagen S.A. e outros x Banco Volkswagen S.A. e outros

ID: 318106865

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013562-16.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. OTAVIO VITORIANO DE ALMEIDA 06550692164

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. OTAVIO VITORIANO DE ALMEIDA 06550692164

Acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADAILTO RICHARD MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013562-16.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013562-16.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Efeitos, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [OTAVIO VITORIANO DE ALMEIDA 06550692164 - CNPJ: 44.090.032/0001-09 (EMBARGANTE), ADAILTO RICHARD MENDES - CPF: 101.730.759-83 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EMBARGADO), THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO - CPF: 013.846.211-99 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), OTAVIO VITORIANO DE ALMEIDA 06550692164 - CNPJ: 44.090.032/0001-09 (EMBARGADO), ADAILTO RICHARD MENDES - CPF: 101.730.759-83 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EMBARGANTE), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULAS ABUSIVAS COMPROVADAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão que reconheceu a validade da cláusula de vencimento antecipado da dívida, a abusividade dos juros moratórios de 6% a.m., fixando-os em 1% a.m., bem como a nulidade das cláusulas referentes aos seguros e à tarifa de avaliação do bem, com restituição simples dos valores pagos e compensação de honorários advocatícios. As insurgências visam sanar supostas omissões, contradições e erros materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à renúncia de mandato e à compensação de honorários advocatícios; (ii) definir se há omissão ou contradição quanto à validade das cláusulas contratuais impugnadas, à possibilidade de compensação de créditos e à fixação da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de intimação formal para constituição de novo patrono não acarreta nulidade se comprovada a ciência inequívoca da parte acerca da renúncia, não havendo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. A compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca é expressamente vedada pelo art. 85, §14, do CPC, sendo nula a cláusula do acórdão que determinou tal compensação. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito, sendo incabíveis quando inexistentes omissão, obscuridade ou contradição. O pedido de compensação de créditos entre parcelas inadimplidas e valores a restituir não foi objeto das razões recursais originárias, configurando inovação recursal e não podendo ser apreciado. A fixação da verba honorária em 15% sobre o valor da causa encontra amparo legal, sendo incabível sua modificação por equidade diante da ausência de excepcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos em parte para afastar a compensação dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: A intimação pessoal da parte para constituição de novo patrono é desnecessária quando demonstrada sua ciência inequívoca sobre a renúncia do advogado. É vedada a compensação dos honorários advocatícios, mesmo em caso de sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito nem admitem inovação recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §14; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102, rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.3.2023; TJMT, N.U 0005932-89.2014.8.11.0003, rel. Des.ª Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 8.9.2021; TJMT, N.U 1013032-48.2018.8.11.0000, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 6.2.2019; N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Volkswagen S/A e Otavio Vitoriano de Almeida, em face do acórdão que reconheceu a validade da cláusula de vencimento antecipado da dívida, bem como a abusividade da cláusula de juros moratórios de 6% ao mês, fixando-os em 1% a.m., além da nulidade das cláusulas relativas aos seguros e à tarifa de avaliação do bem. Determinou-se ainda a restituição simples dos valores pagos a esse título, com correção pelo INPC e juros de mora a partir da citação. Por fim, fixaram-se honorários advocatícios recíprocos, compensados entre as partes, nos termos do art. 85, §14, do CPC, com majoração em grau recursal. Em sua peça recursal, o embargante Otavio Vitoriano de Almeida sustenta: (i) omissão quanto à renúncia dos procuradores da parte requerida nos autos, cuja ciência e regular intimação da parte para constituição de novo patrono não teriam sido determinadas; e (ii) contradição no dispositivo que determinou a compensação de honorários advocatícios, uma vez que o §14 do art. 85 do CPC veda expressamente tal medida, mesmo em caso de sucumbência recíproca. Já o embargante Banco Volkswagen S/A alega, em síntese, contradições e omissões no acórdão embargado, sustentando: (i) a validade da cláusula contratual referente à cobrança do seguro, afirmando que a contratação foi feita de forma livre e autônoma, afastando a hipótese de venda casada; (ii) a legalidade da tarifa de avaliação do bem, respaldada por precedentes do STJ e pela Resolução 3.919/2011 do CMN; (iii) a impossibilidade de limitação dos juros moratórios contratualmente pactuados em 6% a.m., diante do princípio da liberdade contratual; (iv) a viabilidade de compensação de créditos entre as partes, nos termos do art. 368 do Código Civil; e (v) a desproporcionalidade da verba honorária fixada em 15% sobre o valor da causa, requerendo sua redução por equidade. Contrarrazões apresentadas pelo Banco Volkswagen S.A no id 291723377. Otaviano Vitoriano de Almeida não apresentou contrarrazões (id 293176361). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Além disso, na linha de entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." (AgInt no AREsp 2.175.102, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 1. Dos Embargos opostos por Otavio Vitoriano de Almeida O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão eis que não constou quanto à renúncia de mandato apresentada por seus então procuradores, ocorrida em 15 de maio de 2025 (id 286545374), requerendo o reconhecimento da nulidade do julgamento diante da ausência de intimação pessoal para constituição de novo patrono. De fato, consta nos autos a petição de renúncia protocolizada por seus advogados, com expressa menção de que o constituinte, Sr. Otavio Vitoriano de Almeida, foi devidamente informado da renúncia por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp, conforme se faz prova com a juntado do documento de id 286545375. A notificação extrajudicial da parte sobre a renúncia supre a exigência de intimação judicial formal, especialmente na ausência de demonstração de qualquer prejuízo concreto à parte, o que não foi sequer alegado, e tampouco foi obstaculizado o contraditório ou a ampla defesa. Importa ainda registrar que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de intimação pessoal para constituição de novo advogado não acarreta nulidade se demonstrada a ciência inequívoca da parte acerca da renúncia, como se verifica neste feito, vejamos: “Tendo a parte ciência da renúncia do mandato por seu advogado, a ausência de intimação para constituir novo patrono não implica nulidade.” (N.U 1013032-48.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 06/02/2019, publicado no DJE 06/02/2019) Ademais, os Embargos de Declaração não constituem via própria para alegação de nulidade fundada em ausência de regularização de representação, sobretudo quando se trata de matéria que demanda dilação probatória ou apuração da ocorrência de prejuízo, o que extrapola os estreitos limites do art. 1.022 do CPC. Assim, não se verifica omissão a ser sanada, sem prejuízo de que eventual questão processual sobre a regularidade da representação, se ainda pendente, possa ser analisada pelo juízo de origem, considerando o retorno do processo à instância inferior para cumprimento do acórdão. No segundo ponto, o embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, especificamente no que se refere à determinação de compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo diante do reconhecimento de sucumbência recíproca. Com efeito, o acórdão embargado consignou que os honorários advocatícios seriam compensados entre as partes, com fulcro no art. 85, §14, do Código de Processo Civil. Cito (id 288701868): “Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos em ambas as ações (principal e reconvenção), reconheço a sucumbência recíproca, e determino que cada parte arque com 50% das custas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, compensados entre si, nos termos do art. 85, §14, do CPC”. No entanto, tal interpretação não se sustenta à luz do próprio dispositivo invocado, cuja redação é expressa e inequívoca ao vedar a compensação dos honorários em qualquer hipótese de sucumbência parcial ou recíproca. O §14 do art. 85 do CPC dispõe: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” A norma tem como fundamento o reconhecimento da autonomia do direito do advogado aos honorários, dissociando-o da relação obrigacional entre as partes. Assim, quando há sucumbência mútua, cada parte permanece responsável pelo pagamento da verba honorária devida ao patrono da parte adversa, afastando-se qualquer margem interpretativa que permita compensação. Nesse sentido já decidiu esta Quarta Câmara de Direito Privado, em precedente com identidade material com a hipótese dos autos: “A compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais é expressamente vedada pelo artigo 85, §14, do CPC.” (N.U 0005932-89.2014.8.11.0003, Rel.ª Des.ª SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 08/09/2021, DJE 08/09/2021) A atribuição de natureza alimentar à verba honorária, combinada com a sua natureza autônoma e personalíssima, reforça a impossibilidade de tratamento contábil que reduza esse crédito, mesmo que ambas as partes tenham obtido parcial êxito na demanda. O entendimento, portanto, não apenas se coaduna com a literalidade da norma, mas preserva a coerência interna do sistema processual e os direitos dos advogados. Assim, a cláusula decisória que determinou a compensação de honorários entre as partes configura evidente contradição material, pois incorre em solução expressamente vedada por norma de ordem pública processual, motivo pelo qual deve ser corrigida por meio dos presentes embargos. Dessa forma, acolho em parte os Embargos de Declaração opostos por Otavio Vitoriano de Almeida, para afastar a compensação dos honorários advocatícios, preservando-se os percentuais fixados no acórdão, observada a suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade deferida. 2. Dos Embargos opostos por Banco Volkswagen S.A Os embargos opostos pela instituição financeira evidenciam clara tentativa de reexame de mérito da decisão colegiada, disfarçada sob alegações formais de omissão e contradição. A decisão foi clara ao reconhecer a abusividade da cláusula de juros moratórios fixados em 6% ao mês, a nulidade da contratação casada dos seguros vinculados à operação de crédito, bem como a irregularidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem sem demonstração efetiva do serviço prestado. A pretensão de legitimar cláusulas previamente afastadas pela Câmara, à luz de jurisprudência consolidada do STJ e do próprio Tribunal, não se insere no escopo delimitado pelo art. 1.022 do CPC. Nenhuma das teses ora reiteradas revela omissão a ser sanada ou contradição lógica interna. Muito pelo contrário, o acórdão é exaustivo em sua fundamentação, inclusive com citação expressa dos Temas 958 e 972 do STJ e das Súmulas 296, 379 e 472. No que tange ao pedido de compensação de valores entre parcelas inadimplidas e eventuais restituições, a questão sequer foi ventilada nas razões recursais originárias, configurando inovação recursal. Ademais, a existência de valores incontroversos a restituir, somada à ausência de liquidez bilateral e simultaneidade nos créditos, inviabiliza a compensação. Por fim, quanto à alegada desproporcionalidade dos honorários advocatícios, não se verificou qualquer excesso a justificar revisão por equidade. O percentual de 15% sobre o valor da causa, fixado de forma escalonada entre as instâncias reflete a complexidade moderada da demanda e o trabalho técnico desenvolvido pelas partes, não se justificando a excepcionalidade exigida pelo §8º do artigo 85 do CPC. A pretensão do embargante, na verdade, consubstancia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo colegiado, o que se revela incabível na estreita via dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, considera-se prequestionada a matéria para eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Fabiana Dutra Pessoa x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 281987386

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013032-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA DUTRA PESSOA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RAFAEL VIDOTTI QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013032-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABIANA DUTRA PESSOA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013032-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABIANA DUTRA PESSOA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. Em preliminar, alega a parte ré, impossibilidade de concessão da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por FABIANA DUTRA PESSOA em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A na qual a parte autora requer a condenação da parte Promovida em indenização de danos materiais e morais, ante o cancelamento da passagem. Em que pese a parte Promovida ter alegado a aplicação do Código de Aeronáutica, a pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte Promovida é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo excludentes legais. No caso concreto, restou suficientemente comprovado o cancelamento indevido da reserva aérea realizada pela autora, mesmo após confirmação por ligação telefônica (ID 185352117), bem como a necessidade de nova compra em valor superior. Ainda que o reembolso do primeiro valor tenha sido efetivado posteriormente, verifica-se que houve um desembolso adicional de R$ 152,49, correspondente à diferença entre os bilhetes, o que configura prejuízo material indenizável. Quanto ao dano moral, entendo que não restou caracterizado de forma autônoma. Apesar dos transtornos vivenciados e da compreensível aflição da autora quanto à saúde de seu pai, falecido cerca de dez dias após os fatos (conforme certidão de óbito, ID 185352120), os eventos não demonstram prejuízo concreto à finalidade da viagem, pois a autora conseguiu embarcar no mesmo voo anteriormente contratado (voo 1789 e 1478). Além disso, o reembolso administrativo realizado, ainda que posterior, reduz o impacto da falha. A incidência da inversão do ônus da prova não pode criar um ambiente probatório impossível de ser provado, já que a promovida não é capaz de comprovar os danos experimentados pelo autor, sobretudo na esfera subjetiva. No presente caso, não restou comprovado a existência do dano moral ou sua extensão, ou de que maneira os eventos influenciaram de forma negativa em seu estado anímico etc., não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços. Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a parte reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Outro não é o entendimento de Fredie Didier Junior, que ensina: “Por outro lado, exigir do fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como de inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis que fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos). Segundo Cambi, o juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do ônus probandi para todos os fatos que beneficiam ao consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo de provar negativa absoluta/indefinida, o que é imposição diabólica.” Assim sendo, descabe impor condenação à parte ré, notadamente porque constitui ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito, cuja existência, é pressuposto para imposição do dever de indenizar. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte autora não comprovou que positivou sua conta bancária, a qual excedeu o limite disponível, de modo que não restou comprovado o pagamento da dívida sub judice. Logo, não restou comprovado nos autos os fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil 2015, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10162556120228110002, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1 –CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 152,49 (cento e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos) pelos danos materiais atualizados monetariamente a partir do prejuízo pelo IPCA, com a aplicação dos juros de mora a partir da citação válida pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; 2 – Julgar IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Francisca Tavares De Morais x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 313471426

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032586-85.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TAVARES DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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DESPACHO Nº 1032586-85.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032586-85.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Francisca Tavares de Morais - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo autor contra a r. sentença de fls.103, de relatório adotado, que inepta a inicial: “autor não cumpriu o despacho retro, assim, indefiro a inicial, julgando extinto o processo com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC”. Irresignada, insurge-se a parte apelante, pleiteando pela reforma total da decisão do Juízo monocrático, determinando que seja cassada a sentença, declarando-se a sua nulidade absoluta. (fls. 106/134). Houve contrarrazões a fls. 199/202 A decisão de fls.211/212, em juízo de admissibilidade do recurso, indeferiu a benesse da gratuidade à apelante e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. A fls. 214 foi certificado nos autos o decurso de prazo sem o recolhimento do preparo. É o relatório. O recurso não merece conhecimento. Ao que se verifica dos autos, em virtude do indeferimento do pedido de gratuidade, o recurso foi convertido em diligência, para oportunizar à parte apelante o recolhimento do preparo (fls.211/212). A parte apelante não se insurgiu contra a r. decisão que indeferiu o benefício da gratuidade e determinou o recolhimento do preparo, nem providenciou o devido recolhimento na forma que lhes foi aprazada. O Código de Processo Civil dispõe que no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria d e Andrade Nery: “A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso." (in Código de Processo Civil Comentado; 17ª edição, revista, atualizada e ampliada; São Paulo Ed. Thomson Reuters Brasil; 2018; página 2.286, tópico 2). Assim, não tendo a parte apelante providenciado a regularização do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido, visto tratar-se o preparo de pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei. Ademais, o prazo concedido para recolhimento do preparo (CPC, art. 99, §7º c.c. art. 1.007, §4º) é peremptório, não comportando eventual pleito para dilação, sob pena de violação à segurança jurídica e ao tratamento igualitário e imparcial que deve ser dispensado às partes. A propósito: AGRAVO INTERNO - Inconformismo relativamente ao pedido de dilação do prazo para complementação das custas de preparo - O prazo previsto no artigo 1 . 0 07, § 2º, do Código de Processo Civil, é peremptório, não p e r mite dilação Preparo recolhido intempestivamente - Recurso não conhecido, em razão da deserção - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1005476-24.2016.8.26.0072; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2019; Data de Registro: 01/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE APÓS O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DESERÇÃO RECONHECIDA Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, mas que a apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão Deserção - Inteligência do art. 1007, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 Recurso de apelação não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0016401-17.2020.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023. COBRANÇA - Procedência - Recurso interposto pela requerida - Indeferimento do benefício da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO gratuidade judiciária - Determinação para pagamento do valor atualizado das custas, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada conhecido. (TJSP; - Apelo Apelação não Cível 1000109-55.2021.8.26.0650; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Sendo assim, a pena de deserção é medida que se impõe. Destarte, tendo em vista que a ré apresentou contrarrazões e embora já se tenha decidido de forma distinta em outras oportunidades, os honorários devem ser arbitrados neste grau de jurisdição, a fim de remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da ré. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022). Igualmente, este é entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes - Acórdão que foi omisso ao não fixar a referida verba - Réu-embargante que foi citado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, passando a integrar a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 23ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração Cível nº 1038977-04.2024.8.26.0002/50000 -Voto nº 11156 4 relação processual - Sucumbência a cargo da autoraembargada - Verba honorária devida aos advogados do réuembargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (Embargos de Declaração Cível nº 1000911-13.2024.8.26.0306; Relator MARCO PELEGRINI; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que cancelou a distribuição da ação, por ausência de recolhimento de custas. Apelação da demandante pleiteando os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. Acórdão que negou a gratuidade de justiça à parte autora. Ausência de condenação do requerente em custas e honorários sucumbenciais. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à condenação do autor em custas e honorários sucumbenciais. (Embargos de Declaração Cível nº 1007988-86.2024.8.26.0625; Relator MARCOS GOZZO; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Omissão quanto aos honorários de sucumbência, apesar de pedido expresso, em contrarrazões. 2. Vício constatado e sanado. Hipótese em que é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em segunda instância, conforme entendimento do C. STJ. 3. Verba arbitrada em 10% do valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Cível nº 1002238-51.2023.8.26.0201; Relator ALEXANDRE LAZZARINI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/03/2025). Fixam-se honorários recursais em favor da parte apelada em R$ 500,00. ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Francisco Gerfesson Ferreira Bezerra x Banco Honda S/A

ID: 313471449

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050436-03.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GERFESSON FERREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A

Despacho

Advogados:

JULIANO JOSÉ HIPOLITI

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RAFAEL SANTOS ROSA

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DESPACHO Nº 1050436-03.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1050436-03.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisco Gerfesson Ferreira Bezerra - Apelado: Banco Honda S/A - Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo autor contra a r. sentença de fls. 65/68, de relatório adotado, que julgou IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 332 do Código de Processo Civil “O autor deverá recolher custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição como dívida ativa. Em caso de recurso, cite-se o réu por carta para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao TJSP. Transitada em julgado, intime-se o réu por carta, nos termos do art. 332, § 2º do CPC”. Irresignada, insurge-se a parte apelante, pleiteando que seja deferida a gratuidade da justiça, visto a impossibilidade de arcar com as custas recursais e que seja conhecida a abusividade dos juros, revisando o contrato para 3,27% ao mês, a devolução da tarifa de cadastro cobrada de forma indevida ou a sua compensação no saldo remanescente do contrato. (fls.71/78). Houve contrarrazões às fls. 103/130. A decisão de fls.152, em juízo de admissibilidade do recurso, indeferiu a benesse da gratuidade à apelante e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. A fls. 154 foi certificado nos autos o decurso de prazo sem o recolhimento do preparo. É o relatório. O recurso não merece conhecimento. Ao que se verifica dos autos, em virtude do indeferimento do pedido de gratuidade, o recurso foi convertido em diligência, para oportunizar à parte apelante o recolhimento do preparo (fls. 152). A parte apelante não se insurgiu contra a r. decisão que indeferiu o benefício da gratuidade e determinou o recolhimento do preparo, nem providenciou o devido recolhimento na forma que lhes foi aprazada. O Código de Processo Civil dispõe que no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria d e Andrade Nery: “A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso." (in Código de Processo Civil Comentado; 17ª edição, revista, atualizada e ampliada; São Paulo Ed. Thomson Reuters Brasil; 2018; página 2.286, tópico 2). Assim, não tendo a parte apelante providenciado a regularização do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido, visto tratar-se o preparo de pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei. Ademais, o prazo concedido para recolhimento do preparo (CPC, art. 99, §7º c.c. art. 1.007, §4º) é peremptório, não comportando eventual pleito para dilação, sob pena de violação à segurança jurídica e ao tratamento igualitário e imparcial que deve ser dispensado às partes. A propósito: AGRAVO INTERNO - Inconformismo relativamente ao pedido de dilação do prazo para complementação das custas de preparo - O prazo previsto no artigo 1 . 0 07, § 2º, do Código de Processo Civil, é peremptório, não p e r mite dilação Preparo recolhido intempestivamente - Recurso não conhecido, em razão da deserção - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1005476-24.2016.8.26.0072; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2019; Data de Registro: 01/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE APÓS O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DESERÇÃO RECONHECIDA Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, mas que a apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão Deserção - Inteligência do art. 1007, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 Recurso de apelação não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0016401-17.2020.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023. COBRANÇA - Procedência - Recurso interposto pela requerida - Indeferimento do benefício da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO gratuidade judiciária - Determinação para pagamento do valor atualizado das custas, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada conhecido. (TJSP; - Apelo Apelação não Cível 1000109-55.2021.8.26.0650; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Sendo assim, a pena de deserção é medida que se impõe. Destarte, tendo em vista que a ré apresentou contrarrazões e embora já se tenha decidido de forma distinta em outras oportunidades, os honorários devem ser arbitrados neste grau de jurisdição, a fim de remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da ré. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022). Igualmente, este é entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes - Acórdão que foi omisso ao não fixar a referida verba - Réu-embargante que foi citado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, passando a integrar a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 23ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração Cível nº 1038977-04.2024.8.26.0002/50000 -Voto nº 11156 4 relação processual - Sucumbência a cargo da autoraembargada - Verba honorária devida aos advogados do réuembargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (Embargos de Declaração Cível nº 1000911-13.2024.8.26.0306; Relator MARCO PELEGRINI; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que cancelou a distribuição da ação, por ausência de recolhimento de custas. Apelação da demandante pleiteando os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. Acórdão que negou a gratuidade de justiça à parte autora. Ausência de condenação do requerente em custas e honorários sucumbenciais. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à condenação do autor em custas e honorários sucumbenciais. (Embargos de Declaração Cível nº 1007988-86.2024.8.26.0625; Relator MARCOS GOZZO; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Omissão quanto aos honorários de sucumbência, apesar de pedido expresso, em contrarrazões. 2. Vício constatado e sanado. Hipótese em que é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em segunda instância, conforme entendimento do C. STJ. 3. Verba arbitrada em 10% do valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Cível nº 1002238-51.2023.8.26.0201; Relator ALEXANDRE LAZZARINI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/03/2025). Fixam-se honorários recursais em favor da parte apelada em R$ 500,00. Ante o exposto, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Juliano José Hipoliti (OAB: 408190/SP) - Sala 203 – 2º andar

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