Resultados para "1013055-08.2023.8.26.0224" – Página 35 de 40

José Antônio Lelis Neves e outros x Britta Charlote Roder Berges e outros

ID: 310011187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058645-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO LELIS NEVES ROSA MARIA FEU DE BRITO

Polo Passivo:

BRITTA CHARLOTE RODER BERGES JOSE MANUEL BERGES CEBRIAN

Intimação

Advogados:

YUKA MIZUMOTO TANIGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARDOSO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA TEIXEIRA GOCKINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058645-08.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Antônio Lelis Neves - - Rosa Maria Feu de Brito - Britta Charlote Roder Berges - - Jose Manuel Berges… Processo 1058645-08.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Antônio Lelis Neves - - Rosa Maria Feu de Brito - Britta Charlote Roder Berges - - Jose Manuel Berges Cebrian - Vistos. Tendo em vista a notícia de integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Não tendo sido feita qualquer ressalva no pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer, e determino que publicada esta na Imprensa Oficial do Estado seja certificado o trânsito em julgado. Expeça-se em favor do exequente mandado de levantamento judicial do valor depositado nos autos, ressalvando-se eventual excesso em favor do exequente, em caso de bloqueio a maior e as custas finais, caso tenham integrado a planilha de cálculos. Caso as custas e despesas processuais não tenham integrado a planilha de cálculos, fica o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa do advogado, para em cinco dias recolher em guia separada (DARE - código 230-6) 1% (um por cento) sobre o montante do valor do crédito pelo qual foi satisfeita a execução, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, devendo ser observados os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do artigo 4º da Lei de Custas, sob pena de inscrição da dívida. Conforme Comunicado CG 881/2020, que desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Não tendo a parte responsável advogado ou decorrido o prazo de cinco dias sem recolhimento, expeça-se carta de intimação pessoal para que a parte responsável providencie o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (Art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação dirigida no endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente (parágrafo único do Artigo 274 do CPC). Decorrido o prazo, expeça-se certidão. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: FELIPE CARDOSO DE CARVALHO (OAB 398167/SP), FELIPE CARDOSO DE CARVALHO (OAB 398167/SP), ALESSANDRA TEIXEIRA GOCKINO (OAB 182738/SP), ALESSANDRA TEIXEIRA GOCKINO (OAB 182738/SP), YUKA MIZUMOTO TANIGUCHI (OAB 167652/SP), YUKA MIZUMOTO TANIGUCHI (OAB 167652/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001285-64.2025.8.26.0224

ID: 322426542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001285-64.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001285-64.2025.8.26.0224 (processo principal 1565955-08.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executa… Processo 0001285-64.2025.8.26.0224 (processo principal 1565955-08.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executado, intime-se a Fazenda Municipal. Ao exequente é cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. Considerando o Comunicado n. 394/2015 (o qual implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV), todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bradesco S/A x Central Soluções Importação E Exportação Ltda

ID: 294305596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013055-65.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CENTRAL SOLUçõES IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CÉSAR FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETE RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013055-65.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Câmbio - Banco Bradesco S/A - Central Soluções Importação e Exportação Ltda e outros - Vistos. 1- Defiro a realização, por mei… Processo 1013055-65.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Câmbio - Banco Bradesco S/A - Central Soluções Importação e Exportação Ltda e outros - Vistos. 1- Defiro a realização, por meio de oficio, de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos/bens em nome da(s) parte(s) executada(s) (dados no cabeçalho), procedendo-se, em caso positivo, a reserva do numerário e imediata comunicação a este Juízo. 2- Servirá a presente decisão, por cópia, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos/bens em nome da parte executada, em especial à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), nos termos do COMUNICADO CG Nº 322/2023, e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg). 3- Serve a presente, por cópia, como ofício a ser encaminhada pela parte exequente, em 15 (quinze) dias. 4- Oportuno mencionar que, a fim de dar maior agilidade ao pedido, tipificar o tipo de petição em específico, como "Protocolo de Ofício (Digitalizado)", evitando-se classificações como "petições diversas", "petições intermediárias" e outras genéricas. 5- Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, também no prazo de 15 dias. 6- Indefiro pedido de expedição de ofício à CETIP a fim de averiguação de eventuais créditos, visto que informação está inclusa em pesquisa pelo sistema Sisbajud 2.0. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - Pretensão formulada pela exequente, de expedição de ofícios à Central de Custódia E Liquidação De Títulos (CETIP), BM (B3), F BOVESPA (CRI, CCI e FIDC) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), visando à localização de bens passíveis de penhora - Descabimento - Integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BACENJUD2.0, atualmente Sisbajud - Ativos abrangidos pelo sistema Sisbajud, de modo a tornar desnecessária a expedição dos aludidos ofícios - Recurso improvido, neste aspecto. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP, CNSEG e PREVIC - Cabimento da pretensão da exequente, que tem amparo no art. 438, I, do novo CPC - Medida que visa à tentativa de localização de bens penhoráveis, de modo a dar efetividade ao processo - Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20863222320228260000 São Paulo, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 26/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2023) Int. - ADV: RODRIGO CÉSAR FERRARI (OAB 172169/SP), RODRIGO CÉSAR FERRARI (OAB 172169/SP), RODRIGO CÉSAR FERRARI (OAB 172169/SP), MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013055-63.2024.8.11.0006

ID: 293419090

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013055-63.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETHICIA CARVALHO PENHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1013055-63.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 20.564,80 ESPÉCIE: [Bancários]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA Endereço: AC CÁCERES, 53, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: RUA NOVA JERUSALÉM, 1069, CHÁCARA SANTO ANTÔNIO (ZONA LESTE), SÃO PAULO - SP - CEP: 03410-000 Pelo presente, antes da remessa destes à conclusão do r. juízo, amparada pelo art. 152, inciso VI, do CPC, INTIMA-SE o Requerente para que fique ciente do retorno dos autos da instância superior e, no prazo de 05 dias, requeira o que for pertinente. CÁCERES, 7 de junho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastião Siqueira Cunha x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 280023558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021688-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO SIQUEIRA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANNY CHEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danny Cheque (OAB 139213/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1021688-08.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Siqueira Cunha - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. … ADV: Danny Cheque (OAB 139213/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1021688-08.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Siqueira Cunha - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para declarar a inexistência das dívidas indicadas na exordial e condenar a ré a restituir à parte autorao dobro do valor descontadoemsua conta bancária/benefício previdenciário. Condeno a ré, ainda, a pagar à parte autora, a título de indenização pelosdanosmoraissuportados, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Autorizada a compensação com o valor creditado na conta da parte autora, que deverá ser corrigido pela Tabela Prática do E. TJSP até 29/08/2024, e IPCA, após. Emconsequência, julgo extinto o feito com análise do mérito, nos termos doart. 487, I, do CPC. A correção monetária e juros de mora pelo dano moral ocorrerão nos seguintes termos: 1. Até 29/08/2024, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do do do evento danoso (data do desconto mais longíquo - súmulanº54do E. STJ). A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela Selic, por força da Lei nº 14.905/2024. A correção monetária e juros de mora pelo dano material ocorrerão nos seguintes termos: 1. Até 29/08/2024, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o efetivo prejuízo - descontos individualizados (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do efetivo prejuízo (data do desconto mais longíquo - súmulanº54do E. STJ). A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela Selic, por força da Lei nº 14.905/2024. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixoem10% sobre o valor da condenação (considerando o valor do débito declarado inexigível,eventuais danosmateriais edanosmorais). Preteridas as demais alegações, restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitadoemjulgado, nada sendo requerido pelos litigantes, arquivem-se os autos. P. I..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021618-08.2023.8.26.0224

ID: 279958470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021618-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. ICR COBRANÇA CDC

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP) Processo 0021618-08.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A., ICR COBRA… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP) Processo 0021618-08.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A., ICR COBRANÇA CDC - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar as requeridas, solidariamente, à restituição do valor pago em fraude pela parte autora na ordem de R$1.177,03, corrigidos pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data em que foi pago, bem como com juros de mora de 1% ao mês contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a executada e seu patrono, bem como o valor da execução. PRIC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013055-72.2022.4.06.3800

ID: 295013029

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013055-72.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDVANDO SILVA MATOSINHOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1013055-72.2022.4.06.3800/MG AUTOR : EDVANDO SILVA MATOSINHOS ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) DESPACHO/DECISÃO Considerando o pedido de implantação imediata …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Por Do Sol Urbanizacoes Ltda x Semir Fontoura De Moraes Junior

ID: 281781712

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013055-72.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

POR DO SOL URBANIZACOES LTDA

Polo Passivo:

SEMIR FONTOURA DE MORAES JUNIOR

Decisão

Advogados:

ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO LOPES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

.Processo nº 1013055-72.2024.8.11.0003. Vistos etc. 1.0 – Sobre os documentos que instruem a manifestação do requerido no Num. 182673899, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2.0… .Processo nº 1013055-72.2024.8.11.0003. Vistos etc. 1.0 – Sobre os documentos que instruem a manifestação do requerido no Num. 182673899, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2.0 - O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, pelo que se vê do artigo 6º, do CPC. Sobre o princípio da cooperação leciona Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo”: “O princípio da cooperação é relativamente jovem no direito processual. Cooperar é agir de boa fé. O dever de cooperar existe no interesse de todos, pois todos pretendem que o processo seja solucionado em tempo razoável.” O mencionado princípio objetiva que as partes podem e devem cooperar com o juízo, para que a decisão a solucionar a lide seja alcançada da melhor forma possível. Leciona, Daniel Amorim Assumpção Neves, in “Novo Código de Processo Civil Comentado”, 1ª Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016: “A colaboração das partes com o juiz vem naturalmente de sua participação no processo, levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento. Quanto mais ativa a parte na defesa de seus interesses mais colaborará com o juiz, desde que, é claro, atue com a boa-fé exigida pelo artigo 5º do Novo CPC”. Assim, antes de sanear o processo, hei por bem oportunizar às partes manifestação específica acerca das questões de fato e direito supostamente controvertidas. Embora o novo ordenamento processual tenha previsto a possibilidade de audiência para se aclarar os pontos controvertidos (art. 357, §3º, do CPC), nada obsta que seja oportunizada a manifestação específica acerca das provas, o que garante a celeridade do processo. Destarte, visando garantir a efetiva participação dos litigantes quanto às provas úteis e necessárias à solução da lide, intime-as para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca das questões de fato e direito controvertidas, bem como acerca as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma objetiva e fundamentadamente, quanto a sua relevância e pertinência. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. A mera alegação da parte que quer produzir todas as provas permitidas no ordenamento, ou a menção pura e simples de eventual modalidade probatória, sem que seja alinhavada relação com o ponto alegadamente controvertido, será interpretada como ausência de especificação. Após a apresentação das provas pelas partes, voltem-me conclusos para cumprir o disposto nos artigos 357, II e 370 do CPC. Em sendo pugnado pela produção de prova oral, as partes deverão informar se tem interesse na realização do ato na modalidade PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma teams, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013055-73.2025.8.26.0309

ID: 333024324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013055-73.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ICALDE INDúSTRIA CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA DE OLIVEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013055-73.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Icalde Indústria Caldeiraria e Equipamentos Ltda - Vistos, 1. Considerando o apontamento de novo título pela cor… Processo 1013055-73.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Icalde Indústria Caldeiraria e Equipamentos Ltda - Vistos, 1. Considerando o apontamento de novo título pela correquerida Turim, a mantenho no polo passivo da demanda. 2. Trata-se de pedido de sustação de protesto em que a requerente alega, em síntese, que não celebrou qualquer negócio com as requeridas que dessem ensejo à emissão dos títulos, objeto dos autos. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Há plausibilidade do direito invocado na medida em que a requerente alega não ter celebrado qualquer negócio jurídico com as requeridas a ensejar a emissão dos títulos indicados a protesto. Há risco de ocorrência de dano de difícil reparação, uma vez que a lavratura dos protestos acarreta a inserção dos dados da requerente em serviços de restrição ao crédito que poderá acarretar em restrição ao crédito dificultando o exercício de suas atividades. Posto isso, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da publicidade dos efeitos do protesto lavrado do título 227 emitido em 23/06/2025, bem como para determinar a sustação do protesto em relação ao título 73, emitido em 16/06/2025. A tutela concedida vigorará durante o curso da lide, permanecendo os títulos sob a guarda do Tabelião de Protestos. Defiro, também, a tutela de urgência para determinar a exclusão dos dados da requerente de serviços de restrição ao crédito. Condiciono a concessão da tutela ao oferecimento de caução, no valor atualizado dos títulos, a ser prestada no prazo de 48 horas, sob pena de revogação da tutela concedida. A presente decisão, devidamente assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhado ao Tabelionato de Protestos e aos serviços de restrição ao crédito, pela parte interessada, comprovando-se nos autos em dez dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/ofício. Int. - ADV: RAIZA DE OLIVEIRA COTRIM (OAB 325301/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A.F.N. Guerato - Sociedade Individual De Advocacia x José Airton Da Silva

ID: 330360040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009897-88.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A.F.N. GUERATO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

JOSé AIRTON DA SILVA

Intimação

Advogados:

TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009897-88.2025.8.26.0224 (processo principal 1004131-08.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - A.f.n. Guerato - Sociedade Individual de Advocacia - José Airton … Processo 0009897-88.2025.8.26.0224 (processo principal 1004131-08.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - A.f.n. Guerato - Sociedade Individual de Advocacia - José Airton da Silva - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: GUILHERME DE SOUZA FERREIRA (OAB 384426/SP), TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES (OAB 332333/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 392 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes