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Processo nº 1020715-12.2025.8.26.0506

ID: 327193792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020715-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. S. H. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020715-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.S.H.P. - 1. Concedo à autora os beneficios da gratuidade da justiça. 2. Diante da cumulação dos pedidos de revisão de alime… Processo 1020715-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.S.H.P. - 1. Concedo à autora os beneficios da gratuidade da justiça. 2. Diante da cumulação dos pedidos de revisão de alimentos (e pensão alimentícia avoenga), guarda, regulamentação de visitas, o feito prosseguirá pelo rito comum (artigo 327, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. Por sentença homologatória de 18.12.23, o réu se obrigou a prestar alimentos ao coautor Théo no valor equivalente a 53% do salário mínimo (fls. 63/68, 72/73). Embora as necessidades do filho, com cinco anos de idade (fls. 16), sejam presumidas, até certa medida, pela própria idade, para a alteração do valor da pensão alimentícia devem ser analisadas também as possibilidades do alimentante, em observância ao princípio da proporcionalidade. Quando constituída a obrigação alimentar o réu foi qualificado como educador, a mesma função que exerceria atualmente, não tendo a parte autora comprovado, de plano, quais eram os ganhos do alimentante àquela época e os atuais. Assim, se tiver havido melhora da capacidade financeira do réu, isso demandará regular instrução probatória, não estando presente, até aqui, o requisito da probabilidade do direito, para, de plano, serem majorados os alimentos, indeferindo-se, pois, a tutela de urgência, nos termos também do parecer do representante do Ministério Público (fls. 76). 4. O requerimento de concessão de guarda unilateral para a coautora Fernanda restou prejudicado, uma vez que já lhe foi concedida nos autos nº 1029948-04.2023.8.26.0506, que tramitou perante a 3ª Vara da Família dessa comarca (fls. 63/68, 72/73). 5. Conforme mencionado na inicial, dispõe a Súmula nº. 596 do STJ: "A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.". Mas isso exige ação própria contra os avôs, com prévia impossibilidade configurada de o devedor de primeiro grau prestar alimentos, como condição para a demanda contra os parentes de segundo grau. No caso, essa impossibilidade não está configurada, tanto que o alimentando está postulando aumento do encargo, e não execução de eventuais verbas que estivessem em atraso e tendo mostrado que não conseguiu recebê-las. Mais recentemente, assim foi decidido também no E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito Inconformismo que não comporta acolhimento Artigo 1.698, primeira parte, do Código Civil. Obrigação dos avós que é sucessiva ou complementar Genitor que, de acordo com informações prestadas pelo próprio autor, possui condições de arcar com os alimentos Mera alegação de que o genitor está residindo em outro país, cujo endereço o requerente desconhece, que não permite impor aos avós paternos a obrigação de lhe pagar alimentos Ação revisional ou execução de alimentos que sequer foram ajuizadas Sentença mantida Recurso desprovido(Apelação Cível 1020513-26.2019.8.26.0577; Relatora DesaClara Maria Araújo Xavier; 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; j. 05/07/2022; v.u.). Ademais, o caso, se alegou ter o genitor capacidade para prestar alimentos, com uma renda mensal aproximada de R$ 7.000,00 a R$ 8.000,00 mensais (fls. 4), tanto que a ação foi dirigida contra ele, como haveria mesmo de ser, embora se tenha postulado também a citação dos avôs paternos, sem qualificá-los. Assim, e para não haver dúvida, indefiro liminarmente a petição inicial quanto aos avôs paternos do autor, por falta de legitimidade passiva, com base no art. 330, II e 485, VI do CPC. 6. Após atendimento ao item 4, para atendimento das regras previstas nos arts. 3º, § 3º., e 694, "caput", do CPC, determino que se realize a audiência de tentativa de conciliação pelo "Cejusc", para lá remetendo-se os autos, a fim de se designar a data e horário do ato processual. As orientações para viabilizar-se a realização da audiência constarão de ato ordinatório, a ser publicado pelo "Cejusc", em complementação assim a esta decisão. 7. Designada a data, intime-se a parte autora, e cite-se e intime-se o réu, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação, caso não se cheguem a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação e intimação, para todos os efeitos legais. 8. Conforme a Resolução nº. 809/19 do TJSP, arbitramento e forma de recolhimento de honorários do Conciliador será feito pelo próprio Juiz Coordenador do Cejusc (observando-se que não serão exigidos, porém, daqueles que necessitarem dos benefícios da gratuidade da justiça, arts. 8º. e 14). Feito o depósito em prol do conciliador, desde logo já fica autorizada a expedição do mandado de levantamento. 9. Nos termos do § 8º. do art. 334 do CPC, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado delas à audiência de conciliação será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora da ação ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 10. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JONATAS DOS SANTOS WAMBAK (OAB 454869/SP)

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Processo nº 1013070-62.2024.4.01.0000

ID: 315400401

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013070-62.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S T R LANCHONETES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS BEZERRA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013070-62.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005835-81.2023.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: S T R LANCHON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013070-62.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005835-81.2023.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: S T R LANCHONETES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CARLOS BEZERRA DA SILVA - AM6262-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013070-62.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005835-81.2023.4.01.3200 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por S T R LANCHONETES LTDA em face da decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que indeferiu a medida liminar, a qual visava assegurar seu enquadramento no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021, sem a exigência de inscrição no CADASTUR. Em suas razões recursais, a agravante afirma, em síntese: i) sua atividade faz parte do setor turístico; ii) a exigência de inscrição no CADASTUR para adesão ao PERSE não está prevista na Lei 14.148/2021; iii) a exigência do CADASTUR foi criada por norma infralegal, violando o princípio da legalidade tributária e da isonomia entre contribuintes do mesmo setor; iv) a Lei 11.771/2008, que trata da Política Nacional de Turismo, não exige obrigatoriamente o cadastramento no CADASTUR para restaurantes, cafeterias e similares, sendo um cadastro facultativo, conforme exposto no artigo 21, parágrafo único, inciso I; v) a norma infralegal impõe um requisito retroativo, que não foi exigido pela lei original, dificultando a recuperação econômica de negócios que sofreram grandes prejuízos durante a pandemia da COVID-19; vi) possibilidade de adesão das empresas do Simples Nacional ao PERSE. Requer: i) o recebimento do agravo de instrumento no efeito suspensivo, garantindo a suspensão da cobrança dos tributos até o julgamento definitivo do mérito; ii) seja reformada a decisão de primeiro grau para conceder a tutela de urgência, permitindo a inclusão da empresa no PERSE sem a exigência de inscrição no CADASTUR e, por outro lado, sem que sua opção pelo Simples Nacional constitua óbice à fruição do benefício fiscal. Em suas contrarrazões (ID 419386138) a UNIÃO aduz, em síntese: i) ausência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência e/ou evidência; ii) o art. 4º da Lei 14.148/2021 delegava a definição das atividades econômicas beneficiadas temporariamente com alíquota zero de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS a atos infralegais (Portarias ME 7.163/2021 e 11.266/2022) e, a partir das modificações efetuadas pela Lei 14.592/2023, trouxe em seu próprio texto os códigos CNAE agraciados; iii) não houve qualquer alteração quanto ao requisito de inscrição regular no CADASTUR para as atividades previstas tanto nos anexos II das Portarias mencionadas, quanto no § 5º do art. 4º da lei de regência, com a redação dada pela Lei 14.592/2023 e pela Lei 14.859/2024; iv) o registro no CADASTUR para restaurantes, cafeterias, bares e similares, por exemplo, embora facultativo nos termos do parágrafo único do artigo 21 da Lei 11.771/2008, é requisito para o gozo de diversos benefícios, dentre os quais a adesão ao PERSE, conforme art. 33 da mesma lei. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013070-62.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005835-81.2023.4.01.3200 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Com o propósito de usufruir do benefício fiscal de alíquota zero quanto ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a agravada requereu o seu enquadramento no âmbito do PERSE, independentemente de inscrição no CADASTUR e de ser optante do SIMPLES NACIONAL. Anoto que a matéria em discussão foi examinada por este Tribunal quando do julgamento da AMS 1045226-50.2022.4.01.3500, relatada pelo Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Décima-Terceira Turma, PJe 21/05/2024): A Lei 14.148/2021 que traz medidas emergenciais e temporárias direcionadas ao setor de eventos, com o intuito de compensar os impactos decorrentes das medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). O PERSE foi criado com o propósito de criar condições para que o setor de eventos consiga atenuar as perdas decorrentes do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. Dispõe o artigo 2º da Lei 14.148/21: Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I – realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II – hotelaria em geral; III – administração de salas de exibição cinematográfica; e IV – prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. (grifo nosso) Como se observa, o artigo 2º, § 2º da Lei do PERSE, delegou ao Ministério da Economia a responsabilidade para definir quais atividades se enquadram na definição de setor de eventos. Em cumprimento ao disposto, foi editada a Portaria ME 7.163, que em seu art. 1º definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, a saber: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. A portaria ME 7.163 dividiu as atividades econômicas em dois anexos. No primeiro anexo estão CNAE’s das empresas que, para serem comtempladas pelos benefícios do PERSE, somente precisam demonstrar que já exerciam as atividades quando da publicação da Lei instituidora do programa. Já no Anexo II, estão os códigos CNAE’s das empresas que precisam demonstrar que sua inscrição se encontrava em situação regular no CADASTUR, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771/2008, na data da publicação da Lei 14.148. Dessa forma, as empresas previstas no Anexo II, como é o caso da apelante, estão condicionadas à inscrição no CADASTUR, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, à época da publicação da Lei n. 14.148 (18 de março de 2022 (republicação da Lei n.º 14.148/2021), para fazerem jus aos benefícios. Quanto ao CADASTUR, a Lei nº 11.771/2008 dispõe sobre as atividades que, pela estrita natureza de sua atividade, são consideradas prestadoras de serviços turísticos e as atividades que eventualmente poderão ser consideradas turísticas. Nesse último caso, o cadastro é facultativo, pois, nem sempre estabelecimentos que desenvolvem função precípua de alimentação configurar-se-ão como turísticos. Art. 21. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo: I-meios de hospedagem; II-agências de turismo; [...] VI-acampamentos turísticos. Parágrafo único. Poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, as sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços: I - restaurantes, cafeterias, bares e similares; [...] (grifo nosso) Ressalta-se ainda que, a Lei 11.771/2008, no seu art. 22, já determinava que as empresas que prestassem serviço de turismo estavam “obrigadas ao cadastro no Ministério do Turismo” – Cadastur. Dessa forma, da interpretação conjunta das normais legais transcritas, depreende-se que a exigência de inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios da Lei 14.148/2021 é razoável, tendo em vista que nem todas as atividades descritas no artigo 21 da Lei 11.771/2008 são qualificadas como pertencentes ao setor turístico. Em consequência, uma vez que a empresa presta serviços indicados no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, para usufruir o benefício concedido pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 é necessário o comprovante de registro no CADASTUR. Assim, a exigência de prévia inscrição no CADASTUR, prevista na Portaria ME n.º 7.163/2021 (e na Portaria ME n.º 11.266/2022), não é desarrazoada, nem há excesso regulamentar, pois apenas disciplinou os critérios para que o contribuinte possa ser considerado turístico e, então, usufruir dos benefícios do PERSE. No mesmo sentido, colaciona-se entendimento da 7ª Turma desta Corte Regional: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS- PERSE. LEI 14.148/2021. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES. PIS/PASEP, COFINS, CSLL E IRPJ. INSCRIÇÃO NO CADASTUR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. PORTARIA ME 7.163/2021. LEGALIDADE. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 14.148/2021 CONSIDERADA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS: 18/03/2022. 1. Pretende-se o reconhecimento do direito à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma do art. 4º da Lei 14.148/2021, mediante afastamento do requisito imposto pela Portaria ME 7.163/2021 de cadastramento prévio da pessoa jurídica no Cadastur na data da entrada em vigor da referida lei. 2. As disposições da Lei 14.148/2021 trazem ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, com a instituição do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e do Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC). 3. O PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/3/2020. 4. Os §§ 1º e 2º do art. 2º da referida Lei dizem que as pessoas jurídicas contempladas pelo benefício legal são aquelas que exercem as atividades econômicas no setor de eventos. O verbo exercer no tempo presente indica que o intuito do legislador foi alcançar as pessoas jurídicas que, ao tempo da inovação legal, já estivessem desempenhando atividades próprias do setor de eventos, motivo pelo qual a Portaria ME 7.163/2021 não exorbitou do comando legal ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei 14.148/2021 se enquadrariam no PERSE. 5. Em razão de veto presidencial, o art. 4º da Lei 14.148/2021 foi publicado apenas em 18/3/2022, data que deve ser considerada para usufruto do direito à redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, na forma do referido art. 4º. 6. No que concerne à exigência de regularidade do registro no Cadastur, a citada Portaria agrupou as atividades em dois grupos. O primeiro grupo Anexo I - identificou os códigos das atividades descritas na lei nos incisos I a III do artigo 2º. Nesse caso, a única exigência para usufruir os benefícios da lei é que a empresa já estivesse atuando na data da sua publicação. O segundo grupo Anexo II identificou os códigos das atividades descritas na lei no inciso IV do artigo 2º - empresas de prestação de serviço turístico, conforme o art. 21 da Lei 11.771/2008. Nesse caso, a exigência é de que a empresa estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos exigidos pelo art. 22 da Lei 11.771/2008. 7. A exigência de inscrição prévia no CADASTUR para usufruir os benefícios da Lei 14.148/2021 é razoável, pois as atividades descritas no art. 21 da Lei 11.771/2008 não são, necessariamente, qualificadas como pertencentes ao setor turístico. Vale destacar que a referida Lei 11.771/2008, no seu art. 22, já determinava que as empresas que prestassem serviço de turismo estavam obrigadas ao cadastro no Ministério do Turismo Cadastur. 8. Em regra geral, os bares e restaurantes não estão obrigados a se registrarem no CADASTUR. No entanto a Lei 14.148/2021 beneficiou apenas as empresas que prestam serviços turísticos na forma do art. 21 da Lei 11.771/2008 e, nessa condição prestadores de serviços turísticos , os restaurantes, cafeterias, bares e similares estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo (art. 22 da Lei 11.771/2008). 9. Uma vez que a empresa presta serviços indicados no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, para usufruir o benefício concedido pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 era necessário que comprovasse o seu registro no Cadastur no dia 18/3/2022, o que não ocorreu. 10. Ademais, por falta de previsão legal, não cabe ao Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da independência dos Poderes e violação ao disposto no art. 150, §6º, da CF/1988, segundo o qual qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. 11. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas para denegar a segurança. (AMS 1022042-56.2022.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023) E ainda: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ART. 21 C/C ART. 22 DA LEI Nº 11.771/2008. INSCRIÇÃO NO CADASTUR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 14.148/2021 EM 18/03/2022 OU ADQUIRIDA ENTRE ESTA DATA E 30/05/2023. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE. 1. O art. 21 c/c o art. 22 da Lei nº 11.771/2008 que regulamenta a política nacional de turismo, prescrevem que: "§ 1º Poderão ser cadastrados no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, os seguintes prestadores de serviços turísticos: (Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024) [...] Art. 22 Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação". 2. A Lei nº 14.148/2021 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE para atenuar perdas ocasionadas pela COVID-19 e, após veto presidencial entrou em vigor em 18/03/2022. 3. O Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo CADASTUR instituído pela Lei nº 11.771/2008 visa garantir vantagens e oportunidades ao prestador de serviço que mantenha a comprovação periódica de regularidade da documentação para seu funcionamento. 4. Reconhecida a legalidade da Portaria nº ME 7.163/2021 acerca da exigência da prévia inscrição no CADASTUR na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, em 18/03/2022, na medida em que a obrigação foi anteriormente imposta pelo art. 22 da Lei nº 11.771/2008. 5. No entendimento sedimentado por esta colenda Sétima Turma, o registro no CADASTUR é requisito para as empresas do setor turístico que demonstrem sua situação regular aderirem ao PERSE para usufruir dos benefícios ficais, nos seguintes termos: "A Lei nº 14.148/2021 beneficiou apenas as empresas que prestam serviços turísticos na forma do art. 21, da Lei nº 11.771/2008, sendo que, na condição de prestadores de serviços turísticos, por equiparação, os restaurantes, cafeterias, bares e similares estão obrigados ao Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR) (art. 22 da Lei nº 11.771/2008). Assim, é de se concluir que a Portaria ME 7.163/2021 não exorbitou do comando legal, ao estabelecer que somente as pessoas jurídicas que já atuavam no setor de eventos na data da publicação da Lei nº 14.148/2021 se enquadram no PERSE, uma vez que o registro prévio no CADASTUR constitui exigência legal, que não decorre apenas da mencionada Portaria, mas também da legislação reguladora do setor de serviços turísticos (a Lei nº 11.771/2008), que estabelece, em seu art. 22, a obrigatoriedade no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR)" (AP 1050742-69.2022.4.01.3300, Relator Desembargador Federal Italo Sabo Mendes, Sétima Turma, Sessão Virtual de 05/04/2024 a 09/02/2024, PJe 14/02/2024). 6. A Lei nº 14.859/2024 vigente a partir de 23/05/2024 alterou a Lei nº 14.148/2021, com nova redação do §5º do art. 4º, nos seguintes termos: "§5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00)". 7. Portanto, a nova lei ampliou o marco legal referente à adesão ao CADASTUR para possibilitar a inscrição dos contribuintes no período de 18/03/2022 a 30/05/2023. 8. Nesse sentido, entende o egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "O benefício fiscal do Perse condicional a inscrição no CADASTUR como configurado sob a vigência da Lei nº 14.859/2024, §§5º e 7º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, depende dos seguintes requisitos, apresentados aqui na ordem em que arrolados no dispositivo legal: (i) inscrição regular no CADASTUR em 18/03/2022 ou adquiria entre essa data e 30/05/2023; (ii) ser a atividade arrolada no §5º do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 na vigência da Lei nº 14.859/2024; e (iii) ser a atividade arrolada principal ou preponderante em 18/03/2022 (AC Nº 5027498-96.2022.4.04.7200, Relator Desembargador Federal Marcelo de Nardi, Primeira Turma, Data da Decisão; 18/09/2024)". 9. Na hipótese, a apelante atua no setor de restaurante, mas não comprovou a inscrição no CADASTUR. 10. Apelação não provida. (AMS 1047329-39.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 08/10/2024) No caso dos autos, verifica-se que a atividade econômica principal da agravante consta no código 56.11-2-03 da CNAE – Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (ID 1507469393 dos autos do mandado de segurança 1005835-81.2023.4.01.3200). Ou seja, a agravante desempenha atividade arrolada no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021, de modo que se lhe exigia a comprovação de prévio registro no CADASTUR entre 18/3/2022 (republicação da Lei 14.148/2021). Entretanto, a partir da edição da Portaria ME 11.266, de 29 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 02/01/2023, os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, tanto do anexo I, como do anexo II, foram reduzidos com base na Medida Provisória 1.147/2022, posteriormente convertida na Lei 14.592/2023. Tal Portaria também estabelece, no parágrafo único do artigo 2º, a data de 18/03/2022 para a regularidade perante ao CADASTUR, mas não inclui em seu anexo II o código de atividade da impetrante, qual seja, 56.11-2-03 da CNAE – Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares. A Lei 14.859/2024, trouxe nova disciplina para o PERSE, alterando o art. 4º e § 5º, daLei 14.148/2021,in verbis: “Art. 4ºFicam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01);apart-hotéis (5510-8/02);serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): § 5ºTerão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dosarts. 21e22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008(Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). Assim, em que pese a Lei 14.859/2024 tenha estabelecido uma ampliação do prazo para possibilitar a fruição do benefício de que trata a Lei 14.148/2021 a determinadas pessoas jurídicas (entre 18/3/2022 a 30/5/2023), para que estivessem em condição regular perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), também restringiu a fruição do benefício do PERSE para as pessoas jurídicas indicadas no art. 4º e §5º, o que não é o caso da agravante. Por fim, sendo a agravante optante do SIMPLES NACIONAL, afasta-se a fruição do benefício, nos termos do art. 24, §1º, da Lei Complementar 123/2006. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.148/2021. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 14.148/202, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), dispõe no seu § 4º que "Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos". 2. No caso, faz-se necessário mencionar que não deve ser reconhecido à ora agravante, como empresa optante do Simples Nacional, o direito ao benefício fiscal previsto na acima mencionada Lei nº 14.148/2021, considerando o que determina o art. 24, § 1º, da Lei Complementar 123/2006. 3. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 4. Dessa forma, não merece reforma a r. decisão agravada. 5. Agravo desprovido. (AG 1003142-87.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/03/2025) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013070-62.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005835-81.2023.4.01.3200 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: S T R LANCHONETES LTDA Advogado(s) do reclamante: JOAO CARLOS BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI 14.148/2021. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTUR. CNAE CLASSIFICADO NO ANEXO II DA PORTARIA ME 7.163/2021. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CADASTUR NA DATA EXIGIDA. ATIVIDADE NÃO CONTEMPLADA PELA LEI 14.859/2024. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO POR OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que indeferiu medida liminar pleiteada com o objetivo de garantir o enquadramento da empresa agravante no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021, sem a exigência de inscrição no CADASTUR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se é legal a exigência de prévia inscrição da empresa no CADASTUR como condição para sua inclusão no PERSE; ii) saber se a condição de optante do Simples Nacional impede a fruição dos benefícios fiscais previstos no PERSE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.148/2021 instituiu o PERSE com o objetivo de mitigar os prejuízos enfrentados pelo setor de eventos em decorrência da pandemia de COVID-19, conferindo benefícios fiscais às pessoas jurídicas que exerciam atividades econômicas específicas. 4. A norma delegou ao Ministério da Economia a definição dos códigos CNAE representativos das atividades beneficiadas, por meio da Portaria ME 7.163/2021, que discriminou os códigos em dois anexos. O Anexo II exige, para fruição do benefício, comprovação de inscrição regular no CADASTUR na data de 18/03/2022. 5. A atividade da agravante — CNAE 56.11-2-03 (lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares) — encontra-se inserida no Anexo II da referida Portaria, e, portanto, sujeita à exigência de comprovação de inscrição no CADASTUR naquela data. 6. A Portaria ME 11.266/2022, que atualizou os CNAEs em conformidade com a Medida Provisória 1.147/2022, convertida na Lei 14.592/2023, deixou de incluir o código da agravante no Anexo II, o que indica sua exclusão dos benefícios do PERSE a partir de então. 7. A Lei 14.859/2024, ao alterar a redação do §5º do art. 4º da Lei 14.148/2021, definiu taxativamente as atividades econômicas cujas pessoas jurídicas podem usufruir dos benefícios do PERSE, desde que regularizadas perante o CADASTUR até 30/05/2023. A atividade da agravante não foi incluída entre as listadas. 8. Adicionalmente, a agravante é optante do Simples Nacional. Nos termos do art. 24, §1º, da Lei Complementar 123/2006, empresas sujeitas ao regime do Simples Nacional não podem usufruir da alíquota zero de tributos prevista na Lei 14.148/2021, o que constitui impedimento objetivo à fruição do benefício. 9. A exigência de inscrição no CADASTUR não configura excesso regulamentar, tampouco afronta ao princípio da legalidade, pois decorre diretamente da Lei 11.771/2008, que impõe a obrigatoriedade do registro às empresas prestadoras de serviços turísticos beneficiárias. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1063607-04.2023.8.26.0506

ID: 327115200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1063607-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE SOUZA SILVA FABIANE COSTA DA SILVA JANE JACQUELINE DA SILVA GRESPAN JOELMA SILVA BUENO JUCARLOS COSTA DA SILVA MARCIO JOSE SILVA RAQUEL COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELOISA HAJZOCK ATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063607-04.2023.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Antonia de Souza Silva - - Jucarlos Costa da Silva - - Marcio Jose Silva - - Fabiane Costa da Silva - … Processo 1063607-04.2023.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Antonia de Souza Silva - - Jucarlos Costa da Silva - - Marcio Jose Silva - - Fabiane Costa da Silva - - Jane Jacqueline da Silva Grespan - - Joelma Silva Bueno - - Raquel Costa da Silva - Vistos. 1) Recebo a petição de fls.371/380 como emenda à inicial. Anote. Processe-se sob o rito de Arrolamento Sumário. Encaminhe-se o feito ao Distribuidor para correção da classe processual. 2) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Quanto ao pleito de gratuidade pleiteado na inicial, como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. No caso dos autos, necessário averiguar ainda a quantidade e valor dos bens a serem inventariados, motivo pelo qual a análise dos benefícios da Justiça Gratuita em questão será realizada posteriormente. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Inventário - Pleito de gratuidade de justiça. A responsabilidade pelas despesas processuais do inventário recai sobre o espólio (monte-mor). Neste contexto, para análise do pedido de gratuidade de justiça, é necessário se averiguar a quantidade e o valor dos bens a serem inventariados, bem como se há bens com liquidez para fazer frente às despesas processuais. Não havendo, ainda, tais informações nos autos, correta a postergação da análise da questão para momento futuro. (...). Recurso parcialmente provido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2115188-41.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) 3) INVENTARIANTE Nomeio, Antonia de Souza Silva, inventariante dos bens havidos do espólio de Geraldo Gonçalves da Silva, independente de compromisso. 4) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados pelo(a) inventariante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de extinção. Documentos da pessoa falecida: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada/divorciada fosse; Documento de identidade. Documentos do inventariante: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado/divorciado; Documentos dos herdeiros representados nos autos: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). Documentos Dos Bens Do Espólio Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados. Documentos fiscais: Certidões negativas fiscais de tributos federais, estaduais e municipais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados. 5) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do "de cujus", visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do "de cujus" deverá instruir esta decisão ofício. Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. As respostas deverão ser encaminhadas a esta 1ª Vara de Família e Sucessões (Rua Alice Alem Saadi, Nº 1010, Sala 102, Nova Ribeirânia - CEP 14096-570, Fone: (16) 3238-8099, Ribeirão Preto-SP - E-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. 6) TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 7) PRIMEIRA DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Caso não tenha sido juntada com a inicial, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do(a) de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel e imóvel separadamente. 8) ITCMD O inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo. 9) ORGANIZAÇÃO DO FEITO Determina-se que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no "check list" supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando proceder a "juntada em bloco" e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. 10) INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. 11) Cumpra o advogado o disposto no artigo 425, IV, do CPC, em relação a todos os documentos juntados nos autos, mesmo aqueles após a inicial. 12) Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, observando-se eventual gratuidade, abra-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA HELOISA HAJZOCK ATTA (OAB 175390/SP), MARIA HELOISA HAJZOCK ATTA (OAB 175390/SP), MARIA HELOISA HAJZOCK ATTA (OAB 175390/SP), MARIA HELOISA HAJZOCK ATTA (OAB 175390/SP), MARIA HELOISA HAJZOCK ATTA (OAB 175390/SP), MARIA HELOISA HAJZOCK ATTA (OAB 175390/SP), MARIA HELOISA HAJZOCK ATTA (OAB 175390/SP)

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Processo nº 5009381-46.2023.4.03.6102

ID: 309329919

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009381-46.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE CUNHA KIKUTAKE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAMER BERDU ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AVEZUM MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009381-46.2023.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCOS ALEXANDRE CUNHA KIKUTAKE Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL AVEZUM MARQUES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009381-46.2023.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCOS ALEXANDRE CUNHA KIKUTAKE Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL AVEZUM MARQUES - SP416721, LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR - SP421920 REU: ORGANIZACAO EDUCACIONAL BARAO DE MAUA Advogado do(a) REU: TAMER BERDU ELIAS - SP188047 S E N T E N Ç A MARCOS ALEXANDRE CUNHA KIKUTAKE ajuizou a presente ação em face da ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ, objetivando, em síntese, a condenação da requerida a incluir em sua grade curricular a matéria que cursou na Unaerp, a agendar sua colação de grau e a lhe fornecer o diploma registrado referente ao curso de Direito. Alega que: 1) firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida para o curso de Direito, sendo que restou a pendência de apenas uma disciplina. 2) ocorreu que tal disciplina não seria lecionada na instituição de ensino no semestre seguinte, razão pela qual questionou o coordenador do curso sobre a possibilidade de cursar a matéria faltante em outra universidade que disponibilizasse os mesmos créditos exigidos pela requerida. 3) enviou ao coordenador do curso a grade da matéria a ser cursada na Unaerp, sendo orientado a apresentar o histórico escolar após a finalização da matéria. 4) desta forma, cursou a matéria pendente na Unaerp e, após a sua aprovação, apresentou seu histórico escolar na requerida. 5) acontece que, para sua surpresa, foi informado que para que fosse inserida a aprovação da matéria faltante em seu histórico escolar, com a consequente finalização do curso, teria que arcar com a taxa de rematrícula. 6) mesmo não concordando, optou por arcar com a rematrícula. No entanto, acabou sendo novamente surpreendido com a informação de que não seria possível realizar a rematrícula, tendo em vista que possuía débitos em aberto e que o deferimento da matrícula estava condicionado à quitação das mensalidades atrasadas. 7) assim, desde janeiro de 2021, a requerida vem dificultando a resolução do impasse, sendo que, conforme áudio que gravou, em ligação junto à requerida em 26.10.2023, obteve a confirmação de que somente estará autorizado a reingressar na requerida para apresentar a última matéria necessária e receber o certificado de conclusão do curso após o adimplemento das mensalidades atrasadas, o que fere o disposto no artigo 6º da Lei 9.870/1999. Regularmente citada, a requerida apresentou sua contestação (Id 327711428) e documentos (eventos 30/35). É relatório. DECIDO: 1 – Competência: De plano, é importante destacar que o STF já decidiu, no julgamento do Tema 1154, que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas, e o TRF desta Região também já decidiu, no julgamento de conflito de competência (nº 5012115-40.2023.4.03.0000), que os juizados especiais federais são competentes para processamento e julgamento dos referidos feitos. 2 – Valor da causa: Não há qualquer razão para alterar o valor da causa inicialmente fixado em R$ 5.000,00 para o montante de R$ 79.000,00 apontado na petição de emenda da inicial (Id 308096920), eis que a pretendida alteração não está fundada no efetivo proveito econômico buscado nos autos, mas apenas na alegação genérica de “para fins fiscais”. Desta forma, acolho a impugnação ao valor da causa apresentada pela requerida para manter o valor da causa no importe de R$ 5.000,00, tal como indicado na inicial. 3 – Tempestividade da contestação: No mandado de citação constou expressamente o prazo de 30 dias para a apresentação da contestação (Id 323468786). A citação foi realizada em 14.5.2024 (certidão no Id 325111658), sendo que a contestação foi apresentada em 6.6.2024 (Id 327711428). Logo, a contestação apresentada é tempestiva. 4 – O caso concreto: Em sua contestação, a requerida alegou que: “13. No entanto, nenhuma dessas situações se aplica o caso do Autor, que nunca foi impedido de realizar provas, ter acesso a seus documentos escolares e tampouco sofreu qualquer outra penalidade pedagógica em razão de seu inadimplemento. 14. Ocorre que, quando solicitou o reingresso em outubro de 2021, o Autor se encontrava sem qualquer vínculo com a instituição Ré desde 2019, quando cursou as últimas disciplinas do curso de Direito, ficando pendente a disciplina de Direito Processual Civil VI. 15. Dessa forma, para terminar de cumprir com o conteúdo programático do curso, era necessário que o Autor restabelecesse o vínculo com a Ré, fazendo sua rematrícula perante a instituição para, então, poder cursar a matéria faltante ou, no caso em tela, poder solicitar ao coordenador do curso a avaliação e aproveitamento dos créditos cursados em outra instituição de ensino. 16. No entanto, o Autor confessadamente se encontrava (e ainda se encontra) em situação de inadimplência perante a instituição Ré, débitos esses que estão sendo, inclusive, cobrados judicialmente (processos nº 1032179-04.2023.8.26.0506 e 1032181-71.2023.8.26.0506). Portanto, conforme letra expressa do art. 5º da Lei nº 9.870/1999 (mesma lei invocada pelo Autor), ele não tem direito à renovação de matrícula (reingresso ou rematrícula).” Pois bem. Conforme histórico escolar apresentado com a inicial, expedido em 31.8.2020, o autor possui uma disciplina pendente (direito processual civil VI), que cursou no segundo semestre de 2019, mas não obteve aprovação. Consta, ainda, que não efetuou a matrícula para o 1º semestre de 2020 (Id 307435094). O autor, então, cursou Direito Processual Civil III em outro estabelecimento de ensino (Unaerp) no segundo semestre de 2020, conforme documentos apresentadas na inicial. Assim, tal como alegada na contestação, no primeiro semestre de 2021, o autor já não tinha qualquer vínculo ativo com a requerida há um ano, tendo em vista que cursou até o final de 2019. Logo, não verifico qualquer ilegalidade na conduta da requerida em exigir o restabelecimento do vínculo de prestação de serviços educacionais, com nova matrícula, a fim de que possa avaliar a compatibilidade do conteúdo da disciplina que o autor cursou em outra unidade de ensino (direito processual civil III) com a que se encontra pendente na requerida (direito processual civil VI) para, em caso positivo, dar por concluído o conteúdo programática, autorizar a colação de grau e expedir o diploma. Também não há qualquer ilegalidade na conduta da requerida em condicionar a rematrícula ao pagamento de débitos anteriores. De fato, a hipótese dos autos, ao contrário do alegado na inicial, não é a do artigo 6º da Lei 9.870/1999 que proíbe a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de qualquer outra penalidade pedagógica por motivo de inadimplemento, tendo em vista que não há contrato de prestação de serviços educacionais em vigor. A situação do autor é a do artigo 5º da mesma Lei 9.870/1999, que expressamente dispõe que: “Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual”. No caso concreto, o próprio autor admitiu na inicial que tem débitos pendentes com a requerida, de modo que a instituição de ensino está amparada, por disposição legal, a condicionar a rematrícula à quitação de dívida vencida. Em sua manifestação final, o autor alegou que “aceitou o parcelamento da dívida no boleto, entretanto, devido ao passar dos anos, novas matérias foram incluídas na grade curricular da requerida, e agora o requerente, para conseguir seu diploma, teria que arcar com as parcelas em atraso, com a rematrícula e ainda cursar, eventualmente, novas matérias”. O argumento em questão não afasta a necessidade de rematrícula para análise de eventual aproveitamento do estudo que realizou em outra instituição de ensino, tampouco exclui o direito da requerida, de condicionar o deferimento de nova matrícula ao pagamento da dívida anterior. Desta forma, o autor não faz jus aos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Ribeirão Preto, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1013070-16.2025.8.11.0000

ID: 325160698

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013070-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR GOMES JORGE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO PIZZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013070-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Contratos Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013070-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Contratos Bancários, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CRISTIANO PIZZATTO - CPF: 787.182.609-34 (ADVOGADO), VALMIR GOMES JORGE - CPF: 362.877.091-20 (AGRAVANTE), DAIANA ANDREIA MULLER - CPF: 077.216.539-40 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA ESSENCIALIDADE – ART. 833, IV, DO CPC – IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC exige prova robusta da origem alimentar dos valores constritos, bem como demonstração concreta de que sua indisponibilidade compromete a subsistência do devedor e de seus dependentes. A alegação genérica de que a verba penhorada possui natureza salarial ou previdenciária, desacompanhada de documentação comprobatória, não é suficiente para afastar a constrição. Inexistindo demonstração clara da essencialidade dos valores à dignidade da parte recorrente, não se justifica o deferimento da tutela recursal. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALMIR GOMES JORGE, em face da decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro que nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0003447-41.2005.8.11.0033 movida pelo BANCO DO BRASIL S. A., indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD no montante de R$ 11.257,87, sob fundamento de que a parte executada não comprovou a natureza alimentar da quantia, tampouco demonstrou que os valores estavam depositados em conta de poupança até o limite legalmente protegido. Alega a parte recorrente que o valor bloqueado é de natureza impenhorável, por se tratar de remuneração mensal (salário e vale-alimentação) paga pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus Vale (CNPJ 01.476.080/0001-19), onde exerce atividade pastoral. Sustenta que a verba se encontra abaixo do limite de 40 salários mínimos, atraindo a proteção do art. 833, incisos IV e X, do CPC. Aduz que a constrição compromete sua subsistência e de sua família, sendo desproporcional diante do valor total da dívida executada (R$ 275.410,40). Invoca precedentes do STJ que reconhecem a impenhorabilidade de valores salariais depositados em conta corrente, mesmo fora de conta específica ou de poupança. Requer, assim, o reconhecimento da impenhorabilidade e o consequente desbloqueio dos valores retidos. Sem pedido liminar, o feito foi recebido (ID 282870890). Sem contrarrazões recursais (ID 288652892). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso não merece prosperar. Conforme relatado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Valmir Gomes Jorge contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0003447-41.2005.8.11.0033, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores constritos via SISBAJUD, no montante de R$ 11.257,87. A parte agravante sustenta que os valores bloqueados são oriundos de remuneração salarial e vale-alimentação pagos pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus Vale, no valor de R$ 4.000,00, e que, além disso, são inferiores ao limite legal de 40 salários mínimos, atraindo a regra da impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do art. 833 do CPC. A decisão agravada considerou que a declaração de imposto de renda apresentada não é suficiente para comprovar a natureza alimentar da verba constrita, especialmente porque não foram apresentados extratos bancários, comprovantes de crédito ou qualquer outro meio de prova que atestasse que os valores bloqueados se referem a verbas de natureza salarial. Pois bem. Ao meu sentir, no caso concreto, a agravante não logrou demonstrar de forma clara e objetiva que os valores bloqueados são efetivamente oriundos de salário ou benefício previdenciário, tampouco que são indispensáveis à preservação de sua dignidade ou de sua família. É cediço que não basta a alegação genérica de que o valor bloqueado possui natureza alimentar, é necessário que a parte comprove cabalmente a origem e a imprescindibilidade da quantia penhorada para o seu sustento. O simples fato de o devedor receber rendimentos de natureza alimentar não impede a penhora se não demonstrada a essencialidade do valor para sua subsistência. Não há qualquer comprovação de que o saldo penhorado seria utilizado para manutenção da recorrente ou sua família. Portanto, nos termos do art. 833, IV, do CPC, por se tratar de verba salarial com caráter alimentar, destaco que tal dispositivo é taxativo ao estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, excetuados os casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (CPC, art. 833, §2º). Assim, a ausência de documentos hábeis a comprovar a vinculação direta entre os valores constritos e proventos impenhoráveis, bem como de qualquer demonstração concreta de que sua retenção comprometeria a manutenção digna da agravante ou de seus dependentes, afasta o periculum in mora alegado e impede o acolhimento da medida de urgência. Desta feita, o indeferimento do pedido de liberação dos valores é a medida que se impõe. A propósito, colaciono jurisprudências pertinentes deste Tribunal de Justiça já utilizadas pelo Juízo a quo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR AVISO DE RECEBIMENTO E MANDADO – VALIDADE – SÚMULA N. 414 DO STJ - REQUISITOS DO ART. 8o DA LEI N. 6.830/1980 OBSERVADOS – BLOQUEIO NA CONTA DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Embora sejam impenhoráveis os valores até 40 (quarenta) salários mínimos nas contas bancárias e fundos de investimentos, deve a parte devedora, para fazer jus a tal benesse, demonstrar que a quantia bloqueada é necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes, não havendo outra reserva monetária para tal fim, justificando, assim, ao menos em tese, a impenhorabilidade por desproporcionalidade ou inadequação. 4. Ausente provas nos autos de que o valor bloqueado na conta bancária do executado se refira a valores atinentes à poupança, inobstante estarem alocados em conta corrente, não há falar-se em sua impenhorabilidade, mesmo porque, conforme entendimento deste Tribunal, não se deve interpretar extensivamente o art. 833 do CPC, pois constitui exceção à regra da penhorabilidade, devendo se observar que a execução deve correr em favor do credor.” (TJ-MT - AI: 10042629020238110000, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/06/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DIÁRIA. DESVIRTUAMENTO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. O uso de conta-poupança como contacorrente bancária comum, isto é, para as movimentações diárias, caracteriza desvirtuamento que afasta a impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos, ainda mais quando o propósito é exatamente fugir da constrição judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJ-RS – AI: 70080347412 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 27/03/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/03/2019). Importante destacar que o juízo de origem não está impedido de reavaliar a questão, caso sobrevenham provas mais consistentes quanto à origem e à natureza dos valores, o que poderá ensejar o exame em sede de cognição exauriente. Feitas estas considerações, tem-se que o desprovimento do presente pedido mostra-se a melhor medida para o caso em análise. Além disso, é importante frisar que, em sede de agravo de instrumento, compete essencialmente a esta instância ad quem, apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão do Juízo a quo. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1013070-16.2025.8.11.0000

ID: 325160703

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013070-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013070-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Contratos Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013070-16.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Contratos Bancários, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CRISTIANO PIZZATTO - CPF: 787.182.609-34 (ADVOGADO), VALMIR GOMES JORGE - CPF: 362.877.091-20 (AGRAVANTE), DAIANA ANDREIA MULLER - CPF: 077.216.539-40 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA ESSENCIALIDADE – ART. 833, IV, DO CPC – IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC exige prova robusta da origem alimentar dos valores constritos, bem como demonstração concreta de que sua indisponibilidade compromete a subsistência do devedor e de seus dependentes. A alegação genérica de que a verba penhorada possui natureza salarial ou previdenciária, desacompanhada de documentação comprobatória, não é suficiente para afastar a constrição. Inexistindo demonstração clara da essencialidade dos valores à dignidade da parte recorrente, não se justifica o deferimento da tutela recursal. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALMIR GOMES JORGE, em face da decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro que nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0003447-41.2005.8.11.0033 movida pelo BANCO DO BRASIL S. A., indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD no montante de R$ 11.257,87, sob fundamento de que a parte executada não comprovou a natureza alimentar da quantia, tampouco demonstrou que os valores estavam depositados em conta de poupança até o limite legalmente protegido. Alega a parte recorrente que o valor bloqueado é de natureza impenhorável, por se tratar de remuneração mensal (salário e vale-alimentação) paga pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus Vale (CNPJ 01.476.080/0001-19), onde exerce atividade pastoral. Sustenta que a verba se encontra abaixo do limite de 40 salários mínimos, atraindo a proteção do art. 833, incisos IV e X, do CPC. Aduz que a constrição compromete sua subsistência e de sua família, sendo desproporcional diante do valor total da dívida executada (R$ 275.410,40). Invoca precedentes do STJ que reconhecem a impenhorabilidade de valores salariais depositados em conta corrente, mesmo fora de conta específica ou de poupança. Requer, assim, o reconhecimento da impenhorabilidade e o consequente desbloqueio dos valores retidos. Sem pedido liminar, o feito foi recebido (ID 282870890). Sem contrarrazões recursais (ID 288652892). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso não merece prosperar. Conforme relatado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Valmir Gomes Jorge contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0003447-41.2005.8.11.0033, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores constritos via SISBAJUD, no montante de R$ 11.257,87. A parte agravante sustenta que os valores bloqueados são oriundos de remuneração salarial e vale-alimentação pagos pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus Vale, no valor de R$ 4.000,00, e que, além disso, são inferiores ao limite legal de 40 salários mínimos, atraindo a regra da impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do art. 833 do CPC. A decisão agravada considerou que a declaração de imposto de renda apresentada não é suficiente para comprovar a natureza alimentar da verba constrita, especialmente porque não foram apresentados extratos bancários, comprovantes de crédito ou qualquer outro meio de prova que atestasse que os valores bloqueados se referem a verbas de natureza salarial. Pois bem. Ao meu sentir, no caso concreto, a agravante não logrou demonstrar de forma clara e objetiva que os valores bloqueados são efetivamente oriundos de salário ou benefício previdenciário, tampouco que são indispensáveis à preservação de sua dignidade ou de sua família. É cediço que não basta a alegação genérica de que o valor bloqueado possui natureza alimentar, é necessário que a parte comprove cabalmente a origem e a imprescindibilidade da quantia penhorada para o seu sustento. O simples fato de o devedor receber rendimentos de natureza alimentar não impede a penhora se não demonstrada a essencialidade do valor para sua subsistência. Não há qualquer comprovação de que o saldo penhorado seria utilizado para manutenção da recorrente ou sua família. Portanto, nos termos do art. 833, IV, do CPC, por se tratar de verba salarial com caráter alimentar, destaco que tal dispositivo é taxativo ao estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, excetuados os casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (CPC, art. 833, §2º). Assim, a ausência de documentos hábeis a comprovar a vinculação direta entre os valores constritos e proventos impenhoráveis, bem como de qualquer demonstração concreta de que sua retenção comprometeria a manutenção digna da agravante ou de seus dependentes, afasta o periculum in mora alegado e impede o acolhimento da medida de urgência. Desta feita, o indeferimento do pedido de liberação dos valores é a medida que se impõe. A propósito, colaciono jurisprudências pertinentes deste Tribunal de Justiça já utilizadas pelo Juízo a quo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR AVISO DE RECEBIMENTO E MANDADO – VALIDADE – SÚMULA N. 414 DO STJ - REQUISITOS DO ART. 8o DA LEI N. 6.830/1980 OBSERVADOS – BLOQUEIO NA CONTA DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Embora sejam impenhoráveis os valores até 40 (quarenta) salários mínimos nas contas bancárias e fundos de investimentos, deve a parte devedora, para fazer jus a tal benesse, demonstrar que a quantia bloqueada é necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes, não havendo outra reserva monetária para tal fim, justificando, assim, ao menos em tese, a impenhorabilidade por desproporcionalidade ou inadequação. 4. Ausente provas nos autos de que o valor bloqueado na conta bancária do executado se refira a valores atinentes à poupança, inobstante estarem alocados em conta corrente, não há falar-se em sua impenhorabilidade, mesmo porque, conforme entendimento deste Tribunal, não se deve interpretar extensivamente o art. 833 do CPC, pois constitui exceção à regra da penhorabilidade, devendo se observar que a execução deve correr em favor do credor.” (TJ-MT - AI: 10042629020238110000, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/06/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DIÁRIA. DESVIRTUAMENTO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. O uso de conta-poupança como contacorrente bancária comum, isto é, para as movimentações diárias, caracteriza desvirtuamento que afasta a impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos, ainda mais quando o propósito é exatamente fugir da constrição judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJ-RS – AI: 70080347412 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 27/03/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/03/2019). Importante destacar que o juízo de origem não está impedido de reavaliar a questão, caso sobrevenham provas mais consistentes quanto à origem e à natureza dos valores, o que poderá ensejar o exame em sede de cognição exauriente. Feitas estas considerações, tem-se que o desprovimento do presente pedido mostra-se a melhor medida para o caso em análise. Além disso, é importante frisar que, em sede de agravo de instrumento, compete essencialmente a esta instância ad quem, apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão do Juízo a quo. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Isabela Dos Reis Oliveira x Banco Bs2 S/A e outros

ID: 318726879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010420-42.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BS2 S/A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR PINHEIRO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010420-42.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010420-42.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Isabela dos Reis Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Banco Bs2 S/A - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Picpay Instituição de Pagamentos S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A AUTORA AJUIZOU A AÇÃO CONTRA OS REQUERIDOS NU PAGAMENTOS S.A., PICPAY S.A., BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A., ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE EM QUE RECEBEU O CONTATO DE SUPOSTA FUNCIONÁRIA DA NUBANK POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA E WHATSAPP, SENDO INDUZIDA A REALIZAR: (I) NO APLICATIVO DA REQUERIDA NUBANK, UM EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E TED PARA CONTA DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE NO PICPAY; E (II) NO APLICATIVO DO PICPAY, TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIROS TITULARES DE CONTAS MANTIDAS COM OS CORRÉUS BANCO BS2 E PAGSEGURO. OS PEDIDOS DA EXORDIAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES E A AUTORA RECORRE PARA REFORMAR A SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECONHECIDO QUE HOUVE ATO ILÍCITO POR PARTE DA REQUERIDA NUBANK E QUE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DE TODOS OS REQUERIDOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PARTE DOS REQUERIDOS OU SE A RESPONSABILIDADE PELO GOLPE SOFRIDO É EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINARES VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. O RECURSO AVIADO PELA PARTE AUTORA ATENDE SUFICIENTEMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, III, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS NUBANK, BANCO BS2 E PAGSEGURO AFASTADA. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO VERIFICADAS SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO A AUTORA CONSTITUI-SE CONSUMIDORA, SENDO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO BANCÁRIO OFERTADO PELOS REQUERIDOS NU PAGAMENTOS S.A. E PICPAY S.A. E, POR EQUIPARAÇÃO, TAMBÉM DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELOS DEMAIS CORRÉUS, BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A. OS REQUERIDOS ENQUADRAM-SE NA DEFINIÇÃO LEGAL DE FORNECEDOR, UMA VEZ QUE SE ORGANIZAM EMPRESARIALMENTE PARA OFERTA DE SERVIÇOS FINANCEIROS NO MERCADO DE CONSUMO. I. BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DOS CORRÉUS MANTENEDORES DE PRODUTOS BANCÁRIOS AOS QUAIS DESTINADOS, POR CONDUTA DE FRAUDADORES, AS QUANTIAS SUBTRAÍDAS DA REQUERENTE. INEXISTENTE EXERCÍCIO DE CONTROLE SOBRE O ÂMAGO DOS NEGÓCIOS PERPETRADOS PELOS TERCEIROS FRAUDADORES. FALTANTE LIAME ENTRE A CONDUTA DOS CORRÉUS E O DANO EXPERIMENTADO, NÃO LHES PODENDO SER ESTENDIDA PARTICIPAÇÃO QUALQUER NA CONDUTA DA QUAL EFETIVAMENTE SURDIU A LACERAÇÃO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. II. NU PAGAMENTOS S.A. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUTORA QUE REALIZOU UM EMPRÉSTIMO COMPATÍVEL COM SUA RENDA MENSAL E QUE EFETUOU, VOLUNTARIAMENTE, CINCO TRANSFERÊNCIAS, VIA PIX E TED, PARA CONTA DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE, APÓS TER SIDO INDUZIDA POR GOLPISTA, QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MESMO QUE UMA DAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX EFETUADAS NA MODALIDADE CRÉDITO TENHA SIDO DE VALOR EXPRESSIVO E DESTOANTE DOS GASTOS HABITUAIS DA AUTORA, ELA SE MOSTRA CONDIZENTE COM O PRODUTO BANCÁRIO OFERTADO PELA REQUERIDA, DENOMINADO “PIX NO CRÉDITO”. ADEMAIS, NÃO SE PODE IGNORAR, ESPECIFICAMENTE NO CASO DOS AUTOS, QUE A PRÓPRIA AUTORA EFETUOU AS OPERAÇÕES, ATRAVÉS DE SEU PRÓPRIO DISPOSITIVO RECONHECIDO PELA REQUERIDA, E QUE O DESTINATÁRIO DESSAS TRANSAÇÕES ERA CONTA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE A CONTA PICPAY DA AUTORA JÁ ERA CONHECIDA, POIS JÁ HAVIAM SIDO REALIZADAS TRANSFERÊNCIAS PARA AQUELA CONTA EM OUTRAS DATAS, SE MOSTRA BASTANTE PLAUSÍVEL. SOLICITAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE IDENTIDADE SOLICITADA PELA REQUERIDA POR DUAS VEZES DURANTE A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES E UMA TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA QUE FALHOU. MESMO NOS MOMENTOS EM QUE HOUVE NECESSIDADE DE REALIZAR BIOMETRIA FACIAL OU NO CASO EM QUE HOUVE FALHA NA TRANSFERÊNCIA TENTADA, A AUTORA CONTINUOU INSISTINDO E CUMPRINDO ELA PRÓPRIA AS INSTRUÇÕES DA FRAUDADORA ATÉ A PERFEITA CONCLUSÃO DO GOLPE. ADEMAIS, É BASTANTE RELEVANTE PARA O DESFECHO DO OCORRIDO O FATO DE QUE NESTE PRIMEIRO MOMENTO DO GOLPE A AUTORA TRANSFERIU TODOS OS VALORES DA CONTA NUBANK PARA CONTA JÁ CONHECIDA E DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE, DIFICULTANDO O ACIONAMENTO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA REQUERIDA PARA A REALIZAÇÃO DE MAIORES INTERVENÇÕES. PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS A FORTUITO INTERNO DA REQUERIDA, UMA VEZ QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA QUALQUER LIGAÇÃO OU CONTRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA COM A FRAUDE PERPETRADA. AS TRATATIVAS QUE CULMINARAM NO EVENTO DANOSO FORAM REALIZADAS FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA REQUERIDA, DE MODO QUE EVIDENTE QUE A AUTORA NÃO AGIU COM A DEVIDA CAUTELA AO REALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS OBJETO DA DEMANDA E SEQUER PROCUROU VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTATO QUE RECEBIA. EMBORA A AUTORA AFIRME QUE A SUPOSTA FUNCIONÁRIA DA NUBANK POSSUÍA ATÉ MESMO O NÚMERO DA CONTA DA AUTORA NO PICPAY, FATO É QUE NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE REALMENTE A FRAUDADORA DETINHA, DE ANTEMÃO, TODAS AS INFORMAÇÕES QUE A AUTORA ALEGOU, NÃO HAVENDO, TAMBÉM, QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE DA NUBANK POR EVENTUAL VAZAMENTO DE DADOS. PRECEDENTES DO E. TJSP E DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. III. PICPAY S.A. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. OS VALORES SIMPLESMENTE FORAM RECEBIDOS NA CONTA PICPAY COM A INFORMAÇÃO DE QUE TINHAM SAÍDO DA CONTA NUBANK QUE TAMBÉM É DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUTORA QUE REALIZOU TODAS AS TRANSFERÊNCIAS PARA TERCEIROS DE FORMA VOLUNTÁRIA, UTILIZANDO SEU PRÓPRIO DISPOSITIVO E SENHA, SEM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTATO E DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS DA SUPOSTA FUNCIONÁRIA, ACREDITANDO QUE OS TERCEIROS SE TRATAVAM DE OPERADORES CONTÁBEIS DA REQUERIDA E QUE ERA NECESSÁRIO TRANSFERIR O DINHEIRO PARA CONTA DE TITULARIDADE DELES PARA QUE ELES PUDESSEM REALIZAR PROCEDIMENTO PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA DA AUTORA. FALHA DO DEVER DE CAUTELA. GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA QUE É BASTANTE COMUM E CORRIQUEIRAMENTE DIVULGADO NOS MAIS DIVERSOS MEIOS DE INFORMAÇÃO. AUTORA QUE NÃO COLACIONOU QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE TER REALMENTE COMUNICADO O OCORRIDO AO PICPAY, PARA QUE ESTE PUDESSE TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR A FRAUDE OU MINIMIZAR SUAS CONSEQUÊNCIAS, NÃO HAVENDO TAMBÉM COMO IMPUTAR QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NESTE PONTO. NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA E A ATIVIDADE DOS REQUERIDOS. PELO CONTRÁRIO, FOI A TOTAL FALTA DE CAUTELA DA AUTORA QUE CONTRIBUIU PARA QUE O GOLPE TIVESSE ÊXITO, VISTO QUE ELA FOI QUEM REALIZOU TODAS AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, DE FORMA DIRETA E VOLUNTÁRIA. NESTE CENÁRIO, NÃO ERA POSSÍVEL EXIGIR DOS REQUERIDOS QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA PARA EVITAR O ÊXITO DA FRAUDE. TRATA-SE DE FORTUITO EXTERNO, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, VISTO QUE AUSENTES QUALQUER FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DOS REQUERIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILÍCITO OU FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS PELOS REQUERIDOS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 2º, CAPUT; ART. 3º, CAPUT; ART. 14, CAPUT E §3º, II; CPC, ART. 85, §2º E §11; ART. 98, §3º; ART. 487, I; ART. 1.010, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 604.548/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 02.12.2004; STJ, RESP N. 1.893.387/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.06.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001777-58.2024.8.26.0229, REL. DANIELA MENEGATTI MILANO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1123243-86.2022.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 21.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1086803-26.2024.8.26.0002, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 22.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1077193-05.2022.8.26.0002, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008347-60.2024.8.26.0229, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010742-04.2023.8.26.0506, REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 15.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028257-72.2023.8.26.0564, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003030-15.2024.8.26.0348, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ademar Pinheiro Sanches (OAB: 36930/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 3º andar

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Isabela Dos Reis Oliveira x Banco Bs2 S/A e outros

ID: 319842026

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010420-42.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BS2 S/A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR PINHEIRO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010420-42.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010420-42.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Isabela dos Reis Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Banco Bs2 S/A - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Picpay Instituição de Pagamentos S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A AUTORA AJUIZOU A AÇÃO CONTRA OS REQUERIDOS NU PAGAMENTOS S.A., PICPAY S.A., BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A., ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE EM QUE RECEBEU O CONTATO DE SUPOSTA FUNCIONÁRIA DA NUBANK POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA E WHATSAPP, SENDO INDUZIDA A REALIZAR: (I) NO APLICATIVO DA REQUERIDA NUBANK, UM EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E TED PARA CONTA DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE NO PICPAY; E (II) NO APLICATIVO DO PICPAY, TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIROS TITULARES DE CONTAS MANTIDAS COM OS CORRÉUS BANCO BS2 E PAGSEGURO. OS PEDIDOS DA EXORDIAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES E A AUTORA RECORRE PARA REFORMAR A SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECONHECIDO QUE HOUVE ATO ILÍCITO POR PARTE DA REQUERIDA NUBANK E QUE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DE TODOS OS REQUERIDOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PARTE DOS REQUERIDOS OU SE A RESPONSABILIDADE PELO GOLPE SOFRIDO É EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINARES VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. O RECURSO AVIADO PELA PARTE AUTORA ATENDE SUFICIENTEMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, III, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS NUBANK, BANCO BS2 E PAGSEGURO AFASTADA. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO VERIFICADAS SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO A AUTORA CONSTITUI-SE CONSUMIDORA, SENDO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO BANCÁRIO OFERTADO PELOS REQUERIDOS NU PAGAMENTOS S.A. E PICPAY S.A. E, POR EQUIPARAÇÃO, TAMBÉM DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELOS DEMAIS CORRÉUS, BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A. OS REQUERIDOS ENQUADRAM-SE NA DEFINIÇÃO LEGAL DE FORNECEDOR, UMA VEZ QUE SE ORGANIZAM EMPRESARIALMENTE PARA OFERTA DE SERVIÇOS FINANCEIROS NO MERCADO DE CONSUMO. I. BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DOS CORRÉUS MANTENEDORES DE PRODUTOS BANCÁRIOS AOS QUAIS DESTINADOS, POR CONDUTA DE FRAUDADORES, AS QUANTIAS SUBTRAÍDAS DA REQUERENTE. INEXISTENTE EXERCÍCIO DE CONTROLE SOBRE O ÂMAGO DOS NEGÓCIOS PERPETRADOS PELOS TERCEIROS FRAUDADORES. FALTANTE LIAME ENTRE A CONDUTA DOS CORRÉUS E O DANO EXPERIMENTADO, NÃO LHES PODENDO SER ESTENDIDA PARTICIPAÇÃO QUALQUER NA CONDUTA DA QUAL EFETIVAMENTE SURDIU A LACERAÇÃO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. II. NU PAGAMENTOS S.A. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUTORA QUE REALIZOU UM EMPRÉSTIMO COMPATÍVEL COM SUA RENDA MENSAL E QUE EFETUOU, VOLUNTARIAMENTE, CINCO TRANSFERÊNCIAS, VIA PIX E TED, PARA CONTA DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE, APÓS TER SIDO INDUZIDA POR GOLPISTA, QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MESMO QUE UMA DAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX EFETUADAS NA MODALIDADE CRÉDITO TENHA SIDO DE VALOR EXPRESSIVO E DESTOANTE DOS GASTOS HABITUAIS DA AUTORA, ELA SE MOSTRA CONDIZENTE COM O PRODUTO BANCÁRIO OFERTADO PELA REQUERIDA, DENOMINADO “PIX NO CRÉDITO”. ADEMAIS, NÃO SE PODE IGNORAR, ESPECIFICAMENTE NO CASO DOS AUTOS, QUE A PRÓPRIA AUTORA EFETUOU AS OPERAÇÕES, ATRAVÉS DE SEU PRÓPRIO DISPOSITIVO RECONHECIDO PELA REQUERIDA, E QUE O DESTINATÁRIO DESSAS TRANSAÇÕES ERA CONTA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE A CONTA PICPAY DA AUTORA JÁ ERA CONHECIDA, POIS JÁ HAVIAM SIDO REALIZADAS TRANSFERÊNCIAS PARA AQUELA CONTA EM OUTRAS DATAS, SE MOSTRA BASTANTE PLAUSÍVEL. SOLICITAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE IDENTIDADE SOLICITADA PELA REQUERIDA POR DUAS VEZES DURANTE A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES E UMA TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA QUE FALHOU. MESMO NOS MOMENTOS EM QUE HOUVE NECESSIDADE DE REALIZAR BIOMETRIA FACIAL OU NO CASO EM QUE HOUVE FALHA NA TRANSFERÊNCIA TENTADA, A AUTORA CONTINUOU INSISTINDO E CUMPRINDO ELA PRÓPRIA AS INSTRUÇÕES DA FRAUDADORA ATÉ A PERFEITA CONCLUSÃO DO GOLPE. ADEMAIS, É BASTANTE RELEVANTE PARA O DESFECHO DO OCORRIDO O FATO DE QUE NESTE PRIMEIRO MOMENTO DO GOLPE A AUTORA TRANSFERIU TODOS OS VALORES DA CONTA NUBANK PARA CONTA JÁ CONHECIDA E DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE, DIFICULTANDO O ACIONAMENTO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA REQUERIDA PARA A REALIZAÇÃO DE MAIORES INTERVENÇÕES. PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS A FORTUITO INTERNO DA REQUERIDA, UMA VEZ QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA QUALQUER LIGAÇÃO OU CONTRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA COM A FRAUDE PERPETRADA. AS TRATATIVAS QUE CULMINARAM NO EVENTO DANOSO FORAM REALIZADAS FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA REQUERIDA, DE MODO QUE EVIDENTE QUE A AUTORA NÃO AGIU COM A DEVIDA CAUTELA AO REALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS OBJETO DA DEMANDA E SEQUER PROCUROU VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTATO QUE RECEBIA. EMBORA A AUTORA AFIRME QUE A SUPOSTA FUNCIONÁRIA DA NUBANK POSSUÍA ATÉ MESMO O NÚMERO DA CONTA DA AUTORA NO PICPAY, FATO É QUE NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE REALMENTE A FRAUDADORA DETINHA, DE ANTEMÃO, TODAS AS INFORMAÇÕES QUE A AUTORA ALEGOU, NÃO HAVENDO, TAMBÉM, QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE DA NUBANK POR EVENTUAL VAZAMENTO DE DADOS. PRECEDENTES DO E. TJSP E DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. III. PICPAY S.A. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. OS VALORES SIMPLESMENTE FORAM RECEBIDOS NA CONTA PICPAY COM A INFORMAÇÃO DE QUE TINHAM SAÍDO DA CONTA NUBANK QUE TAMBÉM É DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUTORA QUE REALIZOU TODAS AS TRANSFERÊNCIAS PARA TERCEIROS DE FORMA VOLUNTÁRIA, UTILIZANDO SEU PRÓPRIO DISPOSITIVO E SENHA, SEM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTATO E DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS DA SUPOSTA FUNCIONÁRIA, ACREDITANDO QUE OS TERCEIROS SE TRATAVAM DE OPERADORES CONTÁBEIS DA REQUERIDA E QUE ERA NECESSÁRIO TRANSFERIR O DINHEIRO PARA CONTA DE TITULARIDADE DELES PARA QUE ELES PUDESSEM REALIZAR PROCEDIMENTO PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA DA AUTORA. FALHA DO DEVER DE CAUTELA. GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA QUE É BASTANTE COMUM E CORRIQUEIRAMENTE DIVULGADO NOS MAIS DIVERSOS MEIOS DE INFORMAÇÃO. AUTORA QUE NÃO COLACIONOU QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE TER REALMENTE COMUNICADO O OCORRIDO AO PICPAY, PARA QUE ESTE PUDESSE TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR A FRAUDE OU MINIMIZAR SUAS CONSEQUÊNCIAS, NÃO HAVENDO TAMBÉM COMO IMPUTAR QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NESTE PONTO. NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA E A ATIVIDADE DOS REQUERIDOS. PELO CONTRÁRIO, FOI A TOTAL FALTA DE CAUTELA DA AUTORA QUE CONTRIBUIU PARA QUE O GOLPE TIVESSE ÊXITO, VISTO QUE ELA FOI QUEM REALIZOU TODAS AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, DE FORMA DIRETA E VOLUNTÁRIA. NESTE CENÁRIO, NÃO ERA POSSÍVEL EXIGIR DOS REQUERIDOS QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA PARA EVITAR O ÊXITO DA FRAUDE. TRATA-SE DE FORTUITO EXTERNO, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, VISTO QUE AUSENTES QUALQUER FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DOS REQUERIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILÍCITO OU FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS PELOS REQUERIDOS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 2º, CAPUT; ART. 3º, CAPUT; ART. 14, CAPUT E §3º, II; CPC, ART. 85, §2º E §11; ART. 98, §3º; ART. 487, I; ART. 1.010, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 604.548/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 02.12.2004; STJ, RESP N. 1.893.387/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.06.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001777-58.2024.8.26.0229, REL. DANIELA MENEGATTI MILANO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1123243-86.2022.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 21.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1086803-26.2024.8.26.0002, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 22.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1077193-05.2022.8.26.0002, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008347-60.2024.8.26.0229, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010742-04.2023.8.26.0506, REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 15.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028257-72.2023.8.26.0564, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003030-15.2024.8.26.0348, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ademar Pinheiro Sanches (OAB: 36930/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 3º andar

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Processo nº 0802783-95.2024.8.15.0001

ID: 310583854

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802783-95.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO FELIX

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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DILZA EGIDIO DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802783-95.2024.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDO NONATO FELIX REU: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802783-95.2024.8.15.0001 [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDO NONATO FELIX REU: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS PROCEDENTES. - Os descontos efetivados indevidamente em salário do consumidor é fato gerador de dano moral, e não exercício regular de direito da instituição bancária. - Em tendo a parte promovente desincumbido de seu ônus probatório, a teor do previsto no inc. I do art. 373 do CPC, e a parte promovente não se atendo à previsão normativa do inciso II desse mesmo artigo, é de ser procedente a pretensão autoral em todos os seus termos. Vistos, etc. RAIMUNDO NONATO FELIX, parte promovente devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito em face do BANCO ITAU UNIBANCO S/A., igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que desde o dia um de junho do ano de 2018 o promovido tem procedido com descontos de parcelas mensais de R$ 243,00, a título de um empréstimo consignado no valor de R$ 17.496,00 que não foi contratado. Ao final, pugnou pela obrigação de fazer, consistente na suspensão dos descontos, além de condenação da parte promovida em danos morais, e repetição do indébito, custas judiciais e honorários sucumbenciais. Após regular citação, o promovido apresentou contestação e documentos (Id n.º 90644225), alegando, preliminarmente, conexão com as ações 0802931-09.2024, 0802930-24.2024, 0802929-39.2024, 0802928-54, 0802927-69, 0802782-13.2024, 0802780-43.2024, 0802779-58.2024, 0802059-91.2024, 0802058-09.2024, 0802056-39.2024, 0802055-54.2024 e 0811215-11.2021. Trouxe ainda a prescrição quinquenal, sob alegação de que, de acordo com o CDC, o direito de ação por má prestação de serviços prescreve em cinco anos. No mérito, conformando a contratação, alega que a contratação se deu sem que tenha ocorrido qualquer vício de consentimento, não restando configurado qualquer vício na prestação do serviço. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Tentativa conciliatória que mostrou-se inexitosa, conforme termo de audiência de Id n.º 90725548. Impugnação à contestação aportada por meio do documento de Id n.º 91822461. Em decisão saneadora de id n.º 103211541 foi determinado à parte promovida que apresentasse o instrumento contratual objeto da presente lide. No entanto, a parte promovida apenas apresentou extratos (id n.º 103764300). É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. P R E L I M I N A R M E N T E 1.1 Da Conexão A parte promovida trouxe a conexão desta ação com as registradas sob os n.ºs 0802931-09.2024, 0802930-24.2024, 0802929-39.2024, 0802928-54, 0802927-69, 0802782-13.2024, 0802780-43.2024, 0802779-58.2024, 0802059-91.2024, 0802058-09.2024, 0802056-39.2024, 0802055-54.2024 e 0811215-11.2021. No entanto, sua pretensão não merece prosperar, uma vez que se tratam de ações com objetos diversos, e algumas delas já arquivadas. 1.2 Da Prescrição Quinquenal A parte promovida trouxe ainda a prescrição quinquenal, sob alegação de que, de acordo com o CDC, o direito de ação por má prestação de serviços prescreve em cinco anos. No entanto, sua pretensão não é de prosperar. É que, por se tratar de obrigação com natureza de trato sucessivo, o prazo prescricional conta-se, não a partir da contratação, e sim da data da última prestação prevista. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINARES - NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA - TEORIA DA APARÊNCIA - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APÓS 30/03/2021 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇAO - SÚMULAS 54 E 362 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA. A citação no endereço da pessoa jurídica ré foi validada pela aplicação da teoria da aparência, uma vez que a comunicação ocorreu no estabelecimento da empresa. O prazo prescricional quinquenal, conforme art. 27 do CDC, conta-se a partir do último desconto indevido, considerando-se a natureza de obrigação de trato sucessivo, afastando a alegação de prescrição. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. A majoração da indenização por danos morais por instituição bancária é adequada, considerando o caráter punitivo e pedagógico frente à conduta negligente e o potencial econômico das instituições envolvidas. (TJMG – Ap. Cível n.º 1.0000.24.533563-3/001. Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho. Julgado em 27/02/2025). Portanto, tendo em vista que o contrato foi firmado em junho de 2018, e com previsão de ser quitado em 72 prestações mensais, e levando-se em consideração a data da distribuição deste feito não decorreu prazo superior a cinco anos, rejeito a preliminar de prescrição arguida pela parte promovida. 2. M É R I T O A parte promovente pretende a obrigação de fazer por parte do promovido, consistente na suspensão dos descontos mensais, além de sua condenação em danos morais e repetição de indébito. 2.1 DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Perlustrando o presente feito, denota-se que, embora tenha a parte autora negado a contratação, em momento algum a parte promovida trouxe aos autos o instrumento contratual, nem muito menos comprovado o suposto crédito em benefício da parte promovente. Pois bem. Embora a parte promovente apresentado o documento de id n.º 85031088 informando não ter havido qualquer depósito em seu benefício relativo à contratação negada, o promovido não fez qualquer prova do contrário. Conforme documento de id n.º 85031090-p. 4, a parte promovida fez a inclusão de descontos no benefício do promovente de parcelas no valor de R$ 243,00, a título de um empréstimo renegociado no valor de R$ 17.496,00, com um suposto crédito de R$ 8.026,49. No entanto, como já destacado, sequer comprovou tal crédito em favor da parte autora. Não é de se olvidar que cabe à parte autora o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito, o que foi feito conforme destacado acima; e à parte promovida, constituir prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito informado na inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PACTO REALIZADO ENTRE AS PARTES. NOVO CONTRATO FIRMADO DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS. PACOTE DE DADOS DE INTERNET PARA AS CINCO LINHAS MÓVEIS DE TITULARIDADE DA PROMOVENTE. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DEMONSTRAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. DANO MORAL. CONFIRMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO APELO E DO ADESIVO. Cabe ao autor, o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete ao réu, constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. (TJPB – Ap. Cível n.º 0050356-65.2013.815.2001. 4.ª Câmara Cível. Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. Julgado em 26 de março de 2018). Destarte, se a parte promovida não se desincumbiu de seu ônus probatório, não há como não acolher a pretensão autoral nesse ponto, que trouxe aos autos prova do alegado na inicial, razão pela qual é de ser deferida a obrigação de fazer para que a parte promovida se abstenha de proceder aos descontos originados pela causa de pedir deste feito. 2.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A parte promovente, diante da cobrança indevida em seu benefício previdenciário, pugna pela repetição do indébito. Conforme analisado em tópico anterior, restou abusiva a prática da parte promovida em proceder a descontos não contratados nos vencimentos da parte promovente, razão pela qual, por si só já se apresenta nefasta a ação da instituição bancária promovida, e caracterizada da repetição do indébito, nos termos do que disciplina o § único, do art. 42, do CDC. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos e condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00. Pretensão da ré de reforma. DESCABIMENTO: Diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, cabe o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira ré, que não produziu qualquer prova de inexistência de vício na prestação do serviço ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço pela instituição financeira. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Valor fixado que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP – Ap. Cível n.° 1013070-63.2019.8.26.0564. 18ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Israel Goés dos Anjos. Julgado em 19/05/2020). Assim, resta evidente a responsabilidade da parte promovida em devolver o que indevidamente debitou da conta da promovente, em dobro. 2.3 DO DANO MORAL No que pertine à condenação do promovido em dano moral, entendo que houve desrespeito à parte promovente quando a instituição financeira passou a cobrar por um serviço não solicitado ou contratado, visando auferir lucros com a cobrança de valores e juros em prejuízo ao consumidor. Diante disso, resta evidente que a prática da parte promovida enquadrou-se perfeitamente na previsão normativa do art. 14 do CDC, diante da sua má prestação do serviço, tendo em vista inexistir qualquer prova de que o serviço foi contratado. É sabido que o fornecedor de serviços só se exime da responsabilidade de indenizar se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, fatos dos quais a parte promovida não se desincumbiu, conforme demonstrado no tópico anterior deste julgamento, razão pela qual os descontos indevidos operados em conta bancária da parte promovente é, por si só, caracterizador do dano moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO RECEBIDO PELO INSS - PESSOA ANALFABETA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL- CONFIGURADO. - A correção monetária e os juros moratórios, como consectários legais da condenação, constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial não configura julgamento extra petita, ainda que não tenha sido formulado pedido nesse sentido. - Envolvendo a lide discussão acerca de falha na prestação de serviços, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sujeitando-se a hipótese ao prazo prescricional do art. 27 do CDC, que regula a prescrição quinquenal da pretensão de reparação dos danos oriundos do fato do produto e do serviço. - O contrato materializado na forma escrita por pessoa analfabeta para ter validade é necessário que seja ratificado por representante legal constituído pelo analfabeto por meio de instrumento público. - Não existindo comprovação pelo Autor de ocorrência de má-fé não há que se falar em devolução em dobro. - É fato gerador de dano moral os descontos indevidos em proventos de aposentadoria. Dessa forma, é de ser a parte promovente ressarcida extrapatrimonialmente pela prática abusiva perpetrada pela parte promovida e, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo os danos morais em R$ 3.000,00. DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), condenando na obrigação de fazer consistente na suspensão imediata dos descontos objeto da causa de pedir deste feito, devendo os valores descontados serem devolvidos, de forma dobrada, e devidamente corrigidos, bem como em danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Os valores a serem restituídos à parte autora a título de dano material, de forma simples, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do evento danoso (Súmula 43 do STJ), ou seja, a partir da data em que se deu cada desconto, e os valores a título de danos morais, também pelo IPCA, a parte desta data, e em ambos os casos com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno ainda a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 26 de junho de 2025. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

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Processo nº 1013070-63.2024.4.01.4300

ID: 321066740

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013070-63.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEUSA MARIA INACIA PORTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSILENE DOS REIS ASSIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013070-63.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUSA MARIA INACIA PORT… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013070-63.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUSA MARIA INACIA PORTO Advogado do(a) AUTOR: ROSILENE DOS REIS ASSIS - TO4360 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do artigo 20 da EC 103/2019 e mediante o reconhecimento da especialidade de períodos apontados na inicial, com a consequente conversão desse alegado tempo especial em tempo comum, e posterior soma aos demais períodos comuns. Requer, ainda, a condenação do INSS ao pagamento das parcelas retroativas do benefício desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER: 22/03/2024). A parte ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares: coisa julgada Inicialmente, afasto a preliminar de coisa julgada. A parte autora apresentou nova documentação, em especial PPP atualizado e assinado por engenheiro responsável, o que constitui fato novo e, portanto, não coberto pela coisa julgada formada em ação anterior, conforme entendimento consolidado no âmbito previdenciário. Aliás, quanto a essa questão, constou o seguinte no voto proferido pelo relator quando do julgamento de recurso inominado interposto pela parte autora no processo anterior de nº 1009556-73.2022.4.01.4300: “Registre-se, de todo modo, que à parte autora fica facultado promover a obtenção de novas provas acerca das condições especiais do labor exercido (técnica em enfermagem) no período de 24/09/1995 a 29/07/2011 em Manoel Emídio/PI e, então, formular novo requerimento administrativo levando este novo suporte probatório ao conhecimento do INSS, caso em que, persistindo a negativa, poderá se valer de ação judicial própria voltada ao controle desse novo ato, e não acobertada pela coisa julgada.” Dessa forma, inexiste coisa julgada. Passo à análise do mérito. Aposentadoria por tempo de contribuição antes da EC nº 103/2019 A aposentadoria por tempo de contribuição, antes da Emenda Constitucional nº 103, de 13.11.2019, era garantida aos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, para o homem, e aos 30 (trinta) anos de contribuição, para a mulher, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998. Não havia exigência de idade mínima. Também era exigido o requisito da carência, de 180 contribuições mensais, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991. Segurados filiados até 24.07.1991 eram contemplados com uma regra de transição, prevista na tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/1991, que estabelecia uma carência menor até o ano de 2010. Regime jurídico após a Emenda Constitucional nº 103/2019 A Emenda Constitucional nº 103, de 13.11.2019, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição como era conhecida, pois passou a exigir, para a concessão da agora denominada aposentadoria programada, o implemento concomitante da idade mínima, fixada na Constituição Federal, e do tempo mínimo de contribuição, este a ser fixado em Lei (art. 201, § 7º, da Constituição Federal, na redação atual). Cabe salientar que a EC nº 103/2019 expressamente garantiu, em seu art. 3º, o direito adquirido à concessão do benefício, a qualquer tempo, ao segurado que tenha cumprido os requisitos para sua obtenção até 13/11/2019, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Neste caso, os proventos de aposentadoria serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos estabelecidos para a concessão do benefício (art. 3, § 2º, da EC 103/2019). Além disso, foram instituídas algumas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até 13.11.2019, dentre elas a prevista no artigo 20 da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, denominada pela doutrina de regra do pedágio de 100%. É com aplicação dessa regra que a parte autora pretende se aposentar. Tal regra de transição será abordada a seguir. Idade mais pedágio (art. 20 da EC nº 103/2019) A quarta regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição prevê que o segurado que tenha se filiado até 13.11.2019 poderá se aposentar voluntariamente quando preencher, cumulativamente: (i) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher; (ii) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; e (iii) um período adicional de contribuição (pedágio) igual ao tempo que faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição em 13.11.2019 (art. 20 da EC nº 103/2019). Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos (art. 20, § 1º, da EC nº 103/2019). O valor da aposentadoria será apurado na forma da lei (art. 20, § 2º, da EC nº 103/2019). Enquanto essa Lei não for editada, aplica-se o art. 26 da EC nº 103/2019, explicitado na primeira regra de transição. A vantagem desta regra de transição é a fixação, para os filiados antigos, de uma idade mínima 5 (cinco) anos inferior àquela exigida pela nova regra permanente. Em contrapartida, exige-se um período adicional de tempo de contribuição. Carência e Tempo de Contribuição na EC nº 103/2019 A Emenda Constitucional nº 103/2019 foi omissa em relação à exigência de carência, definida pelo art. 24 da Lei nº 8.213/91 como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício. A Emenda tratou do tempo mínimo de contribuição, mas este não se confunde com a carência. As diferenças entre os institutos são várias. Para o objetivo desta sentença, basta apontar: (i) a posição topográfica diversa, uma vez que a carência está definida no art. 24 da Lei nº 8.213/91, enquanto o tempo de contribuição vem regulamentado no art. 55 do mesmo diploma legal; (ii) o contribuinte individual só poderá computar para fins de carência as contribuições realizadas a contar da data de pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores (art. 27, inc. I, da Lei nº 8.213/91); no entanto, poderá computar essas contribuições em atraso para efeito de tempo de contribuição; (iii) a carência será computada a partir do transcurso do primeiro dia do mês da respectiva competência, de modo que tendo o segurado trabalhado em apenas um dia de certa competência, terá ele desde logo um mês integral para efeito carência, mas apenas um dia para fins de tempo de contribuição; (iv) o tempo de serviço rural exercido até 31/10/1991 será computado como tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91), mas não será considerado para efeito de carência, mesmo que seja indenizado. Assim, uma vez assentada a diferença entre a carência e o tempo de contribuição, afigura-se importante responder se continuaria exigível a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições para obtenção da aposentadoria pelas regras da EC nº 103/2019. O § 7º do art. 201 da Constituição Federal - regra matriz da aposentadoria programada - continua a prever que o benefício será garantido "nos termos da lei", mantendo, assim, a abertura da norma constitucional para os influxos da legislação ordinária. A EC nº 103/2019 não dispôs, exaustivamente, sobre todas as nuances e requisitos da aposentadoria, de sorte que a lei ordinária continua aplicável naquilo em que for compatível com as suas disposições. A carência da aposentadoria por tempo de contribuição, expressamente prevista no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.213/91, não foi revogada, expressa ou tacitamente. Portanto, continua exigível a carência para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC nº 103/2019. Também é importante esclarecer que carência e tempo de contribuição são institutos diversos, com formas de contagem distintas. O tempo - ou período - de carência é contado a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, independentemente do número de dias de trabalho dentro do mês (cf. art. 24 da Lei 8.213/91 e art. 26, caput, do Decreto nº 3.048/99). O tempo de contribuição, por sua vez, é contado de data a data até 13/11/2019, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade (cf. art. 59, caput, do Decreto nº 3.048/99, na redação anterior à revogação promovida pelo Decreto nº 10.410/2020). No caso, o benefício postulado é a aposentadoria por tempo de contribuição, que possui como requisito o cumprimento de 30 anos de tempo de contribuição, se mulher, ou 35 anos de tempo de contribuição, se homem, devendo, portanto, os períodos laborados serem contados de data a data, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão do benefício (art. 3º da EC 103/2019). Do reconhecimento da especialidade e a possibilidade de sua conversão em tempo comum até a vigência da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019 A pretensão da parte autora diz respeito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento da especialidade do labor exercido até 13.11.2019, data da entrada em vigor da EC 103/2019, e sua conversão em tempo comum. Portanto, aplicável ao caso sob análise o artigo 25, §2º, da EC nº 103/2019, que expressamente garantiu o direito à conversão de tempo especial em comum até 13.11.2019, aos segurados que comprovarem tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Do tempo de serviço especial Para o reconhecimento do labor especial, é necessária a comprovação dos requisitos prescritos no art. 57 da Lei 8.213/91. Nesse aspecto, tal dispositivo legal exige, para caracterização do labor especial, a demonstração da efetiva exposição do segurado, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, qualificando-se a atividade como insalubre ou perigosa, durante o período mínimo de 15, 20 ou 25 anos, dependendo do grau de nocividade. Do ponto de vista probatório, a sucessão de normas modificou a forma de demonstrar a aludida exposição. Antes da redação original da Lei n. 8.213/91 e até a publicação da Lei n. 9.032/95, que se deu em 28/04/1995, o enquadramento de determinada atividade como especial podia ser feito tão somente pelo exercício de determinadas atividades profissionais, na forma dos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79, ou pela exposição a agentes nocivos, o que era comprovado através de formulários preenchidos pelo próprio empregador (formulários SB40 ou DSS8030). Depois da publicação da Lei n. 9.032/95 e até a publicação da MP n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, o enquadramento passou a ser possível apenas por submissão a agentes nocivos, não mais pelo simples exercício de determinada atividade. Em seguida, a partir da publicação da MP n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, e até a publicação da MP n. 1.663/96, convertida na Lei n. 9.711/98, o enquadramento continua a ser possível apenas por submissão a agentes nocivos, porém passou a haver a expressa exigência de que os formulários fornecidos pelos empregadores empresas fossem preenchidos com base nas informações de laudo pericial elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Por fim, desde a publicação da MP n.º 1.663/96, convertida na Lei n.º 9.711/98, o enquadramento somente é possível pela exposição a agentes nocivos, não sendo possível o enquadramento por atividade, além da exigência expressa de laudo pericial elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, além da obrigatoriedade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No entanto, como a regulamentação do referido dispositivo legal somente se deu em 05/03/1997, através do Decreto n. 2.172/97, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a comprovação por laudo passou a ser exigível apenas a partir da data de publicação do referido regulamento (REsp 493458/RS). Oportuno salientar, outrossim, que para o deslinde da questão deverá ser observada a legislação vigente no momento da prestação do trabalho, inclusive acerca da forma de comprovação do labor especial, conforme o majoritário entendimento jurisprudencial. Cumpre ainda destacar, na delimitação jurídica da matéria, que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 664335/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe de 12/02/2015, com repercussão geral reconhecida (Tema 555), assentou o entendimento no sentido de que: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Também é importante destacar que o afastamento da especialidade pelo uso de EPI somente se aplica aos períodos posteriores a 03/12/1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que alterou o § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, passando a exigir, no laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), "informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo". Ademais, o próprio INSS, no referido recurso extraordinário que suscitou o pronunciamento do STF sobre a matéria (ARE nº 664.335/SC), expressamente restringiu a sua irresignação aos intervalos posteriores a dezembro de 1998, admitindo, por vias oblíquas, que eventual uso de EPI não elide a especialidade de períodos anteriores a essa competência. Estabelecidas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Do caso concreto A parte autora, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos relacionados na inicial, com a consequente conversão em tempo comum da atividade exercida até a entrada em vigor da EC 103/2019 (13/11/2019), e posterior soma aos demais de períodos de labor comum reconhecidos pelo INSS. Aponta como tempo especial passível de conversão o(s) seguinte(s) período(s): a) 02/03/1992 a 29/07/2011 (no CNIS consta o término da relação empregatícia em 30/08/20211, com indicador AVRC-DEF – acerto confirmado pelo INSS), empregador Munícipio de Manoel Egídio/PI, cargo/função técnico/auxiliar de enfermagem. Período de 03/03/1992 a 28/04/1995 já foi reconhecido como tempo especial no processo nº 1007236-40.2020.4.01.4300; b) 01/01/2005 a 31/12/2007, empregador Secretaria de Saúde do Piauí, cargo/função técnico em enfermagem. Esse período não foi reconhecido como tempo especial nas ações anteriores. Ainda que o fosse, não seria possível computá-lo como tempo especial porque concomitante a outro período cuja especialidade será reconhecida, conforme se verá adiante; c) 29/04/2014 a 13/11/2019, empregador Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, cargo/função técnico em enfermagem. Esse período já foi reconhecido como tempo especial no processo nº 1007236-40.2020.4.01.4300. Assim, examina-se a pretensão de reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 29/07/2011, exercido pela autora no cargo de técnica em enfermagem junto ao Município de Manoel Emídio/PI. A autora instruiu a presente demanda com novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente atualizado e assinado por engenheiro de segurança do trabalho, o qual descreve as condições ambientais de trabalho e atesta a exposição habitual e permanente a agentes biológicos durante todo o período pleiteado. Essa documentação supre as deficiências formais do PPP anteriormente apresentado, conforme salientado, dado que a indicação expressa do responsável técnico e o intervalo temporal coberto pelo laudo correspondem ao período de vínculo laboral, afastando a fundamentação adotada nas ações anteriores. Nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, para fins de caracterização da atividade especial basta a demonstração de exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, sendo a função de técnico em enfermagem expressamente enquadrada como atividade especial, por presunção legal, para períodos anteriores à Lei nº 9.032/95, e exigindo-se documentação técnica contemporânea ou equivalente para os períodos posteriores. No caso concreto, o PPP atualizado, respaldado pelo laudo técnico elaborado por engenheiro responsável, cobre integralmente o período posterior a 29/04/1995, e indica que não houve alteração significativa no ambiente laboral ao longo do tempo. Portanto, no que tange ao período de 29/04/1995 a 30/08/2011 (data da última remuneração registrada no CNIS), o PPP apresentado, devidamente emitido e subscrito por profissional técnico legalmente habilitado, informa que a autora exercia a função de técnico em enfermagem e durante o expediente ficava exposta a risco biológico (vírus e bactérias) decorrente de coletas de materiais para exames de laboratórios, preparo de pacientes para consultas e exames, esterilização de materiais cirúrgicos, etc. A respeito da habitualidade e permanência, a TNU, no julgamento do Tema 211 (Saber se, para o reconhecimento de tempo especial pela exposição nociva aos agentes biológicos mencionados na legislação previdenciária, há necessidade de comprovar a habitualidade e a permanência), firmou a seguinte tese: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Da mesma forma, a TNU, no julgamento do Tema 205 (Saber se é possível o enquadramento de atividade como especial por exposição a agentes biológicos, quando os serviços prestados não são aqueles descritos no Anexo IV do Decreto 3.048/99), firmou a seguinte tese: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Portanto, tratando-se de prestação de serviços em ambiente ambulatorial/hospitalar realizada por profissional de saúde, em que há contato obrigatório com pacientes doentes ou com materiais infecto-contagiantes, há o risco concreto de contaminação, sendo a exposição indissociável da prestação do serviço. Em relação ao uso de EPI eficaz, para agentes biológicos, a utilização dos equipamentos de proteção não descaracteriza a especialidade quando se trata desses agentes, uma vez que não há neutralização dos riscos de maneira absoluta. Este é o entendimento que inclusive consta no Manual de Aposentadoria Especial elaborado pelo INSS (item 3.1.5): “como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências.” Assim, diante do risco biológico efetivo durante a jornada de trabalho, explicitado pela descrição constante do PPP apresentado, emitido por profissional técnico legalmente habilitado, deve ser reconhecida a especialidade do período postulado em questão. Portanto, reconheço a especialidade do período de 24/04/1995 a 30/08/2011, conforme data fim constante do CNIS. Nesse cenário, computando-se o período ora reconhecido como tempo especial mediante sua conversão em tempo comum e somando-o àqueles já considerados na via administrativa e/ou constantes do CNIS (com os devidos ajustes nos períodos concomitantes), a parte autora obtém a soma de tempo contributivo, conforme demonstrativo abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 04/04/1965 Sexo Feminino DER 22/03/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (REC JUDICIAL) 02/03/1992 28/04/1995 1.20 Especial 3 anos, 1 mês e 27 dias + 0 anos, 7 meses e 17 dias = 3 anos, 9 meses e 14 dias 38 2 MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (REC JUDICIAL) 29/04/1995 22/06/1998 1.20 Especial 3 anos, 1 mês e 24 dias + 0 anos, 7 meses e 16 dias = 3 anos, 9 meses e 10 dias 38 3 MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (AVRC-DEF) - REC JUDICIAL) 23/06/1998 30/08/2011 1.20 Especial 13 anos, 2 meses e 8 dias + 2 anos, 7 meses e 19 dias = 15 anos, 9 meses e 27 dias 158 4 PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (AEXT-VT) 01/01/2005 31/12/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5501570927) 05/02/2012 30/05/2012 1.00 0 anos, 3 meses e 26 dias 4 6 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO DO TOCANTINS-TO (AVRC-DEF) 01/04/2012 30/11/2012 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias Ajustada concomitância 6 7 CEACOP - CENTRO ESPECIALIZADO EM ANESTESIOLOGIA E CIRURGIA ORTOPEDICA DE PALMAS (IREM-ACD IREM-INDPEND) 01/03/2013 23/11/2013 1.00 0 anos, 8 meses e 23 dias 9 8 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO DO TOCANTINS-TO 22/03/2013 31/12/2013 1.00 0 anos, 1 mês e 7 dias Ajustada concomitância 1 9 SECRETARIA DA SAUDE (AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-FVIN) 29/04/2014 30/10/2015 1.20 Especial 1 ano, 6 meses e 2 dias + 0 anos, 3 meses e 18 dias = 1 ano, 9 meses e 20 dias 19 10 SECRETARIA DA SAUDE (AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-FVIN) 31/10/2015 29/10/2017 1.20 Especial 1 ano, 11 meses e 29 dias + 0 anos, 4 meses e 23 dias = 2 anos, 4 meses e 22 dias 24 11 SECRETARIA DA SAUDE (AVRC-DEF) 30/10/2017 29/10/2019 1.20 Especial 2 anos, 0 meses e 0 dias + 0 anos, 4 meses e 24 dias = 2 anos, 4 meses e 24 dias 24 12 SECRETARIA DA SAUDE (AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-FVIN) 30/10/2019 13/11/2019 1.20 Especial 0 anos, 1 mês e 1 dia + 0 anos, 0 meses e 2 dias = 0 anos, 1 mês e 3 dias 1 13 SECRETARIA DA SAUDE (AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-FVIN) 14/11/2019 09/01/2020 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias Ajustada concomitância 2 14 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO DO TOCANTINS-TO 10/01/2020 31/12/2020 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias Ajustada concomitância 11 16 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO DO TOCANTINS-TO (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 11/01/2021 05/02/2021 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 17 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6358645106) 02/07/2021 18/04/2023 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 18 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6433963602) 19/04/2023 09/06/2025 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 31 anos, 8 meses e 9 dias 322 54 anos, 7 meses e 9 dias 86.3000 Até a DER (22/03/2024) 32 anos, 9 meses e 26 dias 335 58 anos, 11 meses e 18 dias 91.7889 Foram desconsideradas para fins de tempo de contribuição e de carência as remunerações das competências 01/2021 e 02/2021 porque os recolhimentos das contribuições são inferiores ao salário mínimo da época e não houve a devida complementação. A esse respeito, conferir os artigos 195, §14 da CF/88 (incluído pela EC 103/19) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022, e art. 189, §§7º e 9º, da IN 128/2022. Também foram desconsideradas para fins de carência as competências 07/2021 até a DER 22/03/2024, porque decorrentes de benefício por incapacidade não intercalado com período contributivo, conforme Tema 105/TNU e Tema 1.125/STF. Verifica-se, portanto, que na DER de 22/03/2024 a parte autora tinha direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpria o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (57 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). Nesse contexto, a procedência do pedido de concessão de aposentadoria, nos termos expostos acima, é medida que se impõe. Por fim, conforme informações extraídas do CNIS, constata-se que a autora atualmente percebe aposentadoria por invalidez desde 10/06/2025 (NB 32/7222179098). Assim, constatado que o benefício concedido nesta sentença é inacumulável e mais vantajoso que o benefício ativo, deverá ser cessado o benefício por invalidez no momento da implantação da aposentadoria por tempo de contribuição. Os valores já recebidos pela autora a título de aposentadoria por invalidez deverão ser abatidos do montante dos atrasados decorrentes da presente condenação. Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado na DER de 23/03/2024, nos termos do artigo 49 da Lei 8.213/91. Renda mensal inicial (RMI): A RMI deverá ser calculada pelo INSS, nos termos do artigo 26, §3º, da EC 103/2019, a partir de dados do CNIS. Data de início do pagamento (DIP) e prazo para implantação do benefício: Fixo a data de início do pagamento (DIP) na data imediatamente posterior a de cessação da aposentadoria por invalidez, de NB32/7222179098, e estipulo o prazo de 30 (trinta) dias para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, conforme Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Deverão ser elaborados e apresentados pelo INSS, seguindo os parâmetros estabelecidos nesta sentença. Em caso de inércia da autarquia federal, fica facultada à a parte autora a apresentação dos cálculos. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado e a apresentação dos cálculos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: a) reconhecer a especialidade da atividade de técnico em enfermagem, exercida pela autora no interregno de 29/04/1995 a 30/08/2011 junto ao Município de Manoel Egídio/PI, convertendo-o em tempo de contribuição comum pelo multiplicador 1,2; b) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria pela regra de transição do artigo 20 da EC 103/2019, com data de início do benefício (DIB) em 22/03/2024 e a data de início do pagamento (DIP) no dia imediatamente posterior a de cessação da aposentadoria por invalidez de NB 32/722.217.909-8, concedida com DIB em 10/06/2025, devendo computar o período constante do item anterior como de natureza especial, convertendo-o para tempo comum mediante aplicação do fator 1,2 e somá-lo aos demais reconhecidos na via administrativa e/ou nesta sentença e que constam no demonstrativo acima; c) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, observados os parâmetros de correção monetária e juros estabelecidos acima. Os valores já recebidos pela autora a título de aposentadoria por invalidez deverão ser abatidos do montante dos atrasados decorrentes da presente condenação. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publicação, registro e intimação da presente sentença via PJe. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. Em seguida, intimar o INSS para cumprimento da sentença (comprovação da implantação do benefício e/ou apresentação dos cálculos de liquidação), no prazo de 30 (trinta) dias, facultada à parte autora sua apresentação; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS DE IMPLANTAÇAO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPÉCIE B42 BENEFICIÁRIO CPF DEUSA MARIA INACIA PORTO 433.084.903-82 DIB 23/03/2024 DIP dia imediatamente posterior a DCB da aposentadoria por invalidez de NB 32/722.217.909-8 TC Conforme demonstrativo constante da sentença CIDADE DE PAGAMENTO Lajeado/TO RMI Será calculada pelo INSS

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