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Processo nº 0000210-29.2025.8.26.0405

ID: 294355496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000210-29.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DIAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 0000210-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1018696-79.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rodrigo Dias Fernandes - Ante o exposto, A… Processo 0000210-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1018696-79.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rodrigo Dias Fernandes - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e HOMOLOGO O CÁLCULO PRESENTADO PELA FAZENDA EXECUTADA (fl. 17/18), pondo fim ao processo com resolução de mérito. Sem honorários de sucumbência, uma vez que não houve resistência pela parte exequente. Para a expedição da requisição (precatório ou RPV), deverá o advogado da parte interessada cadastrar o pedido como incidente processual, contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma do Comunicado DEPRE nº. 394/2015, que estabeleceu que, a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPVs em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, por meio do Portal e-SAJ. Nos termos do Comunicado DEPRE nº. 03/2013, o exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal eSAJ, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-SAJ, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo legal ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do art. 13 da Lei nº. 12.153/2009. Intime-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1029560-79.2024.8.26.0405

ID: 323856017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1029560-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1029560-79.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4… Processo 1029560-79.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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A. A. M. I. S. A. x T. M. O. L.

ID: 318714679

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013070-18.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

T. M. O. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO DALTO BIANCHINI

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LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO

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CAMILO HENRIQUE DE AZEVEDO COELHO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013070-18.2024.8.26.0005/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013070-18.2024.8.26.0005/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: A. A. M. I. S/A - Embargdo: T. M. O. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TEA. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO. TEMA 1.082 DO STJ. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CORRÉ/APELANTE, MANTENDO A DECISÃO QUE JULGOU ABUSIVO O CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DE MENOR PORTADOR DE TEA, EM TRATAMENTO CONTÍNUO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ E À DISTINÇÃO ENTRE TRATAMENTOS ESSENCIAIS À SOBREVIVÊNCIA E À MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC. NENHUMA DESSAS HIPÓTESES ESTÁ PRESENTE NO CASO. 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM A MATÉRIA QUESTIONADA ANALISADA E DEBATIDA, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO. 3. A APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ FOI FEITA DE FORMA ADEQUADA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE CONTÍNUA DO TRATAMENTO PARA O MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR DECISÃO, APENAS PARA SEU APRIMORAMENTO. 2. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO É SUFICIENTE E ADEQUADA.V. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.490.961/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 08/11/2016; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 2.824.785/SE, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 20/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Camilo Henrique de Azevedo Coelho (OAB: 359348/SP) - Luke Bertolaia Figueiredo (OAB: 392609/SP) - Leonardo Dalto Bianchini (OAB: 377366/SP) - 4º andar

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Risso Express Transportes De Cargas Ltda Epp x Estado De São Paulo

ID: 312369571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036738-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RISSO EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME LEGUTH NETO

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MATHEUS RICARDO JACON MATIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036738-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036738-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Risso Express Transportes de Cargas Ltda Epp - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TRIBUTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONTRIBUINTE CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA EM AÇÃO MANDAMENTAL MOVIDA EM FACE DO FISCO PAULISTA. A EMPRESA IMPUGNA A INCLUSÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, ALEGANDO VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E REQUERENDO COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL INCLUIR O PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS RECOLHIDO PELA IMPETRANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ CONFIRMA A LEGITIMIDADE DO CÔMPUTO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS COMO REPASSE ECONÔMICO. 4. PORTANTO, NÃO HÁ OBSTÁCULO LEGAL PARA A INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGÍTIMA, CONFIGURANDO MERO REPASSE ECONÔMICO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 155, II; CPC, ART. 487, I; LEI COMPLEMENTAR 87/96, ART. 13, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 2091202-SP, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 11.12.2024. STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1368174/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 19/05/2016. TJSP, AC 1097325-56.2024.8.26.0053, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 15/05/2025. TJSP, AC 1095536-22.2024.8.26.0053, REL. SILVIA MEIRELLES, J. 14/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB: 161119/SP) - Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador) - 1º andar

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Mauro Cesar Paschoalatto x Omint Seguros Sa

ID: 315975723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018502-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CESAR PASCHOALATTO

Polo Passivo:

OMINT SEGUROS SA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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RAFAEL ALVES DE PAIVA

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VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018502-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018502-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Mauro Cesar Paschoalatto - Apelado: Omint Seguros Sa - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, DEVIDO À RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA.O AUTOR, IDOSO E NECESSITANDO DE ASSISTÊNCIA, ATRASOU O PAGAMENTO DE ABRIL DE 2024, MAS INFORMOU À OPERADORA QUE PAGARIA EM MAIO. O PLANO FOI CANCELADO ANTES DO PRAZO LEGAL DE 60 DIAS DE INADIMPLÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA E O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRCONTRATO COLETIVO QUE EXPRESSAMENTE ADOTOU, COMO REGIME DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO, A NORMA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.656/98.IRREGULARIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, POIS A INADIMPLÊNCIA DA PRESTAÇÃO EM ABERTO NÃO ALCANÇOU 60 DIAS. INADMISSIBILIDADE DE COMPUTAR, PARA INTEGRAR O PRAZO DE 60 DIAS NÃO CONSECUTIVOS, O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DE PRESTAÇÕES QUE FORAM ANTERIORMENTE QUITADAS. APLICAÇÃO DO ART. 4º, §2º DA RESOLUÇÃO DA ANS, COM REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA ANS. A RESCISÃO DO CONTRATO EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS APLICÁVEIS CONSTITUI ILÍCITO, AUTORIZANDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR, DEPENDENTE DE ATENDIMENTO MÉDICO, COLOCADO EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM LESÃO A SEU DIREITO DE PERSONALIDADE. IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Cristina André de Paiva (OAB: 376391/SP) - Rafael Alves de Paiva (OAB: 369774/SP) - Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) - Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - 4º andar

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Vida Arte Gráfica Ltda

ID: 315297270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017532-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

VIDA ARTE GRáFICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RACHEL BENTO DOS SANTOS

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CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017532-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017532-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Vida Arte Gráfica Ltda - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CONSÓRCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO FOI PROPOSTA POR VIDA ARTE GRÁFICA LTDA CONTRA BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, NA QUAL ALMEJA A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS A CONTEMPLAÇÃO DA COTA OU ENCERRAMENTO DO GRUPO, SEM APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL, E COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE VINCULAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E (II) A EXCLUSÃO DA CLÁUSULA PENAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO CONSORCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA PENAL NÃO PODE SER APLICADA SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO CONSORCIAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELO APELANTE.4. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO CONSÓRCIO, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CONFORME PRECEDENTE DESTA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §11CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53, § 2ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 377.353/SP, REL. MIN. MARCO BUZZISTJ, AGINT NO ARESP Nº 530.121/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃOSTJ, AGINT NO ARESP N. 1.206.847/PB, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVATJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018309-09.2023.8.26.0564, REL. JAYME DE OLIVEIRATJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002537-59.2023.8.26.0126, REL. COUTINHO DE ARRUDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Carolina Helena Freitas Prado (OAB: 283864/SP) - Rachel Bento dos Santos (OAB: 289903/SP) - 3º andar

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Processo nº 1013070-20.2024.8.26.0554

ID: 296822698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013070-20.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1013070-20.2024.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro a citação por aplicativo de … Processo 1013070-20.2024.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro a citação por aplicativo de mensagens, por ausência de previsão legal. Conforme se colhe de voto do Des. Fabio Tabosa: em que pese a importância da modernização quanto aos atos processuais, em prol da eficiência da prestação jurisdicional, nota-se que a citação é ato rígido do ponto de vista formal, e sujeito a requisitos que não podem ser negligenciados pela importância de que se reveste, destinada que é não apenas a integrar a parte contrária à relação processual como também a abrir-lhe oportunidade ao exercício do contraditório. E, nesse sentido, simplesmente não há autorização legal, como ponderado pela r. decisão agravada, para a utilização de mecanismos eletrônicos a exemplo dos referidos. E nem se diga que o próprio CPC privilegiaria os meios eletrônicos em matéria de citação. Ainda que o art. 246, caput, realmente o diga, como parâmetro, a simples leitura desse dispositivo legal (objeto inclusive de alteração pela recentíssima Lei nº 14.195/2021) mostra que a permissão não é genérica e indiscriminada, seja quanto à forma, seja quanto aos destinatários. Fala-se, com efeito, em citação de determinadas pessoas jurídicas, e ainda assim mediante o devido cadastro no sistema de processo em autos eletrônicos mantidos pelo Poder Judiciário, o que é bem diferente da pretensão aqui externada de citação de pessoa física, por meio do envio a ela de singela mensagem, por correio eletrônico ou aplicativo telefônico (AI 2198627-81.2021.8.26.0000, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 08/09/2021). A situação não se altera mesmo diante da superveniência da Lei 14.195/21, que alterou o disposto no artigo 246 do Código de Processo Civil para dar novo tratamento à citação por meio eletrônico, pois ainda não sobrevinda a regulamentação do banco de dados do Poder Judiciário. Manifeste-se a parte autora sobre a diligência infrutífera de comunicação processual, no prazo de 10 dias. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Ausente manifestação útil em termos de prosseguimento, estando o feito abandonado por mais de 30 dias, intime-se a parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, promover o competente andamento, atendendo às providências do comando anterior e à fase em que o feito se encontra, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Persistindo o silêncio, tornem conclusos para extinção do processo. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Michel Ricciely De Oliveira Alves x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 306767063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034119-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL RICCIELY DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JEAN FRANCISCO SILVESTRE

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Processo 1034119-79.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michel Ricciely de Oliveira Alves - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1034119-79.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michel Ricciely de Oliveira Alves - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a parte requerida a restituir a parte autora o valor R$13.417,95 (treze mil, quatrocentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos), com atualização monetária desde o bloqueio da conta e incidência de juros legais de mora desde a citação. A atualização monetária deve se dar pela "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora "serão fixados de acordo com a taxa legal", ou seja, "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Está-se diante de sucumbência recíproca. De tal sorte, proporcionalmente, cada parte deverá arcar com 50% das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios, por equidade, levando-se em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo(a)s advogado(a)s e o tempo exigido para o seu serviço, em R$ 2.000,00. Condeno a parte autora a pagar ao patrono da parte ré a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Condeno a parte ré a pagar ao patrono da parte autora a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Tratando-se de honorários fixados por equidade (art. 85, §5º, do CPC), explicita-se que os "valores constantes na Tabela de Honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não ostentam um caráter vinculante e não substituem o trabalho do Estado-Juiz em arbitrar a verba honorária". Afinal, "a equidade prevista no § 8º do artigo 85 do CPC (...) é a viga mestra desta forma de fixação, ao passo que o § 8º-A do mesmo dispositivo legal (incluído pela Lei nº 14.365/2022) é uma regra acessória que visa a esclarecer uma base referencial quanto ao modo e a forma que devem ser seguidas para o cálculo do arbitramento tratado no § 8º (equidade) pelo Estado-Juiz" (TJSP, Apelação Cível 1009833-43.2022.8.26.0361, Relator Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial: j. 20/08/2023). Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JEAN FRANCISCO SILVESTRE (OAB 92161/PR)

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Processo nº 1503405-79.2024.8.26.0405

ID: 292155302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503405-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENDO PEREIRA DE FRANÇA LUCAS APARECIDO CAETANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIZ SOUZA DA SILVA

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TIAGO ZIURKELIS MAFALDO

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KATHIA ZIURKELIS DA SILVA MAFALDO

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DANIELLI ZIURKELIS MAFALDO

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CLAUDIA ROSENBERG ARATANGY

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Processo 1503405-79.2024.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - BRENDO PEREIRA DE FRANÇA - - LUCAS APARECIDO CAETANO DA SILVA - Vistos. Fls. 464/469. Trata-se de pedido … Processo 1503405-79.2024.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - BRENDO PEREIRA DE FRANÇA - - LUCAS APARECIDO CAETANO DA SILVA - Vistos. Fls. 464/469. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor de LUCAS APARECIDO CAETANO DA SILVA. A representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 474/475). Decido. Em que pese o esforço da Defesa, indefiro a liberdade. O acusado, em tese, agindo em concurso, previamente conluiados e com unidade de desígnios com Brendo Pereira de França, subtraíram para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, o veículo Iveco/Daily, de placas DDJ1F40, pertencente a vítima, bem como uma carga de Biscoitos, avaliada em R$ 24.392,75, pertencente a empresa vítima Yoki Distribuidora de Alimentos Ltda, além de ambos, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e restrição da liberdade, constrangeram Diogo Gomes Bezerra, com o intuito de obter indevida vantagem econômica, a efetuar transferência bancária no valor de R$ 4.195,84 (quatro mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos), em favor de Bruno Wellington da Silva. Durante as investigações preliminares, a perícia realizada indicou a presença das digitais dos acusados no interior do carro (laudo pericial papiloscópico a fls. 22/34) e a vítima reconheceu fotograficamente os acusados como sendo os autores do roubo e da extorsão (fls. 21 e 75). Por sua vez, o representante do Parquet denunciou Brendo Pereira De França e LUCAS APARECIDO CAETANO DA SILVA como incursos nos artigos 157, § 2º, II e § 2º- A, I e 158, § 1º e § 3º, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo codex. Portanto, por ora, há nos autos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime. A análise do mérito e das provas colhidas em audiência será feita por ocasião da prolatação da sentença. Deste modo, imprescindível a prisão para a garantia da ordem pública. Nesse sentido, impede destacar o seguinte entendimento jurisprudencial: A prisão preventiva é justificada quando há retenção da prática criminosa e a manifesta possibilidade de perseverança no comportamento delituoso demonstram que a ordem pública está em perigo ( HC 348.114-3, Santa Rita do Passa Quatro 4ª C.Rel. Hélio de Freitas, v.u) Dessa feita, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória e mantenho a decisão de fls. 115/116 e 289/292. Cobrem eventuais laudos e certidões faltantes, com urgência. - ADV: TIAGO ZIURKELIS MAFALDO (OAB 413871/SP), KATHIA ZIURKELIS DA SILVA MAFALDO (OAB 512322/SP), DANIELLI ZIURKELIS MAFALDO (OAB 488454/SP), CLAUDIA ROSENBERG ARATANGY (OAB 454712/SP), VICTOR LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB 439535/SP)

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Banco Bradesco S/A x Guarda De Veículos Jdn Ltda

ID: 293973990

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007060-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GUARDA DE VEíCULOS JDN LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007060-19.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007060-19.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Guarda de Veículos Jdn Ltda - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA PELA PROPRIETÁRIA DE PÁTIO COBRANDO OS VALORES DE GUINCHO E DIÁRIAS DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE RETIRAR O VEÍCULO DO PÁTIO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CREDOR FIDUCIÁRIO É RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE PÁTIO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CREDOR FIDUCIÁRIO DETÉM A PROPRIEDADE DO BEM E, PORTANTO, É RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE ESTADIA, QUE TÊM NATUREZA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. A TESE DO STJ NO TEMA 453 NÃO SE APLICA, POIS O CASO TRATA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, NÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 4. A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 10.000,00, ESTÁ FUNDAMENTADA NO ARTIGO 537 DO CPC, VISANDO GARANTIR A EFETIVIDADE DAS ORDENS JUDICIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CREDOR FIDUCIÁRIO É RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE ESTADIA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 2. A RESPONSABILIDADE DECORRE DA NATUREZA PROPTER REM DAS DESPESAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º, 6º, 8º E 11; ART. 537.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.361.CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 271, §10, E ART. 328, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.657.752/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13/11/2018.STJ, AGINT NO ARESP N. 1.210.496/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 10/10/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007056-79.2024.8.26.0405, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - Jean Marcell de Freitas Santos (OAB: 127160/MG) - 3º Andar

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