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Processo nº 1006097-71.2024.8.26.0482

ID: 301972272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006097-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. H. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARCOS DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006097-71.2024.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.H.S.M. - Vistos. 1- Tendo o executado deixado transcorrer in albis o prazo para pagamento …

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Estado De São Paulo x Aline De Amorim Barrozo Alves

ID: 300390352

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025982-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALINE DE AMORIM BARROZO ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANA SILVIA JACOBS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025982-71.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Aline de Amorim Barrozo Alves - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025982-71.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Aline de Amorim Barrozo Alves - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES E POR RAZÕES HUMANITÁRIAS. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 130 DA CE, E 234 E 235 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTORA QUE POSSUI FILHO COM 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE, COM DIAGNÓSTICO DE TEA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A PRIORIZAÇÃO DO PEDIDO DE REMOÇÃO SEM QUE ISSO IMPLIQUE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TUTELA DOS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA, DA UNIDADE FAMILIAR COMO BASE DA SOCIEDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ARTIGOS 227, 226 E 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DE EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA LISTA PRIORITÁRIA DE TRANSFERÊNCIA (LPT) QUE NÃO ESCLARECIDA OU JUSTIFICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rosana Silvia Jacobs Alves (OAB: 120179/SP)

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Município De São Paulo x Isadora Ishaq Alves

ID: 300402140

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1091017-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ISADORA ISHAQ ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

TULIO ROSA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091017-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrida: Isadora Ishaq Alves - Magistrado(a) Jai… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091017-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrida: Isadora Ishaq Alves - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - RESIDÊNCIA MÉDICA -AUXÍLIO-MORADIA NÃO OFERECIDO IN NATURA - CONVERSÃO EM PECÚNIA 30% DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECORRENTE QUE NÃO RECEBEU O REFERIDO BENEFÍCIO IN NATURA, TAMPOUCO QUALQUER VERBA PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE A AUXÍLIO-MORADIA - LEI Nº 6.932/81 DETERMINA A OFERTA DA MORADIA, DE FORMA IN NATURA OU EM PECÚNIA, AOS MÉDICOS RESIDENTES - INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DO ART. 5º, III, DA REFERIDA LEI - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO RECORRIDO PUIL Nº 0000429-64.2022.8.26.9000 QUE NÃO RESTRINGE SUA EFICÁCIA AO ENTE FEDERATIVO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NESSE SENTIDO: RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007552-71.2024.8.26.0482; RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2024; DATA DE REGISTRO: 10/10/2024) SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot (OAB: 148615/SP) - Tulio Rosa de Almeida (OAB: 243274/RJ)

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Processo nº 1005418-71.2024.8.26.0482

ID: 293673405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005418-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DOMINGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005418-71.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Priscila Domingues da Silva - Cuida-se de cumprimento de sentença movido por… Processo 1005418-71.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Priscila Domingues da Silva - Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Priscila Domingues da Silva em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação, a qual merece acolhida, ante a expressa concordância da parte exequente. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos da parte executada. Considerando a concordância da parte, houve expressa desistência do prazo recursal, ficando autorizado o protocolo do ofício requisitório. O ofício requisitório deve ser protocolado na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ, observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a citada resolução a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo", com renovação sucessiva do prazo, até o efetivo pagamento nos autos incidentais. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 0005175-13.2025.8.26.0482

ID: 313250464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005175-13.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VITOR NEGRI DA SILVA EDLESIA APARECIDA BELMAR NEGRI ELSON NARCISO COSTA MARIA APARECIDA NEGRI DA SILVA ROSIMEIRE MANZANO BOMBONATO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005175-13.2025.8.26.0482 (processo principal 1015312-71.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Maria Aparecida Negri … Processo 0005175-13.2025.8.26.0482 (processo principal 1015312-71.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Maria Aparecida Negri da Silva - - Edlesia Aparecida Belmar Negri - - Carlos Vitor Negri da Silva - - Elson Narciso Costa - - Rosimeire Manzano Bombonato Costa - Vistos. 1 - Anote-se o início do cumprimento de sentença. 2 - Intime-se a requerida a se manifestar sobre o cálculo apresentado, não se necessitando de intimação na forma do artigo 535 do NCPC. Comentado sobre a execução regida pela Lei 12.153/09, discorre o autor Fernão Borba Franco que é dispensada a citação, bastando que se submeta a contraditório, evidentemente indispensável, o cálculo de atualização, quanto menos para prevenir eventual erro material ou mesmo de critério de conta (Juizados Especiais da Fazenda Pública, Campus Jurídico, 2012, pág. 115). Uma vez reconhecido o valor, será caso de expedição de ofício requisitório, de competência do juízo de primeiro grau, a propósito como reconhecido em recente julgado. Confira-se: (...) III - A Lei 12.153/2009 em seu art. 13 permite ao juiz, desatendida a requisição judicial, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. IV - Recurso provido em parte (TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Guerrieri Rezende, Ag. 0248695-21.2011.8.26.0000, j. 06.02.2012, r. 10.02.2012). No corpo desse julgado lê-se que quanto a competência para ordenar o sequestro de rendas públicas, as Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 (dispõem sobre os Juizado Especial Federal e Juizado Especial da Fazenda Pública), nos casos de obrigações de pequeno valor, autorizam o juiz de 1ª Instância a expedir o ofício requisitório para o pagamento do débito e, em caso de descumprimento, a expedir o mandado de sequestro. Prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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R. B. C. G. x L. G. G.

ID: 324158531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003311-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. B. C. G.

Polo Passivo:

L. G. G.

Intimação

Advogados:

THAIS FERNANDA SILVA ROGERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEOFILO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RENATO DENADAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL NUNES MASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003311-71.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1026904-54.2020.8.26.0482) (processo principal 1026904-54.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.B.C.G. - L.G.G. - CERTI… Processo 0003311-71.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1026904-54.2020.8.26.0482) (processo principal 1026904-54.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.B.C.G. - L.G.G. - CERTIDÃO A RESPEITO DAS CUSTAS: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1- O executado, em razão da sucumbência a que foi condenado (fl. 50), deverá efetuar o recolhimento das CUSTAS INICIAIS, no valor de 5 UFESPs (5 UFESP x R$ 37,02-valor da UFESP do ano de 2025 = R$ 185,10), em consonância com o artigo 4º, inc. IV c/c § 1º, da Lei 11.608 de 29/12/2003. 2- Assim, fica o executado L.G.G., devidamente intimado, na pessoa de seus i. Advogados (Dr. Carlos Daniel Nunes Masi-OAB/SP 227.274 e Dr. Marcos Renato Denadai-OAB/SP 211.369 - fls. 273 c/c fls. 2210/2212 do processo principal nº 1026904-54.2020.8.26.0482 c/c fl. 41 destes autos), pelo DJEN-Diário de Justiça Eletrônico Nacional, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas processuais acima apuradas, no valor de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), a ser recolhida na guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), gerada pelo sistema "Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP", cujo acesso deverá ser efetuado por meio do link disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no código 230-6 (Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE-Diário da Justiça Eletrônico de 20/02/2017, Caderno Administrativo, Edição 2292, páginas 01 e 02), SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. Após o pagamento, deverá ser encaminhada a guia gerada e comprovada a quitação no processo judicial (Comunicado CG nº 645/2023). - ADV: PEDRO TEOFILO DE SA (OAB 114614/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), THAIS FERNANDA SILVA ROGERIO (OAB 406250/SP)

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Processo nº 1013469-86.2018.4.01.3400

ID: 322150750

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013469-86.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO FERNANDES FERREIRA VILACA ANA LUCIA CLARO FERNANDO VICTOR CASTANHEIRA DE CARVALHO JOAO ALEXANDRE RIOS DOS REIS JOSE RICARDO RUSCHEL DOS SANTOS RICARDO TADEU GONZAGA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1013469-86.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1013469-86.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FERNANDES FERREIRA VILACA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG - DF14005 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO CASSANO JUNIOR - RJ88533, GRACIELE OLIVEIRA COUTINHO - BA19024, IVAL MAIA RIBEIRO - BA9122, MATHEUS FALCAO DE ALMEIDA SEIXAS - BA21159, MAURO JOSE DE MORAES SA COSTA - BA22084, FREDERICO ANJOS DE FIGUEIREDO - RJ137266, MARIANA FERNANDES CABRAL - RN4984, CLAWZIO ADEMAR VASCONCELOS GURGEL - RN4464, RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631, BRUNA CANAL GAGNO - ES13701, ANDRE ANDRADE MARIM - ES29445, MARIANA GIRALD DANTAS DA SILVA - RJ162265, JOSE ESQUENAZI NETO - RJ114029, JEAN PIERRE GOMES CORREA - PA21994, CAIO MARTINS ROCHA - ES22863, REBECA ALVES SOARES GUIMARAES - CE17279 e ALEXSANDRO SILVA ARAUJO - CE26509 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ALEXANDRE AUGUSTO FERNANDES FERREIRA VILACA e OUTROS em face de UNIÃO FEDERAL e OUTROS objetivando “que seja julgado procedente os pedidos para determinar aos patrocinadores que efetuem os aportes devidos, determinando-se à PORTUS que efetue a disponibilização dos valores nas contas individuais de cada um dos beneficiários e assistidos, permitindo-lhes, por escolha dos patrocinados e assistidos, a portabilidade de suas contribuições e das patrocinadoras”. A ré informou no id. 2129680393 que o plano de revisão de custeio, objeto de contestação dos autores na presente ação, não foi implementado em razão da celebração do Acordo nº 002/2020/CCAF/CGU/AGU – KSF, firmado entre os sindicatos de classe representantes dos participantes ativos e assistidos (aposentados e pensionistas) do plano, a Federação dos Portuários e as patrocinadoras do plano. Sustenta, com isso, a perda superveniente do objeto da demanda e a ausência de interesse de agir dos autores. Diante da alegação de perda superveniente do objeto da presente ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, especialmente quanto à subsistência de seu interesse processual. 1. Intime-se a parte autora para ciência e cumprimento desta decisão. 2. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Brasília-DF. Assinado e datado eletronicamente BRASÍLIA, 9 de julho de 2025.

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I. U. B. M. S. A. x L. D.

ID: 315256909

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020550-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. U. B. M. S. A.

Polo Passivo:

L. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO PERSZEL MARANGOGI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUÍS MARANGONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020550-71.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: I. U. B. M. S.A. - Recorrida: L. D. - Magistrado(a) Celso Mazitel… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020550-71.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: I. U. B. M. S.A. - Recorrida: L. D. - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMPRÉSTIMO E OPERAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS VIA APLICATIVO - CELULAR FURTADO - COMUNICAÇÃO AO BANCO E LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, § 3º, II, DO CDC) QUE FAZ PRESUMIR SUA LEGITIMIDADE PASSIVA - FALHA DO BANCO NA VALIDAÇÃO DAS OPERAÇÕES EFETUADAS POR CRIMINOSOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELA FALTA DE SEGURANÇA DO SISTEMA - INVIABILIDADE DO EXAME PERICIAL, DIANTE DO FURTO DO APARELHO CELULAR - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES - RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL DEVIDO - TRANSTORNOS EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM RESPEITADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, RESSALVADA A QUESTÃO REFERENTE AO VALOR DO DANO MORAL - MÍNIMO PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA REDUZIR O PREÇO DA DOR IMATERIAL AO PATAMAR DE R$ 3.000,00, MAIS CONSENTÂNEO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AMOLDADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sandro Luís Marangoni (OAB: 45415/PR) - Gustavo Perszel Marangogi (OAB: 109366/PR) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1013469-98.2023.4.01.3307

ID: 330922110

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013469-98.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANIA MARIA FERRAZ FLORES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

POLIANA ASSIS SANDES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013469-98.2023.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JANIA MARIA FERRAZ FLORES REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLIANA ASSIS SANDES LIMA - BA33940 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Silvio Roberto Chaves x Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - Cart

ID: 293550415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020162-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO ROBERTO CHAVES

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A - CART

Intimação

Advogados:

FABIO DIAS DA SILVA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1020162-71.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Silvio Roberto Chaves - Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - Cart - Vistos. Embargo… Processo 1020162-71.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Silvio Roberto Chaves - Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - Cart - Vistos. Embargos de declaração de fls. 167/168: O juízo deixou expresso seu entendimento quanto à análise das provas, fatos e demais elementos coligidos aos autos. Nessa toada, verbere-se que eventual e nova interpretação de provas, fatos, doutrina, legislação e jurisprudência a serem observadas ao caso sub judice há que ser feita somente em sede de recurso pelo órgão competente. Não cabe a este juízo reinterpretar os fatos e a prova constante dos autos, incluindo-se aí a legislação, jurisprudência, contexto ou doutrina que a parte embargante entende aplicável ao caso. Este julgador conferiu aos fatos a interpretação que entendeu cabível e pertinente ao contexto narrado, o que levou à conclusão disposta. Com efeito, ao declinar seu fundamento na decisão ("equivocado" ou "correto", dependendo da ótica de quem analisa) por evidente o Magistrado está desacolhendo quaisquer outros suscitados pela parte embargante. Este instrumento não se presta a nova discussão por outra teoria ou forma de análise, ou de aplicação da lei ou doutrina de maneira que entende a parte embargante. Tampouco se presta a promover um embate entre a interpretação das provas por parte da embargante em detrimento àquela feita pelo Magistrado sentenciante. A correção e acerto do julgamento é, muitas das vezes, questão de perspectiva até porque o Direito é ciência humana. Eventual interpretação divergente dos fatos, teses, provas amealhadas ou da aplicação de determinada norma legal não se confundem com obscuridade, contradição ou omissão. A conclusão levada a cabo, por evidente, rechaça os demais argumentos que com ela não se coadunem. Instrumento manejado com propósito de insistir em fatos e teses superadas diante do entendimento manifestado pelo julgador, o que não se configura em hipótese legal para a interposição de embargos de declaração. Nada a prover. Embargos manifestamente protelatórios por absoluta ausência de hipótese legal a embasar o manejo deste instrumento. Corolário disso, impõe-se à embargante a pena de multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, condenando-se-á a pagar 2% do valor da causa à embargada. Intimem-se. Prossiga-se. - ADV: FABIO DIAS DA SILVA (OAB 345426/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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