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Banco Do Brasil S/A x Silvia Helena De Medeiros Garcia e outros

ID: 305919393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012066-06.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SILVIA HELENA DE MEDEIROS GARCIA SILVIA HELENA DE MEDEIROS GARCIA ME VALENTIM DE ALMEIDA COVAS

Intimação

Advogados:

VALDER BOCALON MIGLIORINI

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RICARDO LOPES GODOY

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 0012066-06.2023.8.26.0196 (processo principal 1015655-67.2015.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Silvia Helena de Medeiros Garcia - - Valent… Processo 0012066-06.2023.8.26.0196 (processo principal 1015655-67.2015.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Silvia Helena de Medeiros Garcia - - Valentim de Almeida Covas - - Silvia Helena de Medeiros Garcia Me - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado, com a finalidade de encontrar bens e valores passíveis de penhora. Caso o demonstrativo do débito atualizado não acompanhe o pedido, intime-se o exequente para que o apresente, bem como para que recolha as taxas necessárias para as pesquisas. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie via Sisbajud a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Se requerido, autorizo, desde já, a pesquisa em conta(s) salário também. Frutífera total ou parcialmente a diligência, nas vinte e quatro horas subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, para evitar prejuízos a ambas as partes, e também a transferência para a conta judicial, com ciência às partes do resultado. Outrossim, caso bloqueado valor insignificante e a parte credora não manifeste interesse, providencie-se o desbloqueio. Oportunamente, infrutífero bloqueio suficiente, caso haja requerimento pelo exequente, encaminhem os autos à fila de pesquisa para providenciar o bloqueio de veículos, caso não constituído por alienação fiduciária (DL 911/69, art. 7ºA) e eventuais restrições existentes, via Renajud. Defiro, ainda, a obtenção da declaração de cartões de crédito, na modalidade DECRED, bem como das declarações de imposto de renda, via INFOJUD. Se requerido, para DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física), poderão ser pesquisados os cinco últimos exercícios financeiros, nos termos do Comunicado 170/2011, item 1; para DIPJ/PJ (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica),os três últimos,e é certo que a taxa para pesquisa da declaração de pessoa jurídica deverá ser recolhida para cada exercício financeiro a ser pesquisado. A(s) cópia(s) da(s) declaração(ões) obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntadas aos autos, com anotação de que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, nos termos do art. 1263, das NSCGJ. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), com possibilidade de intervenção judicial apenas em caso de parte beneficiária de gratuidade. Neste último caso, caso haja requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências para encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Em caso de inércia por prazo superior a trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo (cód. 61614). Int. - ADV: VALDER BOCALON MIGLIORINI (OAB 300573/SP), VALDER BOCALON MIGLIORINI (OAB 300573/SP), VALDER BOCALON MIGLIORINI (OAB 300573/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Ldb Logistica E Transportes Ltda x Expresso Cajamar Sao Paulo Ltda

ID: 319767582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012320-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LDB LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

EXPRESSO CAJAMAR SAO PAULO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO JOÃO CARVALHO PEREIRA FILHO

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ALEXANDRE CASTANHA

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Processo 0012320-21.2025.8.26.0224 (processo principal 1034861-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Quitação - Ldb Logistica e Transportes Ltda - Expresso Cajamar Sao Paulo Ltda - 1. Fls.… Processo 0012320-21.2025.8.26.0224 (processo principal 1034861-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Quitação - Ldb Logistica e Transportes Ltda - Expresso Cajamar Sao Paulo Ltda - 1. Fls. 5/6: assiste razão ao patrono exequente quanto à dispensa do adiantamento das custas processuais.2. Pois bem. Nos termos do item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força da gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 3. Sendo assim, intime-se a parte exequente a fim de incluir na planilha de cálculos do débito as custas de distribuição do presente incidente de cumprimento de sentença. 4. Prazo: 15 dias 5. Por fim, não prospera a alegação de legitimidade concorrente. Senão vejamos. 6. Trata de cumprimento de sentença cujo débito exequendo consiste exclusivamente no percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil: "Os honorários constituemdireito do advogadoe têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" (g.n.). Segundo o processualista Araken de Assis: "À luz dessa disposição, não resta dúvida:o credor é o advogado da parte principal[...]. O titular do crédito é apontado diretamente: o advogado". 7. Ora, se o credor passa a ser o advogado e não mais o vencedor , deixa-se de cogitar, hoje, de legitimidade concorrente: o cliente torna-se parte ilegítima para exigir o pagamento dos honorários sucumbenciais. 8. Portanto, determino a correção do polo ativo do incidente para passar a constar somente o patrono, no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 9. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema bacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. Int. - ADV: PEDRO JOÃO CARVALHO PEREIRA FILHO (OAB 22155/CE), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP)

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Processo nº 0009701-21.2025.8.26.0224

ID: 298175973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009701-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI CRISTIANE PEREIRA DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN DE MOURA OLIVEIRA

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ANDRÉIA BATISTA DE OLIVEIRA MAIA

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Processo 0009701-21.2025.8.26.0224 (processo principal 1062021-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Shirlei Cristiane Pereira de Toledo - 1. Fls. 51/55: comprovado que a exeque… Processo 0009701-21.2025.8.26.0224 (processo principal 1062021-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Shirlei Cristiane Pereira de Toledo - 1. Fls. 51/55: comprovado que a exequente havia recolhido as custas tempestivamente, embora tenha protocolado a petição por engano nos autos principais, revogo a sentença de fls. 49. Expeça-se mandado de intimação à executada, conforme requerido pela parte exequente. 2. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 5. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 6. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 7. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA BATISTA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 370229/SP), YASMIN DE MOURA OLIVEIRA (OAB 377018/SP)

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Carolinne Christina Da Silva x Mais Lar Imobiliaria Ltda e outros

ID: 258100794

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015655-15.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINNE CHRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

MAIS LAR IMOBILIARIA LTDA RESIDENCIAL CUIABA INCORPORADORA SPE LTDA

Decisão

Advogados:

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1015655-15.2025.8.11.0041 Autor: CAROLINNE CHRISTINA DA SILVA Réu: RESIDENCIAL CUIABA INCORPORADORA SPE LTDA e outros Decisão Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei n. 1.060/50, bem como nos dos artigos 98 e 99, §3º do CPC, haja vista a comprovação da situação de hipossuficiência financeira, conforme ID. 187823648 e 187823650. Em atenção ao que determina o art. 334 e §§ do CPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC, para designação de sessão de mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft teams. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para participar da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal. Ficam as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10 do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 335, I do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instruídos pela lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Prefeitura Municipal De Bauru x Padroniza Industria Brasileira De Past

ID: 332145517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015655-39.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU

Polo Passivo:

PADRONIZA INDUSTRIA BRASILEIRA DE PAST

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MONTEIRO

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JADER LUIS SPERANZA

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ANDRE MARIO GODA

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Processo 1015655-39.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Prefeitura Municipal de Bauru - Padroniza Industria Brasileira de Past - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração… Processo 1015655-39.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Prefeitura Municipal de Bauru - Padroniza Industria Brasileira de Past - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência para concessão de liminar de reintegração de posse da área amarela (lote n. 04, da quadra 4/2334). Conforme se verifica do trabalho pericial, há uma sucessão de erros e contradições provocados pela parte autora. Primeiramente, observa-se equivoco na indicação do objeto da lide que mencionou o lote 02, da matrícula 133.966, sendo que o correto seria o lote 04, da matrícula 133.968. Ainda há grave sequencia de atos praticados pela Administração Púbica que induziram a parte requerida a investir na área objeto do presente processo. O próprio Município, utilizando seu pessoal, providenciou a terraplanagem, não apenas do lote 01, formalmente concedido, mas também do lote 04, conforme se observa das fotografias de fls. 504 a 513. A aprovação de projetos construtivos contemplando área total de 5.942,05 m², correspondente à soma dos lotes 01 e 04, com a expedição dos respectivos alvarás de construção em 2013 e 2015, constitui ato administrativo formal que chancelou a ocupação da área total. Não se trata de mero erro burocrático, mas de análise técnica que validou a implantação do empreendimento na integralidade do terreno pretendido. Ainda há de se observar que a parte autora reforçou legítima expectativa ao entregar ao representante da empresa a certidão de matrícula do lote 01 e do lote 04, em evento solene realizado no Teatro Municipal na data de 21/07/2020, comprovando a regularidade da situação quanto a totalidade da área. Diante de toda esta situação, não há como considerar que houve mera invasão de bem público. A ocupação se deu em razão de condutas positivas da própria Administração Pública que acarretou altos investimentos por parte da requerida na localidade e não por clandestinidade ou precariedade. A Administração, através de suas condutas criou sérias expectativas para a parte requerida e desconsiderar toda esta situação configuraria típico venire contra factum proprium, vedado pelo ordenamento jurídico. Quanto a alegação da necessidade de cumprimento do TAC, firmado com o Ministério Público e do acordo com a CPFL, a alegada urgência decorre da própria desídia administrativa, vez que assumiu compromissos e prazos sabendo da litigiosidade do local objeto dos autos, sob pena de desrespeito ao princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Ademais, conforme consta do laudo pericial, existe alternativa viável para resolução do problema no que tange ao uso compartilhado da área, o que atenderia as necessidades da CPFL, sem inviabilizar a atividade econômica da empresa ré. Por fim, não é caso de aplicação da Súmula 619, do STJ ao caso em análise, vez que a mesma diz respeito a ocupação de bem público de forma clandestina ou violenta, o que não se observa dos autos. Diante o exposto, não estando presente a probabilidade do direito da parte autora em razão da conduta contraditória que gerou a situação discutida nos autos, bem como ausência do perigo da demora não autoprovocado, INDEFIRO o pedido de reconsideração da tutela de urgência, mantendo-se a decisão que suspendeu a medida liminar. Expeça-se MLE em favor do perito. Faculto as partes a apresentação de alegações finais, no prazo de 15 dias. Na sequência, conclusos para sentença. Int. - ADV: ANDRE MARIO GODA (OAB 125325/SP), JULIO CESAR MONTEIRO (OAB 196043/SP), JADER LUIS SPERANZA (OAB 252448/SP)

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Uanderson Aparecido Da Conceição Egidio x Exlog Transportes Urgentes Ltda.

ID: 312703849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019077-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UANDERSON APARECIDO DA CONCEIÇÃO EGIDIO

Polo Passivo:

EXLOG TRANSPORTES URGENTES LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

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AURENICE ALVES BELCHIOR

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Processo 0019077-02.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - UANDERSON APARECIDO DA CONCEIÇÃO EGIDIO - Exlog Transportes Urgentes Ltda. - Vistos. Antes de decretar a exti… Processo 0019077-02.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - UANDERSON APARECIDO DA CONCEIÇÃO EGIDIO - Exlog Transportes Urgentes Ltda. - Vistos. Antes de decretar a extinção do feito pelo abandono da causa, deve-se observar o disposto no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. Segundo o referido dispositivo, nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ou seja, em caso de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da paralização do processo superior a 01 ano por negligência das partes, ou por abandono da causa pelo autor por prazo superior a 30 dias, será necessária a intimação pessoal da parte interessada. Nesse mesmo sentido, é a pacífica jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, CUJA FALTA IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE JUSTIFICA. PROVIDÊNCIA NÃO MAIS EXIGIDA PELA LEI PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, CASO HAJA SUSPEIÇÃO ACERCA DA EFETIVA OUTORGA DO MANDATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A extinção do processo por abandono é providência que só pode ser adotada, uma vez decorrido o prazo da intimação pessoal da autora, em conformidade com a norma do artigo 485, § 1º, do CPC. A falta dessa medida implica nulidade, impossibilitando o prevalecimento da sentença. 2. No caso concreto também não se justifica a determinação de reconhecimento de firma da procuração, providência que não mais é exigida pela lei processual. Observa-se que, havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga de mandato judicial, justifica-se a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC, artigo 139, VIII). Assim, afasta-se a declaração de extinção do processo, determinando-se o prosseguimento respectivo. (TJSP; Apelação Cível n. 1006301-15.2023.8.26.0268; 31ª Câmara de Direito Privado; Relator Antonio Rigolin; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Publicação: 23/07/2024). Grifei. Execução de título extrajudicial Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC A configuração de abandono pela parte exequente exige desídia por mais de 30 dias, prévia intimação pessoal para suprir a falta e fundamentação da sentença nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC Formalidades não observadas Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível n. 1128177-24.2021.8.26.0100; 37ª Câmara de Direito Privado; Relator Afonso celso da Silva; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Publicação: 22/07/2024). Assim, tendo em vista o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo civil, determino a expedição de carta para intimação pessoal autor, para que dê andamento ao fito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: AURENICE ALVES BELCHIOR (OAB 200567/SP), JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA (OAB 133985/SP)

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Processo nº 0004700-97.2020.8.26.0008

ID: 292708125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004700-97.2020.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. S. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH RIBEIRO CURI

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ANTONIO ROBERTO FUDABA

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Processo 0004700-97.2020.8.26.0008 (processo principal 1015655-44.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Compromisso - E.S.M. - Ante o resultado Sisbajud (fls. 170/171), o pedido de bloqueio on … Processo 0004700-97.2020.8.26.0008 (processo principal 1015655-44.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Compromisso - E.S.M. - Ante o resultado Sisbajud (fls. 170/171), o pedido de bloqueio on line restou infrutífero. É certo que a exequente não pode permanecer inerte. Decorrido prazo razoável e, na ausência de outros indicativos de solvabilidade da executada, nada obsta sejam renovadas as diligências em busca de ativos por via informatizada. No entanto, deve haver um prazo temporal razoável entre uma diligência e outra para que tenha ocorrido eventual modificação da situação patrimonial do executado. Neste sentido já houve manifestação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL QUE NÃO PAGA, NEM NOMEIA BENS. PENHORA ON LINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.199.967/MG, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe de 4.2.2011), decidiu pela admissibilidade da reiteração do pedido de penhora eletrônica de dinheiro através do Sistema BacenJud. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de ano; muito pelo contrário, o atual Regulamento do BacenJud, em seu art. 13, § 2º, prevê a possibilidade de nova ordem de bloqueio de valor para o mesmo executado, no mesmo processo. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1273341/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, STJ, T2 Segunda Turma, julgado em 01/12/2011, publicado no Dje em 09/12/2011). Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:EMENTA: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cédula de crédito bancário Indeferimento de pedido de reiteração de penhora online de ativos financeiros Bloqueios anteriores, via Bacen Jud, infrutíferos Decurso de lapso de tempo suficiente para alteração no panorama fático-econômico dos devedores Admissibilidade da nova tentativa Decisão reformada Agravo provido (Agrv. n. 2063330-44.2017.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, julgado em 08/05/2017, registrado em 12/05/2017).CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de ativos financeiros Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de que fosse efetuada nova tentativa de penhora eletrônica dos ativos financeiros dos agravados Cabimento Hipótese em que, transcorrido período razoável desde a última tentativa de penhora eletrônica, é inteiramente possível a realização de nova tentativa, mesmo porque não foram localizados outros bens passíveis de penhora durante esse interregno. Nova tentativa da exequente de localizar bens que se justifica plenamente. RECURSO PROVIDO. (AI nº 0115259-63.2011.8.26.0000 TJSP, 13ª Turma de Direito Privado Rel. Des. ANA LOURDES COUTINHO SILVA j. em 29.9.2011) Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. Assim, ficam consignadas as seguintes determinações. A diligência junto à Receita Federal somente será feita uma única vez por ano, já que eventual alteração patrimonial ocorre apenas de um exercício para o outro. As diligências junto ao Renajud e Infojud somente serão deferidas após o decurso do prazo de 08 (oito) meses entre uma diligência e o requerimento da outra. O pedido poderá ser apreciado em prazo inferior aos 08 (oito) meses desde que o credor comprove, de forma cabal, que houve alteração na situação patrimonial do devedor. Cumpre observar, por oportuno, que as diligências junto ao Renajud e Arisp poderão ser realizadas pela própria parte. A medida é necessária porque o número de repetições de pesquisas junto aos referidos Órgãos aumentou consideravelmente, em curto espaço de tempo, sendo que os resultados, em sua grande maioria, são negativos. Por isso, as pesquisas desnecessárias devem ser evitadas. Diante a inexistência de bens penhoráveis, aguarde-se provocação no arquivo. Em eventual solicitação de prazo os autos também devem ser remetidos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO FUDABA (OAB 88599/SP), ELIZABETH RIBEIRO CURI (OAB 276192/SP)

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Processo nº 1015655-32.2025.8.11.0003

ID: 313988932

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015655-32.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA IEDA WEBER MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

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CD. PROC. 1015655-32.2025.8.11.0003 Vistos etc. A demandante pleiteia a antecipação de tutela para determinar que o réu cesse os descontos não autorizados no débito automático da autora, bem como env… CD. PROC. 1015655-32.2025.8.11.0003 Vistos etc. A demandante pleiteia a antecipação de tutela para determinar que o réu cesse os descontos não autorizados no débito automático da autora, bem como envie os boletos no e-mail para pagamento do financiamento estudantil, referente ao contrato entabulado entre as partes até o deslinde do feito, nos termos postos na exordial. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, o artigo 300 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, prevê a possibilidade de antecipação de tutela, estabelecendo como requisitos para tal a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando a documentação carreada aos autos, observa-se que a demandante firmou contrato com a requerida para aquisição de produtos/bens comercializados por esta. Não consta nos autos qualquer documento capaz de comprovar a irregularidade da cobrança perpetrada pela ré, de modo que a dívida é questionável e, portanto, não assiste razão ao demandante quanto ao pleito antecipatório. Assim, não há como impedir que a empresa credora exerça os seus direitos, entre os quais se encontra o de lançar ou manter o nome do devedor em cadastros de inadimplentes. In casu, vê-se a ausência de suficiente verossimilhança do direito alegado o que obsta o deferimento da medida pleiteada, eis que não há nos autos documentos que comprovem por si só as alegações da parte autora. Lado outro, observa-se que a tutela pretendida em caráter antecipatório é absolutamente satisfatória, portanto, incabível a concessão neste presente momento, vez que, necessário se faz a dilação probatória acerca dos fatos arguidos pela parte autora. O instituto da tutela antecipada não pode ser utilizado com vestes de pedido cautelar, vez que uma medida não se confunde com a outra. Ademais, a parte autora não demonstrou a contento o perigo do dano em caso de indeferimento da medida ora pleiteada. Mister se faz ressaltar que a tutela antecipada aqui almejada guarda estrita relação com a antecipação do próprio mérito do pedido. O artigo 300 do CPC não pode ser utilizado de forma aleatória, como se medida cautelar fosse. Aqui não se está acautelando direito ou assegurando eficácia de qualquer processo. Portanto, vê-se a necessidade de impulsionar a instrução processual no presente caso, principalmente porque inexiste o dano irreparável ou de difícil reparação. Ante o exposto, na ausência de provas quanto aos requisitos necessários a tutela antecipada, indefiro o pedido. Defiro, no entanto, a assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, §5º do CPC. Assim, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1500559-24.2023.8.26.0535

ID: 300591990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500559-24.2023.8.26.0535

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HYAGNE MOREIRA CAMARGO FERREIRA

Intimação

Advogados:

ROBSON QUEIROZ DO NASCIMENTO

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FABIELLE BORDIGNON

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CARLOS GIANFARDONI

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BRUNO EPÍSCOPO EDO

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ALEXANDRE RICOY MONTEIRO

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Processo 1500559-24.2023.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - HYAGNE MOREIRA CAMARGO FERREIRA - Marli do Carmo Valentim - Vistos. O réu Hyagne Moreira Camargo Fer… Processo 1500559-24.2023.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - HYAGNE MOREIRA CAMARGO FERREIRA - Marli do Carmo Valentim - Vistos. O réu Hyagne Moreira Camargo Ferreira, por intermédio de Defensor Constituído, requereu a restituição dos objetos apreendidos, consistentes em armas de fogo e colete balístico de propriedade da vítima Cleber Luiz Zapp, em favor da viúva Sara Moreira da Silva Zapp, sua genitora, nomeada inventariante dos bens do espólio do ofendido no bojo dos autos nº 040002-02.2023.8.26.0224, em trâmite à 3ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca (fls. 1389/1391). O Ministério Público se manifestou às fls. 1397/1399. Decido. Inicialmente, reconheço a ausência de legitimidade do réu para postular em juízo em nome de sua genitora tendo em vista a ausência de autorização legal para tanto, aplicando-se ao caso, o artigo 18 do Código de Processo Civil. Deste modo, deixo de acolher o pedido formulado. Outrossim, diante do trânsito em julgado da condenação, passo a deliberar sobre os objetos apreendidos: 1) Tendo em vista que a pistola Taurus, numeração M00609, calibre 7,65, com carregador trata-se de instrumento do crime, determino sua remessa ao Comando do Exército para destruição, nos termos do disposto no artigo 25 da Lei nº 10.826/2003. Oficie-se à Autoridade Policial, para o cumprimento, devendo tal procedimento ser comunicado a este juízo. 2) Quanto as demais armas e munições, cumpre salientar que o artigo 29 do Decreto nº 11.615/2023 estabelece que: Art. 29.Na hipótese de falecimento ou de interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou o curador, conforme o caso, providenciará: I - a transferência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização firmada pelos herdeiros maiores de idade e capazes, observado o disposto no art. 15; ou II - a entrega da arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização, nos termos do disposto em regulamentação a ser editada pela autoridade competente e respeitadas as disponibilidades orçamentárias. § 1º O administrador da herança ou o curador comunicará à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso, a morte ou a interdição do proprietário da arma de fogo, no prazo de noventa dias, contado da data do falecimento ou da interdição. § 2º Na hipótese prevista no inciso I docaput, a arma de fogo permanecerá sob a guarda e sob a responsabilidade do administrador da herança ou do curador, depositada em local seguro, até a expedição do CRAF e a entrega ao novo proprietário. § 3º A inobservância ao disposto nos § 1º e § 2º implicará a apreensão da arma de fogo pela autoridade competente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Outrossim, não foram juntados aos autos os procedimentos acima transcritos, de modo que não preenchidos os requisitos legais. De mais a mais, cumpre consignar que eventual posse ou porte de eventuais armas de fogo devem ser acompanhadas pelos documentos comprobatórios de que o interessado tem autorização legal ou judicial para tanto. Todavia, visando evitar a destruição prematura das armas que não foram utilizadas na empreitada criminosa, determino que aguarde-se o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, para a dedução de eventual pedido de restituição por parte da interessada, tanto das armas de fogo, munições, colete balístico e crachá da vítima, nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal. Transcorrido referido prazo sem manifestação, tornem os autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CARLOS GIANFARDONI (OAB 96337/SP), ROBSON QUEIROZ DO NASCIMENTO (OAB 285471/SP), ALEXANDRE RICOY MONTEIRO (OAB 481869/SP), BRUNO EPÍSCOPO EDO (OAB 481873/SP), FABIELLE BORDIGNON (OAB 66320/PR)

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Processo nº 1038450-02.2023.8.26.0224

ID: 326886228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1038450-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO AUTOMOTIVO NAZARE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE LEÃO CAETANO DA SILVA

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Processo 1038450-02.2023.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Centro Automotivo Nazare Ltda - Guia: 228935 R$ 70,72; guia nº 238965 R$ 42,00… Processo 1038450-02.2023.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Centro Automotivo Nazare Ltda - Guia: 228935 R$ 70,72; guia nº 238965 R$ 42,00; guia 246047 R$ 111,06 1. Fls. 76/83: recebo como aditamento ao pedido inicial. 2. Verifica-se que a requerida encontra-se inadimplente em relação ao contrato colacionado aos autos. Ademais, a garantia oferecida (três meses do valor da locação) está superada pelo valor do débito em aberto. 3. Nesse sentido, vale transcrever o texto do artigo 59 da Lei nº 8.245/1991, que dispõe: "§ 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo". 4. À luz do dispositivo acima, a jurisprudência permite a concessão de liminar quando o valor do débito supera o da garantia. In casu, embora o contrato preveja garantia (três vezes o valor da locação), a dívida supera o valor da caução inicialmente ofertada, de maneira que a garantia deve ser considerada como extinta. 5. Com base em tais considerações, DEFIRO o pedido de liminar, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s) para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. 6. No mesmo prazo, poderá ofertar contestação, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. A citação é acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, veda-se o exercício da faculdade prevista no artigo 340. Poderá, ainda, purgar a mora ou desocupar voluntariamente o imóvel, sob pena de despejo coercitivo. 6A. Se não for efetuado o pagamento no prazo a que alude o artigo 62 e incisos da Lei n.º 8.2145/1991, o(a) Oficial de Justiça procederá ao despejo coercitivo. 7. No mais, e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (v. artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da Enfam). 8. Servirá a presente, por cópia, como mandado de citação e intimação do requerido, acima qualificado. 9. Servirá, ainda, como ofício destinado ao Comandante do Batalhão da Policia Militar do Estado de São Paulo, que receber cópia da presente decisão, para providenciar o reforço policial necessário para integral cumprimento da ordem judicial. 10. Por fim, defiro ordem de arrombamento, se necessário. 11. Não sendo localizado o(a) réu(ré), fica desde já autorizada, caso haja requerimento nesse sentido, e mediante o recolhimento da taxa judiciária, ressalvados os casos de gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços. 12. Int. - ADV: DANIELLE LEÃO CAETANO DA SILVA (OAB 437849/SP)

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