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Maria Amelia Varrone De Almeida Prado x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 276746551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020546-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA VARRONE DE ALMEIDA PRADO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FABIO RIVELLI

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ANDRÉ ALIA BORELLI

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ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), André Alia Borelli (OAB 405738/SP) Processo 1020546-34.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: M… ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), André Alia Borelli (OAB 405738/SP) Processo 1020546-34.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Amelia Varrone de Almeida Prado - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Maria Amelia Varrone de Almeida Prado em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS, e o faço para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (23/09/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 0005444-86.2024.8.26.0482

ID: 333332364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005444-86.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAXX DIESEL PRESIDENTE PRUDENTE LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIORGINNE PESSOA STECCA

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Processo 0005444-86.2024.8.26.0482 (processo principal 1001340-34.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Maxx Diesel Presidente Prudente Ltda. Me - Vistos. 1. Defiro o pedido formulado … Processo 0005444-86.2024.8.26.0482 (processo principal 1001340-34.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Maxx Diesel Presidente Prudente Ltda. Me - Vistos. 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente. Promova-se a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 e parágrafos do CPC, pelo sistema SISBAJUD, até o valor suficiente para satisfação do crédito e seus acessórios, pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Lucas de Lima Manea, CNPJ nº 11.511.480/0001-71; Valor atualizado: R$ 20.163,14. 2. Tornados indisponíveis ativos financeiros, determino desde logo o desbloqueio/liberação se for irrisório o valor indisponibilizado, bem como o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva a ser cumprido pela serventia dentro de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da resposta da ordem de bloqueio (art. 854, § 1º e 8º, do CPC). 3. No mesmo prazo do item anterior, deverá também a Serventia providenciar a transferência dos valores bloqueados, no limite suficiente à garantia de satisfação do crédito exequendo, para conta judicial em instituição financeira autorizada. Em que pese a sistemática implementada pelo Novo Código de Processo Civil, pela qual a transferência dos valores bloqueados para conta judicial dar-se-ia somente após a manifestação da parte executada, em contraditório, a interpretação literal do artigo 854 culminaria em manifesto prejuízo à própria parte, posto que, durante o ínterim entre o bloqueio "on line" e futura transferência para conta judicial ou até mesmo restituição ao(à) executado(a), os referidos valores permaneceriam congelados, ao passo que, em conta judicial, os montantes bloqueados permaneceriam passíveis de correção por parte da instituição financeira responsável por sua guarda. Desta forma, em homenagem aos princípios da menor onerosidade ao executado (artigo 805 do CPC) e da razoável duração do processo, perfeitamente justificável a imediata transferência dos valores bloqueados. 4. Efetivado o bloqueio de valores, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es) ou, não o(s) tendo, pessoalmente, para oferecer(em) eventual defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC. 5. Sobrevindo defesa da parte executada, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para manifestação, no mesmo prazo, em homenagem aos artigos 9º e 10 do CPC, tornando conclusos os autos com urgência. 6. Não sendo oferecida defesa pelo(a)(s) executado(a)(s) fica, desde já convertida em penhora a indisponibilidade, dispensada a lavratura do termo respectivo (art. 854, § 5º, do CPC). 7. Ocorrendo a hipótese prevista no item 6 e inexistindo anotação de penhora no rosto dos autos em desfavor do(a)(s) exequente(s), fica autorizada a expedição de mandado de levantamento dos valores penhorados em seu favor. 8. Em caso de resultado negativo ou bloqueio de valores ínfimos, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, procedendo-se ao desbloqueio imediato em caso de quantia ínfima, nos termos do item 2 desta. 9. Em se tratando de processo digital, após cumprido o ato de bloqueio, proceda a serventia à retirada do sigilo da presente, bem como da respectiva petição, nos termos do Comunicado CG n° 2193/2019. 10. Defiro, ainda, a pesquisa quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada por meio do sistema RENAJUD. A restrição por meio do sistema RENAJUD é medida que serve para tornar efetivas as medidas judiciais, não permitindo que o bem seja alienado, além de possibilitar à parte exequente reaver seu crédito ou parte dele. Por isso, determino o bloqueio de transferência de veículos porventura localizados em nome da parte executada. Int. - ADV: DIORGINNE PESSOA STECCA (OAB 282072/SP)

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1. Leandro Muniz Da Silva Pereira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 318889554

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0243981-67.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. LEANDRO MUNIZ DA SILVA PEREIRA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LEANDRO MUNIZ DA SILVA PEREIRA

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HC 1016569/RJ (2025/0243981-7) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : LEANDRO MUNIZ DA SILVA PEREIRA ADVOGADO : LEANDRO MUNIZ DA SILVA PEREIRA - RJ… HC 1016569/RJ (2025/0243981-7) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : LEANDRO MUNIZ DA SILVA PEREIRA ADVOGADO : LEANDRO MUNIZ DA SILVA PEREIRA - RJ115855 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : MARIA EDUARDA FRANCO BITTENCOURT TARDIN INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de MARIA EDUARDA FRANCO BITTENCOURT TARDIN, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0051036-08.2025.8.19.0000. Consta dos autos a prisão em flagrante da paciente em 27/03/2025, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, termos em que denunciada. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual da paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea. Aduz que não há indícios suficientes de traficância, havendo a necessidade de desclassificação da conduta para o delito capitulado no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006. Argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, e que não há justa causa para a ação penal, em razão da ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade da prática delitiva. Defende que há excesso de prazo para formação da culpa e que revelam-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requer a liberação da paciente, ainda que mediante a aplicação das medidas cautelares não prisionais. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso x Kristian De Barros Lira

ID: 338627953

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016569-31.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

KRISTIAN DE BARROS LIRA

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA

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KLEBER ROUGLAS DE MELLO

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GABRIEL KAIANO CASTRO MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL KAIANO CASTRO MEDEIROS

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1016569-31.2023.8.11.0015. Item I – Indefiro a realização de pesquisa no "Operador Nacional do Sistema de Registro E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1016569-31.2023.8.11.0015. Item I – Indefiro a realização de pesquisa no "Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR)", uma vez que o referido sistema possui como função operar o Sistema de Registro de Imóveis (SREI), o qual, por sua vez, possui informações de natureza pública que podem ser obtidas através de diligência realizada pela própria parte. Item II – Indefiro o pedido em que visa a realização de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), para obtenção de informações acerca de valores movimentados pelo executado. É que, segundo orientação prestada pelo Banco Central do Brasil, o referido sistema possui informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus clientes, não subsistindo informações sobre valores, movimentação financeira, saldos, etc. [dados extraídos do sítio eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/cadastroclientes]. Item III – Indefiro a expedição de ofício ao CETIP (Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos), SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), uma vez que, por se tratarem de medidas excepcionais, pertinente o exaurimento das demais vias para localização de bens passíveis a penhora. Pelo mesmo argumento e, devido a ausência de indicação do setor a ser dirigida a solicitação, Indefiro o pedido de expedição de ofício aos órgãos competentes para obter informações acerca do Relatório de Inteligência Financeira. Item IV – Tomando-se em consideração que os devedores não integralizaram o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade dos executados, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo sistema SISBAJUD, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Considerando que a penhora restou parcialmente frutífera, Intime-se o executado Kristian de Barros Lira, por meio do advogado constituído, via DJE, e os demais executados, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca do ato executivo de penhora. Após, Intime-se a exequente para que, em igual prazo, manifeste-se. Item V – Considerando que existem evidências que demonstram a adoção, por parte da exequente, de diligências com o objetivo de obter informações acerca da existência de bens passíveis de penhora, devido à falta de informações que assegurem a existência de bens passíveis de constrição judicial, Determino a realização de consulta: a) ao sistema eletrônico INFOSEG, com a finalidade de verificar a existência de vínculos empregatícios dos executados; b) aos sistemas RENAJUD, SNIPER e CNIB, com o objetivo de verificar a existência de bens em nome dos devedores; c) ao sistema eletrônico INFOJUD, com o propósito de obter as duas últimas declarações de imposto de renda dos devedores, a declaração de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB), as declarações imobiliárias (DOI), e a declaração de operações com cartão de crédito (DECREDI). Item VI –Ante a ausência de informações, nesta quadra processual, a respeito da existência de bens, passíveis de penhora, Expeça-se ofício ao CAGED, com o intuito de requisitar a remessa, no prazo de 10 (dez) dias, de informações sobre a existência de vínculo empregatício mantido pelos executados. Expeça-se ofício ao INSS, com o objetivo de requisitar a remessa, no prazo de 10 (dez) dias, de informações sobre eventuais valores de salário-contribuição e de benefícios previdenciários ou assistenciais, auferidos pelos devedores. Com a juntada da resposta das consultas/solicitações, Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do processo. Item VII – Intimem-se. Sinop/MT, em 29 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Maria Bernadete Da Silva Delicoli x Sabesp Cia De Saneam Basico Do Est De Sp

ID: 326311372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005779-88.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE DA SILVA DELICOLI

Polo Passivo:

SABESP CIA DE SANEAM BASICO DO EST DE SP

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DANILO CESAR HUNGARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005779-88.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005779-88.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Maria Bernadete da Silva Delicoli (Justiça Gratuita) - Apelado: Sabesp Cia de Saneam Basico do Est de Sp - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE FOI LÍCITA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA; (II) SE ESTÃO COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS; E (III) SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC), DEVENDO OBSERVAR-SE TAMBÉM O QUANTO DISPOSTO NA LEI Nº 8.987/95, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO, APÓS PRÉVIO AVISO (ART. 6º, § 1º, E § 3º, II).4. NO ESTADO DE SÃO PAULO, O FORNECIMENTO DE ÁGUA É REGIDO PELAS DELIBERAÇÕES DA ARSESP. EM ESPECIAL, O ART. 90 DA DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 106/2009 ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA EMISSÃO DE AVISO PRÉVIO AO USUÁRIO.5. NO CASO, O AVISO FOI IRREGULAR, UMA VEZ QUE NÃO ENVIADO EM CORRESPONDÊNCIA ESPECÍFICA, CONSTANDO, SEM QUALQUER DESTAQUE, DA PRÓPRIA FATURA, E SEM INDICAÇÃO DA SEMANA DA INTERRUPÇÃO.6. DESSE MODO, A INTERRUPÇÃO DEVE SER CONSIDERADA INDEVIDA, ENSEJANDO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE SEIS HORAS PARA RELIGAÇÃO (ART. 92, § 1º, DA DELIBERAÇÃO Nº 106/2009).7. NÃO OBSERVADO O PRAZO, ESTÁ CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ART. 14 DO CDC), CONDUTA ILÍCITA QUE É UM DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA APELADA.8. NÃO COMPROVADOS, PELA RECORRENTE, OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS.9. ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL. HOUVE INTERRUPÇÃO SÚBITA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, QUE SE PROLONGOU POR 25H, DEMONSTRANDO A RECORRENTE SER CASADA COM PESSOA IDOSA. ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIAM QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO GEROU ABALO EMOCIONAL SIGNIFICATIVO.10. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, VALOR QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR PARA CASOS SEMELHANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO É LÍCITA SE PRECEDIDA DE COMUNICAÇÃO ADEQUADA, CONSOANTE ART. 90 DA DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 106/2009. 2. NÃO TENDO SIDO ENVIADA COMUNICAÇÃO ADEQUADA, A INTERRUPÇÃO É INDEVIDA (ART. 92), GERANDO O DEVER DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO EM SEIS HORAS, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE FATURA EM ATRASO.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 5º, X, E 37, § 6º; CC, ARTS. 186, 927 E 944; CDC, ARTS. 2º, 3º, E 14; LEI Nº 8.987/95, ART. 6º, § 1º, E § 3º, II; DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 106/2009, ARTS. 88, I, 90, 91 E 92.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014435-34.2024.8.26.0482, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/07/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024437-06.2023.8.26.0577, RELª. DESª. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Cesar Hungaro (OAB: 277627/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar

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E. De S. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 323891055

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004929-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO PUCCI BEGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004929-34.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004929-34.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Por maioria, em julgamento estendido, deram provimento ao recurso do Estado para julgar improcedente a ação, vencidos o Relator sorteado, que declara voto, e o 2º Juiz. Acórdão com o 3º Juiz. - EMENTA: MEDICAMENTOS. ALOPECIA AREATA. UPADACITINIBE (RINVOQ®) 15MG. NÃO PADRONIZAÇÃO PARA A ENFERMIDADE. FORNECIMENTO. TEMAS STF Nº 6 E 1.234.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, NASCIDO EM 24-9-2012, FOI DIAGNOSTICADO COM ALOPECIA AREATA E PEDE QUE O ESTADO SEJA COMPELIDO A LHE DISPENSAR O FÁRMACO UPADACITINIBE (RINVOQ®) 15MG.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA GRAVITA EM TORNO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER O MEDICAMENTO REQUERIDO, CONSIDERANDO-SE A NÃO PADRONIZAÇÃO PELO SUS PARA O TRATAMENTO DA ALOPECIA AREATA E OS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A DISPENSAÇÃO DE FÁRMACOS NESSE CONTEXTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O UPADACITINIBE 15MG ESTÁ INCORPORADO À RENAME E POSSUI PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS NO SUS PARA TRATAMENTO DE PACIENTES ADULTOS COM ARTRITE REUMATOIDE ATIVA MODERADA A GRAVE QUE NÃO RESPONDERAM ADEQUADAMENTE OU FORAM INTOLERANTES A UM OU MAIS MEDICAMENTOS MODIFICADORES DO CURSO DA DOENÇA. NOS TERMOS DO ITEM 2.1 DO TEMA STF Nº 1.234, O MEDICAMENTO DEVE SER TRATADO COMO NÃO INCORPORADO PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS; E O FORNECIMENTO EXIGE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS Nº 6 E 1.234.4. O LAUDO MÉDICO PRODUZIDO EM JUÍZO E A NOTA TÉCNICA NAT-JUS Nº 6.582/24 INDICAM A INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CAPAZES DE SUPORTAR O USO DO UPADACITINIBE 15MG PARA TRATAMENTO DA ALOPECIA AREATA, ALÉM DE INDICAREM ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PARA A ABORDAGEM CLÍNICA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO, A REJEIÇÃO DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO ESTADO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS RELAÇÕES DO SUS EXIGEM CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS E CUMULATIVOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL”.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS:LF Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; CPC, ART. 373, I.TEMAS STF Nº 6 E 1.234.EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA VISANDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO UPADACITINIBE 15MG A MENOR, PORTADOR DE ALOPÉCIA AREATA, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DE SÃO PAULO DEVE FORNECER O MEDICAMENTO SOLICITADO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS LIMITADOS E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO NÃO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, POIS A AÇÃO CIVIL PÚBLICA VERSA SOBRE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 4. O MENOR DEVE TER GARANTIDO O DIREITO À SAÚDE MEDIANTE O FORNECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO DO FÁRMACO PRESCRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA GARANTIR O ACESSO À SAÚDE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. 2. A CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER INVOCADA PARA FRUSTRAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS NA CONSTITUIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º.ECA, ART. 11, § 2º.LEI 4.717/65, ART. 19.CDC, ART. 81, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.447.774/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 21.08.2018.STF, RE Nº 1.366.243/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 11.10.2024.STF, RE Nº 566.471/RN, J. 28.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Pucci Bego (OAB: 153530/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1016569-21.2021.8.11.0041

ID: 256403674

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1016569-21.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A PEDRO DANIEL MAGALHAES

Decisão

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016569-21.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016569-21.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A, PEDRO DANIEL MAGALHAES, ANTONIO MARCELO PEREIRA ANDRADE Vistos etc... Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A e outros sob alegação de ser credora do executado na importância de R$42.120,10 (quarenta e dois mil cento e vinte reais e dez centavos) fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 2020740148. Após apresentação de exceção de pré-executividade, o exequente informou que o débito inicialmente cobrado foi cancelado (ID nº 131587934), oportunidade em que requereu a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõem: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. - grifei No entanto, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT. N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos No caso em apreço, verifica-se que somente após a manifestação da parte executada, o ente público informou o cancelamento do débito e requereu a desistência da presente execução, restando claro a não incidência da dispensa do ônus de sucumbência. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Deixo de condenar no pagamento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, com relação ao débito objeto da presente ação. Diante do cancelamento da CDA e extinção da ação resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. CUIABÁ, 7 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Paulo Rogerio Pires x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 308562675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009441-77.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO PIRES

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA S. LUPATINI MENEGATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY FORBECK BIANCO

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ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE INGLEZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0009441-77.2024.8.26.0482 (processo principal 1005220-34.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Rogerio Pires - Eucatur-empresa Uniao Cascavel de… Processo 0009441-77.2024.8.26.0482 (processo principal 1005220-34.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Rogerio Pires - Eucatur-empresa Uniao Cascavel de Transportes e Turismo Ltda - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eucatur-empresa Uniao Cascavel de Transportes e Turismo Ltda; Valor atualizado: R$ 5.667,71 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: ALINE INGLEZ DA SILVA (OAB 69711/PR), FRANCIELLY FORBECK BIANCO (OAB 46457/PR), MARIANA S. LUPATINI MENEGATTI (OAB 79021/PR), ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA (OAB 39549/PR), PAULO ROGERIO PIRES (OAB 207479/SP)

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Processo nº 1016569-75.2025.8.26.0554

ID: 324269033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016569-75.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FABIOLA VACARI PIVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016569-75.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - F.B.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça requerida diante dos contornos da demanda e dos doc… Processo 1016569-75.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - F.B.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça requerida diante dos contornos da demanda e dos documentos acostados, indicando a insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo. Anote-se. 1. Ao menos por ora, neste momento processual, reputo presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). No caso, a autora quadro de saúde frágil, com diagnóstico de infarto medular (CID G95.1), trombo embolismo pulmonar (CID I26.1), hipertensão arterial sistêmica (CID I10, diabetes mellitous insulino dependente (CID E10) e bexiga neurogênica (CID N31.9), apresentando paraplegia com perda de controle dos esfíncteres, justificando-se a solicitação médica de: (...) tratamento multidisciplinar, sob o regime home care, em caráter de urgência, por tempo indeterminado, realizado por equipe especializada em doenças neuromusculares, a saber: - Visita médica semanal ; - Auxiliar de enfermagem 24h; - Visita de enfermeiro responsável semanal ; - Fisioterapia Respiratória diária; - Fisioterapia Motora 2 vezes por dia ; - Terapia Ocupacional 1 vez por semana; - Acompanhamento Nutricional 1 vez por mês; (f. 24) Com efeito, sedimentou-se o entendimento de que obrigatória a assistência ou a internação domiciliar diante de prescrição médica e nos mesmos moldes de internação hospitalar a que está obrigada a operadora de saúde. Tal o que se levou a texto da Súmula 90 do Tribunal de Justiça: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de 'home care', revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer.. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Seção, a taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar o EREsp n° 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos. (AgInt nos EREsp 1.923.468/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023, DJe de 3/7/2023). Todavia, em atenção às balizas delimitas pelo precedente acima considerado, o atendimento domiciliar se limita ao tratamento de saúde, pelo que, a priori, estão excluídos insumos higiênicos, materiais não hospitalares e, especialmente, a atenção de um cuidador. Por isto, defiro em parte a tutela provisória de urgência para obrigar a parte ré a fornecer o tratamento indicado, nos termos da prescrição médica e com as limitações acima, no prazo de 5 dias úteis, adequado diante da natureza da obrigação e da urgência envolvida. Decorrido o prazo, incidirá multa na forma do artigo 536, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que arbitro em R$ 500,00 por dia de atraso, montante que, por ora, se mostra suficiente ao cumprimento de sua função. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pelo interessado, comprovando-se nos autos. 2.1. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3.1. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 3.2 Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 4. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: LUANA FABIOLA VACARI PIVATO (OAB 260191/SP)

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Condominio Residencial Vista Parque Do Povo x Reserva Parque Do Povo Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 337559291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012301-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VISTA PARQUE DO POVO

Polo Passivo:

RESERVA PARQUE DO POVO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORTARI LOTFI

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JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

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Processo 1012301-34.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condominio Residencial Vista Parque do Povo - Reserva Parque do Povo Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos… Processo 1012301-34.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condominio Residencial Vista Parque do Povo - Reserva Parque do Povo Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. 1. Compulsando os autos, observo que a procuração encartada a fls. 13/17 foi assinada digitalmente mediante a entidade "Zapsign", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Neste ínterim, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado, sob pena de extinção. Em casos semelhantes: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método "Clicksign Log". Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1029146-82.2022.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Extinção sem resolução de mérito. Preliminar. Cerceamento de defesa. Alegação de que não foi respeitado o duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Autos remetidos a esta Corte para julgamento de apelação, nos exatos termos pleiteados. Preliminar superada. Vício na representação. Assinaturas em procurações digitais sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Inteligência do art. 105, I, do CPC em conjunto com art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01. Juntada posterior de procurações físicas com assinaturas divergentes da firma retratada em cédula de identidade. Exibição de instrumentos de mandato com firmas reconhecidas que se mostrou medida de rigor. Comando não atendido, não obstante o transcurso de mais de 8 (oito) meses entre a primeira determinação e a extinção do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004168-24.2020.8.26.0003; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação de indenização por dano moral Sentença extintiva nos termos do NCPC, art. 485, III Cerceamento de defesa Não ocorrência, preliminar rejeitada Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via "Autentique", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ Sentença extintiva mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005052-53.2020.8.26.0003; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) Intime-se. - ADV: RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB 343777/SP)

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