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Processo nº 1017567-52.2025.4.01.3600

ID: 335914200

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017567-52.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI RIBEIRO CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

APARECIDA MARIA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1017567-52.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1017567-52.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSELI RIBEIRO CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS. Verifico que a parte autora tem domicílio em Cotriguaçu/MT, município abrangido pela jurisdição da Vara Federal da Subseção Judiciária de Juína/MT. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição de 1988, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. O referido dispositivo aplica-se também às autarquias federais, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a saber: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. De outro turno, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.259, de 2001, “onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual”. No caso, a parte autora, por ser domiciliada em município abrangido por jurisdição de Subseção Judiciária – que possui JEF, não poderia ter ajuizado a presente demanda na Seção Judiciária do Mato Grosso, que não possui competência territorial para julgá-la. A prevalecer outra ideia, não haveria justificativa para o amplo processo de interiorização da Justiça Federal e estaria legitimada flagrante afronta às regras de organização judiciária que visam a permitir uma racional distribuição dos processos para uma eficaz prestação jurisdicional. Frise-se que o enunciado nº 689 da súmula do STF, ao reconhecer a possibilidade de opção entre o juízo federal do domicílio do autor e aquele da Capital do Estado-membro no caso de demandas previdenciárias, analisou o quadro vigente no ano de 2003, quando praticamente inexistiam Juizados Especiais Federais no interior dos Estados. Assim, não mais subsiste o contexto fático que justificou sua edição. Incide, portanto, o art. 51, III, da Lei nº 9.099, de 1995, segundo o qual o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial. Cumpre registrar, ainda, o Enunciado nº 89 do FONAJEF, no sentido de que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se, com o prazo de 10 (dez) dias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. JULIANA MARIA DA PAIXÃO ARAÚJO Juíza Federal da 6ª Vara/SJMT

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Processo nº 1061896-34.2023.8.26.0224

ID: 300448578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1061896-34.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BV S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061896-34.2023.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco BV S.A. - Recebo os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo. Os requisitos para atribuição do efeito su… Processo 1061896-34.2023.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco BV S.A. - Recebo os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo. Os requisitos para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução são, cumulativamente, o requerimento do embargante, a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória e garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. Somente na presença cumulativa dessas condições poderá ser atribuído efeito suspensivo aos embargos. Nesse sentido, elucidativo trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.846.080/GO (j. em 9/2/2021): 1. É cediço que, como regra, os embargos à execução opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo. 2. O juiz poderá, contudo, havendo requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC/2015). 3. Vale lembrar que o preceituado no referido dispositivo legal, contido no novo Código de Processo Civil, é mera reprodução do que já previa o anterior código em seu art. 739-A, § 1º. Isso significa dizer que a garantia da execução para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução já era exigência prevista no CPC/73. 4. Três são, então, os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: i) o requerimento do embargante; ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao reultado útil do processo; e iii) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. [...] 9. O requisito da garantia da execução impõe-se porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada. Só com tal garantia, portanto, se justificaria a paralisação do "iter" para a discussão do que foi aduzido pelo executado (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil volume 3 (arts. 539 a 925). São Paulo: Saraiva, 2017, p. 808). No caso em análise, há garantia do juízo. Ainda, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Isso recomenda, portanto, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. À embargada para impugnação, no prazo legal. Cabe à parte interessada, como forma de colaboração, avisar a concessão do feito suspensivo na execução com cópia desta decisão, com o uso da petição nomeada "pedido de suspensão", tendo em vista o grande número de feitos e visando evitar o andamento da execução com atos constritivos. Ainda, desde já esclareço que, conforme definido pela jurisprudência pacífica colendo Superior Tribunal de Justiça, em tese já publicada na 158º edição do Jurisprudência em teses de tal órgão: A certidão de dívida ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, assim, compete aoexecutadooônusde juntar aos autos executório fiscal a cópia de peças do processo administrativo capaz de ilidir tal presunção (art. 41 da LEF). (por todos: AgInt no AREsp n. 1.217.289/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018;AgInt no AREsp n. 1.135.936/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018;AgRg no REsp n. 1.565.825/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015) Assim, não será deferida ordem judicial para que a Fazenda Pública junte aos autos cópia do procedimento administrativo sobre o débito aqui discutido, devendo tal diligência ser providenciada pela parte executada, se assim entender necessário. Se o documento for essencial à comprovação das alegações da parte e não estiver nos autos, o fato será presumido contra a parte que tinha o ônus de juntar o documento. Intime(m)-se. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

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Rosana Pontes Goncalves Da Silva x Serasa S.A.

ID: 298261344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017774-33.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA PONTES GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017774-33.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1017761-34.2023.8.26.0224) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosana Pontes Goncalves da Silva - Ser… Processo 1017774-33.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1017761-34.2023.8.26.0224) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosana Pontes Goncalves da Silva - Serasa S.A. e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do débito de R$ 930,00 imputado à autora pela corré Renata Joaquim Frizzo; b) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes em razão do débito acima mencionado, se ainda existente; c) CONDENAR a corré Renata Joaquim Frizzo ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidas de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir da sentença. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Ademais, om fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação em face da ré Serasa S.A. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), SERGIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 256772/SP)

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Processo nº 1017567-44.2019.4.01.3800

ID: 311305168

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017567-44.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANILTON ALVES LUIS CARLOS BARROS MATOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNA PEREIRA DA SILVA

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MARIANA MOURA MARQUES TEIXEIRA

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ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO SILVEIRA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA MARIA ARAUJO LUCCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS BARROS MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1017567-44.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : JANILTON ALVES ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) EXEQUENTE : LUIS CARLOS BARROS MATOS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1017567-44.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : JANILTON ALVES ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) EXEQUENTE : LUIS CARLOS BARROS MATOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) EXEQUENTE : XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : JULIA MARIA ARAUJO LUCCA (OAB MG176457) ADVOGADO(A) : BERNARDO SILVEIRA FREITAS (OAB MG187662) ADVOGADO(A) : ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA (OAB MG167721) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO (OAB MG184503) ADVOGADO(A) : MARIANA MOURA MARQUES TEIXEIRA (OAB MG183442) ADVOGADO(A) : EDNA PEREIRA DA SILVA (OAB MG198630) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por JANILTON ALVES , correspondente a sentença que concedeu o ao Autor auxílio-doença previdenciário e condenou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no pagamento dos valores devidos a partir de 03/01/2006 (Evento 1_COMP3_pag. 26). Deu à execução o valor de R$ 353.910,64. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Evento 10), alegando excesso de execução no valor de R$ 172.995,07. Em razão da discordância entre as partes, foram os autos remetidos ao Secaj, que apresentou o parecer de evento 32. Após vista às partes, a controvérsia se estabeleceu a respeito da aplicação da taca TR como índice de correção monetária e o termo final dos cálculos. O que foi definido pela decisão de evento 43, contra qual foi interposto agravo de instrumento. Foi identificado que os créditos cobrados neste cumprimento de sentença são objeto de cumprimento de sentença anterior, no âmbito do processo nº 0027928-89.2009.4.01.3800. Após intimação das partes, e tendo em vista que há cessão de crédito neste cumprimento de sentença, foi extinto o cumprimento anterior e mantida o presente cumprimento, trazendo-se os valores da ação anterior para cumprimento nesta ação (evento 125). Foi deferida a transferências dos valores incontroversos à cessionária XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, conforme despacho de evento 134. O acórdão proferido em agravo de instrumento determinou a aplicação do julgado no que toca à TR ao título executivo, nos termos do ofício de evento 175. Assim, há que se retificar os cálculos, de modo a amoldar a decisão proferida no AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1037452-61.2020.4.01.0000. Ante o exposto: 1. Remetam-se os autos à Secaj, para que se pronuncie sobre os cálculos apresentados pelas partes e pela própria Contadoria, limitando-se àqueles contidos no evento 125 , de modo a aplicar a TR como índice de correção monetária, nos termos do agravo de instrumento de evento 175, e considerando data final dos cálculos em 05/07/2018, quando o benefício foi cessado administrativamente. 2. Após, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intime-se, de imediato , o XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, para informar se houve o pagamento da totalidade do crédito a ele cedido. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Por fim, venham os autos conclusos. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Processo nº 1003076-87.2025.8.26.0309

ID: 276738383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003076-87.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. R. F. E. F. DA S. E. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI SANTOS PILLON

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ALFREDO PORCER

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ADV: Davi Santos Pillon (OAB 234624/SP), Alfredo Porcer (OAB 252508/SP) Processo 1003076-87.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. R. F. , E. F. da S. , E. R. F. - Vistos. A decisão de… ADV: Davi Santos Pillon (OAB 234624/SP), Alfredo Porcer (OAB 252508/SP) Processo 1003076-87.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. R. F. , E. F. da S. , E. R. F. - Vistos. A decisão de fls. 1518/1521 homologou a desistência da ação quanto ao medicamento à base de canabidiol, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos atinentes à saúde da menor, ressaltando que devem ser propostos perante a Vara da Infância, bem como indeferiu a tutela antecipada, determinando a citação dos requeridos para que apresentassem contestação. Como se observa, houve extinção parcial do feito por meio de decisão interlocutória, prosseguindo-se o processo quanto aos demais pedidos. Trata-se de hipótese expressamente prevista no art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a decisão proferida nos termos dos arts. 485 e 487, incisos II e III, "pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento". Destarte, sempre com a devida vênia a entendimento contrário, o ato judicial de fls. 1518/1521 tem natureza de decisão interlocutória, não de sentença, até porque ali não se decretou a extinção do processo (artigos 203, § 1º, e 316, NCPC), ao contrário. E, como decisão interlocutória, o recurso adequado para impugnar tal ato judicial não é a apelação (artigo 1.009, NCPC), mas sim o agravo de instrumento (artigos 203, § 2º, e 1.015, NCPC), a ser interposto diretamente ao juízo ad quem, conforme artigo 1.016, NCPC, não incidentalmente e por petição nos autos do processo em que a decisão foi proferida e perante o juízo a quo. A interposição de recurso de apelo, no lugar do recurso de agravo, configura erro procedimental não escusável e injustificável, para não falar crasso ou grosseiro, a afastar a incidência do princípio da fungibilidade, mormente porque ausente, na espécie, qualquer dúvida objetiva a respeito de qual o recurso adequado e cabível na hipótese. Destarte, o recurso de apelo, fls. 1538/1544, não é via adequada para atacar a decisão mencionada e para buscar sua reforma, inviabilizando aqui o seu processamento. Nem se diga, com todas as vênias, que este juízo a quo, por força do advento do NCPC, agora estaria obrigado a processar a apelação equivocadamente interposta nestes autos contra simples decisão interlocutória, para seu exame oportuno pelo juízo ad quem, remetendo-lhe os autos, inclusive para exame de admissibilidade, ou mesmo que haveria aqui usurpação de competência originária do E. Tribunal de Justiça, haja vista que tal regra não se aplica a situações processualmente teratológicas, decorrentes de erro grosseiro, como interposição de apelação manifestamente intempestiva ou quando interposta apelação contra mera decisão interlocutória. No sentido ora adotado, o E. TJSP: Apelação Cível. Indeferimento da petição inicial em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Extinção parcial do processo com relação a um dos coautores. Decisão que resolve parcela da relação processual e que, portanto, detém natureza interlocutória, a desafiar agravo de instrumento. Disposição expressa do art. 354, parágrafo único, do CPC. Incabível a interposição de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1053942-34.2023.8.26.0224; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Agravo interno desfiado contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação desfiado contra decisão interlocutória que julgou extinto o processo em relação ao pedido de obrigação de fazer. Não provimento. o ato judicial que julga extinto o feito, ainda que sem exame de mérito, mas em relação a um dos pedidos formulados na ação, por não extinguir inteiramente a causa, não se qualifica por sentença, ostentando bem nítida feição de decisão interlocutória, nos termos do parágrafo único do artigo 354 do CPC. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal, haja vista a literalidade do texto legal e o erro grosseiro na interposição do apelo. Precedentes do TJSP, referidos na decisão agravada, e do STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1047482-13.2021.8.26.0576; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023) Com tais considerações, indefiro o processamento do recurso. À serventia para o cumprimento da decisão anterior, em especial no tocante à inclusão da FUNDAÇÃO DR. JAYME RODRIGUES no polo passivo e sua citação, pela via que se mostrar mais adequada. Int.

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Processo nº 1024720-68.2024.8.26.0003

ID: 303884232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024720-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA ALVES CASSIANO

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Processo 1024720-68.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Valmir Teixeira dos Santos Junior - Vistos Diante do pedido de desistência e, por consequência, do posterior cancelame… Processo 1024720-68.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Valmir Teixeira dos Santos Junior - Vistos Diante do pedido de desistência e, por consequência, do posterior cancelamento da distribuição, faz-se necessário o recolhimento das custas decorrentes do cancelamento da distribuição ( e não das custas iniciais/taxa judiciária), conforme disposto no art. 2° da Lei Estadual n° 17.785/2023, no montante de R$185,10 (correspondente à 05 Ufesp's). Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "Apelação. Ação declaratória c.c. cominatória - Débito inscrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça . Subsequente manifestação de desistência da ação, com requerimento de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo pagamento da parcela inicial da taxa judiciária. 1 . Apelação não merecendo ser conhecida na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade, não tendo existido alteração no panorama fático. 2. Irresignação parcialmente procedente quanto ao mais . Desistência da ação manifestada de forma a, na verdade, ensejar o cancelamento da distribuição, como expressamente requerido na aludida petição. Regra do art. 290 do CPC fazendo concluir que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da primeira taxa judiciária. Precedentes . 3. Devido, no entanto, a taxa que vem sendo denominada como "custas de cancelamento do processo", figura criada pela Lei 17.785/23 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2 .739/24. 4. Consequente reforma parcial da sentença terminativa, apenas para cancelar a determinação de recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Assinalada, contudo, a necessidade de recolhimento da específica taxa prevista no art . 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03. Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram parcial provimento".(TJ-SP - Apelação Cível: 10646919420238260100 São Paulo, Relator.: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 19/02/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) (grifei). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela autora contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, bem como a determinação de recolhimento do cancelamento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão para que seja afastada as custas processuais referentes ao cancelamento da distribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR Parte recorrente que não cumpriu integralmente a determinação judicial para a juntada de documentos a comprovar a alegada hipossuficiência e que não providenciou o recolhimento das custas iniciais. Indeferimento da gratuidade judiciária. Cancelamento da distribuição de rigor. Recolhimento devido do preparo referente ao cancelamento do processo e não das custas iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. Tese de julgamento: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.", "Ante o indeferimento da gratuidade judiciária e o não recolhimento das custas iniciais, por corolário o cancelamento da distribuição", "é devido o recolhimento do valor referente ao cancelamento do processo conforme o disposto na Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023 (Alterou a Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003)" Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1023969-34.2023.8.26.0224), (TJSP; Apelação Cível 1041041-06.2023.8.26.0007). Legislação e Normas: art. 5º, inciso LXXIV, § 2º do art. 99 da Lei de Ritos, art. 290 do CPC, art. 321, CPC, Lei 17.785/2023 e Provimento CSM nº 2.739/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23111538320248260000 Jacupiranga, Relator: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 22/10/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024). (grifei) "Apelação Ação de revisão contratual Empréstimo pessoal na modalidade consignado - Indeferimento de pedido de concessão de gratuidade da justiça Intimação para recolhimento das custas iniciais Inércia - Cancelamento da distribuição determinado com imposição de recolhimento das despesas devidas - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito Recurso interposto pela autora Insurgência quanto ao dever de pagamento das custas referentes ao cancelamento Descabimento Inteligência do disposto no inciso XIV do parágrafo único do artigo 2º da Lei 11.608/2003, introduzido pela Lei 17.785/2023 Provimento CSM nº 2.739/2024 Despesas devidas Dever de recolhimento confirmado Sentença mantida Recuso desprovido". (TJ-SP - Apelação Cível: 10018643120248260191 Ferraz de Vasconcelos, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 02/10/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024)(grifei). Desse modo, revogada a determinação anterior, determino a intimação do autor para que promova o recolhimento da taxa do cancelamento da distribuição (guia FEDTJ - cód 224-0), no prazo de 15 dias, pena de inscrição na dívida ativa. Intime-se. - ADV: BARBARA ALVES CASSIANO (OAB 399140/SP)

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Processo nº 1063351-34.2023.8.26.0224

ID: 319855247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063351-34.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUANA ALVES PEREIRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUIZ GOMES DE ARAÚJO

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Processo 1063351-34.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luana Alves Pereira de Araújo - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1… Processo 1063351-34.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luana Alves Pereira de Araújo - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: GABRIEL LUIZ GOMES DE ARAÚJO (OAB 443287/SP)

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Hospital Santa Mônica Ltda. x Alberto Tadeu Lopes Da Silva

ID: 296647815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008961-34.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA MôNICA LTDA.

Polo Passivo:

ALBERTO TADEU LOPES DA SILVA

Intimação

Advogados:

DAVI BASTOS DE ALENCAR

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DANIEL HENRIQUE PAIVA TONON

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Processo 0008961-34.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1000355-05.2020.8.26.0224) (processo principal 1000355-05.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hospital Santa M… Processo 0008961-34.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1000355-05.2020.8.26.0224) (processo principal 1000355-05.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hospital Santa Mônica Ltda. - Alberto Tadeu Lopes da Silva e outro - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora ajuizada por ALBERTO TADEU LOPES DA SILVA. Alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, tendo em vista tratarem-se, em tese, de verbas de caráter alimentar proveniente de Benefício de Prestação Continuada a Pessoa Idosa (BPC/LOAS). Requer o desbloqueio do valor. É o relatório. DECIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao executado Alberto Tadeu Lopes da Silva. Anote-se. Defende-se, em síntese, que a penhora recaiu sobre valores impenhoráveis, eis que constituem verbas de caráter alimentar decorrentes de benefícios assistencialista do INSS (benefício de prestação continuada ao idoso, NB: 713.554.609-2). O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadorias e pensões, tendo em vista o seu caráter alimentar. Nesse sentido, julgou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. Decisão agravada que acolheu impugnação à penhora apresentada pela parte executada, ora agravada, e determinou o desbloqueio da quantia constrita. Inconformismo que não merece prosperar. Em que pese a impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, do Código de Processo Civil não possuir caráter absoluto, a hipótese dos autos não permite a mitigação do normativo legal. Parte executada que demonstrou que o valor bloqueado provém de salário e, consequentemente, possui caráter alimentar, sendo utilizado para despesas essenciais. Necessidade de se preservar a dignidade e o mínimo existencial da devedora e de seus familiares. Impenhorabilidade verificada. Precedentes. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento n° 2089693-87.2025.8.26.0000; Relator: Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Juízo de origem: 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba; Data do julgamento:28/05/2025; Publicação: 29/05/2025) No presente caso, não verifico a existência de circunstância que autorize a relativização da impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar. Cumpre salientar, ainda, que o executado é beneficiário de benefício assistencialista, que tem como um dos requisitos para a sua concessão a comprovação de que o requerente viva em condição de miserabilidade. Portanto, a penhora de qualquer percentual do benefício (BPC) comprometeria a sua dignidade e sustento. Nesse sentido julgou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São José do Rio Preto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos proventos recebidos pela agravada, beneficiária de Prestação Continuada (BPC). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de 30% do benefício assistencial recebido pela agravada, considerando a natureza alimentar e impenhorável do benefício. III. Razões de Decidir 3. O artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e benefícios assistenciais, devido ao seu caráter alimentar. 4. O benefício de Prestação Continuada (BPC) é destinado à subsistência de pessoas em condição de vulnerabilidade, sendo impenhorável em sua integralidade. 5. A penhora de qualquer percentual do BPC comprometeria a subsistência da agravada, não sendo aplicável a mitigação da impenhorabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Benefícios assistenciais, como o BPC, são impenhoráveis devido ao seu caráter alimentar. 2. A penhora de qualquer percentual de benefício assistencial compromete a subsistência do beneficiário e não é permitida. Legislação Citada: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2138977-35.2023.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 22/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2123033-90.2023.8.26.0000, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 13/07/2023 (Agravo de Instrumento 2101182-24.2025.8.26.0000; Relatora: Desembargadora CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). Ademais, o exequente deixou transcorrer "in albis" o prazo para manifestação acerca da impugnação apresentada pelo executado. Da análise dos extratos bancários e documentações juntados pelo executado, ficou comprovada a origem das verbas bloqueadas na conta de sua titularidade junto ao Banco Itaú, tendo em vista que o executado recebe o BPC na referida conta. Quanto às demais contas, não ficou demonstrado o caráter alimentar das verbas nelas bloqueadas. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação à penhora e determino o desbloqueio dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud, junto às contas de titularidade do executado perante a instituição financeira Banco Itaú. Caso já tenham sido transferidas para a conta judicial vinculada ao processo, defiro, desde já o seu levantamento em favor do executado. Quanto às demais verbas, defiro o prazo de 10 dias para que a parte executada comprove o seu caráter alimentar, bem como junte aos autos extratos das contas que sofreram o bloqueio, que abarque ao menos 60 dias antes e 30 dias depois do bloqueio efetivado. Decorrido o prazo, com o fim de evitar eventual cerceamento de defesa, defiro o prazo de 05 dias para que a parte exequente se manifeste. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE PAIVA TONON (OAB 141120/SP), DAVI BASTOS DE ALENCAR (OAB 401190/SP)

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Myrna Tozzi Roncato x Bueno Multi Marcas Automoveis Ltda

ID: 328207707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008307-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MYRNA TOZZI RONCATO

Polo Passivo:

BUENO MULTI MARCAS AUTOMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

ELIANA GALVAO DIAS

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EDNA DE SOUZA

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Processo 0008307-76.2025.8.26.0224 (processo principal 1031729-34.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - MYRNA, registrado civilmente como Myrna Tozzi Roncato -… Processo 0008307-76.2025.8.26.0224 (processo principal 1031729-34.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - MYRNA, registrado civilmente como Myrna Tozzi Roncato - Bueno Multi Marcas Automoveis Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: EDNA DE SOUZA (OAB 252126/SP), EDNA DE SOUZA (OAB 252126/SP), ELIANA GALVAO DIAS (OAB 83977/SP)

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Processo nº 1017567-73.2025.8.11.0000

ID: 325922004

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017567-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NICKISON TEYLOR NICASTRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1017567-73.2025.8.11.0000 PACIENTE: NICKISON TEYLOR NICASTRO SILVA IMPETRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1017567-73.2025.8.11.0000 PACIENTE: NICKISON TEYLOR NICASTRO SILVA IMPETRANTE: SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS ADVOGADO DO(A) PACIENTE: SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS - MT24920-O IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de NICKISON TEYLOR NICASTRO SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais - NIPO, nos autos do Pedido de Prisão Temporária n. 1000323-96.2024.8.11.0023, que decretou a prisão temporária pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias em desfavor do paciente, com base na suposta prática dos delitos previstos no art. 121, do Código Penal (homicídio) e art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/90 (organização criminosa). A ordem de prisão foi decretada no dia 15/05/2024, no âmbito da Operação Sicários, que apura crimes de homicídio qualificado, tráfico de drogas e associação para o tráfico. O impetrante sustenta a ilegalidade da prisão, uma vez que foi fundamentada em indícios frágeis, especialmente áudios interceptados cuja autoria foi afastada por perícia técnica idônea realizada com base na Escala Erikson. Aliado a isto, a defesa destaca a omissão da autoridade policial, que deixou de realizar o interrogatório do paciente, mesmo após decisão judicial que autorizou a oitiva por videoconferência, condicionando a revogação da prisão à realização deste ato essencial. Sustenta, também, o excesso de prazo na manutenção da custódia, o que fere o princípio da duração razoável do processo, sobretudo diante da colaboração ativa da defesa para o andamento da investigação e da ausência de diligências pendentes atribuíveis ao paciente. Com tais argumentos, a defesa requer a revogação imediata da prisão temporária e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do CPP. Não sendo o caso, requer a imediata realização do interrogatório por videoconferência e, após, a expedição de contramandado para assegurar a liberdade do paciente. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem com o reconhecimento da ilegalidade da prisão temporária e a liberação plena do paciente. Inicial acompanhada dos documentos (Ids. 290082368, 290082369, 290082371, 290082381, 290082385, 290082391, 290086351, 290086354, 290086355 a 290086357, 290086362, 290086371, 290086374, 290089859, 290089866, 290089869, 290089870, 290089872, 290089880, 290089882, 290089883, 290089886 a 290089888, 290089893, 290089896, 290089899, 290093351, 290093353, 290093355 a 290093357, 290093359, 290093360, 290093375, 290093385, 290093387, 290093390, 290093394, 290093397, 290097351, 290097352, 290097354, 290097357, 290097358, 290097360 a 290097363, 290097369, 290097371, 290097374, 290097375, 290097377, 290097378 a 290097385). Liminar indeferida (Id. 290260383). Instada a manifestar, a d. Procuradoria-Geral da Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Ana Cristina Bardusco Silva, manifestou pela extinção do feito em razão da perda do seu objeto. É o relatório. Decido. O pedido formulado pela defesa tem como objetivo a revogação da prisão temporária decretada em desfavor de Nickison Teylor Nicastro Silva. Ocorre que, compulsando o processo de origem, verifica-se que a autoridade coatora condicionou a revogação da prisão temporária à realização do interrogatório do réu perante a autoridade policial, o que teria ocorrido em 13/06/2025, conforme informações anexadas ao Inquérito Policial n. 1024479-91.2024.8.11.0042 (Id. 198891440 – PJe 1º Grau). Solicitadas novas informações, a autoridade coatora informou: (...) A oitiva de NICKISON TEYLOR NICASTRO SILVA, ora paciente, foi realizada em 27/06/2025, conforme petição da autoridade policial (ID 199621623). Com isso, a defesa requereu a expedição do contramandado de prisão (ID 199670206). A informação chegou ao meu conhecimento no dia 03/07/2025 e, imediatamente, determinei a expedição do contramandado, com as devidas comunicações às autoridades competentes e baixa no BNMP (ID 199699514), que foi devidamente cumprida. Logo a prisão temporária do investigado foi revogada, com a expedição do correspondente contramandado em 03/07/2025 (Id. 299199353) (grifos meus). Diante disso, o pedido formulado encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto, a incidir, na hipótese, as normas do art. 659, do CPP e do art. 51, XV, do RITJMT, verbis: Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Art. 51. Compete ao Relator: (...). XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. Sobre o tema, uníssona a jurisprudência: HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração (HC 142870, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-287, DIVULG 12-12-2017, PUBLIC 13-12-2017). (grifos meus). HABEAS CORPUS. ROUBO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA. DEFESA DO PACIENTE QUE TEVE NEGADO O ACESSO AOS AUTOS PELO JUÍZO SINGULAR EM FACE DO FEITO TRAMITAR SOB SIGILO. Tendo o Magistrado singular determinado o levantamento do sigilo, ordenando o cadastramento da impetrante como defensora do ora paciente, bem como de todos os defensores dos demais investigados, resta prejudicada a análise de mérito do presente habeas corpus por perda de objeto. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (TJRS - Habeas Corpus Criminal: 5267348-53.2023.8.21.7000 OUTRA, Rel. Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Quinta Câmara Criminal, j. em 13/10/2023, Data de Publicação: 20/10/2023) (grifos meus). HABEAS CORPUS - PERDA DO OBJETO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. Considerando que a pretensão buscada na impetração foi alcançada, forçoso reconhecer a prejudicialidade do “habeas corpus”. Inteligência do art. 659 do Código de Processo Penal. (TJMG - HC: 10000220241897000 MG, Relator: Edison Feital Leite, 1ª Câmara Criminal, j. em 29/03/2022, Data de Publicação: 30/03/2022) (grifos meus) Ante o exposto, considerando a revogação da prisão temporária decretada em desfavor de Nickison, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal e art. 51, inc. XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dê-se ciência ao Impetrante, ao juízo de origem, bem como à Procuradoria-Geral de Justiça. Exaurido o prazo recursal, certifique-se o necessário e remeta os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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