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Processo nº 1017983-70.2025.8.26.0405

ID: 308501817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017983-70.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO LOPES DE ORNELLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017983-70.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - P.L.O. - Vistos. Custas recolhidas. Defiro à parte autora a prioridade na tramitação. Anote-se. Narrou o Autor, na … Processo 1017983-70.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - P.L.O. - Vistos. Custas recolhidas. Defiro à parte autora a prioridade na tramitação. Anote-se. Narrou o Autor, na inicial, ser advogado e estar sendo vítima de divulgação de sua imagem por terceiros para prática de golpes (o chamado golpe do Falso Advogado"), apresentando reportagem da primeira requerida em que entrevistada a segunda requerida. Pelo que se extrai da narrativa inicial, fraudadores fizeram uso de fotografia do autor, retirada da rede mundial de computadores, com o intuito de aplicar golpes em pessoas que possuam crédito a receber em ações judiciais. Valem-se os criminosos da imagem do autor para se apresentarem como advogado e conseguir dinheiro. Não há informação, ao menos na reportagem apresentada, de que se passem efetivamente pelo autor, fornecendo seus dados pessoais (nome, número da inscrição na ordem, endereço profissional). Pois bem. O direito à imagem é protegido pela Constituição Federal como direito fundamental inviolável. É inconteste o dano ao autor, no caso concreto, ao ter sua fotografia associada a golpes cometidos por estelionatários. Não se olvida, por outro lado, que os requeridos prestam serviço de interesse público ao divulgarem referido golpe, de forma a prevenir que os criminosos façam novas vítimas. Contudo, parecem ter se equivocado os requeridos quando expuseram a fotografia do autor, relacionando-a ao golpe. A uma, porque a fotografia pode ser facilmente trocada pelos estelionatários, que podem até se valer de imagem criada por inteligência artificial, ou seja, a divulgação da fotografia que estampava o número do celular utilizado pelos falsários em nada auxilia na prevenção do crime. A duas, porque expuseram, dolosamente ou não, a imagem do autor, advogado real, atribuindo-lhe a conduta criminosa, ainda que o conteúdo da reportagem não permita essa conclusão. Dessa forma, presentes os requisitos legais e sopesando os direitos constitucionais envolvidos, notadamente, o direito à imagem e o direito à informação, e tendo em vista à probabilidade do direito do autor e o risco de dano ao resultado útil do processo, defiro parcialmente a liminar para: 1) determinar que o requerido SBT exclua da reportagem objeto dos autos apenas a imagem do autor (sua fotografia), podendo substituí-la por tarja ou valer-se de outro recurso que não permita identificação do autor, no prazo de 2 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada R$ 100.000,00. 2) determinar que a requerida Natacha Ochsendorf remova de suas redes sociais a fotografia do autor, podendo substituí-la por tarja ou valer-se de outro recurso que não permita sua identificação, no prazo de 2 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada R$ 10.000,00. Não há necessidade de remoção da reportagem, nem de que a vítima remova seu relato das redes sociais, destacando novamente o caráter preventivo-informativo. Servirá a presente decisão como ofício a ser protocolado pela parte interessada junto a emissora de televisão. A intimação da corré se dará via carta. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: PAULO LOPES DE ORNELLAS (OAB 103484/SP)

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Araújo Silva Restaurante Ltda x Comercial Almeida Gas E Instalacoes Ltda

ID: 313626687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016431-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARAúJO SILVA RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

COMERCIAL ALMEIDA GAS E INSTALACOES LTDA

Intimação

Advogados:

KELLY JOSE MORESCHI

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ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

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Processo 1016431-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Araújo Silva Restaurante Ltda - Comercial Almeida Gas e Instalacoes Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Este… Processo 1016431-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Araújo Silva Restaurante Ltda - Comercial Almeida Gas e Instalacoes Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ARAÚJO SILVA RESTAURANTE LTDA opõe embargos à execução que promove COMERCIAL ALMEIDA GÁS E INSTALAÇÕES LTDA. Alega, em suma, vícios diversos no título que lhe retirariam a executividade e, subsidiariamente, excesso de execução. COMERCIAL ALMEIDA GÁS E INSTALAÇÕES LTDA impugnou os embargos ressaltando a intempestividade. Em réplica, sustenta a embargante que, por versar matérias de ordem pública, ao caso não se aplica a propalada preclusão temporal. É o relatório. Decido: Extrai-se da impugnação aos embargos: "6) Conforme folhas 62 do processo 1003543-37.2023.8.26.0309, os embargantes foram citados no dia 22 de março de 2023, no mesmo dia o Sr. Oficial de Justiça juntou o mandado aos autos. 7) O Sr. Ivelson foi citado no dia 27 de setembro de 2023, a penhora dos bens foi realizada no dia 05 de outubro de 2023, e juntado nos autos no dia 10/10/2023. 8) Os embargos foram protocolados no dia 23/07/2024. Se for levado pela citação; os embargantes perderam o prazo por mais de 1 ano." Entende a parte embargante, porém, que a intempestividade não pode ser reconhecida porque seus pleitos veiculam matérias de ordem pública. Contudo, esse entendimento não é correto. Para matérias de ordem pública, pode a parte valer-se de petição direcionada à própria execução, não sendo caso se de flexibilizar o prazo para embargos que é peremptório. Assim, uma vez intempestiva a oposição de embargos, deve a petição inicial ser indeferida. As matérias de ordem pública são aquelas cognoscíveis de ofício e cuja cognição independente da produção de provas, razão pela qual pode ser tratada nos próprios autos da execução, não se justificando o recebimento e mantença de embargos intempestivos. A propósito: Embargos à execução - intempestividade declarada pela sentença guerreada - matéria trazida à apreciação na primeira oportunidade que a embargante teve para se manifestar nos autos - alegação de nulidade da citação que restou afastada, sem que fosse apreciada, naquela oportunidade, a alegada intempestividade dos embargos do devedor - omissão do despacho saneador à luz do que dispõe o art. 357,I do Código de Processo Civil - inércia da embargada quanto ao pedido previsto no art. 357, §1º do Código de Processo Civil ou manejo dos embargos de declaração - questão, contudo, que se relaciona à pressuposto processual - matéria de ordem pública - ausência de análise anterior e expressa - preclusão não consumada - tema passível de análise enquanto a instância de encontrar aberta - intempestividade que decorre da declaração de validade do ato citatório, matéria objeto do agravo de instrumento não transitado em julgado - ausência de prejudicialidade externa - questão a ser dirimida consoante disciplina das nulidades e pressupostos processuais - extemporaneidade dos embargosàexecução- peça juridicamente inexistente - impossibilidade de se relevar a intempestividade para adentrar nas matérias de fundo trazidas nos embargos à execução, inclusive as de ordem pública - correção do valor da causa mantida - matéria que pode ser conhecida de ofício, além de não ser afeta ao mérito dos embargos à execução - recurso parcialmente provido para esse fim.(TJSP; Apelação Cível 1019868-40.2020.8.26.0100; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 02/04/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Locação de imóvel - Embargos do devedor rejeitados, de plano, por intempestividade - Apelação que não ataca os fundamentos adotados na sentença para a rejeição liminar dos embargos - Inobservância do princípio da congruência/dialeticidade - Intempestividade, demais disto, reconhecida com acerto - Matéria suscitada que, mesmo considerada de ordem pública, não pode ser examinada em sede de embargos, possível a propositura de ação própria, com observação à legitimidade do cônjuge para postular a ineficácia da fiança prestada sem consentimento - Apelação não conhecida.(TJSP; Apelação Cível 1006764-87.2023.8.26.0451; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por ARAÚJO SILVA RESTAURANTE LTDA contra COMERCIAL ALMEIDA GÁS E INSTALAÇÕES LTDA, declarando extinto o processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, observado o diferimento, cuja concessão fica mantida ante a inexistência de prova em sentido oposto ao da momentânea impossibilidade de pagamento de custas, despesas e honorários sem prejuízo das atividades da exequente. P.R.I.C. - ADV: KELLY JOSE MORESCHI (OAB 307315/SP), ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 270922/SP), ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA (OAB 270922/SP)

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Processo nº 1018080-04.2024.8.26.0309

ID: 333085623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018080-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE CáSSIA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BIRAL ZANCANARO

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FERNANDO BIRAL

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Processo 1018080-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosana de Cássia Oliveira - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI… Processo 1018080-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosana de Cássia Oliveira - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR proposta por ROSANA DE CASSIA OLIVEIRA em face de GO THINK EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA e CLEVER ASSESSORIA JURIDICA E COBRANCA LTDA. A autora afirmou que, em janeiro de 2024, foi abordada em um evento comercial por representantes da ré GO THINK EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, que lhe ofereceram a possibilidade de frequentar um curso de formação continuada. Disse que, acreditando que poderia melhorar sua condição financeira, foi conduzida, em ambiente caracterizado por forte apelo de vendas, a assinar o contrato, sem que lhe fossem dadas explicações claras sobre suas obrigações. Afirmou que, ao analisar melhor sua situação financeira, decidiu desistir do curso, antes mesmo do início das aulas e sem ter recebido qualquer material, comunicando verbalmente sua desistência aos representantes da GO THINK. Contudo, alegou que começou a receber cobranças insistentes das rés, com ameaças de penhora, o que entende ser abusivo e ilegal. Pugnou pela inversão do ônus da prova. Em sede de antecipação de tutela, requereu a suspensão das cobranças, de modo que o as rés se abstenham de inscrever o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Por fim, requereu que o pedido seja julgado procedente para declarar a inexistência do débito em questão e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. É o relatório. Decido. Nos termos da petição de fls. 41/43, a parte autora não conseguiu corrigir o cadastro de partes para exclusão de LUCAS CAMARGO PESSOA e ALAN CLEVER DE CARVALHO OLIVEIRA. Assim, ao cartório para proceder a devida correção, excluindo referidas partes do polo passivo da ação. Sobre a tutela de urgência, dispõe o art. 300 da lei processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É sabido e não demanda maiores digressões que os requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada são cumulativos, devendo-se averiguar se o direito alegado na inicial é provável e, simultaneamente, se há perigo na demora da prestação jurisdicional. A tutela antecipada visa a distribuir de maneira mais equânime o ônus do tempo do processo. Ela antecipa o resultado material da tutela jurisdicional perseguida pelo autor, a fim de que não seja ainda mais prejudicado pelo prazo natural do trâmite processual, entregando-lhe, antes mesmo de decisão definitiva, o bem jurídico pretendido. A fim de evitar danos à parte contrária, isso somente é possível nas hipóteses em que o direito do autor seja provável. Além disso, apenas se justifica a antecipação dos efeitos que uma sentença judicial de cognição exauriente poderia dar, nas situações em que houver perigo ao resultado útil do processo. Ou seja, somente se constatado que há risco de a tutela jurisdicional final se tornar inútil diante da demora do procedimento judicial, é que há fundamento suficiente para que uma decisão nesses moldes seja proferida sem exame aprofundado da matéria, contentando-se com uma cognição sumária, a fim de se proteger o fim último de qualquer processo, qual seja, o direito material perseguido. No caso em tela, os elementos coligidos aos autos ainda não evidenciam a probabilidade do direito invocado na inicial, de forma a justificar que fosse excepcionado o prévio exercício do contraditório. Em que pesem os argumentos levantados pela parte autora, verifica-se no contrato de f. 15 que há previsão de cobrança de taxas no caso de desistência. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC., art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC., fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Intime-se. - ADV: FERNANDO BIRAL (OAB 349633/SP), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP)

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Julia Martinho De Souza Nascimento x Bookingcom Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e outros

ID: 333027439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007701-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MARTINHO DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BOOKINGCOM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTéIS LTDA INTERCONTINENTAL HOTELS GROUP DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO MALACHIAS CICONELO

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MARCELO KOWALSKI TESKE

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JULIANA GALHARDO RODARTE

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Processo 1007701-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Martinho de Souza Nascimento - Intercontinental Hotels Group do Brasil Ltda - - Bookingcom Brasil … Processo 1007701-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Martinho de Souza Nascimento - Intercontinental Hotels Group do Brasil Ltda - - Bookingcom Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. JULIA MARTINHO DE SOUZA NASCIMENTO move a presente "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS" contra INTERCONTINENTAL HOTELS GROUP DO BRASIL LTDA, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Alega, em suma, ter efetuado reservas de hotel e, diante de mudanças de dia de voo, teve de promover alterações, terminando por efetuar os pagamentos concernentes às reservas utilizadas, solicitando estorno relativamente às não utilizadas. Diz que, porém, que, embora as instituições hoteleiras tenham aquiescido ao pedido de estorno porque a instituição bancária não aceitou os documentos apresentados. Aduz que existe um "jogo de empurra" e está há mais de cinco meses em busca de uma solução, estando grávida, circunstância que agrava sua angústia. Pede, inclusive em antecipação de tutela, a cessação de cobranças, e no mérito a declaração de inexigibilidade de qualquer valor e a condenação dos réus ao pagamento de compensação de dano moral. O pedido de antecipação foi deferido. (fl. 110) Sobrevieram contestações e, saneado o feito, impôs-se a ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. o ônus de trazer aos autos documentos que demonstram a recusa do hotel em promover o estorno dos valores em discussão (fls. 415/416), optando o banco por noticiar o cumprimento integral da obrigação a que se refere a petição inicial (fl. 419). É o relatório. Decido: I - Preliminar Afasto a preliminar de impertinência subjetiva passiva suscitada por BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA porque foi através de seu sítio eletrônico que a autora, consumidora, fez as reservas de diária sobre cujo estorno ora se discute, estando assim na cadeia de fornecimento. Não havendo outras questões processuais a apreciar, passo ao julgamento de mérito. II - Mérito Observo que as rés INTERCONTINENTAL HOTELS GROUP DO BRASIL LTDA e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA foram indicadas ao polo passivo porque integrantes da cadeia de fornecimento que resultou na atual discussão sobre o cabimento ou não do estorno requerido pela autora. E vejo que INTERCONTINENTAL HOTELS GROUP DO BRASIL LTDA e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA demonstraram ter agido de forma correta com sua cliente, tendo o impasse surgido por deficiência do serviço de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Não obstante, tais empresas são legitimadas para a ação por estarem na mesma cadeia de fornecimento e, não obstante ausência de culpa, devem ser chamadas a reparar o dano caso não o faça, por hipótese, o causador dele. No caso, o causador do dano é a instituição financeira, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Isso porque não só ignorou o pedido de sua cliente como também desconsiderou as solicitações de seus parceiros comerciais. Em juízo, defendeu ainda falhas das instituições hoteleiras; contudo, contrastado pela documentação advinda do seguro (HDI), percebeu o banco que seria insustentável manter sua versão, optando então por cumprir a obrigação. O banco não cumpriu a obrigação por mera liberalidade, mas porque não dispunha dos documentos que atestariam sua obtusa tese, incidindo no caso as disposições do art. 400 do Código de Processo Civil. O dano moral é inconteste, não só porque grávida estivesse a autora na ocasião, circunstância delicada que de fato faz agravar a angústia de quem se depara com ouvidos moucos a seus justos pleitos, também incide no caso a teoria do desvio produtivo. O valor requerido, de R$ 10.000,00, revela-se consentâneo com hipóteses semelhantes. Assinala-se que, diante da autora, a responsabilidade de INTERCONTINENTAL HOTELS GROUP DO BRASIL LTDA e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA revela-se subsidiária, como já dito, apenas eclodindo na hipótese de o responsável direto não tiver forças para promover a quitação, dado que, efetivamente, trabalharam em prol da autora e foram, em verdade, aturdidas por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por JULIA MARTINHO DE SOUZA NASCIMENTO contra INTERCONTINENTAL HOTELS GROUP DO BRASIL LTDA, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA cancelando as operações objurgadas e declarando a quitação das diárias em discussão, condenando ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ao pagamento de compensação de dano moral, no valor de R$ 10.000,00, com correção pela Tabela Prática do ETJSP desde o arbitramento e juros de 1% ao mês desde a citação (ilícito contratual), fatores que incidirão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., outrossim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da causa (que compreende a obrigação de fazer, além da compensação do dano moral), ressalvada a responsabilidade subsidiária das corrés. P.R.I.C. - ADV: MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), JULIANA GALHARDO RODARTE (OAB 383053/SP), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP)

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Processo nº 1006621-73.2025.8.26.0566

ID: 296514652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006621-73.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. B. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO EDUARDO CADEI

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Processo 1006621-73.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA - A.B.M.F. - Defiro a AJG requerida. Anote-se. Trata-se de ação em q… Processo 1006621-73.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA - A.B.M.F. - Defiro a AJG requerida. Anote-se. Trata-se de ação em que se pede, inclusive em tutela de urgência, a disponibilização de profissional especializado em educação especial, para que atue na perspectiva colaborativa, em parceria com o professor regente da sala de aula. O documento de fl. 33 indica que a parte autora é portadora de TEA, esclerose tuberosa e Eplepsia, CIDs 10F84.0, G40.0, Q85.1, F70.0 e CID 116A0.2/6A00.1 e necessita de adaptação do material escolar e suporte com professor em educação especial. O Ministério Público manifestou-se às fls. 53/61. Relatado, decide-se. A CF, em seu art. 208, III, assegura atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, norma reproduzida no ECA, art. 54, III, e especificada no art. 4º, III, da LDB. Ele é garantido a educandos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, e corresponde a serviços de apoio especializado, com o objetivo de eliminar barreiras que possam obstruir a escolarização (Decreto Federal nº 7.611/11, art. 2º, § 1º). Entre tais serviços, está a previsão de professores especializados e profissionais de apoio escolar (Lei nº 13.146/2015, art. 28, XI e XVII), e, para o portador de TEA, acompanhante especializado (Lei nº 12.764/2012, art. 3º, parágrafo único). O Estado de São Paulo, no Decreto nº 67.635/2023, contempla os seguintes serviços de apoio (art. 5º): a) Professor especializado: docente habilitado para mediação pedagógica no contraturno escolar (arts. 8 a 10), não permanece na sala de aula regular, embora faça a mediação com o professor desta; b) Atendimento educacional especializado no contraturno escolar ou turno extra: suporte complementar para estudantes com deficiência e TEA, e suplementar para altas habilidades (art. 11), ocorre normalmente na sala de recursos multifuncionais; c) Projeto Ensino Colaborativo no turno escolar como técnica de atendimento educacional especializado expandido: estratégia de mediação pedagógica para inclusão nas classes comuns do ensino regular (arts. 12 e 13); d) Recursos pedagógicos, acessibilidade e tecnologia assistiva: ferramentas para eliminar barreiras no ambiente escolar (art. 20); e) Profissional para estudantes com deficiência auditiva, surdez ou surdo-cegueira: apoio especializado como professor de Libras, intérprete ou guia-intérprete (art. 14); f) Profissional de Apoio Escolar - Atividades de Vida Diária (PAE/AVD): auxílio em higiene, locomoção e alimentação (art. 18), não é docente; g) Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE): auxilia em atividades escolares (art. 19), não é docente. No Município de São Carlos, o professor especializado está previsto com o nome de professor de educação especial; o profissional de apoio escolar - atividades da vida diária, corresponde ao agente educacional; e, por fim, o profissional de apoio escolar - atividades escolares corresponde ao Programa Serviço de Apoio Educacional Inclusivo (SAEI), em convênio com a APAE. Há ainda um último serviço de apoio, não previsto expressamente na legislação, que é o professor auxiliar, isto é, um docente que acompanha o portador de deficiência ou TEA, em sala de aula regular. A Câmara Especial do TJSP reconhece, em implementação concreta do direito à educação inclusiva, a necessidade de disponibilização desse profissional quando comprovada a sua necessidade por laudos médicos e pedagógicos, não configurando violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes: Apelação Cível 1503087-60.2024.8.26.0320, rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 15/05/2025, r. 15/05/2025; Apelação Cível 1055816-20.2024.8.26.0224, rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 14/05/2025, r. 14/05/2025; Apelação Cível 1502983-04.2024.8.26.0309, rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 14/05/2025, r. 14/05/2025; Apelação/Remessa Necessária 1506637-40.2024.8.26.0554, rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 13/05/2025, r. 13/05/2025; Agravo de Instrumento 3001602-04.2025.8.26.0000, rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 12/05/2025, r. 12/05/2025. A avaliação sobre a necessidade do profissional de apoio ou, se o caso, de professor auxiliar, é de cunho educacional, por isso não é competência do médico, como decidiram o Parecer CREMESP nº 67.572/2024, e o Enunciado nº 22/2023 COPEDUC/GNDH/CNPG. Considerando o panorama jurídico acima exposto, para a concessão da tutela de urgência, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano (CPC, art. 300). In casu, a petição inicial não está instruída com elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado. Os laudos médicos apresentados confirmam que a autora necessita de apoio/suporte escolar diante de seu diagnóstico, entretanto, não há elementos que indiquem que o apoio que está sendo prestado atualmente não seja suficiente para o caso dela, ou de que ela necessita do Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE), apoio que ainda não fora implementado na escola da autora. Desse modo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Fica o réu intimado a apresentar, em 30 dias úteis, os seguintes documentos: - Avaliação Pedagógica Inicial (API); - Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAAE); - Avaliação Multidisciplinar; Os três documentos possuem conteúdo estabelecido em normas da administração pública, a ser observado, mas, considerando a demanda judicial, devem responder também a estas questões específicas: 1. O(s) serviço(s) pretendido(s) pela parte autora já lhe estava(m) sendo prestado(s)? Caso positivo, em que circunstâncias concretas de tempo, espaço, modo de prestação, etc.? Caso negativo, por quê? 2. A parte autora necessita de PAE/AVD? Se sim, com exclusividade? 3. A parte autora necessita de PAE/AE? Se sim, com exclusividade? Há necessidade de que o atendimento ocorra por docente (professor auxiliar)? Caso negativa a resposta, justifique. 4. Existe outro apoio ou tecnologia de que a aluna necessita e que não está sendo ofertado? Em caso de não apresentação da documentação no prazo estabelecido, será presumido o fato contrário ao interesse do réu, isto é, que a parte autora necessita do(s) serviço(s) pretendido(s) com a presente ação, e que tal(is) serviço(s) não lhe está(ão) sendo prestado(s). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Determino ao cartório: a) Cite-se e intime-se a parte ré, via portal, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como para apresentação dos documentos e respostas, conforme fundamentação acima. b) dê-se ciência à autora na pessoa de seu defensor; c) dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: BRUNO EDUARDO CADEI (OAB 414860/SP)

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Caetano Munhoz De Domenico x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 328270973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026034-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO MUNHOZ DE DOMENICO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MUNHOZ AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026034-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Caetano Munhoz de Domenico - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto e o que mais const… Processo 1026034-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Caetano Munhoz de Domenico - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por consequência, declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), THIAGO MUNHOZ AGOSTINHO (OAB 247279/SP)

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Processo nº 1017983-54.2024.4.01.3600

ID: 307124049

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017983-54.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS LUCAS PEIXOTO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1017983-54.2024.4.01.3600 G3 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATEUS LUCAS PEIXOTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1017983-54.2024.4.01.3600 G3 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATEUS LUCAS PEIXOTO COSTA REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO SENTENÇA Tipo A Vistos em Inspeção 1. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por MATEUS LUCAS PEIXOTO COSTA em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, objetivando a anulação do ato administrativo que indeferiu sua autodeclaração como pessoa parda no procedimento de heteroidentificação do Concurso Público - Edital nº 04/2024, para o cargo de Assistente em Administração. O autor alega possuir características fenotípicas de pessoa parda e apresenta teste genético de ancestralidade e laudo dermatológico para sustentar sua pretensão. Postula a anulação da decisão da banca de heteroidentificação e sua reinserção na lista de candidatos cotistas. O réu contestou, sustentando a legalidade do procedimento de heteroidentificação baseado em critérios exclusivamente fenotípicos e a regularidade da decisão unânime das bancas avaliadora e recursal. Foi realizada perícia médica, cujo laudo classificou o autor como fototipo III na escala de Fitzpatrick (pele morena clara), mas concluiu negativamente quanto à presença de traços antropométricos e feições fenotípicas de raça negra/parda. 2. FUNDAMENTAÇÃO Julgo o processo no estado em que se encontra, conhecendo diretamente dos pedidos, na medida em que a questão de mérito, sendo de fato e de direito, prescinde da produção de outras provas, além daquelas já inseridas no processo (art. 355, I, do CPC). As políticas de ação afirmativa constituem instrumento de promoção da igualdade material, visando corrigir desigualdades históricas e estruturais que afetam grupos socialmente vulneráveis. No Brasil, o sistema de cotas raciais em concursos públicos foi instituído pela Lei nº 12.990/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas nos certames da administração pública federal aos candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos. A constitucionalidade dessa legislação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 41, que reconheceu a legitimidade tanto da autodeclaração quanto dos procedimentos complementares de heteroidentificação, desde que respeitados os princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa. O procedimento de heteroidentificação foi regulamentado pela Portaria Normativa nº 4/2018 do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, posteriormente substituída pela Instrução Normativa MGI nº 23/2023. Tal procedimento tem por escopo verificar a veracidade da autodeclaração racial, constituindo mecanismo de controle contra eventuais fraudes no sistema de cotas. Conforme estabelecido na referida normatização, a autodeclaração goza de presunção relativa de veracidade, prevalecendo em caso de dúvida razoável sobre o fenótipo do candidato. O critério de aferição é exclusivamente fenotípico, baseado na aparência física externa do candidato, não sendo considerados aspectos genéticos, de ancestralidade ou documentação pretérita. No caso concreto, o IFMT adotou procedimento regular de heteroidentificação, conforme demonstram os documentos acostados aos autos. O Edital nº 04/2024 previu expressamente o procedimento, estabelecendo critérios objetivos de avaliação baseados nas características fenotípicas (cor da pele, formato do nariz, lábios e cabelos), em conformidade com a legislação vigente. No caso concreto, o autor foi submetido ao procedimento de heteroidentificação presencial, tendo sua autodeclaração avaliada por comissão multidisciplinar composta por cinco membros com formação e experiência na temática racial. A decisão foi unânime pela não confirmação da autodeclaração, sendo mantida em sede recursal. A análise da documentação probatória revela que a decisão da banca de heteroidentificação não foi arbitrária ou desprovida de fundamentação. O parecer técnico elaborado pelo Núcleo de Estudos Afro-brasileiro, Indígena e de Fronteira do IFMT (Id. 2147343916) demonstra que a avaliação seguiu os critérios fenotípicos estabelecidos na legislação, considerando aspectos como cor da pele, formato do nariz, lábios e textura dos cabelos. A perícia médica realizada pelo perito de confiança do juízo, Dr. Ricardo Miguel dos Santos Ferrier Cuellar oferece elementos técnicos relevantes para a análise da controvérsia. O laudo pericial classificou o autor como fototipo III na escala de Fitzpatrick (pele morena clara), confirmando que possui pai biológico negro, mas concluiu negativamente quanto à presença de traços antropométricos e feições fenotípicas características de raça negra/parda. É importante destacar que a escala de Fitzpatrick, embora seja instrumento técnico reconhecido na dermatologia, tem por finalidade classificar a sensibilidade da pele à exposição solar, não constituindo critério específico para determinação racial. Como bem esclarecido no parecer técnico do IFMT, tal escala baseia-se em fototipos relacionados à resposta da pele ao sol, não havendo correlação direta com características fenotípicas raciais. Ademais, o próprio perito reconheceu que o autor não apresenta traços antropométricos ou feições fenotípicas de raça negra/parda, limitando-se a classificá-lo como "pardo" com base na informação de que possui pai biológico negro, o que contraria o critério exclusivamente fenotípico estabelecido na legislação. A controvérsia central do caso reside na distinção entre critério fenotípico e genético para fins de aplicação das cotas raciais. A legislação e a jurisprudência são uníssonas ao estabelecer que o sistema de cotas se baseia exclusivamente no fenótipo, ou seja, na aparência física externa do candidato, não sendo considerados aspectos genéticos ou de ancestralidade. Essa orientação decorre do fundamento sociológico das políticas de ação afirmativa, que visam beneficiar pessoas que sofrem discriminação racial em razão de sua aparência física. Como bem observado na doutrina e na jurisprudência, o racismo no Brasil caracteriza-se como "preconceito de marca" (aparência), não de "origem" (ancestralidade). O teste genético apresentado pelo autor, que revela ancestralidade predominantemente europeia (62,78%), corrobora a inadequação do critério genético para fins de aplicação das cotas raciais. Se adotado tal critério, praticamente toda a população brasileira, em razão da intensa miscigenação, poderia pleitear o benefício das cotas, desvirtuando completamente o objetivo da política pública. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 632.853 (Tema 485 da repercussão geral), fixou entendimento no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas", ressalvadas situações excepcionais de flagrante ilegalidade. No caso em análise, a intervenção judicial somente se justificaria se demonstrada evidente arbitrariedade ou ilegalidade no procedimento de heteroidentificação. Contudo, os elementos probatórios indicam que a avaliação seguiu critérios técnicos objetivos, sendo realizada por comissão qualificada e experiente na matéria. A decisão unânime de duas bancas distintas (inicial e recursal), composta por profissionais com formação específica na temática racial, possui presunção de legitimidade que não foi elidida pelos elementos trazidos aos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reconhecido a legitimidade dos procedimentos de heteroidentificação baseados em critérios fenotípicos, conforme demonstram os precedentes citados pela parte requerida. Por fim, cumpre observar que o autor foi classificado fora do número de vagas previstas no edital para ampla concorrência, não possuindo, portanto, direito subjetivo à nomeação. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 837.311 (Tema 784 da repercussão geral), estabeleceu que candidatos aprovados além do número de vagas não têm direito automático à nomeação, salvo em hipóteses excepcionais não configuradas no caso. Por estes motivos, não vislumbro elementos que justifiquem a anulação do ato administrativo impugnado. O procedimento de heteroidentificação foi conduzido de forma regular, observando os critérios legais e constitucionais aplicáveis. A decisão das bancas avaliadora e recursal, baseada em critérios exclusivamente fenotípicos, encontra amparo na legislação vigente e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A prova pericial, embora tenha classificado o autor como fototipo III na escala de Fitzpatrick, não identificou características fenotípicas específicas de raça negra/parda, corroborando a avaliação das comissões especializadas. Assim, a pretensão autoral não merece acolhimento. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no patamar mínimo de 10%(dez por cento) com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, todavia, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, a execução das verbas de sucumbência fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1024288-97.2023.4.01.9999

ID: 337992456

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024288-97.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE NASCIMENTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE CABRAL ANDRADE

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ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024288-97.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002027-49.2022.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024288-97.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002027-49.2022.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA JOSE NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI - MT9216-A e JAQUELINE CABRAL ANDRADE - MT19584-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1024288-97.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE NASCIMENTO DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo. Em suas razões, o INSS alega que não cabe reabilitação profissional nos casos em que a incapacidade é apenas temporária. Requer, por fim, a reforma quanto aos honorários advocatícios, prescrição qüinqüenal e quanto à isenção de custas e outras taxas judiciárias. Já a parte autora, alega, inicialmente que houve cerceamento de defesa e requer a concessão de aposentadoria por invalidez ou que não seja fixada DCB. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1024288-97.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE NASCIMENTO DA SILVA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recursos contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de auxilio-doença. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/15, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Desnecessária a realização de nova perícia, não configurando cerceamento de defesa, a utilização do laudo judicial já realizado, desde que este responda satisfatoriamente aos quesitos apresentados. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 32) vínculos nos períodos entre 09/08/2019 até 31/03/2020, 18/02/2021 até 11/08/2021 (empregado e facultativo). Segundo consta do laudo pericial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: síndrome do manguito rotador e dor lombar baixa. Afirma o perito que há incapacidade total e temporária. A perícia fixou a DII em 26//05/2021, com prazo de 24 meses para recuperação. O INSS argumenta que a cessação de auxílio-doença não deve ser condicionada à conclusão de procedimento de reabilitação pela parte autora. Com razão, pois a reabilitação profissional é uma espécie de prestação previdenciária e, nos termos do art. 89 da Lei n° 8.213/91, é destinada a proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho os meios para a (re) educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Dispõe ainda o art. 62 da mesma lei que “o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade”. Sobre a questão, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou, no Tema 177, a seguinte tese: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Desse modo, ao Juízo sentenciante cabe, eventualmente, determinar a deflagração do processo de reabilitação, por meio de perícia de elegibilidade, apenas nos casos em que a decisão judicial conclua pela existência de incapacidade parcial e permanente. Ademais, quanto ao estabelecimento de condições para a cessação do benefício, é consistente a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a Lei n. 13.457/17 adicionou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 para estabelecer a cessação automática do benefício, ressalvada a possibilidade de o beneficiário requerer a sua prorrogação, o que garante a percepção do benefício até a realização de nova perícia administrativa. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA À INTELIGÊNCIA DO NOVEL §9º DO ART. 60, LEI N. 8.213/91. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Merece acolhimento o apelo recursal do INSS, a fim de reformar a sentença que condicionou, de forma indevida, a cessação do benefício pelo INSS à realização de reabilitação profissional do segurado em gozo de benefício de auxílio-doença. 2.Deve ser observada a inteligência do novel §9º do art. 60, Lei n. 8.213/91, no sentido de que, ao final do prazo estipulado para a duração do benefício, deverá a parte autora, caso persista a incapacidade laboral, apresentar pedido de prorrogação, o qual irá garantir a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. Na ausência do pedido de prorrogação, a autarquia poderá cessar o benefício na data fim fixada pelo juízo a quo ou pela legislação correspondente. 3. Apelação do INSS provida. (AC 1017983-34.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/08/2023) No caso dos autos, o juízo sentenciante condenou o INSS a implantar o benefício por incapacidade temporária e consignou que o benefício deve ser mantido até a conclusão do procedimento de reabilitação. Assim, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei n° 8.213/91, merece reparo a sentença apenas para afastar a exigência de comprovação da reabilitação da parte autora para a cessação do benefício, o qual deverá ser mantido por mais 30 dias a contar da sua implantação, ou caso já tenha ocorrido, da intimação deste acórdão, garantindo-se o direito da requerente de pleitear a sua prorrogação, nos termos do TEMA 246 da TNU. O pedido de benefício por incapacidade temporária, merece ser mantido, uma vez que não ficou comprovada a incapacidade permanente e total da parte autora, conforme atestado pela prova pericial. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou parcial provimento à apelação do INSS. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1024288-97.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE NASCIMENTO DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO DA DCB. CESSAÇÃO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 60, §§ 8º E 9º, DA LEI N. 8.213/91. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. CUSTAS. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, uma vez que a futura liquidação do julgado não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. 2.Desnecessária a realização de nova perícia, não configurando cerceamento de defesa a utilização do laudo judicial já realizado, desde que este responda satisfatoriamente aos quesitos apresentados. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 5. No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 32) vínculos nos períodos entre 09/08/2019 até 31/03/2020, 18/02/2021 até 11/08/2021 (empregado e facultativo). 6. Segundo consta do laudo pericial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: síndrome do manguito rotador e dor lombar baixa. Afirma o perito que há incapacidade total e temporária. A perícia fixou a DII em 26//05/2021, com prazo de 24 meses para recuperação. 7. O INSS argumenta que a cessação de auxílio-doença não deve ser condicionada à conclusão de procedimento de reabilitação pela parte autora. 8. Com razão, pois a reabilitação profissional é uma espécie de prestação previdenciária e, nos termos do art. 89 da Lei n° 8.213/91, é destinada a proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho os meios para a (re) educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. 9. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença (Tema 177/TNU) 10. O juízo sentenciante condenou o INSS a implantar o benefício por incapacidade temporária e consignou que o benefício deve ser mantido até a conclusão do procedimento de reabilitação, o que não se alinha à jurisprudência desta Corte. 11. Reforma da sentença apenas para afastar a exigência de comprovação da reabilitação da parte autora para a cessação do benefício, o qual deverá ser mantido por mais 30 dias a contar da sua implantação, ou caso já tenha ocorrido, da intimação deste acórdão, garantindo-se o direito da requerente de pleitear a sua prorrogação, nos termos do TEMA 246 da TNU. 12. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 13. Apelação do INSS provida em parte. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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