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Processo nº 1071448-30.2023.8.11.0001

ID: 316781003

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071448-30.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada há 01 (um) ano e 08 (oito) meses, em que a triangularização processual sequer foi aperfeiçoada, pois todas as tentativas de citação frustradas para os endereços até então fornecidos pela Exequente. Ressalte-se que, ao todo, foram 05 (cinco) tentativas de citação, todas com o resultado negativo (IDs 137665515, 144005709, 165780492, 185359243 e 195113561). Assim, a parte exequente pugna por nova tentativa de citação da parte executado, via Oficial de Justiça, informando endereço localizado em outro Estado da Federação (ID 196200173). Como é cediço, a citação por meio de Oficial de Justiça, quando a parte se encontra supostamente localizada em outro Estado, ocorre mediante a expedição da competente carta precatória, instrumento que se mostra incompatível com a sistemática adotada pelos Juizados Especiais, que tem por princípios basilares, dentre outros, a simplicidade, economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Neste sentido, seguindo aos critérios que orientam os Juizados Especiais, o enunciado 33 do FONAJE assim ensina: “ENUNCIADO 33 – É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação.” A jurisprudência, como não poderia deixar de ser, é nesse sentido, senão vejamos: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RÉU DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Ação de execução, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que reconheceu de ofício a incompetência para processar o feito e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. 2. A sentença afirma que a parte executada tem domicílio em outro Estado da Federação e, uma vez que o cumprimento de atos mediante precatória é incompatível com o rito dos juizados, o processo deve ser extinto . 3. Nas suas razões recursais, a parte discorre sobre a competência dos Juizados Especiais para promover a presente execução e afirma que ela é viável. Requer a nulidade da sentença a fim de que o feito retorne ao juízo para seu regular trâmite. Ausente contrarrazões . 4. A lei que rege o Juizado Especial Cível dispõe em seu artigo 2º que este rito deve orientar-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Consoante julgados deste Eg. TJDFT, tais princípios não se coadunam com a expedição de carta precatória . 5. A citação via carta precatória é incompatível com o rito célere dos Juizados, sob pena de ordinarizar os procedimentos dos Juizados Especiais além de dificultar a defesa do réu. Precedente: (Acórdão n.585513, 20090110488748ACJ, Relator.: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Relator Designado:WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 10/04/2012, Publicado no DJE: 15/05/2012 . Pág.: 186). 6. Dessa forma, diante da vedação legal, correta a extinção do processo sem o exame do seu mérito por causa da inviabilidade de instauração da relação jurídico-processual a ser processada . 7. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8 . Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade, ora deferida. Sem honorários porque não se apresentou contrarrazões.” (TJ-DF 07402363520208070016 DF 0740236-35.2020 .8.07.0016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 08/03/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/03/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) grifos nossos ______________________________________________ “RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA CONSUMERISTA - SEGURO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR - NEGATIVA DO FORNECEDOR AO SER ACIONADO - CONSUMIDOR INDICOU NA EXORDIAL ENDEREÇO DO FORNECEDOR PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA – CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA INVIÁVEL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PRINCIPIOS DA SIMPLICIDADE E CELERIDADE – REQUERENTE INDICOU NOVO ENDEREÇO EM SEU RECURSO INOMINADO MAS NÃO COMPROVOU TRATAR-SE DE ENDEREÇO DE FATO DO REQUERIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-AM - RI: 06811887720208040001 Manaus, Relator.: Moacir Pereira Batista, Data de Julgamento: 29/09/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2022) grifos nossos Ademais, na presente execução, excepcionalmente, expediu-se carta precatória para a citação da executada, igualmente sem êxito (IDs 144005709 e 159455955). Destaque-se que o rito dos Juizados Especiais prestigia a simplicidade e celeridade, situação em que, não encontrando o devedor, em que pese as sucessivas diligências realizadas, a extinção do feito é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido.” (N.U 1020002-27.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) grifos nossos Nesse sentido, o § 4º, do art. 53 da Lei nº 9.099/95, ressalta que quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, in verbis: “§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Posto isto, indefiro o requerimento formulado no ID 196200173 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a não localização do(a) devedor(a), com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1000158-67.2025.8.26.0291

ID: 278777916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000158-67.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL LIMA RODRIGUES SILVA (D&D COMERCIO E VEICULOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA FRANCINE GARAVELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcela Francine Garavello (OAB 369747/SP) Processo 1000158-67.2025.8.26.0291 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Lucas Gabriel Lima Rodrigues Silva (D&d Comercio e Veiculos) - Vistos. Em res… ADV: Marcela Francine Garavello (OAB 369747/SP) Processo 1000158-67.2025.8.26.0291 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Lucas Gabriel Lima Rodrigues Silva (D&d Comercio e Veiculos) - Vistos. Em resumo, pretende o impetrante afastar a responsabilidade pelo pagamento de tributos, multas de trânsito e demais débitos incidentes sobre o veículo I/PEUGEOT 307 HB PRE PK A, ano de fabricação 2008, ano modelo 2009, de cor prata, placa EMD1H47, considerando a alienação, consumada em julho de 2023 (fls. 12/16), e a comunicação de venda efetuada em janeiro de 2025 (fl. 18). De acordo com o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o anterior proprietário do veículo deve comunicar ao órgão de trânsito a venda, no prazo de 60 dias, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação. Vale transcrever: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata ocaputdeste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. Contudo, ainda que descumpridos os deveres nos prazos previstos no artigo 123, § 1º e artigo 134 do CTB, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem mitigando a responsabilidade do antigo proprietário em algumas hipóteses, como se verifica da leitura do Enunciado da Súmula 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Ademais, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.881.788/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.118), firmou tese no sentido de que somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. No caso vertente, o demandante (LUCAS GABRIEL LIMA RODRIGUES SILVA) comprovou documentalmente a venda do veículo discriminado na inicial a MAURO JOSÉ CISNEIROS FONSECA BELINI, pelo valor de R$ 21.000,00, em julho de 2023 (fls. 12/13), de modo que a exigência de débitos tributários de IPVA lançados após a data da venda se afigura ilegal e arbitrária. Em apoio: IPVA Pretensão de desconstituir/anular os débitos tributários atinentes ao IPVA do veículo objeto da lide e indenização por dano moral Comprovação nos autos da alienação e dos dados do adquirente, o que permite ao Fisco dele cobrar o tributo Declaração de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 6º da Lei nº 13.296/08, que atribuía a responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo automotor para o pagamento do IPVA, pelo Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade de nº 0055543-95.2017.8.26.0000 Sentença de procedência em parte mantida Precedentes do STF, STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1020002-34.2018.8.26.0554; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de ação objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica de propriedade sobre veículo após alienação, com inexigibilidade de IPVA, DPVAT, licenciamento e multa de trânsito. Sentença de procedência com relação ao IPVA. Recurso fazendário objetivando a reforma da decisão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de responsabilização solidária do antigo proprietário pelo pagamento de IPVA referente ao veículo alienado sem comunicação ao DETRAN. 3. A Lei nº 13.296/2008, art. 6º, II, que previa tal responsabilidade, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP. A decisão do STJ no Tema Repetitivo 1118 não valida dispositivo legal declarado inconstitucional, não justificando a cobrança do alienante. 4. Recurso desprovido. Legislação Citada: CTB, art. 134; CPC, art. 927, V; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 6º, II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 585; STJ, REsp n. 1.953.201/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. em 23.11.2022; TJSP, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0055543-95.2017.8.26.0000, relator Alex Zilenovski, j. em 11.04.2018.(TJSP; Apelação Cível 1056021-82.2021.8.26.0053; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Sendo assim, DEFIRO, em parte, a liminar para afastar os débitos de IPVA lançados após a data da venda (julho de 2023), especialmente o IPVA de 2025, e as infrações de trânsito lavradas a contar comunicação da venda do veículo I/PEUGEOT 307 HB PRE PK A, ano de fabricação 2008, ano modelo 2009, de cor prata, placa EMD1H47, como postulado. No prazo de 15 dias, sob pena de revogação da medida (liminar) e extinção do feito sem resolução do mérito, em petição categorizada no SAJ como EMENDA À INICIAL, deverá o demandante recolher os valores assinalados na certidão de fl. 188. Cumprida a diligência, notifiquem-se o DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO e SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO para informações em 10 dias; e cientifiquem-se as pessoas jurídicas interessadas. Oportunamente, ao Ministério Público e conclusos. A presente decisão servirá como ofício, podendo a parte encaminhá-la aos órgãos competentes para o integral cumprimento da liminar. Intime-se.

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Processo nº 1049319-94.2024.8.11.0001

ID: 327540335

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049319-94.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada há praticamente 01 (um) ano, em que a triangularização processual sequer foi aperfeiçoada, pois todas as tentativas de citação frustradas para os endereços até então fornecidos pela Exequente. Ressalte-se que, ao todo, foram 05 (cinco) tentativas de citação, todas com o resultado negativo (IDs 170226699, 185828150, 187000741, 195997833, 199566692). Assim, a parte exequente pugna por nova tentativa de citação da parte executado, via Oficial de Justiça, informando endereço localizado em outro Estado da Federação (ID 199981897). Como é cediço, a citação por meio de Oficial de Justiça, quando a parte se encontra supostamente localizada em outro Estado, ocorre mediante a expedição da competente carta precatória, instrumento que se mostra incompatível com a sistemática adotada pelos Juizados Especiais, que tem por princípios basilares, dentre outros, a simplicidade, economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Neste sentido, seguindo aos critérios que orientam os Juizados Especiais, o enunciado 33 do FONAJE assim ensina: “ENUNCIADO 33 – É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação.” A jurisprudência, como não poderia deixar de ser, é nesse sentido, senão vejamos: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RÉU DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Ação de execução, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que reconheceu de ofício a incompetência para processar o feito e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. 2. A sentença afirma que a parte executada tem domicílio em outro Estado da Federação e, uma vez que o cumprimento de atos mediante precatória é incompatível com o rito dos juizados, o processo deve ser extinto . 3. Nas suas razões recursais, a parte discorre sobre a competência dos Juizados Especiais para promover a presente execução e afirma que ela é viável. Requer a nulidade da sentença a fim de que o feito retorne ao juízo para seu regular trâmite. Ausente contrarrazões . 4. A lei que rege o Juizado Especial Cível dispõe em seu artigo 2º que este rito deve orientar-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Consoante julgados deste Eg. TJDFT, tais princípios não se coadunam com a expedição de carta precatória . 5. A citação via carta precatória é incompatível com o rito célere dos Juizados, sob pena de ordinarizar os procedimentos dos Juizados Especiais além de dificultar a defesa do réu. Precedente: (Acórdão n.585513, 20090110488748ACJ, Relator.: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Relator Designado:WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 10/04/2012, Publicado no DJE: 15/05/2012 . Pág.: 186). 6. Dessa forma, diante da vedação legal, correta a extinção do processo sem o exame do seu mérito por causa da inviabilidade de instauração da relação jurídico-processual a ser processada . 7. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8 . Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade, ora deferida. Sem honorários porque não se apresentou contrarrazões.” (TJ-DF 07402363520208070016 DF 0740236-35.2020 .8.07.0016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 08/03/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/03/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) grifos nossos ______________________________________________ “RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA CONSUMERISTA - SEGURO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR - NEGATIVA DO FORNECEDOR AO SER ACIONADO - CONSUMIDOR INDICOU NA EXORDIAL ENDEREÇO DO FORNECEDOR PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA – CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA INVIÁVEL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PRINCIPIOS DA SIMPLICIDADE E CELERIDADE – REQUERENTE INDICOU NOVO ENDEREÇO EM SEU RECURSO INOMINADO MAS NÃO COMPROVOU TRATAR-SE DE ENDEREÇO DE FATO DO REQUERIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-AM - RI: 06811887720208040001 Manaus, Relator.: Moacir Pereira Batista, Data de Julgamento: 29/09/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2022) grifos nossos Destaque-se que o rito dos Juizados Especiais prestigia a simplicidade e celeridade, situação em que, não encontrando o devedor, em que pese as sucessivas diligências realizadas, a extinção do feito é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido.” (N.U 1020002-27.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) grifos nossos Nesse sentido, o § 4º, do art. 53 da Lei nº 9.099/95, ressalta que quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, in verbis: “§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Posto isto, indefiro o requerimento formulado no ID 199981897 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a não localização do(a) devedor(a), com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1063059-22.2024.8.11.0001

ID: 327549755

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063059-22.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada há quase 01 (um) ano, em que a triangularização processual sequer foi aperfeiçoada, pois todas as tentativas de citação frustradas para os endereços até então fornecidos pela Exequente. Ressalte-se que, ao todo, foram 08 (oito) tentativas de citação, todas com o resultado negativo (IDs 169893852, 172696297, 174975378, 177019865, 183303469, 187077669, 193467704, 199413658). Assim, a parte exequente pugna por nova tentativa de citação da parte executado, via Oficial de Justiça, informando endereço localizado em outro Estado da Federação (ID 200175110). Como é cediço, a citação por meio de Oficial de Justiça, quando a parte se encontra supostamente localizada em outro Estado, ocorre mediante a expedição da competente carta precatória, instrumento que se mostra incompatível com a sistemática adotada pelos Juizados Especiais, que tem por princípios basilares, dentre outros, a simplicidade, economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Neste sentido, seguindo aos critérios que orientam os Juizados Especiais, o enunciado 33 do FONAJE assim ensina: “ENUNCIADO 33 – É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação.” A jurisprudência, como não poderia deixar de ser, é nesse sentido, senão vejamos: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RÉU DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Ação de execução, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que reconheceu de ofício a incompetência para processar o feito e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. 2. A sentença afirma que a parte executada tem domicílio em outro Estado da Federação e, uma vez que o cumprimento de atos mediante precatória é incompatível com o rito dos juizados, o processo deve ser extinto . 3. Nas suas razões recursais, a parte discorre sobre a competência dos Juizados Especiais para promover a presente execução e afirma que ela é viável. Requer a nulidade da sentença a fim de que o feito retorne ao juízo para seu regular trâmite. Ausente contrarrazões . 4. A lei que rege o Juizado Especial Cível dispõe em seu artigo 2º que este rito deve orientar-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Consoante julgados deste Eg. TJDFT, tais princípios não se coadunam com a expedição de carta precatória . 5. A citação via carta precatória é incompatível com o rito célere dos Juizados, sob pena de ordinarizar os procedimentos dos Juizados Especiais além de dificultar a defesa do réu. Precedente: (Acórdão n.585513, 20090110488748ACJ, Relator.: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Relator Designado:WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 10/04/2012, Publicado no DJE: 15/05/2012 . Pág.: 186). 6. Dessa forma, diante da vedação legal, correta a extinção do processo sem o exame do seu mérito por causa da inviabilidade de instauração da relação jurídico-processual a ser processada . 7. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8 . Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade, ora deferida. Sem honorários porque não se apresentou contrarrazões.” (TJ-DF 07402363520208070016 DF 0740236-35.2020 .8.07.0016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 08/03/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/03/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) grifos nossos ______________________________________________ “RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA CONSUMERISTA - SEGURO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR - NEGATIVA DO FORNECEDOR AO SER ACIONADO - CONSUMIDOR INDICOU NA EXORDIAL ENDEREÇO DO FORNECEDOR PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA – CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA INVIÁVEL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PRINCIPIOS DA SIMPLICIDADE E CELERIDADE – REQUERENTE INDICOU NOVO ENDEREÇO EM SEU RECURSO INOMINADO MAS NÃO COMPROVOU TRATAR-SE DE ENDEREÇO DE FATO DO REQUERIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-AM - RI: 06811887720208040001 Manaus, Relator.: Moacir Pereira Batista, Data de Julgamento: 29/09/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2022) grifos nossos Destaque-se que o rito dos Juizados Especiais prestigia a simplicidade e celeridade, situação em que, não encontrando o devedor, em que pese as sucessivas diligências realizadas, a extinção do feito é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido.” (N.U 1020002-27.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) grifos nossos Nesse sentido, o § 4º, do art. 53 da Lei nº 9.099/95, ressalta que quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, in verbis: “§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Posto isto, indefiro o requerimento formulado no ID 194745639 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a não localização do(a) devedor(a), com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1061861-47.2024.8.11.0001

ID: 327549880

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061861-47.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada há praticamente 01 (um) ano, em que a triangularização processual sequer foi aperfeiçoada, pois todas as tentativas de citação frustradas para os endereços até então fornecidos pela Exequente. Ressalte-se que, ao todo, foram 05 (cinco) tentativas de citação, todas com o resultado negativo (IDs 169878397, 182379015, 184187156, 193467067, 199863414). Assim, a parte exequente pugna por nova tentativa de citação da parte executado, via Oficial de Justiça, informando endereço localizado em outro Estado da Federação (ID 200525050). Como é cediço, a citação por meio de Oficial de Justiça, quando a parte se encontra supostamente localizada em outro Estado, ocorre mediante a expedição da competente carta precatória, instrumento que se mostra incompatível com a sistemática adotada pelos Juizados Especiais, que tem por princípios basilares, dentre outros, a simplicidade, economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Neste sentido, seguindo aos critérios que orientam os Juizados Especiais, o enunciado 33 do FONAJE assim ensina: “ENUNCIADO 33 – É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação.” A jurisprudência, como não poderia deixar de ser, é nesse sentido, senão vejamos: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RÉU DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Ação de execução, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que reconheceu de ofício a incompetência para processar o feito e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. 2. A sentença afirma que a parte executada tem domicílio em outro Estado da Federação e, uma vez que o cumprimento de atos mediante precatória é incompatível com o rito dos juizados, o processo deve ser extinto . 3. Nas suas razões recursais, a parte discorre sobre a competência dos Juizados Especiais para promover a presente execução e afirma que ela é viável. Requer a nulidade da sentença a fim de que o feito retorne ao juízo para seu regular trâmite. Ausente contrarrazões . 4. A lei que rege o Juizado Especial Cível dispõe em seu artigo 2º que este rito deve orientar-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Consoante julgados deste Eg. TJDFT, tais princípios não se coadunam com a expedição de carta precatória . 5. A citação via carta precatória é incompatível com o rito célere dos Juizados, sob pena de ordinarizar os procedimentos dos Juizados Especiais além de dificultar a defesa do réu. Precedente: (Acórdão n.585513, 20090110488748ACJ, Relator.: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Relator Designado:WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 10/04/2012, Publicado no DJE: 15/05/2012 . Pág.: 186). 6. Dessa forma, diante da vedação legal, correta a extinção do processo sem o exame do seu mérito por causa da inviabilidade de instauração da relação jurídico-processual a ser processada . 7. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8 . Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade, ora deferida. Sem honorários porque não se apresentou contrarrazões.” (TJ-DF 07402363520208070016 DF 0740236-35.2020 .8.07.0016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 08/03/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/03/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) grifos nossos ______________________________________________ “RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA CONSUMERISTA - SEGURO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR - NEGATIVA DO FORNECEDOR AO SER ACIONADO - CONSUMIDOR INDICOU NA EXORDIAL ENDEREÇO DO FORNECEDOR PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA – CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA INVIÁVEL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PRINCIPIOS DA SIMPLICIDADE E CELERIDADE – REQUERENTE INDICOU NOVO ENDEREÇO EM SEU RECURSO INOMINADO MAS NÃO COMPROVOU TRATAR-SE DE ENDEREÇO DE FATO DO REQUERIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-AM - RI: 06811887720208040001 Manaus, Relator.: Moacir Pereira Batista, Data de Julgamento: 29/09/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2022) grifos nossos Destaque-se que o rito dos Juizados Especiais prestigia a simplicidade e celeridade, situação em que, não encontrando o devedor, em que pese as sucessivas diligências realizadas, a extinção do feito é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido.” (N.U 1020002-27.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) grifos nossos Nesse sentido, o § 4º, do art. 53 da Lei nº 9.099/95, ressalta que quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, in verbis: “§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Posto isto, indefiro o requerimento formulado no ID 200525050 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a não localização do(a) devedor(a), com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Alexandre De Faria Lima x Vagner Fernandes Da Silva

ID: 278995322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020002-21.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FARIA LIMA

Polo Passivo:

VAGNER FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

GALDINA MARKELI GUIMARÃES COLEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE FARIA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Galdina Markeli Guimarães Colen (OAB 274977/SP), Alexandre de Faria Lima (OAB 51285/PE) Processo 1020002-21.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alexandre de Faria Lima - … ADV: Galdina Markeli Guimarães Colen (OAB 274977/SP), Alexandre de Faria Lima (OAB 51285/PE) Processo 1020002-21.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alexandre de Faria Lima - Exectdo: Vagner Fernandes da Silva - Vistos. 1 - Fls. 94/99: Trata-se de impugnação ao bloqueio judicial havido em sua conta banca ria, sob fundamento de impenhorabilidade de valores recebidos em conta salário. Instado a apresentar documentos, o executado se manifestou às fls.111/125 e 71/195. 2 Em que pesem as alegações do executado, melhor razão não lhe assiste. Isso porque, dos extratos bancários juntados às fls. 115/125 e 172/195, evidencia-se que a conta bancária onde se deu o bloqueio de valores de fls. 100/107 e 126/132, não é utilizada exclusivamente para recebimento dos salários mensais, pois há diversas movimentações como: transferência de crédito, pagamentos de títulos, transações de débitos etc. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora. Valores alegadamente depositados em poupanças, em valores inferiores ao limite legal, e em conta salário. Comprovação apenas quanto a uma das constrições. Impenhorabilidade reconhecida. Ausência da natureza alegada quanto à conta salário, descaracterizada pela intensa movimentação financeira. Demais contas também não alcançadas pela proteção legal. Precedentes. Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2118471-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 27/06/2022; Data de Registro: 27/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO DE VALOR NA CONTA DA EXECUTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTA POUPANÇA OU CONTA-SALÁRIO CONTA CORRENTE COMUM COM MOVIMENTAÇÃO EXPRESSIVA - NÃO HÁ ELEMENTOS A INDICAR QUE O VALOR BLOQUEADO SEJA QUANTIA POUPADA OU QUE SEJA NECESSÁRIA À SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2086633-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) Ainda, em relação à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados por ter incidido sobre a integralidade de seu salário, ressalte-se que a regra geral é de que todo o patrimônio do devedor é suscetível de penhora, à exceção das verbas previstas nos incisos do art. 833, do CPC, como a penhora de salário (inciso IV). Contudo, não se mostra razoável permitir que o devedor utilize a impenhorabilidade para esquivar-se indefinidamente do cumprimento da obrigação por ele assumida, sendo possível, em situações excepcionais, que seja determinada a penhora dos vencimentos. Da análise da movimentação de valores na conta bancária onde se deram os bloqueios de fls. 100/107 e 126/132, observa-se, dos extratos bancários de fls. 172/195, que em todos os meses, logo após o recebimento de seu salário, o executado efetua a transferência da integralidade de valores via PIX para sua esposa, sra. Isabelly Karoline, a qual passa a efetuar créditos via PIX para a conta do executado, para que este efetue pagamentos de títulos e transferências em favor de terceiros, demonstrando, assim, a tentativa de ocultação dos valores. Desse modo, não se pode amparar a conduta do executado em dificultar a satisfação de créditos, sob pena de se prestigiar eventual má-fé, sendo de rigor afastar a impenhorabilidade suscitada. Sendo esse o entendimento do E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória em fase de cumprimento de sentença Penhora de valores via Sisbajud Decisão de origem que acolheu a impugnação, reconhecendo a impenhorabilidade, por se tratar de proventos de aposentadoria e constituir valor inferior a 40 salários-mínimos (art. 833, incisos IV e X, do CPC) Insurgência da exequente-agravante Impenhorabilidade da aposentadoria que poderá ser afastada em situações excepcionais e que vem sendo admitida pela jurisprudência do C. STJ em prol da efetividade da execução Precedentes Agravante que não comprovou ofensa ao seu mínimo existencial ou a sua dignidade e de sua família Indício de ocultação patrimonial, mediante a transferências dos proventos para conta de terceiros e familiares logo após o recebimento dos valores Circunstância não impugnada pela parte Entendimento do C. STJ de que a impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários-mínimos poderá ser desconsiderada quando demonstrado abuso, má-fé ou fraude Ausência de comprovação de que a constrição recaiu sobre a única reserva de emergência que possuía, bem como de que esta é necessária à garantia do seu sustento Decisão reformada para permitir a penhora de 30% do valor bloqueado e determinar a expedição de ofício ao INSS para penhora mensal dos proventos, no percentual de 30% . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20228954720258260000 São Paulo, Relator.: Marco Pelegrini, Data de Julgamento: 23/04/2025, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2025) Deste modo, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e converto o bloqueio em penhora, ficando a parte executada intimada, nos do artigo 917, §1º do Código de Processo Civil, para oferecimento de eventual impugnação, no prazo de 15 dias.apresentada pelo executado. Determino a imediata transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao juízo, acompanhado da respectiva minuta, devendo a z. Serventia providenciar o necessário. Atente-se. No mais, aguarde-se o prazo supra, assim como, do prazo para interposição de recurso contra a presente decisão e, oportunamente, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente. Sem prejuízo, providencie o interessado a juntada do formulário próprio, devidamente preenchido, que pode ser obtido no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br ? PRINCIPAIS ACESSOS ? Despesas Processuais ? ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), sendo vedada a opção "Comparecer ao banco" para valores acima de R$ 5.000,00. 3 Fls. 134/169: Há indícios de fraude à execução pela ocultação de patrimônio, mediante transferência de valores à esposa, sra. Isabelly Karoline, com objetivo de escapar da dívida, conforme documentos de fls. 172/195. Anote-se que as movimentações bancárias em sua conta nos meses de fevereiro a abril de 2025, demonstram que, rotineiramente, o executado, ao receber seu salário, transfere a integralidade para conta de sua esposa, a qual, a longo do mês, deposita ao executado apenas o necessário para pagamento de títulos, transferências e gastos. Observa-se que, a sra. Isabelly transfere ao executado, praticamente a integralidade do salário recebido pelo executado ao longo do mês. Todavia, antes de se declarar a fraude à execução, necessária a intimação do executado para manifestação, bem como da terceira, esposa do executado, sra. Isabelly Karoline, qualificada à fl. 142, para manifestação. Intime-se.

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Vivaldo Romao Cardoso x Admilson Ramos De Barros e outros

ID: 331085359

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036775-74.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIVALDO ROMAO CARDOSO

Polo Passivo:

ADMILSON RAMOS DE BARROS LUIZ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA RODRIGO ROGER GONCALVES DA SILVA

Sentença

Advogados:

NILCE MACEDO BARBOSA

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MATHEUS MONTALVAO GUEDES CESAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Em primeiro … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Em primeiro lugar, conheço dos embargos, eis que tempestivos. Em segundo lugar, os embargos opostos merecem ser acolhidos, posto que, de fato, há omissão na r. sentença impugnada, uma vez que não se observou que os requeridos RODRIGO ROGER GONÇALVES DA SILVA e ADMILSON RAMOS DE BARROS foram devidamente citados e intimados, o que autoriza o prosseguimento do feito em relação aos mencionados requeridos. Sendo assim, razão assiste à parte embargante. Diante do exposto e com tais considerações, CONHEÇO DOS EMBARGOS E OS ACOLHO para o fim de ANULAR a r. sentença constante do ID 196406149, determinando o regular prosseguimento do feito. Passa-se à análise do feito. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/ cart. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminar. Da exclusão. Em primeiro lugar, verifica-se que o presente feito se trata de ação de conhecimento ajuizada há mais de 01 (um) ano (28/05/2024), em que a triangularização processual com relação à parte reclamada LUIZ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA sequer foi aperfeiçoada, pois todas as tentativas de citação para os endereços até então fornecidos pela parte autora foram frustradas. Ressalte-se que, ao todo, foram 05 (cinco) tentativas de citação, todas com o resultado negativo (IDs 167559163, 170372482, 182060546 e 185527111), bem como a parte reclamante foi intimada para apresentar novo endereço em relação ao reclamada não citado, contudo, manteve-se inerte. Portanto, verifica-se que a parte reclamada se encontra em lugar incerto e não sabido, o que se enquadra na hipótese de intimação por edital, todavia, há expressa vedação à citação/intimação por edital no âmbito dos juizados especiais cíveis estaduais, motivo pelo qual se impõe a extinção do feito. Destaque-se que o rito dos Juizados Especiais prestigia a simplicidade e celeridade, situação em que, não encontrando o devedor, em que pese as sucessivas diligências realizadas, a extinção do feito com relação a ele é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido.” (N.U 1020002-27.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023)grifos nossos _____________________________________________________ “APELAÇÃO CÍVEL.EXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, a ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizado pela falta de citação, dá ensejo à extinção do processo (art. 329, CPC). 2.Não é razoável conceder indeterminadas oportunidades de manifestação ou para cumprir seu dever processual de promover a citação e o regular andamento do processo (art. 239, CPC). 3. É certo que artigo 246,caput, do Código de Processo Civil prefere a citação por meio eletrônico. Contudo, tal previsão não abarca o aplicativo de mensagens WhatsApp, mas refere-se ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pelo próprio citando em banco de dados do Poder Judiciário (RESP n. 2.026.925/SP). 4. Ainda que o apelante tenha requerido a utilização dos sistemas informatizados, não há que se privilegiar o princípio da cooperação uma vez que o próprio requerente não se desincumbiu do seu ônus principal. Não seria razoável acometer única e exclusivamente esse papel ao Juiz. 5. Conforme o artigo 256, § 3º, do CPC e a Súmula nº 414 do STJ, é assente a necessidade de se esgotar os meios para citação do requerido antes de promovê-la por edital. No entanto, ausente o exaurimento das diligências destinadas à localização do réu, não se pode concluir que ele se encontra em local incerto e não sabido, o que impossibilita a citação por edital. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJDF; APC 07052.69-77.2023.8.07.0009; 185.4762; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Luís Gustavo Barbosa de Oliveira; Julg. 25/04/2024; Publ. PJe 20/05/2024) grifos nossos Ademais, segundo o § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95, aplicável analogicamente, quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, in verbis: “§ 4ºNão encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” grifos nossos Posto isto, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito com relação ao reclamado LUIZ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, prosseguindo o feito com relação aos demais réus. Da revelia. A parte Reclamada ADMILSON RAMOS DE BARROS, apesar de devidamente citada (ID 162605519), deixou de comparecer na audiência de conciliação e nem apresentou sua defesa nos autos, razão pela qual, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço a revelia. Mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a incompetência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 301 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Trata-se de ação de cobrança, objetivando o pagamento da quantia de R$ 14.414,54 (quatorze mil, quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos), oriunda de inadimplemento contratual relativo a contrato de locação de imóvel. A parte autora instruiu a inicial com contrato de locação contendo cláusula expressa de fiança com renúncia ao benefício de ordem, relatório de débitos referentes a aluguéis, IPTU, energia elétrica e benfeitorias pactuadas, além de comprovação de notificação extrajudicial dos locatários. A parte requerida RODRIGO ROGER GONCALVES DA SILVA, apresentou contestação nos autos, pugnando pela improcedência dos pedidos, contudo deixou apresentar provas nos autos quanto ao seu adimplemento ou de causas extintivas de sua obrigação. Pois bem. As provas documentais apresentadas pelo requerente são eficazes e suficientes para comprovar a existência da relação contratual entre as partes, bem como a inadimplência dos locatários quanto às obrigações pactuadas, incluindo o não pagamento dos aluguéis, contas de energia elétrica, IPTU e valores relativos às benfeitorias compensadas no valor do aluguel. O contrato (ID 157220780) firmado entre as partes dispõe expressamente, na Cláusula 4ª, § 4º, e Cláusula 8ª e 9ª, sobre as obrigações dos locatários quanto ao pagamento dos encargos locatícios e das benfeitorias realizadas no imóvel. Ademais, há cláusula de fiança com renúncia ao benefício de ordem por parte do fiador Admilson Ramos de Barros, o que lhe impõe responsabilidade solidária pelos débitos. Ademais, o artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91 impõe ao locatário a obrigação de pagar pontualmente o aluguel e encargos da locação. Também o artigo 389 do Código Civil prevê a responsabilização por perdas e danos em razão do inadimplemento de obrigação contratual. Comprovada a mora dos locatários e fiador, deve ser procedente a pretensão autoral, nos moldes do pedido inicial. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com relação ao reclamado LUIZ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, devendo ser excluído do polo passivo da demanda e, no mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos, para condenar solidariamente os requeridos Rodrigo Roger Gonçalves da Silva e Admilson Ramos de Barros ao pagamento da quantia de R$ 14.414,54 (quatorze mil, quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos), com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo/vencimento, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Elcio Bueno De Magalhaes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 314248660

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013835-52.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO BUENO DE MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KAROLINA SANTOS DA COSTA MATO GROSSO ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

LUCIANA DA SILVA FREITAS

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JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

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MARCOS FELLIPE ROCHA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminar. Da exclusão da Senhora Karolina Santos do polo passivo. Em primeiro lugar, verifica-se que o presente feito se trata de ação de conhecimento ajuizada há mais de 02 (dois) anos (23/03/2023), em que a triangularização processual com relação à reclamada KAROLINA SANTOS DA COSTA sequer foi aperfeiçoada, pois todas as tentativas de citação frustradas para os endereços até então fornecidos pela parte autora. Ressalte-se que, ao todo, foram 05 (cinco) tentativas de citação, todas com o resultado negativo (IDs 118293566, 132297305, 159418666, 195789887, 197487970), bem como que este Juízo procedeu com buscas por meio dos sistemas disponíveis e igualmente sem êxito em localizar a parte reclamada (ID 130404887). Portanto, verifica-se que a parte reclamada se encontra em lugar incerto e não sabido, o que se enquadra na hipótese de intimação por edital, todavia, há expressa vedação à citação/intimação por edital no âmbito dos juizados especiais cíveis estaduais, motivo pelo qual se impõe a extinção do feito. Destaque-se que o rito dos Juizados Especiais prestigia a simplicidade e celeridade, situação em que, não encontrando o devedor, em que pese as sucessivas diligências realizadas, a extinção do feito com relação à ela é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido.” (N.U 1020002-27.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) grifos nossos _____________________________________________________ “APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, a ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizado pela falta de citação, dá ensejo à extinção do processo (art. 329, CPC). 2. Não é razoável conceder indeterminadas oportunidades de manifestação ou para cumprir seu dever processual de promover a citação e o regular andamento do processo (art. 239, CPC). 3. É certo que artigo 246, caput, do Código de Processo Civil prefere a citação por meio eletrônico. Contudo, tal previsão não abarca o aplicativo de mensagens WhatsApp, mas refere-se ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pelo próprio citando em banco de dados do Poder Judiciário (RESP n. 2.026.925/SP). 4. Ainda que o apelante tenha requerido a utilização dos sistemas informatizados, não há que se privilegiar o princípio da cooperação uma vez que o próprio requerente não se desincumbiu do seu ônus principal. Não seria razoável acometer única e exclusivamente esse papel ao Juiz. 5. Conforme o artigo 256, § 3º, do CPC e a Súmula nº 414 do STJ, é assente a necessidade de se esgotar os meios para citação do requerido antes de promovê-la por edital. No entanto, ausente o exaurimento das diligências destinadas à localização do réu, não se pode concluir que ele se encontra em local incerto e não sabido, o que impossibilita a citação por edital. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJDF; APC 07052.69-77.2023.8.07.0009; 185.4762; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Luís Gustavo Barbosa de Oliveira; Julg. 25/04/2024; Publ. PJe 20/05/2024) grifos nossos Ademais, segundo o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, aplicável analogicamente, quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, in verbis: “§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” grifos nossos Posto isto, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito com relação à aludida reclamada, prosseguindo o feito com relação aos demais réus. Da ilegitimidade passiva arguidas pelas rés No caso sub judice, a ilegitimidade suscitada se confunde com o mérito, acerca de eventual responsabilidade pelo evento danoso, devendo com ele ser analisada. Mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Em síntese, narra a inicial que o autor participou de um leilão online através da empresa MATO GROSSO LEILÕES. Assim, após cadastrar-se no site, arrematou 01 (um) veículo, sendo o modelo VW Virtus MF, pas/aut, placa BCF-9B75, ano 2018/2019, cor prata, RENAVAM 01156375263, chassi nº 9BWDL5BZXKP503908, Londrina/PR. A empresa emitiu o termo de arrematação do lote 44, constando como Leiloeira Oficial a Srª KAROLINA DA COSTA, tendo o Requerente encaminhado o documento devidamente assinado para MATO GROSSO LEILÕES através do WhatsApp nº (65) 99923-5749. Consta, ainda, que o valor total do arremate equivale a R$ 28.350,00 (vinte e oito mil, trezentos e cinquenta reais) e o valor total da comissão ao leiloeiro é de R$ 1.417,50 (um mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta centavos). Após pagamento e envio de toda documentação, não houve a entrega do veículo, momento em que o autor verificou se tratar de golpe, lavrando boletim de ocorrência. Por tais razões, requer indenização por danos morais e materiais. Em sede de contestação, a MATO GROSSO ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA. reclamada alega que o reclamante fora vítima de fraude por terceiros estelionatários se passando pela reclamada, aduzindo ainda estar inativa no ano de 2023, bem como que não trabalha com veículos, mas tão somente leilão de animais. A instituição bancária argumenta no mesmo sentido, pois se trata de fato perpetrado por terceiro. É o relato do necessário. Pois bem. Da detida análise dos autos, verifica-se que há fortes indícios de que a parte autora, de fato, foi vítima de golpe. Verifica-se, das provas dos autos, a imprudência da parte autora de transferir os valores para pessoa física alheia às empresas Requeridas, não havendo qualquer participação das Reclamadas no golpe sofrido pelo autor. Nota-se das conversas anexadas aos autos que se trata de site falso, conforme fica claro pela identidade visual demonstrada pela primeira Requerida em sede de contestação, inclusive com notícia do DETRAN alertando a população acerca da existência de site falso de leilões de veículos (ID 158430423). Desse modo, considerando que a parte Reclamante deixou de verificar a autenticidade do site/empresa, como informações básicas contidas no ato do pagamento que indicariam a fraude, sendo clarividente que a empresa não trabalha com leilão de veículos, o que demonstra absoluta falta de cautela/prudência da autora, afastando a responsabilidade da Empresa Reclamada por eventual ato ilícito praticado por terceiro, a teor do disposto no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO – VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O BOLETO FOI GERADO EM CANAL OFICIAL – AUSENCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO - PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA DIVERSA DA PARTE CREDORA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (N.U 1002623-93.2021.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) grifos nossos ______________________________________________________________________ “RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – GOLPE DO BOLETO FALSO” – AUSÊNCIA DE PROVAS DO RECEBIMENTO POR CANAIS OFICIAIS DO BANCO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA –ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC – FALHA NÃO ATRIBUÍVEL À RÉ – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1029166-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) grifos nossos Por fim, tampouco há responsabilidade da instituição bancária, sendo mera intermediária de operação bancária realizada normalmente em prol do fraudador, cujos dados foram indicados pelo autor, não podendo impedir o consumidor de utilizar de seu próprio numerário, sendo certo que não há provas de qualquer ato ilícito praticado pelo banco réu a atrair sua responsabilidade civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com relação à reclamada KAROLINA SANTOS DA COSTA, devendo ser excluída do polo passivo da demanda e, no mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais em relação às demais demandadas, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1020002-20.2025.8.11.0000

ID: 322165081

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020002-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1020002-20.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: CREDITAS SOCIEDADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1020002-20.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. EMBARGADO: ODINEI ROSA DE JESUS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos contra decisão interlocutória monocrática que, em Agravo de Instrumento, deferiu a tutela de urgência para autorizar o depósito judicial de parcelas de contrato de empréstimo em valor incontroverso. As instituições financeiras embargantes alegam omissão na análise da modalidade contratual (empréstimo pessoal com garantia de veículo) para fins de aferição da abusividade da taxa de juros. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se os Embargos de Declaração preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou se, ao contrário, representam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito da decisão liminar. III. Razões de decidir: 3. Os Embargos de Declaração possuem rol taxativo de cabimento, limitando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo a via adequada para a parte manifestar seu inconformismo com o mérito da decisão e pretender sua reforma. 4. A argumentação das embargantes, centrada na correta classificação do contrato e na taxa de juros aplicável, não aponta vício intrínseco à decisão embargada, mas sim busca a reapreciação do acerto da análise liminar, o que é incabível nesta espécie recursal. 5. A matéria de defesa de mérito, como a natureza do contrato e a conformidade dos juros com a média de mercado, deve ser arguida em contestação, no juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. A análise em sede de agravo de instrumento é restrita à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese: 6. Embargos de Declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “1. Não se conhece de Embargos de Declaração quando, a pretexto de sanar suposta omissão, a parte embargante busca, em verdade, a discussão de matéria de mérito sequer apreciada nos autos de origem, configurando mero inconformismo com o teor do provimento jurisdicional.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 932, III, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp: 1828896 SC; STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1666728 RS. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão liminar prolatada em Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ODINEI ROSA DE JESUS contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, registrada sob o nº 1011483-30.2025.8.11.0041, ajuizada em desfavor de CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.. Em sede de análise liminar, o pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido. Foi considerado que estavam presentes os pressupostos autorizadores, destacando que, em um juízo preliminar, restou demonstrado que os juros previstos no contrato são muito superiores a uma vez e meia a taxa média indicada pelo BACEN para contratos similares. Reconheceu também o risco da demora, que poderia prejudicar a situação financeira do agravante ou levá-lo à inadimplência, com risco de busca e apreensão do veículo em garantia. Assim, foi deferida a liminar para autorizar o depósito em juízo do valor incontroverso das parcelas, com base na taxa de 2,92% ao mês, condicionando a eficácia da decisão à manutenção dos depósitos mensais. Contra essa decisão, as agravadas, CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., opuseram Embargos de Declaração. Sustentam as embargantes que a decisão liminar foi omissa ao não analisar corretamente o tipo de contrato firmado entre as partes, que se trata de "Empréstimo Pessoal, com Garantia de Veículo Automotor", e não um financiamento de veículo. Argumentam que a finalidade do crédito é que determina a taxa de juros aplicável e que a análise de abusividade deveria se dar mediante comparativo com as taxas divulgadas pelo BACEN para "Crédito Pessoal Não Consignado". Afirmam que a taxa contratada foi de 5,17% ao mês e 83,11% ao ano, enquanto a taxa média de mercado para crédito pessoal não consignado em setembro de 2023 era de 91,30% ao ano, concluindo que os juros pactuados estariam abaixo da média de mercado. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada e analisar o caso concreto sob a ótica da modalidade contratual correta. Em Contrarrazões aos Embargos de Declaração, o embargado ODINEI ROSA DE JESUS pugnou, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita, alegando que as embargantes buscam a rediscussão do mérito, o que não é cabível em embargos de declaração. No mérito, sustenta que o contrato não se enquadra na modalidade de "crédito pessoal não consignado", pois há a garantia real do veículo, o que diminui o risco da operação e, consequentemente, deveria refletir em taxas de juros menores, aproximando-se economicamente de um financiamento de veículo. Reafirma a tese da quebra da boa-fé contratual, apontando que as embargantes anunciam taxas de 1,49% ao mês em publicidades para a mesma modalidade de crédito, mas aplicaram 5,44% no contrato em questão. Conclui que a liminar deferida, ao fixar os depósitos com base em juros de 2,92% ao mês, já é benéfica às instituições financeiras, pois representa quase o dobro da taxa por elas anunciada. Pede, ao final, a inadmissão dos embargos ou, no mérito, seu desprovimento. É o relatório DECIDO Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que as partes embargantes alegam existência de omissões no acórdão. Pois bem. Primeiramente, deve ser salientado que a situação aqui analisada se enquadra na hipótese do art. 932, III, do CPC, que prevê a possibilidade de o relator não conhecer de recurso inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual "não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia" (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). No caso em apreço, verifica-se que as embargantes não apontam qualquer vício na decisão embargada que justifique o acolhimento dos presentes embargos declaratórios. Com efeito, as alegações apresentadas não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim nítida tentativa de discussão do mérito da lide principal. As embargantes sustentam que a decisão foi omissa ao não analisar corretamente o tipo de contrato firmado entre as partes e ao não aplicar a taxa média adequada para a modalidade contratual. Contudo, tais argumentos constituem matérias relacionadas intrinsecamente à lide principal, devendo ser apresentadas em sede Contestação nos autos principais, e não por meio de embargos de declaração. Deve ser salientado que, em se tratando de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que negou a tutela de urgência nos autos principais, o exame feito pelo Relator se restringe à apreciação da coerência ou não da decisão recorrida dentro do contexto e fase processual em que foi prolatada, sendo-lhe vedado apreciar as demais questões atinentes ao mérito, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Ademais, a decisão embargada enfrentou adequadamente a questão posta nos autos, analisando a documentação apresentada pelo agravante e concluindo, em juízo preliminar, pela presença dos pressupostos autorizadores da medida liminar. A circunstância de as embargantes discordarem do entendimento adotado não caracteriza omissão sanável por embargos declaratórios. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica no entendimento de que os embargos de declaração são inadmissíveis, com o seu consequente não conhecimento, quando não fizerem referências a omissões, contradições ou obscuridades, apresentando apenas pretensão manifestamente incabível: (STJ - AgRg no AREsp: 1828896 SC 2021/0033320-9, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022); (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1666728 RS 2020/0038286-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021). Fica claro, portanto, a inadmissibilidade dos Embargos opostos. De outro norte, vale rememorar também que "o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO os Embargos de Declaração. Intime-se. Após, retornem-me os autos conclusos para decisão do mérito do recurso. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Processo nº 1020002-20.2025.8.11.0000

ID: 322165082

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020002-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODINEI ROSA DE JESUS

Decisão

Advogados:

MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1020002-20.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: CREDITAS SOCIEDADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1020002-20.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. EMBARGADO: ODINEI ROSA DE JESUS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos contra decisão interlocutória monocrática que, em Agravo de Instrumento, deferiu a tutela de urgência para autorizar o depósito judicial de parcelas de contrato de empréstimo em valor incontroverso. As instituições financeiras embargantes alegam omissão na análise da modalidade contratual (empréstimo pessoal com garantia de veículo) para fins de aferição da abusividade da taxa de juros. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se os Embargos de Declaração preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou se, ao contrário, representam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito da decisão liminar. III. Razões de decidir: 3. Os Embargos de Declaração possuem rol taxativo de cabimento, limitando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo a via adequada para a parte manifestar seu inconformismo com o mérito da decisão e pretender sua reforma. 4. A argumentação das embargantes, centrada na correta classificação do contrato e na taxa de juros aplicável, não aponta vício intrínseco à decisão embargada, mas sim busca a reapreciação do acerto da análise liminar, o que é incabível nesta espécie recursal. 5. A matéria de defesa de mérito, como a natureza do contrato e a conformidade dos juros com a média de mercado, deve ser arguida em contestação, no juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. A análise em sede de agravo de instrumento é restrita à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese: 6. Embargos de Declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “1. Não se conhece de Embargos de Declaração quando, a pretexto de sanar suposta omissão, a parte embargante busca, em verdade, a discussão de matéria de mérito sequer apreciada nos autos de origem, configurando mero inconformismo com o teor do provimento jurisdicional.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 932, III, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp: 1828896 SC; STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1666728 RS. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão liminar prolatada em Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ODINEI ROSA DE JESUS contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, registrada sob o nº 1011483-30.2025.8.11.0041, ajuizada em desfavor de CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.. Em sede de análise liminar, o pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido. Foi considerado que estavam presentes os pressupostos autorizadores, destacando que, em um juízo preliminar, restou demonstrado que os juros previstos no contrato são muito superiores a uma vez e meia a taxa média indicada pelo BACEN para contratos similares. Reconheceu também o risco da demora, que poderia prejudicar a situação financeira do agravante ou levá-lo à inadimplência, com risco de busca e apreensão do veículo em garantia. Assim, foi deferida a liminar para autorizar o depósito em juízo do valor incontroverso das parcelas, com base na taxa de 2,92% ao mês, condicionando a eficácia da decisão à manutenção dos depósitos mensais. Contra essa decisão, as agravadas, CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., opuseram Embargos de Declaração. Sustentam as embargantes que a decisão liminar foi omissa ao não analisar corretamente o tipo de contrato firmado entre as partes, que se trata de "Empréstimo Pessoal, com Garantia de Veículo Automotor", e não um financiamento de veículo. Argumentam que a finalidade do crédito é que determina a taxa de juros aplicável e que a análise de abusividade deveria se dar mediante comparativo com as taxas divulgadas pelo BACEN para "Crédito Pessoal Não Consignado". Afirmam que a taxa contratada foi de 5,17% ao mês e 83,11% ao ano, enquanto a taxa média de mercado para crédito pessoal não consignado em setembro de 2023 era de 91,30% ao ano, concluindo que os juros pactuados estariam abaixo da média de mercado. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada e analisar o caso concreto sob a ótica da modalidade contratual correta. Em Contrarrazões aos Embargos de Declaração, o embargado ODINEI ROSA DE JESUS pugnou, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita, alegando que as embargantes buscam a rediscussão do mérito, o que não é cabível em embargos de declaração. No mérito, sustenta que o contrato não se enquadra na modalidade de "crédito pessoal não consignado", pois há a garantia real do veículo, o que diminui o risco da operação e, consequentemente, deveria refletir em taxas de juros menores, aproximando-se economicamente de um financiamento de veículo. Reafirma a tese da quebra da boa-fé contratual, apontando que as embargantes anunciam taxas de 1,49% ao mês em publicidades para a mesma modalidade de crédito, mas aplicaram 5,44% no contrato em questão. Conclui que a liminar deferida, ao fixar os depósitos com base em juros de 2,92% ao mês, já é benéfica às instituições financeiras, pois representa quase o dobro da taxa por elas anunciada. Pede, ao final, a inadmissão dos embargos ou, no mérito, seu desprovimento. É o relatório DECIDO Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que as partes embargantes alegam existência de omissões no acórdão. Pois bem. Primeiramente, deve ser salientado que a situação aqui analisada se enquadra na hipótese do art. 932, III, do CPC, que prevê a possibilidade de o relator não conhecer de recurso inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual "não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia" (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). No caso em apreço, verifica-se que as embargantes não apontam qualquer vício na decisão embargada que justifique o acolhimento dos presentes embargos declaratórios. Com efeito, as alegações apresentadas não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim nítida tentativa de discussão do mérito da lide principal. As embargantes sustentam que a decisão foi omissa ao não analisar corretamente o tipo de contrato firmado entre as partes e ao não aplicar a taxa média adequada para a modalidade contratual. Contudo, tais argumentos constituem matérias relacionadas intrinsecamente à lide principal, devendo ser apresentadas em sede Contestação nos autos principais, e não por meio de embargos de declaração. Deve ser salientado que, em se tratando de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que negou a tutela de urgência nos autos principais, o exame feito pelo Relator se restringe à apreciação da coerência ou não da decisão recorrida dentro do contexto e fase processual em que foi prolatada, sendo-lhe vedado apreciar as demais questões atinentes ao mérito, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Ademais, a decisão embargada enfrentou adequadamente a questão posta nos autos, analisando a documentação apresentada pelo agravante e concluindo, em juízo preliminar, pela presença dos pressupostos autorizadores da medida liminar. A circunstância de as embargantes discordarem do entendimento adotado não caracteriza omissão sanável por embargos declaratórios. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica no entendimento de que os embargos de declaração são inadmissíveis, com o seu consequente não conhecimento, quando não fizerem referências a omissões, contradições ou obscuridades, apresentando apenas pretensão manifestamente incabível: (STJ - AgRg no AREsp: 1828896 SC 2021/0033320-9, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022); (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1666728 RS 2020/0038286-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021). Fica claro, portanto, a inadmissibilidade dos Embargos opostos. De outro norte, vale rememorar também que "o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO os Embargos de Declaração. Intime-se. Após, retornem-me os autos conclusos para decisão do mérito do recurso. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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