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Processo nº 1020967-28.2021.8.11.0003

ID: 291606068

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020967-28.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MEDICSKIN SAUDE E ESTETICA AVANCADA EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA

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DRIELLE BIANCA SILVA ELOY

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JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020967-28.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Transação] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020967-28.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Transação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MEDICSKIN SAUDE E ESTETICA AVANCADA EIRELI - CNPJ: 33.372.926/0001-67 (APELANTE), JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - CPF: 704.628.441-53 (ADVOGADO), DERMA CENTER COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - CNPJ: 37.560.898/0001-62 (APELADO), REGIANE PEREIRA DE ALMEIDA - CPF: 367.208.008-09 (ADVOGADO), KARINA DOS SANTOS BERTINI - CPF: 177.327.248-95 (ADVOGADO), LIFE SKIN COSMETICOS EIRELI - EPP - CNPJ: 06.165.638/0001-69 (APELADO), COSMOBEAUTY INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 29.279.186/0001-41 (APELADO), DRIELLE BIANCA SILVA ELOY - CPF: 046.262.401-35 (ADVOGADO), ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA - CPF: 057.974.051-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. RELAÇÃO COMERCIAL INFORMAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RESCISÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PARA 15%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por MEDICSKIN SAÚDE E ESTÉTICA AVANÇADA EIRELI contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, apenas para assegurar à autora o direito de comercializar produtos em estoque, indeferindo os pedidos de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Condenou ainda a autora ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a relação comercial entre as partes configurou contrato de exclusividade territorial, com consequente responsabilidade civil das rés pela rescisão e suposta concorrência desleal, autorizando a pretensão indenizatória da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de exclusividade exige pactuação expressa, não sendo possível presumir tal condição com base em alegações unilaterais ou comunicações informais. Os e-mails apresentados pela própria autora/apelante revelam que a fornecedora deixou claro que não havia exclusividade formal, apenas ausência momentânea de outro distribuidor para a mesma região. A ausência de contrato escrito, aliado à inexistência de cláusula de exclusividade nos documentos apresentados, afasta o fundamento da suposta quebra contratual. O rompimento da relação comercial ocorreu no exercício regular do direito da parte fornecedora, não havendo ilicitude ou abuso de direito a justificar reparação por danos morais ou materiais. A livre iniciativa e a autonomia contratual garantem às empresas a liberdade de selecionar seus parceiros comerciais, inclusive para rescindir relações informais sem prazo ou cláusulas de exclusividade. A autora não demonstrou os requisitos do art. 373, I, do CPC para configurar responsabilidade civil: fato ilícito, dano e nexo causal. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, sendo incabível a reforma pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE A existência de contrato de exclusividade deve ser expressamente demonstrada, não podendo ser presumida com base em e-mails ou práticas comerciais informais. A rescisão de relação comercial informal, sem cláusula de exclusividade, não configura ato ilícito e não gera direito à indenização por danos materiais, morais ou lucros cessantes. O princípio da autonomia privada assegura às partes contratantes a liberdade de contratar e de rescindir, desde que respeitados os limites legais, sem que isso configure responsabilidade civil. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por MEDICSKIN SAÚDE E ESTÉTICA AVANÇADA EIRELI, contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis (Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira), que, nos autos da Ação indenizatória por danos materiais e morais nº 1020967-28.2021.8.11.0003, julgou parcialmente procedente o seu pleito exordial, para constituir a obrigação imposta às requeridas\apeladas de não impedir a comercialização dos produtos em estoque pela autora\apelante, sob pena de incorrer na multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Em decorrência do princípio da causalidade e, considerando que a autora decaiu de parte substancial do pedido, condenou a parte autora\apelante no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, e do art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Irresignada, aduz a parte recorrente que: - apesar do reconhecimento da relação jurídica, a sentença contradiz ao afirmar que não há provas de exclusividade. A Apelante reitera a existência do pacto de exclusividade territorial, comprovado por documentos e o cumprimento das metas estabelecidas; - investiu em infraestrutura, marketing e estoque para a distribuição exclusiva, o que é confirmado em trecho da sentença; - não houve notificação formal, o que contradiz a defesa das apeladas; - sofreu danos materiais, representados pelos investimentos realizados na estrutura física e outros. Nesses termos, requer a reforma da sentença, para reformar a sentença, com a condenação das apeladas ao pagamento de indenização por danos morais (sugerindo R$ 100.000,00), materiais e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença. Contrarrazões no id. 238442798. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Como relatado, a autora MEDICSKIN ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra as Apeladas, decorrente da rescisão imotivada do pacto de exclusividade. A Apelante alega que havia um contrato de exclusividade territorial e que as Apeladas o violaram de forma desleal, tentando se apropriar do fundo de comércio e patrimônio da Apelante. A parte autora busca indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Alega graves transtornos e a inviabilidade de seguir com seus negócios em decorrência da rescisão contratual. Quanto aos danos materiais, fundamenta o pedido no impacto financeiro da ruptura no seu patrimônio. Já os lucros cessantes decorreriam do rompimento inesperado do contrato de exclusividade, frustrando suas expectativas de ganho. Feita essa digressão, tenho que a sentença se mostra incensurável. O e-mail (id. 238442671) apresentado pela própria autora\apelante comprova que o contrato de distribuição dos produtos não continha cláusula de exclusividade, fato de seu pleno conhecimento à época da anuência. Portanto, a alegação de exclusividade é destituída de fundamento e não encontra respaldo probatório, conforme se demonstra: Os e-mails da própria apelante demonstram que as empresas apeladas informaram claramente que não haveria exclusividade, mas que, naquele momento, não nomeariam outro distribuidor para a mesma região geográfica. Por definição, a cláusula de exclusividade consiste em um acordo contratual no qual uma das partes se obriga a negociar exclusivamente com a outra para compra, venda ou fornecimento de bens e serviços. Durante a vigência desse contrato, a parte que assume a exclusividade fica impedida de negociar ou atuar com terceiros na mesma área ou finalidade, o que não se verifica no caso. Não houve contrato formal de distribuição. A relação comercial se baseou em trocas de e-mails, que propunham o cadastro do profissional de estética e autorizavam a compra e revenda dos produtos na região especificada. Os e-mails trocados mencionavam descontos por volume de compra e a opção de pagamento parcelado. No entanto, não estabeleceram um contrato formal com termos detalhados sobre distribuição ou exclusividade. Dos documentos existentes nos autos, não há o que demonstre que as apeladas ofereceram exclusividade absoluta à apelante na aquisição, fornecimento ou venda de produtos Cosmobeauty. Portanto, inexiste amparo contratual ou verbal para a alegação de direito exclusivo de distribuição na região mencionada. Por outro lado, ainda que se reconheça a existência de vínculo anterior entre as partes, conforme documentos nos autos, não se verifica a estipulação de prazo determinado para a vigência do contrato. Dessa forma, ambas as partes tinham a prerrogativa de rescindi-lo. Assim, considerando a ausência de contrato escrito com prazo determinado, não se pode obrigar a manutenção eterna do vínculo entre as partes, sob pena de violar o princípio da autonomia privada, fundamental no direito civil. A liberdade contratual deve ser garantida tanto na celebração quanto na rescisão dos contratos. Ainda que o contrato tenha sido verbal, isso não impede que o autor seja ressarcido por eventuais prejuízos. Estes deverão ser analisados sob a ótica da responsabilidade civil, cabendo a cada parte, conforme o art. 373 do CPC, comprovar o ato ilícito, o dano e a relação de causa e efeito entre eles. Nos autos, embora o autor alegue quebra de exclusividade na distribuição de produtos, como mencionado, não demonstrou essa alegação. Ao contrário, as provas apresentadas contradizem suas próprias afirmações. A rescisão contratual por iniciativa da proponente, mesmo sem justificativa expressa, representa um exercício regular de seu direito, o que invalida o pedido de indenização apresentado pela parte autora. Em caso análogo, esta Corte já se manifestou: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESILIÇÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DEMONSTRADA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL – CONTRATO VERBAL FIRMADO NA DÉCADA DE 1980 – IMPRESCINDIBILIDADES DE EXPRESSA PACTUAÇÃO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMI-LA – RECORRIDO QUE DEMONSTROU A VENDA DE PRODUTOS DE OUTRAS MARCAS PELO AUTOR HÁ ÉPOCA DOS FATOS – OUTRAS EMPRESAS NO MESMO TEMPUS EM PARCERIA COM A MULTINACIONAL – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ACORDO NESTE SENTIDO – FRAGILIDADE DOS ARGUMENTOS – ÔNUS DA PROVA NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE DANO MORAL E LUCROS CESSANTES – EMPRESA RÉ QUE TEM A LIBERDADE DE VENDER O PRODUTO QUE DESEJAR – PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA E AUTONOMIA PRIVADA DA EMPRESA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se, em razão da própria natureza do contrato de distribuição, e também da exigência proveniente da Lei n. 6.729/79 que lhe é aplicável, ainda que se considerem certos elementos probatórios, em razão de não existir contrato escrito, a liça das provas lançadas, impossível presumir a exclusividade. Inexistente cláusula de exclusividade, bem como nítido que a empresa autora revendia outros produtos em seu catálogo, não há que falar em danos morais ou lucros cessantes, vistos que o princípio da livre concorrência dispõe que a empresa tem direito de escolher com quem estabelecerá parcerias. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0014550-31.2011.8 .11.0002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 15/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) Diante do exposto, a alegação de descumprimento contratual não se sustenta, o que impede o acolhimento dos pedidos indenizatórios formulados na petição inicial. Conclusão. Com tais considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1020967-28.2021.8.11.0003

ID: 291606084

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020967-28.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERMA CENTER COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI LIFE SKIN COSMETICOS EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

KARINA DOS SANTOS BERTINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020967-28.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Transação] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020967-28.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Transação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MEDICSKIN SAUDE E ESTETICA AVANCADA EIRELI - CNPJ: 33.372.926/0001-67 (APELANTE), JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - CPF: 704.628.441-53 (ADVOGADO), DERMA CENTER COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - CNPJ: 37.560.898/0001-62 (APELADO), REGIANE PEREIRA DE ALMEIDA - CPF: 367.208.008-09 (ADVOGADO), KARINA DOS SANTOS BERTINI - CPF: 177.327.248-95 (ADVOGADO), LIFE SKIN COSMETICOS EIRELI - EPP - CNPJ: 06.165.638/0001-69 (APELADO), COSMOBEAUTY INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 29.279.186/0001-41 (APELADO), DRIELLE BIANCA SILVA ELOY - CPF: 046.262.401-35 (ADVOGADO), ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA - CPF: 057.974.051-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. RELAÇÃO COMERCIAL INFORMAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RESCISÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PARA 15%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por MEDICSKIN SAÚDE E ESTÉTICA AVANÇADA EIRELI contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, apenas para assegurar à autora o direito de comercializar produtos em estoque, indeferindo os pedidos de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Condenou ainda a autora ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a relação comercial entre as partes configurou contrato de exclusividade territorial, com consequente responsabilidade civil das rés pela rescisão e suposta concorrência desleal, autorizando a pretensão indenizatória da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de exclusividade exige pactuação expressa, não sendo possível presumir tal condição com base em alegações unilaterais ou comunicações informais. Os e-mails apresentados pela própria autora/apelante revelam que a fornecedora deixou claro que não havia exclusividade formal, apenas ausência momentânea de outro distribuidor para a mesma região. A ausência de contrato escrito, aliado à inexistência de cláusula de exclusividade nos documentos apresentados, afasta o fundamento da suposta quebra contratual. O rompimento da relação comercial ocorreu no exercício regular do direito da parte fornecedora, não havendo ilicitude ou abuso de direito a justificar reparação por danos morais ou materiais. A livre iniciativa e a autonomia contratual garantem às empresas a liberdade de selecionar seus parceiros comerciais, inclusive para rescindir relações informais sem prazo ou cláusulas de exclusividade. A autora não demonstrou os requisitos do art. 373, I, do CPC para configurar responsabilidade civil: fato ilícito, dano e nexo causal. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, sendo incabível a reforma pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE A existência de contrato de exclusividade deve ser expressamente demonstrada, não podendo ser presumida com base em e-mails ou práticas comerciais informais. A rescisão de relação comercial informal, sem cláusula de exclusividade, não configura ato ilícito e não gera direito à indenização por danos materiais, morais ou lucros cessantes. O princípio da autonomia privada assegura às partes contratantes a liberdade de contratar e de rescindir, desde que respeitados os limites legais, sem que isso configure responsabilidade civil. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por MEDICSKIN SAÚDE E ESTÉTICA AVANÇADA EIRELI, contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis (Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira), que, nos autos da Ação indenizatória por danos materiais e morais nº 1020967-28.2021.8.11.0003, julgou parcialmente procedente o seu pleito exordial, para constituir a obrigação imposta às requeridas\apeladas de não impedir a comercialização dos produtos em estoque pela autora\apelante, sob pena de incorrer na multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Em decorrência do princípio da causalidade e, considerando que a autora decaiu de parte substancial do pedido, condenou a parte autora\apelante no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, e do art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Irresignada, aduz a parte recorrente que: - apesar do reconhecimento da relação jurídica, a sentença contradiz ao afirmar que não há provas de exclusividade. A Apelante reitera a existência do pacto de exclusividade territorial, comprovado por documentos e o cumprimento das metas estabelecidas; - investiu em infraestrutura, marketing e estoque para a distribuição exclusiva, o que é confirmado em trecho da sentença; - não houve notificação formal, o que contradiz a defesa das apeladas; - sofreu danos materiais, representados pelos investimentos realizados na estrutura física e outros. Nesses termos, requer a reforma da sentença, para reformar a sentença, com a condenação das apeladas ao pagamento de indenização por danos morais (sugerindo R$ 100.000,00), materiais e lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença. Contrarrazões no id. 238442798. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Como relatado, a autora MEDICSKIN ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra as Apeladas, decorrente da rescisão imotivada do pacto de exclusividade. A Apelante alega que havia um contrato de exclusividade territorial e que as Apeladas o violaram de forma desleal, tentando se apropriar do fundo de comércio e patrimônio da Apelante. A parte autora busca indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Alega graves transtornos e a inviabilidade de seguir com seus negócios em decorrência da rescisão contratual. Quanto aos danos materiais, fundamenta o pedido no impacto financeiro da ruptura no seu patrimônio. Já os lucros cessantes decorreriam do rompimento inesperado do contrato de exclusividade, frustrando suas expectativas de ganho. Feita essa digressão, tenho que a sentença se mostra incensurável. O e-mail (id. 238442671) apresentado pela própria autora\apelante comprova que o contrato de distribuição dos produtos não continha cláusula de exclusividade, fato de seu pleno conhecimento à época da anuência. Portanto, a alegação de exclusividade é destituída de fundamento e não encontra respaldo probatório, conforme se demonstra: Os e-mails da própria apelante demonstram que as empresas apeladas informaram claramente que não haveria exclusividade, mas que, naquele momento, não nomeariam outro distribuidor para a mesma região geográfica. Por definição, a cláusula de exclusividade consiste em um acordo contratual no qual uma das partes se obriga a negociar exclusivamente com a outra para compra, venda ou fornecimento de bens e serviços. Durante a vigência desse contrato, a parte que assume a exclusividade fica impedida de negociar ou atuar com terceiros na mesma área ou finalidade, o que não se verifica no caso. Não houve contrato formal de distribuição. A relação comercial se baseou em trocas de e-mails, que propunham o cadastro do profissional de estética e autorizavam a compra e revenda dos produtos na região especificada. Os e-mails trocados mencionavam descontos por volume de compra e a opção de pagamento parcelado. No entanto, não estabeleceram um contrato formal com termos detalhados sobre distribuição ou exclusividade. Dos documentos existentes nos autos, não há o que demonstre que as apeladas ofereceram exclusividade absoluta à apelante na aquisição, fornecimento ou venda de produtos Cosmobeauty. Portanto, inexiste amparo contratual ou verbal para a alegação de direito exclusivo de distribuição na região mencionada. Por outro lado, ainda que se reconheça a existência de vínculo anterior entre as partes, conforme documentos nos autos, não se verifica a estipulação de prazo determinado para a vigência do contrato. Dessa forma, ambas as partes tinham a prerrogativa de rescindi-lo. Assim, considerando a ausência de contrato escrito com prazo determinado, não se pode obrigar a manutenção eterna do vínculo entre as partes, sob pena de violar o princípio da autonomia privada, fundamental no direito civil. A liberdade contratual deve ser garantida tanto na celebração quanto na rescisão dos contratos. Ainda que o contrato tenha sido verbal, isso não impede que o autor seja ressarcido por eventuais prejuízos. Estes deverão ser analisados sob a ótica da responsabilidade civil, cabendo a cada parte, conforme o art. 373 do CPC, comprovar o ato ilícito, o dano e a relação de causa e efeito entre eles. Nos autos, embora o autor alegue quebra de exclusividade na distribuição de produtos, como mencionado, não demonstrou essa alegação. Ao contrário, as provas apresentadas contradizem suas próprias afirmações. A rescisão contratual por iniciativa da proponente, mesmo sem justificativa expressa, representa um exercício regular de seu direito, o que invalida o pedido de indenização apresentado pela parte autora. Em caso análogo, esta Corte já se manifestou: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESILIÇÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DEMONSTRADA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL – CONTRATO VERBAL FIRMADO NA DÉCADA DE 1980 – IMPRESCINDIBILIDADES DE EXPRESSA PACTUAÇÃO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMI-LA – RECORRIDO QUE DEMONSTROU A VENDA DE PRODUTOS DE OUTRAS MARCAS PELO AUTOR HÁ ÉPOCA DOS FATOS – OUTRAS EMPRESAS NO MESMO TEMPUS EM PARCERIA COM A MULTINACIONAL – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ACORDO NESTE SENTIDO – FRAGILIDADE DOS ARGUMENTOS – ÔNUS DA PROVA NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE DANO MORAL E LUCROS CESSANTES – EMPRESA RÉ QUE TEM A LIBERDADE DE VENDER O PRODUTO QUE DESEJAR – PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA E AUTONOMIA PRIVADA DA EMPRESA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se, em razão da própria natureza do contrato de distribuição, e também da exigência proveniente da Lei n. 6.729/79 que lhe é aplicável, ainda que se considerem certos elementos probatórios, em razão de não existir contrato escrito, a liça das provas lançadas, impossível presumir a exclusividade. Inexistente cláusula de exclusividade, bem como nítido que a empresa autora revendia outros produtos em seu catálogo, não há que falar em danos morais ou lucros cessantes, vistos que o princípio da livre concorrência dispõe que a empresa tem direito de escolher com quem estabelecerá parcerias. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0014550-31.2011.8 .11.0002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 15/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) Diante do exposto, a alegação de descumprimento contratual não se sustenta, o que impede o acolhimento dos pedidos indenizatórios formulados na petição inicial. Conclusão. Com tais considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Ivanir Mazzucatto x Banco Volkswagen S/A

ID: 298172762

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036584-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR MAZZUCATTO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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RAFAEL SANTOS ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036584-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036584-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ivanir Mazzucatto - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA SENTENÇA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO POR CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL DE IVANIR MAZZUCATTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA CONTRA BANCO VOLKSWAGEN S.A., COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. O JUÍZO INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE, CONDENOU O PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DETERMINOU ENVIO DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NUMOPEDE E OAB PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA SUPOSTA REGULARIDADE DOCUMENTAL; (II) DEFINIR SE A GRATUIDADE PODE SER CONCEDIDA COM BASE EXCLUSIVA NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; (III) AFERIR SE A EXTINÇÃO DO FEITO REPRESENTOU RIGOR EXCESSIVO E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO; (IV) EXAMINAR A LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO DO PATRONO ÀS CUSTAS; (V) SUBSIDIARIAMENTE, ANALISAR O PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL, COM LIMITAÇÃO DE JUROS, EXCLUSÃO DE ENCARGOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIRO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ENCONTRA RESPALDO NO ART. 485, I, DO CPC, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE EMENDA, INVIABILIZANDO A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS - PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, CONTRATO E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DECORREU DO PODER GERAL DE CAUTELA, EM CONFORMIDADE COM O COMUNICADO CG Nº 02/2017 E A RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024, APLICÁVEIS A CASOS COM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A OMISSÃO DA PARTE, APESAR DE INTIMADA, CARACTERIZA DESÍDIA E ACARRETA PRECLUSÃO (ART. 507 DO CPC), IMPEDINDO REDISCUSSÃO SOBRE A GRATUIDADE. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VINCULA O JUÍZO, PODENDO SER RELATIVIZADA DIANTE DE MÁ-FÉ OU ABUSO, CONFORME ENUNCIADOS 1 E 2 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. A CONDENAÇÃO DO PATRONO ÀS CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 104, § 2º, DO CPC, É CABÍVEL QUANDO A PROCURAÇÃO NÃO É RATIFICADA E A POSTULAÇÃO SE MOSTRA INEFICAZ, NOS MOLDES DO ENUNCIADO 15 DO MESMO COMUNICADO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMO PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA É VÁLIDA DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, SEM OFENSA AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. 2. A INÉRCIA DA PARTE AUTORA ANTE ORDEM DE EMENDA CONFIGURA PRECLUSÃO E IMPÕE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 3. A GRATUIDADE PODE SER CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, SENDO LEGÍTIMA SUA NEGATIVA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. 4. RESPONDE O ADVOGADO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS (ART. 104, § 2º, DO CPC) QUANDO A PROCURAÇÃO NÃO É RATIFICADA E A PARTE NÃO CONFIRMA A INTENÇÃO DE LITIGAR, CONFORME ENUNCIADO 15 DO TJSP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 485, I; 104, §2º; 98; 99; 507; 290. CF, ART. 5º, LXXIV. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024, ARTS. 1º E 3º. COMUNICADO CG Nº 02/2017; COMUNICADO CG Nº 424/2024, ENUNCIADOS 1, 2, 4, 5, 9 E 15.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, AGRG NOS ERESP 1.222.355/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 04.11.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - 3º Andar

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Manoela Batista Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 293478122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031637-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOELA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE DE BARROS DORNA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1031637-06.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Manoela Batista da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, … Processo 1031637-06.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Manoela Batista da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARIO HENRIQUE DE BARROS DORNA (OAB 315746/SP)

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Rita Rocha x Banco Cetelem/Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 277486794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013428-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RITA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM/BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ALICJA PRATES ZYLBERBERG

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ADV: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP), Alicja Prates Zylberberg (OAB 512299/SP) Processo 0013428-06.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rita Rocha - Reqdo: … ADV: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP), Alicja Prates Zylberberg (OAB 512299/SP) Processo 0013428-06.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rita Rocha - Reqdo: Banco Cetelem/BNP Paribas Brasil S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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I. U. S. A. x N. S. A.

ID: 327017452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020191-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

N. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL OSS EMER

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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Processo 1020191-06.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - N. e outros - Vistos. Parcela dos imóveis indicados à penhora são objetos de alienação fiduciár… Processo 1020191-06.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - N. e outros - Vistos. Parcela dos imóveis indicados à penhora são objetos de alienação fiduciária e, assim, por não integrar o patrimônio da devedora, não podem ser objeto de penhora, o que impede, por consequência, a remoção dele para as mãos do exequente. Todavia, nada impede que a penhora recaia sobre os direitos da devedora fiduciante decorrentes do contrato de aquisição do imóvel. Neste sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito (...). 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido (REsp n.º 1.697.645 - MG (2017/0225797-9), Segunda Turma, Relator: Ministro Og Fernandes, j. em 19.04.2018). Assim, determino a penhora somente sobre os direitos sobre a propriedade resolúvel dos imóveis de: (a) Matrícula 142.792 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS, consubstanciada em apartamento n. 402, do Edifício Residencial B.A., à Rua Honorino Abramo Montemezzo, n. 27 (fls. 854/857); (b) Matrícula 157.696 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em box n. 12, do Edifício Isola Di Capri, na Rua Os Dezoito do Forte, sob n. 2389 (fls. 858/867); (c) Matrícula 157.697 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em box n. 13, do Edifício Isola Di Capri, na Rua Os Dezoito do Forte, sob n. 2389 (fls. 868/877); (d) Matrícula 157.702 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em box n. 18, do Edifício Isola Di Capri, na Rua Os Dezoito do Forte, sob n. 2389 (fls. 878/886); (e) Matrícula 157.724 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em apartamento n. 203, do Edifício Isola Di Capri, na Rua Os Dezoito do Forte, sob n. 2389 (fls. 887/895); (f) Matrícula 157.729 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em apartamento n. 304, do Edifício Isola Di Capri, na Rua Os Dezoito do Forte, sob n. 2389 (fls. 896/905); Quanto ao imóvel de matrícula nº 179.105 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em unidade autônoma sublote 108, com área total de 1181,45m² do Condomínio Urbanístico Montalcino Riserva, deixa-de se verificar situação de alienação fiduciária. Assim, defiro a penhora do referido imóvel. Com efeito, providencie a serventia o necessário para a averbação da penhora através do sistema ARISP. Caso não conste a informação nos autos, deverá o credor informar, no prazo de 05 (cinco) dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Após, intimem-se os executados pessoalmente, ou através de seu patrono, devidamente constituído nos autos, acerca da penhora efetuada, e de que foi(ram) nomeado(s) depositário(s) e para oferecimento de impugnação; bem como intime-se a credora fiduciária. Ademais, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça a eventual concessão de efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento (fls. 943/944). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para apreciação. Int. - ADV: RAFAEL OSS EMER (OAB 95070/RS), RAFAEL OSS EMER (OAB 95070/RS), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), RAFAEL OSS EMER (OAB 95070/RS)

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I. U. S. A. x N. S. A.

ID: 327018793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020191-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

N. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL OSS EMER

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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Processo 1020191-06.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - N. e outros - Vistos. Parcela dos imóveis indicados à penhora são objetos de alienação fiduciár… Processo 1020191-06.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - N. e outros - Vistos. Parcela dos imóveis indicados à penhora são objetos de alienação fiduciária e, assim, por não integrar o patrimônio da devedora, não podem ser objeto de penhora, o que impede, por consequência, a remoção dele para as mãos do exequente. Todavia, nada impede que a penhora recaia sobre os direitos da devedora fiduciante decorrentes do contrato de aquisição do imóvel. Neste sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito (...). 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido (REsp n.º 1.697.645 - MG (2017/0225797-9), Segunda Turma, Relator: Ministro Og Fernandes, j. em 19.04.2018). Assim, determino a penhora somente sobre os direitos sobre a propriedade resolúvel dos imóveis de: (a) Matrícula 142.792 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS, consubstanciada em apartamento n. 402, do Edifício Residencial B.A., à Rua Honorino Abramo Montemezzo, n. 27 (fls. 854/857); (b) Matrícula 157.696 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em box n. 12, do Edifício Isola Di Capri, na Rua Os Dezoito do Forte, sob n. 2389 (fls. 858/867); (c) Matrícula 157.697 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em box n. 13, do Edifício Isola Di Capri, na Rua Os Dezoito do Forte, sob n. 2389 (fls. 868/877); (d) Matrícula 157.702 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em box n. 18, do Edifício Isola Di Capri, na Rua Os Dezoito do Forte, sob n. 2389 (fls. 878/886); (e) Matrícula 157.724 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em apartamento n. 203, do Edifício Isola Di Capri, na Rua Os Dezoito do Forte, sob n. 2389 (fls. 887/895); (f) Matrícula 157.729 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em apartamento n. 304, do Edifício Isola Di Capri, na Rua Os Dezoito do Forte, sob n. 2389 (fls. 896/905); Quanto ao imóvel de matrícula nº 179.105 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), consubstanciada em unidade autônoma sublote 108, com área total de 1181,45m² do Condomínio Urbanístico Montalcino Riserva, deixa-de se verificar situação de alienação fiduciária. Assim, defiro a penhora do referido imóvel. Com efeito, providencie a serventia o necessário para a averbação da penhora através do sistema ARISP. Caso não conste a informação nos autos, deverá o credor informar, no prazo de 05 (cinco) dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis. Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Após, intimem-se os executados pessoalmente, ou através de seu patrono, devidamente constituído nos autos, acerca da penhora efetuada, e de que foi(ram) nomeado(s) depositário(s) e para oferecimento de impugnação; bem como intime-se a credora fiduciária. Ademais, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça a eventual concessão de efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento (fls. 943/944). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para apreciação. Int. - ADV: RAFAEL OSS EMER (OAB 95070/RS), RAFAEL OSS EMER (OAB 95070/RS), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), RAFAEL OSS EMER (OAB 95070/RS)

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Leandro Jose Silva Filho x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277540449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031249-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSE SILVA FILHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1031249-06.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Jose Silva F… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1031249-06.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Jose Silva Filho - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LEANDRO JOSE SILVA FILHO em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, partes qualificadas nos autos. Narra ter adquirido passagem aérea de Brasília para o Rio de Janeiro, previsto para decolar às 06:00 horas da manhã do dia 12/08/2024, aterrissando às 07:45 horas do mesmo dia. Alega que seu voo teve de realizar um desvio, sendo realocado para um voo que partiria de Confins (destino do desvio) às 19:35 horas da noite, chegando às 20:40 horas ao destino do autor. Complementa que chegou ao destino 13 horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.000,00 pelos danos morais suportados. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o voo em comento, G3 9093 (BSB X GIG) teve que ser alterado para Confins, não por falta na prestação de serviço da ré, devido à necessária e não programada manutenção na aeronave que operava o voo em questão. Seguiu-se réplica a fls. 114/130. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 134 e 135) É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino 13 horas depois do horário originalmente contratado. A simples alegação de que o atraso no voo da parte autora ocorreu em razão de atraso manutenção não programada não é o suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. "Ora, o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada na aeronave e os problemas técnicos nas aeronaves são fatores inerentes ao risco do serviço prestado pela companhia aérea e que devem ser evitados por meio de regular manutenção". (TJSP; Apelação Cível 1024040-83.2023.8.26.0564; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 6.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e, punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00, por dano moral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Considerando que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Luiz Junior Monteiro Nascimento x Banco Bradesco S/A

ID: 326218067

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012916-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ JUNIOR MONTEIRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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BRUNO HENRIQUE FIORENTINO FERRARI

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DESPACHO Nº 1012916-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012916-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Junior Monteiro Nascimento - Apelado: Banco Bradesco S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6947 Apelação Cível Processo nº 1012916-06.2024.8.26.0003 (mjs) Relator(a): CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença de fls. 195/197, cujo relatório adoto, que julgou procedente a ação de cobrança, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 107.274,88, corrigido pela Tabela Prática do TJSP, acrescida de juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, de acordo com o art. 406 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros de mora, incide a taxa legal (SELIC menos IPCA). Foi o autor condenado, ainda, às verbas de sucumbência e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Irresignado, insurge-se o autor, (fls. 201/210), em síntese, pleiteando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Alega a inépcia da inicial, pois não há explicação da evolução do débito, com juntada de documentos unilaterais. Subsidiariamente pede a anulação da sentença por ausência de defesa técnica do patrono anterior do requerente, que comprometeu seu direito de defesa. Pede, por fim, a condenação do autor por litigância de má-fé. Recurso tempestivo e isento de preparo, porquanto há pedido de Justiça Gratuita no bojo do recurso. Contrarrazões (fls. 234/248). Ausente oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Luiz Junior Monteiro Nascimento, lastreada em contrato de cartão de crédito inadimplido pelo réu. Pois bem. Inicialmente, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao réu, ante a comprovação de sua hipossuficiência, através da juntada de sua CTPS e Declarações de Imposto de Renda, que comprovam sua renda ser inferior a três salários mínimos e não possuir outros bens ou rendas a suportar os custos da ação. É certo que, em regra, a parte que requer ao Poder Judiciário a apreciação de suas pretensões jurídicas deverá arcar com o custo financeiro que isto requer. Porém, de outra forma, exigir aos economicamente hipossuficientes o pagamento de custas como pressuposto para a apreciação de seus pedidos feriria o acesso à Justiça aos economicamente necessitados. Ressalta-se que o art. 98 do Código de Processo Civil não exige que a parte comprove miserabilidade para fazer jus ao benefício da Justiça gratuita, mas que comprove tão somente insuficiência de recursos. Destaca-se que lei brasileira não estabelece critérios objetivos para a definir quem possui o direito à gratuidade da justiça, motivo pelo qual é facultado ao Magistrado, por meio dos documentos comprobatórios juntados pela parte, formar seu convencimento para definir se a parte possui condições de arcar com as despesas processuais. Porém, ao analisar pedidos de concessão de Justiça Gratuita, esta Colenda Câmara vem prestigiando o entendimento de que será concedido o benefício à pessoa natural que auferir mensalmente valor inferior a 03 salários mínimos, adotando o critério utilizado pela Defensoria Pública. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PESSOA FÍSICA PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO Juiz que indeferiu de plano o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde 2015 Apresenta extrato de conta poupança do período de março a maio de 2023, os quais revelam movimentação financeira módica - Demonstra ser beneficiária do programa Bolsa Família Apresenta conta atrasada em nome da agravante, objeto da atual lide - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que não consta a declaração de imposto de renda da agravante referente aos anos de 2021 a 2023 - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do NCPC - Insuficiência de recursos suficientemente comprovada - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo Código de Processo Civil que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do NCPC - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do NCPC Benefício concedido Precedentes do C. STJ Agravo provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2153172-25.2023.8.26.0000; Relator:Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - Requerimento formulado diretamente em fase recursal Admissibilidade, nos termos do art. 99, § 7º, do novo Código de Processo Civil Afirmação da autora, que é "pensionista", de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil Extratos bancários demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá melhor ser apurada a situação financeira da recorrente Recurso provido, neste aspecto. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097066-43.2023.8.26.0000; Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). No mais, o recurso não comporta conhecimento. Com efeito, a D. Juíza de primeiro grau julgou a ação improcedente, considerando a higidez da contratação e da cobrança, sob os seguintes fundamentos (fls. 196): (...)O réu não nega o inadimplemento, limitando-se a impugnar de forma genérica o valor cobrado. Ocorre que referido valor possui como fundamento diversas faturas de cartão de crédito apresentadas (fls. 75/102 e 163/190), não tendo a parte ré se insurgido especificamente contra nenhuma das transações ali existentes. Assim, considerando que as faturas indicam de forma clara as taxas de juros e encargos cobrados, além da evolução do débito, caberia ao requerido impugná-los especificamente, apresentando cálculo que considera correto, o que não ocorreu(...) Todavia, em suas razões recursais, o réu alega o cerceamento de seu direito de defesa em razão da fragilidade da defesa apresentada por seu patrono e a inépcia da inicial. Não rebateu os argumentos da sentença, impugnando, novamente de maneira genérica os contratos e comprovantes de saques trazidos pelo apelado. Cumpre observar que a petição inicial não é inepta, porquanto preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 324 do novo Código de Processo Civil. Além disto, a causa de pedir e o pedido estão suficientemente delineados na petição inicial. O pedido é juridicamente possível e adequado à presente ação de cobrança lastreada em contrato de cartão de crédito com faturas não pagas. Denota-se, da petição inicial pedido certo e determinado, específico quanto à relação jurídica havida e aos termos da condenação pleiteada, não havendo que se falar em pleito genérico, ou lastreado em documentos unilaterais. Ora, em que documentos deveria o autor se basear, se não o contrato celebrado entre as partes e faturas de evolução do débito, conforme gastos feitos e não impugnados pelo réu? Assim também, a arguição de nulidade da sentença por ausência de defesa técnica não se sustenta, não passando de argumento frágil e inábil a rebater a fundamentação da decisão, assim como os demais esposados nas razões de apelação, tão genéricos quanto os da contestação. Não cabe ao Judiciário, em sede de debate de direitos disponíveis entre pessoas maiores e capazes, interferir na argumentação de defesas das partes que não saiam da esfera da normalidade, como é o presente caso. Vale lembrar que, nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil, a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, deve conter, além de outros requisitos, a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou decretação de nulidade. Conforme advertem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, editora Revista dos Tribunais, 11ª edição, página 890). É cediço que o inconformismo da parte apelante deveria voltar-se especificamente contra os aspectos que motivaram a sentença proferida. Contudo, isso não consta do recurso. Consoante decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se as razões do recurso dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o apelo por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 353515 / SP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2013/0174195-0 - Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Terceira Turma - Data do Julgamento: 08/05/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/05/2014). Veja-se os seguintes precedentes da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. 1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1334289/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. Em 04/10/2012). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO ENTRE O DECIDIDO NA SENTENÇA E A PEÇA RECURSAL. 1. Em sede de apelação, a agravante cinge-se a alegar que não há falar em limitação do reajuste concedido aos servidores do Distrito Federal, não trazendo razões para afastar a prescrição, que fora reconhecida na sentença de primeiro grau. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem buscou a correlação lógica entre os fatos aduzidos na exordial, com o direito buscado pela ora agravante, não tendo visualizado sua simetria. Tal motivo é suficiente para manter o não conhecimento da apelação. 3. Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 991.737/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.6.2008; REsp 1.006.110/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 2.10.2008. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 1217366/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. Em 22/02/2011). No mesmo sentido também decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Falta de impugnação específica Razões dissociadas Ofensa ao princípio da dialeticidade Não conhecimento Sentença mantida Não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em infringência ao princípio da dialeticidade Inobservância ao art. 514, inc. II e III, do CPC/73. Recurso não conhecido (TJSP; Apelação 0008692-13.2013.8.26.0008; Relator: Desembargador João Batista Vilhena; 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2017; Data de Registro: 28/06/2017). ARRENDAMENTO MERCANTIL Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais Razões do apelo inteiramente dissociadas da sentença, uma vez que a demanda em curso não visa revisão do contrato de leasing, mas declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Recurso que discorre sobre suposta abusividade de capitalização mensal, ilegalidade da cobrança de comissão de permanência e abusividade de cláusulas - Ausência de regularidade formal do apelo, que não traz os requisitos prescritos no artigo 514, incisos II e III, do Código de Processo Civil Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 0003661-80.2011.8.26.0590; Relator: Desembargador Carlos Nunes; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 30/04/2014). Assim, considerando a ofensa ao princípio da dialeticidade, o recurso não deve ser conhecido. Em vista disso, majoram-se os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11), ressalvada a gratuidade de Justiça concedida ao apelante. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Com estes fundamentos, NÃO SE CONHECE do recurso, com observação de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. São Paulo, 14 de julho de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Bruno Henrique Fiorentino Ferrari (OAB: 440309/SP) - Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - 3º andar

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Processo nº 1020967-93.2025.8.26.0577

ID: 320569943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020967-93.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. MOEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO COSTA SALDANHA

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Processo 1020967-93.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S. Moeira Ltda - Vistos. 1- Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, regularizar a su… Processo 1020967-93.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S. Moeira Ltda - Vistos. 1- Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração devidamente assinado. 2- Indefiro o pedido de gratuidade. Com efeito, trata-se de parte autora empresária, que exerce o mister, inclusive arcando com relevante valor para pagamento de serviço de trasnporte. A empresa tem condições de arcar com seguro, manteunção do veículo, de modo que pode facilmente arcar com um serviço público, que é o de natureza forense. Diante do exposto, assinalo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção. 3- Analisando os autos, e atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, tratando-se de matériade direito e de fato, cuja prova é documental,sendo o caso de improvável conciliação entre as partes, desnecessária a realização de audiência, visando à conciliação das partes. A experiência decorrente do que ordinariamente se vê na prática (que às vezes difere em muito do que se preconiza nas salas de aula ou pelos Legisladores) é que demandas como a presente não vêm sendo resolvidas por meio de conciliação, em razão da permanente intransigência de uma ou outra parte, de modo a tornar o ato como mera fase do procedimento sem qualquer benefício. Ao contrário, com tal ato desnecessário, toma-se o tempo das partes, dos agentes públicos, bem como imprimem-se gastos desnecessários ao Estado e às próprias partes. E, certamente, a primazia da realidade deve preponderar sobre o que muitos entendem por ideal, muito embora irreal. Assim, em vista da ofensa ao princípio administrativo da eficiência (CF, art. 37, caput), e à garantia de uma solução rápida (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como atento ao princípio formativo do processo civil, qual seja, o econômico, tem-se que não se mostra razoável a assinalação de audiência conciliatória, o que não inibe, por manifestação expressa da parte interessada, sua realização, sujeita, no entanto, às sanções processuais, caso se verifique a medida fora procrastinatória. 4- A parte autora demonstra, por meio de prova documental (inclusive com conversas, onde se observa desatenção de preposta da ré), que entregou seu veículo à concessionária requerida para realização de reparos, em virtude de sinistro, tendo transcorrido lapso temporal considerável sem a finalização dos serviços, segundo informado, por ausência de peças, o que, aliás, implicaria em responsabilidade solidária da fabricante e concessionária (CC, art. 942, parágrafo único). O quadro trazido nos autos implica em inadimplemento contratual por tempo injustificado, gerando dever de mitigar os danos (CC, art. 475), inclusive mediante fornecimento de carro reserva. Assim, presentes os pressupostos legais DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as rés concessionária e fabricante FIAT, solidariamente, forneçam à parte autora veículo reserva de categoria compatível com aquele deixado para reparo, ou de melhor qualidade, no prazo de 2 dias úteis, após cumprimento das determinações precedentes, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada, por ora, ao valor de R$ 9.000,00. 5- Após cumprimento integral dos itens anteriores, cite-se a ré, pelo correio/portal/mandado,consignando-se que o prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado nos termos do art. 231 do CPC, de acordo como for feita a citação e, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 6- Não localizada a parte ré, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, mediante recolhimento das respectivas taxas. 7-Caso a parte ré ou interveniente faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua resposta ou primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 8- As partes ficam advertidas que, para o caso de julgamento, quando o caso, poderão ser levados em consideração princípios obrigacionais e contratuais, relacionados à boa-fé, probidade, efeitos da mora, resolução antecipada do contrato, adimplemento substancial, exceção do contrato, inteiramente ou parcialmente, não cumprido, exatidão de pagamento, aplicação e temperamento de cláusula penal, dever de mitigar o dano, vedação à alegação da própria torpeza, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, sem prejuízo de causas extintivas da pretensão ou do direito, como prescrição, decadência. Esse Juízo cumpre fielmente as disposições relativas à penalização da má-fé, ficando, portanto, desde já, advertidas as partes que sua conduta processual poderá gerar condenação. 9-Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 (com nova redação dada pela resolução nº 481, de 22/11/2022) artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, caso haja necessidade de audiência de instrução, tal será realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado. NÃO HAVERÁ COMPARECIMENTO NO FÓRUM. Importante ressaltar que, a despeito de posicionamento em contrário, as audiências telepresenciais se mostraram perfeitamente compatíveis com o caso em questão, especialmente diante da agilidade (celeridade) dada para sua realização e preparação (instrumentalidade), mormente nessa Comarca, onde houve adesão praticamente absoluta dos profissionais do Direito e demais pessoas que da solenidade participam. Custos são evitados (economia), inclusive pelas partes e testemunhas, que não precisam mais se deslocar ao fórum e perder tempo aguardando início da audiência, sendo ouvidas em seus trabalhos e residências e até mesmo dentro de veículos de transporte público ou particular. Da mesma maneira, Advogados conseguem tornar mais eficientes suas agendas, podendo realizar atos de qualquer lugar do planeta ou mesmo no conforto de seus escritórios ou home offices, otimizando sua vida profissional e familiar. Todos ganham com isso. Ou seja, está-se diante de instrumento que gera informalidade, simplicidade, mas sem se descurar dos deveres e direitos daqueles que estão submetidos ao processo (especialmente contraditório e ampla defesa). Ainda, dados da pesquisa TIC Domicílios, 81% das pessoas no Brasil tiveram acesso à internet. Esse percentual é maior no Sudeste e a própria prática nessa Comarca mostrou que a necessidade de audiências presenciais é verdadeira exceção, pois a absoluta maioria das pessoas tem meios para acesso remoto. As audiências presenciais marcam o passo certo do Judiciário no futuro da prestação jurisdicional. Diante disso, caso alguma das partes discorde da realização da audiência por meio virtual, deverá se opor, por meio de petição devidamente fundamentada, instruindo-se com os documentos necessários a fim de justificar o impedimento, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo prazo para a parte autora se iniciará após a intimação da presente decisão e para o réu somente após a citação. No silêncio, ou, indeferido o pedido pelo Juízo, fica mantida a audiência na forma acima designada. 10- Int. - ADV: BRUNO COSTA SALDANHA (OAB 8031RN)

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