Resultados para "1021567-20.2025.8.26.0576" – Página 35 de 45

Ana Paula De Lima Barbosa x Banco Bmg S.A.

ID: 292455991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002388-20.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0002388-20.2025.8.26.0576 (processo principal 1053833-65.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Ana Paula de Lima Barbosa e outro - Banco BMG S.A. - Vistos. Na for…

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Goulart Ternus Servicos Medicos x Tim S A

ID: 293467948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014195-20.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GOULART TERNUS SERVICOS MEDICOS

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

LUANA RAPHAELLA DE SOUZA

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EDUARDO CHALFIN

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CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA

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Processo 1014195-20.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Goulart Ternus Servicos Medicos - TIM S A - Vistos. Fls. 91/92: DEFIRO a tutela caut…

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Elisangela Da Costa Silva x Irineu Parmigiani Junior

ID: 292906495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010245-20.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

IRINEU PARMIGIANI JUNIOR

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO BUOSI

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ANIS ANDRADE KHOURI

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Processo 0010245-20.2025.8.26.0576 (processo principal 1050835-27.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Elisangela da Costa Silva - Irineu Parmigiani Junior - Vistos. Determi… Processo 0010245-20.2025.8.26.0576 (processo principal 1050835-27.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Elisangela da Costa Silva - Irineu Parmigiani Junior - Vistos. Determino a correção do cadastro processual, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei, para inclusão no polo ativo do procurador credor de honorários advocatícios indicados na planilha de cálculos acostada à inicial, bem como para comprovar o pagamento da taxa judiciária, visto não ser beneficiário da justiça gratuita, e diante de vedação de dispensa do recolhimento, por força do art. 99, §6º, CPC, no importe correspondente a 2% do valor condizente à parte de seu crédito, sendo no mínimo 5 UFESP para o exercício vigente, nos termos do Comunicado Conjunto n 951/2023. Referida quantia poderá ser acrescida no valor do crédito, sob pena de prosseguimento apenas em relação ao crédito do outorgante beneficiário da benesse. Na mesma oportunidade, caso não tenha sido providenciado, inclua na planilha de cálculos a quantia não recolhida pela parte beneficiária da justiça gratuita, para cobrança juntamente com os créditos principal e de honorários, caso em que, antes de expedição de MLE em favor das partes, deverão ser repassados os valores das taxas ao Estado, na forma do art. 10 e 11 do Comunicado Conjunto n. 951/2023. Deverá observar que eventuais pedidos de pesquisas de bens e outros serviços judiciários deverão vir acompanhados de pagamento de taxa na forma do Provimento CSM 2684/2023. Anote-se. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: ANIS ANDRADE KHOURI (OAB 123408/SP), LUIS GUSTAVO BUOSI (OAB 165025/SP)

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Processo nº 1026320-20.2025.8.26.0576

ID: 311454089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026320-20.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA DOS SANTOS SARTORETO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANE KELI SANTANA DE CARVALHO

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Processo 1026320-20.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marilda dos Santos Sartoreto Leite - Vistos. Considerando o valor atribuído à c…

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Processo nº 1020888-20.2025.8.26.0576

ID: 291146390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020888-20.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE MARIA DE JESUS SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS CLAUDIO DA SILVA

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Processo 1020888-20.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Valdete Maria de Jesus Sanches - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação de inde…

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Maria Antônia Nogueira Ângelo e outros x Amauri Efren De Paula Souza

ID: 316253942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197247-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTôNIA NOGUEIRA ÂNGELO MARíLIA NOGUEIRA ANGELO NELCIDES DOMINGOS ANGELO TIAGO DOS REAIS RECIO

Polo Passivo:

AMAURI EFREN DE PAULA SOUZA

Despacho

Advogados:

THAYLA CAMARGO SANTA ROSA

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CESAR JERONIMO

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JOÃO VICTOR MARCUSSI BARBOSA

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JOÃO VICTOR MARCUSSI BARBOSA

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JOÃO VICTOR MARCUSSI BARBOSA

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JOÃO VICTOR MARCUSSI BARBOSA

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DESPACHO Nº 2197247-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197247-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Tiago dos Reais Recio - Agravante: Marília Nogueira Angelo - Agravante: Nelcides Domingos Angelo - Agravante: Maria Antônia Nogueira Ângelo - Agravado: Amauri Efren de Paula Souza - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito ativo, interposto por Tiago dos Reais Recio (e outros), em razão da r. decisão de fls. 49/50, proferida nos embargos à execução nº. 1022731-20.2025.8.26.0576, pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. É o relatório. Decido: Com efeito, para excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução a lei exige a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, bem como garantia da execução, por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC/15). In casu, em princípio, desatendido o requisito legal pertinente à garantia da execução, considerado indispensável, descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos. Nesse sentido, confira-se: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, bem como a gratuidade processual postulada. [...]. Para excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução a lei exige a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, bem como garantia da execução, por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC). Desatendido o requisito legal pertinente à garantia da execução, considerado indispensável, descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos. Precedente. [...].(TJSP; Agravo de Instrumento 2277720-88.2024.8.26.0000; Relator:Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo

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Processo nº 1025835-20.2025.8.26.0576

ID: 315668814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025835-20.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO QUEIROZ

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Processo 1025835-20.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luzia Alves - Vistos. Fls. 112/115: recebo como emenda à inicial, alterando-se …

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H. M. P. x R. A. P.

ID: 314540099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017299-20.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. M. P.

Polo Passivo:

R. A. P.

Intimação

Advogados:

SIMONE MARIA DE MORAES

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RÉU REVEL

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Processo 1017299-20.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.M.P. - R.A.P. - Vistos. A despeito do efeito da revelia previsto no artigo 344 do CPC fazer com que se presum… Processo 1017299-20.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.M.P. - R.A.P. - Vistos. A despeito do efeito da revelia previsto no artigo 344 do CPC fazer com que se presumam "verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor", tal presunção não dispensa que seja observado o binômio necessidade-capacidade, até mesmo para majorar a possibilidade de cumprimento efetivo da obrigação, evitando-se prejuízo a(o) alimentado(a). Neste sentido: APELAÇÃO - ALIMENTOS - PENSÃO FIXADA EM 25% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE EMPREGO, E EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL EM FAVOR DE SEUS DOIS FILHOS MENORES - Inconformismo dos alimentandos - Pretensão de majoração para a fixação dos alimentos em 30% sobre os rendimentos do genitor, na hipótese de vínculo de emprego, e na hipótese de ausência de vínculo empregatício em 50% do salário-mínimo - Revelia que não leva, necessariamente, a fixação da pensão pretendida na exordial - Efeito de presunção de veracidade que recai apenas sobre a matéria fática, sem dispensar o juiz de equacionar o binômio necessidade-capacidade - Ausência de elementos que justifiquem o arbitramento em maior porcentagem - Fixação da pensão alimentícia adequada ao binômio necessidade /capacidade - Sentença Mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 0008074-33.2020.8.26.0005; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/07/2022; Data de Registro: 11/07/2022, negrito não constante do original). Assim, especifiquem as requerentes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prazo: 05 dias. Intime-se. - ADV: SIMONE MARIA DE MORAES (OAB 350900/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1019433-20.2025.8.26.0576

ID: 279047944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019433-20.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA LOPES DE OLIVEIRA

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ADV: Juliana Lopes de Oliveira (OAB 327865/SP) Processo 1019433-20.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaqueline da Silva - Vistos. Considerando o valor atri…

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Aparecido Jose Lazaro x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 276973215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009469-20.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO JOSE LAZARO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A,

Intimação

Advogados:

NAYARA FERREIRA DOS SANTOS

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NATHALIA SILVA FREITAS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DAVI DE MARTINI JUNIOR

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Davi de Martini Junior (OAB 316430/SP), Nayara Ferreira dos Santos (OAB 381694/SP), Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP) Processo 0009469-20.2025.8…

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