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Processo nº 1012773-29.2025.8.26.0602

ID: 281307385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012773-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FIANTEC FINANCIAL GROUP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS FELICIO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Felicio Vieira (OAB 128354/PR) Processo 1012773-29.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fiantec Financial Group Ltda - Vistos. Observo que, no cálculo inicial, fora… ADV: Mateus Felicio Vieira (OAB 128354/PR) Processo 1012773-29.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fiantec Financial Group Ltda - Vistos. Observo que, no cálculo inicial, foram incluídos honorários advocatícios, que devem ser excluídos, pois sua cobrança é indevida, no sistema dos juizados especiais cíveis. Neste sistema, os honorários advocatícios possuem regramento próprio e somente são devidos, quando há sucumbência em grau de recurso (art. 55,Lei 9.099/95) - o que não é o caso dos autos; admitir-se a cobrança de honorários contratuais, por via de ressarcimento, implicaria em burlar a regulamentação própria do sistema que é voltada para a ampla gratuidade em primeira instância. Assim, emende-se a petição inicial, para exclusão dos honorários, corrigindo-se o valor da causa, no prazo de 15 dias, pena de indeferimento da exordial e extinção do processo. Caso persista o interesse da parte autora, em se pleitear tal verba, deverá ajuizar a ação no juízo cível comum. Cabe, ainda, à parte autora demonstrar a sua condição de microempresa, conforme Enunciado 02 do FOJESP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico" Com efeito, deve trazer aos autos, além do documento do registro junto ao órgão administrativo competente (já devidamente juntado aos autos), comprovação da regularidade do exercício de sua atividade, apresentando o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial. Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de microempresa, em vista do disposto no art. 29, inc. II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (parágrafo 1º do artigo acima mencionado). Portanto, a providência é necessária para evidenciar a capacidade para propor ação perante o Juizado Especial Cível. O prazo é de 30 dias para apresentação da nota fiscal, pena de extinção. Int.

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Processo nº 1018593-29.2025.8.26.0602

ID: 279950723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018593-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. DE J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1018593-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. de J. C. - Vistos. 1) Deixo de decretar o segredo de justiça por não haver matér… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1018593-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. de J. C. - Vistos. 1) Deixo de decretar o segredo de justiça por não haver matéria atinente a privacidade e porque não o exige o interesse público. Tratando-se de documentos sensíveis ou com sigilo, basta classifica-los como Documentos Sigilosos, que estão configurados para acesso restrito aos advogados das partes, nos termos do Comunicado CG nº 240/2023. Providencie a Serventia a exclusão da tarja de segredo de justiça nos autos. 2) Trata-se de ação de exibição de contrato bancário. Em consulta ao SAJ, verificou-se ter a mesma parte autora distribuído, entre os dias 20.02.2025 e 21.05.2025, 11 (onze) ações semelhantes em face de diversas instituições financeiras, muitas, inclusive, em face do mesmo réu, havendo indícios de litigância predatória. Assim, no prazo de 15 dias, promova a parte autora a emenda à inicial para: A) Apresentar procuração judicial com poderes específicos à propositura da presente ação, devendo o instrumento conter assinatura com firma reconhecida ou assinatura eletrônica certificada por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela MP n° 2.200-2/01, conforme os Enunciados nº 4 e 5 publicados no DJE de 19.06.2024; e B) Apresentar declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada e acompanhada de última declaração de Imposto de Renda, extratos bancários recentes de todas as contas bancárias ativas da parte, cópias das últimas faturas de cartão de cartão de crédito e comprovação dos valores recebidos a título de salários/benefícios previdenciários, nos termos do Enunciado nº 2 publicado no DJE de 19.06.2024. 3) O descumprimento no todo ou em parte da presente decisão ensejará o indeferimento da petição inicial. Ficam a parte e advogados advertidos de que a inveracidade das informações declaradas nos autos configurará litigância de má-fé. 4) Fica o patrono do autor advertido a classificar adequadamente a petição como EMENDA À INICIAL, a fim de permitir adequada identificação pelo sistema e acelerar a apreciação judicial. Int..

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Processo nº 1018593-29.2025.8.26.0602

ID: 279667634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018593-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. DE J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1018593-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. de J. C. - Vistos. 1) Deixo de decretar o segredo de justiça por não haver matér… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1018593-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. de J. C. - Vistos. 1) Deixo de decretar o segredo de justiça por não haver matéria atinente a privacidade e porque não o exige o interesse público. Tratando-se de documentos sensíveis ou com sigilo, basta classifica-los como Documentos Sigilosos, que estão configurados para acesso restrito aos advogados das partes, nos termos do Comunicado CG nº 240/2023. Providencie a Serventia a exclusão da tarja de segredo de justiça nos autos. 2) Trata-se de ação de exibição de contrato bancário. Em consulta ao SAJ, verificou-se ter a mesma parte autora distribuído, entre os dias 20.02.2025 e 21.05.2025, 11 (onze) ações semelhantes em face de diversas instituições financeiras, muitas, inclusive, em face do mesmo réu, havendo indícios de litigância predatória. Assim, no prazo de 15 dias, promova a parte autora a emenda à inicial para: A) Apresentar procuração judicial com poderes específicos à propositura da presente ação, devendo o instrumento conter assinatura com firma reconhecida ou assinatura eletrônica certificada por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela MP n° 2.200-2/01, conforme os Enunciados nº 4 e 5 publicados no DJE de 19.06.2024; e B) Apresentar declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada e acompanhada de última declaração de Imposto de Renda, extratos bancários recentes de todas as contas bancárias ativas da parte, cópias das últimas faturas de cartão de cartão de crédito e comprovação dos valores recebidos a título de salários/benefícios previdenciários, nos termos do Enunciado nº 2 publicado no DJE de 19.06.2024. 3) O descumprimento no todo ou em parte da presente decisão ensejará o indeferimento da petição inicial. Ficam a parte e advogados advertidos de que a inveracidade das informações declaradas nos autos configurará litigância de má-fé. 4) Fica o patrono do autor advertido a classificar adequadamente a petição como EMENDA À INICIAL, a fim de permitir adequada identificação pelo sistema e acelerar a apreciação judicial. Int..

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Processo nº 1018593-29.2025.8.26.0602

ID: 277668665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018593-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. DE J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1018593-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. de J. C. - Vistos. 1) Deixo de decretar o segredo de justiça por não haver matér… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1018593-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. de J. C. - Vistos. 1) Deixo de decretar o segredo de justiça por não haver matéria atinente a privacidade e porque não o exige o interesse público. Tratando-se de documentos sensíveis ou com sigilo, basta classifica-los como Documentos Sigilosos, que estão configurados para acesso restrito aos advogados das partes, nos termos do Comunicado CG nº 240/2023. Providencie a Serventia a exclusão da tarja de segredo de justiça nos autos. 2) Trata-se de ação de exibição de contrato bancário. Em consulta ao SAJ, verificou-se ter a mesma parte autora distribuído, entre os dias 20.02.2025 e 21.05.2025, 11 (onze) ações semelhantes em face de diversas instituições financeiras, muitas, inclusive, em face do mesmo réu, havendo indícios de litigância predatória. Assim, no prazo de 15 dias, promova a parte autora a emenda à inicial para: A) Apresentar procuração judicial com poderes específicos à propositura da presente ação, devendo o instrumento conter assinatura com firma reconhecida ou assinatura eletrônica certificada por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela MP n° 2.200-2/01, conforme os Enunciados nº 4 e 5 publicados no DJE de 19.06.2024; e B) Apresentar declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada e acompanhada de última declaração de Imposto de Renda, extratos bancários recentes de todas as contas bancárias ativas da parte, cópias das últimas faturas de cartão de cartão de crédito e comprovação dos valores recebidos a título de salários/benefícios previdenciários, nos termos do Enunciado nº 2 publicado no DJE de 19.06.2024. 3) O descumprimento no todo ou em parte da presente decisão ensejará o indeferimento da petição inicial. Ficam a parte e advogados advertidos de que a inveracidade das informações declaradas nos autos configurará litigância de má-fé. 4) Fica o patrono do autor advertido a classificar adequadamente a petição como EMENDA À INICIAL, a fim de permitir adequada identificação pelo sistema e acelerar a apreciação judicial. Int..

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Roselene De Oliveira Souza Costa x Irmandade De Santa Casa De Misericordia De Sorocaba

ID: 328211207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009599-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSELENE DE OLIVEIRA SOUZA COSTA

Polo Passivo:

IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

RAQUEL MOTTA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA SEMINARA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009599-29.2025.8.26.0602 (processo principal 1021314-95.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Roselene de Oliveira Souza Costa - IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERI… Processo 0009599-29.2025.8.26.0602 (processo principal 1021314-95.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Roselene de Oliveira Souza Costa - IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA e outro - Vistos, Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Em relação ao segundo executado, na forma do artigo 513 §2º, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALINE CRISTINA SEMINARA RIBEIRO (OAB 384691/SP), MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP), RAQUEL MOTTA CALEGARI (OAB 290661/SP)

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Processo nº 1017914-29.2025.8.26.0602

ID: 330472693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017914-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017914-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Leandro Fernandes de Oliveira - Vistos. A sentença transitou em julgado, diante da não … Processo 1017914-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Leandro Fernandes de Oliveira - Vistos. A sentença transitou em julgado, diante da não apresentação de recurso, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples, para todas as partes). Servirá de CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Deverá o credor solicitar o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (SAJ 12078) por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Aguarde-se, por 5 (cinco) dias úteis. Cadastrado, arquive-se esta fase de conhecimento DEFINITIVAMENTE, independentemente de nova conclusão. No silêncio, providencie a Serventia o arquivamento. Não há necessidade de desarquivamento para a formação de eventual cumprimento de sentença, mas adotar o procedimento acima referido. Eventuais manifestações devem ser feitas no INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, sob pena de não serem apreciadas nesta fase de conhecimento. Intimem-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Gf Industria E Comercio De Fios E Cabos x Mg Comercio De Equipamentos E Solucoes On-Line Ltda

ID: 304361246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004361-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GF INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS

Polo Passivo:

MG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SOLUCOES ON-LINE LTDA

Intimação

Advogados:

MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004361-29.2025.8.26.0602 (processo principal 1003319-41.2022.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Duplicata - GF Industria e Comercio de Fios e Cabos - MG Comercio de Equipamentos e Solu… Processo 0004361-29.2025.8.26.0602 (processo principal 1003319-41.2022.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Duplicata - GF Industria e Comercio de Fios e Cabos - MG Comercio de Equipamentos e Solucoes On-line Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º,I do Código de Processo Civil, intime-se MG Comercio de Equipamentos e Solucoes On-line Ltda, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o depósito judicial a título de pagamento voluntário, e, decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação providencie a Serventia a intimação da parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: MIGUEL AUGUSTO NISIZAKI (OAB 412421/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP)

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A. M. Da S. R. x N. I. S. S. A.

ID: 296216824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000093-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. R.

Polo Passivo:

N. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000093-29.2025.8.26.0602 (processo principal 1030236-18.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - A.M.S.R. - N.I.S.S. - Vistos. Cuida-se de inci… Processo 0000093-29.2025.8.26.0602 (processo principal 1030236-18.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - A.M.S.R. - N.I.S.S. - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento provisório de decisão que impôs à executada a obrigação de fazer, consistente no fornecimento, em dez dias contados da intimação, dos tratamentos especializados pelo método ABA prescritos ao exequente. A decisão de fl. 91 determinou o arresto de ativos financeiros em nome da ré, no valor equivalente a R$ 133.280,00, correspondente a 4 meses de tratamento. O montante foi bloqueado e transferido para conta judicial (fl. 128). A executada foi intimada acerca do bloqueio (fl. 133), porém não se manifestou no prazo legal. Não obstante, antes da efetivação do bloqueio apresentou a manifestação de fls. 97/103. O autor peticionou às fls. 144/151. Informou que até o presente momento a ré não forneceu tratamento integral na rede credenciada e requereu o levantamento dos valores bloqueados. Passo a decidir. Não acolho a impugnação de fls. 97/103. Há aproximadamente 9 meses foi deferida tutela de urgência nos autos principais, a qual determinou a executada o fornecimento do tratamento integral ao exequente. Portanto, evidente que houve tempo suficiente para a tomada de providências visando a acolhida do autor em uma rede credenciada. Porém, a ré não o fez, tendo apenas disponibilizado atendimento parcial, que não atende as prescrições médicas. Em realidade, é o exequente que esta sofrendo graves danos ao não ter seu tratamento médico disponibilizado. Autorizo que o autor levante o valor de R$ 33.320,00, necessário ao tratamento pelo período de 1 mês. No prazo de 20 dias o exequente deve comprovar nos autos que o valor foi destinado ao tratamento não disponibilizado pela executada. Após a apresentação do formulário, expeça-se MLE. Fica a ré intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos a disponibilização de tratamento integral ao autor em rede credenciada, sendo 20h de terapia ABA, 02h de fonoterapia, 01h de terapia ocupacional, 01h de musicoterapia. Caso não ocorra a comprovação, tornem os autos conclusos para liberação, em favor do exequente, do restante do valor bloqueado. Int. Sorocaba 10 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA (OAB 407308/SP)

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Processo nº 1012482-29.2025.8.26.0602

ID: 293599373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1012482-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LEANDRO BERNARDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO POSSANI BONFIM

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GLORIA MARIA MOREIRA

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Processo 1012482-29.2025.8.26.0602 - Imissão na Posse - Imissão - José Leandro Bernardino - Vistos. 1) Fls.43/ss: Recebo como emenda à inicial. Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração a… Processo 1012482-29.2025.8.26.0602 - Imissão na Posse - Imissão - José Leandro Bernardino - Vistos. 1) Fls.43/ss: Recebo como emenda à inicial. Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Trata-se de ação na qual requer o autor, liminarmente, seja imposto ao réu a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de multa e expedição de mandado de imissão na posse em favor do autor. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. A prova dos autos não evidencia, por si, que o réu ocupa o imóvel. A fim de bem compreender a ocorrência do esbulho possessório alegado, impõe-se aguardar o oferecimento de defesa e, quiça, de dilação probatória, observando-se que o tempo de ocupação do imóvel é incerto, não tendo o autor comprovado a notificação para desocupação. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Vale lembrar ainda, que deve ser prestigiado o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se a parte ré, através de carta AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como mandado. Int.. - ADV: GLORIA MARIA MOREIRA (OAB 413971/SP), LUIZ FERNANDO POSSANI BONFIM (OAB 452826/SP)

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Processo nº 1024413-29.2025.8.26.0602

ID: 320712015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1024413-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. R. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 1024413-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - G.R.G.S. - Vistos, etc. 1)- Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos na inicial… Processo 1024413-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - G.R.G.S. - Vistos, etc. 1)- Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos na inicial. Anote-se. 2)- Em relação ao pedido de transferência entre as escolas estaduais, indefiro-o. Embora a parte autora fundamente seu pleito na proximidade da escola pretendida à sua residência, o direito constitucional à educação não confere ao cidadão a prerrogativa de escolher livremente a unidade escolar para matrícula, devendo tal direito ser interpretado sob a ótica do princípio da razoabilidade e respeitando-se a competência discricionária da Administração Pública na organização da rede de ensino. A ausência de vagas na unidade pretendida constitui limitação fática que não pode ser superada judicialmente, especialmente quando tal intervenção pudesse prejudicar outros estudantes igualmente interessados na mesma escola, razão pela qual não restaram demonstrados os requisitos para concessão da tutela antecipada. No caso dos autos, a escola onde atualmente o autor está matriculado está a 3,1km de sua residência, não se identificando, nesta fase inicial, qualquer ilegalidade passível de imediata correção. 3)- Como a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, VI; Enunciado n.º 35, do Encontro Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, verbis: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4)- CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ficando elas cientes de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Código de Processo Civil, artigo 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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