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Processo nº 1022767-05.2023.8.26.0068

ID: 330466383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022767-05.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AMARAL VIEIRA D´ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON CARVALHO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1022767-05.2023.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Amaral Vieira D´almeida - Vistos. Relatório dispensado, nos term… Processo 1022767-05.2023.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Amaral Vieira D´almeida - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Desde logo cumpre consignar que é válida a citação postal, porquanto entregue no endereço da ré fls. 41, e o AR foi recebido por pessoa identificada que não fez qualquer oposição em ressalva. Nesse sentido, a jurisprudência atual dispensa, inclusive, a assinatura do representante legal da empresa no aviso de recebimento: CITAÇÃO - Pessoa Jurídica - Citação por carta efetivada na pessoa de um funcionário - Validade - Adoção da Teoria da aparência Precedentes do STJ - Reconhecimento da intempestividade da contestação (TJSP, apelação n° 9252674-37.2008.8.26.0000, rel. des. Lígia Araújo Bisogni, julgado em 30.3.11). Ademais, constou da carta que a ré deveria manifestar-se, no prazo de quinze dias, apresentando proposta de acordo ou contestação. Assim, nos termos dos artigos 20 e 23 da Lei 9099/95, decreto sua revelia. Desta forma, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, quais sejam, de que adquiriu um pacote de viagem da ré, com destino à Roma, Nápoles e Ilhas de Capri, tendo requerido o cancelamento do pacote, no dia 11/04/2023, em decorrência de não realização da viagem nas datas escolhidas. Ademais, o autor acrescentou que a ré fixou, como prazo final de reembolso dos valores adimplidos, a data de 10/07/2023, mas não realizou o reembolso. E o relato da inicial resta corroborado pelos documentos dos autos, em especial pelos e-mails que comprovam a compra do pacote (fls. 17/19), pelos e-mails que demonstram o pedido de cancelamento (fls. 21/25). O autor também juntou aos autos um print onde demonstra o valor do pacote contratado e sua forma de pagamento, a saber de forma parcelada em seu cartão de crédito (fls. 23/25). Em que pese o fato do autor não ter juntado aos autos as faturas de seu cartão de crédito que comprovam o pagamento efetivo, reputo suficiente o documento acostado em fls. 23/25, que aponta o valor do pacote contratado e sua forma de pagamento por meio de cartão de crédito. Ademais, tem-se que a ré, devidamente citada no processo, deixou de se manifestar e refutar as alegações do autor. Logo, é de rigor a condenação da ré na devolução do valor pago, qual seja, de R$ 5.541,60 (cinco mil e quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos). No mais, entendo ser incabível a pretensão de indenização pordanomoral, porque não há necessariamentedano moral, em razão de inadimplemento contratual, mormente se não comprovados os dissabores. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanomoral. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do autor, tal fato não o dispensava de produzir ummínimode prova, propugnando, se caso fosse, pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ele em razão dos fatos indicados na inicial, o que não fizeram. Assim, ante a ausência de prova de danos específicos, considero que os transtornos sofridos pelo autor não são suficientes para a configuração dodanomoral, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral- 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação a dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanomoralnesta hipótese. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré a restituir ao autor a quantia total de R$ 5.541,60 (cinco mil e quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), corrigida monetariamente desde o respectivo desembolso, pelo índice da Tabela Prática do TJSP, até 29/08/2024, e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, calculados a partir da citação até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do Código Civil a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, devendo a serventia, neste caso, atualizar o valor da condenação e intimar a parte ré ao pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. Barueri, 18 de julho de 2025. - ADV: ALISSON CARVALHO DOS SANTOS (OAB 53294/DF)

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Processo nº 0808756-40.2022.8.10.0001

ID: 257679801

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808756-40.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A

Decisão

Advogados:

LUCIANA DA SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808756-40.2022.8.10.0001 APELANTE: A A BRANDÃO BORGES PEREIRA COMÉRCIO Advogado: DAYANE LAIANNE GOMES DOS SANTOS – OAB/MA 10764-A APELADOS: INDUSTRIA DE CALCADOS BOTINHO LTDA, BAN… APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808756-40.2022.8.10.0001 APELANTE: A A BRANDÃO BORGES PEREIRA COMÉRCIO Advogado: DAYANE LAIANNE GOMES DOS SANTOS – OAB/MA 10764-A APELADOS: INDUSTRIA DE CALCADOS BOTINHO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A, MELO REPRESENTAÇÕES LTDA Advogados: ADIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – OAB/MG 118982-A, MARCELO PEREIRA DOS SANTOS – OAB/MG 107886-A, LUCIANA DA SILVA FREITAS – OAB/RJ 95337-A, ARMANDO MICELI FILHO – OAB/RJ 48237-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por A A Brandão Borges Pereira Comércio, objetivando a reforma da sentença proferida pelo juiz Antonio Elias de Queiroga Filho, auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos do procedimento comum ordinário, ajuizado pelo ora apelante em desfavor do Banco Santander Brasil, Iindústria de Calçados Botinho Ltda E Mello Representações Ltda. Narra a inicial que a parte autora é proprietária de uma loja de calçados e atua no ramo comercial há vários anos. Relata que, ao tentar adquirir mercadorias de novos fornecedores e obter uma linha de financiamento, constatou a existência de um protesto registrado em nome de sua empresa no valor de R$ 2.205,60 (dois mil, duzentos e cinco reais e sessenta centavos). Alega que o título foi apontado pelo primeiro réu, com quem nunca teve relação jurídica, e que a transação relativa à duplicata foi intermediada pelo terceiro réu, Mello Representações, que emitiu boletos já quitados. Após tentar resolver a situação administrativamente, sem sucesso, a parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar a baixa do protesto e, no mérito, a declaração de inexistência da dívida, bem como indenização por danos morais. Após instrução processual, o Juízo monocrático reconheceu a revelia do demandado e julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que o ônus probatório não foi satisfeito pela parte autora. Revogou a decisão liminar. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do sobre o valor da condenação (ID 38426886). Opostos embargos de declaração pelo Banco Santander, estes foram acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para ficar como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor atualizado da causa (ID 38426892). Em suas razões (ID 38426896), a parte apelante aduz que: (a) houve pagamento dos valores indicados nos boletos apresentados pela Melo Representações, sendo que a prática comercial entre as partes sempre foi a realização dos pagamentos por meio da representante; (b) a teoria da aparência deve ser aplicada, uma vez que havia a presunção de que a representante possuía poderes para efetuar a cobrança e receber os valores; (c) a sentença desconsiderou a boa-fé da apelante ao efetuar os pagamentos para a empresa que intermediava as transações comerciais; (d) a manutenção do protesto implica dano moral, caracterizando-se o abalo imaterial in re ipsa; (e) requer a reforma da sentença para que seja declarada a inexistência do débito e a indenização por danos morais; (f) em caráter alternativo, postula pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% do valor da causa, por se tratar de empresa de pequeno porte. Foram ofertadas contrarrazões somente pela Indústria de Calcados Botinho Ltda no ID 38426902. Com vistas aos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro, se manifestou pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar quanto ao mérito por ausência de interesse ministerial (ID 39380970). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, IV do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. A controvérsia recursal diz respeito ao dever do réu em indenizar o autor pelos danos materiais e morais decorrentes da suposta cobrança indevida do título levado a protesto pelo Banco Santander Brasil S/A, nº 078944-1, emissão nº 03/09/2020, vencimento: 30/09/2020, no valor de R$ 2.205,00, inscrito no Livro 623, folha 149, na data de 13/10/2020, junto ao 2º Tabelionato de Protesto de Letras e outros Títulos de Créditos. O caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável às partes, considerando os conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da referida legislação. O CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que demonstrada sua hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII). Contudo, a inversão do ônus da prova não isenta a parte autora de comprovar fatos mínimos constitutivos de seu direito alegado na inicial (art. 373, I, CPC ). Pois bem. A duplicata é um título de crédito de natureza causal, vinculado à existência de compra e venda de mercadorias ou à prestação de serviços. Pode ser objeto de protesto por falta de aceite, devolução ou pagamento, conforme dispõe a Lei n.º 5.474/1968 sobre as duplicatas, vejamos: Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. Art. 15. A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. Do cotejo dos autos, constato que a parte autora, aqui apelante, juntou diversos comprovantes de pagamento referente a nota fiscal nº 75119. Por sua vez, o protesto diz respeito a duplicata de n° 78944-1. Desse modo, em que pese o inconformismo da autora, restou demonstrado que a Indústria de Calcados Botinho Ltda protestou nota fiscal referente a mercadorias que não foram pagas mesmo com o fornecimento dos produtos adquiridos pela parte apelante, o que impõe como devida a cobrança do valor objeto do título de crédito em discussão. Ademais, ressalto que não há nos autos documentos que comprovem que a empresa Melo Representações Ltda era representante legal para o receber o pagamento da duplicata. A respeito da discussão, vejamos: TÍTULOS DE CRÉDITO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c antecipação de tutela para cancelamento de protesto e indenização por dano moral – Sentença de procedência – Duplicata é título de crédito de natureza causal – Emissão vinculada que representa crédito de causa determinada – Prova efetiva do negócio, de ônus do credor, não produzida – Artigo 373, II, do CPC – Pedido declaratório e de cancelamento de protesto, bem acolhidos – Dano moral não caracterizado à falta de comprovação de dano concreto à honra objetiva da pessoa jurídica – Interpretação da Súmula STJ 227 – Decaimento recíproco – Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010331-31.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - Não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório que lhe cabe, qual seja, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, impõe-se a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10512140044268001 Pirapora, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021). (grifei) APELAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE – NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. – Duplicatas mercantis sem aceite – Embargos à execução – Notas fiscais acompanhadas de instrumentos de protesto e comprovantes de entrega de mercadorias – Presença - Título executivo extrajudicial - Existência: – Em se tratando de duplicatas mercantis sem aceite, mas devidamente acompanhadas dos instrumentos de protesto e de comprovante de entrega de mercadorias, assinado por quem se afirma funcionário, a atrair a incidência da teoria da aparência, não há mácula sobre a demanda executiva. Exegese do art. 15, inciso II, da Lei n . 5.494/68. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1022767-40.2022.8.26.0003 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 27/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024). (grifei) Dessa forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, à luz dos fundamentos ora expostos e com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, deixo de apresentar o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora

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Processo nº 0808756-40.2022.8.10.0001

ID: 257679807

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808756-40.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MELO REPRESENTACOES LTDA

Decisão

Advogados:

LUCIANA DA SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANE LAIANNE GOMES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808756-40.2022.8.10.0001 APELANTE: A A BRANDÃO BORGES PEREIRA COMÉRCIO Advogado: DAYANE LAIANNE GOMES DOS SANTOS – OAB/MA 10764-A APELADOS: INDUSTRIA DE CALCADOS BOTINHO LTDA, BAN… APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808756-40.2022.8.10.0001 APELANTE: A A BRANDÃO BORGES PEREIRA COMÉRCIO Advogado: DAYANE LAIANNE GOMES DOS SANTOS – OAB/MA 10764-A APELADOS: INDUSTRIA DE CALCADOS BOTINHO LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A, MELO REPRESENTAÇÕES LTDA Advogados: ADIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – OAB/MG 118982-A, MARCELO PEREIRA DOS SANTOS – OAB/MG 107886-A, LUCIANA DA SILVA FREITAS – OAB/RJ 95337-A, ARMANDO MICELI FILHO – OAB/RJ 48237-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por A A Brandão Borges Pereira Comércio, objetivando a reforma da sentença proferida pelo juiz Antonio Elias de Queiroga Filho, auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos do procedimento comum ordinário, ajuizado pelo ora apelante em desfavor do Banco Santander Brasil, Iindústria de Calçados Botinho Ltda E Mello Representações Ltda. Narra a inicial que a parte autora é proprietária de uma loja de calçados e atua no ramo comercial há vários anos. Relata que, ao tentar adquirir mercadorias de novos fornecedores e obter uma linha de financiamento, constatou a existência de um protesto registrado em nome de sua empresa no valor de R$ 2.205,60 (dois mil, duzentos e cinco reais e sessenta centavos). Alega que o título foi apontado pelo primeiro réu, com quem nunca teve relação jurídica, e que a transação relativa à duplicata foi intermediada pelo terceiro réu, Mello Representações, que emitiu boletos já quitados. Após tentar resolver a situação administrativamente, sem sucesso, a parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar a baixa do protesto e, no mérito, a declaração de inexistência da dívida, bem como indenização por danos morais. Após instrução processual, o Juízo monocrático reconheceu a revelia do demandado e julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que o ônus probatório não foi satisfeito pela parte autora. Revogou a decisão liminar. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do sobre o valor da condenação (ID 38426886). Opostos embargos de declaração pelo Banco Santander, estes foram acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para ficar como base de cálculo dos honorários advocatícios o valor atualizado da causa (ID 38426892). Em suas razões (ID 38426896), a parte apelante aduz que: (a) houve pagamento dos valores indicados nos boletos apresentados pela Melo Representações, sendo que a prática comercial entre as partes sempre foi a realização dos pagamentos por meio da representante; (b) a teoria da aparência deve ser aplicada, uma vez que havia a presunção de que a representante possuía poderes para efetuar a cobrança e receber os valores; (c) a sentença desconsiderou a boa-fé da apelante ao efetuar os pagamentos para a empresa que intermediava as transações comerciais; (d) a manutenção do protesto implica dano moral, caracterizando-se o abalo imaterial in re ipsa; (e) requer a reforma da sentença para que seja declarada a inexistência do débito e a indenização por danos morais; (f) em caráter alternativo, postula pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% do valor da causa, por se tratar de empresa de pequeno porte. Foram ofertadas contrarrazões somente pela Indústria de Calcados Botinho Ltda no ID 38426902. Com vistas aos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro, se manifestou pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar quanto ao mérito por ausência de interesse ministerial (ID 39380970). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, IV do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. A controvérsia recursal diz respeito ao dever do réu em indenizar o autor pelos danos materiais e morais decorrentes da suposta cobrança indevida do título levado a protesto pelo Banco Santander Brasil S/A, nº 078944-1, emissão nº 03/09/2020, vencimento: 30/09/2020, no valor de R$ 2.205,00, inscrito no Livro 623, folha 149, na data de 13/10/2020, junto ao 2º Tabelionato de Protesto de Letras e outros Títulos de Créditos. O caso deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável às partes, considerando os conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da referida legislação. O CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que demonstrada sua hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII). Contudo, a inversão do ônus da prova não isenta a parte autora de comprovar fatos mínimos constitutivos de seu direito alegado na inicial (art. 373, I, CPC ). Pois bem. A duplicata é um título de crédito de natureza causal, vinculado à existência de compra e venda de mercadorias ou à prestação de serviços. Pode ser objeto de protesto por falta de aceite, devolução ou pagamento, conforme dispõe a Lei n.º 5.474/1968 sobre as duplicatas, vejamos: Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. Art. 15. A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. Do cotejo dos autos, constato que a parte autora, aqui apelante, juntou diversos comprovantes de pagamento referente a nota fiscal nº 75119. Por sua vez, o protesto diz respeito a duplicata de n° 78944-1. Desse modo, em que pese o inconformismo da autora, restou demonstrado que a Indústria de Calcados Botinho Ltda protestou nota fiscal referente a mercadorias que não foram pagas mesmo com o fornecimento dos produtos adquiridos pela parte apelante, o que impõe como devida a cobrança do valor objeto do título de crédito em discussão. Ademais, ressalto que não há nos autos documentos que comprovem que a empresa Melo Representações Ltda era representante legal para o receber o pagamento da duplicata. A respeito da discussão, vejamos: TÍTULOS DE CRÉDITO – Ação declaratória de inexistência de débito c/c antecipação de tutela para cancelamento de protesto e indenização por dano moral – Sentença de procedência – Duplicata é título de crédito de natureza causal – Emissão vinculada que representa crédito de causa determinada – Prova efetiva do negócio, de ônus do credor, não produzida – Artigo 373, II, do CPC – Pedido declaratório e de cancelamento de protesto, bem acolhidos – Dano moral não caracterizado à falta de comprovação de dano concreto à honra objetiva da pessoa jurídica – Interpretação da Súmula STJ 227 – Decaimento recíproco – Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010331-31.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - Não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório que lhe cabe, qual seja, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, impõe-se a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10512140044268001 Pirapora, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021). (grifei) APELAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE – NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. – Duplicatas mercantis sem aceite – Embargos à execução – Notas fiscais acompanhadas de instrumentos de protesto e comprovantes de entrega de mercadorias – Presença - Título executivo extrajudicial - Existência: – Em se tratando de duplicatas mercantis sem aceite, mas devidamente acompanhadas dos instrumentos de protesto e de comprovante de entrega de mercadorias, assinado por quem se afirma funcionário, a atrair a incidência da teoria da aparência, não há mácula sobre a demanda executiva. Exegese do art. 15, inciso II, da Lei n . 5.494/68. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1022767-40.2022.8.26.0003 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 27/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024). (grifei) Dessa forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, à luz dos fundamentos ora expostos e com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, deixo de apresentar o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora

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Alexandre Amaral Vieira D´Almeida x Hurb Technologies S/A

ID: 332221720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022767-05.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AMARAL VIEIRA D´ALMEIDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON CARVALHO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1022767-05.2023.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Amaral Vieira D´almeida - Hurb Technologies S/A - Vistos. Rela… Processo 1022767-05.2023.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Amaral Vieira D´almeida - Hurb Technologies S/A - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Desde logo cumpre consignar que é válida a citação postal, porquanto entregue no endereço da ré fls. 41, e o AR foi recebido por pessoa identificada que não fez qualquer oposição em ressalva. Nesse sentido, a jurisprudência atual dispensa, inclusive, a assinatura do representante legal da empresa no aviso de recebimento: CITAÇÃO - Pessoa Jurídica - Citação por carta efetivada na pessoa de um funcionário - Validade - Adoção da Teoria da aparência Precedentes do STJ - Reconhecimento da intempestividade da contestação (TJSP, apelação n° 9252674-37.2008.8.26.0000, rel. des. Lígia Araújo Bisogni, julgado em 30.3.11). Ademais, constou da carta que a ré deveria manifestar-se, no prazo de quinze dias, apresentando proposta de acordo ou contestação. Assim, nos termos dos artigos 20 e 23 da Lei 9099/95, decreto sua revelia. Desta forma, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, quais sejam, de que adquiriu um pacote de viagem da ré, com destino à Roma, Nápoles e Ilhas de Capri, tendo requerido o cancelamento do pacote, no dia 11/04/2023, em decorrência de não realização da viagem nas datas escolhidas. Ademais, o autor acrescentou que a ré fixou, como prazo final de reembolso dos valores adimplidos, a data de 10/07/2023, mas não realizou o reembolso. E o relato da inicial resta corroborado pelos documentos dos autos, em especial pelos e-mails que comprovam a compra do pacote (fls. 17/19), pelos e-mails que demonstram o pedido de cancelamento (fls. 21/25). O autor também juntou aos autos um print onde demonstra o valor do pacote contratado e sua forma de pagamento, a saber de forma parcelada em seu cartão de crédito (fls. 23/25). Em que pese o fato do autor não ter juntado aos autos as faturas de seu cartão de crédito que comprovam o pagamento efetivo, reputo suficiente o documento acostado em fls. 23/25, que aponta o valor do pacote contratado e sua forma de pagamento por meio de cartão de crédito. Ademais, tem-se que a ré, devidamente citada no processo, deixou de se manifestar e refutar as alegações do autor. Logo, é de rigor a condenação da ré na devolução do valor pago, qual seja, de R$ 5.541,60 (cinco mil e quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos). No mais, entendo ser incabível a pretensão de indenização pordanomoral, porque não há necessariamentedano moral, em razão de inadimplemento contratual, mormente se não comprovados os dissabores. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanomoral. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do autor, tal fato não o dispensava de produzir ummínimode prova, propugnando, se caso fosse, pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ele em razão dos fatos indicados na inicial, o que não fizeram. Assim, ante a ausência de prova de danos específicos, considero que os transtornos sofridos pelo autor não são suficientes para a configuração dodanomoral, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral- 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação a dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanomoralnesta hipótese. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré a restituir ao autor a quantia total de R$ 5.541,60 (cinco mil e quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), corrigida monetariamente desde o respectivo desembolso, pelo índice da Tabela Prática do TJSP, até 29/08/2024, e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, calculados a partir da citação até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do Código Civil a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, devendo a serventia, neste caso, atualizar o valor da condenação e intimar a parte ré ao pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. Barueri, 18 de julho de 2025. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ALISSON CARVALHO DOS SANTOS (OAB 53294/DF)

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Michele Virgilio Aquino Dias e outros x Rni Incorporadora Imobiliaria 474 Ltda

ID: 306377525

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022767-35.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE VIRGILIO AQUINO DIAS MYCHEL DEIVE CARVALHO BORGES

Polo Passivo:

RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 474 LTDA

Decisão

Advogados:

HELLEN CARVALHO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Autos n° 1022767-35.2025.8.11.0041 Vistos em correição, Mychel Deive Carvalho Borges e Michele Virgilio Aquino Dias ajuizaram a presente “ação de rescisão contratual com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais” em face de RNI Incorporadora Imobiliária 474 Ltda., alegando que firmaram em 23 de agosto de 2022 um contrato de compromisso de compra e venda com a parte requerida para aquisição de uma unidade no empreendimento "Origem do Sol", localizado em Várzea Grande/MT, pelo valor total de R$ 345.123,09. Relatam que efetuaram o pagamento imediato de R$ 60.000,00, equivalente a 84,95% da entrada, e parcelaram o saldo restante em 26 prestações, conforme diretriz da parte requerida. Afirmam que cumpriram pontualmente os pagamentos, mas, a partir de junho de 2023, enfrentaram dificuldades criadas pela parte requerida para acessar boletos e informações contratuais, tendo sido surpreendidos por cobranças relativas a uma suposta inadimplência de R$ 342,89 referente à parcela de fevereiro de 2023. Narram que, em 26 de dezembro de 2023, receberam notificação extrajudicial sobre rescisão do contrato por inadimplemento. Pouco tempo depois, foram informados por telefone que o contrato já havia sido rescindido unilateralmente e que seria aplicada multa sobre os valores pagos, retendo os valores pagos. Dessa forma, requerem a concessão de tutela de urgência para determinar: (i) a suspensão de qualquer cobrança e negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito; (ii) a devolução imediata dos valores pagos; e (iii) a proibição de revenda do imóvel até a restituição integral das quantias. Juntou documentos de ID 189674769 a 189674775. É o necessário. Decido. Da Inversão do Ônus da Prova Observo que a relação de direito material judicializada está sujeita à legislação protetiva do consumidor, uma vez que o serviço prestado pela requerida à autora representa relação de consumo, conforme elucidam os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A propósito, colaciono o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA VENDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. É de consumo a relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda firmando entre a empresa incorporadora ou construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel (arts. 2º e 3º do CDC). (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-GO 53619220620178090051, Relator: DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022) Neste prisma, vejo que merece ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que os requisitos exigidos no inciso VIII, art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor encontram-se presentes, considerando que a rescisão contratual na forma imposta pela requerida exige que esta esclareça seus termos. Deste modo, defiro a inversão do ônus da prova, conforme postulado. Da Tutela de Urgência Trata-se de tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, a qual depende da coexistência dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da Devolução dos Valores Pagos e Proibição de Venda do Imóvel A parte autora formulou pedido para que a parte requerida proceda com a devolução imediata dos valores pagos e seja impedida de revender o imóvel até a restituição integral. Contudo, o pedido deve ser indeferido, na medida em que a restituição dos valores pagos decorre da declaração de rescisão contratual e constitui-se em consequência fática irreversível. Sobre o tema, Ernani Fidélis dos Santos escreve que a "antecipação, em seus efeitos processuais, é provisória, nunca poderá ser concedida se não comportar reversibilidade. A irreversibilidade se traduz na impossibilidade material de se voltarem as coisas ao estado anterior.” [1] Dessa sorte, tenho que o acatamento da pretensão da parte autora, ab initio, implicaria em reconhecer de forma sumária a responsabilidade da requerida sem a observância do contraditório, o que importaria em precipitação temerária. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – PRETENSÃO DE IMEDIATA RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA – INDEFERIMENTO – CARÁTER SATISFATIVO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado o caráter satisfativo do provimento jurisdicional que se pretende antecipado, deve ser diferido para a sentença, máxime porque não configurado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com a oportunização do contraditório. (TJ-MT 10175487220228110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) Igualmente, também não merece acolhimento pedido para que a requerida seja proibida de revender o imóvel, uma vez que não há qualquer motivo para a medida, diante do indeferimento da restituição imediata dos valores pagos. Da Suspensão das Cobranças e Abstenção de Negativação Entretanto, não vejo óbice à concessão da medida antecipatória que, nada mais, objetiva a suspensão das obrigações contratuais por não subsistir interesse da parte autora na manutenção do pacto na forma realizada, bem como impedir a parte ré de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, presente a probabilidade do direito, uma vez que a parte autora comprova a realização do contrato (ID 189674773) e o pagamento dos débitos relacionados ao contrato (ID 189674775). Quanto ao perigo de dano, evidente os prejuízos que poderão ser causados em razão da negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, portanto, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida. O que, frise-se, não implica no reconhecimento de culpa da parte adversa e nem exime os requerentes do pagamento de encargos decorrentes da rescisão, tudo quanto se apurará no deslinde da causa. Impende ressaltar que inexiste, neste momento, qualquer prejuízo que possa agravar o estado da parte requerida, pois se os pedidos forem julgados improcedentes, poderão se utilizar dos meios legais a fim de cobrar eventuais valores em aberto e acréscimos, se existentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO. CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. SUSPENSÃO. PARCELAS VINCENDAS. 1. Possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em consonância do com o art. 300 do CPC. 2. Nas ações que almejam a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a antecipação dos efeitos é medida que atende aos interesses tanto do credor quanto do devedor, porquanto, não obstante suspenda o pagamento das parcelas contratadas, evitará que o credor sofra dano irreparável ou de difícil reparação, pois com a liberação do imóvel, poderá proceder sua regular comercialização. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJ-DF 07502269820208070000 DF 0750226-98.2020.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 24/03/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÃO CONTRATO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO. Considerando que a requerente pretende a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, vez que se tornou bastante oneroso, não é plausível exigir-se da parte o cumprimento do contrato com o pagamento das prestações vincendas, logo, a suspensão da exigibilidade do contrato bem como a abstenção de negativação do seu nome são medidas que se impõem. (TJ-MG - AI: 10000210563607001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 01/07/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021) Assim, cabível o deferimento do pedido de suspensão de eventuais cobranças decorrentes do contrato sub judice, incluindo a abstenção da parte requerida de inclusão do nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Posto isso, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a intimação da parte requerida para que suspenda provisoriamente as cobranças relativas ao Contrato Particular de Compra e Venda objeto da presente demanda, bem como se abstenha de proceder com a inclusão do nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, no tocante à dívida ora questionada, sob pena de multa-diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias-multa, fixada com fulcro no artigo 537 do Código de Processo Civil. No impulso, com fulcro no art. 334 do CPC, determino que seja designada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos desta Comarca – CEJUSC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7°, do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT, ficando a cargo do CEJUSC a sua realização. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias, a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Novíssimos Perfis do Processo Civil Brasileiro, 1999, pág. 34.

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Incoflandres Industria E Comercio De Flandres Ltda x Mecesa Embalagens S/A

ID: 276667915

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0200247-92.2024.8.06.0137

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA

Polo Passivo:

MECESA EMBALAGENS S/A

Decisão

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AILTON SOUZA BARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: pacatuba2@tjce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: pacatuba2@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0200247-92.2024.8.06.0137 POLO ATIVO: INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA POLO PASSIVO: MECESA EMBALAGENS S/A DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MECESA EMBALAGENS S/A, nos autos da ação de execução por título extrajudicial que lhe move INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA. A executada, por meio de seus advogados, apresentou exceção de pré-executividade com fulcro em razões fáticas e jurídicas que, segundo alega, comprometem a exigibilidade de parte dos títulos executivos. A executada alega, em síntese, que as Notas Fiscais nº 000304406, 000305164 e 000305165 não estão acompanhadas de comprovantes de entrega das mercadorias correspondentes, o que lhes retiraria os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, necessários para embasar a execução. Afirma que: (i) quanto à NF 000304406, o comprovante de entrega apresentado refere-se à NF 000304237; (ii) quanto à NF 000305164, o comprovante apresentado refere-se à NF 000305144; e (iii) quanto à NF 000305165, também foi utilizado o comprovante da NF 000305144, sem qualquer elemento que demonstre vinculação entre as notas fiscais. A exequente, por sua vez, apresentou resposta sustentando a inadequação da via eleita, a validade dos títulos executivos e a efetiva comprovação da entrega das mercadorias, mediante explicação sobre a vinculação entre as diferentes notas fiscais e seus respectivos comprovantes de entrega. É o breve relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui construção doutrinária e jurisprudencial que permite ao executado, independentemente de garantia do juízo, opor-se à execução mediante a alegação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. No caso em tela, a executada questiona a exequibilidade dos títulos com base na suposta falta de comprovação da entrega das mercadorias, matéria que, por sua natureza, demandaria análise mais aprofundada dos documentos que instruem a execução, o que, em princípio, ultrapassa os estreitos limites da exceção de pré-executividade, conforme jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO . INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes . 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3 . Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) Em que pese esse aspecto, analisando os documentos acostados aos autos, verifico que a exequente apresentou explicações plausíveis e documentação idônea a respeito da vinculação entre as diferentes notas fiscais e seus respectivos comprovantes de entrega. Compulsado a documentação apresentada, vislumbro que a A NF 000304406 foi emitida em substituição à NF 000304237, que foi recusada em razão de incorreção na indicação do CNPJ do destinatário, havendo, portanto, correspondência entre o comprovante de entrega relativo à NF 000304237 e a mercadoria descrita na NF 000304406 substituta, o que é corroborado pela identidade dos lotes descritos em ambas as notas. . (134140619 - fls. 8/9) Em relação as NFs 000305164 e 000305165 estão diretamente vinculadas à NF 000305145, que, por sua vez, refere-se à NF de remessa 000305144, cujo canhoto de recebimento foi devidamente assinado pelo representante da executada. (134140619 - fls. 20) Os comprovantes de entrega apresentados, assinados por representantes da própria executada, aliados a correlação entre as notas fiscais, são suficientes para demonstrar o cumprimento da obrigação de entrega das mercadorias, mantendo-se íntegros os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos. Ressalte-se que, nos termos do art. 784, II, do Código de Processo Civil, as duplicatas mercantis, mesmo sem aceite, constituem títulos executivos extrajudiciais quando acompanhadas de documentos que comprovem a relação comercial subjacente, como é o caso dos autos. Este é o posicionamento dos Tribunais Pátrios: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE . COMPROVAÇÃO DO PROTESTO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. DUPLICATAS SEM COMPROVANTE DE ENTREGA . NULIDADE. DANO MORAL INDEVIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por NORSA REFRIGERANTES S/A, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Cambial e Cancelamento de Protesto c/c Perdas e Danos com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada em face de CRED FORT - FACTORING E FOMENTO MERCANTIL e PAU DARCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, ora apelados. 2. Cinge-se a controvérsia em analisar a nulidade das duplicatas de nºs 2138, 2139, 2140, 2141, 2149 e 2150 emitidas e protestadas pelas apeladas PAU D'ARCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA e CRED FORT - FACTORING E FOMENTO MERCANTIL, respectivamente, bem como o cabimento de indenização por danos morais à parte autora/apelante, em virtude do protesto das duplicatas questionadas nestes autos . 3. A duplicata é um título causal, não se aplicando a regra de abstração dos demais títulos, devendo, portanto, ser comprovado o negócio jurídico que a ensejou. Quando não aceita ordinariamente, para que possa ser considerada efetivo título de crédito, exige a prova da entrega da mercadoria ou da prestação desse serviço, assim como o protesto do título. 4 . Compulsando detidamente os autos, observo que as duplicatas nºs 2138, 2139, 2140, 2141 encontram-se devidamente acompanhadas das notas fiscais das mercadorias, constando no rodapé delas a assinatura do recebedor (vide fls. 100/103). Destarte, ante a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo, incumbia à parte autora, ora apelante, demonstrar que a assinatura constante do recibo de entrega das mercadorias pertence à pessoa que lhe seja estranha- ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, deve ser mantida a sentença no ponto . 5. Por outro lado, quanto às duplicatas nºs 2139 e 2150, observo que as notas fiscais relacionadas estão sem data e sem assinatura do recebedor das mercadorias (vide fls. 104/105), de modo que não houve a comprovação do negócio jurídico subjacente. 6 . No que tange aos danos morais, a Segunda Seção do STJ aprovou o Enunciado de nº 385 com o seguinte teor: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Dessa forma, como a parte autora possui diversas inscrições e protestos anteriores aos débitos discutidos na presente demanda (fls. 18/22), não há que falar em indenização por danos morais. 7 . Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 23 de junho de 2021. (TJ-CE - AC: 07101011620008060001 CE 0710101-16 .2000.8.06.0001, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 23/06/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021) APELAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. - Duplicatas mercantis sem aceite - Embargos à execução - Notas fiscais acompanhadas de instrumentos de protesto e comprovantes de entrega de mercadorias- Presença- Título executivo extrajudicial- Existência: - Em se tratando de duplicatas mercantis sem aceite, mas devidamente acompanhadas dos instrumentos de protesto e de comprovante de entrega de mercadorias, assinado por quem se afirma funcionário, a atrair a incidência da teoria da aparência, não há mácula sobre a demanda executiva. Exegese do art. 15, inciso II, da Lei n . 5.494/68. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1022767-40 .2022.8.26.0003 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 27/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela executada MECESA EMBALAGENS S/A e determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Para dar prosseguimento a execução, determino o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas-correntes e outras aplicações financeiras da parte devedora, provisoriamente, de acordo com o cálculo atualizado em id. 134140615, nos termos do art. 854 do CPC. Com a juntada do resultado da requisição de indisponibilidade do quantum executado, acautele-se os autos por 24 horas, a fim de se verificar se houve excesso de penhora. No caso de excesso de penhora, o valor excessivo será cancelado de ofício por este juízo, nos termos do art. 854, §1º, do CPC. Após bloqueio intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, querendo, proceder impugnação no prazo de 5 (cinco) dias comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Após o término do prazo para impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se a instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para a conta vinculada ao juízo. Publique-se. Intimem-se. Pacatuba/CE, 09/05/2025. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

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Processo nº 1022767-78.2025.8.26.0506

ID: 276923393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022767-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SMART CAR SERVICE FUNILARIA, PINTURA E MECâNICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON JOSE DAHER CORNETTA

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ADV: Nelson Jose Daher Cornetta (OAB 45105/SP) Processo 1022767-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Smart Car Service Funilaria, Pintura e Mecânica Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de aç… ADV: Nelson Jose Daher Cornetta (OAB 45105/SP) Processo 1022767-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Smart Car Service Funilaria, Pintura e Mecânica Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada de sustação de protesto e com indenização por danos morais, proposta por SMART CAR SERVICE, FUNILARIA, PINTURA E MECÂNICA LTDA contra FOR SUCCESS PROPAGANDA E MARKETING LTDA. Em síntese, aduz a parte autora que foi surpreendida com a intimação de protesto enviada pelo 1° Tabelião de Protestos de Letras e Títulos desta Comarca, relativa à duplicata nº 709, emitida em 09/01/2025, com vencimento para 09/02/2025, no valor de R$ 7.621,49 (sete mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), tendo como apresentante a empresa requerida. Afirma que não realizou nenhuma transação comercial com a requerida que justificasse a emissão e cobrança da duplicata apontada para protesto. Sustenta, ainda, que a requerida não encaminhou para a autora, nem apresentou ao cartório de protestos, a competente nota fiscal e comprovante da efetiva prestação de serviços que justificasse a extração e cobrança da duplicata objeto da ação. Alega que, ao receber a intimação, entrou em contato com a requerida, mas esta não tomou providências para interromper a cobrança e proceder à retirada da duplicata junto ao tabelionato. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a sustação do protesto da duplicata, com a expedição de ofício ao cartório competente. É o relatório. DECIDO. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito invocado pela parte autora está evidenciada pelos documentos anexados à inicial, que demonstram que a duplicata nº 709, no valor de R$ 7.621,49, foi apresentada a protesto (cf. fls. 27/28) sem que houvesse, aparentemente, negócio jurídico subjacente que justificasse a emissão do título. Ressalte-se que a duplicata, como título causal, pressupõe a existência de negócio jurídico prévio, consistente na compra e venda mercantil ou prestação de serviços. A ausência de causa para a emissão da duplicata, considerando as limitações desse juízo de cognição sumária, já constitui elemento relevante a justificar a concessão da medida pleiteada. Nesse contexto, importante destacar que não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa, ou seja, a comprovação de que não realizou transação comercial com a requerida, pois se trata de fato negativo indeterminado, cuja prova é impossível ou extremamente difícil de ser produzida. A distribuição do ônus da prova, portanto, deve pautar-se pelos critérios da razoabilidade e da possibilidade, como corolário do princípio da colaboração processual e do acesso à justiça, de modo a não onerar excessivamente a parte que se encontra em evidente situação de desvantagem probatória. Assim, cabe à parte requerida, na qualidade de emitente do título e detentora das informações relativas à relação comercial subjacente, comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico que deu origem à duplicata, ônus do qual não se desincumbiu até o momento. Ademais, constato que a parte requerida não teria apresentado, junto ao cartório de protesto, a nota fiscal ou documento comprobatório da prestação de serviços que justificasse a emissão do título, o que reforça a verossimilhança das alegações da parte autora. O perigo de dano, por sua vez, evidencia-se pelo fato de que o protesto do título, que tem como vencimento o dia de hoje, causará inequívocos prejuízos à parte autora, comprometendo sua reputação comercial e seu acesso ao crédito no mercado. O protesto de título cambial, como é sabido, constitui medida de grave repercussão na esfera jurídica de qualquer pessoa, especialmente quando se trata de pessoa jurídica, que tem na credibilidade comercial um de seus maiores ativos. Os efeitos negativos do protesto transcendem a mera inscrição em órgãos de proteção ao crédito, alcançando a própria imagem e reputação da empresa perante fornecedores, clientes e instituições financeiras, sendo certo que, após aquela data, o protesto será lavrado, gerando os efeitos deletérios mencionados. Por outro lado, a concessão da medida não importará em prejuízo irreparável à parte requerida, pois, caso se verifique, ao final, a legitimidade do título e da cobrança, poderá retomar os procedimentos para satisfação de seu crédito, sem prejuízo de eventual pretensão indenizatória. Todavia, considerando que a concessão da tutela de urgência implica em restrição ao direito de crédito da parte requerida, mostra-se prudente a prestação de caução pela parte autora, como forma de garantir eventual ressarcimento de danos que possam ser causados à requerida, em caso de revogação ou modificação da medida, o que se faz com fundamento na Súmula nº 16 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. De fato, a exigência de caução para concessão de tutela provisória encontra fundamento no parágrafo 1º do artigo 300 do Código de Processo Civil. A caução, no caso, tem dupla finalidade: (i) assegurar o ressarcimento de eventuais prejuízos que a parte requerida possa sofrer em decorrência da concessão da tutela provisória, caso, ao final, se reconheça a legitimidade do título; e (ii) demonstrar a boa-fé da parte autora e sua disposição em arcar com as consequências de eventual improcedência da demanda. No caso em análise, a prestação de caução real ou fidejussória no valor equivalente ao título protestado constitui medida proporcional e adequada, capaz de equilibrar os interesses em conflito e minimizar os riscos de dano a ambas as partes. Considerando a urgência da medida e o prazo exíguo para evitar o protesto, entendo prudente o deferimento imediato da tutela, sem prejuízo da posterior prestação de caução pela parte autora, como forma de garantir eventual ressarcimento de danos que possam ser causados à requerida, em caso de revogação ou modificação da medida. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a SUSTAÇÃO do protesto da duplicata nº 709, emitida em 09/01/2025, com vencimento para 09/02/2025, no valor de R$ 7.621,49 (sete mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), apontada sob o protocolo nº 1235, de 13/05/2025, junto ao 1º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Ribeirão Preto/SP, determinando, àquela Serventia Extrajudicial, a imediata sustação do protesto referente à duplicata mencionada. Determino, ademais, sem prejuízo do acima deliberado, que a parte autora preste caução real ou fidejussória no valor de R$ 7.621,49 (sete mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de revogação da tutela ora concedida. Caso não haja a prestação da caução, certifique-se e voltem-me imediatamente conclusos. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso III, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e não sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via SisbaJud, RenaJud e InfoJud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do artigo 257 do Código de Processo Civil. Defiro, sendo o caso, os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 3. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 4. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada), carta, ou ofício, de forma que, dada a urgência, caberá à parte interessada ou seu advogado efetuar o protocolo da presente decisão para o seu cumprimento junto ao 1° Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Ribeirão Preto, instruindo-a com as cópias necessárias, comprovando nos autos em 15 (quinze) dias. Deverá o aludido tabelionato informar ao Juízo o cumprimento desta ordem e encaminhar, em 10 (dez) dias, cópia do título. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int.

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Processo nº 0006264-67.2025.8.26.0451

ID: 330341244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006264-67.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL LAS PALMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA CRISTINA GIULIANO

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Processo 0006264-67.2025.8.26.0451 (processo principal 1012388-83.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Las Palmas - Vistos. 1. Nos termos do art. 523 do CPC… Processo 0006264-67.2025.8.26.0451 (processo principal 1012388-83.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Las Palmas - Vistos. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) por carta/mandado ou pelo Portal de Domicílio Eletrônico, para pagar o débito no valor de R$ 6.608,05, atualizada até 15/07/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 2. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 3.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 4. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 3 e caso requerido pela parte exequente: 4.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 4.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5. DA PESQUISA POR BENS: 5.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 5.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 5.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 5.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 5.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 5.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 5.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 5.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 5.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 5.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 5.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 5.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 5.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 5.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 5.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 5.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 5.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 5.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 5.7.ARISP 5.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 5.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 5.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens 3.5, 3.6 e 3.7 e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 5.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 6.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 6.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se. - ADV: ERICA CRISTINA GIULIANO (OAB 216279/SP)

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Everton Vanderlei Stencio x Banco Safra S/A

ID: 277824866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017432-83.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON VANDERLEI STENCIO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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ADV: André Luís Fedeli (OAB 193114/SP), Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1017432-83.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everton Vanderlei Stencio - Reqdo: BANCO SAFR… ADV: André Luís Fedeli (OAB 193114/SP), Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1017432-83.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everton Vanderlei Stencio - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Everton Vanderlei Stencio ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra BANCO SAFRA S/A alegando, em síntese, que trata-se de contrato de financiamento de veículo firmado em 20/10/2023 com cláusula de alienação fiduciária, ficando responsável pelo pagamento em 48 prestações iguais e consecutivas de R$ 1.395,94, vencendo a primeira parcela em 20/11/2023. Entretanto, analisando o contrato celebrado entre as partes, contata-se que a instituição financeira aplicou uma taxa diferente da firmada no contrato, evidenciando que ocorreu uma excessiva onerosidade que se se multiplicado pela quantidade de prestações do financiamento, perfaz um montante de R$ 4.123,41 a mais. Isto posto, formula os seguintes pedidos: 1 - requer a concessão da tutela para aplicar ao contrato a taxa de juros contratada de 1,81%A.M., em detrimento dos juros aplicados de 2,12%a.m, tomando por base as exclusões de taxas e tarifas embutidas ao contrato e consequentemente que haja a devida emissão de novos boletos/carnê pela requerida constando os valores incontroversos, qual seja, R$ 1.310,04 por parcela vincenda; 2 - a confirmação da tutela inibitória para que o nome da parte autora não seja lançado nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de astreinte, ou seja restringido tal inclusão até o final da lide; 3 - que seja a parte autora conservada definitivamente na posse direta do veículo dado como garantia no contrato de financiamento, ou seja deferido tal pedido até o final da lide; 4 - que a demanda seja julgada procedente para determinar a ilegalidade das tarifas ora apontadas no contrato e que haja o consequente ressarcimento em dobro, das quantias descritas, na quantia de R$ 4.640,50; 5 - seja acolhido o pedido de condenação da ré a obrigação de fazer para recalcular asparcelas, cujas os juros foram aplicados de forma distinta da acordada no contrato, com a consequente devolução dos valores pagos à maior, também em seu dobro, no importe de R$ 8.246,81; 6 - a inversão do ônus da prova em proveito do consumidor. Decisão de fl. 61 indeferiu a gratuidade e a tutela e determinou a emenda da inicial, nos termos do art. 330, §2º, do CPC. Emenda à inicial s fl. 64. Em contestação às fls. 77/170, o banco, preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita e requereu a retificação do polo passivo, ao argumento de que o autor ajuizou a presente demanda em face do Banco Safra S.A., quando, na realidade, o contrato de financiamento foi firmado exclusivamente com a instituição Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Ademais, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou que, à época da contratação, foram devidamente esclarecidas as questões relativas aos direitos e obrigações de ambas as partes, especialmente no que tange aos juros remuneratórios aplicados e sua forma de capitalização, bem como aos encargos moratórios, tarifas e à cobrança de taxa de seguro prestamista. Alegou que os juros remuneratórios estão sendo cobrados em percentual inferior ao contratado, e que a capitalização diária foi regularmente prevista no contrato. Argumentou, ainda, que o método de cálculo utilizado na contratação foi o Sistema de Amortização Price, devendo, portanto, ser este o único aplicado. Quanto à legalidade da cobrança de tarifas, defendeu a ausência de abusividade, destacando que estão expressamente previstas no contrato devidamente assinados pelo cliente. Por fim, em relação ao seguro de proteção financeira, sustentou que esta se deu mediante termo de adesão próprio, conforme demonstra a apólice de seguro anexada aos autos. Requereu, por fim a improcedência a presente ação. Manifestação à contestação às fls. 285/305. Decisão de fl. 306 deferiu a retificação do polo passivo. É o relatório. Passo a decidir. 1 - O requerido apresentou impugnação à justiça gratuita, todavia o benefício foi não concedido. 2 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 2.1 - Primeiramente vale destacar que o consumidor tinha conhecimento das regras contratuais, bem como do valor fixo das parcelas que contratou, não havendo nos autos nenhuma demonstração de vício de consentimento. Ademais, o contrato de adesão é válido em nosso ordenamento jurídico, não sendo lícito sustentar sua nulidade ou abusividade, sem demonstração dos prejuízos ou violação das regras consumeiristas. 2.2 - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO Não há que se falar em sua limitação para os estabelecimentos bancários, pois são livres e não se subordinam ao Decreto 22.626/33. Neste sentido, Súmula 596 do STF: As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Regular a capitalização dos juros, pois, além da expressa previsão em contrato, a simples verificação da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal já é suficiente para tanto, nos termos da Súmula nº 541 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, os juros estão de acordo com o custo efetivo total (CET) sendo indevido o pedido de redução. Havendo previsão de capitalização dos juros no contrato, bem como previsão de demais custos, como IOF, por óbvio que o valor da taxa dos juros seguirá o CET e não a taxa mensal isolada. 2.3 - TARIFAS Em relação às tarifas impugnadas e previstas no contrato, o pedido do autor improcede, conforme entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP (tema 958). A tarifa de cadastro deve ser mantida, posto que não há prova de que havia anterior relação negocial entre as partes, ônus da parte autora. As tarifas de "taxa de avaliação" e "registro de contrato" são válidas, conforme Resp 1.578.553/SP, que assim prevê: "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2) possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." No caso em tela, a cobrança da referidas tarifas não há de ser considerada abusiva, pois houve demonstração da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira por meio da averbação do gravame (fls. 256) e serviço de avaliação do veículo (fl. 250). 2.3 - SEGURO Quanto à cobrança de seguro, conforme decidido no Tema 972 do STJ: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No que pese a seguradora ser do mesmo grupo econômico do requerido, consta no contrato a opção para aceite do seguro ou não, bem como houve contratação em apartado, não ficando evidente a prática abusiva alegada, ônus do autor. "DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Jonas Santos Oliveira contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ajuizada em face do Banco Safra S.A. O autor pleiteava a revisão dos juros remuneratórios, a exclusão ou redução de tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro de contrato e seguro prestamista, sob alegação de abusividade e prática de venda casada, requerendo ainda a restituição dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados são abusivos em relação à média de mercado; (ii) estabelecer a validade das tarifas de registro do contrato, avaliação do bem e tarifa de cadastro; (iii) determinar a legalidade da contratação do seguro prestamista e sua eventual configuração como venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros pactuada (1,99% ao mês e 26,71% ao ano) não se mostra abusiva, pois não excede substancialmente a média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares, considerando a categoria do contrato e o perfil do tomador. A cobrança da tarifa de avaliação do bem e do registro do contrato é válida, tendo em vista a efetiva prestação dos serviços, conforme documentação juntada aos autos, em conformidade com o Tema 958 do STJ. A tarifa de cadastro, estipulada em R$ 870,00, é legítima, pois foi cobrada no início da relação contratual, em observância à Resolução CMN nº 3.518/2007 e ao entendimento consolidado na Súmula 566 do STJ. A contratação do seguro prestamista foi realizada de forma apartada e específica, sem comprovação de imposição pela instituição financeira, afastando a configuração de venda casada, conforme precedentes do STJ (Tema 972) e desta Câmara. Não houve demonstração de vício de consentimento, onerosidade excessiva ou qualquer outra irregularidade capaz de justificar a revisão das cláusulas contratuais impugnadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não é considerada abusiva quando não extrapola substancialmente o índice divulgado pelo Banco Central. É válida a cobrança de tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, desde que efetivamente prestados os serviços ao consumidor. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro em contratos bancários celebrados após a vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, desde que no início da relação contratual. A contratação de seguro prestamista é válida quando firmada em instrumento apartado e sem comprovação de imposição ou venda casada. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 51; Decreto nº 22.626/1933, art. 4º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º; Resolução CMN nº 3.518/2007. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STF, ADI nº 2.316, Rel. Min. Nunes Marques, j. 01.07.2024; STJ, REsp nº 1.112.880/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.05.2010; STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018; STJ, Tema 972; STJ, Súmulas nºs 530, 539, 541 e 566" (Apelação Cível 1102171-72.2024.8.26.0100, Relator(a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 25/04/2025, Data de publicação: 25/04/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, condeno a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa (art. 85, parágrafo segundo, do CPC). Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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Processo nº 1022767-04.2024.4.01.3300

ID: 311526212

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022767-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANDERSON DA SILVA SOARES LUIS MIGUEL MARTINEZ MORALES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo B PROCESSO Nº 1022767-04.2024.4.01.3300 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JANDERSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo B PROCESSO Nº 1022767-04.2024.4.01.3300 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JANDERSON DA SILVA SOARES e LUÍS MIGUEL MARTINEZ MORALES IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA TERCEIRO INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA Requereu a parte impetrante, na petição inicial, em síntese, que o(a) impetrado(a) instaure o processo de revalidação do diploma de medicina, pelo trâmite simplificado, com fundamento nas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Relata, em resumo, que a universidade impetrada só está aceitando a revalidação de diploma de médico expedido por instituição de ensino superior estrangeira se o portador tiver sido submetido ao REVALIDA. No entanto, alega que tem direito à revalidação do diploma através do trâmite simplificado, que foi previsto na Resolução nº 01/2022 do CNE. O pedido de concessão de liminar foi indeferido. O(A) impetrado(a), em suas informações, alegou, em síntese, que a prerrogativa de substituir o exame documental pela adesão ao REVALIDA insere-se no âmbito da autonomia universitária, de modo que não cabe ao Poder Judiciário alterar o regime de revalidação estipulado pela instituição revalidadora. O Ministério Público Federal, em seu pronunciamento, opinou pela denegação da segurança. É o relatório. Decido. Cabe ressaltar, inicialmente, que existem os seguintes precedentes do STJ sobre a revalidação de diplomas, onde os recursos foram julgados conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ: Processo REsp 1215550 / PE RECURSO ESPECIAL 2010/0177654-7 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 615 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 23/09/2015 Data da Publicação/Fonte: DJe 05/10/2015 Tese Jurídica: "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira". Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. 1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade" (REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010). 2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. 3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Processo REsp 1349445 / SP RECURSO ESPECIAL 2012/0219287-1 RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 599 Situação do tema: Trânsito em Julgado Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento: 08/05/2013 Data da Publicação/Fonte: DJe 14/05/2013 Tese Jurídica: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. A continuidade do serviço público de revalidação de diplomas estrangeiros não depende apenas da discricionariedade das instituições de ensino superior, pois permanece franqueada aos interessados a participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), disciplinado na Lei nº 13.959/2019. Ademais, permanece atual no âmbito dos tribunais regionais federais a orientação segundo a qual não é possível impor a uma universidade a adoção do procedimento simplificado de revalidação de diplomas, conforme o precedente a seguir transcrito: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou improcedente seu pedido de reconhecimento do direito à análise documental para revalidação de seu diploma estrangeiro de medicina de forma simplificada e a qualquer tempo. 2. Hipótese em que a apelante, graduada em medicina pela Universidad Politécnica y Artística - PY, requereu à Universidade Federal do Amazonas - UFAM a revalidação simplificada de seu diploma de medicina, com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022. 3. Em caso similar ao presente, já decidiu esta Corte que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação, concluindo-se, no caso paradigma, não haver "nenhuma irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 4. A UFAM adotou o Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, nos termos da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque o fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AC 1007327-52.2022.4.01.4200, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 5. Apelação desprovida. (TRF-1, AMS 10187194520234013200, PJe 30/09/2023) É oportuno salientar que a edição da Resolução CNES nº 1/2022 em nada alterou o cenário fático e normativo sobre o qual o Superior Tribunal de Justiça se debruçou ao julgar o REsp nº 1.349.445/SP (Tema 599), pois aquele ato infralegal não obrigou as instituições de ensino superior brasileiras a adotarem o procedimento simplificado ou a abandonarem o REVALIDA como meio de seleção de vagas para a revalidação de diploma. Ainda que assim não fosse, a tese firmada pela Corte Superior continuaria atual, pois sua fundamentação se assenta na preponderância do princípio da autonomia universitária, norma constitucional que confere às instituições de ensino a prerrogativa de instituírem procedimentos próprios para seleção de interessados na revalidação de diploma e, logicamente, a possibilidade de aderirem ou não a procedimentos simplificados, a depender dos seus estatutos e projetos pedagógicos. O panorama legislativo também não sofreu qualquer alteração com a edição da Portaria MEC nº 1.151/2023, que se limitou a disciplinar o procedimento de revalidação simplificada para as instituições de ensino que a adotarem. Enfim, embora não se ignore que a oferta de vagas para revalidação de diplomas de Medicina no Brasil aparenta ser muito inferior à quantidade de brasileiros graduados no exterior – o que se deduz da quantidade de inscritos nas últimas edições do REVALIDA e da grande quantidade de ações nas quais se discute o tema –, não é possível compelir uma universidade federal a adotar o procedimento simplificado ou a abandonar o REVALIDA para a revalidação de diplomas, pois, a pretexto de sanar a deficiência na prestação de serviço público prestado pela União, estaria o Poder Judiciário violando prerrogativa institucional conferida por lei, com base princípio constitucional de elevado relevo (CF/88, art. 201 e Lei nº 9.394/96, art. 53, I e IV e §1º, I e II). Ademais, numa última análise, o acolhimento da pretensão da autora terminaria por impedir que a instituição de ensino realizasse uma seleção pública para a revalidação de diplomas, violando o princípio da isonomia. Diante do exposto, não merecem acolhimento os pedidos formulados na inicial. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, condenando a parte impetrante a pagar as custas processuais. Sem honorários, de acordo como art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Salvador/BA, datada e assinada eletronicamente. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA

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