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"1022770-42.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 35 de 35

Hugo Jeberson Barbosa De Freitas x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 275503396

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1022770-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HUGO JEBERSON BARBOSA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARIO GOMES MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARIO GOMES MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1022770-24.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, Cuida-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA proferida nos autos n. 1007967-36.2024.8.11.0041. O exequente alega, em síntese, que a decisão que det… Processo nº 1022770-24.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, Cuida-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA proferida nos autos n. 1007967-36.2024.8.11.0041. O exequente alega, em síntese, que a decisão que determinou a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) não foi cumprida pela instituição financeira, gerando o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) a título de multa diária, referente ao período de 07/03/2024 a 30/05/2024. A parte executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID. 162739601), arguindo, em preliminar, a impossibilidade de execução de decisão interlocutória, ante a ausência de confirmação da liminar na sentença proferida nos autos principais. No mérito, alega a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ, bem como o excesso de execução, requerendo, subsidiariamente, a minoração do valor da multa. A parte exequente apresentou manifestação à impugnação (ID. 165533086), refutando as alegações da executada e pugnando pela manutenção dos valores depositados como garantia do juízo até o trânsito em julgado da sentença. É O NECESSÁRIO. DECIDO. O cumprimento provisório de sentença encontra amparo no artigo 537, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a possibilidade de execução provisória da multa fixada por descumprimento de decisão judicial. Inicialmente, cumpre analisar a alegação da executada de que a execução não deve ser processada, ante a ausência de confirmação da liminar na sentença proferida nos autos principais. Com efeito, o artigo 513, §1º, do Código de Processo Civil dispõe que "o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente". No caso em tela, a decisão que fixou as astreintes (ID 143101107 dos autos principais) possui natureza de tutela provisória de urgência, concedida em caráter antecedente, com o objetivo de evitar a inclusão do nome do exequente no SCR. Embora a referida decisão não tenha sido expressamente confirmada na sentença, verifica-se que o pedido de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida foi julgado procedente, reconhecendo-se a ilicitude da conduta da instituição financeira. Nesse contexto, entendo que a ausência de confirmação expressa da liminar não impede o cumprimento provisório das astreintes, uma vez que a sentença reconheceu a procedência do pedido principal, confirmando, ainda que implicitamente, a necessidade de proteção ao direito do exequente. Ademais, o artigo 537, §3º, do CPC autoriza o levantamento do valor da multa após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte, o que reforça a possibilidade de execução provisória das astreintes, desde que observadas as devidas cautelas. No caso em tela, a parte exequente busca a execução das astreintes fixadas em decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 1007967-36.2024.8.11.0041, que determinou a abstenção de inclusão de seu nome no SCR. A parte executada, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ, bem como o excesso de execução, requerendo, subsidiariamente, a minoração do valor da multa. Passo, portanto, à análise das alegações da parte executada. Compulsando os autos principais, verifico que a decisão que concedeu a tutela de urgência foi proferida em 07/03/2024, sendo a parte ré intimada por meio do sistema PJe em 14/03/2024. Não obstante, não há nos autos comprovação de que a instituição financeira tenha sido pessoalmente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, ônus que incumbia ao exequente, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A intimação por meio do sistema PJe, embora válida para fins de ciência da decisão, não se equipara à intimação pessoal exigida pela Súmula 410 do STJ, que visa garantir a efetiva ciência do devedor quanto à obrigação de fazer e às consequências de seu descumprimento. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - IMPUGNAÇÃO AO CUMRPIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO DA PARTE ADVERSA PARA AFASTAR A COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ:"A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", a qual continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme assentado no julgamento do EREsp 1 .360.577/MG, Corte Especial, DJe de 07/03/2019.2. Hipótese em que não houve intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer . A intimação do conteúdo da sentença, em nome do advogado, para o cumprimento da obrigação de pagar, não é suficiente para o início da fluência da multa cominatória voltada ao cumprimento da obrigação de fazer.3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028559 SP 2022/0302012-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Quanto a alegação da Exequente de que o comparecimento espontâneo do Banco Executado nos autos principais, informando um suposto cumprimento da obrigação de fazer, tornaria desnecessária a intimação pessoal, afastando a aplicação da Súmula 410 do STJ, não merece prosperar. O fato de o Banco ter comparecido espontaneamente nos autos principais, informando um suposto cumprimento da obrigação, não supre a necessidade de intimação pessoal para o cumprimento da decisão que fixou as astreintes. A intimação pessoal é o ato processual que confere ao devedor a ciência inequívoca da obrigação de fazer e das consequências de seu descumprimento. O documento de ID. 158874038, mencionado pelo Exequente, não comprova a intimação pessoal do Banco para o cumprimento da obrigação de fazer, mas apenas um suposto cumprimento da decisão, o que não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula 410 do STJ. Dessa forma, ante a ausência de intimação pessoal da instituição financeira para o cumprimento da obrigação de fazer, a multa diária fixada na decisão interlocutória não pode ser exigida, nos termos da Súmula 410 do STJ. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 525 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 162739601), para declarar a inexigibilidade da multa diária fixada na decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 1007967-36.2024.8.11.0041. Em consequência, EXTINGO o presente Cumprimento Provisório de Sentença, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. DETERMINO o levantamento dos valores depositados a título de garantia do juízo (ID 159747548), em favor da parte executada. CONDENO o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Elza Cristina Viegas Muniz x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311351273

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022770-36.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELZA CRISTINA VIEGAS MUNIZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA JULIA MUNIZ KEMPNER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1022770-36.2023.4.01.3900 AUTOR: ELZA CRISTINA VIEGAS MUNIZ REU: CAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1022770-36.2023.4.01.3900 AUTOR: ELZA CRISTINA VIEGAS MUNIZ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 1022770-05.2024.8.11.0015

ID: 282050645

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022770-05.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN BARBOSA SIMEAO

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1022770-05.2024.8.11.0015 Origem: 1º Juizado Especial de Sinop Recorrente(S): Estado de Mato Gr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1022770-05.2024.8.11.0015 Origem: 1º Juizado Especial de Sinop Recorrente(S): Estado de Mato Grosso Recorrido(s): Renan Barbosa Simeao Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR – ESTADO DE MATO GROSSO – VÍNCULOS SUCESSIVOS – ANÁLISE DO INTERREGNO MÍNIMO E PRAZO MÁXIMO – CONTRATOS ENTRE 2021 E 2023 ULTRAPASSARAM O LIMITE VIGENTE NA LC 600/2017 – NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA – DIREITO AO FGTS E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PERÍODO IRREGULAR – APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que reconheceu a nulidade de contratos temporários firmados com o Reclamante entre agosto de 2019 e dezembro de 2023, determinando o pagamento de FGTS e férias com terço constitucional. 2. O Estado Recorrente alega, em síntese, que: a) que os contratos foram precedidos de processos seletivos distintos; b) que não houve continuidade contratual, nem extrapolação dos prazos legais; c) que a contratação respeitou os limites das Leis Complementares nº 600/2017, 719/2022 e 755/2023; d) que não houve nulidade, mas mera sucessão legítima de vínculos distintos; e (e) que os pedidos do Reclamante são indevidos por ausência de previsão legal específica. Aduz, ainda, que eventual execução da sentença poderá causar dano ao erário, pleiteando efeito suspensivo e, subsidiariamente, suspensão do processo diante de suposta previsão de quitação administrativa via transação. 3. O Reclamante apresentou contrarrazões, sustentando que a sentença deve ser mantida, pois o STF já consolidou o entendimento de que é devido o FGTS nos casos de contratação temporária sucessiva declarada nula sem concurso público, conforme o RE 596.478 e a ADI 3127. 4. O Reclamante demonstrou que, desde 2019, mantém contratos temporários quase sucessivos com a Reclamada, sem respeito ao interstício mínimo de 12 (doze) meses entre as contratações e ao interstício máximo, o qual totaliza, mesmo com pequenas interrupções, mais de 34 (trinta e quatro) meses. 5. PRELIMINARMENTE, rejeito o pedido de efeito suspensivo, por ausência de demonstração de risco concreto e imediato de dano irreparável. A simples alegação de potencial impacto financeiro não se presta à suspensão dos efeitos da sentença, sobretudo porque a própria Reclamada reconhece a existência de previsão orçamentária e programa de transação administrativa para quitação das verbas. Também afasto o pedido de suspensão do processo com base em eventual transação administrativa, por ausência de previsão legal que autorize a paralisação do feito nessa hipótese, aliada a petição retro mencionando a negativa de tentativa de acordo pela parte autora. 6. Nesse sentido: “A alegação genérica de dano irreparável ao erário não autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso, ausente prova inequívoca da lesão.” (STJ - REsp: 1425622, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Publicação: 21/05/2024). 7. Também afasto o pedido de suspensão do processo para aguardar possível transação administrativa, por inexistir fundamento jurídico que justifique a paralisação de processo judicial regularmente instruído e julgado. 8. Pois bem, a situação sub examine configura uma clara violação ao regime jurídico da contratação temporária, pois evidencia que a necessidade da Administração não era transitória, mas sim permanente, o que desvirtua o fundamento legal do art. 37, IX, da Constituição Federal. 9. No mérito, verifica-se que o Reclamante foi contratado nos seguintes períodos: · de agosto a dezembro de 2019 (05 meses); · apenas em janeiro de 2020; · todo o ano letivo de 2021 (fevereiro a dezembro); · todo o ano letivo de 2022 (fevereiro a dezembro); · todo o ano letivo de 2023 (fevereiro a dezembro). 10. A contratação entre 2019 e 2020 respeitou o limite máximo previsto à época na Lei Complementar Estadual nº 600/2017, que era de 12 (doze) meses, além de ter havido intervalo superior a 12 meses antes da nova contratação iniciada em fevereiro de 2021, afastando a hipótese de continuidade indevida ou prorrogação ilegal. 11. Portanto, não há nulidade a ser reconhecida nos vínculos contratuais mantidos em 2019 e 2020. 12. Entretanto, os contratos firmados a partir de fevereiro de 2021 até dezembro de 2023 caracterizam vínculo contínuo de mais de 34 (trinta e quatro) meses, em desacordo com o limite máximo da LC 600/2017, vigente à época, que não admitia prorrogação. 13. A LC 719/2022, que passou a permitir prorrogação por igual período, e a LC 755/2023, que ampliou o prazo máximo para 60 (sessenta) meses, não retroagem para validar contratações anteriores irregulares, conforme o princípio do tempus regit actum. 14. A permanência do Reclamante no mesmo cargo e função durante três anos letivos consecutivos, sem justificativa excepcional, caracteriza desvirtuamento da contratação temporária e afronta ao art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. 15. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 916 da Repercussão Geral (RE 765.320/DF), firmou entendimento no sentido de que a nulidade da contratação temporária por desvirtuamento da excepcionalidade impõe o pagamento de FGTS ao servidor contratado, em respeito ao princípio da proteção ao trabalho e vedação do enriquecimento sem causa pela Administração Pública. 16. Diante disso, impõe-se a reforma parcial da sentença, reconhecendo como válidas as contratações dos anos de 2019 e 2020 e nulos apenas os contratos mantidos entre fevereiro de 2021 a dezembro de 2023, com condenação ao pagamento de FGTS e férias com terço constitucional apenas sobre esse período. 17. Portanto, a modificação legislativa não tem o condão de afastar o direito da Reclamante ao FGTS ou férias reconhecidas, pois a nulidade dos contratos já estava consolidada antes mesmo da edição da nova lei. 18. Portanto assiste razão a reclamante, pois a autora permaneceu, no mesmo função, cargo, etc conforme se extraem dos holerites e termo de contratação anexo à exordial ano a ano(id. 271658996 e ss). 19. Jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. SORRISO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Hipótese dos autos em que o município renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à legislação local, inexistindo previsão de substituição de servidores nos contratos sub judice, requisito necessário para contratação com base no artigo 2º, VI, da Lei Complementar n. 187/2013. 3. Decisão monocrática reformada. 4. Agravo Interno conhecido e provido. (N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) 20. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença, limitando a nulidade e a condenação de verbas atinente aos contratos firmados entre fevereiro de 2021 a dezembro de 2023, mantendo-se válidos os vínculos de 2019 e 2020. 21. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do artigo 236 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. 22. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 23. Intimem-se. 24. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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J. E. O. x M. De P. P. e outros

ID: 313825378

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1018502-42.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE P. P. M. M. O. DA S.

Despacho

Advogados:

DYEGO BRANDÃO E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1018502-42.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1018502-42.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Presidente Prudente - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. M. O. da S. (Menor) - Recorrido: M. de P. P. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pela menor M. M. O. da S., nascida em 08/03/2022, representada por sua genitora, para se condenar a Fazenda do Município à obrigação de fazer consistente no atendimento em ensino com profissional de apoio escolar (Atendimento Educacional Especializado - AEE) com formação docente específica e de modo individual à petiz, especialmente no estabelecimento de ensino mais próximo de sua residência, que hodiernamente corresponde à Escola Municipal Educadora Eunice Menezes de Oliveira, de forma contínua, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) (fls. 01/60). Deu à causa o valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais). Por decisão de fls. 92/94 foi deferida a tutela de urgência pleiteada para determinar que a requerida disponibilize profissional de apoio escolar (Atendimento Educacional Especializado - AEE), de forma contínua, para atender a infante M. M. O. DA S., acima qualificada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo não cumprimento, sem prejuízo das sanções de natureza penal. O Município de Presidente Prudente apresentou contestação às fls. 113/117. A parte autora apresentou réplica às fls. 135/141. Sobreveio a r. sentença de fls. 155/162, pela qual foi julgada PROCEDENTE a presente ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela criança M. M. O. DA S., já qualificada, representada por sua genitora L. B. DE O., contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, para condenar a requerida na obrigação de fazer, consistente na disponibilização de profissional de apoio escolar (Atendimento Educacional Especializado - AEE), para atender a aluna matriculada na rede pública de ensino, preservando-lhe a integral inclusão, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo seu não cumprimento, sem prejuízo das sanções de natureza penal, ficando confirmada a decisão liminar de fls. 92/94. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. O Município de Presidente Prudente apresentou embargos de declaração em face da r. sentença às fls. 176/179. A menor autora apresentou contrarrazões aos embargos às fls. 181/182. Por decisão de fls. 189/191, foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE em relação à sentença de fls. 155/162 para acrescer, à parte da fundamentação, a tese aqui adotada em relação à impossibilidade de exclusividade. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 199). A Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso oficial (fls. 210/212). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.412,00 fl. 60) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se na r. sentença que a Fazenda Pública do Município de Presidente Prudente foi condenada a disponibilizar à autora profissional de apoio escolar (Atendimento Educacional Especializado - AEE), para atender a aluna matriculada na rede pública de ensino, preservando-lhe a integral inclusão, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. Isso porque, o piso salarial profissional do magistério público da educação básica, em carga horária de 40 horas semanais, ficou estabelecido, a partir de 2024, no patamar de R$ 4.580,57, correspondendo ao valor anual de R$ 54.966,84, valor inferior daquele previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, diante de tais considerações, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Estatuto da criança e do adolescente. Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Professor auxiliar. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que julgou procedente o pedido para disponibilização de professor de apoio especializado a adolescente com deficiência durante o período escolar. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam de profissionais de apoio em ambiente escolar. III. Razões de decidir 3. Não cabimento da remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 4. Não caracterização de sentença ilíquida. 5. Valor anual estimado para remuneração do profissional a ser disponibilizado é inferior ao limite inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "A remessa necessária não deve ser conhecida quando o valor econômico da demanda é inferior aos limites estabelecidos no artigo 496, § 3º, II, do CPC." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, II (TJSP; Remessa Necessária Cível 1022646-75.2023.8.26.0003; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025). Ante o exposto, não se conhece da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Dyego Brandão E Silva (OAB: 6043/PI) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1042031-82.2025.8.26.0053

ID: 279787439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042031-82.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA REBELO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Faustino (OAB 366800/SP) Processo 1042031-82.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Heloisa Rebelo da Costa - Vistos. 1) Diviso em parte a verossimilhança do direito alegado… ADV: André Faustino (OAB 366800/SP) Processo 1042031-82.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Heloisa Rebelo da Costa - Vistos. 1) Diviso em parte a verossimilhança do direito alegado pela impetrante. Por primeiro, sobre a notificação referente ao auto de infração número 5A9393778, com referência a suposta infração de trânsito ocorrida em 23/06/2020, que a impetrante afirma que foi enviada em 23/04/2021, e que gerou o processo de cassação de CNH número 56492/2024, há de se observar que o artigo 24, inciso III, da Resolução 723/2018 do DETRAN-SP, a qual dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como sobre o curso preventivo de reciclagem, informa que a prescrição intercorrente ocorre com três anos. Todavia, o artigo 23, §5, da deliberação nº 163, de 31 de outubro de 2017 do CONTRAN, a qual dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como do curso preventivo de reciclagem, previstos, respectivamente, nos art. 261, incisos I e II; Art. 263, e §§ 5º, 6º e 7º do art. 261, do Código de Trânsito Brasileiro, informa que incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. Assim: INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto em face de decisão administrativa que resultou na cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autor, com fundamento na ocorrência de infração de trânsito atribuída ao proprietário do veículo infrator. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de prescrição intercorrente no processo administrativo que culminou na cassação da CNH; (ii) analisar a alegação de nulidade do Auto de Infração de Trânsito por ausência de flagrante do condutor do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente no processo administrativo não ocorre, uma vez que o procedimento não permaneceu paralisado por prazo superior a três anos, conforme exigido pelo art. 24, §5º, da Deliberação CONTRAN 163/2017, referendada pela Resolução CONTRAN 763/2018. Os atos processuais transcorreram regularmente, com interposição de recurso ao CETRAN em 19/02/2019 e decisão final proferida em 21/01/2022, sem interrupção do prazo prescricional. 4. Não há nulidade do Auto de Infração de Trânsito pela ausência de flagrante do condutor, pois é possível a instauração de processo administrativo de cassação da CNH do proprietário do veículo que não realiza a indicação do condutor infrator, conforme previsão expressa do art. 257, §7º, do CTB e art. 19, §1º, inciso V, da Resolução CONTRAN 723/2018. A norma dispensa a necessidade de abordagem pessoal do condutor para aplicação das penalidades. 5. A infração de trânsito foi devidamente atribuída ao autor, proprietário do veículo infrator, com observância do devido processo administrativo, não havendo nulidade nos atos praticados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há prescrição intercorrente em processo administrativo de cassação de CNH quando os atos processuais ocorrem sem paralisação superior a três anos, conforme previsto no art. 24, §5º, da Deliberação CONTRAN 163/2017. 2. A ausência de flagrante do condutor não gera nulidade do Auto de Infração de Trânsito quando o proprietário do veículo não realiza a indicação do condutor infrator, nos termos do art. 257, §7º, do CTB e art. 19, §1º, inciso V, da Resolução CONTRAN 723/2018." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 257, §7º; Deliberação CONTRAN 163/2017, art. 24, §5º; Resolução CONTRAN 723/2018, art. 19, §1º, inciso V. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000729-41.2023.8.26.0248; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024). Ou seja, a paralisação do feito por período superior a três anos dá ensejo a prescrição intercorrente. Contudo, do que se depreende da narrativa do autor, especialmente pela tabela cronológica a fls. 02-04, não houve nenhum lapso temporal superior ao disposto na legislação. Outrossim, também não parece ter havido a prescrição quinquenal, pois há de se levar em conta a interrupção dos prazos administrativos de 20 de março de 2020 até 11 de agosto de 2021, em razão da pandemia de Covid-19. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL Mandado de segurança Sentença de denegou a segurança Insurgência da impetrante Pretensão de cancelamento da infração objeto dos autos, com a retirada da restrição temporária do direito de dirigir Alegação de prescrição intercorrente descabida Infração cometida em 22/02/2020, com processo administrativo instaurado em 01/07/2023 Interrupção dos prazos administrativos de 20/03/2020 até 11/08/2021, em razão da pandemia de Covid-19 Inteligência das Resoluções CONTRAN nº 782/2020 e 828/2021 e Deliberação CONTRAN nº 234/2021 ADI 2.998/DF inaplicável, visto que tratou somente da incompetência do CONTRAN de aplicar sanção, o que não é o caso Notificações devidamente entregues ao impetrante - Ausência de direito líquido e certo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016562-42.2024.8.26.0482; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2025; Data de Registro: 16/02/2025). Deste modo, diante desse cenário processual inicial, aparenta-se não haver nenhuma mácula processual que imponha a imediata intervenção judicial a justificar a concessão de liminar acerca do processo de cassação de CNH número 56492/2024. Por outro lado, segundo se afirma na petição inicial, a impetrante não recebeu notificação das infrações de trânsito n. 5A9582486 e 5A2943804, que deram causa aos processos n. 42955/2024 e 61553/2024, por isto não se defendeu de forma prévia e não teve a oportunidade de indicar condutor, e por tal motivo restou instaurado o processo administrativo de cassação do documento de habilitação pela condução de veículo durante o período de cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, sem apresentação de defesa devido a ausência de notificação, conforme se alega, tendo sido iniciado o procedimento para cumprimento de penalidade de cassação do documento de habilitação de 23/04/2025 a 23/04/2027 (fls. 26-27). De fato, é recorrente, em ações envolvendo infrações de trânsito, o DETRAN-SP não comprovar o ato de entrega na autuação, o que reforça a possibilidade - diante do volume de situações com estas características - da falha no processo administrativo. Por isto, defiro em parte a liminar para determinar a suspensão da medida sancionatória informada na inicial aplicada no bojo dos processos administrativos n. 42955/2024 e 61553/2024, e com isso a suspensão do bloqueio da CNH, caso seja este o único motivo. Serve a presente decisão como ofício que poderá ser protocolado diretamente pelo interessado, comprovando-se nos autos, em cinco dias. 2) Servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico sp3faz@tjsp.jus.br, no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão.

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Processo nº 1042031-82.2025.8.26.0053

ID: 279824016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042031-82.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA REBELO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Faustino (OAB 366800/SP) Processo 1042031-82.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Heloisa Rebelo da Costa - Vistos. 1) Diviso em parte a verossimilhança do direito alegado… ADV: André Faustino (OAB 366800/SP) Processo 1042031-82.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Heloisa Rebelo da Costa - Vistos. 1) Diviso em parte a verossimilhança do direito alegado pela impetrante. Por primeiro, sobre a notificação referente ao auto de infração número 5A9393778, com referência a suposta infração de trânsito ocorrida em 23/06/2020, que a impetrante afirma que foi enviada em 23/04/2021, e que gerou o processo de cassação de CNH número 56492/2024, há de se observar que o artigo 24, inciso III, da Resolução 723/2018 do DETRAN-SP, a qual dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como sobre o curso preventivo de reciclagem, informa que a prescrição intercorrente ocorre com três anos. Todavia, o artigo 23, §5, da deliberação nº 163, de 31 de outubro de 2017 do CONTRAN, a qual dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como do curso preventivo de reciclagem, previstos, respectivamente, nos art. 261, incisos I e II; Art. 263, e §§ 5º, 6º e 7º do art. 261, do Código de Trânsito Brasileiro, informa que incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. Assim: INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto em face de decisão administrativa que resultou na cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autor, com fundamento na ocorrência de infração de trânsito atribuída ao proprietário do veículo infrator. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de prescrição intercorrente no processo administrativo que culminou na cassação da CNH; (ii) analisar a alegação de nulidade do Auto de Infração de Trânsito por ausência de flagrante do condutor do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente no processo administrativo não ocorre, uma vez que o procedimento não permaneceu paralisado por prazo superior a três anos, conforme exigido pelo art. 24, §5º, da Deliberação CONTRAN 163/2017, referendada pela Resolução CONTRAN 763/2018. Os atos processuais transcorreram regularmente, com interposição de recurso ao CETRAN em 19/02/2019 e decisão final proferida em 21/01/2022, sem interrupção do prazo prescricional. 4. Não há nulidade do Auto de Infração de Trânsito pela ausência de flagrante do condutor, pois é possível a instauração de processo administrativo de cassação da CNH do proprietário do veículo que não realiza a indicação do condutor infrator, conforme previsão expressa do art. 257, §7º, do CTB e art. 19, §1º, inciso V, da Resolução CONTRAN 723/2018. A norma dispensa a necessidade de abordagem pessoal do condutor para aplicação das penalidades. 5. A infração de trânsito foi devidamente atribuída ao autor, proprietário do veículo infrator, com observância do devido processo administrativo, não havendo nulidade nos atos praticados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há prescrição intercorrente em processo administrativo de cassação de CNH quando os atos processuais ocorrem sem paralisação superior a três anos, conforme previsto no art. 24, §5º, da Deliberação CONTRAN 163/2017. 2. A ausência de flagrante do condutor não gera nulidade do Auto de Infração de Trânsito quando o proprietário do veículo não realiza a indicação do condutor infrator, nos termos do art. 257, §7º, do CTB e art. 19, §1º, inciso V, da Resolução CONTRAN 723/2018." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 257, §7º; Deliberação CONTRAN 163/2017, art. 24, §5º; Resolução CONTRAN 723/2018, art. 19, §1º, inciso V. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000729-41.2023.8.26.0248; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024). Ou seja, a paralisação do feito por período superior a três anos dá ensejo a prescrição intercorrente. Contudo, do que se depreende da narrativa do autor, especialmente pela tabela cronológica a fls. 02-04, não houve nenhum lapso temporal superior ao disposto na legislação. Outrossim, também não parece ter havido a prescrição quinquenal, pois há de se levar em conta a interrupção dos prazos administrativos de 20 de março de 2020 até 11 de agosto de 2021, em razão da pandemia de Covid-19. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL Mandado de segurança Sentença de denegou a segurança Insurgência da impetrante Pretensão de cancelamento da infração objeto dos autos, com a retirada da restrição temporária do direito de dirigir Alegação de prescrição intercorrente descabida Infração cometida em 22/02/2020, com processo administrativo instaurado em 01/07/2023 Interrupção dos prazos administrativos de 20/03/2020 até 11/08/2021, em razão da pandemia de Covid-19 Inteligência das Resoluções CONTRAN nº 782/2020 e 828/2021 e Deliberação CONTRAN nº 234/2021 ADI 2.998/DF inaplicável, visto que tratou somente da incompetência do CONTRAN de aplicar sanção, o que não é o caso Notificações devidamente entregues ao impetrante - Ausência de direito líquido e certo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016562-42.2024.8.26.0482; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2025; Data de Registro: 16/02/2025). Deste modo, diante desse cenário processual inicial, aparenta-se não haver nenhuma mácula processual que imponha a imediata intervenção judicial a justificar a concessão de liminar acerca do processo de cassação de CNH número 56492/2024. Por outro lado, segundo se afirma na petição inicial, a impetrante não recebeu notificação das infrações de trânsito n. 5A9582486 e 5A2943804, que deram causa aos processos n. 42955/2024 e 61553/2024, por isto não se defendeu de forma prévia e não teve a oportunidade de indicar condutor, e por tal motivo restou instaurado o processo administrativo de cassação do documento de habilitação pela condução de veículo durante o período de cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, sem apresentação de defesa devido a ausência de notificação, conforme se alega, tendo sido iniciado o procedimento para cumprimento de penalidade de cassação do documento de habilitação de 23/04/2025 a 23/04/2027 (fls. 26-27). De fato, é recorrente, em ações envolvendo infrações de trânsito, o DETRAN-SP não comprovar o ato de entrega na autuação, o que reforça a possibilidade - diante do volume de situações com estas características - da falha no processo administrativo. Por isto, defiro em parte a liminar para determinar a suspensão da medida sancionatória informada na inicial aplicada no bojo dos processos administrativos n. 42955/2024 e 61553/2024, e com isso a suspensão do bloqueio da CNH, caso seja este o único motivo. Serve a presente decisão como ofício que poderá ser protocolado diretamente pelo interessado, comprovando-se nos autos, em cinco dias. 2) Servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico sp3faz@tjsp.jus.br, no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão.

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Processo nº 1022770-87.2025.8.11.0041

ID: 257687367

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1022770-87.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KAMILLA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE n.º 1022770-87.2025.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, cuida-se de intitulada “AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”, aventada por KAMILLA SILVA … PJE n.º 1022770-87.2025.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, cuida-se de intitulada “AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”, aventada por KAMILLA SILVA CAMPOS, em desfavor de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIO JANGADA e ESLAINE HURTADO NEVES, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, a parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas judiciais. Em resumo, consta que a parte autora reside no Condomínio Residencial Rio Jangada, situado na Avenida das Palmeiras, nº 536, bairro Jardim Imperial, em Cuiabá/MT. No dia 3 de março de 2025, entre 12h00min e 13h30min, ao tentar acessar o condomínio, teria sido impedida de entrar devido a uma falha no sistema de reconhecimento facial da portaria, que não identificou seus dados biométricos. Após buscar auxílio da administração, a entrada foi autorizada mediante intervenção da síndica, com a condição de que a autora comparecesse posteriormente para revalidação dos dados. No momento da entrada, a autora afirma ter sido ofendida verbalmente por uma funcionária da portaria, o que teria gerado constrangimento e um desentendimento no local. O episódio resultou na condução das envolvidas ao 3º Batalhão da Polícia Militar, onde foi lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência, com audiência designada para o dia 16 de julho de 2025, no Juizado Especial Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. Segundo a autora, os fatos ocorreram em local monitorado por câmeras de segurança com captação de vídeo e áudio. No entanto, seu pedido extrajudicial de acesso às imagens foi negado pela administração do condomínio, sob alegação de sigilo. A negativa, registrada por mensagens, gerou preocupação quanto à possível perda, sobrescrição ou manipulação das gravações, motivando o ajuizamento da presente medida judicial com pedido de urgência. É O NECESSÁRIO. DECIDO. Inicialmente, considerando os documentos anexados aos autos (Id. 189682450) que indicam a hipossuficiência financeira da parte Autora, e com base no que estabelecem os artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o requerimento de gratuidade pleiteado na petição inicial. Contudo, na eventualidade de ser demonstrada a existência de renda não informada em juízo, desde já fixo a possibilidade de incidência da multa prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC, podendo alcançar até o décuplo do valor das despesas processuais iniciais. Prima facie, em relação à pretensão de conservação das imagens e áudios das câmeras de segurança, a matéria foi analisada em regime de plantão, tendo sido concedido o pedido de tutela de urgência, uma vez preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC c/c art. 1º da Resolução nº 71, de 31/03/2009, do CNJ. Segue o teor da decisão constante no Id. 189684878: (...) DEFIRO, PARCIALMENTE a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à parte requerida que preserve os registros de imagens e áudios captados pelas câmeras de segurança do Condomínio Rio Jangada, do dia 03/03/2025, no intervalo entre 12h e 13h30min, abrangendo as câmeras posicionadas na parte interna e externa da portaria, na cabina da recepção onde atua a funcionária que interagiu com a autora e na entrada principal das cancelas de acesso. Ademais, no mérito, verifico que a parte autora objetiva, com a presente ação, tão somente a exibição dos arquivos contendo as imagens e áudios das câmeras de segurança, datados de 03/03/2025, em intervalo de tempo definido, com o intuito de adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais que entender pertinentes, referentes às supostas ofensas recebidas pela autora por parte de funcionárias do condomínio réu. Nesse sentido, consoante a posição mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgado no REsp 1.803.251, firmou-se o entendimento de que, a partir da vigência do CPC/2015, tornou-se possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum. A Lei Adjetiva Civil também faculta à parte a possibilidade de requerer, por meio de uma ação autônoma (ação probatória em lato sensu – art. 381 CPC), ou mediante incidente procedimental nos próprios autos da ação principal já proposta, a exibição de documento ou de coisa (art. 396 CPC), podendo o autor, se for o caso, utilizar deste expediente, para garantir a observância do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF). Assim, é possível o pedido de exibição de documento formulado pela parte Autora, tanto de forma incidental, no bojo da ação já em curso, quanto pelo rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes do CPC). O deferimento da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ab initio, saliento que o direito material pleiteado na presente ação é o próprio documento em si, de sorte que, tendo a lide como objetivo o exercício de direito sobre o conteúdo do documento informado na exordial, a exibição será ordinária e satisfativa de direito, seguindo o procedimento comum nos termos do art. 318 e seguintes, do CPC, e aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 396 e seguintes da Lei Adjetiva. O interesse de agir na espécie decorre do interesse no gozo do documento ou da coisa juridicamente tutelada por parte do Requerente. Ainda, não se pode perder de vista, também, que é firme e legal o posicionamento no sentido da obrigação em exibir documento quando a parte Requerida tem obrigação legal de exibi-lo, ou cujo conteúdo é comum às partes, não se admitindo a recusa, como no caso em apreço (CPC, art. 399, incisos I e III). No ponto, insta salientar que a sanção legal prevista na hipótese de descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos, a princípio, é a presunção de veracidade dos fatos que por meio do documento se pretendia provar, a teor do art. 400 do CPC. Contudo, levando em consideração que a autora, ao menos inicialmente, não busca qualquer condenação em desfavor da parte demandada, mas apenas almeja obter os documentos de sua autoria para tomar ciência dos fatos e utilizá-los como meio de instrução em eventual ação reparatória, entendo não ser cabível a aplicação da presunção de veracidade dos fatos, conforme previsto no referido artigo. In casu, extrai-se da narrativa apresentada na exordial o interesse processual na pretensão de obter imagens das câmeras de segurança dos locais em que ocorreram as supostas ofensas direcionadas à parte autora (Id. 189682452). Em análise ao Termo Circunstanciado, autos n. 1023457-87.2025.8.11.0001, verifico a constatação de que, na data e horário indicados, houve animosidade entre a autora e funcionárias do condomínio réu. Apesar de constar, de forma diversa do narrado na inicial, que a autora teria sido a responsável pelas ofensas e ameaças, é certo que ela possui legítimo interesse no acesso às imagens, considerando seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, destaco jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA COM PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE IMAGENS CAPTURADAS PELA CÂMERA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ. POSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA A PARTIR DA DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA EXTRAJUDICIAL DE FORNECIMENTO. PERIGO DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE DECORRE DA NECESSIDADE DA OBTENÇÃO DAS IMAGENS QUE SE MOSTRAM IMPRESCINDÍVEIS PARA O ESCLARECIMENTO DA DINÂMICA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO OBJETO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0060997-59.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 22.02.2023) (TJ-PR - AI: 00609975920228160000 Curitiba 0060997-59.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 22/02/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023) EXIBIÇÃO DE COISAS OU DOCUMENTOS. FILMAGENS DE CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA EM SUPERMERCADO. FILMAGEM EXIBIDA. NO caso dos autos houve o cumprimento da determinação de exibição dos documentos, os quais serão valorados somente em ação própria. A ação exibitória, como produção antecipada de provas, se presta tão somente para a apresentação da prova em juízo, inexistindo qualquer valoração. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70077514545, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 28/06/2018). (TJ-RS - AC: 70077514545 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 28/06/2018, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/07/2018) Ademais, destaco que o acesso às imagens das câmeras que registram áreas externas do condomínio — como portaria, cabine de recepção e entrada das cancelas de acesso —, locais de circulação de veículos e pessoas, não configura violação a direitos da personalidade capaz de justificar o descumprimento da ordem judicial por parte da ré. Portanto, não há fundamento legal para a Requerida resistir ao acesso à cópia das imagens de segurança, tratando-se direito da parte autora para assegurar o conhecimento dos fatos dos quais participou. Assim, estão preenchidos os requisitos do art. 397, III, do CPC. Ainda, conforme manifestação anterior deste juízo, o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 648- STJ) é no sentido de que a pretensão de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio e demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, aspectos em que a parte autora apresentou minimamente nos autos (Ids. 189682454 a 189682459). Os documentos a serem apresentados e a obrigação jurídica da requerida, ao menos neste momento, não justificam a recusa à disponibilização conforme o rol do art. 400 do CPC. Portanto, em análise sumária, sua recusa é indevida. Feitas estas considerações, entendo que a probabilidade do direito e o perigo da demora foram devidamente demonstrados e são suficientes para embasar a concessão da tutela jurisdicional. Isso se evidencia pela comprovação da existência do fato jurídico (supostas ofensas proferidas pela autora e por funcionários da ré – Id. 189682452), juntamente com a falha na obtenção dos documentos de forma administrativa, além do interesse na obtenção. Por sua vez, o perigo de demora decorre da possibilidade de perecimento das provas, dado o desconhecimento acerca da política da Ré quanto ao tempo de armazenamento das imagens. Ademais, observa-se o entendimento da jurisprudência no sentido de que a exibição de documentos, dentro da nova sistemática do CPC de 2015, continua a possuir natureza satisfativa, sendo desnecessária a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano, bastando que a parte tenha relação jurídica com a detentora da documentação e justifique a necessidade de obtê-la. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÁTER SATISFATIVO. ADMISSÃO PELO NOVO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO. E-MAIL RECEBIDO. 1. Segundo precedentes do STJ, a exibição de documentos, dentro da nova processualística do CPC de 2015, continua a possuir natureza satisfativa, sendo desnecessário a comprovação da probabilidade de direito e perigo de dano, bastando que a parte tenha relação jurídica com a portadora da documentação e justifique a necessidade de se obtê-la. 2. De acordo com o Tema 648 do STJ ( REsp 1.349.453/MS), para a exibição de documentos se faz necessário o prévio pedido administrativo que, in casu, restou, até prova em contrário, demonstrado pelo agravado, via e-mail negativo recebido do banco agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02304425320208090000, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 20/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2020) Contudo, em consonância com os princípios que regem a responsabilidade civil, é necessária a distinção entre os atos de gestão, praticados em nome do condomínio, e os atos pessoais do síndico, resultantes de motivações particulares. No caso em apreço, não se vislumbra hipótese de responsabilização civil da síndica indicada nos autos, uma vez que os fundamentos apresentados não evidenciam violação a dever legal ou convencional, tampouco conduta pessoal que justifique sua inclusão no polo passivo da presente ação. ANTE O EXPOSTO, considerando o atendimento aos requisitos legais, nos termos do art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na inicial para DETERMINAR que a parte Requerida, CONDOMÍNIO RIO JANGADA, ENTREGUE à Autora, no prazo de 10 (dez) dias: 1) CÓPIA dos arquivos contendo as imagens e áudios captados pelo sistema de segurança do Condomínio Rio Jangada, referentes ao dia 03/03/2025, no intervalo entre 12h00min e 13h30min, abrangendo as áreas interna e externa da portaria, cabine de recepção e entrada principal das cancelas de acesso. Com fulcro no art. 98 do CPC, presumo como verdadeira a condição de hipossuficiência da parte Autora, e por consequência, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, até que se prove o contrário das informações exaradas. Reforço que os referidos documentos DEVERÃO ser entregues DIRETAMENTE AO REQUERENTE e/ou aos patronos destes por meio do endereço eletrônico indicado na inicial, sendo necessário juntar aos autos o recibo comprobatório do cumprimento da obrigação. Pelo mesmo mandado, CITEM-SE E INTIMEM-SE as Requeridas para apresentarem resposta no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 398 do CPC, bem como para cumprimento da presente decisão, assim como da ordem proferida pelo juiz plantonista, constante no Id. 189684878. Registro que esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial aonde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, caso a parte Autora manifeste a intenção da tramitação do feito pelo procedimento especial - “Juízo 100% Digital” -, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados (Artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Consigno que caberá à parte contrária manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito em Subst. Legal

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Processo nº 1022770-68.2024.8.26.0053

ID: 323303241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022770-68.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALIPIO DE SOUZA SANTOS CLAUDIO PERPETUO DA SILVA DAVI MACIEL BONFIM EDSON OLIVEIRA DOS ANJOS ISRAEL CARDOSO ROQUE MARIA ORNELITA RIBEIRO MAURO EUSTáQUIO CARDOSO NADJA MARIA FERREIRA SANTOS RICARDO DE ALMEIDA WELLINGTON GOMES CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022770-68.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alipio de Souza Santos - - Claudio Perpetuo da Silva - - Davi Maciel Bonfim - - Edson Oli… Processo 1022770-68.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alipio de Souza Santos - - Claudio Perpetuo da Silva - - Davi Maciel Bonfim - - Edson Oliveira dos Anjos - - Mauro Eustáquio Cardoso - - Maria Ornelita Ribeiro - - Nadja Maria Ferreira Santos - - Ricardo de Almeida - - Wellington Gomes Chaves - - Israel Cardoso Roque - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO em que se objetiva o cumprimento da obrigação de fazer/pagar proveniente do da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053, que versa sobre declaração da ilegalidade da Lei 12.397/97, que determinou a compensação dos reajustes entre jan/95 e mar/97. A demanda foi proposta em 10 de agosto de 1999, com trânsito em julgado em 09 de junho 2009 (fl. 526 dos autos principais), transitando em julgado para todos os servidores públicos do Município de São Paulo. Nos autos da demanda principal o Município informa que cumpriu a obrigação de fazer. O exequente, então, pretende o apostilamento ou pagamento de valores, ajuizando no presente momento cumprimento do julgado. Analisando o feito, entendo que a pretensão executória se encontra prescrita, devendo ser declarada de ofício pelo juiz no recebimento da inicial, independentemente de contraditório. Isso porque, embora, via de regra, a prescrição e a decadência não possam reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se, nos termos do art. 487, parágrafo único, temos uma exceção no art. 332, §1º, que diz respeito justamente à hipótese de julgamento liminarmente improcedente. É o caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que o ajuizamento de obrigação de fazer não interrompe o prazo para cumprimento de obrigação de pagar. Assentou-se o entendimento de que o prazo de cumprimento de julgado conta-se do trânsito em julgado, tanto para obrigação de fazer, quanto para obrigação de pagar. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ.1. O acórdão regional está em dissonância com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do REsp 1340444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar.2. No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 1º/6/2012, enquanto a execução referente à obrigação de pagar foi proposta em agosto de 2018, quando já transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que torna impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1804754/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 23/03/2022) O prazo prescricional para execuções individuais de ações coletivas restou pacificado com o julgamento do REsp nº 1.388.000-PR, Tema 877 Do STF que fixou: TEMA 877.O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art.94 da Lei n.8.078/1990. No caso concreto houve o trânsito em julgado em 09 de junho de 2009. No entanto, tendo o título judicial transitado em julgado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, de rigor a aplicação da modulação dos efeitos no julgamento dos embargos de declaração no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE, Tema nº 880 do C. Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ 1. O julgamento deste recurso especial, sob a sistemática dos repetitivos, faz-se na vigência do regramento contido no CPC/1973 e circunscreve-se aos efeitos da demora no fornecimento pelo ente público devedor de documentos (fichas financeiras) para a feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros que estejam obrigados nesse particular. 2. Independentemente de tratar-se, ou não, de execução com grande número de substituídos, aplica-se a tese firmada neste voto, porquanto, mesmo em tais casos, inexiste típica liquidação de sentença, desde que tal procedimento não tenha sido determinado na sentença transitada em julgado, prolatada no processo de conhecimento, até porque ausente a necessidade de arbitramento, de prova de fato novo, e, também, porque isso não resulta da natureza da obrigação. 3. O comando da Súmula 150/STF aplica-se integralmente à hipótese. Nas execuções que não demandem procedimento liquidatório, desde que exijam apenas a juntada de documentos aos autos e a feitura dos cálculos exequendos, o lapso prescricional executório transcorre independentemente de eventual demora em tal juntada. 4. Com a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002, para as decisões transitadas em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que a parte efetive o pedido de execução, devendo apresentar o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 5. No caso das decisões transitadas em julgado sob a égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973 (com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. (...) 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11.Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ, EDcl no REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018). Desse modo, caracterizada a prescrição da pretensão executiva, uma vez que o título executivo constituído nos autos da Ação Coletiva nº ° 0415960-06.1999.8.26.005, transitou em julgado em 09 de junho de 2009, de modo que a instauração da presente execução individual de obrigação de pagar ocorrida, se deu POSTERIORMENTE ao término do prazo prescricional quinquenal iniciado em 30 de junho de 2017 (data do julgamento do leading case pelo C. STJ Tema nº 880), cujo término ocorreu em 30 de junho de 2022, como fixado na modulação feita pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.336.026/PE. Em igual sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no bojo do Agravo de Instrumento interposto pela executada de nº 3002306-22.2022.8.26.0000: No tocante à asseverada prescrição da pretensão executiva, em que pese o entendimento esposado pelo D. Juízo da causa, certo é que o entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE, Tema 880, do E Superior Tribunal de Justiça, teve seus efeitos modulados quando do julgamento do EDcl no REsp 1336026/PE, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ 1 - O julgamento deste recurso especial, sob a sistemática dos repetitivos, faz-se na vigência do regramento contido no CPC/1973 e circunscreve-se aos efeitos da demora no fornecimento pelo ente público devedor de documentos (fichas financeiras)para a feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros que estejam obrigados nesse particular. 2. Independentemente de tratar-se, ou não, de execução com grande número de substituídos, aplica-se a tese firmada neste voto, porquanto, mesmo em tais casos,inexiste típica liquidação de sentença, desde que tal procedimento não tenha sido determinado na sentença transitada em julgado, prolatada no processo de conhecimento, até porque ausente a necessidade de arbitramento, de prova de fato novo,e, também, porque isso não resulta da natureza da obrigação. 3. O comando da Súmula 150/STF aplica-se integralmente à hipótese. Nas execuções que não demandem procedimento liquidatório, desde que exijam apenas a juntada de documentos aos autos e a feitura dos cálculos exequendos, o lapso prescricional executório transcorre independentemente de eventual demora em tal juntada. 4. Com a entrada em vigor da Lei n.10.444/2002, para as decisões transitadas em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que aparte efetive o pedido de execução, devendo apresentar o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 5. No caso das decisões transitadas em julgado soba égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973(com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 6. O comando legal, quando expressa que o juiz"poderá requisitar" os documentos, não autoriza a conclusão de que a pendência na sua juntada suspende ou interrompe o prazo de prescrição, seja por qualquer motivo (indeferimento pelo juiz,ausência de análise do pedido pelo magistrado, falta de entrega ou entrega parcial dos documentos quando requisitados). 7. O vocábulo "poderá requisitar" somente autoriza a concluir, em conjugação com o conteúdo da Súmula 150/STF, que o prazo prescricional estará transcorrendo em desfavor da parte exequente, a qual possui o dever processual de instruir devidamente seus pleitos executórios e, para isso, dispõe do lapso - mais doque razoável - de 5 anos no caso de obrigações de pagar quantia certa pelos entes públicos. 8. A existência de processos com grande número de substituídos não se revela justificativa apta para serem excluídos da tese firmada - nem existe amparo legal e jurisprudencial para conclusão contrária -, porque é ônus da parte que movimenta a máquina judiciária aparelhar os autos devidamente.As fichas financeiras podem ser trazidas aos autos pelos próprios substituídos, os quais possuem ou deveriam possuir seus contracheques e, na sua falta, podem diligenciar perante os órgãos públicos respectivos, não se tratando de documentos sigilosos nem de difícil obtenção. 9. Tese firmada,tendo sido alterada parcialmente aquela fixada no voto condutor, com a modulação dos efeitos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido,conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475- B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado.Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 doCPC/2015. Resta firmado, com essa modulação,que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não,completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ 1ªS EDcl no REsp 1336026/PE Rel. Og. Fernandes j.28/06/2017) (g.n.). Nesse diapasão, considerando que, no caso dos autos, o cumprimento da obrigação de fazer ocorreu admitidamente após 30 de junho de 2017, de rigor a aplicação da modulação feita pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp 1336026/PE, pois, como constou expressamente do referido julgado, sua incidência está restrita as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras. Desse modo, deve ser afastada a alegada prescrição da pretensão executiva, uma vez que o título executivo constituído nos autos da Ação Popular Coletiva nº 0002361-16.2009.8.26.0053 transitou em julgado em 13 de setembro de 2013 (fl. 255 autos principais) e o cumprimento de sentença foi iniciado quando ainda não transcorrido o prazo quinquenal iniciado em 30 de junho de 2017, (data do julgamento do leading case pelo C. STJ Tema nº 880), cujo término somente se dará em 30 de junho de 2022, como fixado na modulação feita pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.336.026/PE." Assim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi no sentido de fixar a data de 30/06/2022 para todo o título, o que alberga execuções individuais e ajuizadas pelo sindicato. Portanto, entendo que caracterizada a ocorrência da prescrição, no caso concreto. Entretanto, cabe tecer algumas considerações. O panorama da organização coletiva é fundamental para continuidade dos incidentes de habilitação. Naquilo que a experiência das Varas de Fazenda Pública tem revelado, o cumprimento das habilitações individuais em feito coletivo deve ser realizado somente quando maduro o processo principal. Costumo inclusive marcar a fase processual por decisão expressa que identifica às partes a prioridade do momento: a) apostilamentos; b) informes; e c) pagamento. No caso concreto, em que pese meu entendimento acima exarado, observo que até o momento já foram propostas diversas demandas semelhantes e o E. TJSP tem apresentado voto em sentido oposto, entendendo que não teria ocorrido a prescrição como ocorreu nos processos 1072604-74.2023.8.26.0053, 1057855-52.2023.8.26.0053, 1058032-16.2023.8.26.0053, 1062075-93.2023.8.26.0053, 1062073-26.2023.8.26.0053, 1062102-76.2023.8.26.0053, 1062142-58.2023.8.26.0053, 1062163-34.2023.8.26.0053, 1062434-43.2023.8.26.0053, 1062490-76.20238.26.0053, entre outros. A título de exemplo: APELAÇÃO SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTE RELATIVO A DIFERENÇA A SER CALCULADA COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS Nºs 10.688/88 E 10.722/89 E PORTARIAS NS. 256/94 E 261/94 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que o último recurso teve seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução. (TJSP; Apelação Cível 1070563-37.2023.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) (grifei) Por outro lado, cabe ressaltar também que, nesses casos, a Fazenda tem optado por interpor recurso especial, postulando a aplicação da prescrição. Saliento que, segundo o que consta em dados oficiais, são aproximadamente 90 mil beneficiários do título, razão pela qual a atividade jurisdicional deve ser pensada de forma racionalizada e programada, evitando-se processamentos indevidos. Desse modo, como o que restar decidido nos demais cumprimentos individuais extintos pela prescrição influirá diretamente no presente cumprimento individual, dada a prevenção da Câmara de Direito Público. Ainda, considerando que há inúmero efeitos sobre a mesma temática já julgados, visando-se evitar a sobrecarga de trabalhos em primeiro e em segundo graus, SUSPENDA-SE este feito até decisão definitiva sobre o tema. Int. - ADV: ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 146329/SP), ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 146329/SP), ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 146329/SP), ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 146329/SP), ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 146329/SP), ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 146329/SP), ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 146329/SP), ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 146329/SP), ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 146329/SP), ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 146329/SP)

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