Resultados para "1022876-04.2024.8.26.0482" – Página 35 de 35

Processo nº 1066585-22.2023.4.01.3500

ID: 325581016

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 1066585-22.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANIO PINTO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO CESAR FARIAS VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUAN VITOR BALDUINO NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO amc SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066585-22.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) POLO ATIVO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO amc SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066585-22.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) POLO ATIVO: JANIO PINTO PINHEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAN VITOR BALDUINO NOGUEIRA - DF59392 e PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760 POLO PASSIVO:11ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SJGO e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro manejado por JÂNIO PINTO PINHEIRO e MARIA LUCIA PAIVA PINHEIRO em que se pretende levantamento do sequestro efetuado sob o imóvel registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, matr. nº 30746, descrito como apartamento nº 202, localizado no 1º pavimento, Entrada nº 45 do Bloco E, da Quadra 702/703, do Setor Comercial Residencial Norte (SCR/NORTE), em Brasília/DF (ID 1974566681). Informam que o imóvel era de propriedade da CONSTRUTORA LUNER LTDA., tendo sido adquirido por ROSALVO GOMES CRUZ, em 21/06/1985. Posteriormente, ROSALVO GOMES CRUZ e sua sua esposa CECILIA SIMPRINI CRUZ transferiram imóvel para o seu filho ROSALVO SIMPRINI CRUZ, por meio de contrato de compra e venda datado de 07/12/2000. Por fim, os Embargantes adquiriram o imóvel por Escritura de Compra e Venda lavrada em 30/03/2009. Documento comprobatório que acompanha a inicial: Certidão de Inteiro Teor do imóvel matrícula nº 30746 (ID 1974566686). O imóvel sequestrado no bojo da "Operação Monte Carlo", em razão do envolvimento de ROSALVO SIMPRINI CRUZ com os crimes investigados na mencionada operação, pertencia à família do investigado e foi adquirido por seu genitor (ROSALVO GOMES) quando ROSALVO SIMPRINI ainda era menor de idade. Além disso, "a própria sentença responsável por condenar diversas pessoas a partir da operação “Monte Carlo” aduz que a organização criminosa atuou para o cometimento de inúmeros crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro e jogos de azar, desde 1999 (ID nº 133428867 do processo nº 1022876-73). Ocorre que o imóvel pertencia regularmente à família do Sr. ROSALVO SIMPRINI CRUZ antes de 1999, não possuindo relação com os fatos da operação MONTE CARLO, já que foi adquirido na menoridade de ROSALVO SIMPRINI CRUZ e ainda nem existia organização criminosa. Tampouco os Embargantes tinham qualquer relação com os fatos investigados na "Operação Monte Carlo", nem tinham conhecimento, à época, do envolvimento do vendedor do imóvel com atividade criminosa. No despacho inicial foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinado aos Embargantes a inclusão da União no polo passivo da demanda, tendo em vista que o bem foi declarado perdido em seu favor (ID 2018226684). Aditada a inicial e citada a União, a Procuradoria da União ofereceu contestação alegando a ausência de documentos indispensáveis, a saber: a decisão que determinou a contrição do imóvel e demonstração de suficiência de renda para lastrear a aquisição (ID2137845267). A União impugnou o pedido de assistência judiciária, considerando que "a parte autora não ostenta a condição de hipossuficiência, sendo o embargante Engenheiro civil e sua mulher, servidora pública". No mérito, a União requereu o julgamento improcedente do pedido, visto que “os fatos delitivos que envolveram a persecução criminal de ROSALVO SIMPRINI CRUZ foram perpetrados, conforme expressamente constou na petição inicial, a partir do ano de 1999, o que torna factível o reconhecimento de que a aquisição do imóvel objeto da presente ação foi por ele realizada com o "produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso" (art. 91, II, "b", do CP)”. Os Embargantes ofereceram réplica com os mesmos argumentos da inicial apresentando os seguintes documentos (ID 2142490202): a) Decisão de sequestro do imóvel; b) Carta Precatória de Sequestro e Avaliação; c) Declaração de Imposto de Renda de MARIA LUCIA PAIVA PINHEIRO 2010/2011; d) Extratos Bancários - comprovantes de pagamento do imóvel; O MPF requereu a intimação da União para se manifestar sobre os documentos juntados pelos autores (ID 2147321750). A PRU reiterou os termos da contestação pugnando pela improcedência do pleito (ID 2174440762). O Ministério Público Federal ofereceu parecer manifestando-se pela procedência dos pedidos. É o relatório necessário. A restrição foi ordenada nos autos da cautelar de sequestro nº 1049-67.2012.4.01.3500, implementada em 19/03/2015, em razão de fundada suspeita de participação do investigado ROSALVO SIMPRINI CRUZ em associação criminosa ligada à exploração ilícita de jogos de azar e de outros delitos correlatos, a exemplo de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e outros. Em face da legislação que regula a matéria (art. 125 e 132 do CP e art. 4º, caput e § 4º, da Lei 9.613/98), verifico a regularidade da medida constritiva, visto que a contrição pode recair sobre bens transmitidos a terceiros, especialmente em se tratando de investigação de lavagem de dinheiro. Dito isso, o requerimento dos Embargantes merece provimento. Inicialmente, presume-se a condição de boa fé na ausência de indícios de que os embargantes tenham qualquer relação com ROSALVO SIMPRINI CRUZ ou com a atividade criminosa que determinou o bloqueio e, ainda, a aquisição do bem foi realizada no ano de 2009, ou seja, anterior à determinação da constrição judicial. Através dos documentos juntados aos autos, os embargantes comprovaram o quanto alegam na inicial. Certidão de Inteiro Teor do imóvel matrícula nº 30746 demonstra que, na data de 30/03/2009, o imóvel foi adquirido pelos Embargantes por meio de Escritura de Compra e Venda, devidamente registrada na matrícula do imóvel, em 16/04/2009. Os demais documentos juntados aos autos indicam que o pagamento do imóvel foi realizado, sinalizando a regularidade do negócio (ID 2142491471). Na Declaração de Imposto de Renda 2010/2011 da Embargante CECILIA SIMPRINI CRUZ consta o imóvel vindicado na parte de declaração de bens (ID 2142491393). Além disso, o rendimento anual, bem como o patrimônio, declarado demonstram a capacidade financeira suficiente: Comprovada a propriedade do imóvel e a boa fé dos adquirentes, os embargantes fazem jus ao levamento da constrição. No mesmo sentido a manifestação do MPF: No caso em tela, os autores juntaram documentos que comprovam a aquisição do imóvel sequestrado na data de 31/03/2009: a) declaração de imposto de renda id. 2142491393, enviada à Receita Federal em 14/04/2011; b) extrato bancário do Banco do Brasil, comprovando o pagamento de R$ 75.000,00 na data da lavratura da escritura pública de compra e venda, em 31/03/2009 - id. 2142491471 e c) registro da escritura pública na certidão do imóvel, lavrada em 31/03/2009 - id. 1974566686. A Certidão de Inteiro Teor que acompanhou a inicial (id. 1974566686) reforça a legitimidade da pretensão autoral, demonstrando a boa-fé que se presume do negócio jurídico formalizado pela escritura pública de compra e venda, pois fora firmado em data anterior, não só à decretação da indisponibilidade do bem, como em data anterior à propositura da ação penal que deu origem à referida restrição. Por fim, despicienda a discussão sobre o direito à assistência judiciária, visto que, em razão da natureza da ação, a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência não é cabível, nos termos do art. 804 do CPP que determina que "[a] sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido", excluindo a condenação em honorários (grifamos). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de desconstituição da restrição judicial que recai sobre o registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, matr. nº 30746, descrito como apartamento nº 202, localizado no 1º pavimento, Entrada nº 45 do Bloco E, da Quadra 702/703, do Setor Comercial Residencial Norte (SCR/NORTE), em Brasília/DF. Determino à secretaria que providencie às baixas e os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. Translade-se cópia desta decisão para a cautelar de sequestro n. 1049-67.2012.4.01.3500. Sem custas. P.R.I. Goiânia-GO, data e assinatura eletrônicas. GILSON JADER GONÇANVES VIEIRA FILHO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1066585-22.2023.4.01.3500

ID: 325581044

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 1066585-22.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PAIVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO CESAR FARIAS VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUAN VITOR BALDUINO NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO amc SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066585-22.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) POLO ATIVO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO amc SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066585-22.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) POLO ATIVO: JANIO PINTO PINHEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAN VITOR BALDUINO NOGUEIRA - DF59392 e PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760 POLO PASSIVO:11ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SJGO e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro manejado por JÂNIO PINTO PINHEIRO e MARIA LUCIA PAIVA PINHEIRO em que se pretende levantamento do sequestro efetuado sob o imóvel registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, matr. nº 30746, descrito como apartamento nº 202, localizado no 1º pavimento, Entrada nº 45 do Bloco E, da Quadra 702/703, do Setor Comercial Residencial Norte (SCR/NORTE), em Brasília/DF (ID 1974566681). Informam que o imóvel era de propriedade da CONSTRUTORA LUNER LTDA., tendo sido adquirido por ROSALVO GOMES CRUZ, em 21/06/1985. Posteriormente, ROSALVO GOMES CRUZ e sua sua esposa CECILIA SIMPRINI CRUZ transferiram imóvel para o seu filho ROSALVO SIMPRINI CRUZ, por meio de contrato de compra e venda datado de 07/12/2000. Por fim, os Embargantes adquiriram o imóvel por Escritura de Compra e Venda lavrada em 30/03/2009. Documento comprobatório que acompanha a inicial: Certidão de Inteiro Teor do imóvel matrícula nº 30746 (ID 1974566686). O imóvel sequestrado no bojo da "Operação Monte Carlo", em razão do envolvimento de ROSALVO SIMPRINI CRUZ com os crimes investigados na mencionada operação, pertencia à família do investigado e foi adquirido por seu genitor (ROSALVO GOMES) quando ROSALVO SIMPRINI ainda era menor de idade. Além disso, "a própria sentença responsável por condenar diversas pessoas a partir da operação “Monte Carlo” aduz que a organização criminosa atuou para o cometimento de inúmeros crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro e jogos de azar, desde 1999 (ID nº 133428867 do processo nº 1022876-73). Ocorre que o imóvel pertencia regularmente à família do Sr. ROSALVO SIMPRINI CRUZ antes de 1999, não possuindo relação com os fatos da operação MONTE CARLO, já que foi adquirido na menoridade de ROSALVO SIMPRINI CRUZ e ainda nem existia organização criminosa. Tampouco os Embargantes tinham qualquer relação com os fatos investigados na "Operação Monte Carlo", nem tinham conhecimento, à época, do envolvimento do vendedor do imóvel com atividade criminosa. No despacho inicial foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinado aos Embargantes a inclusão da União no polo passivo da demanda, tendo em vista que o bem foi declarado perdido em seu favor (ID 2018226684). Aditada a inicial e citada a União, a Procuradoria da União ofereceu contestação alegando a ausência de documentos indispensáveis, a saber: a decisão que determinou a contrição do imóvel e demonstração de suficiência de renda para lastrear a aquisição (ID2137845267). A União impugnou o pedido de assistência judiciária, considerando que "a parte autora não ostenta a condição de hipossuficiência, sendo o embargante Engenheiro civil e sua mulher, servidora pública". No mérito, a União requereu o julgamento improcedente do pedido, visto que “os fatos delitivos que envolveram a persecução criminal de ROSALVO SIMPRINI CRUZ foram perpetrados, conforme expressamente constou na petição inicial, a partir do ano de 1999, o que torna factível o reconhecimento de que a aquisição do imóvel objeto da presente ação foi por ele realizada com o "produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso" (art. 91, II, "b", do CP)”. Os Embargantes ofereceram réplica com os mesmos argumentos da inicial apresentando os seguintes documentos (ID 2142490202): a) Decisão de sequestro do imóvel; b) Carta Precatória de Sequestro e Avaliação; c) Declaração de Imposto de Renda de MARIA LUCIA PAIVA PINHEIRO 2010/2011; d) Extratos Bancários - comprovantes de pagamento do imóvel; O MPF requereu a intimação da União para se manifestar sobre os documentos juntados pelos autores (ID 2147321750). A PRU reiterou os termos da contestação pugnando pela improcedência do pleito (ID 2174440762). O Ministério Público Federal ofereceu parecer manifestando-se pela procedência dos pedidos. É o relatório necessário. A restrição foi ordenada nos autos da cautelar de sequestro nº 1049-67.2012.4.01.3500, implementada em 19/03/2015, em razão de fundada suspeita de participação do investigado ROSALVO SIMPRINI CRUZ em associação criminosa ligada à exploração ilícita de jogos de azar e de outros delitos correlatos, a exemplo de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e outros. Em face da legislação que regula a matéria (art. 125 e 132 do CP e art. 4º, caput e § 4º, da Lei 9.613/98), verifico a regularidade da medida constritiva, visto que a contrição pode recair sobre bens transmitidos a terceiros, especialmente em se tratando de investigação de lavagem de dinheiro. Dito isso, o requerimento dos Embargantes merece provimento. Inicialmente, presume-se a condição de boa fé na ausência de indícios de que os embargantes tenham qualquer relação com ROSALVO SIMPRINI CRUZ ou com a atividade criminosa que determinou o bloqueio e, ainda, a aquisição do bem foi realizada no ano de 2009, ou seja, anterior à determinação da constrição judicial. Através dos documentos juntados aos autos, os embargantes comprovaram o quanto alegam na inicial. Certidão de Inteiro Teor do imóvel matrícula nº 30746 demonstra que, na data de 30/03/2009, o imóvel foi adquirido pelos Embargantes por meio de Escritura de Compra e Venda, devidamente registrada na matrícula do imóvel, em 16/04/2009. Os demais documentos juntados aos autos indicam que o pagamento do imóvel foi realizado, sinalizando a regularidade do negócio (ID 2142491471). Na Declaração de Imposto de Renda 2010/2011 da Embargante CECILIA SIMPRINI CRUZ consta o imóvel vindicado na parte de declaração de bens (ID 2142491393). Além disso, o rendimento anual, bem como o patrimônio, declarado demonstram a capacidade financeira suficiente: Comprovada a propriedade do imóvel e a boa fé dos adquirentes, os embargantes fazem jus ao levamento da constrição. No mesmo sentido a manifestação do MPF: No caso em tela, os autores juntaram documentos que comprovam a aquisição do imóvel sequestrado na data de 31/03/2009: a) declaração de imposto de renda id. 2142491393, enviada à Receita Federal em 14/04/2011; b) extrato bancário do Banco do Brasil, comprovando o pagamento de R$ 75.000,00 na data da lavratura da escritura pública de compra e venda, em 31/03/2009 - id. 2142491471 e c) registro da escritura pública na certidão do imóvel, lavrada em 31/03/2009 - id. 1974566686. A Certidão de Inteiro Teor que acompanhou a inicial (id. 1974566686) reforça a legitimidade da pretensão autoral, demonstrando a boa-fé que se presume do negócio jurídico formalizado pela escritura pública de compra e venda, pois fora firmado em data anterior, não só à decretação da indisponibilidade do bem, como em data anterior à propositura da ação penal que deu origem à referida restrição. Por fim, despicienda a discussão sobre o direito à assistência judiciária, visto que, em razão da natureza da ação, a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência não é cabível, nos termos do art. 804 do CPP que determina que "[a] sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido", excluindo a condenação em honorários (grifamos). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de desconstituição da restrição judicial que recai sobre o registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, matr. nº 30746, descrito como apartamento nº 202, localizado no 1º pavimento, Entrada nº 45 do Bloco E, da Quadra 702/703, do Setor Comercial Residencial Norte (SCR/NORTE), em Brasília/DF. Determino à secretaria que providencie às baixas e os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. Translade-se cópia desta decisão para a cautelar de sequestro n. 1049-67.2012.4.01.3500. Sem custas. P.R.I. Goiânia-GO, data e assinatura eletrônicas. GILSON JADER GONÇANVES VIEIRA FILHO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4000488-22.2025.8.26.0482

ID: 334795789

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000488-22.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000488-22.2025.8.26.0482/SP AUTOR : MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES (OAB SP255549) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000488-22.2025.8.26.0482/SP AUTOR : MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES (OAB SP255549) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão do pagamento das parcelas vincendas no cartão de crédito no valor de R$ 10.287,51, bem como o arresto de direitos no processo de inventário nº 1003282-04.2024.8.26.0482. A tutela de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, ambos os requisitos não se encontram suficientemente configurados. Quanto ao pedido de suspensão das parcelas vincendas, verifica-se que o contrato foi celebrado em fevereiro de 2025 e, conforme informado pelo próprio autor, já foram descontadas 5 das 6 parcelas acordadas, restando apenas uma parcela final no valor aproximado de R$ 3.429,17. Considerando que mais de 83% do valor contratual já foi adimplido e que restam poucos meses para o término do pagamento integral, não se justifica a concessão de tutela de urgência para suspensão da parcela remanescente. Importante destacar que, em caso de procedência da demanda, todos os valores pagos pelo autor serão integralmente ressarcidos. Desta forma, eventual prejuízo ao requerente será completamente reparado ao final do processo, não havendo risco de dano irreparável que justifique a antecipação da tutela. O perigo de dano alegado não se configura na espécie, uma vez que o pagamento da parcela remanescente não impedirá a futura restituição integral e não há demonstração de comprometimento da capacidade financeira do requerente. Relativamente ao pedido de arresto de direitos no processo de inventário mencionado, o pleito também não merece acolhimento. Trata-se de ação de conhecimento que demanda maior instrução probatória para demonstração efetiva do inadimplemento contratual e dos danos alegados. O arresto, medida cautelar de natureza conservativa, pressupõe a demonstração do fumus boni iuris de forma mais robusta e a existência de crédito líquido e certo, o que não ocorre nesta fase processual inicial. As alegações de descumprimento contratual pela ré dependem de adequada dilação probatória. A concessão de medida constritiva neste momento processual seria precipitada e potencialmente causadora de gravame desnecessário à requerida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais: Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (contados da intimação), sob pena de revelia . Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Outrossim, considerando-se que o acordo traz vantagens. Vejamos as seguintes: Preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica . No âmbito do Juizado Especial Cível, visando à celeridade e à eficiência na tramitação dos feitos, recomenda-se às partes e aos advogados que classifiquem corretamente as petições no sistema Eproc, de acordo com o ato processual praticado, utilizando as opções disponíveis, como: 'Emenda à Inicial', 'Contestação', 'Réplica', 'Embargos de Declaração', 'Recurso Inominado', 'Contrarrazões', entre outras. A correta identificação das peças processuais contribui diretamente para a triagem automatizada e para a adequada organização dos autos, evitando atrasos desnecessários. Em sentido oposto, o uso genérico da classificação 'Petição Genérica' deve ser evitado, salvo quando estritamente necessário, pois compromete a eficiência do sistema e pode dificultar a análise célere dos pedidos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Ferraz Reis x Luiz Augusto Ferrette Ribas e outros

ID: 337472492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006219-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERRAZ REIS

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO FERRETTE RIBAS SMART HOME

Intimação

Advogados:

JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ARANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006219-04.2024.8.26.0482 (processo principal 1012342-35.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Ferraz Reis - Luiz Augusto Ferrette Ribas - - … Processo 0006219-04.2024.8.26.0482 (processo principal 1012342-35.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Ferraz Reis - Luiz Augusto Ferrette Ribas - - Smart Home - NOTA DE CARTÓRIO: """ I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 7.819,99, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; - será devida pelo recorrido, não beneficiário da justiça gratuita, sempre que resultar procedente o recurso do recorrente amparado pela assistência judiciária. IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. """ - ADV: EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), ANDRÉ ARANA (OAB 374707/SP), JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP), JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Livia De Freitas Garrossini x Monte Alegre - Empreendimentos Imobiliarios Urbanos Ltda

ID: 312998840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021616-62.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA DE FREITAS GARROSSINI

Polo Passivo:

MONTE ALEGRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS URBANOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021616-62.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Livia de Freitas Garrossini - Monte Alegre - Empreendimentos Imobiliarios Urbanos Ltda … Processo 1021616-62.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Livia de Freitas Garrossini - Monte Alegre - Empreendimentos Imobiliarios Urbanos Ltda - Vistos. De início, reputa-se desnecessário designar audiência de conciliação, o que não impede que as partes entrem diretamente em contato, a qualquer tempo para realização de acordo. LIVIA DE FREITAS GARROSSINI ajuizou a presente demanda em face de MONTE ALEGRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS URBANOS LTDA., alegando, em breve síntese, ter firmado compromisso de compra e venda do lote 19, quadra B, do empreendimento Residencial Green Park, em maio/2018, pelo qual pagou parcialmente o preço acordado (R$ 65.201,82 até a data do ajuizamento). Asseverou não ter mais interesse no negócio jurídico, tendo buscado a rescisão pela via administrativa, mas não obteve êxito. Postulou a resilição do contrato e devolução de 90% do montante pago, ou, subsidiariamente, que seja fixado pelo Juízo percentual de devolução adequado. Tutela de urgência deferida em parte para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato e a abstenção de efetuar protesto ou inscrever o débito em órgão de proteção ao crédito (fl. 68). O pedido de imediata reintegração da posse à requerida foi indeferido a fl. 75, tendo sido interposto Agravo de Instrumento contra referida decisão, ao qual foi dado provimento para deferir a imediata devolução do imóvel à requerida, com suspensão das taxas condominiais e IPTU com relação à autora (fls. 197/201). Citada, a requerida apresentou contestação, sustentando a validade do contrato e gozo da imóvel pela autora por 69 meses. Aduziu a legitimidade de cobrança de taxa de fruição do imóvel e compensação das despesas administrativas, devendo incidir também as penalidades contratuais previstas para desistência. Afirmou, ainda, que é responsabilidade da autora arcar com as despesas condominiais Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A ação é parcialmente procedente. As partes firmaram "compromisso de compra e venda de lote urbano" pelo valor total de R$ 151.822,00 (fl. 47 - cláusula terceira). A autora tem o direito de desfazer o negócio jurídico e de restituição dos valores pagos. Contudo, quando o comprador dá causa ao desfazimento, a restituição deve ser parcial. "Súmula 543 do STJ. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." As consequências da resilição devem estar previstas no contrato (art. 35-A da Lei 4.591/64), possibilitada a retenção da comissão de corretagem e penalidade não superior a 25% da quantia paga, com permissão de aumento do limite até 50% nos caso de imóvel submetido ao regime do patrimônio de afetação (art. 67-A, incisos I, II e §5º, da Lei 4.591/64). Nesse passo, a cláusula 9ª, parágrafo 3º, do contrato (fl. 49) prevê a dedução de valores relativos a IPTU, taxas municipais e outros encargos de responsabilidade do comprador e retenção de importância equivalente a 0,9% do valor do contrato multiplicado pelo número de meses em que o imóvel permaneceu na posse do comprador. Ocorre que o percentual de retenção dos valores pagos, considerados os meses de posse indicados pela parte ré (69 meses) ou pela parte autora (56 meses - a partir de março/2020), excedem a quantia total paga e, portanto, oneram de forma excessiva a consumidora, impondo a retenção de percentual de parcelas pagas de forma desproporcional, o que torna a previsão contratual abusiva, já que excede o limite previsto pelo art. 67-A, inciso II, da Lei nº 4.591/64 e aquele fixado pelo C. STJ. Sobre o tema: "Civil e Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas .Desistência pelo comprador. Percentual. Retenção. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Montante fixado pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ. 1. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. 2. A atual jurisprudência do STJ define que, em caso de rescisão de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é possível ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos. 3. A análise da razoabilidade do percentual fixado pelo Tribunal de origem observando os parâmetros estabelecidos pelo STJ, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (Terceira Turma, AgInt no REsp 1.822.638/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.18/11/2019, DJe 20/11/2019). Importa observar que não há evidência de que o imóvel tenha sido submetido ao regime do patrimônio de afetação, o que inviabiliza o aumento da penalidade (percentual de retenção). Também não há especificação no contrato de comissão de corretagem (fls. 46/63), sem o que não há falar de retenção. Feitas tais ponderações, no caso em tela parece razoável a retenção de 20% (vinte por cento) do total pago à requerida - o que se demonstra proporcional e suficiente para cobrir eventuais custos da ré decorrentes das despesas administrativas e de comercialização do imóvel, inexistindo nos autos prova de eventuais prejuízos que pudessem superar esse valor, considerando, ainda, que a comercialização da mesma unidade para terceiros compensará parte de suas perdas. Assim, devem ser restituídos 80% dos valores pagos em parcela única, sendo abusiva eventual cláusula contratual que estipula prazo ou parcelamento para tal devolução (Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, especificamente na hipótese dos autos, mesmo que o imóvel tenha sido disponibilizado à autora após o encerramento das obras, ao que consta, o terreno não possui nenhuma construção (cf. confirmado pela requerida a fls. 88/89) e nunca foi efetivamente usado pela requerente ou por terceiro com sua permissão, padecendo de fundamento a cobrança de 'taxa de fruição' ou ocupação, sob pena de enriquecimento sem causa do vendedor. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "APELAÇÃO -COMPRAEVENDADEBEM IMÓVEL - AÇÃODERESILIÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDODERESTITUIÇÃODEVALORES - Possibilidadededesfazimentodo negócio por iniciativa dos promitentes compradores, com restituição em parcela única (Súmula 2 do TJSP e Súmula 543 do STJ), autorizada a retençãodeparcela dos valores pagos em favor da fornecedora, a fimdecompensar os prejuízos com odesfazimentodo negócio (Súmula 1 do TJSP e Súmula 543 do STJ) - Retençãode20% sobre os valores pagos que está em consonância com o entendimento do Superior TribunaldeJustiça, mostrando-se compatível com o caso concreto. ARRAS - Devoluçãodearras/sinal - Arras pactuadas que possuem natureza confirmatória, configurando iníciodepagamento do preço contratado, o que afasta a possibilidadederetenção.COTASCONDOMINIAIS- Compensação indevida - Eventual abatimentodevalores despendidos pela promitente vendedora que depende da entrega das chaves e imissão do adquirente na posse do bem. TAXADEFRUIÇÃO PELO USO DO IMÓVEL - Descabimento - Indenização que dependedeprova do uso e gozo do imóvel pelos compradores, inexistente na hipótese dos autos, já que não houve imissão na posse ou notícia da conclusão do empreendimento. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Apelação Cível nº 1017333-19.2022.8.26.0602; Relator Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 23/02/2024; Data de publicação: 23/02/2024) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃODEVALORES. CONTRATODECOMPROMISSODECOMPRAEVENDADETERRENO SEM BENFEITORIAS. DEVOLUÇÃO PARCIALDEVALORES.TAXADEFRUIÇÃO. JUROSDEMORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em açãoderescisão contratual cumulada com restituiçãodevalores pagos, decretando a rescisão do contratodecompromissodecompraevendadeimóvele condenando as rés à devoluçãode75% do valor pago pelos autores, corrigido monetariamente e acrescidodejurosdemorade1% ao mês a partir da citação. Na sentença também concedida tuteladeurgência definitiva e distribuídos os honorários advocatícios sucumbenciaisdeforma proporcional, com gratuidade da justiça aos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a aplicabilidade dataxadefruiçãosobre o valor doimóvelem razão do períododevigência do contrato; e (ii) definir o termo inicial para incidência dos jurosdemora sobre o valor a ser restituído. III. RAZÕESDEDECIDIR 3. Ataxadefruiçãonão é devida, pois o contrato refere-se àcompraevendadeterreno sem edificação ou benfeitorias, e não há comprovaçãodeusoougozodoimóvelpelos compradores. A jurisprudência desta Corte bandeirante ( Súmula 01 do TJSP) veda a cobrançadetaxadefruiçãoem casos similares, cujo objeto do contrato consiste em lote sem benfeitorias. 4. Os jurosdemora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme estabelecido pelo Superior TribunaldeJustiça no Tema 1002 (REsp 1.740.911/DF), que dispõe que, em açõesderescisão contratual, os juros moratórios sobre o valor a ser restituído incidem apenas a partir do trânsito em julgado, quando não há mora ou culpa da parte vendedora. 5. Observação quanto aos juros e correção monetária inseridos no contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido, com observação. Tesedejulgamento: 1. Ataxadefruiçãoé indevida em contratosdecompraevendadeterrenos sem benfeitorias, na ausênciadeprova dousoegozodoimóvelpelo compromissário comprador. 2. Em açõesderescisão contratualdecompromissodecompraevenda, os juros moratórios sobre o valor a ser restituído devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, em conformidade com o Tema 1002 do STJ. 3. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critériosdecálculosdejuros e correção monetária, a partir do iníciodesua vigência, segundo o Direito intertemporal. _______ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406, § 2º; CPC, art. 85, §§ 8º e 11;" (TJSP; Apelação Cível nº 1010072-04.2024.8.26.0482; Relator Adilson de Araújo; 31ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 12/11/2024; Data de publicação: 12/11/2024) "COMPRAEVENDA. AÇÃODERESCISÃODECONTRATO, POR INICIATIVA DO COMPRADOR. Sentençadeprocedência. Determinaçãoderestituiçãode80% dos valores pagos, em parcela única. Insurgência. Pleitodeaplicação das cláusulas contratuais, retençãode25%, sobre os valores pagos e retençãodevalores atinentes a PIS, COFINS, CS, IRPJ eIPTU. - Parcial acolhimento - Fixaçãoderetençãode20% dos valores pagos que se mostra adequada para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato, e estádeacordo com o entendimento adotado pela jurisprudência deste E. TJSP, e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO. Inadmissibilidade. Restituição que deve se dar em parcela única, nos termos da Súmula nº 2 do TJSP. - TAXADEFRUIÇÃO - A posição desta E. Câmara édeque é indevida a fixaçãodetaxa para indenização pela fruição doimóvelpor se tratardelotedeterreno sem edificação. Impossibilidadedeexploração econômica imediata. Precedentes do TJSP. - TRIBUTOS. A retenção do valor (20%) pela parte vendedora engloba, em si, os impostos incidentes sobre a operação (IRPJ, PIS, COFINS, Contribuição Social), os quais são computados nos custos finais do empreendimento e repassados ao consumidor. -IPTU. Atribuição ao comprador até sentença que decretou a rescisão contratual. Acolhimento. Sentença reformada somente quanto ao pagamentodeIPTU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível nº 1000329-39.2024.8.26.0168; Relator Salles Rossi; 8ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento:14/01/2025; Data de publicação: 14/01/2025) Por outro lado, em princípio, devido o pagamento de IPTU e despesas condominiais pela autora desde a entrega do imóvel até a reintegração da posse da ré determinada em sede de agravo de instrumento (27/11/2024 - fls. 200/201). Assim sendo, se houver pendência durante referido período, devidamente comprovada nos autos, poderá ser abatido o valor do débito da quantia a ser devolvida à autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes; b) DECLARAR a inexigibilidade das parcelas vencidas após o deferimento da tutela de urgência (11/09/2024 - fl. 68) e vincendas; c) CONDENAR a ré a pagar/restituir à parte autora o equivalente a 80% (oitenta por cento) dos valores comprovadamente pagos pelo preço do imóvel, de uma só vez, com correção monetária nos termos da lei a partir de cada desembolso e acrescidos de juros legais de mora a partir do trânsito em julgado (cf. Recurso Repetitivo REsp 1.740.911/DF), possibilitada a compensação com eventual débito de IPTU e de taxa condominial devidos desde a entrega do imóvel até a reintegração da posse à requerida (22/11/2024 - fls. 200/201), desde que devidamente comprovado nos autos. Por consequência, torno definitivas as tutelas de urgência concedidas e encerro o processo -fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, a requerida arcará com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 345 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes