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Jaime Dal Bem De Barros Filho x Viação São Bento Ltda

ID: 325298117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064512-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIME DAL BEM DE BARROS FILHO

Polo Passivo:

VIAçãO SãO BENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

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PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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FLÁVIA CAVATÃO DE SOUZA

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ANGELO PAZOTTI FERREIRA

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Processo 1064512-09.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaime Dal Bem de Barros Filho - Viação São Bento Ltda - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser s… Processo 1064512-09.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaime Dal Bem de Barros Filho - Viação São Bento Ltda - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Acolho a impugnação à Justiça Gratuita concedida ao autor. Conforme estabelece o artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. A documentação juntada pelo Autor em fls. 121/131 não dá atendimento à determinação integral da decisão de fls. 113. Não bastasse, os elementos apresentados revelam rendimentos anuais de R$ 37.073,60 (trinta e sete mil setenta e três reais e sessenta centavos), valor que supera substancialmente o limite objetivo comumente adotado pela jurisprudência para configuração da hipossuficiência. Ademais, tal documentação ainda demonstra que o requerente é proprietário de bens imóveis, reforçando a sua capacidade contributiva, situação incompatível com o benefício pleiteado. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante já decidiu: A assistência judiciária foi criada para possibilitar o acesso dos necessitados à Justiça. No passado, exigia-se a apresentação do 'atestado de pobreza', documento obtido na Delegacia de Polícia. Objetivando a desburocratização e até mesmo evitar o constrangimento do necessitado, o legislador, pela Lei 7.115, de 29/08/83, atribui valor e presunção a simples declaração do interessado. Esse instituto, extremamente importante num País pobre como é o nosso, tem, pela própria ausência de severa sanção, sofrido distorções, sendo indevidamente utilizado por quem não necessita e não quer nem despender com custas, nem se sujeitar à condenação na sucumbência. A verdadeira avalanche de ações com pedido de assistência judiciária está a exigir atenção redobrada dos Magistrados. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam a postulante, tais como profissão, local da residência, o valor do objeto do litígio, principalmente em se tratando de causa envolvendo contrato (TJSP, AI 7.223.030-7, 21ª C.D.Priv., Rel. Des. Souza Lopes, j. 12.03.2008). Em complemento, não se deve perder de vista que o benefício em questão significaria impor a todos os contribuintes um dever que, por força de lei, via de regra somente a ela lhe cabe, conforme foi bem exposto pelo jurista Almir Pazzianoto Pinto, no artigo Paradoxo Judicial, publicado no jornal O Estado de S. Paulo de 08.01.2025: Os contribuintes nada pedem além da obediência dos magistrados às normas relativas ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Quem decide ajuizar reclamação trabalhista não pode fazê-lo previamente convencido de que a Justiça lhe será gratuita. Antes deve avaliar com cuidado o que planeja fazer, e as possíveis consequências para o bolso. É injusto impor os ônus de processos malogrados à expressiva maioria pagadora de impostos. Já a preliminar de inépcia da inicial não prospera. A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, narrando adequadamente os fatos, formulando pedidos determinados e indicando o valor da causa. A fundamentação jurídica para os danos morais, embora sucinta, encontra-se presente, não configurando a hipótese do artigo 330, parágrafo 1º, inciso III, do diploma processual. Quanto à ausência de documentos pessoais, a jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que o comprovante de residência não constitui documento indispensável à propositura da ação, sendo suficiente a qualificação constante da inicial corroborada pelos demais elementos dos autos. No mais, verifico que o processo encontra-se em ordem. Inexistem nulidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual declaro o feito saneado. 2. JAIME DAL BEM DE BARROS FILHO ajuizou ação de indenização em desfavor de VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA., alegando que em 27.06.2023, na Avenida Francisco Junqueira, seu veículo Ford Pampa apresentou problemas mecânicos, razão pela qual o estacionou sobre o meio-fio com o pisca-alerta acionado. Sustenta que enquanto buscava auxílio em oficina próxima um ônibus da ré colidiu na traseira de seu automóvel, causando sua perda total e lesões em sua esposa, que permanecera no interior do automóvel. Pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 17.360,00 (dezessete mil trezentos e sessenta reais), correspondente ao valor FIPE do veículo, e danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A ré contestou suscitando, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita e inépcia da inicial. No mérito, sustenta culpa exclusiva do autor por estacionar inadequadamente sem sinalização, ausência dos requisitos da responsabilidade civil e inexistência de danos morais. Apresentou reconvenção pleiteando R$ 1.388,58 (mil trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) pelos danos causados ao ônibus. 3. Cumpre delimitar os pontos controvertidos e convergentes da controvérsia. Constituem fatos incontroversos: a ocorrência do acidente de trânsito em 27.06.2023, na Avenida Francisco Junqueira, envolvendo veículo Ford Pampa de propriedade do autor e ônibus da ré; a configuração de colisão traseira; o fato de o veículo do Autor estar parado no momento da colisão por problemas mecânicos; a extensão dos danos materiais em ambos os veículos, conforme documentação fotográfica e orçamentos acostados aos autos. Identificam-se como questões controvertidas centrais: a adequação da sinalização empreendida pelo autor quando da parada do veículo, especificamente se houve acionamento do pisca-alerta e eventual implementação de outras medidas de segurança previstas no artigo 46 do Código de Trânsito Brasileiro; a configuração de culpa exclusiva, concorrente ou ausência de culpa de qualquer das partes; a responsabilidade pelos danos causados ao veículo da ré, objeto da reconvenção. 4. A análise técnica do artigo 373 do Código de Processo Civil revela que a regra estática do ônus da prova mostra-se plenamente adequada ao caso concreto, cabendo ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto à adequação da sinalização implementada, enquanto à ré incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente a demonstração de culpa exclusiva deste. Não se vislumbra hipótese ensejadora da dinamização do ônus probatório prevista no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, porquanto não há excessiva dificuldade ou impossibilidade de produção de prova por qualquer das partes, nem situação de maior facilidade de obtenção da prova por uma delas. A distribuição legal do ônus probatório atende aos princípios da isonomia e do contraditório, assegurando equilíbrio processual adequado para a formação do convencimento judicial. 5. A controvérsia central dos autos demanda conhecimento fático específico sobre as circunstâncias do acidente, particularmente quanto à adequação da sinalização implementada pelo Autor no momento da parada do veículo. Tal questão não pode ser adequadamente dirimida apenas através da análise documental, exigindo a colheita de depoimentos que possam esclarecer a dinâmica dos eventos e as condições de visibilidade e sinalização existentes no local e momento do acidente. A correlação entre a prova oral e os pontos controvertidos mostra-se evidente, porquanto a determinação da responsabilidade pelo evento danoso depende fundamentalmente do esclarecimento sobre se o Autor adotou as medidas de sinalização exigidas pelo artigo 46 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como sobre as condições de tráfego e visibilidade que poderiam justificar ou afastar a culpa do condutor do ônibus. A justificativa técnica encontra fundamento nos artigos 369 e 374 do Código de Processo Civil, que consagram a liberdade probatória e estabelecem o dever das partes de colaborar para a descoberta da verdade. A prova testemunhal revela-se adequada e proporcional para o esclarecimento dos fatos controvertidos, constituindo meio probatório idôneo para a formação do convencimento judicial sobre as circunstâncias fáticas determinantes da responsabilização civil. Assim, defiro a produção de prova oral para esclarecimento das circunstâncias do acidente, especialmente quanto à adequação da sinalização empreendida pelo requerente e às condições de tráfego e visibilidade no local e momento dos fatos. Designo, dessa forma, audiência virtual para o dia 19.08.2025, às 14h, para colheita do depoimento pessoal do preposto da requerida e oitiva de testemunhas (cf. fls. 104/106 e 111), ficando desde logo advertidas sobre a vedação ao acompanhamento do depoimento por quem ainda não depôs (artigo 385, parágrafo 2º, do CPC), as quais serão ouvidas separada e sucessivamente, e a proibição do depoimento apoiado em escritos previamente preparados (artigo 387 do CPC), a fim de que seja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil. Caso ainda não tenha sido apresentado rol de testemunhas, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Havendo depoimento pessoal, deverá o ex adverso comprovar o recolhimento da guia de diligência para sua intimação pessoal no mesmo ato, sob pena de preclusão. De qualquer forma, cabe aos advogados das partes - constituídos ou nomeados pelo Convênio mantido entre a OAB e a Defensoria Pública - informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC. A inércia da realização desta intimação importará desistência na inquirição da testemunha (artigo 455, parágrafo 1º, do CPC). Tratando-se, a testemunha, de servidor público civil ou militar, deverá a parte informar este fato ao Juízo quando arrolar suas testemunhas, oportunidade em que deverá ser requisitado para comparecer à audiência, com base no artigo 455, parágrafo 4º, inciso III, do CPC. Sendo a testemunha uma daquelas previstas no rol do artigo 454 do CPC, voltem-me conclusos os autos para cumprimento do disposto no parágrafo 1º deste dispositivo legal. A audiência será realizada com uso da plataforma "Microsoft Teams" disponibilizada pelo E. TJSP, via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, permitindo-se os respectivos ingressos. Para acesso ao manual de participação: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto e os advogados a carteira de inscrição na OAB. Determino às partes o fornecimento de seus próprios e-mails, de prepostos ou representantes legais (se pessoas jurídicas), dos advogados e das testemunhas eventualmente arroladas (analogia do artigo 455, caput, com a ressalva do § 4º, inciso II, CPC) e, sendo possível, números de contatos telefônicos celulares, inclusive para que possa(m) receber informações sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência nos casos de falhas de transmissão ou conexão. Eventuais pedidos de substituição de testemunhas devem ser apresentados em tempo hábil para apreciação, até 05 (cinco) dias antes da audiência, somente nas hipóteses legais, mediante comprovação documental do alegado (art. 451, NCPC). Após, providencie a Serventia o necessário à realização do ato. Prov. Int. - ADV: ANGELO PAZOTTI FERREIRA (OAB 375928/SP), FLÁVIA CAVATÃO DE SOUZA (OAB 403939/SP), RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP)

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Thamires Rodrigues Gonçalves Gomes x Centro Universitário Metrocamp Wyden - Ibmec Educacional Ltda

ID: 277883159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000857-26.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THAMIRES RODRIGUES GONçALVES GOMES

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITáRIO METROCAMP WYDEN - IBMEC EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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LUISA DREM PICOLO

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ADV: Luisa Drem Picolo (OAB 445076/SP), Paulo Roberto Petri da Silva (OAB 57360/RS) Processo 1000857-26.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thamires Rodrigues Gonçalves Gomes - Reqdo: … ADV: Luisa Drem Picolo (OAB 445076/SP), Paulo Roberto Petri da Silva (OAB 57360/RS) Processo 1000857-26.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thamires Rodrigues Gonçalves Gomes - Reqdo: Centro Universitário Metrocamp Wyden - Ibmec Educacional Ltda - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em breve suma, e inclusive em tutela de urgência, a baixa de negativação promovida pelo réu em seu desfavor, tida por si indevida, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais (inicial a fls. 01/11, documentos a fls. 12/75). Decisão inicial a fls. 76, com o deferimento da tutela antecipada, para decretar a suspensão da exigibilidade do débito apontado como ainda em aberto na inicial, relativo ao contrato de n. 202051276827-2021999747601-001. Contestação a fls. 83/94, documentos a fls. 95/121, batendo-se o réu pela improcedência. Réplica a fls. 126/141. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), visto que a parte autora é a destinatária final do produto e do serviço e a parte ré é a prestadora de serviço e vendedora do produto, conforme os conceitos estabelecidos nos seus artigos 2º e 3º. Destarte, aplica-se ao caso o disposto nos artigos 14 do CDC, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; (...) § 3º O fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro- grifo nosso. Outrossim, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, o que só será afastado se este último provar a ocorrência de umas das excludentes legais, como caso fortuito ou culpa exclusiva do adquirente do produto ou do serviço, o que não se presume e o que não está demonstrado na presente hipótese No caso vertente, é dos autos que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais, cabendo à parte autora a obrigação do pagamento de contraprestação em 22 vezes, sendo uma entrada de R$ 46,90 e 21 parcelas mensais, sucessivas e iguais, de R$ 292,04, fls. 19/20, com término em dezembro de 2021, fls. 95. Do mesmo modo, é dos autos que a parte autora promoveu o pagamento de todas as mensalidades, inclusive as relativas às competências de agosto a dezembro de 2021 (fls. 41, 39, 44, 40 e 46 respectivamente), as quais constam como pendentes de pagamento no sistema do réu, fls. 95, e as quais embasaram a negativação de seus dados, fls. 64/74. Nesse quadro, e como a parte ré não trouxe aos autos elementos de convicção a infirmar o noticiado pela autora, em especial a demonstrar que os documentos de fls. 41, 39, 44, 40 e 46 não são hábeis a comprovar o pagamento do saldo em aberto relacionado a fls. 95, ou que a negativação decorre de outros débitos impagos, o que não se pode presumir, tem-se por manifesta a sua responsabilidade pelo evento danoso. Daí se reconhecer o ato ilícito praticado pelo réu, de cuja responsabilidade não pode se eximir, até porque ausente qualquer causa legal excludente. Destarte, observadas essas premissas de fato e de direito, de se aplicar ao caso o disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Impõe-se, pois, reconhecer a responsabilidade do réu, que, aliás, é objetiva, pelo evento descrito na inicial, com a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, de natureza in re ipsa. Nesse sentido, a título de razões de decidir e a dispensar maior digressão sobre a matéria: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços educacionais. Curso Pré-Vestibular. Demandante que alega a "negativação" de seu nome em razão de débito já quitado. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Instituição de Ensino ré, que insiste na improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução do "quantum" indenizatório. APELAÇÃO da autora, que pugna pela elevação da indenização moral à quantia de R$ 15.000,00. EXAME DOS RECURSOS: caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço por parte da Instituição ré bem evidenciada. Preposta da demandada que autorizou o pagamento do boleto com erro através de transferência bancária, tendo a aluna demandante o realizado no dia seguinte. Negativação indevida incontroversa, que implica dano moral "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 7.060,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não gera sucumbência recíproca, "ex vi" Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor da condenação, "ex vi" do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - Apelação n. 1039583-09.2023.8.26.0506, 27ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 31.01.2025. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. CONDUTA DESPROVIDA DE JUSTIFICATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO QUE SE REPUTA EXCESSIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Restou evidenciado o fato de que a negativação do nome da autora ocorreu de forma indevida. Cabia à demandada o ônus de comprovar a regularidade dos valores exigidos, cuja ocorrência é negada pela consumidora, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Manteve-se inerte, contudo, de onde decorre a absoluta falta de amparo ao seu posicionamento. 2. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 3. Procurando estabelecer montante razoável para a indenização por dano moral, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, tendo em conta a situação danosa e as condições das partes. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil; artigo 240 do CPC), impondo-se, assim, de ofício, por incidência do artigo 322, § 1º, do CPC, realizar a correção respectiva. 5.A condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência advém do julgamento de procedência do pedido e decorre de simples aplicação da lei (art. 85, "caput", CPC), que constitui manifestação do princípio da sucumbência, que por sua vez decorre do princípio da causalidade. 6. Reputa-se razoável a fixação da verba honorária em 15% sobre o valor atualizado da condenação, que guarda conformidade com os termos do artigo 85, § 2°, do CPC - Apelação n. 1022378-90.2023.8.26.0562, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Antonio Rigolin, j. 29.04.2024. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor pretende a declaração de inexigibilidade de débito, cujo pagamento foi ajustado de forma parcelada e indenização por danos morais por alegada negativação indevida. Sentença de procedência. Apelo da ré 1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Provimento jurisdicional que respeitou os requisitos do art. 489 do CPC. Sentença que afastou todos os argumentos incapazes de influir no convencimento do juízo. Preliminar de nulidade afastada. 2. Mérito. Cobranças indevidas. Inexiste qualquer documento nos autos que comprove a inadimplência do aluno a justificar as cobranças impugnadas. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Débito inexigível. Danos morais. Inocorrência. Ato ilícito não configurado. Cobrança indevida que, por si só, não enseja indenização extrapatrimonial. Precedentes. Ausente negativação. Disponibilização do débito na plataforma de negociações "Serasa Limpa Nome", cujo acesso é restrito aos consumidores, mediante login pessoal e exclusivo, sem publicidade a terceiros. Inexistência de exposição vexatória do nome. Observância do Enunciado nº 11 deste E. Tribunal. Indenização afastada. Sentença reformada em parte. 3. Recurso parcialmente provido Apelação n. 1000932-92.2022.8.26.0650, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Mary Grün, j. 24.09.2023. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Acordo para pagamento de mensalidades em atraso. Parcelas de dez/2020 e abril/2021 devidamente pagas pela autora. Previsão de cobrança antecipada da anuidade de 2021 que não devidamente justificada pela ré. Inexigibilidade declarada. Valores que não poderiam ser cobrado pelo credor. Plataforma "Serasa Limpa Nome" que não corresponde a negativação, porém constrange o consumidor a quitar débito prescrito. Indenização por danos morais reduzida de R$5.000,00 para R$2.000,00. Sentença modificada em parte. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o recurso adesivo da autora - Apelação n. 1003565-77.2021.8.26.0176, 26ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 16.03.2023. Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais Prestação de serviços educacionais Cobrança indevida de mensalidades de curso de graduação Contrato que não foi firmado Parcial procedência Falha demonstrada Danos morais configurados Indenização arbitrada. A autora foi inscrita em curso de graduação, e teve as mensalidades cobradas, sem nem sequer ter sido aprovada em vestibular. A falha da requerida é clara, devendo ela responder pelos danos causados à consumidora (art. 14, do CDC). - Ficaram demonstradas as insistentes cobranças e a possibilidade de realizar "acordo" para o pagamento do débito. A autora é pessoa simples, e sem instrução, e para se ver livre das insistentes cobranças aceitou o "acordo". Apesar de lamentável, é crível a situação. - Considerando a forma como os fatos ocorreram, a cobrança totalmente descabida por contrato que nem sequer foi firmado, a insistência da requerida na cobrança e as constantes "ameaças de negativação" sofridas pela autora, a situação é sim, passível de indenização por danos morais. Indenização arbitrada em valor que é justo, razoável e proporcional aos fatos narrados. Apelação da ré desprovida, com observação. Apelação da autora provida em parte - Apelação n. 1036509-18.2021.8.26.0602, 30ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Lino Machado, j. 27.06.2022. O valor da indenização por danos morais fica aqui arbitrado em R$ 10.000,00. Trata-se de valor que se mostra razoável às circunstâncias do caso em exame e à extensão das lesões sofridas pela parte autora, suficiente também para compensá-la pelo dano moral experimentado, e sem configurar enriquecimento sem causa, além de não ser excessivo ou ínfimo em face da parte ré, não se colhendo dos autos elementos a justificar o arbitramento de maior monta. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da citação, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (Súmula n 426, E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: i) tornar definitiva a medida de urgência, ficando decretada a inexigibilidade do débito; e ii) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, arbitrada em R$ 10.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Decaimento da menor parte da pretensão deduzida na inicial, Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, de modo que condeno a parte ré ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor do que se liquidar. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I.

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Processo nº 0014787-94.2023.8.26.0562

ID: 306004931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014787-94.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA DE OLIVEIRA BOMBARDELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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Processo 0014787-94.2023.8.26.0562 (processo principal 1023869-06.2021.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Fabiola de Oliveira Bombardelli - Vistos. Tra… Processo 0014787-94.2023.8.26.0562 (processo principal 1023869-06.2021.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Fabiola de Oliveira Bombardelli - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados, em especial a juntada dos holerites não juntados no processo de conhecimento e os ajustes na planilha de cálculo. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Suntrans Logistica Brasil Ltda x Transportes Ap Ltda (Idealnet Serviços De Internet Ltda)

ID: 306104382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005111-37.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUNTRANS LOGISTICA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AP LTDA (IDEALNET SERVIçOS DE INTERNET LTDA)

Intimação

Advogados:

MICHAEL GALVÃO DE ALMEIDA BARBOSA

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FÁBIO DO CARMO GENTIL

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ANA PAULA CHAVES AGUIAR MARTINS SOUSA

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Processo 1005111-37.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Suntrans Logistica Brasil Ltda - Transportes AP LTDA (Idealnet Serviços de Internet Ltda) - Juiz(a) de Direito… Processo 1005111-37.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Suntrans Logistica Brasil Ltda - Transportes AP LTDA (Idealnet Serviços de Internet Ltda) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Aduz a parte requerente, SUNTRANS LOGÍSTICA BRASIL LTDA., em síntese, que a parte requerida, IDEALNET SERVIÇOS DE INTERNET LTDA. (atualmente TRANSPORTES AP LTDA.), assumiu com a requerente a obrigação de devolução de contêineres em prazo previamente estipulado, denominado "free time". Contudo, não houve a devolução tempestiva da unidade de carga MRKU6292860, que foi utilizada pela requerida para armazenar sua mercadoria transportada sob o Conhecimento de Embarque House nº ZJQRSE231133Y. A descarga do contêiner ocorreu em 16 de setembro de 2023, e as partes haviam ajustado um período livre de sobrestadia (free time) de 23 (vinte e três) dias. Contudo, a efetiva devolução do contêiner vazio ao terminal designado somente se deu em 14 de outubro de 2023, culminando em um atraso de 05 (cinco) dias, o que gerou a cobrança de demurrage. A parte requerente pleiteia a condenação da requerida ao pagamento dos valores devidos a título de sobrestadia, que totalizam R$ 6.837,50 (seis mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), conforme detalhado na Fatura de Demurrage (fls. 24), além das custas processuais e honorários advocatícios. Acompanham a inicial documentos que corroboram as alegações, incluindo o Conhecimento de Embarque (fls. 23), a Fatura de Demurrage (fls. 24), o Termo de Compromisso e Declaração de Responsabilidade sobre Retirada e Devolução de Contêiner (fls. 25-31, e novamente assinado às fls. 108-114), e comprovantes de notificações extrajudiciais (fls. 35-45). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 68-79), arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial deste juízo e a ausência de interesse de agir por parte da requerente. No mérito, sustentou a ausência de termo de responsabilidade assinado e a inexistência de documento idôneo que comprovasse a devolução tardia das unidades de carga, alegando que os documentos apresentados pela autora seriam unilaterais e incapazes de constituir a dívida. Em réplica (fls. 89-103), a parte requerente refutou as preliminares e reiterou a pertinência da cobrança, ressaltando a validade da cláusula de eleição de foro, a comprovação das notificações extrajudiciais, a responsabilidade legal e contratual da requerida e a validade do termo de responsabilidade e do rastreamento do contêiner como prova da mora. Posteriormente, o Juízo determinou à parte autora a juntada do Termo de Responsabilidade devidamente assinado, considerando que a cópia inicialmente apresentada (fls. 25-31) estava apócrifa (fls. 104). Em atendimento à determinação, a requerente protocolou o referido termo assinado pela parte requerida (fls. 108-114). A parte requerida, por sua vez, manifestou-se novamente (fls. 120-124), reiterando suas alegações anteriores de ilegitimidade ativa da requerente e ausência de comprovação de mora, apesar da juntada do documento com assinatura. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, quando ocorre. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC (correspondente ao atual 355, I do CPC), é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8 - SP). A citação da parte requerida foi devidamente realizada, com o Aviso de Recebimento juntado aos autos em 15 de abril de 2025 (fls. 67), conferindo plena validade à relação processual. As preliminares suscitadas pela parte requerida não merecem prosperar, conforme se demonstrará a seguir. A requerida alegou a incompetência territorial deste juízo, argumentando que a cláusula de eleição de foro contida no Termo de Compromisso e Declaração de Responsabilidade sobre Retirada e Devolução de Contêiner (fls. 25-31) seria inválida por estar inserida em documento apócrifo. Contudo, em atenção à determinação judicial, a requerente juntou aos autos o Termo de Compromisso e Declaração de Responsabilidade sobre Retirada e Devolução de Contêiner devidamente assinado pela representante legal da requerida, Sra. Lumara Noronha Ribeiro, e por duas testemunhas, datado de 19 de setembro de 2023 (fls. 108-114, especificamente fls. 113). A cláusula 29ª do referido termo expressamente elege o foro da Comarca de Santos/SP para dirimir quaisquer litígios ou divergências referentes às obrigações assumidas. O Artigo 63 do Código de Processo Civil expressamente permite que as partes modifiquem a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, e a Súmula nº 335 do Supremo Tribunal Federal pacifica o entendimento de que é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato. Havendo prova da assinatura da parte requerida no termo, fica plenamente configurado o foro de eleição. Ademais, mesmo que se desconsiderasse a cláusula de eleição, o que se admite apenas para fins de argumentação, incidiria a regra de competência prevista no artigo 53, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Civil, que estabelece como competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. No presente caso, o porto de destino da mercadoria foi Santos/SP, como se depreende do Conhecimento de Embarque (fls. 23) e do rastreamento (fls. 32-34). Assim, a obrigação de devolução tempestiva do contêiner, e, consequentemente, o pagamento da indenização pela sobre-estadia, deveria ter sido cumprida nesta comarca, justificando, por ambos os fundamentos, a competência deste juízo. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou: "APELAÇÃO - Transporte marítimo - Free time expirado - Cobrança de taxa de sobreestadia (demurrage), oriunda da devolução tardia de contêineres - Sentença de procedência - Insurgência da ré-apelante - Preliminar alegando a incompetência do foro de Santos/SP, sendo competente a comarca de Manaus/AM, cidade na qual está localizada a sede da empresa ré, nos termos do art. 53, III, a) e d), do CPC - Existência de cláusula de eleição de foro - Art. 63, caput, do CPC, e Súmula 335, do C. STF - Requerida que estava ciente do instrumento no qual a cláusula fora inserida - Preliminar rejeitada - No mérito, sustenta que os documentos apresentados pela autora são todos unilaterais e incapazes de demonstrar a data ou o valor da demurrage devida - Documentos denominados Conhecimento de Embarque ("Bill of Lading") que mencionam expressamente a existência de tarifas e condições, em caso de ocorrência de sobrestadia, cumprindo à parte que contrata o serviço consultar os termos contratuais - Autora que, conforme era seu ônus (art. 373, I, do CPC), acostou declarações que comprovam as datas de devolução dos contêineres com atraso - Requerida que, apesar de também possuir acesso à documentação de devolução, nada apresentou para contrariar as informações trazidas pela apelada, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC) - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000068-35.2024.8.26.0375; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). Assim, rejeito a preliminar de incompetência territorial. A alegação de ausência de interesse de agir, fundada na suposta falta de envio de notificações extrajudiciais à requerida, também não prospera. Conforme demonstrado pela requerente em sua réplica, houve o envio de notificações extrajudiciais por e-mail, e as confirmações de entrega podem ser extraídas das fls. 39-45 dos autos, evidenciando a tentativa de resolução amigável da controvérsia antes do ajuizamento da ação. Além disso, e de forma mais relevante, a legislação pátria não impõe a notificação extrajudicial como requisito prévio para o ajuizamento de ação de cobrança de dívida líquida. A dívida de demurrage tem sua exigibilidade amplamente demonstrada pelos documentos acostados e pela própria natureza da relação jurídica entre as partes, que se submetem aos usos e costumes do comércio marítimo internacional. A ciência da dívida e das condições contratuais é inerente à operação de transporte internacional de cargas, não sendo a notificação extrajudicial um pressuposto processual para a busca da tutela jurisdicional. Portanto, o interesse de agir da requerente é manifesta. Rejeito, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir. A requerida suscitou a ilegitimidade ativa da requerente, alegando que esta não teria comprovado ser a legítima proprietária ou possuidora do contêiner, nem possuir sub-rogação válida ou contrato de representação para a cobrança da demurrage em nome do armador. No entanto, a atuação da SUNTRANS LOGÍSTICA BRASIL LTDA. como agente de cargas é incontroversa nos autos (vide fls. 1-2 e procuração de fls. 21-22). O Art. 37, §1º, da Lei 10.833/2003, define o agente de carga como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos. A responsabilidade pela demurrage recai sobre o consignatário ou o responsável pela devolução do contêiner, o que no caso concreto é a própria requerida, que se beneficiou do uso do equipamento. O Termo de Compromisso e Declaração de Responsabilidade sobre Retirada e Devolução de Contêiner (fls. 108-114), agora devidamente assinado, expressamente prevê na cláusula 6ª que a requerida, "na qualidade de importadora, por si ou representada pelo despachante aduaneiro e/ou comissária de despachos, em conjunto ou separadamente, reiteramos que assumimos integral responsabilidade pela devolução do(s) contêiner(es) nas condições acima, e somos o(a) principal devedor(a); sob pena de responder perante V.Sas., pelos valores proporcionais aos dias de atraso (demurrage) e pelos valores decorrentes de quaisquer taxas ou despesas oriundas e de quaisquer espécies, sendo que por este instrumento obrigamo-nos e aceitamos a pagar diretamente ao Agente de Cargas SUNTRANS, todos os eventuais valores devidos, judicialmente ou extrajudicialmente". Portanto, a legitimidade ativa da SUNTRANS LOGÍSTICA BRASIL LTDA. para figurar no polo ativo desta demanda é inequívoca, seja pela sua atuação como agente de cargas que instrumentalizou o transporte, seja pela expressa assunção de responsabilidade da requerida em pagar-lhe diretamente os valores devidos, conforme o termo assinado. Rejeito, por fim, a preliminar de ilegitimidade ativa. Passo ao mérito. Não se pode olvidar que os contratos de transporte marítimo ostentam forte influência dos usos e costumes da região que são entabulados, dado o caráter consuetudinário inerente ao Direito Marítimo. Dentre estes institutos encontram-se o salvamento, a avaria comum, o fretamento, e, inclusive, a sobre-estadia, dentre outros. Nesse contexto, a "demurrage" é instituto inerente ao Direito Marítimo, estando ínsito em qualquer contrato desta natureza em razão dos usos e costumes do mar vivenciados ao longo dos anos. Impende registrar, ainda, que a mencionada cobrança pelo uso além do tempo pactuado (ou sobre-estadia) é justificada ainda que não prevista contratualmente, embora no presente caso haja expressa previsão no Termo de Compromisso de fls. 108-114. O Conhecimento de Embarque, por sua vez, evidencia o contrato de transporte realizado e oficializa o pacto celebrado, contendo todas as obrigações e direitos de cada parte, não se podendo alegar desconhecimento. Corroborando esse entendimento, a jurisprudência é pacífica quanto à natureza indenizatória da demurrage e a responsabilidade do consignatário pela sua retenção. Nesse sentido: "Ação de cobrança julgada procedente - Transporte internacional - Devolução intempestiva de contêiner - Cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) - Prova documental suficiente para análise segura das questões debatidas - Conhecimento marítimo emitido em nome da ré - Obrigação prevista no conhecimento de embarque e no "Regulamento de tarifas de Sobre-estadias e Retenção de Containers" - Documento registrado em cartório, conferindo ampla publicidade - Relação contratual e devolução intempestiva incontroversas - Cláusulas livremente pactuadas - Alegação de abusividade dos valores somente após o atraso da devolução dos baús - Responsabilidade reconhecida - Conversão para a moeda estrangeira - descabimento porque o débito foi cobrado em moeda nacional - Fatos constitutivos do direito da autora provados (art. 373, inc. I, do CPC)- Recurso improvido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1002246-46.2022.8.26.0562 Santos, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 19/03/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2024). "AÇÃO DE COBRANÇA - CONTAINERS - DEVOLUÇÃO COM ATRASO (DEMURRAGE) - RELAÇÃO JURÍDICA - AUTORA - TRANSPORTE - CONHECIMENTO DE EMBARQUE MARÍTIMO (BILL OF LADING) - COMPROVAÇÃO - SOBREESTADIA - CONTRATANTE - PRÉVIO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DOS USOS E COSTUMES - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - VALORES - PACTUAÇÃO - PERÍODO DE LIVRE UTILIZAÇÃO DAS EMBALAGENS (FREE TIME) - RESPEITO AO QUE NEGOCIADO - PREVALÊNCIA DO AJUSTE - DÍVIDA - RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO DE EMBARQUE (BILL OF LADING) - DOCUMENTAÇÃO - REDAÇÃO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10238694020208260562 SP 1023869-40.2020.8.26.0562, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 26/08/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2021). "AÇÃO DE COBRANÇA DE DEMURRAGE - TRANSPORTE MARÍTIMO - NÃO DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES NO PRAZO CONVENCIONADO (FREE TIME) - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE (BILL OF LADING) E NO TERMO DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO INVIABILIZA A EXIGÊNCIA DA PENALIDADE PELO ARMADOR - ATRASO NA ENTREGA DOS CONTÊINERES QUE IMPEDIU A LOCAÇÃO DOS EQUIPOS PARA OUTROS CONSIGNATÁRIOS - PREJUÍZO MATERIAL A SER INDENIZADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO "As demurragess têm natureza jurídica de indenização, não de cláusula penal, sendo necessária, apenas, a comprovação da mora na devolução dos containers". Comprovado o atraso na devolução dos cofres, o armador faz jus a receber o valor da sobreestadias originadas pelo decurso do free time." (TJ-SC - Apelação: 0301087-94.2014.8.24.0126, Relator: Roberto Lepper, Data de Julgamento: 25/05/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial). É importante destacar que a relação havida no contrato de transporte marítimo e suas relações satélites estão sujeitas ao microssistema da liberdade econômica, introduzido no Código Civil pelos Artigos 421 e 421-A, pautando-se na intervenção mínima do Estado, respeito ao ajuste dos contratantes e assunção dos riscos do negócio empresarial. Portanto, como regra, não se cogita da incidência do Código de Defesa do Consumidor. A prescrição orienta-se pelo decidido no Tema 1035, do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do transporte unimodal, com o prazo de 05 (cinco) anos para quando houver previsão contratual e 10 (dez) anos quando inexistir a previsão em contrato, contados, em ambos os casos, da data da devolução da unidade. No caso em tela, a ação foi proposta dentro do prazo legal. O período gratuito ou "free time" exige que os contêineres sejam entregues com as mesmas condições de quando recebidos, devendo ser compreendido como sendo todo o período em que o contêiner fica à disposição do usuário. No caso concreto, a descarga da unidade MRKU6292860 ocorreu em 16 de setembro de 2023. As partes ajustaram um período livre de sobrestadia (free time) de 23 (vinte e três) dias, o que significaria que o período de gratuidade se encerraria em 09 de outubro de 2023. Contudo, conforme o rastreamento ("tracking") de fls. 32-34 e as informações da Fatura de Demurrage de fls. 24, a devolução do contêiner vazio só ocorreu em 14 de outubro de 2023. Isso totaliza 05 (cinco) dias de sobrestadia, período no qual a requerida reteve o equipamento além do prazo avençado. A requerida não apresentou qualquer prova capaz de infirmar as datas de descarga e devolução apresentadas pela autora, nem de afastar a contagem da sobrestadia. O Termo de Compromisso e Declaração de Responsabilidade sobre Retirada e Devolução de Contêiner, agora assinado pela própria requerida, corrobora a ciência e anuência com as obrigações e prazos pactuados. Não há relação entre o valor da obrigação e o valor da sobre-estadia, muito menos cogita-se da sua redução equitativa, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Nesse sentido: "TRANSPORTE MARÍTIMO - TAXA DE SOBRESTADIA DE CONTAINERES - DEMURRAGE - NATUREZA JURÍDICA - Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência Apelo provido." (Apelação Com Revisão 7086181500, Rel Salles Vieira, 24a Câmara de Direito Privado, dj 08/03/2007, TJSP). Convém também destacar que eventuais atrasos causados pela burocracia dos portos nacionais não constituem causa de exclusão da responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia, porquanto, estando dentro do regime de previsibilidade, constituem fortuito interno. Analiso o pacto em moeda estrangeira. Não há qualquer nulidade na celebração de contrato vinculado a moeda estrangeira, notadamente quando se trata de obrigação de natureza internacional. O direito deve acompanhar a evolução do comércio mundial para afastar antigas restrições prejudiciais ao livre trânsito de cargas pelo mundo. Apenas há que se ressalvar que, para contratos cujo cumprimento se escolha o território nacional, é indispensável que o pagamento seja feito em moeda corrente, buscando-se socorro, para tanto, no instituto da conversão. A Fatura de Demurrage (fls. 24) indica que o valor da sobrestadia em dólar era de USD 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta dólares americanos), que foi convertido para R$ 6.837,50 (seis mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) considerando a taxa de câmbio de R$ 5,47 no dia da emissão. A conversão haverá de ser efetivada levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros de mora legais desde a citação. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida TRANSPORTES AP LTDA. ao pagamento dos valores devidos a título de sobre-estadia, segundo relatório de devolução constante da inicial e Termo de Compromisso assinado (USD 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta dólares americanos), devendo-se converter a moeda estrangeira em nacional levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros legais de mora desde a citação. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. P. I. - ADV: FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP), MICHAEL GALVÃO DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 36393/CE), ANA PAULA CHAVES AGUIAR MARTINS SOUSA (OAB 27662/CE)

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Processo nº 1078461-86.2025.8.26.0100

ID: 294508489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078461-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA BARBOSA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078461-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruna Barbosa Sousa - Vistos. Em que pesem as alegações retro, não se verifica nos autos comprovação de que a filial da par… Processo 1078461-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruna Barbosa Sousa - Vistos. Em que pesem as alegações retro, não se verifica nos autos comprovação de que a filial da parte requerida indicada na petição retro tenha participação nos fatos declinados na inicial. Não poderia ter sido indicado na inicial endereço diverso do estabelecimento da parte requerida (agência) que realmente teve participação, em tese, nos fatos declinados na inicial. A correta exegese que se deve fazer do art. 46, parágrafos 1º e 4º do CPC é aquela que possibilita a propositura da ação em qualquer dos domicílios do réu, desde que referidos domicílios tenham alguma relação com os fatos objeto da ação. Ademais, a Lei nº 14.879/24 modificou o CPC para considerar prática abusiva o ajuizamento de ação em juízo aleatório, possibilitando a declinação de competência de ofício nesses casos, nos seguintes termos: "Art. 63 (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". No caso concreto, há absoluta incompatibilidade entre os fatos narrados e a local em que a ação foi ajuizada, não havendo razão plausível para a propositura da ação perante este Juízo. O sistema de distribuição de competências instituído pelo CPC é garantia do jurisdicionado, que tem o direito de saber que será julgado pelo juiz natural e não pelo juiz escolhido pela parte contrária. O fato de o requerido possuir estabelecimento situado em área abrangida pela competência territorial deste Juízo (e que não guarda nenhuma relação com os fatos descritos na inicial), por si só, não é suficiente para deslocar a competência da demanda. A competência é a regra jurisdicional para que se possa verificar qual o foro/juízo que melhor possa apreciar de uma matéria - desde que as partes tenham alguma relação com o foro. Deve-se impedir uma possível busca por juízos que tenham posicionamentos favoráveis à tese a ser defendida pelo autor, o que compromete tanto do direito de defesa da parte contrária, como o bom funcionamento do órgão jurisdicional e a célere prestação jurisdicional. Não se vislumbra nenhum benefício à autora com a propositura de ação fora da Comarca de seu domicílio e do local dos fatos, sendo que no caso concreto, deveriam ter sido observadas as regras dos artigos 101, I, do CDC (caso se entenda pela existência de relação de consumo no caso) ou 53, IV, "a" do CPC, para fins de distribuição de ação de reparação de danos (local dos fatos), ou ainda, do artigo 46, caput, do CPC (domicílio do réu) propondo-se a ação perante a Comarca que tivesse competência territorial com referência ao estabelecimento réu que realmente mantivesse relação com os fatos. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Ação revisional de contrato bancário. Absoluta incompatibilidade entre os fatos narrados e a comarca em que a ação foi ajuizada. Total ausência de razão que fundamente a escolha da Comarca de Assis. Possibilidade de reconhecimento de ofício de incompetência relativa. Evita-se a busca de juízos que, sabidamente, possuam posicionamento favorável à tese defendida. Decisão mantida. Recurso não provido. Trata-se de agravo de instrumento (fls. 02/15) interposto por Jair Ficanha contra decisão proferida pela MMa. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, Dra. Marcela Papa (fls. 43/46), nos autos da ação revisional ajuizada em face de Banco do Brasil S/A, que se declarou incompetente e determinou a remessa dos autos à Comarca de Lucas do Rio Verde, MT, local de residência do Agravante. Sustenta o Agravante que não seria possível a declaração de incompetência territorial de ofício, por se tratar de incompetência relativa. Cita jurisprudência. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. Concedido o efeito suspensivo pleiteado (fls.53/54). Informações prestadas às fls. 59/74. É o relatório. O recurso não comporta provimento. Inicialmente, cabe afirmar que a competência territorial enquadra-se dentre os critérios de competência relativa, conforme menciona o Agravante em suas razões. Assim, de acordo com a Súmula n° 33 do STJ, a incompetência territorial, em geral, não pode ser declarada de ofício. O caso em tela, entretanto, é peculiar: o Agravante é domiciliado no foro da Comarca de Lucas do Rio Verde, MT; o contrato cuja revisão é requerida foi celebrado em Diamantino, MT; o banco Agravado tem sede em Brasília, DF; e a ação revisional foi ajuizada na comarca de Assis, SP. Não há, porém, qualquer prova de que algum ato da relação jurídica entre Agravante e Agravado tenha sido realizado em Assis. Percebe-se, portanto, que os fatos narrados apresentam absoluta incompatibilidade com a comarca escolhida para o ajuizamento da ação. O único ponto de contato entre a lide e a cidade de Assis é a existência de uma filial do Agravado nesta última. Isso em nada favorece a pretensão de escolha do juízo do Agravante, pois existem filiais do Banco Agravado em grande parte dos municípios brasileiros. Dessa forma, não há qualquer razão que fundamente a escolha do autor pela Comarca de Assis, para o ajuizamento da ação revisional. Em um caso análogo - em que uma ação contra o mesmo Banco Agravado fora ajuizada na Comarca de Assis, sem houvesse qualquer relação com a lide discutida -, este E. Tribunal já se manifestou pela possibilidade de declarar de ofício a incompetência territorial: "AÇÃO CONDENATORIA - Competência relativa - Declinação de oficio - Inadmissibilidade em tese, porém, admissível no caso por se tratar de absoluta falta de fundamento para o ajuizamento da ação na Comarca de Assis. O sistema de distribuição instituído pelo CPC é garantia do jurisdicionado, que tem o direito de saber que será julgado pelo juiz natural e não pelo juiz escolhido pela parte contrária - Ainda que exista uma filial do Banco do Brasil S/A na Comarca de Assis, evidente que tal fato, por si só, não é suficiente para deslocar a competência da demanda. A competência é a regra jurisdicional para que se possa verificar qual o foro/juízo que melhor possa apreciar de uma matéria - desde que, obviamente, as partes tenham alguma relação com o foro Negado seguimehto ao recurso". (TJSP, Agravo de instrumento n° 990.10.188154-3, Decisão Monocrática, Rei. Des. Pedro Henrique Ablas). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal estabelece como posição dominante a possibilidade de, em casos de total falta de razão para o ajuizamento da ação em determinada comarca, se declarar de ofício a incompetência relativa: "Competência - Relação de consumo Agravante que reside na comarca de São Gabriel do Oeste/MS - Cédulas rurais que foram emitidas na referida comarca, mais precisamente, na agência do banco agravado - Ação que foi proposta na comarca de Assis/SP sem justificativa plausível - Escolha aleatória pelo consumidor de comarca diversa do local onde mantém o seu domicílio ou diversa do local previsto na cláusula de, eleição de foro, visando ao ajuizamento de demanda, que não se inclui dentre os garantidos pelo CDC - Propositura da ação no foro onde está situado o escritório dos patronos do agravante que não há de prevalecer - Conduta que se revela contrária ao interesse da boa administração da justiça além de violar regra de competência absoluta Agravo desprovido." (TJSP, Agravo de Instrumento n° 0305226-30.2011.8.26.0000, 23a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 14/03/2012)." "COMPETÊNCIA RELATIVA - 'Ação revisional de cláusulas contratuais' - Declinação ex officio - Cabimento - Absoluta falta de competência do Juizo para o processamento da causa - Foro do domicílio do consumidor adequado para dirimir o litígio - Aplicação do art. 101, I do CDC - Decisão mantida - Agravo não provido" (TJSP, Agravo de instrumento n° 0020830-70.2012.8.26.0000, 21a Câmara de Direito Privado, ReL. Des. Maia da Rocha, j. 14/03/2012) "Incompetência relativa - Declaração de oficio pelo magistrado - Possibilidade Inexistência de elementos que possam justificar a escolha inicial do juízo - Se não há qualquer elemento a indicar que aquele seria o juiz competente, tratando-se apenas de eventual conveniência do autor da ação, deve o juiz declarar de ofício sua incompetência, mesmo que relativa. À relatividade da incompetência sobrepõe-se, em tais casos, a absoluta inexistência de elementos que possam justificar a 'escolha de juízo', por parte do autor. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de gratuidade, matéria que não foi objeto de decisão na instância monocrática - Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido, com observação." (TJSP, Agravo Regimental n° 0026124-50.2005.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Manoel Justino Bezerra Filho, j. 15/09/2005) "Competência - Ação ordinária de restituição de indébito - Declinação de oficio da competência territorial - Admissibilidade na hipótese - Impossibilidade de escolha do foro no qual apenas se situa o escritório do patrono da parte - Recurso desprovido - Decisão mantida." (TJSP, Agravo de instrumento n° 0044939-85.2011.8.26.0000, 21a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ademir Benedito, j. 02/06/2011) Assim, de acordo com a orientação jurisprudencial dominante, verifica-se que a possibilidade do reconhecimento de ofício da incompetência relativa, nestes casos, está ligada à boa administração da justiça, impedindo-se o ajuizamento das demandas em comarcas aleatórias. Por fim, vale ressaltar que tal orientação impede uma possível busca por juízos que tenham posicionamentos favoráveis à tese a ser defendida pelo autor. Caso contrário, estaria se permitindo que o demandante, agindo de má-fé, buscasse juízos que partilhassem de entendimentos a ele convenientes, ainda que não haja qualquer razão processual para isso. Dessa forma, correta a decisão agravada que declinou de ofício a competência da Comarca de Assis, posto que incompetente, determinando a remessa dos autos à Comarca de Lucas do Rio Verde, Mato Grosso. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso. DECLARAÇÃO DE VOTO Vistos, A doutrina afirma que não é lícito ao juiz eximir-se da competência na jurisdição, enquanto não arguida exceção, entendimento que se cristalizou na jurisprudência com a edição da Súmula n° 33 do Superior Tribunal de Justiça: "A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio." O Código de Processo Civil dispõe que se prorroga a competência, caso o réu não oponha exceção declinatória no prazo legal, e admite a modificação (da competência) em razão do território, por convenção das partes, com eleição do foro para solução de pendências. No direito cada caso é um caso e suas particularidades devem ser consideradas para a formação da convicção do julgador. Respeitadas as razões técnico-jurídicas expendidas pelo agravante, fincadas em interpretação inflexível apenas dos textos, tem-se que, no caso, lícito era ao r. Juízo "a quo" eximir-se da competência na jurisdição, uma vez caracterizada situação processual excepcional, que não pode receber o tratamento jurídico homogeneizado sem reflexão. Os "fatores de ligação " determinam a competência territorial: as partes, a causa de pedir e o pedido, conforme explica Cândido Rangel Dinamarco (in "INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL' , Malheiros Editores, Vol. 1, pág. 481): "No trato da competência territorial aparece com mais clareza o significado dos fatores de ligação (momenti di collegamento: Liebman) de uma causa com determinado órgão, que são os responsáveis pela atribuição daquela a este (...) As disposições da lei sobre a competência territorial fazem com que as ligações de fato entre a causa e o foro se convertam em motivos de ligação entre ela e os órgãos judiciários ali instalados. As partes, os fatos integrantes da causa de pedir ou o objeto do pedido têm sempre uma dimensão territorial que os põe em visível contato com determinada porção do território nacional. Ora é o domicilio do réu em tal comarca, ou o imóvel pretendido que se situa numa outra, ou os fatos danosos que aconteceram aqui ou ali etc. O desenho da distribuição da competência territorial na ordem judiciária de um pais é o resultado do modo como o legislador manipulou esses fatores de ligação e os combinou, dando prevalência a um em certos casos e valorizando outros em determinadas outras situações etc. Conhecer a competência territorial é conhecer essa complicada trama e o significado de cada um dos elementos tomados pelo legislador, à luz dos conceitos fundamentais inerentes ao tema." Raciocinando-se sobre essas informações, conclui-se que, embora relativa, a determinação da competência não é livre, porque a escolha sempre terá que se ater a um "fator de ligação" que, ausente, define uma opção abusiva da parte. A preferência pelo foro de Assis foi manifestada unicamente em função da sede do escritório dos advogados (fl. 35), o que dificulta até eventual revogação do mandato pela parte, domiciliada na cidade de Lucas do Rio Verde/MT, que se verá obrigada, em termos, pela prorrogação da competência, a contratar outro profissional no local onde corre a demanda. Idêntica dificuldade ocorrerá na hipótese de renúncia à procuração. "... toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito positivo, aí compreendidos não só o texto legal mas também as normas éticas que coexistem em todo sistema jurídico, ou toda vez que o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo o realiza deforma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito." (JOSÊ OLÍMPIO DE CASTRO FILHO, "Abuso do Direito no PROCESSO CIVIL ", Forense, 2" ed., pág. 21.) Ainda que o agravado tenha representação na Comarca de Assis, o fato não afasta o abuso de direito, pois não se trata de ato praticado no local dessa representação para atrair o domicílio a que se refere o § 1º, do art. 75 do Código Civil. Confira-se fls. 37/40. "Inadmissível escolher o foro em função do local do escritório do advogado que patrocina os interesses da parte autora, circunstância que caracteriza dificuldade no exercício da defesa por parte do devedor... " (AI 821.897-00/7 - ext. 2TACivSP/2ª Câm. - Rel. Juiz VIANNA COTRIM - j . 10.11.2003) Em face do exposto, acompanho o ilustre relator sorteado, com voto pelo não-provimento do recurso. SANDRA GALHARDO ESTEVES Desembargadora - 2a Juíza. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR Vistos os autos. Acompanho o voto do i. relator, Desembargador Tasso Duarte de Melo, no sentido de possibilitar, de oficio, o reconhecimento da incompetência relativa do juízo. Aos argumentos deduzidos pelo i. relator, acrescento os seguintes. Como bem exposto pelo relator, a competência em razão do lugar é relativa, cabendo ao réu, por meio de exceção, argui-la no prazo de resposta (artigo 112 do Código de Processo Civil). Não o fazendo, ocorrerá a prorrogação da competência, nos termos do indicado art. 114. A razão de ser da distribuição de competência territorial leva em conta o interesse envolvido na demanda. Na grande maioria das vezes, o interesse é eminentemente particular. Mas nem sempre o é, como se verá adiante. Tal circunstância conduziu à conclusão cristalizada pela Súmula n° 33 do STJ, in verbis: "A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio". Se o interesse é particular e seu titular não faz valer a situação subjetiva que lhe é mais favorável, não há porque o Poder Judiciário intervir, ante o princípio da inércia da jurisdição. Entretanto, a regra do artigo 112 do CPC não é absoluta. No próprio parágrafo único, faculta-se ao magistrado declarar de ofício a nulidade de cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão, declinando a competência ao juízo do domicílio do réu. No caso, a despeito da questão envolver competência relativa, quando em contenda o direito daquele que teve sua manifestação de vontade suprimida ou gravemente comprometida - aderente - e o do que impôs sua vontade, presumivelmente hiper suficiente, o ordenamento jurídico protegeu o mais fraco, conferindo ao magistrado um meio de equilibrar a relação jurídica material. A hipótese em comento é amplamente aceita no caso de contratos de adesão sujeitos ao CDC, em que se protege o consumidor - positivando-se o comando constitucional do artigo 5º, XXXII - nos termos do artigo 6º, V, VII e VIII do diploma consumerista. O corolário é que a incompetência em razão do lugar não pode ser declarada de ofício - entendimento cristalizado na Súmula n° 33 do STJ - deve ser a regra, a qual comporta exceções. As exceções repousam nos casos em que não há qualquer circunstância fática ou jurídica para o processamento da demanda na comarca em que foi proposta ou, até mesmo, quando interesses escusos podem ser o motivo da "escolha" da distribuição nesta ou naquela comarca. As regras de competência dizem respeito à administração da justiça e à política judiciária, não somente aos interesses das partes. Permitir que o autor ou se procurador se valham de outros interesses pode representar violação do princípio do juiz natural ou de abuso do direito de ação. O raciocínio é simples. Basta imaginar a distribuição de determinada ação em uma comarca em que sabidamente o juiz é favorável à tese desenvolvida na inicial. Ou então a distribuição de ação em comarca que notoriamente tem movimento menor de processos e trâmite mais ágil. Mais grave ainda quando a ação é proposta em comarca distante para dificultar o acesso do réu à justiça, ainda que ele não possa ser considerado hipossuficiente e nem de consumo a relação. Quando presentes tais peculiaridades, "data venia", não há qualquer justificativa para que se estenda a competência. De mesma forma, não se pode ter como critério de conveniência a distribuição para facilitar a atuação do procurador da parte ou de quem quer que o represente. Nesse sentido, o seguinte julgado que apesar de fazer referência a competência absoluta, traz o entendimento referido: "DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. (...) 4. O magistrado pode, de oficio, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6o, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicilio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 7. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicilio do autor' (REsp 1032876/MG, Rei. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 09/02/2009). Emais: "SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR "VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIA TERRESTRE DPVAT. COMPETÊNCIA RELATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATORES DE LIGAÇÃO E TEORIA DO ABUSO DE DIREITO. Recurso interposto contra despacho do Magistrado que, de oficio, deu-se por incompetente para apreciar a causa. Preferência pelo foro unicamente em função da sede do escritório do advogado, o que dificulta até eventual revogação do mandato pela parte, domiciliada em outra cidade, que se verá obrigada, em caso de prorrogação da competência, a contratar outro profissional no local onde corre a demanda; idêntica dificuldade ocorrerá na hipótese de renúncia à procuração. Escolha que não se ateve a nenhum fator de ligação que define uma opção abusiva da parte. Agravo não provido" (Agravo de Instrumento n° 1062223-0/7 - 34a Câmara de Direito Privado - Rei. Des. Irineu Pedrotti - j . 09/8/2006 - v.u.). Ademais, ainda que a competência territorial seja relativa, ela guarda algum aspecto de ordem pública. O ajuizamento deve obedecer aos parâmetros dos artigos 94 do Código de Processo ou previstos em lei específica. Se há faculdade do autor escolher o local do aforamento da demanda, esta foi conferida pela lei nos locais legalmente estatuídos. Fazendo o autor a escolha por um dos lugares em que a lei descreveu, o magistrado não pode reconhecer, de oficio, a incompetência relativa. Contudo, quando o autor, no uso de seu puro arbítrio, sem motivação de qualquer espécie, opta por demandar em local sem nenhuma vinculação com ele, com o réu ou com a causa de pedir, foge ao raio de ação que a própria lei lhe conferiu. Em outro dizer, extrapola a faculdade atribuída, o que possibilita o reconhecimento da incompetência relativa. Não é conferida ampla e irrestrita faculdade ao autor da demanda. Quanto ao mais, há problemas de ordem prática também. A comarca "escolhida" sofrerá graves prejuízos em sua atividade jurisdicional, eis que - em razão de certo entendimento do magistrado, por exemplo - inúmeros processos lá serão distribuídos. A conseqüência lógica é irrefutável: o abarrotamento, já notório, se tornará mais grave. Além de tornar o processo mais custoso para todos os sujeitos, pois ensejará o deslocamento de partes, testemunhas, peritos e demais auxiliares da justiça. Pontualmente e em casos específicos, portanto, notadamente quando há abuso de direito daquele que escolhe aleatoriamente um foro para ajuizar sua ação, pode ser reconhecida, de ofício, a incompetência relativa, afastando-se a aplicação da Súmula n° 33 do STJ. Reconhecida a excepcionalidade da hipótese - o que só afirma a regra da impossibilidade de declinação de competência relativa - fica ressalvada a possibilidade especificamente para preservar interesses superiores aos das partes (princípio do juiz natural, administração da justiça etc.) e para coibir abusos. Nesse sentido, faz-se menção os julgados citados pelo relator e os seguintes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA - SEGURO DPVA T - ACIDENTE DE VEÍCULO - FORO COMPETENTE - APLICAÇÃO DO ART 100 § ÚNICO DO CPC - AÇÃO QUE SE PROCESSA NO DOMICILIO DO AUTOR OU NO LOCAL DO FATO - DECISÃO QUE RECONHECEU INCOMPETÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 35 DO TJPR - AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE - ART 557 DO CPC - RECURSO NEGA SEGUIMENTO. A proposição de ação em Juízo diverso do local do fato ou da residência do autor, em afronto ao princípio do Juízo Natural, razão pela qual se vislumbra conduta que pode ser considerada atentatória à dignidade da Justiça e violadora do sistema de competência de nosso processo civil Nulidade absoluta, que pode ser reconhecida de oficio. (TJPR - AI n° 858.592-6 - Sérgio Luiz Patitucci - j . 03/02/2012); "Incompetência relativa - Declaração de oficio pelo Juiz - Possibilidade - Inexistência de elementos que possam justificar a escolha inicial do juízo - Se não há qualquer elemento a indicar que aquele seria o juiz competente, tratando-se apenas de eventual conveniência do autor da ação, deve o juiz declarar de oficio sua incompetência, mesmo que relativa. À relatividade da incompetência, sobrepõe-se, em tais casos, a absoluta inexistência de elementos que possam justificar a "escolha de juízo", por parte do autor Agravo improvido" (TJSP AI n° 7.004.410 - 13a Câmara de Direito Privado - reL. Manoel Justino Bezerra Filho - j . 30/03/2005). Do julgado acima referido extraem-se mais dois precedentes: Competência relativa - Impossibilidade de declinação de oficio - Temperamento de tal entendimento - Inteligência da Súmula 33 do STJ Ausência absoluta de elementos que justifiquem a escolha do foro pelo qual optou o autor - Possibilidade de extinção do feito - Se o autor ajuíza ação monitoria em foro diverso dos domicílios do autor e do réu,ambos residentes na mesma cidade onde se situa a agência bancária contra a qual foi emitido o cheque, pode o juiz indeferir a inicial, na forma do inciso IV do artigo 267 do CPC Não se trata, em tal caso, de Competência relativa; trata-se, isto sim, de absoluta ausência de fundamento legal, doutrinário, jurisprudencial etc. para a escolha do foro, no território do qual apenas se situa o escritório do advogado que subscreveu a inicial - Apelação improvida" (TJSP Apelação 1.271.637-7 - 6a Câmara "B" do extinto 1o TACivil - SP - vu julgado em 8.9.04). "Incompetência relativa - Declinação de oficio - Possibilidade, desde que inexistente qualquer razão que possa justificar a opção do autor da ação por determinado foro - Inteligência da Súmula 33 do STJ - Se o autor ajuíza ação em foro diverso do domicilio do autor e do réu, instruindo seu pedido com cheque emitido contra agência situada no foro destes, pode o juiz, de oficio, declarar a incompetência ou mesmo extinguir o feito. Não se trata, em tal caso, de incompetência relativa; trata-se de absoluta ausência de fundamento legal, doutrinário ou jurisprudencial para a escolha do foro, no território do qual apenas se situa o escritório do advogado que subscreveu a inicial Agravo improvido por maioria de votos" (TJSP - Ag. Instr. 1.291.895-5 - 6ª Câmara "B" do extinto 1o TACivil - SP - maioria de votas - julgado em 21.9.04). Pois bem. No caso dos autos, o Agravante é domiciliado no foro da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. O contrato cuja revisão é pretendida foi celebrado em Diamantino/MT. O Agravado tem sede em Brasília/DF e a ação revisional foi ajuizada na comarca de Assis/SP, sem qualquer explicação para tanto. Não se vislumbra, portanto, qualquer razão fática ou jurídica para que o processamento da demanda na comarca de Assis/SP, pelo que o voto do i. Relator deve prevalecer. Com tais observações, o meu voto também desacolhe o agravo. (Agravo de instrumento n° 0011961 -21.2012.8.26.0000, 12a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. TASSO DUARTE DE MELO, DJ 23/5/2012) Grifos nossos e no original Emende, pois, a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para esclarecer a propositura da ação perante esta Comarca e Juízo, bem como a indicação da filial da parte requerida mencionada na inicial, comprovando-se documentalmente que o estabelecimento do réu que realmente tem relação com os fatos descritos na inicial estaria situado em local inserido no âmbito de competência territorial desta Vara. Ademais, tratando-se de ação revisional, com fundamento nos arts. 320, 321 e 330, §§2º e 3º, do CPC, deve o autor, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para juntar o contrato mencionado na inicial, uma vez que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Extinção por falta de atendimento de determinação de emenda à inicial, com a juntada dos contratos cuja legalidade pretende discutir, apontando, ainda, as cláusulas que pretende discutir. Possibilidade. Aplicação dos arts. 320 e 330, §2º do CPC. Precedentes desta Corte. 2. Pretensão revisional deduzida de forma genérica, autorizando a determinação judicial objeto do recurso. Sentença ratificada. Aplicação o art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1018728-09.2023.8.26.0506; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) grifei "Revisional Empréstimo consignado Inépcia da inicial Determinação de emenda Não atendimento Parte autora que não discrimina as obrigações contratuais questionadas, e tampouco apresenta cópia do instrumento contratual (ou, ao menos, requerimento administrativo de exibição) Inobservância dos artigos 320, 321 e 330, §§2º e 3º, todos do CPC Indeferimento da exordial Cabimento Processo extinto, sem resolução do mérito Artigo 485, inciso I, do CPC Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017), com a condenação da demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais Integração do réu à lide, com a apresentação de contrarrazões ao recurso interposto. Recurso não provido, com observação". (TJSP; Apelação Cível 1024666-82.2023.8.26.0506; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) grifei Int. - ADV: VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 522053/SP)

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Processo nº 1064935-52.2025.8.26.0100

ID: 277291431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064935-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE TRAFICANTE BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANNA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Geovanna de Brito (OAB 420234/SP) Processo 1064935-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liliane Traficante Borges - Vistos. Em que pesem as alegações retro, não se verifica nos … ADV: Geovanna de Brito (OAB 420234/SP) Processo 1064935-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liliane Traficante Borges - Vistos. Em que pesem as alegações retro, não se verifica nos autos comprovação de que a filial da parte requerida indicada na petição retro tenha participação nos fatos declinados na inicial. Não poderia ter sido indicado na inicial endereço diverso do estabelecimento da parte requerida (agência) que realmente teve participação, em tese, nos fatos declinados na inicial. A correta exegese que se deve fazer do art. 46, parágrafos 1º e 4º do CPC é aquela que possibilita a propositura da ação em qualquer dos domicílios do réu, desde que referidos domicílios tenham alguma relação com os fatos objeto da ação. Ademais, a Lei nº 14.879/24 modificou o CPC para considerar prática abusiva o ajuizamento de ação em juízo aleatório, possibilitando a declinação de competência de ofício nesses casos, nos seguintes termos: "Art. 63 (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". No caso concreto, há absoluta incompatibilidade entre os fatos narrados e a local em que a ação foi ajuizada, não havendo razão plausível para a propositura da ação perante este Juízo. O sistema de distribuição de competências instituído pelo CPC é garantia do jurisdicionado, que tem o direito de saber que será julgado pelo juiz natural e não pelo juiz escolhido pela parte contrária. O fato de o requerido possuir estabelecimento situado em área abrangida pela competência territorial deste Juízo (e que não guarda nenhuma relação com os fatos descritos na inicial), por si só, não é suficiente para deslocar a competência da demanda. A competência é a regra jurisdicional para que se possa verificar qual o foro/juízo que melhor possa apreciar de uma matéria - desde que as partes tenham alguma relação com o foro. Deve-se impedir uma possível busca por juízos que tenham posicionamentos favoráveis à tese a ser defendida pelo autor, o que compromete tanto do direito de defesa da parte contrária, como o bom funcionamento do órgão jurisdicional e a célere prestação jurisdicional. Não se vislumbra nenhum benefício à autora com a propositura de ação fora da Comarca de seu domicílio e do local dos fatos, sendo que no caso concreto, deveriam ter sido observadas as regras dos artigos 101, I, do CDC (caso se entenda pela existência de relação de consumo no caso) ou 53, IV, "a" do CPC, para fins de distribuição de ação de reparação de danos (local dos fatos), ou ainda, do artigo 46, caput, do CPC (domicílio do réu) propondo-se a ação perante a Comarca que tivesse competência territorial com referência ao estabelecimento réu que realmente mantivesse relação com os fatos. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Ação revisional de contrato bancário. Absoluta incompatibilidade entre os fatos narrados e a comarca em que a ação foi ajuizada. Total ausência de razão que fundamente a escolha da Comarca de Assis. Possibilidade de reconhecimento de ofício de incompetência relativa. Evita-se a busca de juízos que, sabidamente, possuam posicionamento favorável à tese defendida. Decisão mantida. Recurso não provido. Trata-se de agravo de instrumento (fls. 02/15) interposto por Jair Ficanha contra decisão proferida pela MMa. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, Dra. Marcela Papa (fls. 43/46), nos autos da ação revisional ajuizada em face de Banco do Brasil S/A, que se declarou incompetente e determinou a remessa dos autos à Comarca de Lucas do Rio Verde, MT, local de residência do Agravante. Sustenta o Agravante que não seria possível a declaração de incompetência territorial de ofício, por se tratar de incompetência relativa. Cita jurisprudência. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. Concedido o efeito suspensivo pleiteado (fls.53/54). Informações prestadas às fls. 59/74. É o relatório. O recurso não comporta provimento. Inicialmente, cabe afirmar que a competência territorial enquadra-se dentre os critérios de competência relativa, conforme menciona o Agravante em suas razões. Assim, de acordo com a Súmula n° 33 do STJ, a incompetência territorial, em geral, não pode ser declarada de ofício. O caso em tela, entretanto, é peculiar: o Agravante é domiciliado no foro da Comarca de Lucas do Rio Verde, MT; o contrato cuja revisão é requerida foi celebrado em Diamantino, MT; o banco Agravado tem sede em Brasília, DF; e a ação revisional foi ajuizada na comarca de Assis, SP. Não há, porém, qualquer prova de que algum ato da relação jurídica entre Agravante e Agravado tenha sido realizado em Assis. Percebe-se, portanto, que os fatos narrados apresentam absoluta incompatibilidade com a comarca escolhida para o ajuizamento da ação. O único ponto de contato entre a lide e a cidade de Assis é a existência de uma filial do Agravado nesta última. Isso em nada favorece a pretensão de escolha do juízo do Agravante, pois existem filiais do Banco Agravado em grande parte dos municípios brasileiros. Dessa forma, não há qualquer razão que fundamente a escolha do autor pela Comarca de Assis, para o ajuizamento da ação revisional. Em um caso análogo - em que uma ação contra o mesmo Banco Agravado fora ajuizada na Comarca de Assis, sem houvesse qualquer relação com a lide discutida -, este E. Tribunal já se manifestou pela possibilidade de declarar de ofício a incompetência territorial: "AÇÃO CONDENATORIA - Competência relativa - Declinação de oficio - Inadmissibilidade em tese, porém, admissível no caso por se tratar de absoluta falta de fundamento para o ajuizamento da ação na Comarca de Assis. O sistema de distribuição instituído pelo CPC é garantia do jurisdicionado, que tem o direito de saber que será julgado pelo juiz natural e não pelo juiz escolhido pela parte contrária - Ainda que exista uma filial do Banco do Brasil S/A na Comarca de Assis, evidente que tal fato, por si só, não é suficiente para deslocar a competência da demanda. A competência é a regra jurisdicional para que se possa verificar qual o foro/juízo que melhor possa apreciar de uma matéria - desde que, obviamente, as partes tenham alguma relação com o foro Negado seguimehto ao recurso". (TJSP, Agravo de instrumento n° 990.10.188154-3, Decisão Monocrática, Rei. Des. Pedro Henrique Ablas). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal estabelece como posição dominante a possibilidade de, em casos de total falta de razão para o ajuizamento da ação em determinada comarca, se declarar de ofício a incompetência relativa: "Competência - Relação de consumo Agravante que reside na comarca de São Gabriel do Oeste/MS - Cédulas rurais que foram emitidas na referida comarca, mais precisamente, na agência do banco agravado - Ação que foi proposta na comarca de Assis/SP sem justificativa plausível - Escolha aleatória pelo consumidor de comarca diversa do local onde mantém o seu domicílio ou diversa do local previsto na cláusula de, eleição de foro, visando ao ajuizamento de demanda, que não se inclui dentre os garantidos pelo CDC - Propositura da ação no foro onde está situado o escritório dos patronos do agravante que não há de prevalecer - Conduta que se revela contrária ao interesse da boa administração da justiça além de violar regra de competência absoluta Agravo desprovido." (TJSP, Agravo de Instrumento n° 0305226-30.2011.8.26.0000, 23a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 14/03/2012)." "COMPETÊNCIA RELATIVA - 'Ação revisional de cláusulas contratuais' - Declinação ex officio - Cabimento - Absoluta falta de competência do Juizo para o processamento da causa - Foro do domicílio do consumidor adequado para dirimir o litígio - Aplicação do art. 101, I do CDC - Decisão mantida - Agravo não provido" (TJSP, Agravo de instrumento n° 0020830-70.2012.8.26.0000, 21a Câmara de Direito Privado, ReL. Des. Maia da Rocha, j. 14/03/2012) "Incompetência relativa - Declaração de oficio pelo magistrado - Possibilidade Inexistência de elementos que possam justificar a escolha inicial do juízo - Se não há qualquer elemento a indicar que aquele seria o juiz competente, tratando-se apenas de eventual conveniência do autor da ação, deve o juiz declarar de ofício sua incompetência, mesmo que relativa. À relatividade da incompetência sobrepõe-se, em tais casos, a absoluta inexistência de elementos que possam justificar a 'escolha de juízo', por parte do autor. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de gratuidade, matéria que não foi objeto de decisão na instância monocrática - Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido, com observação." (TJSP, Agravo Regimental n° 0026124-50.2005.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Manoel Justino Bezerra Filho, j. 15/09/2005) "Competência - Ação ordinária de restituição de indébito - Declinação de oficio da competência territorial - Admissibilidade na hipótese - Impossibilidade de escolha do foro no qual apenas se situa o escritório do patrono da parte - Recurso desprovido - Decisão mantida." (TJSP, Agravo de instrumento n° 0044939-85.2011.8.26.0000, 21a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ademir Benedito, j. 02/06/2011) Assim, de acordo com a orientação jurisprudencial dominante, verifica-se que a possibilidade do reconhecimento de ofício da incompetência relativa, nestes casos, está ligada à boa administração da justiça, impedindo-se o ajuizamento das demandas em comarcas aleatórias. Por fim, vale ressaltar que tal orientação impede uma possível busca por juízos que tenham posicionamentos favoráveis à tese a ser defendida pelo autor. Caso contrário, estaria se permitindo que o demandante, agindo de má-fé, buscasse juízos que partilhassem de entendimentos a ele convenientes, ainda que não haja qualquer razão processual para isso. Dessa forma, correta a decisão agravada que declinou de ofício a competência da Comarca de Assis, posto que incompetente, determinando a remessa dos autos à Comarca de Lucas do Rio Verde, Mato Grosso. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso. DECLARAÇÃO DE VOTO Vistos, A doutrina afirma que não é lícito ao juiz eximir-se da competência na jurisdição, enquanto não arguida exceção, entendimento que se cristalizou na jurisprudência com a edição da Súmula n° 33 do Superior Tribunal de Justiça: "A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio." O Código de Processo Civil dispõe que se prorroga a competência, caso o réu não oponha exceção declinatória no prazo legal, e admite a modificação (da competência) em razão do território, por convenção das partes, com eleição do foro para solução de pendências. No direito cada caso é um caso e suas particularidades devem ser consideradas para a formação da convicção do julgador. Respeitadas as razões técnico-jurídicas expendidas pelo agravante, fincadas em interpretação inflexível apenas dos textos, tem-se que, no caso, lícito era ao r. Juízo "a quo" eximir-se da competência na jurisdição, uma vez caracterizada situação processual excepcional, que não pode receber o tratamento jurídico homogeneizado sem reflexão. Os "fatores de ligação " determinam a competência territorial: as partes, a causa de pedir e o pedido, conforme explica Cândido Rangel Dinamarco (in "INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL' , Malheiros Editores, Vol. 1, pág. 481): "No trato da competência territorial aparece com mais clareza o significado dos fatores de ligação (momenti di collegamento: Liebman) de uma causa com determinado órgão, que são os responsáveis pela atribuição daquela a este (...) As disposições da lei sobre a competência territorial fazem com que as ligações de fato entre a causa e o foro se convertam em motivos de ligação entre ela e os órgãos judiciários ali instalados. As partes, os fatos integrantes da causa de pedir ou o objeto do pedido têm sempre uma dimensão territorial que os põe em visível contato com determinada porção do território nacional. Ora é o domicilio do réu em tal comarca, ou o imóvel pretendido que se situa numa outra, ou os fatos danosos que aconteceram aqui ou ali etc. O desenho da distribuição da competência territorial na ordem judiciária de um pais é o resultado do modo como o legislador manipulou esses fatores de ligação e os combinou, dando prevalência a um em certos casos e valorizando outros em determinadas outras situações etc. Conhecer a competência territorial é conhecer essa complicada trama e o significado de cada um dos elementos tomados pelo legislador, à luz dos conceitos fundamentais inerentes ao tema." Raciocinando-se sobre essas informações, conclui-se que, embora relativa, a determinação da competência não é livre, porque a escolha sempre terá que se ater a um "fator de ligação" que, ausente, define uma opção abusiva da parte. A preferência pelo foro de Assis foi manifestada unicamente em função da sede do escritório dos advogados (fl. 35), o que dificulta até eventual revogação do mandato pela parte, domiciliada na cidade de Lucas do Rio Verde/MT, que se verá obrigada, em termos, pela prorrogação da competência, a contratar outro profissional no local onde corre a demanda. Idêntica dificuldade ocorrerá na hipótese de renúncia à procuração. "... toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito positivo, aí compreendidos não só o texto legal mas também as normas éticas que coexistem em todo sistema jurídico, ou toda vez que o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo o realiza deforma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito." (JOSÊ OLÍMPIO DE CASTRO FILHO, "Abuso do Direito no PROCESSO CIVIL ", Forense, 2" ed., pág. 21.) Ainda que o agravado tenha representação na Comarca de Assis, o fato não afasta o abuso de direito, pois não se trata de ato praticado no local dessa representação para atrair o domicílio a que se refere o § 1º, do art. 75 do Código Civil. Confira-se fls. 37/40. "Inadmissível escolher o foro em função do local do escritório do advogado que patrocina os interesses da parte autora, circunstância que caracteriza dificuldade no exercício da defesa por parte do devedor... " (AI 821.897-00/7 - ext. 2TACivSP/2ª Câm. - Rel. Juiz VIANNA COTRIM - j . 10.11.2003) Em face do exposto, acompanho o ilustre relator sorteado, com voto pelo não-provimento do recurso. SANDRA GALHARDO ESTEVES Desembargadora - 2a Juíza. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR Vistos os autos. Acompanho o voto do i. relator, Desembargador Tasso Duarte de Melo, no sentido de possibilitar, de oficio, o reconhecimento da incompetência relativa do juízo. Aos argumentos deduzidos pelo i. relator, acrescento os seguintes. Como bem exposto pelo relator, a competência em razão do lugar é relativa, cabendo ao réu, por meio de exceção, argui-la no prazo de resposta (artigo 112 do Código de Processo Civil). Não o fazendo, ocorrerá a prorrogação da competência, nos termos do indicado art. 114. A razão de ser da distribuição de competência territorial leva em conta o interesse envolvido na demanda. Na grande maioria das vezes, o interesse é eminentemente particular. Mas nem sempre o é, como se verá adiante. Tal circunstância conduziu à conclusão cristalizada pela Súmula n° 33 do STJ, in verbis: "A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio". Se o interesse é particular e seu titular não faz valer a situação subjetiva que lhe é mais favorável, não há porque o Poder Judiciário intervir, ante o princípio da inércia da jurisdição. Entretanto, a regra do artigo 112 do CPC não é absoluta. No próprio parágrafo único, faculta-se ao magistrado declarar de ofício a nulidade de cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão, declinando a competência ao juízo do domicílio do réu. No caso, a despeito da questão envolver competência relativa, quando em contenda o direito daquele que teve sua manifestação de vontade suprimida ou gravemente comprometida - aderente - e o do que impôs sua vontade, presumivelmente hiper suficiente, o ordenamento jurídico protegeu o mais fraco, conferindo ao magistrado um meio de equilibrar a relação jurídica material. A hipótese em comento é amplamente aceita no caso de contratos de adesão sujeitos ao CDC, em que se protege o consumidor - positivando-se o comando constitucional do artigo 5º, XXXII - nos termos do artigo 6º, V, VII e VIII do diploma consumerista. O corolário é que a incompetência em razão do lugar não pode ser declarada de ofício - entendimento cristalizado na Súmula n° 33 do STJ - deve ser a regra, a qual comporta exceções. As exceções repousam nos casos em que não há qualquer circunstância fática ou jurídica para o processamento da demanda na comarca em que foi proposta ou, até mesmo, quando interesses escusos podem ser o motivo da "escolha" da distribuição nesta ou naquela comarca. As regras de competência dizem respeito à administração da justiça e à política judiciária, não somente aos interesses das partes. Permitir que o autor ou se procurador se valham de outros interesses pode representar violação do princípio do juiz natural ou de abuso do direito de ação. O raciocínio é simples. Basta imaginar a distribuição de determinada ação em uma comarca em que sabidamente o juiz é favorável à tese desenvolvida na inicial. Ou então a distribuição de ação em comarca que notoriamente tem movimento menor de processos e trâmite mais ágil. Mais grave ainda quando a ação é proposta em comarca distante para dificultar o acesso do réu à justiça, ainda que ele não possa ser considerado hipossuficiente e nem de consumo a relação. Quando presentes tais peculiaridades, "data venia", não há qualquer justificativa para que se estenda a competência. De mesma forma, não se pode ter como critério de conveniência a distribuição para facilitar a atuação do procurador da parte ou de quem quer que o represente. Nesse sentido, o seguinte julgado que apesar de fazer referência a competência absoluta, traz o entendimento referido: "DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. (...) 4. O magistrado pode, de oficio, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6o, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicilio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 7. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicilio do autor' (REsp 1032876/MG, Rei. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 09/02/2009). Emais: "SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR "VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIA TERRESTRE DPVAT. COMPETÊNCIA RELATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATORES DE LIGAÇÃO E TEORIA DO ABUSO DE DIREITO. Recurso interposto contra despacho do Magistrado que, de oficio, deu-se por incompetente para apreciar a causa. Preferência pelo foro unicamente em função da sede do escritório do advogado, o que dificulta até eventual revogação do mandato pela parte, domiciliada em outra cidade, que se verá obrigada, em caso de prorrogação da competência, a contratar outro profissional no local onde corre a demanda; idêntica dificuldade ocorrerá na hipótese de renúncia à procuração. Escolha que não se ateve a nenhum fator de ligação que define uma opção abusiva da parte. Agravo não provido" (Agravo de Instrumento n° 1062223-0/7 - 34a Câmara de Direito Privado - Rei. Des. Irineu Pedrotti - j . 09/8/2006 - v.u.). Ademais, ainda que a competência territorial seja relativa, ela guarda algum aspecto de ordem pública. O ajuizamento deve obedecer aos parâmetros dos artigos 94 do Código de Processo ou previstos em lei específica. Se há faculdade do autor escolher o local do aforamento da demanda, esta foi conferida pela lei nos locais legalmente estatuídos. Fazendo o autor a escolha por um dos lugares em que a lei descreveu, o magistrado não pode reconhecer, de oficio, a incompetência relativa. Contudo, quando o autor, no uso de seu puro arbítrio, sem motivação de qualquer espécie, opta por demandar em local sem nenhuma vinculação com ele, com o réu ou com a causa de pedir, foge ao raio de ação que a própria lei lhe conferiu. Em outro dizer, extrapola a faculdade atribuída, o que possibilita o reconhecimento da incompetência relativa. Não é conferida ampla e irrestrita faculdade ao autor da demanda. Quanto ao mais, há problemas de ordem prática também. A comarca "escolhida" sofrerá graves prejuízos em sua atividade jurisdicional, eis que - em razão de certo entendimento do magistrado, por exemplo - inúmeros processos lá serão distribuídos. A conseqüência lógica é irrefutável: o abarrotamento, já notório, se tornará mais grave. Além de tornar o processo mais custoso para todos os sujeitos, pois ensejará o deslocamento de partes, testemunhas, peritos e demais auxiliares da justiça. Pontualmente e em casos específicos, portanto, notadamente quando há abuso de direito daquele que escolhe aleatoriamente um foro para ajuizar sua ação, pode ser reconhecida, de ofício, a incompetência relativa, afastando-se a aplicação da Súmula n° 33 do STJ. Reconhecida a excepcionalidade da hipótese - o que só afirma a regra da impossibilidade de declinação de competência relativa - fica ressalvada a possibilidade especificamente para preservar interesses superiores aos das partes (princípio do juiz natural, administração da justiça etc.) e para coibir abusos. Nesse sentido, faz-se menção os julgados citados pelo relator e os seguintes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA - SEGURO DPVA T - ACIDENTE DE VEÍCULO - FORO COMPETENTE - APLICAÇÃO DO ART 100 § ÚNICO DO CPC - AÇÃO QUE SE PROCESSA NO DOMICILIO DO AUTOR OU NO LOCAL DO FATO - DECISÃO QUE RECONHECEU INCOMPETÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 35 DO TJPR - AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE - ART 557 DO CPC - RECURSO NEGA SEGUIMENTO. A proposição de ação em Juízo diverso do local do fato ou da residência do autor, em afronto ao princípio do Juízo Natural, razão pela qual se vislumbra conduta que pode ser considerada atentatória à dignidade da Justiça e violadora do sistema de competência de nosso processo civil Nulidade absoluta, que pode ser reconhecida de oficio. (TJPR - AI n° 858.592-6 - Sérgio Luiz Patitucci - j . 03/02/2012); "Incompetência relativa - Declaração de oficio pelo Juiz - Possibilidade - Inexistência de elementos que possam justificar a escolha inicial do juízo - Se não há qualquer elemento a indicar que aquele seria o juiz competente, tratando-se apenas de eventual conveniência do autor da ação, deve o juiz declarar de oficio sua incompetência, mesmo que relativa. À relatividade da incompetência, sobrepõe-se, em tais casos, a absoluta inexistência de elementos que possam justificar a "escolha de juízo", por parte do autor Agravo improvido" (TJSP AI n° 7.004.410 - 13a Câmara de Direito Privado - reL. Manoel Justino Bezerra Filho - j . 30/03/2005). Do julgado acima referido extraem-se mais dois precedentes: Competência relativa - Impossibilidade de declinação de oficio - Temperamento de tal entendimento - Inteligência da Súmula 33 do STJ Ausência absoluta de elementos que justifiquem a escolha do foro pelo qual optou o autor - Possibilidade de extinção do feito - Se o autor ajuíza ação monitoria em foro diverso dos domicílios do autor e do réu,ambos residentes na mesma cidade onde se situa a agência bancária contra a qual foi emitido o cheque, pode o juiz indeferir a inicial, na forma do inciso IV do artigo 267 do CPC Não se trata, em tal caso, de Competência relativa; trata-se, isto sim, de absoluta ausência de fundamento legal, doutrinário, jurisprudencial etc. para a escolha do foro, no território do qual apenas se situa o escritório do advogado que subscreveu a inicial - Apelação improvida" (TJSP Apelação 1.271.637-7 - 6a Câmara "B" do extinto 1o TACivil - SP - vu julgado em 8.9.04). "Incompetência relativa - Declinação de oficio - Possibilidade, desde que inexistente qualquer razão que possa justificar a opção do autor da ação por determinado foro - Inteligência da Súmula 33 do STJ - Se o autor ajuíza ação em foro diverso do domicilio do autor e do réu, instruindo seu pedido com cheque emitido contra agência situada no foro destes, pode o juiz, de oficio, declarar a incompetência ou mesmo extinguir o feito. Não se trata, em tal caso, de incompetência relativa; trata-se de absoluta ausência de fundamento legal, doutrinário ou jurisprudencial para a escolha do foro, no território do qual apenas se situa o escritório do advogado que subscreveu a inicial Agravo improvido por maioria de votos" (TJSP - Ag. Instr. 1.291.895-5 - 6ª Câmara "B" do extinto 1o TACivil - SP - maioria de votas - julgado em 21.9.04). Pois bem. No caso dos autos, o Agravante é domiciliado no foro da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. O contrato cuja revisão é pretendida foi celebrado em Diamantino/MT. O Agravado tem sede em Brasília/DF e a ação revisional foi ajuizada na comarca de Assis/SP, sem qualquer explicação para tanto. Não se vislumbra, portanto, qualquer razão fática ou jurídica para que o processamento da demanda na comarca de Assis/SP, pelo que o voto do i. Relator deve prevalecer. Com tais observações, o meu voto também desacolhe o agravo. (Agravo de instrumento n° 0011961 -21.2012.8.26.0000, 12a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. TASSO DUARTE DE MELO, DJ 23/5/2012) Grifos nossos e no original Emende, pois, a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para esclarecer a propositura da ação perante esta Comarca e Juízo, bem como a indicação da filial da parte requerida mencionada na inicial, comprovando-se documentalmente que o estabelecimento do réu que realmente tem relação com os fatos descritos na inicial estaria situado em local inserido no âmbito de competência territorial desta Vara. Ademais, tratando-se de ação revisional, com fundamento nos arts. 320, 321 e 330, §§2º e 3º, do CPC, deve o autor, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para juntar o contrato mencionado na inicial, uma vez que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Extinção por falta de atendimento de determinação de emenda à inicial, com a juntada dos contratos cuja legalidade pretende discutir, apontando, ainda, as cláusulas que pretende discutir. Possibilidade. Aplicação dos arts. 320 e 330, §2º do CPC. Precedentes desta Corte. 2. Pretensão revisional deduzida de forma genérica, autorizando a determinação judicial objeto do recurso. Sentença ratificada. Aplicação o art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1018728-09.2023.8.26.0506; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) grifei "Revisional Empréstimo consignado Inépcia da inicial Determinação de emenda Não atendimento Parte autora que não discrimina as obrigações contratuais questionadas, e tampouco apresenta cópia do instrumento contratual (ou, ao menos, requerimento administrativo de exibição) Inobservância dos artigos 320, 321 e 330, §§2º e 3º, todos do CPC Indeferimento da exordial Cabimento Processo extinto, sem resolução do mérito Artigo 485, inciso I, do CPC Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017), com a condenação da demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais Integração do réu à lide, com a apresentação de contrarrazões ao recurso interposto. Recurso não provido, com observação". (TJSP; Apelação Cível 1024666-82.2023.8.26.0506; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) grifei Int.

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Processo nº 1028734-18.2024.8.11.0002

ID: 257790956

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028734-18.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KENIA KARINE DE ALBUQUERQUE NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1028734-18.2024.8.11.0002 RECORRENTE: KENIA KARINE DE ALBUQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1028734-18.2024.8.11.0002 RECORRENTE: KENIA KARINE DE ALBUQUERQUE NUNES RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser afastada quando o recorrente enfrenta de forma direta, ainda que sucintamente, os fundamentos da sentença recorrida, demonstrando inconformismo motivado com os pontos essenciais do julgado, em consonância com o disposto no artigo 1.010, II e III, do CPC, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais; no caso, o recurso inominado expôs os fundamentos jurídicos e fáticos que sustentam a reforma da decisão, o que afasta qualquer alegação de inépcia recursal ou vício formal por ausência de dialeticidade. A preliminar de ausência de preparo recursal e impugnação ao deferimento da justiça gratuita deve ser rejeitada, uma vez que a Recorrente logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência econômica por meio dos documentos juntados aos autos, os quais demonstram de forma idônea e suficiente sua incapacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 98 do CPC; ademais, não houve qualquer demonstração efetiva, por parte da Recorrida, de que a concessão da gratuidade teria sido indevida, sendo certo que a presunção de veracidade da declaração de pobreza, nos moldes do §3º do art. 99 do CPC, não foi infirmada por prova em sentido contrário, razão pela qual não há que se falar em ausência de preparo ou revogação da benesse legal. A preliminar de decadência deve ser rejeitada, pois não se trata de hipótese sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, o qual se aplica exclusivamente às pretensões voltadas às medidas reparatórias previstas nos arts. 18, §1º, e 20 do CDC — como substituição do produto, abatimento proporcional do preço ou reexecução do serviço — não abrangendo, portanto, ações indenizatórias por danos materiais e morais decorrentes da má prestação do serviço. Consoante o Superior Tribunal de Justiça o “art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato” (REsp 1819058/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Caso em que a parte reclamante Kenia Karine De Albuquerque Nunes ajuizou a ação indenizatória em desfavor do Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. objetivando a restituição do valor pago pelo seguro prestamista vendido na modalidade “venda casada”, tarifa de cadastro e avaliação, assim como indenização por danos morais. De acordo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1639320/SP, submetido ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, previsto no artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada” (Tema 972 STJ), porque além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. A palavra-chave na assertiva acima é que o autor tem que ser compelido, ou seja, não basta a contratação da seguradora indicada, pois a aquisição do seguro concomitante com o financiamento é legal, neste sentido foi a fundamentação do Resp 1.639.320 /SP, que assim expressa: a contratação do seguro é válida e legal, "A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme manifestou o BCB em seu parecer, litteris:" Ora, verificada a legalidade da contratação do seguro acoplada ao financiamento, temos que o consumidor deve demonstrar inequivocamente que foi obrigado a contratar o seguro, e mais, que teve que contratar unicamente com a seguradora ofertada pela financeira, conforme bem ficou delineado no REsp 2.101.019/SP: “No caso, a Corte estadual concluiu que a autora poderia optar pela contratação do seguro ou não, além de ter declarado prévio conhecimento sobre os títulos, concordando com todas as despesas incluindo o seguro, não havendo que cogitar em vício de consentimento. Dessa maneira, a conclusão adotada pela Corte local está em harmonia com o entendimento do STJ, tendo em vista a inexistência de venda casada ante as peculiaridades do caso, incidindo, na espécie, a súmula 83/STJ.” Dessa forma, fica evidente que o entendimento firmado no julgamento repetitivo do Tema 972 não é que todos os contratos que financiamento, em que haja contratação também da seguradora indicada pela financeira, serão casos de Venda Casada. Mas sim que, não se pode restringir o financiamento à contratação do seguro. Nesta senda, temos que a tese expressamente prevê que o contratante tem que ser compelido a contratar, com isso, é condicionante da suposta ilegalidade que o cliente seja forçado a contratar, e tal prova é do autor, como bem demonstrou a Relatora Maria Isabel Gallotti, em sua decisão no REsp 2075298/SP: "No caso dos autos, entretanto, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório da demanda, expressamente consignou que a parte autora não demonstrou ter sido obrigada à contratação do seguro, nem demonstrou suposta venda casada." Neste norte, é preciso se ter em voga que a tese firmada pelo STJ não coloca como condicionante a contratação com seguradora indicada pela financeira, mas expressamente diz "ser compelido a contratar", o que não pode ser presumido, mas é necessária a prova da coação. Vale ressaltar que todas as contratações de seguro são devidamente assinadas pelo contratante, seja ela feita de forma presencial ou virtual, o que atesta a ação livre e consciente do cliente na contratação do seguro. Diante disso, face à impossibilidade da financeira em produzir prova negativa, ao consumidor é facultada a prova de que a contratação do financiamento foi vinculada a aquisição do seguro. Nestes termos, segundo o Tema 972 do STJ, a contratação com a Seguradora indicada pelo banco é legal, até que o autor prove, nos termos do artigo 373, I do CPC, que teria sido obrigado a contratar o seguro. Feita tais ponderações, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimentos consolidados a respeito do seguro prestamista. Alguns dos principais pontos estabelecidos pelo STJ são: i) O seguro prestamista é considerado uma modalidade de seguro vinculado a operações de crédito, cujo objetivo é garantir o pagamento das parcelas do empréstimo ou financiamento em caso de eventos adversos, como morte, invalidez, desemprego, entre outros; ii) A contratação do seguro prestamista não pode ser imposta de forma obrigatória ao consumidor. Ele deve ser oferecido como uma opção, devendo o consumidor manifestar sua vontade de adquiri-lo de forma livre e consciente; iii) É necessário que haja transparência e clareza nas informações prestadas ao consumidor sobre o seguro prestamista, incluindo todas as condições, coberturas, exclusões e valores envolvidos; iv) O consumidor tem o direito de desistir da contratação do seguro prestamista em um prazo determinado, podendo solicitar o cancelamento e a restituição dos valores pagos, com a devolução proporcional do prêmio. Caso haja venda casada, ou seja, a imposição do seguro como condição para a concessão do crédito, o STJ considera tal prática abusiva e ilegal. Vale mencionar ainda que, considera-se que há venda casada quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona o pedido do consumidor à aquisição de outro produto ou serviço ou, sem justa causa, impõe limites quantitativos. São critérios para a caracterização da venda casada: a) comercialização conjunta de produtos que geralmente são comercializados separadamente; e b) não oportunizar ao consumidor a aquisição de produto equivalente da concorrência. Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), no presente caso, o ônus probatório quanto à venda casada continua com a parte reclamante. Isto porque a presunção de boa-fé é princípio geral do direito, sendo necessário que a má-fé (coação) seja devidamente comprovada (STJ REsp 956943/PR). No caso concreto, a parte reclamante assinou digitalmente o contrato onde constou, de forma clara, a informação acerca doseguroprestamista contratado, inexistindo qualquer indício de vício de consentimento na contratação. A contratação deseguroprestamista vinculado à obrigação decorrente do empréstimo, com previsão inclusive de quitação integral das parcelas do referido empréstimo, em caso de morte do segurado, havendo, assim, livre manifestação de vontade do autor, não há que se falar emvendacasada, nem em existência de ilegalidade e tampouco em direito a indenização por dano moral. As operações foram realizadas no autoatendimento, modalidade em que o contratante pode optar em prosseguir a contratação do CDC com ou sem acréscimo da cobrança do seguro prestamista, logo, não há indicativo de que a consumidora tenha sido compelida a contratar o seguro de proteção financeira, a denotar abusividade da contratação. Não há, portanto, ilegalidade na cobrança das prestações do seguro enquanto não providenciado o cancelamento, que pode ser solicitado administrativamente pelo próprio contratante com devolução de valores proporcionais. Ora, “Havendo documentos nos autos com informações claras a respeito doseguroe, inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é lícito.” (N.U 1002376-20.2023.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 29/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024) A turma recursal é unânime quanto a isso: RECURSO INOMINADO. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONSUMIDOR QUE TINHA A OPÇÃO DE NÃO CONTRATAR O SEGURO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Há venda casada quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona o pedido do consumidor à aquisição de outro produto ou serviço ou, sem justa causa, condiciona a aquisição de limites quantitativos. "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (item 2 do Tema 972 do STJ, Recurso Repetitivo REsp 1639320/SP). Não há venda casada, quando a instituição financeira dá ao consumidor a opção de não contratação do seguro prestamista. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1030626-93.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA REJEITADAS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA SEGURADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MATERIAL INDEVIDO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4. A contratação de seguro prestamista vinculado à obrigação decorrente do empréstimo, com previsão inclusive de quitação integral das parcelas do referido empréstimo, em caso de morte do segurado, havendo, assim, livre manifestação de vontade do autor, não há que se falar em venda casada, nem em existência de ilegalidade e tampouco em direito a indenização por dano moral. 5. As operações foram realizadas no autoatendimento, modalidade em que o contratante pode optar em prosseguir a contratação do CDC com ou sem acréscimo da cobrança do seguro prestamista, logo, não há indicativo de que a consumidora tenha sido compelida a contratar o seguro de proteção financeira, a denotar abusividade da contratação. Não há, portanto, ilegalidade na cobrança das prestações do seguro enquanto não providenciado o cancelamento, que pode ser solicitado administrativamente pelo próprio contratante com devolução de valores proporcionais. 6. Somente depois de decorrido mais de 2 (dois) anos da contratação do empréstimo é que a consumidora resolveu questionar judicialmente, sem ao menos demonstrar que tentou afastar administrativamente a cobrança a título de prêmio do seguro, sendo que, em tese, permaneceu protegido durante todo esse período, com direito a indenização se porventura tivesse ocorrido algum dos sinistros previstos nas garantias do contrato. [...] (N.U 1000354-76.2023.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) Inclusive, diante do tema repetitivo do STJ e da Jurisprudência dominante da Turma Recursal, tal matéria vem sendo decidida monocraticamente, vejamos: AGRAVO INTERNO – TARIFA BANCÁRIA – SEGURO PRESTAMISTA - SERVIÇO CONTRATADO - DESCONTO DEVIDO – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência. 2. A Resolução n° 3.919/2010 do Banco Central do Brasil autoriza a cobrança de taxas ou tarifas em remuneração aos serviços prestados, desde que haja previsão no contrato, o que foi demostrado nos autos. 3. Além disso, em caso de contratação deve existir a transparência e divulgação dos pacotes de serviços, conforme determina a Resolução nº 4.196/2013 do Banco Central do Brasil, em consonância com o Princípio da Boa-fé Objetiva (artigo 422 do Código Civil). 4. A parte recorrente requer a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos declinados na inicial. Em contrapartida, a parte recorrida pleiteia o improvimento do Recurso Inominado. 5. Analisando detalhadamente os autos, não restou comprovado o ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) pela cobrança de tarifa bancária, vez que foi adequadamente contratada como verificado em contrato acostado ao processo por ambas às partes. 6. Desse modo, não há de se falar em restituição de valores, vez que os mesmos foram descontados de forma devida da conta do requerente. 7. É o entendimento da Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO – SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NÃO COMPROVADA – CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, CLARA E VISÍVEL DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA CONFORME DOCUMENTO JUNTADO PELA PARTE RECLAMANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1029924-53.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 07/03/2024, Publicado no DJE 07/03/2024)”. 8. Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. 9. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. 10. Ainda, em caso de votação unânime, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1046109-69.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024) AGRAVO INTERNO - REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – AFASTADA DA PRELIMINAR DA DECADÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE AVALIAÇÃO E TARIFA DE CADASTRO – VENDA CASADA NÃO COMPROVADA – CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, CLARA E VISÍVEL DAS CONTRATAÇÕES CONFORME DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de Agravo Interno interposto pela parte promovente em face da decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência do pedido inicial. O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §1°, a possibilidade de sustentação oral (nas sessões ordinárias e extraordinárias) para o julgamento de Agravo Interno. Não há se falar em ausência de dialeticidade quando o recurso ataca os fundamentos da sentença. Destaca-se que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida por esta Relatora nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: N.U 1002033-76.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023 e N.U 1001227-51.2022.8.11.0035, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023. Rejeito a preliminar de decadência, na medida em que o caso em epígrafe não se trata de vício aparente ou de fácil constatação (artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor). 3. O consumidor tem o direito à informação clara e precisa dos serviços contratados, sob pena de violação do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo viés protetivo ao hipossuficiente da relação consumerista proíbe a venda casada, nos termos do artigo 39: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas”, inciso I: “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço”. Para que seja imputada a responsabilidade civil (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, sendo: conduta ilícita, nexo causal e dano. A sentença julgou improcedentes os pedidos da inicial, sob o argumento, “in verbis”: “Conforme pode ser constatado no ID. Num. 127937521, a parte autora aderiu/contratou o seguro prestamista, que inclusive está desvinculado do contrato de financiamento. Vale ressalar que, a cobrança da Tarifa de Cadastro, somente foi cobrada em razão da inicialização do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Além disso, em relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, cumpre destacar sua validade em virtude da comprovação do serviço prestado”. A parte recorrente (parte reclamante) requer reforma da sentença para que os pedidos declinados na inicial sejam julgados totalmente procedentes, pelos fundamentos apresentados neste Recurso Inominado. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamada) em suas contrarrazões preliminarmente alega ausência de dialeticidade, bem como decadência, e, no mérito pleiteia o improvimento do recurso inominado. Analisando detalhadamente os autos, restou comprovado que a parte reclamante contratou o serviço “sub judice” diante da assinatura (sem vício de consentimento) em documento com informações clara, precisa e ostensiva do serviço contratado, conforme demostrado na sentença atacada. Dessa forma, não configurado a venda casada nos autos em epígrafe, denota-se que a sentença do Juízo a quo bem analisou os fatos e aplicou o direito nos moldes do ordenamento jurídico, razão pela qual deve ser mantida pelos próprios fundamentos, conforme previsto no artigo 46 da Lei 9.099/96 “O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Comungando desse mesmo entendimento, vem, esta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS. PRELIMINAR REJEITADA. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (N.U 1029416-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). Registra-se que o artigo 1.021, § 4º do CPC, prevê a aplicação de multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado. Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Ainda, em caso de votação unânime, Condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1047251-11.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) Diante do exposto, resta claro que, no caso em questão, não há qualquer evidência de vício de consentimento ou de coação que pudesse caracterizar a prática de venda casada na contratação do seguro prestamista vinculado ao financiamento. Pelo contrário, os documentos presentes nos autos demonstram que a parte reclamante teve plena ciência das condições contratuais, tendo assinado, de forma digital e consciente, o contrato que incluiu o seguro prestamista como uma opção acessível. A contratação se deu de maneira livre e informada, sem que houvesse imposição ou restrição que violasse os direitos do consumidor. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela jurisprudência pacífica da Turma Recursal, a simples oferta do seguro junto ao financiamento não configura, por si só, prática abusiva, desde que o consumidor não seja compelido a aderir a tal contratação, o que não foi demonstrado no presente caso. A respeito disso, a 2ª Seção do c. STJ, ao julgar os recursos repetitivos REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS, concluiu que a sua cobrança é permitida se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008 e desde que prevista expressamente. Após tal data, existe respaldo legal para a sua pactuação, podendo ser cobrada, tão somente, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como no caso em tela, salvo demonstração de abusividade no caso concreto, conforme aresto: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAC - TARIFA DE CADASTRO. DATA DO CONTRATO. SÚMULA Nº 5/STJ. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. 1. É possível a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC) nos contratos celebrados até 30/4/2008. 2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva abusividade no caso concreto. 3. O tribunal de origem não menciona a data em que foi celebrado o contrato bancário. Ante a incidência da Súmula nº 5/STJ, inviável a cobrança da tarifa de cadastro. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 357.178/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014) Eis o extrato das teses fixadas nos arestos em comento: “[...] 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. [...].” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013) (destaquei). Com efeito, a Tarifa de Cadastro é autorizada e reconhecida pelo STJ, de modo que é legítima a sua cobrança, devendo ser mantida a sentença neste particular. Da Tarifa de Avaliação do Beme da Tarifa de Registro do Contrato Quanto à tarifa de avaliação de bens, é legal essa cobrança, haja vista que está amparada pela Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional. Acerca do tema: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO PACTUADA – TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO – VÁLIDAS - TAXAS SERVIÇOS DE TERCEIRO – REGISTRO DE GRAVAME - IMPOSSIBILIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA FORMA SIMPLES – CABIMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tarifa de Avaliação é legal, haja vista que esta amparada pela Resolução n.º 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional. (...)” (Ap 138348/2014, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/05/2015, Publicado no DJE 18/05/2015) Em relação às tarifas denominadas serviços de terceiros e registro do contrato, deve-se atentar para a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. nº.1.578.553/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme ementa a seguir destacada: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Como se vê, observando-se a delimitação da controvérsia - “Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo” - reconheceu-se a validade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Em casos semelhantes ao sub judice, esta augusta 1ª Turma Recursal exaustivamente decidiu: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PRESTAMISTA – TARIFA DE CADASTRO - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - SEGURO CONTRATADO VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo documentos nos autos com informações claras a respeito do seguro e, inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é lícito. (N.U 1031677-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PRESTAMISTA – TARIFA DE CADASTRO - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - SEGURO CONTRATADO VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo documentos nos autos com informações claras a respeito do seguro e, inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é lícito. (N.U 1010379-74.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – LEGITIMIDADE DOS VALORES PACTUADOS A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA – ABSUSIVIDADE NAS COBRANÇAS NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1023869-52.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) Assim, inexistindo qualquer indício de ilegalidade na contratação e sendo o ônus probatório da alegada coação de responsabilidade da parte autora, sem que este tenha sido cumprido, não há que se falar em direito à repetição de indébito ou à indenização por danos morais. Diante disso, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais, considerando a validade e licitude do contrato celebrado, e, consequentemente, a ausência de direito à reparação material e moral pretendida. Ante o exposto, CONHEÇO o recurso inominado, monocraticamente, e, por ser contrário jurisprudência dominante desta Turma Recursal, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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