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H. L. L. e outros x M. L. C.

ID: 317743396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1038086-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H. L. L. R. L. L.

Polo Passivo:

M. L. C.

Intimação

Advogados:

MARCELO BOTTENE REIS DE AZEVEDO

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JULIANA PAULA SARTORE DONINI

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CAROLINA BOTTENE REIS DE AZEVEDO

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BRUNO CALIXTO DE SOUZA

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ANDRE ARCHETTI MAGLIO

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Processo 1038086-57.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L.L. - - R.L.L. - M.L.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito de p… Processo 1038086-57.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L.L. - - R.L.L. - M.L.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito de penhora (emenda à fl. 47/48) proposta por H. L. L. e R. L. em face de M. L. C. Aduzem que nos autos n° 0022616-37.2022.8.26.0506 foi fixada pensão de 148% do salário mínimo à genitora e 4 salários mínimos à menor, porém o executado não fez os reajustes do salário mínimo. Citado (fl. 76), afirma que sempre pagou o devido, sem atraso, crendo estar cumprido sua obrigação, que é autônomo, não possuindo alta disponibilidade financeira, que o acordo não menciona a atualização, que as exequentes não estão desamparadas, pois recebem mensalmente. Impugna a gratuidade da exequente e faz proposta de acordo. A parte exequente pugna pela rejeição da impugnação, faz contraproposta e pede a manutenção da gratuidade. Contraproposta pelo executado (fls. 129/130), aceita pela exequente (fl. 137. Porém o executado, diante da nova atualização de cálculo da exequente, aduz que não tem como arcar (fls. 167/168). Pede a exequente o início dos atos constritivos (fls. 173/179). O pagamento parcial do débito não afasta o inadimplemento No mais, a parte exequente manifestou-se informando que não aceita a proposta de parcelamento/acordo. Requereu continuidade do processo. Quanto à proposta de parcelamento/acordo, para que seja deferido, em conformidade com o art. 314 do Código Civil, depende da anuência do credor, e cuidando-se de título judicial, não se aplica o disposto no § 7º do art. 916 do vigente CPC. Nesse sentido já decidiu a em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Parcelamento do débito deferido Insurgência do exequente Acolhimento Inadmissibilidade do parcelamento do débito em cumprimento de sentença Inteligência do art. 916 do CPC Expressa discordância do credor Benefício reservado à execução por título extrajudicial Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido (2245270-34.2020.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Associação Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves Comarca: São José do Rio Preto Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 11/01/2021 Data de publicação: 11/01/2021). No mais, em sede de execução de alimentos, não é possível discutir os termos da fixação e revisão do quantum devido, pois são questões que ensejam ação própria. Diante de todo o contexto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, porém, antes de início dos atos constritivos, encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, considerando o interesse de ambas partes por um acordo, dadas as propostas e contrapropostas formuladas. Infrutífera, conclusos de imediato para início dos atos expropriatórios. Quanto à impugnação à Justiça Gratuita formulada pelo executado, impõe-se a rejeição. A parte impugnante nada trouxe documental a comprovar que a exequente não merece os benefícios da gratuidade. Sobre o custo do curso de medicina, inclusive o motivo que ensejou os alimentos à exequente (fl. 89), não trazendo informação de conclusão de curso ou quanto aufere, atualmente, ou seja, de que já inserida no mercado de trabalho. A exequente, por sua vez, juntou os documentos de fls. 117/121, de que não declara imposto de renda e não possui vínculo formal de empregado. Destarte, a parte executada não demonstrou ser a exequente capaz de suportar as custas do processo, o que, inclusive, era seu ônus. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Considerando que já foi concedida, ao impugnado, a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 99, §2º do novo Código de Processo Civil - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Inexistência de prova que demonstrasse a suficiência financeira do impugnado - Benefício mantido - Preliminar afastada - Recurso adesivo da ré improvido, neste aspecto. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Inadmissibilidade - Possibilidade de atribuição do valor da causa, nas ações possessórias, de forma estimativa - Hipótese em que não há disputa sobre a propriedade do bem em si, mas a pretensão de retomada de sua posse direta, que não detém conteúdo econômico dimensionável - Inexistência de critério legal acerca do valor da causa nas ações possessórias - Valor estimativo atribuído à causa na petição inicial mantido - Recurso adesivo da ré improvido, neste aspecto. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - O autor não comprovou, tal como lhe competia, a turbação atribuída ao réu - Ausência dos requisitos previstos no art. 561 do novo Código de Processo Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso do autor improvido, neste aspecto. RECURSOS IMPROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1007428-79.2019.8.26.0477; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023) Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDOS À EXEQUENTE à fl. 56 e mantenho a esta a gratuidade, pois não há qualquer prova de que seja capaz de arcar com as custas do processo. Intime-se. - ADV: MARCELO BOTTENE REIS DE AZEVEDO (OAB 323735/SP), CAROLINA BOTTENE REIS DE AZEVEDO (OAB 277028/SP), JULIANA PAULA SARTORE DONINI (OAB 263434/SP), BRUNO CALIXTO DE SOUZA (OAB 229633/SP), BRUNO CALIXTO DE SOUZA (OAB 229633/SP), ANDRE ARCHETTI MAGLIO (OAB 125665/SP), ANDRE ARCHETTI MAGLIO (OAB 125665/SP)

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Condominio Parque Chapada Dos Bandeirantes x Helio Rubem De Amorin Neves

ID: 337351943

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025767-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES

Polo Passivo:

HELIO RUBEM DE AMORIN NEVES

Sentença

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025767-66.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES EXECUTADO: HELIO RUBEM D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025767-66.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES EXECUTADO: HELIO RUBEM DE AMORIN NEVES Vistos. Dos autos se vê que não foram localizados bens em nome do devedor para a satisfação da dívida, conquanto tenham sido realizadas tentativas para tanto, por meio dos sistemas de busca e pesquisa de bens à disposição do Poder Judiciário. Intimada para promover o prosseguimento da execução, a parte exequente se limitou a requerer a expedição de certidão de crédito. Importante ressaltar que o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal dispõe sobre a criação dos “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. (negrito nosso) Depois, o artigo 2º da Lei n. 9.099/1995 estabelece que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Resta configurado, portanto, o nítido propósito do legislador, em conferir maior celeridade e simplicidade de processamento para as demandas em trâmite nesta Justiça Especializada. Nesse cenário, incumbe ao credor promover o regular andamento da execução, com a prática de atos e diligências necessários e úteis para a satisfação da dívida. Ainda, registre-se que a persecução do débito deve ser pautada tanto pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quanto pela eficácia dos atos, a fim de que a satisfação integral da dívida seja atingida de forma pertinente e no menor tempo possível, sob pena de ocorrer o desvirtuamento dos princípios e propósitos dos Juizados Especiais, que vêm a ser aqueles descritos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, Alois Troller leciona que “O procedimento só tem sentido quando a sua mais estreita finalidade, a justa decisão da lide – e, paralelamente, a finalidade geral da defesa e da pacificação – é alcançada em tempo relativamente proporcional às dificuldades da questão jurídica” (Apud Chini, Alexandre; 2021, p. 62). Desse modo, admitir a prática desmedida de todo e qualquer ato processual, sem qualquer perspectiva de resolução no plano fático, traduz-se em verdadeira movimentação desnecessária da máquina judiciária. Ademais, convém consignar que, diferentemente dos processos sob a égide do procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, na seara dos Juizados Especiais é incabível a suspensão dos processos executivos, mormente porque tal prática vai de encontro aos princípios dispostos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Nas hipóteses como a presente, é de se aplicar o disposto contido no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95 em que vários atos vêm sendo praticados sem resultado executório ao longo do tempo. Oportuno destacar que a e. Turma Recursal deste Estado tem decidido pela extinção do feito executivo por ausência de bens penhoráveis para a satisfação da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, a exemplo dos seguintes julgados: N.U 8018528-27.2018.8.11.0003, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025; 1026570-83.2024.8.11.0001, Rel. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025; 1043619-74.2023.8.11.0001, Rel. EDSON DIAS REAIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025. Destaca-se, outrossim, que é possível a retomada do feito executivo, mesmo após a sua extinção sem resolução de mérito por ausência de bens em nome do devedor, desde que a parte interessada, dentro do prazo prescricional, apresente elementos robustos de que, realmente, existem bens em nome da parte devedora capazes de satisfazer a dívida. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A sentença de extinção da execução fundamentada no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 não impede a retomada da execução perante o próprio Juizado, enquanto não ocorrer a prescrição, desde que indicados novos bens passíveis de penhora. O artigo 921, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Segurança concedida. (TJMT, N.U 1000183-19.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, INCISO IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA PARTE EXECUTADA – ‘PRINTS’ JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00048569520178160064 Castro 0004856-95.2017.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/03/2023) Portanto, como neste feito executivo não foram encontrados bens em nome da parte devedores capazes de satisfazer a integralidade da dívida, mesmo após várias tentativas realizadas por este juízo, aliado ao fato de que a parte exequente se manteve inerte, não apresentando elementos robustos acerca da existência de patrimônio em nome da parte executada, aplica-se a esta execução o disposto no § 4º do art. 53, da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Por fim, defiro o pedido de id. 201774973, e o faço com suporte no art. 782, § 3º, do CPC, bem assim Enunciado 76 do FONAJE, determinando a expedição de certidão de crédito. Caso seja necessário, ficará sob a responsabilidade da parte Exequente retirar a respectiva certidão no cartório da Secretaria desta unidade. Se requerido, fica a Secretaria autorizada a proceder ao envio de ofício para que haja a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante os sistemas conveniados com o Poder Judiciário, nos termos do art. 782, §3º do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades necessárias. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Serviço Nacional De Aprendizagem Comercial - Senac x Edsom Borges Pinto e outros

ID: 277844827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020653-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

EDSOM BORGES PINTO EMANUELLE MARQUES BORGES PINTO

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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THAÍS SOARES DUTRA

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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ADV: Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP), Gustavo Ferreira da Rosa (OAB 436827/SP), Thaís Soares Dutra (OAB 457761/SP), Wesday Barros Negreiros (OAB 460532/SP), Maria Carolina Guesso Biaggi … ADV: Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP), Gustavo Ferreira da Rosa (OAB 436827/SP), Thaís Soares Dutra (OAB 457761/SP), Wesday Barros Negreiros (OAB 460532/SP), Maria Carolina Guesso Biaggi (OAB 480681/SP) Processo 0020653-57.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Exectda: Emanuelle Marques Borges Pinto, Edsom Borges Pinto - Vistos. Fls. 64/66: Cuida-se de pedido de desbloqueio, formulado pela executada Emanuelle Marques Borges Pinto alegando, em síntese, que os valores bloqueados em sua contas são decorrentes de seu salário e, portanto, impenhoráveis, já que ferem o art. 833, inciso IV, do CPC. Com o pedido foram juntados os documentos de fls. 67/77. Conforme certidão de fls. 96, foram constritos nas contas da executada, o valor de R$8.484,63, nas contas dos bancos Santander e C6 Bank, na data de 07/05/2025. Pois bem. Decido. Respeitados os argumentos da executada, o pedido de desbloqueio não comporta acolhimento, vejamos. Com relação ao valor de R$ 4.194,30 contrito na conta do C6 BANK, a executada requer o reconhecimento da impenhorabilidade por ser verba de natureza alimentar; contudo deixou de acostar o extrato bancário com as movimentações diárias da conta, juntando apenas o documento de fls. 68/69, que é insuficiente pra comprovar suas alegações. Da análise do referido documento, constata-se que nada mais é do que uma foto ("print") tirada da tela de celular, em que não é possível identificar o tipo/número de conta, nem a sua titularidade, não sendo possível sequer saber se pertence à executada. Assim, diante da carência de informações importantes, não é possível aferir com certeza a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem, nem mesmo se os valores constritos possuem a natureza alimentar impenhorável. Em relação aos valores constritos na conta do banco Santander (R$4.288,16), em que pese a juntada do extrato de fls. 70/77, melhor sorte não assiste à executada. Isso porque o extrato apresentado não indica qualquer bloqueio via sistema Sisbajud na data de 07/05/2025, e demonstra que os valores depositados na conta bancária permaneceram à disposição da executada, que continuou movimentado a conta nos dias posteriores ao bloqueio, conforme se verifica às fls. 77, de modo que não houve prejuízo à sua subsistência. O extrato demonstra, ainda, que houve várias entradas de valores via pix na conta bancária da executada sem qualquer demonstração de sua origem, limitando-se a executada a alegar que o montante constrito é oriundo de seu salário, o que não é corroborado pelos elementos de convicção constantes dos autos. Não se desconhece a proteção dada ao salário, conforme o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil; contudo, diante da ausência de indícios probatórios mínimos acerca da conta bancária em que houve o bloqueio e a natureza dos ativos financeiros atingidos pela ordem judicial, é inevitável a inferência de que não houve comprovação da propalada impenhorabilidade. Cumpria à executada demonstrar que o bloqueio efetivamente incidiu sobre valores impenhoráveis, comprovando por meio de extratos e demonstrativos de movimentação da conta bancária dos últimos meses, que tal conta recebe exclusivamente depósitos a título de salário, sem nenhuma outra entrada de origem diversa, o que não ocorreu. Neste sentido: ""CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de valores em conta poupança. Decisão agravada que deferiu o desbloqueio do montante. Inconformismo da exequente. Executado que alega que o bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos em conta poupança é indevido. Não demonstração de que a penhora tenha recaído sobre conta poupança. Hipótese em que o executado não trouxe aos autos os extratos bancários do período em que houve o bloqueio, limitando-se a juntar documento com única página que não comprova nem mesmo se o saldo ali indicado pertencia ao executado. Incumbe ao devedor comprovar que o valor bloqueado se encontra revestido de impenhorabilidade. Inteligência do art. 854, § 3º, do CPC. Decisão que deferiu o desbloqueio reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2015449-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Penhora on-line em contas da executada Impugnação Parcial acolhimento Irresignação recursal Conta em que é creditado benefício previdenciário Existência, contudo, de transferências outras, efetuadas via PIX, cuja origem e natureza não foram esclarecidas, ônus do qual a devedora não se desincumbiu Precedentes Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2018265-50.2022.8.26.0000 - 24ª Câmara de DireitoPrivado do Tribunal de Justiça de São Paulo " (grifei) É importante destacar que a impenhorabilidade de valores é proteção legal de exceção, não se presumindo, devendo ser provada de forma irrefutável, sob pena de se promover a perpetuação inócua do processo executivo, não atingindo o objetivo exposto no art. 824, do CPC. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora online efetivado pelo sistema SISBAJUD. Irresignação da executada. Descabimento. Ausência de comprovação de que os valores bloqueados estavam depositados em contas-poupança. Ônus da prova que incumbe à agravante. Inaplicabilidade do Artigo 833, X, do CPC. Precedente do C. STJ que não se aplica, considerando que não restou demonstrada a natureza de contas-poupança dos depósitos. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009802-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)." Isto posto, mantenho o bloqueio dos valores constritos na conta da executada Emanuelle Marques Borges Pinto, de maneira que deverá, a serventia, proceder a transferência para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, após a preclusão desta decisão. 3 Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação "61614", local onde aguardará eventual provocação. Intime-se.

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Leandro Toshio Borges Yoshimochi x Bamberg Imóveis Ltda "Em Recuperação Judicial" e outros

ID: 293547607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006103-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI

Polo Passivo:

BAMBERG IMóVEIS LTDA "EM RECUPERAçãO JUDICIAL" RIBEIRãO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA ESTTELA SILVA GUIMARÃES

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LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI

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FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEDROSA MASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006103-23.2024.8.26.0506 (processo principal 0033693-58.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leandro Toshio Borges Yoshimochi - Ribeirão Golf Empreendim… Processo 0006103-23.2024.8.26.0506 (processo principal 0033693-58.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leandro Toshio Borges Yoshimochi - Ribeirão Golf Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - - Bamberg Imóveis Ltda "Em recuperação judicial" - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de sentença ajuizada por Leandro Toshio Borges Yoshimochi contra Ribeirão Golf Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda e Bamberg Imóveis Ltda. Fls. 8/10: impugnação ofertada por Ribeirão Golf Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Afirma que o título judicial é inexigível, uma vez que o exequente que foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Afirma que a patrona da executada que tem honorários a receber no valor de R$ 1.818,53. Requer a inclusão de Osvaldo de Oliveira Bérgamo neste incidente. Fls. 62/67: impugnação ofertada por Bamberg Imóveis Ltda. Alega que o título é inexigível, pois a sentença foi integralmente reformada. Afirma que os honorários foram invertidos, impondo ao autor a condenação ao pagamento da sucumbência. Fls. 140/141: embargos de declaração oposto pela executada Bamberg. Diz que o título é inexequível, bem como a empresa está em recuperação e não pode sofrer constrição, tampouco pode garantir o juízo por se tratar em tese de crédito concursal. Fls. 142/144: manifestação do exequente. Fls. 162: nova manifestação do exequente. Diz que os valores devidos em decorrência da coisa julgada contra a empresa ACER CONSULTORES EM IMÓVEIS, atualmente denominada BAMBERG IMÓVEIS LTDA já foram resolvidos nos autos do cumprimento de sentença nº 0014251-57.2023.8.26.0506. Requer o prosseguimento do feito somente em relação à empresa Ribeirão Golfe Empreendimentos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A ação principal foi proposta por OSVALDO DE OLIVEIRA BERGAMO e OUTROS contra RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS e ACER CONSULTORES EM IMÓVEIS S.A (incorporada pela empresa BAMBERG IMÓVEIS LTDA). Por ocasião do julgamento da ação principal, a sentença condenou a empresa ACER (BAMBERG IMÓVEIS) ao pagamento de honorários em favor do patrono do autor no valor de R$ 1.000,00. Ao passo que o autor (Osvaldo) foi condenado ao pagamento de honorários em favor do advogado da empresa Ribeirão Golf Empreendimentos (fls. 44/45): "Dada a sucumbência da ré Acer Consultores, condeno-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro, por equidade, em R$ 1.000,00." "Dada a sucumbência preponderante do autor, quanto ao pedidos direcionados à ré Ribeirão Golf Empreendimentos, condeno-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro, por equidade, em R$ 1.000,00." Foi dado parcial provimento ao recurso dos autores e da coexecutada Ribeirão Golf e deram provimento ao recurso da Acer Consultores de Imóveis, nos seguintes termos: "inverte-se o ônus da sucumbência com relação à corré FREMA (ACER), impondo aos autores o pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, que ora são fixados em 10% sobre o valor a que sucumbiram (comissão de corretagem e SATI). Fica mantida, ainda, a condenação dos autores ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à corré RIBEIRÃO GOLF." (grifei) Em sede de recurso especial interposto pela empresa Ribeirão Golf, não houve condenação ao pagamento de honorários (fls. 688/691 - dos autos principais). O incidente de cumprimento nº 0014251-57.2023 foi instaurado pelos advogados das empresas Ribeirão Golf e Acer para execução de honorários em face dos autores Osvaldo de Oliveira Bérgamo e outros. O incidente de cumprimento de sentença nº 0006102-38.2024 foi instaurado por Osvaldo de Oliveira Bérgamo em face de Ribeirão Golf e Acer (Bamberg), para execução do valor da condenação. Porém, por ocasião da decisão proferida às fls. 97/99 daquele incidente, a empresa Acer foi excluída do polo passivo. SOBRE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA POR RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS A impugnação oposta pela empresa RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS deve ser acolhida, pois, de fato, o título é inexigível, na medida que os autores foram condenados ao pagamento de honorários aos advogado da empresa Ribeirão Golf, conforme se verifica na sentença, mantida em sede recursal. Veja, a parte final da sentença foi clara e não deixa qualquer dúvida com relação à condenação dos honorários pois o autor sucumbiu em maior parte. Veja, na fase de cumprimento de sentença, não cabe qualquer juízo de valoração, ampliação ou restrição acerca do mérito, buscando-se efetivar apenas aquilo que foi decidido no título executivo judicial, acobertado pela coisa julgada. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexigibilidade do título judicial e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à empresa RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Considerando-se o princípio da causalidade condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da empresa Ribeirão Golf Empreendimentos, que arbitro em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o baixo valor dado à causa. Veja, a singeleza dotrabalhodesenvolvidopelo causídico, aliada ao baixo valor da causa, demonstram que o patamar em que estabelecida a verba advocatícia é suficiente para uma remuneração condigna. SOBRE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA POR BAMBERG IMÓVEIS LTDA (INCORPORADORA DA EMPRESA ACER CONSULTORES EM IMÓVEIS S.A. A impugnação oposta pela empresa Bamberg deve ser acolhida. Verifica-se que o exequente incluiu a empresa indevidamente neste incidente conforme indicado pelo próprio exequente às fls. 162. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexigibilidade do título judicial e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à empresa BAMBERG IMÓVEIS LTDA. Considerando-se o princípio da causalidade condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da empresa Bamberg, que arbitro em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o baixo valor dado à causa. Veja, a singeleza dotrabalhodesenvolvidopelo causídico, aliada ao baixo valor da causa, demonstram que o patamar em que estabelecida a verba advocatícia é suficiente para uma remuneração condigna. Atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, de que a oposição deembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MARIA ESTTELA SILVA GUIMARÃES (OAB 139141/RJ), ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO (OAB 245776/SP), LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI (OAB 205619/SP), LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI (OAB 205619/SP), EDUARDO PEDROSA MASSAD (OAB 184071/SP), FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR (OAB 246572/SP)

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Joao Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 317749996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015194-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1015194-57.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joao da Silva - BANCO PAN S/A e outro - Vistos. JOÃO DA SILVA, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexist… Processo 1015194-57.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joao da Silva - BANCO PAN S/A e outro - Vistos. JOÃO DA SILVA, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Pedidos de Devolução de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais em face de BANCO PAN S/A, posteriormente aditando a inicial para incluir WMN CONSULTORIAS E REPRESENTAÇÕES no polo passivo (fls. 48/50), alegando ter sido vítima de fraude na contratação de empréstimo consignado. A tutela de urgência para suspensão do primeiro contrato foi deferida às fls. 54/56. Citado, o réu BANCO PAN S/A apresentou contestação às fls. 82/95, arguindo, em suma, sua ilegitimidade passiva e a regularidade da contratação, atribuindo a responsabilidade dos fatos a terceiros e à própria vítima. As tentativas de citação da corré WMN CONSULTORIAS E REPRESENTAÇÕES restaram infrutíferas, conforme se observa do aviso de recebimento negativo de fl. 72 e das pesquisas de endereço infrutíferas realizadas via SISBAJUD (fls. 229), RENAJUD (fls. 230) e junto às concessionárias de telefonia (fls. 243/253). Subsequentemente, a parte autora, por meio da petição de fls. 254/258, noticiou a existência de um novo contrato de empréstimo, supostamente fraudulento, averbado em seu benefício em janeiro de 2025, requerendo a ampliação do objeto da lide para incluir a discussão sobre este novo pacto, com novo pedido de tutela de urgência. Na petição de fls. 268/269, diante da impossibilidade de localização da corré WMN e da constatação de sua situação cadastral como "inapta" perante a Receita Federal, pugnou pela sua exclusão do polo passivo. Intimado a se manifestar sobre os pleitos de aditamento da inicial e de exclusão da corré, o BANCO PAN S/A, na petição de fls. 274/275, opôs-se expressamente a ambos os requerimentos. É a síntese. DECIDO. A desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, antes de proferida a sentença, é um direito potestativo do autor, nos termos do artigo 485, § 5º, do Código de Processo Civil. A oposição do corréu remanescente, BANCO PAN S/A, não obsta a homologação da desistência, uma vez que não há, no caso, litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte autora direcionar sua pretensão contra quem entender de direito. A responsabilidade dos envolvidos na cadeia de consumo é, em tese, solidária, o que faculta ao consumidor demandar contra um, alguns ou todos os fornecedores. Assim, diante da manifesta dificuldade de citação e do expresso pedido da parte autora, acolho o pleito de desistência. A parte autora, às fls. 254/258, também pretende alterar a causa de pedir e o pedido para incluir na presente lide a discussão sobre um novo contrato de empréstimo, que alega ser igualmente fraudulento. O pleito foi formulado após a citação e a apresentação de contestação pelo BANCO PAN S/A. O Código de Processo Civil, em seu artigo 329, estabelece regras claras sobre a estabilização da demanda. Após a citação, a alteração do pedido ou da causa de pedir somente é permitida com o consentimento do réu, assegurado o contraditório. Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. No caso em tela, este Juízo oportunizou a manifestação do réu, que, às fls. 274/275, discordou expressamente da alteração pretendida. Embora a ausência de consentimento do réu constitua, em regra, óbice ao aditamento, é imperioso considerar os princípios da economia processual e da celeridade, bem como as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para prevenção da litigância abusiva (Recomendação 159/2024) e Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, notadamente no que concerne ao fracionamento artificial de pretensões relacionadas ao mesmo fornecedor e à mesma relação contratual de consumo. A inclusão do novo contrato na presente demanda evita o fracionamento abusivo de pretensões conexas, conferindo maior eficiência à prestação jurisdicional e impedindo a perpetuação de demandas repetitivas que sobrecarregam desnecessariamente o Poder Judiciário. Ambos os contratos decorrem da mesma relação de consumo e têm como fundamento a mesma causa de pedir, qual seja, a falha na prestação de serviços bancários e a ausência de segurança adequada nos procedimentos de contratação digital. Nesse contexto, defiro excepcionalmente o aditamento à inicial para incluir a discussão sobre o segundo contrato de empréstimo, por se tratar de pretensões conexas que, se julgadas separadamente, poderiam ensejar decisões conflitantes e configurar fracionamento abusivo da demanda. O contraditório será assegurado mediante a reabertura do prazo para o réu apresentar manifestação específica sobre o novo contrato, observando-se o disposto no artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto à tutela de urgência incidental pleiteada em relação ao novo contrato, verifico que não estão suficientemente demonstrados os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil. Embora presente a alegação de verossimilhança das alegações, o pedido não veio acompanhado de documentação que comprove efetivamente a existência dos descontos questionados ou sua atual incidência sobre o benefício previdenciário do autor. O perigo de dano, conquanto alegado, não restou adequadamente demonstrado, considerando que o requerente teve ciência da existência do novo contrato desde janeiro de 2025, mas somente formulou o pedido de tutela em momento posterior, sem justificar a demora. Assim, indefiro a tutela de urgência incidental, sem prejuízo de nova análise caso sejam trazidos aos autos elementos probatórios mais robustos. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação formulado pelo autor em relação à corré WMN CONSULTORIAS E REPRESENTAÇÕES e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo apenas em relação a esta, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Proceda a Serventia às anotações e baixas necessárias. Sem condenação em honorários, pois não angularizada a relação processual. DEFIRO o pedido de aditamento à petição inicial formulado às fls. 254/258, para incluir na lide a discussão sobre o novo contrato de empréstimo, evitando-se o fracionamento abusivo de pretensões conexas. INDEFIRO a tutela de urgência incidental pleiteada em relação ao novo contrato, pelos fundamentos expostos. Determino ao réu BANCO PAN S/A que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente complementação à contestação, referente o aditamento à inicial. Publique-se e intime-se. - ADV: SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES (OAB 297460/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1000191-96.2025.4.01.4103

ID: 283043608

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000191-96.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE RONDONIA

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000191-96.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000191-96.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE TEODORO RICCI GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO - RO8744 e CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS - RO6779 POLO PASSIVO:DIRETOR WELLINGTON NASCIMENTO MOURA e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, ajuizado por Gustavo Henrique Teodoro Ricci Gonçalves em face do DIRETOR DA UNINASSAU – CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU DE RONDÔNIA objetivando provimento jurisdicional que anule a reprovação de matéria em curso de Medicina ou, subsidiariamente, autorize a parte Impetrante a se matricular no internato médico (9º semestre), autorizando-lhe, ainda, cursar disciplina pendente. Para tanto, relata a parte impetrante que: a) autoridade coatora se nega a matricular o impetrante a matéria do internato 1, semestre 2025.1, haja vista que supostamente reprovou em semiologia médica, cursada no primeiro semestre da faculdade; b) Entretanto, o impetrante está no 8º período da faculdade e até o momento a coatora não havia se insurgido quanto a matéria pendente; c) a instituição sequer constou a suposta reprovação no portal acadêmico; c) cursou Semiologia Especializada sem nenhum impedimento pela impetrante, sendo que essa tem como pré-requisito a aprovação na matéria de semiologia medica, a qual a instituição alega que ele reprovou. Juntou documentos e procuração. Decisão no id 2169326360 indeferiu o pedido liminar. A instituição de ensino se manifestou fundamentando que inexiste direito líquido e certo que assegure ao impetrante o ingresso no internato enquanto houver pendência na disciplina de Semiologia Médica e que a autonomia universitária deve ser respeitada. O impetrante se manifestou no id 2173273669. O Ministério Público Federal declinou de oficiar no feito. Determinada a intimação da autoridade coatora para se manifestar quanto a compatibilidade de horários para cursar a matéria faltante e o internato médico, permaneceu inerte. Por sua vez, a instituição de ensino sustentou que o discente tinha a informação de que havia reprovado desde o primeiro semestre de 2021. O impetrante se manifestou no id 2180346152. É o relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O escopo do presente mandamus consiste em compelir à autoridade impetrada a anular a reprovação ou subsidiariamente permitir o impetrante a cursar a matéria pendente (Semiologia Médica) conjuntamente ao internato 1. O pedido liminar foi indeferido nos seguintes termos: “(...)Da leitura da inicial, percebo que a parte Impetrante assume possuir pendência acadêmica junto à Instituição de Ensino Superior, em relação a uma disciplina do 1º período (Semiologia Médica) Observo que não há nos autos comprovação da negativa da IES em realizar a matrícula do impetrante. Mais ainda, não há no presente caderno processual histórico escolar/grade curricular a fim de demonstrar os pré-requisitos para a matrícula da disciplina internato, tampouco cópia do regulamento da IES apontado as exigências para cada disciplina. À falta deste documento, resta dúvida se a matéria Semiologia Médica é pré-requisito para cursar a matéria Semiologia Especializada, conforme alega para defender o não conhecimento da reprovação. O requerente juntou apenas uma declaração de matrícula do segundo semestre do curso (ID 2168525085), uma declaração de histórico de graduação (ID 2168525069). A alegação de que não era do seu conhecimento também não deve ser acatada. A uma porque não fora juntado o histórico escolar especificamente apenas do 1º semestre cursado, onde demonstraria quais matérias fora aprovado ou reprovado. A duas porque não é crível o desconhecimento da parte impetrante quanto a sua reprovação, principalmente considerando que no próprio histórico escolar de todo o período consta, expressamente, essa reprovação (ID 2168525069). Assim, não há de se falar, por ora, em anulação da reprovação. Ainda que assim não fosse, certo é que, se a norma interna da faculdade, dentro da autonomia didático-científica conferida pelo art. 207 da Constituição Federal, diz que o acesso ao Internato, afeto à prática médica, só é possível após a aprovação do aluno em todas as disciplinas teóricas do currículo acadêmico, não se pode admitir a realização simultânea da disciplina pendente com o internato, sob pena de ilegalidade (Precedentes: AI 1025767-18.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA, TRF1, PJe 05/08/2024; AI 1025967-25.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM, TRF1, PJe 30/09/2024). O pedido do impetrante esbarra ainda no fato de que o requerente não comprovou nos autos compatibilidade de horários entres as disciplinas pendentes e o internato. Sabe-se que, em muitos casos, o Internato, matéria de curso obrigatória, requer disponibilidade de tempo integral, o que tornaria inviável a frequência nas disciplinas pendentes. Além disso, há de ser observado que a grade curricular de um curso como o de medicina, com o estabelecimento de disciplinas concatenadas e de conclusão indispensável para o início de uma fase tão relevante como a de internato, não existe por acaso. Portanto, não existe amparo à pretensão para que se autorize a matrícula em disciplina, concomitantemente com outra que lhe é pré-requisito, ante o respeito à autonomia didático-científica das instituições de ensino superior. ”. Conforme decisão que indeferiu a liminar, não há que se falar em anulação da reprovação na disciplina de Semiologia Médica, uma vez que desde 2021 já havia informação no próprio histórico escolar sobre reprovação na disciplina. A presente lide decorreu de reprovação do impetrante em uma disciplina teórica obrigatória e não de qualquer ato ilegal, arbitrário ou desproporcional praticado pela IES contra direito líquido e certo. A integralização teórica prévia não constitui apenas uma exigência pedagógica progressiva, mas uma medida de proteção à dignidade da pessoa humana e à saúde pública, valores fundamentais consagrados pela Constituição. Ainda, a disciplina pendente abrange conhecimentos básicos e indispensáveis à prática médica. A reprovação do impetrante nessa disciplina evidencia que ele não absorveu o mínimo necessário de tais conteúdos, o que inviabiliza sua transição para o estágio supervisionado sem o risco de comprometimento da formação acadêmica e, mais gravemente, da segurança dos pacientes. Sendo incontroversa a reprovação do impetrante na disciplina pendente, é inadmissível que ele a curse, simultaneamente, com atividades que integram o currículo do Internato, sob pena de violação da autonomia didático-científica. Não desconheço que existem precedentes deste Tribunal no sentido de que é possível a flexibilização dos pré-requisitos curriculares do aluno concluinte do curso, se ficar demonstrada compatibilidade de horários e não houver prejuízo à formação acadêmica. Não obstante, tal entendimento deve ser aplicado considerando as especificidades de cada caso. Na hipótese dos autos, o impetrante não pode ser considerado concluinte, já que sua pretensão é se matricular no nono semestre de um curso com o total de doze, e a disciplina pendente é essencial para a prática médica própria da fase de internato. A esse respeito: [...] em que pese a jurisprudência deste Tribunal venha se estabelecendo no sentido de ser possível a quebra de pré-requisitos para matrícula de aluno concluinte em curso de graduação superior, tal não é a situação da parte impetrante agravante, uma vez que não se encontra em fase de conclusão do curso de Medicina, mas sim na finalização da primeira parte da graduação, que precede fase final identificada como Estágio Curricular Supervisionado Obrigatório/Regime de Internato. Vale dizer, a parte recorrente não pode ser considerada concluinte, porquanto pleiteia matrícula no 9.º (nono) período do curso de Medicina, faltando-lhe ainda 4 (quatro) semestres para conclusão da respectiva graduação. (TRF1, AI nº 1024525-24.2024.4.01.0000, Relator Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, PJe 21/08/2024). Com efeito, o risco inerente à formação médica sem a integralização da disciplina teórica impede a aplicação da referida jurisprudência, mormente porque a peculiaridade do Internato, que representa etapa final de formação em Medicina, requer dedicação integral do aluno e pressupõe a totalidade da formação teórica prévia. A ausência de integralização curricular compromete não apenas o aprendizado, mas também a segurança dos pacientes. Não se trata apenas de direitos individuais, mas também da preservação de valores coletivos, como a saúde pública. Nesse sentido, confiram-se o seguinte precedente desta Corte para casos análogos: ADMINISTRATIVO. CURSO DE MEDICINA. INTERNATO. DISCIPLINAS PENDENTES POR REPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA INTERNA. PROTEÇÃO À DIREITO FUNDAMENTAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PARA REALIZAÇÃO CONCOMITANTE DO INTERNATO E DA DISCIPLINA PENDENTE. DESÍDIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Se norma interna da Universidade, dentro da autonomia didático-cientifica conferida pelo art. 207 da Constituição da Republica, diz que o acesso ao Internato, último estágio do curso de Medicina, com duração de 02 (dois) anos, afeto à prática médica, só é possível após a aprovação do aluno em todas as disciplinas teóricas do currículo acadêmico, não se admite a realização simultânea da disciplina pendente com o Internato, sob pena de ilegalidade. Precedentes jurisprudenciais. II - A peculiaridade do Internato, que lida com vidas humanas, bem mais caro de nosso sistema de direito democrático republicano, exige a total integralização teórica do aluno, como medida não apenas pedagógica progressiva mas de proteção àquele direito fundamental. A especificidade deste estágio, ainda, requer dedicação exclusiva do aluno que, além da carga horária regular deverá cumprir carga horária extra, atinente a plantões, reuniões e cursos obrigatórios, conjectura que inviabiliza, também por esse motivo, a realização simultânea do Internato com disciplinar curricular pendente. Ademais, deverá o aluno arcar com a desídia de sua reprovação em matéria do currículo acadêmico. III - Não antevendo elementos fáticos probatórios caracterizadores da má-fé do Impetrante no ajuizamento do writ, presume-se a boa-fé do Requerente, afastada, por conseguinte, a condenação por litigância de má-fé, requerida pelo apelado em sede de contrarrazões. IV - Apelação não provida. (TRF-1, AMS: 00004467120114014100, Relator Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, DJe 01/03/2013). Além disso, a disciplina pendente, embora de 40h é complexa, até mesmo porque houve reprovação por parte do impetrante. Assim, inexistente a compatibilização de horário da disciplina pendente e a jornada de 660 h semestrais do internato. Do exposto, denego a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Intime-se a autoridade coatora e a pessoa jurídica interessada, dando ciência do inteiro teor desta sentença (art. 13 da Lei nº 12.016/2009). Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Preclusas as vias impugnatórias e saneadas todas as questões, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1000191-96.2025.4.01.4103

ID: 326215656

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000191-96.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE RONDONIA

Intimação polo passivo

Advogados:

DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000191-96.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000191-96.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE TEODORO RICCI GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO - RO8744 e CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS - RO6779 POLO PASSIVO:DIRETOR WELLINGTON NASCIMENTO MOURA e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, ajuizado por Gustavo Henrique Teodoro Ricci Gonçalves em face do DIRETOR DA UNINASSAU – CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU DE RONDÔNIA objetivando provimento jurisdicional que anule a reprovação de matéria em curso de Medicina ou, subsidiariamente, autorize a parte Impetrante a se matricular no internato médico (9º semestre), autorizando-lhe, ainda, cursar disciplina pendente. Para tanto, relata a parte impetrante que: a) autoridade coatora se nega a matricular o impetrante a matéria do internato 1, semestre 2025.1, haja vista que supostamente reprovou em semiologia médica, cursada no primeiro semestre da faculdade; b) Entretanto, o impetrante está no 8º período da faculdade e até o momento a coatora não havia se insurgido quanto a matéria pendente; c) a instituição sequer constou a suposta reprovação no portal acadêmico; c) cursou Semiologia Especializada sem nenhum impedimento pela impetrante, sendo que essa tem como pré-requisito a aprovação na matéria de semiologia medica, a qual a instituição alega que ele reprovou. Juntou documentos e procuração. Decisão no id 2169326360 indeferiu o pedido liminar. A instituição de ensino se manifestou fundamentando que inexiste direito líquido e certo que assegure ao impetrante o ingresso no internato enquanto houver pendência na disciplina de Semiologia Médica e que a autonomia universitária deve ser respeitada. O impetrante se manifestou no id 2173273669. O Ministério Público Federal declinou de oficiar no feito. Determinada a intimação da autoridade coatora para se manifestar quanto a compatibilidade de horários para cursar a matéria faltante e o internato médico, permaneceu inerte. Por sua vez, a instituição de ensino sustentou que o discente tinha a informação de que havia reprovado desde o primeiro semestre de 2021. O impetrante se manifestou no id 2180346152. É o relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O escopo do presente mandamus consiste em compelir à autoridade impetrada a anular a reprovação ou subsidiariamente permitir o impetrante a cursar a matéria pendente (Semiologia Médica) conjuntamente ao internato 1. O pedido liminar foi indeferido nos seguintes termos: “(...)Da leitura da inicial, percebo que a parte Impetrante assume possuir pendência acadêmica junto à Instituição de Ensino Superior, em relação a uma disciplina do 1º período (Semiologia Médica) Observo que não há nos autos comprovação da negativa da IES em realizar a matrícula do impetrante. Mais ainda, não há no presente caderno processual histórico escolar/grade curricular a fim de demonstrar os pré-requisitos para a matrícula da disciplina internato, tampouco cópia do regulamento da IES apontado as exigências para cada disciplina. À falta deste documento, resta dúvida se a matéria Semiologia Médica é pré-requisito para cursar a matéria Semiologia Especializada, conforme alega para defender o não conhecimento da reprovação. O requerente juntou apenas uma declaração de matrícula do segundo semestre do curso (ID 2168525085), uma declaração de histórico de graduação (ID 2168525069). A alegação de que não era do seu conhecimento também não deve ser acatada. A uma porque não fora juntado o histórico escolar especificamente apenas do 1º semestre cursado, onde demonstraria quais matérias fora aprovado ou reprovado. A duas porque não é crível o desconhecimento da parte impetrante quanto a sua reprovação, principalmente considerando que no próprio histórico escolar de todo o período consta, expressamente, essa reprovação (ID 2168525069). Assim, não há de se falar, por ora, em anulação da reprovação. Ainda que assim não fosse, certo é que, se a norma interna da faculdade, dentro da autonomia didático-científica conferida pelo art. 207 da Constituição Federal, diz que o acesso ao Internato, afeto à prática médica, só é possível após a aprovação do aluno em todas as disciplinas teóricas do currículo acadêmico, não se pode admitir a realização simultânea da disciplina pendente com o internato, sob pena de ilegalidade (Precedentes: AI 1025767-18.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA, TRF1, PJe 05/08/2024; AI 1025967-25.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM, TRF1, PJe 30/09/2024). O pedido do impetrante esbarra ainda no fato de que o requerente não comprovou nos autos compatibilidade de horários entres as disciplinas pendentes e o internato. Sabe-se que, em muitos casos, o Internato, matéria de curso obrigatória, requer disponibilidade de tempo integral, o que tornaria inviável a frequência nas disciplinas pendentes. Além disso, há de ser observado que a grade curricular de um curso como o de medicina, com o estabelecimento de disciplinas concatenadas e de conclusão indispensável para o início de uma fase tão relevante como a de internato, não existe por acaso. Portanto, não existe amparo à pretensão para que se autorize a matrícula em disciplina, concomitantemente com outra que lhe é pré-requisito, ante o respeito à autonomia didático-científica das instituições de ensino superior. ”. Conforme decisão que indeferiu a liminar, não há que se falar em anulação da reprovação na disciplina de Semiologia Médica, uma vez que desde 2021 já havia informação no próprio histórico escolar sobre reprovação na disciplina. A presente lide decorreu de reprovação do impetrante em uma disciplina teórica obrigatória e não de qualquer ato ilegal, arbitrário ou desproporcional praticado pela IES contra direito líquido e certo. A integralização teórica prévia não constitui apenas uma exigência pedagógica progressiva, mas uma medida de proteção à dignidade da pessoa humana e à saúde pública, valores fundamentais consagrados pela Constituição. Ainda, a disciplina pendente abrange conhecimentos básicos e indispensáveis à prática médica. A reprovação do impetrante nessa disciplina evidencia que ele não absorveu o mínimo necessário de tais conteúdos, o que inviabiliza sua transição para o estágio supervisionado sem o risco de comprometimento da formação acadêmica e, mais gravemente, da segurança dos pacientes. Sendo incontroversa a reprovação do impetrante na disciplina pendente, é inadmissível que ele a curse, simultaneamente, com atividades que integram o currículo do Internato, sob pena de violação da autonomia didático-científica. Não desconheço que existem precedentes deste Tribunal no sentido de que é possível a flexibilização dos pré-requisitos curriculares do aluno concluinte do curso, se ficar demonstrada compatibilidade de horários e não houver prejuízo à formação acadêmica. Não obstante, tal entendimento deve ser aplicado considerando as especificidades de cada caso. Na hipótese dos autos, o impetrante não pode ser considerado concluinte, já que sua pretensão é se matricular no nono semestre de um curso com o total de doze, e a disciplina pendente é essencial para a prática médica própria da fase de internato. A esse respeito: [...] em que pese a jurisprudência deste Tribunal venha se estabelecendo no sentido de ser possível a quebra de pré-requisitos para matrícula de aluno concluinte em curso de graduação superior, tal não é a situação da parte impetrante agravante, uma vez que não se encontra em fase de conclusão do curso de Medicina, mas sim na finalização da primeira parte da graduação, que precede fase final identificada como Estágio Curricular Supervisionado Obrigatório/Regime de Internato. Vale dizer, a parte recorrente não pode ser considerada concluinte, porquanto pleiteia matrícula no 9.º (nono) período do curso de Medicina, faltando-lhe ainda 4 (quatro) semestres para conclusão da respectiva graduação. (TRF1, AI nº 1024525-24.2024.4.01.0000, Relator Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, PJe 21/08/2024). Com efeito, o risco inerente à formação médica sem a integralização da disciplina teórica impede a aplicação da referida jurisprudência, mormente porque a peculiaridade do Internato, que representa etapa final de formação em Medicina, requer dedicação integral do aluno e pressupõe a totalidade da formação teórica prévia. A ausência de integralização curricular compromete não apenas o aprendizado, mas também a segurança dos pacientes. Não se trata apenas de direitos individuais, mas também da preservação de valores coletivos, como a saúde pública. Nesse sentido, confiram-se o seguinte precedente desta Corte para casos análogos: ADMINISTRATIVO. CURSO DE MEDICINA. INTERNATO. DISCIPLINAS PENDENTES POR REPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA INTERNA. PROTEÇÃO À DIREITO FUNDAMENTAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PARA REALIZAÇÃO CONCOMITANTE DO INTERNATO E DA DISCIPLINA PENDENTE. DESÍDIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Se norma interna da Universidade, dentro da autonomia didático-cientifica conferida pelo art. 207 da Constituição da Republica, diz que o acesso ao Internato, último estágio do curso de Medicina, com duração de 02 (dois) anos, afeto à prática médica, só é possível após a aprovação do aluno em todas as disciplinas teóricas do currículo acadêmico, não se admite a realização simultânea da disciplina pendente com o Internato, sob pena de ilegalidade. Precedentes jurisprudenciais. II - A peculiaridade do Internato, que lida com vidas humanas, bem mais caro de nosso sistema de direito democrático republicano, exige a total integralização teórica do aluno, como medida não apenas pedagógica progressiva mas de proteção àquele direito fundamental. A especificidade deste estágio, ainda, requer dedicação exclusiva do aluno que, além da carga horária regular deverá cumprir carga horária extra, atinente a plantões, reuniões e cursos obrigatórios, conjectura que inviabiliza, também por esse motivo, a realização simultânea do Internato com disciplinar curricular pendente. Ademais, deverá o aluno arcar com a desídia de sua reprovação em matéria do currículo acadêmico. III - Não antevendo elementos fáticos probatórios caracterizadores da má-fé do Impetrante no ajuizamento do writ, presume-se a boa-fé do Requerente, afastada, por conseguinte, a condenação por litigância de má-fé, requerida pelo apelado em sede de contrarrazões. IV - Apelação não provida. (TRF-1, AMS: 00004467120114014100, Relator Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, DJe 01/03/2013). Além disso, a disciplina pendente, embora de 40h é complexa, até mesmo porque houve reprovação por parte do impetrante. Assim, inexistente a compatibilização de horário da disciplina pendente e a jornada de 660 h semestrais do internato. Do exposto, denego a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Intime-se a autoridade coatora e a pessoa jurídica interessada, dando ciência do inteiro teor desta sentença (art. 13 da Lei nº 12.016/2009). Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Preclusas as vias impugnatórias e saneadas todas as questões, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1025767-92.2023.8.11.0015

ID: 314210782

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025767-92.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL MARQUES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1025767-92.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1025767-92.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por Jaime Roberto Duarte em face de Daniel Marques, todos qualificados. Aduziu que na data de 16/09/2022, por volta das 21h00min, trafegava pela Avenida Paraíso, Jardim Ibirapuera, sentido Centro, em sua motocicleta modelo Fazer 250, placa HTM1H03, quando, no cruzamento com a Rua Gerânios, foi abalroado pelo automóvel modelo Pálio, placa OAU0600, conduzido pelo requerido. Apontou que o requerido invadiu a preferencial e colidiu em sua motocicleta, sendo o único responsável pelo acidente. Narrou que em virtude do citado evento danoso, teve que passar por atendimento médico na UBS Policlínica Menino Jesus, sendo que as partes combinaram de acertar os prejuízos materiais posteriormente, contudo, o requerido não assumiu a responsabilidade pelos prejuízos. Requereu a procedência dos pedidos, com a condenação do requerido ao pagamento de indenização material no valor de R$ 20.455,00, referente às despesas com o conserto da motocicleta. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 132360451/132360457. Decisão inicial em Id. 132381659. O requerido foi citado (Id. 141048834/144009686). As partes não conciliaram em audiência, tendo as partes pugnado pela suspensão do feito (Id. 147663062). Na decisão de Id. 147840567 foi deferida a suspensão do processo pelo prazo de quinze dias, consignando-se o prazo para contestação. Certificado o decurso do prazo sem manifestação (Id. 160368895), foi decretada a revelia do requerido (Id. 160369333). Instado a manifestar, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado (Id. 162816109). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, observando que não houve interesse na produção de outras provas. Por não haver questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Inicialmente, apenas para situar a questão debatida nos autos, impende esclarecer que a pretensão autoral se cinge em pedido de reparação de danos causados por acidente de trânsito. Urge consignar, também, que a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito encontra a sua regulamentação nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, dos quais se extrai como requisitos para a caracterização do dever de reparar: a configuração de uma conduta culposa; um dano a outrem; e o nexo causal entre aquela e o dano causado: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Além disso, conforme a sistemática de distribuição do ônus da prova disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora a demonstração do fato constitutivo do seu direito (inciso I). À parte ré, por sua vez, além de confrontar o fato constitutivo, incumbe comprovar, quando aduzir, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (inciso II). Pois bem. No caso em tela, o requerente sustenta que conduzia sua motocicleta pela Avenida Paraíso, Jardim Ibirapuera, sentido Centro, quando foi atingido pelo veículo do requerido que trafegava pela Rua dos Gerânios, que teria cruzado a preferencial. Por sua vez, o requerido foi citado pessoalmente (Id. 141048834/144009686), contudo, não compareceu nos autos para apresentar sua versão dos fatos, sendo revel (Id. 160369333). No ponto, com relação ao acidente ocorrido em 16/09/2, consta do Boletim de Ocorrência de n. 2022.261683, lavrado perante a Polícia Civil, contendo a versão do requerente: “NARRA QUE NA DATA E HORÁRIO CITADOS ACIMA, ESTAVA TRAFEGANDO NA AVENIDA PARAÍSO, BAIRRO JARDIM IBIRAPUERA SENTIDO CENTRO, QUANDO UM CARRO (MODELO: PALIO PLACA: OAU-C60C) ESTAVA TRAFEGANDO NA RUA GERÂNIOS E CORTOU A PREFERENCIAL DO COMUNICANTE, VINDO A COLIDIR EM SUA MOTOCICLETA (MODELO: FAZER 250 PLACA: HTMIHC3), O COMUNICANTE SOFREU LUXAÇÕES E ALEGA ESTAR COM DORES NA REGIÃO DO QUADRIL E LOMBAR, A POLICIA FOI ACIONADA, NO ENTANTO, NÃO SE DIRIGIRAM AO LOCAL, O COMUNICANTE SE DIRIGIU A UBS E POLICLINICA MENINO JESUS (ATENDIMENTO: 188100), O CONCERTO DA MOTOCICLETA FICOU EM TORNO DE R$ 25.000,00. SENTINDO-SE PREJUDICADO DIRIGIU-SE A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL PARA REGISTRAR O OCORRIDO.” (Id. 132360453). Consoante narrativa acima, o requerente foi abalroado enquanto trafegava na via preferencial, evidenciando assim a culpa do veículo conduzido pelo requerido (Pálio, placa OAUC60C) pela ocorrência do fatídico evento. Com efeito, aquele que pretende ingressar em via preferencial, compete o dever de cuidado no sentido de observar o fluxo de veículos e fazer a manobra somente quando houver total segurança para tanto, consoante dispõem os artigos 34 e 44 ambos do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” “Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.” Nessa perspectiva, de acordo com a dinâmica incontroversa dos fatos, o veículo conduzido pelo requerido deveria ter parado e dado preferência de passagem para a motocicleta conduzida pelo requerente, que estava transitando pela via preferencial. Além disso, as conversas via aplicativo constantes em Id. 132360457, conduzem para a responsabilização do requerido pelo acidente de trânsito, na medida em que admite que não fugirá de responsabilidade e irá pagar o conserto da motocicleta (Id. 132360457 - Pág. 2), se disponibilizando inclusive a compra-la (Id. 132360457 - Pág. 11). Nessa perspectiva, sobrelevando as alegações contidas no feito e o substrato probatório, resta incontroversa a ocorrência do acidente envolvendo as partes, tendo o veículo do requerido abalroado a motocicleta do requerente, o qual veio a sofrer danos. Restou demonstrada, ainda, a culpa do requerido que agiu em flagrante imprudência, dando causa ao trágico evento danoso por sua culpa exclusiva. Ressalte-se que o registro de ocorrência possui presunção de veracidade e serve como elemento de convicção para o julgamento da causa e, mesmo tendo sido produzido de forma unilateral, não foi impugnado, inexistindo motivos para dúvidas ou questionamentos quanto a dinâmica dos fatos, sendo assim hábil à prova evidenciar a responsabilidade do requerido, porquanto se coaduna com as demais provas produzidas nos autos. Nessa senda, tendo o requerente demonstrado os fatos constitutivos de seu direito quanto ao acidente, incumbia ao requerido comprovar que não concorreu para o acidente ou que houve culpa exclusiva do requerente e/ou concorrência de culpa, o que não fez. Logo, resta comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e os danos causados, bem como a culpa na modalidade imprudência, gerando o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CRUZAMENTO DA VIA PREFERENCIAL - PARADA OBRIGATÓRIA - CULPA COMPROVADA - DANO MATERIAL. A revelia impede a discussão acerca de matéria fática, tornando-se a questão incontroversa nos autos. Nos termos do art. 34, do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor que queira proceder a uma manobra deve certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Comprovado o dano material, devida a indenização as este título. (TJMG - AC: 51228055720208130024, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, j. 26/10/2023, p. 26/10/2023). Assim, evidenciada a culpa do requerido pelo acidente, passa-se à análise do pedido de indenização material. No presente caso, o conjunto probatório apresentado converge para a conclusão de que o acidente ocasionou danos significativos à motocicleta, com o valor do conserto ultrapassando a quantia de vinte mil reais (Id. 132360455/132360456). Não há contestação ou contraprova que refute essa circunstância. Diante disso, resta evidente que o requerente logrou êxito em demonstrar os danos e prejuízos sofridos pela motocicleta, o que impõe ao responsável o dever de reparação material. Todavia, evidencia-se uma desproporcionalidade manifesta no pedido de indenização relativo ao conserto do veículo, porquanto o valor pleiteado supera o dobro do valor do próprio bem, conforme aferido pela tabela FIPE (anexo). De fato, eventual fixação do valor da indenização em montante superior ao valor do bem, caracterizaria enriquecimento ilícito, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, devendo a indenização ser fixada de forma a reparar efetivamente os prejuízos sofridos, sem ultrapassar os limites da razoabilidade e da boa-fé. A propósito: CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. EXTENSÃO DA GRAVIDADE. DESPROPORÇÃO. VEÍCULO ANTIGO. CONSERTO. VALOR SUPERIOR AO PRÓPRIO BEM. EQUIDADE. PROPORCIONALIDADE. TABELA FIPE. ADEQUAÇÃO. 1. O art. 944 do Código Civil consagra o princípio da reparação integral, na medida em que determina que a indenização deve ser medida pela extensão do dano. 2. Quando a concreta aferição dos danos, em cotejo com a gravidade da culpa, mostrar-se excessivamente desproporcional, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização, conforme preceitua o parágrafo único do art. 944 do Código Civil. 3. Evidencia-se desproporcional o pedido de indenização referente a conserto de veículo, quando tal montante é superior ao triplo do valor do próprio bem, segundo a tabela FIPE. 4. No caso dos autos, por tratar-se de veículo antigo, com alta quilometragem, de baixo valor de mercado e com peças de difícil aquisição, mostra-se adequada a estipulação do valor da indenização com base na tabela FIPE, por ser um parâmetro objetivo, razoável e proporcional, diante das peculiaridades do caso concreto. 5. [...]. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF 07318263820178070001 DF 0731826-38.2017.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, j. 07/04/2021, DJE: 14/04/2021). Assim sendo, fixo a indenização material no valor de R$ 11.420,00, conforme tabela FIPE na data acidente (set/2022). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de condenar o requerido Daniel Marques a pagar ao requerente Jaime Roberto Duarte, a quantia de R$ 11.420,00 (onze mil quatrocentos e vinte reais), a título de reparação material, corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o sinistro (16/09/2022) (art. 398, CC, Sum. 43 e 54 do STJ). Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte contrária, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito, arquive-se, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Silvio Rainho Teixeira x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 334891139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010139-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO RAINHO TEIXEIRA

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULA ALBRICKER BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010139-32.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Silvio Rainho Teixeira - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - VISTOS. Dispensado … Processo 1010139-32.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Silvio Rainho Teixeira - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré a fls. 109/120 "A parte autora relata que adquiriu duas unidades de ar-condicionado, no dia 25.02.2025, no site da Amazon, através do vendedor independente MIDEA LTDA, pelo valor de R$ 5.031,99, conforme os pedidos sob o nº 701-4649066-3049033. Ocorre que, após a realização do pedido, a parte autora relata que se surpreendeu negativamente com a ausência da entrega do produto. Ademais, afirma estar obtendo a dificuldade para a resolução pela via administrativa. Dessa forma, ajuizou a da presente ação, requerendo os danos morais. Contudo, nenhuma razão lhe assiste, conforme será demonstrado a seguir". Da preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada, na medida em que a parte autora previamente efetuara uma compra no sítio da parte ré. E em assim sendo, e em se tratando de evidente relação consumerista, aí sua pertinência subjetiva na ação. Do mérito. Vê-se que após o cancelamento da compra original e informação de estorno do valor pela ré (fls. 32), o autor foi contatado diretamente através de mensagem de whatsapp por terceira pessoa, supostamente fornecedora do produto pretendido, e que solicitou o pagamento do valor do frete e encaminhou os boletos referentes ao pagamento dos produtos adquiridos. Referido pagamento se efetivou diretamente via whatsapp sem qualquer ingestão da ré. Vale dizer, tal pagamento nada obstante tenha sido combinado através do whatsapp por alguém que usou uma imagem do logo da ré, não foi realizado pelos meios adequados e seguros, quais sejam, diretamente com a própria ré intermediando o pagamento e envio do produto. Demais disso, vê-se de cara erro grosseiro de português do interlocutor que procurou ao autor identificando-se como "assistênte" (sic). E a conversa segue sem formalidade alguma e contendo ainda vários outros erros, falta de concordância verbal adequada, palavras sem o acento ortográfico, e linguajar informal, tudo indicativo de que se trata de alguém que não fala em nome de uma empresa do porte da ré. É certo que se deve considerar a teoria do risco do empreendimento, mas isso não significa impor ao fornecedor de produtos e serviços todos os males oriundos de um negócio malsucedido de forma indistinta, ilimitada e generalizada sob pena de se inviabilizar a atividade econômica. Da mesma forma que se exige do fornecedor envidar todos os esforços para a prevenção de fraudes, exige-se o mínimo de cautela por parte do consumidor. De efeito, o que se tem é que o próprio consumidor, mediante sua falta de cautela e prudência mínimas exigidas para a espécie, até mesmo à luz da notoriedade desse tipo de golpe, proporcionou a concretização da fraude, não se mostrando legítimo transferir ao fornecedor dos produtos e serviços a responsabilidade por isso. No caso, como alhures assentado, toda a conversa teve termo em ambiente meramente particular (consumidor e fraudador), de modo que em momento algum a ré teve ingerência nas compras efetivadas. Nesse sentido, já decidiu esta C. Câmara em casos similares: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A autora alegou ter sido vítima de golpe arquitetado por estelionatários ao transferir R$ 3.500,00 via PIX, após receber proposta de investimento via rede social. Requereu indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de falha na prestação de serviços das instituições bancárias rés. Inexistência de falha ou defeito nos serviços prestados pelos bancos, conforme demonstrado nos autos. A transferência foi realizada de forma espontânea e consciente, sem que os réus tivessem participação na cadeia causal da fraude. Responsabilidade objetiva afastada com base no art. 14, § 3º, II, do CDC, diante da configuração de culpa exclusiva da vítima. Tentativas de recuperação de valores devidamente adotadas pelos réus por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas sem êxito devido à ausência de saldo na conta do beneficiário. Fortuito externo configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000008-77.2024.8.26.0564; Relator (a): RODOLFO PELLIZARI; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Desta forma, em resumo, ao que se pode inferir dos elementos probatórios juntados, a imprudência, ausência de cautela e de ausência de observação mais atenta aos procedimentos recomendados nesse tipo de negócio por parte do autor foram a causa do infortúnio, não se podendo responsabilizar a parte ré na medida em que a compra fraudulenta se originou em ambiente totalmente externo, de forma suspeita, e sem qualquer participação da ré, o que rompe com o imprescindível liame de causalidade e, por consequência, afasta a responsabilidade dela ainda em se tratando de relação consumerista e todas as suas implicações jurídicas no que tange à responsabilidade dos fornecedores e o ônus da prova. De fato, restou caracterizada a culpa exclusiva do próprio consumidor vez que ele se utilizou de meio de pagamento que não foi disponibilizado pela ré, fora do sistema, e em assim sendo, assumindo os riscos de concretizar o negócio fora da plataforma. Nesse sentido vem decidindo o E. TJSP: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO REALIZADA FORA DA PLATAFORMA DIGITAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de fraude em transação bancária. O autor alegou que realizou uma compra na plataforma Mercado Livre, mas foi induzido a efetivar o pagamento via PIX diretamente ao vendedor, fora do ambiente da plataforma. Após perceber o golpe, pleiteou a responsabilização das empresas rés, sob o fundamento de falha na prestação do serviço. A sentença afastou a responsabilidade dos réus, reconhecendo a culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as rés respondem objetivamente pelos danos suportados pelo autor em razão da fraude; e (ii) verificar a existência de falha na prestação do serviço que justifique a restituição dos valores e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, mas pode ser afastada quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme previsto no §3º do mesmo dispositivo. 4. O autor descumpriu os termos e condições de uso da plataforma Mercado Livre ao realizar negociações diretamente com o suposto vendedor via WhatsApp, sem utilizar os canais oficiais da plataforma, o que caracteriza culpa exclusiva do consumidor. 5. O banco recebedor da transação não teve participação direta na fraude e não há prova de falha na segurança do sistema que justifique a responsabilidade da instituição financeira. 6. A inexistência de defeito na prestação dos serviços prestados pelos réus afasta o dever de indenizar, tanto por danos materiais quanto por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor pelo dano ao consumidor pode ser afastada quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. 2. A realização de transações financeiras fora dos canais oficiais da plataforma digital de compras caracteriza culpa exclusiva do consumidor, afastando o dever de indenização. 3. Instituições financeiras não respondem por fraudes realizadas por terceiros quando não há falha na prestação do serviço ou na segurança do sistema bancário. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, caput e §3º, e 25, §1º; CPC, arts. 85, §2º e §11, 98, §§2º e 3º, e 1026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1019943-75.2020.8.26.0554, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 01.09.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1013861-87.2020.8.26.0114, Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 19.08.2021" (TJSP; Apelação Cível 1063112-57.2023.8.26.0506; Relator (a): LÉA DUARTE; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). Também: "Plataforma "online" de vendas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de falha de segurança da referida plataforma. Golpe que somente ocorreu porque a autora passou a negociar o produto em meios externos à plataforma da ré. Excludente de responsabilidade da culpa exclusiva do consumidor. Artigo 14 § 3º inciso II do CDC. Ação improcedente. Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1001806-76.2024.8.26.0369; Relator (a): ARANTES THEODORO; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Autora que anunciou produto no Mercado Livre. Negociação feita fora da plataforma, por meio de whatsapp e email, infringindo as regras da ré. Entrega do produto antes de conferir o pagamento no site da ré. Ausência de falha na prestação dos serviços pela ré, não tendo sido identificada qualquer falha na segurança de seu sistema. Não há indícios de que a conta da autora no Mercado Livre teria sido violada; houve, em verdade, negociação fora da plataforma. Culpa exclusiva da consumidora, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Ausência de responsabilidade da recorrida. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1003008-41.2020.8.26.0624; Relator (a): MORAIS PUCCI; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cesário Lange - Vara Única; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021). Assim, de rigor a total improcedência da demanda. Da parte dispositiva. Isto posto, por esses fundamentos e pelo mais que dos autos consta, julgo totalmente improcedente a presente ação aforada por SILVIO RAINHO TEIXEIRA contra AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Por fim, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários face a regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), PAULA ALBRICKER BARBOSA (OAB 115366/MG), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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