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Cristiano Abbud x Carlos Alberto Da Silva e outros

ID: 307530350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003733-29.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ABBUD

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA CLAUDIO ROBERTO CUISSI GILBERTO JOSé BACARIM MARIA MADALENA FERREIRA DA CRUZ RICARDO PAES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GILBERTI STRINGHETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO GOULART

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JOSIMARA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1003733-29.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1014392-34.2023.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cristiano Abbud - Claudio Roberto Cuissi - - Carlos Alberto da Silva… Processo 1003733-29.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1014392-34.2023.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cristiano Abbud - Claudio Roberto Cuissi - - Carlos Alberto da Silva - - Maria Madalena Ferreira da Cruz - - Gilberto José Bacarim - - Ricardo Paes de Oliveira - VISTOS DO PROCESSADO. De início, ressalto o vínculo de conexão entre a presente demanda e os feitos em apenso, com os números 1016736-85.2023.8.26.0482; 1014392-34.2023.8.26.0482 e 1019687-52.2023.8.26.0482. Do mesmo modo, resta manifesta a conexão entre o feito em tela e a demanda de número 1017138-35.2024.8.26.0482., igualmente em curso neste juízo da 4 Vara Cível local. O vínculo de conexão em tela decorre do fato de que as pretensões lançadas nas demandas em questão decorrem de fato idêntico, conforme o teor do relatado em cada uma das ações de conhecimento em tela. Por consequência, justifica-se o processamento conjunto das demandas, inclusive com a realização, se for o caso, de uma única instrução probatória e prolação simultânea das sentenças. Portanto, o teor da presente decisão prolatada por este juízo abrange os seguintes litigantes: a) feito 1003733-29.2024.8.26.0482: Cristiano Abbud; Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim e Ricardo Paes De Oliveira; b) feito 1016736-85.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins; c) feito 1014392-34.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud e Rodrigo Alexandre De Souza; d) feito 1019687-52.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud e Clube De Tiro E Caça Ltda. e, por fim, e) demanda de número 1017138-35.2024.8.26.0482: Cristiano Abbud; Carlos Antunes Da Silva; Claude mar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Barrete Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza e Sérgio Luiz Esvícero. De início, observo que, nos termos das contestações de fls.100/123; 523/551; 594/620 e 656/680 dos autos, os litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim e Ricardo Paes De Oliveira mencionaram a existência das demandas com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482, em curso no juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P. Resta evidente, portanto, a necessidade deste magistrado ter conhecimento acerca do trâmite das demandas com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482, em curso no juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P, dada a possibilidade de se verificar vínculo de prejudicialidade, nos moldes do artigo 313, inciso V, alíneas a e b, do CPC. Ante ao exposto, solicite-se ao juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P certidões de objeto e pé pertinentes aos feitos com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482. Com o encarte aos autos das certidões em tela, dê-se vista aos litigantes (de todos os processos conexos em curso neste juízo, acima discriminados) para se manifestarem no prazo comum de dez (10) dias. No mais, considerando os novos elementos carreados ao feito, em especial os relatados nas contestações de fls. 100/123; 523/551; 594/620 e 656/680 dos autos, impõe-se a revogação da tutela de urgência concedida em prol do litigante Cristiano Abbud através da decisão de fls.76/77 destes autos. Do mesmo modo, justifica-se a revogação da tutela de urgência concedida em prol do litigante Cristiano Abbud no feito de número 1016736-85.2023.8.26.0482. De outra seara, impõe ainda, na presente fase processual, a concessão da tutela de urgência nos moldes do pleiteado pelos litigantes Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero e Rodrigo Alexandre De Souza nos feitos com os números 1014392-34.2023.8.26.0482; 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482. Reitero que as demandas em curso neste juízo decorrem de fato idêntico, sendo que os novos elementos carreados ao feito acabam por elidir o juízo da plausibilidade da narrativa lançada por Cristiano Abbud, sendo que, de outro norte, à luz de um juízo de cognição não exauriente, tornam viável o fato relatado pelos demais litigantes. Nos termos em tela, destaco, de início, o teor do parecer técnico carreado às fls.125/146 dos autos, elaborado por engenheiro ambiental/técnico agrimensor, que após realizar vistoria no local dos fatos controvertidos, apresentou a seguinte consideração: Diante do exposto, conclui-se que a estrada de acesso objeto do presente laudo existe desde 1974, conforme demonstrado na carta do IBGE, ou seja, anterior a compra da propriedade pelo Sr. Cristiano Abbud, caracterizando, portanto, sua consolidação. Além disso, ficou demonstrada a precariedade na descrição perimetral da propriedade, tanto nas matrículas 63.090/14.84 quanto no cadastro ambiental rural CAR, levantando a hipótese se de fato a estrada passa por dentro do imóvel ou se o proprietário se apossou da estrada, agregando-a para dentro de sua propriedade. Por fim, através das imagens de satélite, verifica-se que a estrada em questão pode ter sido contemplada pelo programa estadual melhor caminho, na qual são realizadas melhorias nas estradas municipais, e não em estradas de acesso restrito. Note-se, desta maneira, que o parecer técnico em tela aponta o juízo de plausibilidade da narrativa lançada no sentido de que a estrada não se encontraria no imóvel de titularidade de Cristiano Abbud e que por ele teria sido apropriada em detrimento dos demais litigantes. Pondero que este juízo não ignora o fato de que o parecer de fls.125/146 dos autos foi elaborado por profissional que, apesar de sua manifesta idoneidade e capacidade, não é equidistante dos litigantes que se contrapões ao interesse de Cristiano Abbud, eis que por eles contratados. Todavia, discute-se, na presente fase processual, tão somente o juízo de verossimilhança no tocante às narrativas lançadas pelos litigantes, de modo que, dada a natureza da controvérsia, que poderá, inclusive, ensejar realização de perícia na fase de instrução, o teor do parecer de fls.125/146 dos autos se mostra apto para amparar, sem qualquer caráter definitivo, a versão dos litigantes que se contrapõem ao interesse de Cristiano Abbud. Ratifica a conclusão em tela o fato de que a narrativa de Cristiano Abbud não se encontra amparada por parecer técnico, o que se mostra de manifesta importância em razão da natureza da questão controvertida, de modo que, no entender deste magistrado, a Ata Notarial carreada às fls.29/30 dos autos, à luz dos novos elementos carreados ao feito, não basta para tornar plausível a narrativa daquele litigante. Mas não é só. Há de se atentar igualmente ao teor dos documentos carreados às fls.222/522 dos autos, que acabam por atestar que a municipalidade de Presidente Prudente/S.P relatou a manifesta possibilidade de que o trecho, objeto de controvérsia entre os litigantes, corresponda à estrada rural municipal de domínio público, não sendo de titularidade do Sr. Cristiano Abbud. Soma-se a todo o acima especificado o fato de que, conforme o parecer técnico carreado às fls.125/146 destes autos, a estrada em discussão existe desde 1974, sendo que o Sr. Cristiano Abbud adquiriu a propriedade do imóvel rural somente em 2019, verificando-se, portanto, uma situação consolidada em prol dos demais litigantes. Resta evidente, portanto, que o conjunto dos elementos acima especificados elidem o juízo de probabilidade no tocante à narrativa lançada pelo Sr. Cristiano Abbud, amparando, no âmbito de análise não cognitiva realizada por este juízo, o teor do relatado pelos demais litigantes. Mostra-se ainda de fundamental importância observar que, conforme apontado no parecer técnico carreado às fls.125/146 dos autos, se verifica uma situação consolidada de utilização livre da estrada há mais de cinquenta (50) anos, situação esta que, na presente fase processual, deve ser considerada por este juízo, em observância, inclusive, à estabilidade e à paz social. O artigo 6 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileira especifica o que se segue: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. O fato do pleito de cunho cominatório buscado pelo litigante Gilberto José Bacarim em desfavor de Cristiano Abbud e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente/S.P, no feito de número 1022780-23.2023.8.26.0482, em curso no juízo da Vara Da Fazenda Pública local, não elide a conclusão acima transcrita por este magistrado, eis que aquele pronunciamento judicial, ao que conta, ainda não transitou em julgado. Por outro lado, merece destaque transcrita por Tereza Arruda Alvim Wambier; Maria Lucia Lins Conceição; Leonardo Ferres Da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres De Mello acerca dos requisitos imprescindíveis para a concessão da tutela provisória de urgência. Relatam os ilustres doutrinadores o que se segue: Feita esta breve explicação, volta-se ao dispositivo legal em comento. O caput do art.300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um fumus mais robusto para a concessão desta última. Segundo um dos coautores desses comentários, essa diferenciação, mesmo sob a égide do CPC/73, nunca fez sentido. Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão - o fiel da balança é sempre o requisito do periculun in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação da tutela satisfativa resolve-se pela aplicação do que chamamos de regra da gangorra. O que queremos dizer, para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou com regra de gangorra é que quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. O juízo de plausibilidade ou de probabilidade que envolvem dose significativa de subjetividade ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o periculun in mora esteja presente, sem fumus boni iuris. Estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculun for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida. Ao contrário, se o periculum não for tão intenso, o juízo deve exigir, para a sua concessão, uma maior intensidade do fumus apresentado. Diante do NCPC, como vimos, não há mais qualquer razão para diferenciar os requisitos para a concessão de uma tutela cautelar e de uma tutela satisfativa de urgência. Assim, diante do reconhecimento de que os requisitos são os mesmos, nossas ponderações relativas à teoria da gangorra ficam ainda mais evidentes. Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar) ... (PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO POR ARTIGO Editora Revista Dos Tribunais págs.498/499 destaquei). Atentando-se, portanto, ao teor da lição doutrinária em tela, há de prevalecer, na presente fase processual, em consonância com a regra da gangorra, a adoção de medida cautelar apta em evitar lesão patrimonial de difícil reparação não apenas ao interesse dos litigantes como também ao próprio exercício da atividade jurisdicional do Estado, o que se verifica através de prolação da sentença de mérito. Nestes termos, não há como prevalecer, na presente fase processual, a manutenção da tutela de urgência concedida em prol do Sr. Cristiano Abbud, sob pena de acabar por se verificar situação que importará em lesão irreparável ou de difícil reparação aos demais litigantes. Trata-se de conclusão que decorre do fato de que o trecho da estrada, que correspondente à controvérsia a ser dirimida pelo Poder Judiciário nas demandas judiciais, importa em acesso dos litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim; Ricardo Paes De Oliveira; Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins à via pública. Desta maneira, em prevalecendo o teor da tutela de urgência concedida por este juízo nos termos da decisão de fls.76/77 dos autos, litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim; Ricardo Paes De Oliveira; Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins acabarão por suportar gravames nos mais variados aspectos, eis que ficarão privados do acesso à via pública. Outrossim, destaco que a alternativa ao trecho da estrada supostamente obstruído pelo Sr. Cristiano Abbud, conforme sustentado pelos demais litigantes, não possui conservação adequada. Cabe deduzir ainda que o teor desta decisão interlocutória, que alcança todas as demandas conexas, se mostra plenamente reversível na hipótese de ser revogada em sede de Instância Superior. Diante de todo o exposto, determino o que se segue: a) REVOGO a tutela de urgência concedida por este juízo em prol do litigante Cristiano Abbud às fls.76/77 destes autos e fls.86/87 do feito de número 1016736-85.2023.8.26.0482 e b) DEFIRO a tutela de urgência pleiteada por 50 Clube De Tiro E Caça Ltda.; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Barrete Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero e Rodrigo Alexandre De Souza nos feitos com os números 1014392-34.2023.8.26.0482; 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482, de modo a impor ao Sr. Cristiano Abbud que libere; restabeleça e possibilite o acesso dos demais litigantes pela via da estrada bloqueada, abstendo-se da colocação de barreiras; cercas; alambrados; câmaras; porteiras ou quaisquer outros meios que inviabilize a livre circulação pelo local, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada à quantia máxima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Proceda-se à intimação via postal de Cristiano Abbud para cumprir a tutela de urgência em tela no prazo de cinco (05) dias, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária, nos moldes do relatado no parágrafo anterior. Desde logo, ressalto que a tutela de urgência em tela alcança todos os litigantes relativos aos feitos conexos acima discriminados. Nestes termos, determino que seja providenciado o traslado de cópia desta decisão para os feitos com os números 1016736-85.2023.8.26.0482; 1014392-34.2023.8.26.0482 e 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482 Oportunamente, voltem-me tosos os autos conclusos para as deliberações de praxe, com a análise das questões, inclusive no tocante aos pleitos de concessão da gratuidade processual e, se for o caso, de prolação da decisão saneadora, com a fixação dos pontos controvertidos e determinação das provas a serem produzidas na fase de instrução. Int. - ADV: MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), JOSIMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 403905/SP), JOSIMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 403905/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP)

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Processo nº 1027869-91.2021.4.01.9999

ID: 312344825

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027869-91.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE GARCIA REIS

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LETICIA REIS DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1027869-91.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ALCIDES DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE GARCIA REIS (OAB MG104646) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 1027869-91.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ALCIDES DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE GARCIA REIS (OAB MG104646) ADVOGADO(A) : LETICIA REIS DOS ANJOS (OAB MG135834) EMENTA Direito Previdenciário 1 . Apelação Cível. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Prova documental insuficiente. Extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de benefício. Averbação parcial do tempo rural. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a averbar o período de 29/07/1971 a 06/12/1986 como tempo de labor rural, e rejeitando os demais pedidos, sem prejuízo de reanálise administrativa com base em novas provas. O autor alegou que apresentou prova idônea do exercício de atividade rural por todo o período de carência exigido. O INSS foi intimado, mas não apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora apresentou conjunto probatório suficiente — especialmente no tocante ao início de prova material — para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial. 3. Questiona-se, ainda, a possibilidade de extinção do feito sem julgamento de mérito quanto ao pedido de benefício, em razão da ausência de elementos probatórios mínimos que justifiquem o prosseguimento da análise de mérito. III. Razões de decidir 4. A legislação previdenciária exige, para a concessão de aposentadoria por idade rural, a demonstração do exercício de atividade rural pelo tempo equivalente à carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/1991. 5. Conforme entendimento firmado pelo STJ (Tema 642), o segurado especial deve comprovar o labor rural no momento do implemento da idade mínima, salvo hipótese de direito adquirido. 6. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente, sendo imprescindível a apresentação de início razoável de prova material (Súmula nº 149 do STJ; art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/1991). 7. No caso, os documentos apresentados são extemporâneos ou consistem em declarações unilaterais, desprovidas de contraditório e sem fé pública, não sendo hábeis à comprovação do efetivo exercício de atividade rural no período de carência (2004 a 2019). 8. O único documento inserido no período de carência — formal de partilha de imóvel rural em 2015 — não comprova o exercício de atividade rurícola pelo autor, tampouco demonstra sua atuação em regime de economia familiar. 9. Nos termos do Tema 629 do STJ, a ausência de conteúdo probatório eficaz implica a extinção do feito sem resolução do mérito, autorizando o ajuizamento futuro da demanda, caso haja apresentação de novos elementos. 10. Mantida, contudo, a sentença quanto à averbação do período de 29/07/1971 a 06/12/1986 como tempo de labor rural, em razão da suficiência probatória para tal finalidade. 11. Majoram-se os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade em caso de concessão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação desprovida. De ofício, julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, quanto ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Tese de julgamento: “1. A concessão de aposentadoria por idade rural exige início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, corroborado por prova testemunhal idônea. 2. Documentos unilaterais, extemporâneos ou produzidos exclusivamente para instrução do feito não são aptos, por si só, à comprovação do labor rurícola. 3. A ausência de conteúdo probatório eficaz enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, 25, II, 55, § 3º, 106 e 142; CPC/2015, arts. 485, IV, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08.09.2016 (Tema 642); STJ, REsp 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.03.2013 (Tema 533); STJ, REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.08.2013 (Tema 638); STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 15.09.2017 (Tema 629); STJ, AREsp 1.550.603/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.10.2019; STJ, AgRg no AREsp 436.471/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 25.03.2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, e de ofício, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Processo nº 1002709-07.2025.8.26.0457

ID: 310045796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002709-07.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAWIS GASPAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA TATIANA SAIDEL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002709-07.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Dawis Gaspar - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.18/19) concedo ao autor os benefício… Processo 1002709-07.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Dawis Gaspar - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.18/19) concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, procedendo-se às anotações necessárias. Os documentos colacionados com a inicial comprovam que o autor apresenta quadro de cervico-braquialgia direita, irradiada para dermátomos C3-C4-C5 com limitação funcional em suas atividades diárias, paresia G IV e diminuição de reflexos à direita, hérnias discais C3, C4, C5, com compressão medular presente e o médico que o acompanha indicou neurocirurgia para exerese de hérnias discais e descompressão de raízes e colocação de prótese discal MOBI-C no nível C3-C4, visando não sobrecarregar o nível adjacente superior, o que poderia acarretar no decorrer no tempo o aparecimento de hérnia discal em nível superior, ou seja, nível C2-C3, o que acarretaria a necessidade novo procedimento cirúrgico, tendo a requerida autorizado a realização da cirurgia, negando, no entanto, o fornecimento da prótese MOBI-C Plug Fit (MB 2356), com base no suposto descumprimento da Diretriz de Utilização nº 133 da Agência Nacional de Saúde (vide fls.32). Não obstante, referido procedimento colocação de prótese discal MOBI-C foi prescrito por médico especialista e o rol da ANS não pode ser considerado taxativo dada a dinâmica da medicina moderna, que demanda atualizações constantes, tampouco competindo à requerida deliberar sobre o tipo de tratamento a ser seguido pelo autor em consonância com a Súmula 102 do E. Tribunal de Justiça, com o seguinte enunciado: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." Acresça-se que por ser de consumo a relação entre as partes as disposições do contrato devem ser interpretadas em favor do segurado conforme preconiza o artigo 47 da Lei nº 8.078/90, de modo que em princípio se afigura mesmo abusiva, por se tratar de doença coberta pelo plano, a recusa da requerida em fornecer os meios necessários para o sucesso do tratamento do autor. Confira-se, sobre o assunto, o que já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Negativa de atendimento. Autora diagnosticada com doença degenerativa de coluna cervical com compressão neurológica, resistente ao tratamento conservador, necessitando de cirurgia. Insurgência em face da r. sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao reembolso de despesas médicas e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de negativa de cobertura de cirurgia e materiais necessários, após descredenciamento de médico sem aviso prévio. Insurgência da requerida, alegando a desnecessidade de aviso prévio, assim como a regularidade da junta médica para a recusa de cobertura das órteses pleiteadas. Descabimento. Aplicabilidade do CDC. Dever de informação (Art. 17 da Lei nº 9.656/1998, e CDC). Relatório médico que dá conta de justificar o tratamento. Contrato que não exclui o tratamento da moléstia, não podendo limitá-lo em havendo expressa indicação médica. Súmula 102 deste E. TJSP. Abusividade reconhecida, por colocar o beneficiário em manifesta desvantagem. Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico. Reembolso que se impõe. Danos morais. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência. Quantia fixada adequada à espécie (R$ 10.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação Cível 1004395-90.2024.8.26.0482, 10ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Jair de Souza, j.15/04/2025). No mesmo sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTOR PORTADORA DE HÉRNIA CERVICAL DISCAL - GLOSA DE MATERIAIS IMPRESCINDÍVEIS AO ATO CIRÚRGICO, CUJA COBERTURA FOI CONTRATADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI Nº 9.656/98 - SÚMULA 100 DESTE TRIBUNAL - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE MATERIAL SIMILAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP, Apelação Cível 4020351-21.2013.8.26.0114, 5ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Erickson Gavazza Marques, j.16/03/2016). E ainda: "PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. Negativa de cobertura de disco artificial MOBI-C, prótese prescrita ao tratamento de hérnia cervical discal (HDC) que acomete a paciente, qualificada por compressão muscular com dor importante e comprometimento dos movimentos da segurada. Caráter abusivo reconhecido. Existência de prescrição médica. Material inerente ao ato cirúrgico em questão. Procedimento, ademais, que se mostrou necessário à tentativa de restabelecimento da saúde da segurada. Aplicação do artigo 51, IV, do CDC, do Enunciado nº. 22 desta Câmara e da Súmula nº. 102 desta Colenda Corte. II. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP, Apelação Cível 4005769-16.2013.8.26.0114, 3ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Donegá Morandini, j.23/03/2015). Logo, encontrando-se bem delineada a probabilidade do direito invocado e sendo intuitivo o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a demora em realizar o procedimento cirúrgico que lhe foi prescrito poderá agravar o estado de saúde do autor, há de ser concedida a tutela de urgência reclamada na inicial, inclusive por não se vislumbrar a irreversibilidade da medida pois, na hipótese de improcedência da ação, a requerida poderá exigir o reembolso dos valores que tiver despendido indevidamente. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a antecipação da tutela para determinar à requerida que, no prazo de 10 dias e mediante exibição da respectiva prescrição, forneça a prótese MOBI-C Plug Fit (MB 2356) e demais materiais cirúrgicos necessários para a realização da neurocirurgia para exerese de hérnias discais e descompressão de raízes indicada para o tratamento do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 e desde logo limitada a R$ 50.000,00. No mais, cite-se a requerida com as advertências de praxe. Int. - ADV: ALESSANDRA TATIANA SAIDEL COSTA (OAB 491274/SP)

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Elisãngela Almeida Fernandes De Brito x Eucatur Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 293546024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002394-18.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISãNGELA ALMEIDA FERNANDES DE BRITO

Polo Passivo:

EUCATUR EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

LARISSA DE ALMEIDA MANTOVANI

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FRANCIELLY FORBECK BIANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE INGLEZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0002394-18.2025.8.26.0482 (processo principal 1009342-90.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elisãngela Almeida Fernandes de Brito - Eucatur Empresa Uni… Processo 0002394-18.2025.8.26.0482 (processo principal 1009342-90.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elisãngela Almeida Fernandes de Brito - Eucatur Empresa Uniao Cascavel de Transportes e Turismo Ltda - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 5.775,75, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA (OAB 39549/PR), ALINE INGLEZ DA SILVA (OAB 69711/PR), FRANCIELLY FORBECK BIANCO (OAB 46457/PR), LARISSA DE ALMEIDA MANTOVANI (OAB 487842/SP)

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Jessica Sousa Gomes x Universisade Ceuma

ID: 299775604

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091605-94.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA SOUSA GOMES

Polo Passivo:

UNIVERSISADE CEUMA

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA

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RODRIGO GIRALDELLI PERI

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LAELSON VERAS MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1091605-94.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1091605-94.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JESSICA SOUSA GOMES POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA (vistos em inspeção) 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência na modalidade antecipada, proposta por JESSICA SOUSA GOMES em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e UNIVERSIDADE CEUMA, por meio da qual a parte autora requer provimento judicial para compelir a parte ré que “proceda à matrícula da aluna no programa de financiamento estudantil – FIES”. Narra que “é estudante e busca cursar medicina na faculdade ora Requerida. Desse modo, prestou vestibular no mês de outubro/2023, conseguindo a sonhada aprovação em uma colocação que expressa seu esforço dos últimos meses – 6º lugar”, acrescentando que, “apesar de seus esforços, a renda de sua família se limita a muito pouco, de maneira que os valores da faculdade de medicina estão muito acima do que podem custear”. Diz que, em “2012, ano de início da antiga graduação, a Autora não possuía condições de fazer qualquer curso e conseguiu FIES para cursar Direito em uma instituição particular. Assim, por não acreditar na possibilidade de realizar o seu curso de verdadeira aptidão (Medicina), bem como sua ínfima idade de 20 anos, realizou o financiamento estudantil e concluiu a graduação”. Continua dizendo que a “Lei de Regência do FIES (Lei 10.260/2001 e Lei 12.202 de 2010) não cria óbice para concessão do financiamento público no caso do Estudante já graduado, mas veda participação daqueles que estejam inadimplentes com o programa social”, ressaltando que “a Lei nº 10.260/2001, com a redação da Lei nº 12.202/2010, veda a realização de novo financiamento somente a estudante inadimplente, enquanto a Portaria Normativa nº 10/2010, artigo 9º, II, proíbe o estudante que já tenha tido o financiamento de fazer nova inscrição”. Alega que a “lei deve prevalecer sobre a portaria, por ser norma hierarquicamente superior. Ademais, ressalta-se que o financiamento anterior está em adimplência e a Requerente não possui negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito”. Sustenta que o “ato impugnado (PORTARIA NORMATIVA Nº 8, DE 02 de JULHO DE 2015 E PORTARIA Nº 13/2016), a despeito de guardar a forma de Portaria Ministerial, atingiu a esfera jurídica da Estudante como se ato concreto fosse, eis que a impede contratar o financiamento estudantil almejado para permanência no ensino superior tal como preconiza o texto constitucional, artigo 23, V, 205 e, 209, todos da CF/88”. Destaca que “o critério estabelecido pela Portaria Ministerial editada pelo MEC para vedar a participação de Estudante no financiamento público para que obtenha uma segunda graduação mediante participação no FIES, tem inviabilizado o acesso da Estudante, ora Autora, ao curso de Medicina quando da realidade atual do país para falta de profissionais de saúde nas áreas públicas e privadas“. Em defesa de sua pretensão, aponta “a total incompatibilidade da portaria ministerial editada pelo MEC com o programa social idealizado a partir do princípio esculpido no texto constitucional que garante o direito à educação (artigo 205, CF/88), em igualdade de condições, segundo a capacidade intelectual de cada um, como forma de desenvolvimento da pessoa e qualificação para o trabalho (artigo 23, V, 193, 206, 208, todos da CF/88), pois, limita o acesso ao FIES, mormente para Estudantes concorrentes ao financiamento público para custeio do curso de Medicina quando diante da realidade atual do país para falta de médicos por habitantes em diversas localidades e entes da Federação”. Requer, ainda, justiça gratuita. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Pedido de tutela de urgência indeferido e, por outro lado, concedida a gratuidade da justiça. A Caixa Econômica Federal apresentou contestou, impugnando a gratuidade da justiça e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Citado, o FNDE, ofereceu contestação, impugnando o valor da causa e, ainda, suscitou sua ilegitimidade passiva. No mérito, rebateu os fundamentos jurídicos contidos na petição inicial, e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A União, por sua vez, impugnou o valor da causa e a concessão da assistência judiciária gratuita, e, no mérito, requer a rejeição da pretensão. O CEUMA, em sua defesa, impugnou o valor da causa, suscitou sua ilegitimidade passiva, bem como a ausência do interesse processual. Em seguida, pugnou pela rejeição dos pedidos iniciais. Audiência de conciliação não realizada. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Vieram os autos conclusos. É o que há de relevante a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em relação à impugnação ao valor da causa, entendo por rejeitá-la. Com efeito, a parte autora pretende que seja determinada a realização do contrato de financiamento estudantil. Assim, o valor total do contrato reflete o proveito econômico pretendido pelo polo ativo, não havendo reparos ao valor da causa fixado na petição inicial. O pedido de gratuidade judiciária é passível de deferimento em razão da presença da declaração apresentada em juízo pela parte, nos termos do disposto no art. 98 c/c § 3º do art. 99, ambos do CPC. Com efeito, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar aquela presunção, pois a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, juntando prova hábil a demonstrar que capacidade financeira do autor se modificou. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que a declaração própria do requerente do benefício da assistência judiciária é apta à concessão da medida. II - Os agravantes declaram não terem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sustento próprio e de sua família. III - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. IV - A agravada, a quem desincumbia demonstrar a existência de condições econômicas dos agravados para arcar com custas processuais, não se manifestou para contrarrazões ao presente agravo. V - Agravo de instrumento a que se dá provimento.(TRF-1ª Região, AG 0035446-11.2014.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 04/04/2017) (Original sem negrito) No mais, deixo de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo FNDE e pelo CEUMA, bem como do interesse de agir, e passo a enfrentar o mérito propriamente dito da demanda, considerando que a fundamentação a seguir desenvolvida induz à integral rejeição da pretensão autoral. Aplico, ao caso, o princípio da primazia das soluções de mérito (CPC, arts. 4º e 488), já que, por imperativo de segurança jurídica, sempre que possível, o magistrado deve superar eventuais questões preliminares e/ou prejudiciais e adentrar o mérito, visando à formação de coisa jurídica material e, em última análise, evitando nova propositura de demandas. Tratando-se de matéria estritamente de direito, sem a necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes nos autos, julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. A decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência centrou-se nos seguintes fundamentos: "Com efeito, busca a parte autora assegurar o direito de cursar Medicina em faculdade particular, por meio de financiamento do FIES, por entender que as Portarias 10/2010, 8/2015 e 13/2016, do MEC, estabelecem critérios além dos previstos em lei. Pois bem. O art. 205 da Constituição da República preceitua que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nessa perspectiva, como forma de dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público Federal instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES). Cuida-se de política pública na seara educacional voltada a cidadãos desprovidos de recursos, de modo a possibilitar o financiamento de sua formação superior, por intermédio de mútuo bancário para pagamento das mensalidades, cujas parcelas, acrescidas de juros, são restituídas após a sua conclusão do curso e o consequente ingresso no mercado de trabalho. Dispondo sobre o referido programa governamental, o art. 1º, da Lei 10.260/01, estabelece o seguinte: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) Determina o § 6º, da referida lei, o seguinte: “O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (negritado) A lei acima citada ainda conferiu a gestão do FIES ao Ministério da Educação, a quem cabe regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento, in verbis: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I – ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (…) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I – as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (Destacou-se.) Conforme se depreende dos dispositivos mencionados nesta decisão, as regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC – na condição de gestor do programa – e, consequentemente, podem ser regulamentadas por meio de portaria normativa, exatamente como foi feito pelo Ministério, não havendo nenhuma ilegalidade nas portarias impugnadas, ao menos nesse exame inicial da matéria. Ademais, examinando a jurisprudência do TRF1 sobre o tema, inclusive em recentes decisões monocráticas (AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) - 1029691-08.2022.4.01.0000 DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA EM 01/09/2022) e (AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) - 1027869-81.2022.4.01.0000 DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO EM 10/08/2022), observo que a tendência marcha no sentido contrário ao pleito da autora, sob o argumento de que, nas palavras do Desembargador Daniel Paes Ribeiro: "Neste contexto, não se vislumbra qualquer ilegalidade nos atos normativos questionados, que, em estrita observância ao disposto na Lei n. 10.260/2001, estabelece os critérios de participação e classificação dos candidatos, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os parâmetros legitimamente definidos. Ademais, tal critério não se mostra, prima facie, desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura que, diante do limite de orçamento, um maior número de estudantes tenham a possibilidade de concluir um curso superior. Na hipótese, o próprio agravante afirma que foi beneficiado com o Fies em sua graduação anterior e que tal financiamento não foi quitado, aliás, sequer começou a ser amortizado, situação que, conforme expressa previsão legal, impede a concessão de novo financiamento. (...)". Na mesma direção, colhe-se as palavras do Desembargador Jamil Rosa de Jesus Oliveira: "(...). Mas da análise dos fundamentos esposados pela parte autora, em um juízo de cognição sumária a que estou adstrito neste momento, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida tutela de urgência. Isso porque, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 13.530/2017, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), tem natureza contábil e caráter social, sendo destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. Além disso, sem que haja qualquer ilegalidade nela, a atual norma de regência do FIES prevê que o fundo será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil. Confira-se: Art. 3º A gestão do FIES caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de financiamento) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos, e as regras de oferta de vagas; - nosso destaque (...) Assim, a Lei autorizou ao MEC estabelecer e editar as regras de seleção para o financiamento pelo FIES. (...)". Impende ressaltar, além disso, que o sistema de seleção adotado pelo Poder Executivo constitui critério objetivo, prévia e amplamente divulgado pela Administração Pública e que atende ao princípio da igualdade entre os estudantes interessados que se encontram na mesma situação financeira. Impende destacar, no ponto, que, dentro de critérios de conveniência e oportunidade, a Administração Pública pode eleger critérios não vedados em lei para dispor sobre a utilização de recursos financeiros que, como sabido, são limitados. Deve-se levar em conta, também, que, embora seja possível o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade de ato normativo federal na via do controle difuso, não diviso nenhuma incompatibilidade das portarias ora referidas com o disposto na Constituição de 1988, não se afigurando a mera alegação de limitação de acesso à educação superior motivo suficiente para invalidar o ato administrativo em questão, seja porque não há direito fundamental absoluto, seja, ainda, porque a regulamentação editada pelo MEC revela o atuar positivo, por parte do Estado brasileiro, no sentido dar concretude ao direito social previsto nos arts. 5º e 205 do Texto Constitucional, dentro de seus limites orçamentários. Assim, a princípio, eventual conclusão pela procedência dos argumentos expendidos na petição inicial significaria invadir a esfera da discricionariedade administrativa de forma genérica, invertendo os papéis constitucionais atribuídos a cada esfera de Poder.” Permaneço na convicção que a lide não comporta solução diversa da apresentada ao tempo da decisão que indeferiu o pleito urgente. Diante do contexto normativo aplicável aos autos, a sequência de classificação tem por base a determinação legal que destina o financiamento estudantil prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil. Portanto, somente haveria ilegalidade na conduta das rés se fosse comprovada a incorreta ordem de classificação ou sua inobservância, o que não é o caso dos autos. Nessa perspectiva, sem ilegalidade quanto aos atos normativos impugnados, que, em consonância aos ditames da Lei n. 10.260/2001, fixa os critérios de participação e classificação dos candidatos, afasta-se a possibilidade do Poder Judiciário adentrar no âmbito da discricionariedade da Administração Pública. Importante ressaltar que o fies é um “fundo de natureza contábil e, portanto, dependente de limites financeiros e orçamentários do Ministério da Educação, bem como o número de vagas anuais definidas no Plano Trienal do Comitê Gestor do Fies (CG-Fies)”. Por essa razão, qual seja, limitação orçamentária, é que a legislação impõe restrições de concessão do benefício, visando atender, prioritariamente, aqueles que não foram beneficiados anteriormente e que não possuem graduação. Tais requisitos, visam, diferente do que argumenta a parte autora, atender ao propósito social da política pública, bem como ao princípio da razoabilidade, na medida em que concede prioridade àqueles que ainda não possuem curso superior. Portanto, entendo que se impõe ao caso, ora em discussão, o julgamento desfavorável à pretensão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial (art. 487, I do CPC). Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, a ser dividido igualmente entre os réus; fica suspensa, porém, a exigibilidade da obrigação sucumbencial, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). A verba honorária será corrigida monetariamente de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à Parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta(s) que seja(m) apelação(ções) à sentença, intime(m)-se a(s) Parte(s) apelada(s) a oferecer(em) contrarrazões de apelação no prazo legal; havendo, pelo apelado, apelação adesiva ou questões suscitadas em preliminar de contrarrazões (art. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, CPC), o apelante deverá ser intimado a responder em 15 (quinze) dias, observado, se for o caso, o direito ao prazo em dobro Decorrido(s) que seja(m) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo (art. 1.010, § 3º, CPC). Transitada em julgado a presente sentença, arquivar os autos, sem prejuízo de a parte interessada, se for caso, requerer seu cumprimento dentro do prazo prescricional respectivo, hipótese em que a movimentação processual será restabelecida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1091605-94.2023.4.01.3700

ID: 299775605

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091605-94.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1091605-94.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1091605-94.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JESSICA SOUSA GOMES POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA (vistos em inspeção) 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência na modalidade antecipada, proposta por JESSICA SOUSA GOMES em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e UNIVERSIDADE CEUMA, por meio da qual a parte autora requer provimento judicial para compelir a parte ré que “proceda à matrícula da aluna no programa de financiamento estudantil – FIES”. Narra que “é estudante e busca cursar medicina na faculdade ora Requerida. Desse modo, prestou vestibular no mês de outubro/2023, conseguindo a sonhada aprovação em uma colocação que expressa seu esforço dos últimos meses – 6º lugar”, acrescentando que, “apesar de seus esforços, a renda de sua família se limita a muito pouco, de maneira que os valores da faculdade de medicina estão muito acima do que podem custear”. Diz que, em “2012, ano de início da antiga graduação, a Autora não possuía condições de fazer qualquer curso e conseguiu FIES para cursar Direito em uma instituição particular. Assim, por não acreditar na possibilidade de realizar o seu curso de verdadeira aptidão (Medicina), bem como sua ínfima idade de 20 anos, realizou o financiamento estudantil e concluiu a graduação”. Continua dizendo que a “Lei de Regência do FIES (Lei 10.260/2001 e Lei 12.202 de 2010) não cria óbice para concessão do financiamento público no caso do Estudante já graduado, mas veda participação daqueles que estejam inadimplentes com o programa social”, ressaltando que “a Lei nº 10.260/2001, com a redação da Lei nº 12.202/2010, veda a realização de novo financiamento somente a estudante inadimplente, enquanto a Portaria Normativa nº 10/2010, artigo 9º, II, proíbe o estudante que já tenha tido o financiamento de fazer nova inscrição”. Alega que a “lei deve prevalecer sobre a portaria, por ser norma hierarquicamente superior. Ademais, ressalta-se que o financiamento anterior está em adimplência e a Requerente não possui negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito”. Sustenta que o “ato impugnado (PORTARIA NORMATIVA Nº 8, DE 02 de JULHO DE 2015 E PORTARIA Nº 13/2016), a despeito de guardar a forma de Portaria Ministerial, atingiu a esfera jurídica da Estudante como se ato concreto fosse, eis que a impede contratar o financiamento estudantil almejado para permanência no ensino superior tal como preconiza o texto constitucional, artigo 23, V, 205 e, 209, todos da CF/88”. Destaca que “o critério estabelecido pela Portaria Ministerial editada pelo MEC para vedar a participação de Estudante no financiamento público para que obtenha uma segunda graduação mediante participação no FIES, tem inviabilizado o acesso da Estudante, ora Autora, ao curso de Medicina quando da realidade atual do país para falta de profissionais de saúde nas áreas públicas e privadas“. Em defesa de sua pretensão, aponta “a total incompatibilidade da portaria ministerial editada pelo MEC com o programa social idealizado a partir do princípio esculpido no texto constitucional que garante o direito à educação (artigo 205, CF/88), em igualdade de condições, segundo a capacidade intelectual de cada um, como forma de desenvolvimento da pessoa e qualificação para o trabalho (artigo 23, V, 193, 206, 208, todos da CF/88), pois, limita o acesso ao FIES, mormente para Estudantes concorrentes ao financiamento público para custeio do curso de Medicina quando diante da realidade atual do país para falta de médicos por habitantes em diversas localidades e entes da Federação”. Requer, ainda, justiça gratuita. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Pedido de tutela de urgência indeferido e, por outro lado, concedida a gratuidade da justiça. A Caixa Econômica Federal apresentou contestou, impugnando a gratuidade da justiça e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Citado, o FNDE, ofereceu contestação, impugnando o valor da causa e, ainda, suscitou sua ilegitimidade passiva. No mérito, rebateu os fundamentos jurídicos contidos na petição inicial, e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A União, por sua vez, impugnou o valor da causa e a concessão da assistência judiciária gratuita, e, no mérito, requer a rejeição da pretensão. O CEUMA, em sua defesa, impugnou o valor da causa, suscitou sua ilegitimidade passiva, bem como a ausência do interesse processual. Em seguida, pugnou pela rejeição dos pedidos iniciais. Audiência de conciliação não realizada. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Vieram os autos conclusos. É o que há de relevante a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em relação à impugnação ao valor da causa, entendo por rejeitá-la. Com efeito, a parte autora pretende que seja determinada a realização do contrato de financiamento estudantil. Assim, o valor total do contrato reflete o proveito econômico pretendido pelo polo ativo, não havendo reparos ao valor da causa fixado na petição inicial. O pedido de gratuidade judiciária é passível de deferimento em razão da presença da declaração apresentada em juízo pela parte, nos termos do disposto no art. 98 c/c § 3º do art. 99, ambos do CPC. Com efeito, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar aquela presunção, pois a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, juntando prova hábil a demonstrar que capacidade financeira do autor se modificou. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que a declaração própria do requerente do benefício da assistência judiciária é apta à concessão da medida. II - Os agravantes declaram não terem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sustento próprio e de sua família. III - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. IV - A agravada, a quem desincumbia demonstrar a existência de condições econômicas dos agravados para arcar com custas processuais, não se manifestou para contrarrazões ao presente agravo. V - Agravo de instrumento a que se dá provimento.(TRF-1ª Região, AG 0035446-11.2014.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 04/04/2017) (Original sem negrito) No mais, deixo de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo FNDE e pelo CEUMA, bem como do interesse de agir, e passo a enfrentar o mérito propriamente dito da demanda, considerando que a fundamentação a seguir desenvolvida induz à integral rejeição da pretensão autoral. Aplico, ao caso, o princípio da primazia das soluções de mérito (CPC, arts. 4º e 488), já que, por imperativo de segurança jurídica, sempre que possível, o magistrado deve superar eventuais questões preliminares e/ou prejudiciais e adentrar o mérito, visando à formação de coisa jurídica material e, em última análise, evitando nova propositura de demandas. Tratando-se de matéria estritamente de direito, sem a necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes nos autos, julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. A decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência centrou-se nos seguintes fundamentos: "Com efeito, busca a parte autora assegurar o direito de cursar Medicina em faculdade particular, por meio de financiamento do FIES, por entender que as Portarias 10/2010, 8/2015 e 13/2016, do MEC, estabelecem critérios além dos previstos em lei. Pois bem. O art. 205 da Constituição da República preceitua que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nessa perspectiva, como forma de dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público Federal instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES). Cuida-se de política pública na seara educacional voltada a cidadãos desprovidos de recursos, de modo a possibilitar o financiamento de sua formação superior, por intermédio de mútuo bancário para pagamento das mensalidades, cujas parcelas, acrescidas de juros, são restituídas após a sua conclusão do curso e o consequente ingresso no mercado de trabalho. Dispondo sobre o referido programa governamental, o art. 1º, da Lei 10.260/01, estabelece o seguinte: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) Determina o § 6º, da referida lei, o seguinte: “O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (negritado) A lei acima citada ainda conferiu a gestão do FIES ao Ministério da Educação, a quem cabe regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento, in verbis: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I – ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (…) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I – as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (Destacou-se.) Conforme se depreende dos dispositivos mencionados nesta decisão, as regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC – na condição de gestor do programa – e, consequentemente, podem ser regulamentadas por meio de portaria normativa, exatamente como foi feito pelo Ministério, não havendo nenhuma ilegalidade nas portarias impugnadas, ao menos nesse exame inicial da matéria. Ademais, examinando a jurisprudência do TRF1 sobre o tema, inclusive em recentes decisões monocráticas (AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) - 1029691-08.2022.4.01.0000 DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA EM 01/09/2022) e (AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) - 1027869-81.2022.4.01.0000 DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO EM 10/08/2022), observo que a tendência marcha no sentido contrário ao pleito da autora, sob o argumento de que, nas palavras do Desembargador Daniel Paes Ribeiro: "Neste contexto, não se vislumbra qualquer ilegalidade nos atos normativos questionados, que, em estrita observância ao disposto na Lei n. 10.260/2001, estabelece os critérios de participação e classificação dos candidatos, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os parâmetros legitimamente definidos. Ademais, tal critério não se mostra, prima facie, desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura que, diante do limite de orçamento, um maior número de estudantes tenham a possibilidade de concluir um curso superior. Na hipótese, o próprio agravante afirma que foi beneficiado com o Fies em sua graduação anterior e que tal financiamento não foi quitado, aliás, sequer começou a ser amortizado, situação que, conforme expressa previsão legal, impede a concessão de novo financiamento. (...)". Na mesma direção, colhe-se as palavras do Desembargador Jamil Rosa de Jesus Oliveira: "(...). Mas da análise dos fundamentos esposados pela parte autora, em um juízo de cognição sumária a que estou adstrito neste momento, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida tutela de urgência. Isso porque, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 13.530/2017, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), tem natureza contábil e caráter social, sendo destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. Além disso, sem que haja qualquer ilegalidade nela, a atual norma de regência do FIES prevê que o fundo será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil. Confira-se: Art. 3º A gestão do FIES caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de financiamento) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos, e as regras de oferta de vagas; - nosso destaque (...) Assim, a Lei autorizou ao MEC estabelecer e editar as regras de seleção para o financiamento pelo FIES. (...)". Impende ressaltar, além disso, que o sistema de seleção adotado pelo Poder Executivo constitui critério objetivo, prévia e amplamente divulgado pela Administração Pública e que atende ao princípio da igualdade entre os estudantes interessados que se encontram na mesma situação financeira. Impende destacar, no ponto, que, dentro de critérios de conveniência e oportunidade, a Administração Pública pode eleger critérios não vedados em lei para dispor sobre a utilização de recursos financeiros que, como sabido, são limitados. Deve-se levar em conta, também, que, embora seja possível o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade de ato normativo federal na via do controle difuso, não diviso nenhuma incompatibilidade das portarias ora referidas com o disposto na Constituição de 1988, não se afigurando a mera alegação de limitação de acesso à educação superior motivo suficiente para invalidar o ato administrativo em questão, seja porque não há direito fundamental absoluto, seja, ainda, porque a regulamentação editada pelo MEC revela o atuar positivo, por parte do Estado brasileiro, no sentido dar concretude ao direito social previsto nos arts. 5º e 205 do Texto Constitucional, dentro de seus limites orçamentários. Assim, a princípio, eventual conclusão pela procedência dos argumentos expendidos na petição inicial significaria invadir a esfera da discricionariedade administrativa de forma genérica, invertendo os papéis constitucionais atribuídos a cada esfera de Poder.” Permaneço na convicção que a lide não comporta solução diversa da apresentada ao tempo da decisão que indeferiu o pleito urgente. Diante do contexto normativo aplicável aos autos, a sequência de classificação tem por base a determinação legal que destina o financiamento estudantil prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil. Portanto, somente haveria ilegalidade na conduta das rés se fosse comprovada a incorreta ordem de classificação ou sua inobservância, o que não é o caso dos autos. Nessa perspectiva, sem ilegalidade quanto aos atos normativos impugnados, que, em consonância aos ditames da Lei n. 10.260/2001, fixa os critérios de participação e classificação dos candidatos, afasta-se a possibilidade do Poder Judiciário adentrar no âmbito da discricionariedade da Administração Pública. Importante ressaltar que o fies é um “fundo de natureza contábil e, portanto, dependente de limites financeiros e orçamentários do Ministério da Educação, bem como o número de vagas anuais definidas no Plano Trienal do Comitê Gestor do Fies (CG-Fies)”. Por essa razão, qual seja, limitação orçamentária, é que a legislação impõe restrições de concessão do benefício, visando atender, prioritariamente, aqueles que não foram beneficiados anteriormente e que não possuem graduação. Tais requisitos, visam, diferente do que argumenta a parte autora, atender ao propósito social da política pública, bem como ao princípio da razoabilidade, na medida em que concede prioridade àqueles que ainda não possuem curso superior. Portanto, entendo que se impõe ao caso, ora em discussão, o julgamento desfavorável à pretensão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial (art. 487, I do CPC). Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, a ser dividido igualmente entre os réus; fica suspensa, porém, a exigibilidade da obrigação sucumbencial, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). A verba honorária será corrigida monetariamente de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à Parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta(s) que seja(m) apelação(ções) à sentença, intime(m)-se a(s) Parte(s) apelada(s) a oferecer(em) contrarrazões de apelação no prazo legal; havendo, pelo apelado, apelação adesiva ou questões suscitadas em preliminar de contrarrazões (art. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, CPC), o apelante deverá ser intimado a responder em 15 (quinze) dias, observado, se for o caso, o direito ao prazo em dobro Decorrido(s) que seja(m) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo (art. 1.010, § 3º, CPC). Transitada em julgado a presente sentença, arquivar os autos, sem prejuízo de a parte interessada, se for caso, requerer seu cumprimento dentro do prazo prescricional respectivo, hipótese em que a movimentação processual será restabelecida. Publicada e registrada eletronicamente. 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