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Processo nº 0003858-10.2024.8.26.0451

ID: 329689627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003858-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HORTENCIO JOSE BREVIGLIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO MOTA ACUNHA

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CARLA CAROLINA MOTA ACUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003858-10.2024.8.26.0451 (processo principal 1025352-45.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Hortencio Jose Breviglieri - Vistos. Trata-se de cumprimento… Processo 0003858-10.2024.8.26.0451 (processo principal 1025352-45.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Hortencio Jose Breviglieri - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que Hortencio Jose Breviglieri move contra Hurb Technologies S/A. Nestes autos foram realizadas pesquisas visando bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, por repetição programada por sessenta dias (fls. 37/41 e 48/49) que resultaram infrutíferas. Nenhum outro bem foi indicado e parte foi advertida a respeito do risco de extinção do processo por não localização de bens. Atesto que nenhum numerário ou bem penhorável tem sido localizado em inúmeros outros feitos semelhantes que tramitam perante esta mesma Vara contra a requerida. É fato público que existem milhares de feitos com atos executórios e múltiplas penhoras com resultados infrutíferos. Conforme artigo publicado, Da Redação, em 10 de junho de 2024, no site de notícias jurídicas "Migalhas": Juiz extingue 263 ações contra a Hurb: desperdício processual. Magistrado constatou que só no juízo há mais 400 processos em cumprimento de sentença e mais de 17 mil processos no Estado, sendo a quarta maior ré do sistema. Para o magistrado nada mais há para providenciar - (artigo acessível no link: https://www.migalhas.com.br/quentes/409000/juiz-extingue-263-acoes-contra-a-hurb--desperdicio-processual ). Mantê-los em sequencial de medidas expropriatórias sem resultados positivos, irá contra à celeridade e efetividade e à economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). O Sistema dos Juizados Especiais é limitado e a lei e a jurisprudência determinam a extinção da execução em caso de não localização de bens penhoráveis, o que não afasta que parte possa prosseguir buscando a satisfação do seu crédito em outras vias, ou mesmo requerer a decretação da falência. Ressalte-se, ainda, que é incabível a suspensão de processos nos Juizados Especiais, pois incompatível com os princípios que regem esse sistema. Nesse sentido: Execução de sentença. Extinção em razão da não localização de bens passíveis de penhora, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Único bem encontrado em nome da executada que se trata de imóvel que lhe serve de residência. Impenhorabilidade de bem de família bem reconhecida na Primeira Instância. Irrelevância do valor do imóvel para aplicação da proteção legal. Exequente que, intimada, não indica bens passíveis de penhora. Incabível suspensão do processo na sistemática dos Juizados Especiais. Extinção da execução que se impunha. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei 9099/95, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado 0000132-21.2017.8.26.9004; Relator (a): Carlos Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; N/A - N/A; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017). Execução - Ausência de bens ônus do exequente em promover a execução e indicar bens passíveis de penhora Lei do Juizado Especial Rito Especial Inaplicabilidade das normas do CPC Extinção do feito - Recurso improvido". (TJSP; Recurso Inominado 1007211-47.2015.8.26.0066; Relator (a): Ayman Ramadan; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS. Ausência de bens penhoráveis que acarreta a extinção do processo. Os juizados especiais cíveis constituem-se em microssistema legal cuja aplicação dos ditames do Código de Processo Civil realiza-se subsidiariamente. Norma inserta no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que afasta a incidência do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. " (TJSP; Recurso Inominado 1012780-53.2013.8.26.0016; Relator (a): Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Cível - 38ª VC; Data do Julgamento: 17/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017). Ante o exposto e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo de execução, sem satisfação da obrigação, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Considerando que não houve o pagamento, parte poderá ajuizar novo cumprimento de sentença, dentro do prazo prescricional, caso sejam localizados e indicados bens passíveis de penhora. Autorizo a expedição de certidão em favor do credor para fins de protesto ou pedido de falência, dentre outra providências que o credor entender cabíveis. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Piracicaba, 17 de julho de 2025. Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito - ADV: CARLA CAROLINA MOTA ACUNHA (OAB 473421/SP), MAURÍCIO MOTA ACUNHA (OAB 504198/SP)

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Carlos Augusto Rodrigues De Oliveira x Gabriel Soares Araujo

ID: 331519434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014480-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GABRIEL SOARES ARAUJO

Intimação

Advogados:

JADER BRAIAN ANTONIO TOMAZ DOS SANTOS

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CAMILA ROCILLO DE CARVALHO

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Processo 1014480-08.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Augusto Rodrigues de Oliveira - Gabriel Soares Araujo - Vistos. CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE OL… Processo 1014480-08.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Augusto Rodrigues de Oliveira - Gabriel Soares Araujo - Vistos. CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito contra GABRIEL alegando, em síntese, que em 24/04/2024 trafegava na região da Rua Botuporã, com número estimado como 02, assinalando que estava em via com 03 faixas e estava entre 02 veículos, sendo que o veículo da frente pertencia ao réu, afirmando que não identificou o proprietário do veículo que estava atrás de seu automóvel. Assinalou que o trânsito parou e quando a passagem foi liberada, o veículo do réu voltou na ladeira, colidindo com a frente de seu automóvel e determinou que este colidisse com o automóvel que estava atrás. Houve deferimento do pedido do autor quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 53). O réu ofereceu contestação (fls. 62 e ss), com as seguintes preliminares: 1 Nulidade de citação; 2 Impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita; 3 Incompetência do Juízo e, 4 Ausência de interesse processual, alegando ausência de culpa e nexo causal. Quanto ao mérito, acentuou que apenas "encostou" no veículo do autor, que estava colado em seu veículo. Apontou a inexistência de um terceiro veículo, como afirmado pelo autor. Impugnou os valores pretendidos pelo autor. Réplica a fls. 87 e ss. As partes informaram a inexistência de interesse em produção de provas (fls. 146 e fls. 149). O autor alegou ausência de interesse em audiência de conciliação (fls. 161), enquanto, não houve manifestação do réu sobre o tema (fls. 162). É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento imediato, diante das manifestações das partes de inexistência de interesse em produção de provas nos autos. Ressalte-se que para o deslinde do feito exige-se apenas a prova documental já constante dos autos. Rejeito a preliminar de nulidade de citação, pois houve o comparecimento espontâneo do réu, de modo que restou suprida eventual ausência/nulidade da citação, de acordo com o artigo 239, § 1º do CPC: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Rejeito a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando que o réu não apresentou elementos para infirmar a pretensão do autor quanto ao tema, de modo que resta ser mantida a decisão que concedeu o benefício ao autor. Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo, pois existe competência concorrente entre o JEC e a Justiça Comum. Confira-se: Responsabilidade civil. Indenização. Danos patrimoniais. Acidente de trânsito. Preliminar de incompetência rejeitada. Competência concorrente de Juízo Comum e Juizado Especial Cível. Escolha a critério do autor. Dinâmica do acidente e responsabilidade incontroversas. Impugnação aos orçamentos para conserto do veículo do autor que não prospera, por genérica e falta de contraprova. Recurso desprovido. (TJSP Apelação Cível nº 1028469- 93.2023.8.26.0564, Comarca de São Bernardo do Campo, sessão permanente e virtual do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 3) do Tribunal de Justiça de São Paulo. J. 4 de fevereiro de 2025) Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, momento em que houve a indicação de ausência de culpa e nexo causal, pois a matéria diz respeito ao mérito e, assim deve ser observado o disposto no artigo 4º do CPC que preconiza a realização de julgamentos com enfrentamento do mérito da demanda: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. O autor noticiou colisão provocada pelo veículo do autor, que teria voltado em ladeira e assim atingido a dianteira de seu automóvel, apontando ainda a existência de um terceiro veículo posicionado atrás de seu automóvel, de modo que acabou atingindo o terceiro veículo, o que teria causado danos à parte traseira de seu automóvel. O réu reconhece que encostou no veículo do autor, já que este estava colado em em seu automóvel e alega a inexistência de um terceiro veículo no local, na forma relatada pelo autor. O autor não demonstrou a existência de um terceiro veículo no local, como forma de justificar os danos existentes na parte traseira de seu veículo, ressaltando-se que o réu negou a existência de um terceiro veículo no local, na forma relatada pelo autor, de modo que não prevalece a pretensão de ressarcimento do autor quanto a danos existentes na parte traseira de seu automóvel. Verifica-se que o réu afirmou que não houve manutenção de distância segura pelo autor em relação a seu veículo, já que mencionou que o veículo do autor estava colado ao seu automóvel, sendo que teria encostado no veículo do autor, justamente em razão da ausência de manutenção de distância segura pelo autor, de modo que não houve observância pelo autor quanto ao disposto no artigo 29, II do CTB que estabelece a obrigatoriedade de manutenção de distância segura frontal: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Ressalte-se, ainda, que o autor apresentou as fotografias de fls. 15 de seu veículo para demonstrar os danos existentes na parte frontal do automóvel, sendo que o réu apresentou a fotografia de seu automóvel a fls. 67, destacando-se que as fotografias permitem a constatação de que existe desproporcionalidade quanto aos danos alegados pelo autor na parte frontal de seu automóvel. Desta forma, houve manifesta conduta imprudente na condução do veículo do autor uma vez que não houve a manutenção de distância frontal segura do veículo do réu, de modo que não vinga o pedido de indenização a título de danos materiais. Não restaram preenchidos os requisitos para a caracterização da denominada litigância de má-fé, uma vez que as partes apenas intentaram fazer valer as respectivas pretensões nos autos. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. Defiro o pedido do réu quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se junto ao SAJ. P.R.I.C. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: CAMILA ROCILLO DE CARVALHO (OAB 432283/SP), JADER BRAIAN ANTONIO TOMAZ DOS SANTOS (OAB 466692/SP)

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Gisele Tuzin x Alexandre Pedro Sacomano Pincelli

ID: 324394947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025365-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE TUZIN

Polo Passivo:

ALEXANDRE PEDRO SACOMANO PINCELLI

Intimação

Advogados:

MARNEY RODRIGUES FLOR

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CARLOS GUSTAVO BARELLA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025365-10.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gisele Tuzin - Alexandre Pedro Sacomano Pincelli - Vistos. GISELI TUZIN ajuizou Ação de Cobrança em f… Processo 1025365-10.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gisele Tuzin - Alexandre Pedro Sacomano Pincelli - Vistos. GISELI TUZIN ajuizou Ação de Cobrança em face de ALEXANDRE PEDRO SACOMANO PINCELLI, alegando que celebrou com o réu contrato verbal de locação de equipamentos de som e iluminação, utilizados em eventos realizados no bar deste último. Embora não houvesse formalização escrita, a relação entre as partes se desenvolveu com base na confiança, sendo os valores e datas dos aluguéis registrados em planilhas e anotações, inclusive mantidas pelo próprio requerido. Afirmou que, nos meses de fevereiro e março de 2020, o réu utilizou os equipamentos da autora sem realizar o pagamento correspondente, no valor total de R$ 3.388,00. Sustentou que, mesmo após o encerramento das atividades do bar em razão da pandemia, houve tratativas e reconhecimento da dívida, mas o réu recusou-se a cumprir o acordo de quitação, mantendo-se inadimplente. Defendeu que o inadimplemento contratual violou o princípio do pacta sunt servanda, e que o réu obteve enriquecimento ilícito ao auferir lucro com o uso dos equipamentos sem efetuar o pagamento ajustado. Apontou que o débito se manteve por mais de três anos, sem iniciativa do devedor em solucioná-lo, e que a negativa do pagamento mesmo após reconhecido o valor devido configura mora e descumprimento da obrigação. Diante da ausência de solução extrajudicial, ajuizou ação de cobrança, instruída com planilhas e conversas, requerendo o pagamento do valor atualizado de R$ 8.294,94. Pugnou pela concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88 e art. 98 do CPC; condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 8.294,94, já atualizado com juros e correção monetária; condenação do réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Juntou procuração e documentos (fls. 10/36). Deferido o benefício da justiça gratuita à autora (fls. 68). Citado, o requerido ofertou contestação às fls. 74/77, reclamando, em preliminar, revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida à autora, sob o argumento de que não foram apresentados documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência, especialmente diante da informação de que ela e seu companheiro são empresários, sendo insuficientes os extratos parciais da pessoa física. Alegou, ainda, a ocorrência de prescrição trienal, prevista no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, por se tratar de pretensão fundada em enriquecimento sem causa, cuja causa de pedir remonta a março de 2020, motivo pelo qual requereu o julgamento liminar da ação com fulcro no art. 332, §1º, do CPC. No mérito, impugnou integralmente a dívida, afirmando que não reconhece qualquer obrigação pendente. A planilha de fls. 04 foi considerada ilegível e, portanto, inidônea. As anotações das fls. 25/28 foram igualmente impugnadas por terem sido produzidas unilateralmente, sem data certa e sem clareza quanto ao conteúdo e aos cálculos. Os prints de conversas de WhatsApp (fls. 21/24) foram tidos como imprestáveis, pois desprovidos de ata notarial, sem identificação dos interlocutores, datas ou contexto completo da troca de mensagens, não podendo ser considerados como meio válido de prova nos termos do art. 384 do CPC. Sustentou que a autora não se desincumbiu do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC. Impugnou, por fim, os cálculos de fls. 17/20, alegando ausência de clareza e descumprimento da Lei nº 14.905/2024, bem como aplicação indevida de juros, que deveriam seguir a regra do art. 405 do Código Civil. Pugnou pela revogação da gratuidade de justiça; extinção da ação com julgamento liminar de improcedência, em razão da prescrição; subsidiariamente, a improcedência ao final, diante da ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora; que eventual indenização seja fixada em valor inferior ao pretendido; condenação da autora nas custas processuais e honorários de sucumbência. Juntou procuração (fls. 78). É o Relatório. Fundamento e Decido. Afasto a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita formulada pela parte ré, pois a ora impugnada apresentou declaração de pobreza, sob as penas da lei, bem como, posteriormente, comprovante de rendimentos, sendo que tais documentos se mostraram suficientes à concessão do benefício, cabendo prova em contrário, e no caso em concreto, a impugnante não trouxe provas suficientes para afastar a declaração e revogar o benefício. Ausente prova escrita do contrato de empréstimo de equipamentos entre as partes, não se aplica o prazo prescricional trienal. Possível o julgamento antecipado no feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto que a decisão encerra somente análise de matéria de direito e porque os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. O pedido inicial é procedente. A autora alugava seus equipamentos de som e iluminação para o bar do réu mediante contrato verbal, com controle de valores feito por planilhas e anotações. réu utilizou os equipamentos em fevereiro e março de 2020, mas não realizou o pagamento combinado de R$ 3.388,00. Conforme mensagens trocadas entre as partes (fls. 21/24), o requerido reconheceu a existência do débito no valor de R$ 3.388,00 O réu não provou os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, pois não juntou qualquer comprovante de pagamento. Assim, de rigor o acolhimento do pedido inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por GISELE TUZIN contra ALEXANDRE PEDRO SACOMANO PINCELLI para condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.388,00, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora desde a citação. Sucumbenteorequerente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação. P.I. Piracicaba, 11 de julho de 2025. - ADV: MARNEY RODRIGUES FLOR (OAB 62805/GO), CARLOS GUSTAVO BARELLA MEDINA (OAB 266922/SP)

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Processo nº 1028469-64.2016.8.26.0071

ID: 334856668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028469-64.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NELSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DE ROSSI FERNANDES

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DANILO ROBERTO FLORIANO

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Processo 1028469-64.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Nelson Pereira da Silva - Vistos. Nelson Pereira da Silva propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda … Processo 1028469-64.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Nelson Pereira da Silva - Vistos. Nelson Pereira da Silva propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Nelson Pereira da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: DANILO ROBERTO FLORIANO (OAB 253235/SP), RONALDO DE ROSSI FERNANDES (OAB 277348/SP)

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Marcos Coelho Prates x Piracicaba - Inst. Prev. Assist. Social Func. Mun. De Piracicaba Ipasp

ID: 308633988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007544-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS COELHO PRATES

Polo Passivo:

PIRACICABA - INST. PREV. ASSIST. SOCIAL FUNC. MUN. DE PIRACICABA IPASP

Intimação

Advogados:

RICARDO TREVILIN AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007544-10.2024.8.26.0451 (processo principal 1016191-11.2023.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Marcos Coelho Prates - PIRACICABA - INS… Processo 0007544-10.2024.8.26.0451 (processo principal 1016191-11.2023.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Marcos Coelho Prates - PIRACICABA - INST. PREV. ASSIST. SOCIAL FUNC. MUN. DE PIRACICABA IPASP e outro - Ordem nº 2023/003467 Vistos. 1. Ante a concordância do IPASP (fls. 67/68) e a ausência de impugnação do Município de Piracicaba (fls. 72), homologo o cálculo de fls. 53/54 e 55/56, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intimem-se. Piracicaba, 25 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA (OAB 160753/SP), RICARDO TREVILIN AMARAL (OAB 232927/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 276476506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025850-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Agnaldo Libonati (OAB 115743/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP) Processo 1025850-10.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: COMPAN… ADV: Agnaldo Libonati (OAB 115743/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP) Processo 1025850-10.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S/A propôs Ação Regressiva de Ressarcimento em face de COMPANHIA DE FORÇA E LUZ CPFL, alegando que busca o ressarcimento do valor de R$4.553,20, pago a título de indenização securitária ao Condomínio Residencial do Engenho, em virtude de danos elétricos causados por oscilações na rede de distribuição de energia elétrica fornecida pela requerida, concessionária do serviço público. Sustentou que o sinistro decorreu de variação de tensão na rede, sem qualquer indício de queda de raio no local, conforme apurado por laudo técnico elaborado por empresa especializada. Alegou que, mesmo diante de comunicação administrativa, a requerida permaneceu inerte, não realizando qualquer vistoria nos equipamentos danificados. Defendeu a responsabilidade objetiva da concessionária com base no artigo 37, §6º, da CF, no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, e no artigo 620 da Resolução ANEEL nº 1000/2021, bastando, portanto, a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Argumentou que a requerida não adotou as medidas de proteção adequadas para evitar os danos elétricos, tampouco apresentou provas que afastem sua responsabilidade. Requereu, ainda, a juntada obrigatória, por parte da requerida, dos relatórios de qualidade da rede elétrica previstos no Módulo 9 do PRODIST/ANEEL, afirmando que tais documentos são imprescindíveis à elucidação da causa. Asseverou que os laudos apresentados demonstram de forma clara e técnica a origem dos danos e o nexo causal com o fornecimento defeituoso de energia, sendo válidos mesmo se oriundos de empresas não credenciadas, conforme autorizam a Resolução ANEEL nº 1000/2021 e o próprio PRODIST. Subsidiariamente, caso não reconhecida a responsabilidade objetiva, sustentou a responsabilidade subjetiva da concessionária, por omissão no dever de manutenção e segurança da rede, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e também à luz do Código de Defesa do Consumidor, invocando a possibilidade de inversão do ônus da prova. Pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de R$4.553,20, devidamente corrigido e com juros moratórios desde a data do desembolso da indenização, com fundamento na sub-rogação legal prevista nos artigos 346 e 349 do Código Civil e na Súmula 188 do STJ. Juntou procuração e documentos (fls. 22/ 83). Citada, a requerida ofertou contestação às fls. 91/103, alegando que a requerente alegou que celebrou contrato de seguro com o Condomínio Residencial do Engenho e que, em 03.10.2023, fenômenos elétricos teriam causado danos a equipamentos eletrônicos do segurado, pleiteando o ressarcimento de R$4.553,20. Em preliminar, sustentou a inépcia da inicial, ante a ausência de documentos essenciais que comprovem a existência dos danos e a sua responsabilidade, mencionando que os documentos juntados são unilaterais e desprovidos de força probante, requerendo a extinção do processo com fulcro no art. 485, I, do CPC. Alegou, ainda, a ausência de interesse de agir por falta de prévia solicitação administrativa por meio do canal oficial disponível às seguradoras, o que inviabilizaria a análise administrativa conforme os artigos 600 e 602, V, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, requerendo a extinção nos termos do art. 485, VI, do CPC. Apontou também a incompetência territorial, afirmando que a seguradora, na qualidade de sub-rogada, não possui direito à prerrogativa do foro do consumidor, devendo a demanda tramitar na Comarca de Campinas/SP. No mérito, aduziu que não há nexo causal entre os supostos danos e os serviços prestados, sendo que os bens não foram preservados para perícia e os documentos apresentados não possuem valor técnico, tampouco foram subscritos por profissional habilitado. Ressaltou que não houve falha no fornecimento de energia elétrica na data indicada, conforme registros de monitoramento. Impugnou os laudos apresentados, por não atenderem aos critérios técnicos mínimos, e invocou excludentes de responsabilidade civil, como mau uso, tempo de vida útil, falha nas instalações internas do consumidor e ausência de dispositivo de proteção obrigatório, conforme previsto no § 3º do art. 14 do CDC. Argumentou que, ainda que houvesse condenação, o valor da indenização deveria observar o abatimento proporcional ao tempo de uso dos equipamentos e o aproveitamento dos salvados, conforme Circular SUSEP nº 027/1988. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, sustentando que a seguradora, na condição de sub-rogada, não faz jus à prerrogativa do art. 6º, VIII, do CDC, sendo de sua responsabilidade a demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e a extinção do processo sem resolução do mérito; caso ultrapassadas, total improcedência dos pedidos; condenação da requerente ao pagamento de honorários, custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos (fls. 104/189). Manifestações das partes sobre produção de provas (fls. 193/194 e 218/222). Réplica às fls. 195/216. Decisão saneadora às fls. 223, oportunidade em que as preliminares de mérito foram afastadas. Memoriais finais às fls. 227/231 e 232/235. É o Relatório. Fundamento e Decido. No mérito, a ação é improcedente. Pretende a parte autora fazer jus ao seu direito de regresso, reavendo valores dispendidos por danos aos segurados. Da análise dos autos, depreende-se que não há meios de efetiva comprovação que os danos foram causados aos segurados pela parte ré, dessa forma, há incerteza do nexo de causalidade; observando que a autora tornou a prova pericial impossível, ao não efetuar a manutenção dos objetos avariados. Com efeito, a aferição da causa dos danos deve ser posta por adequado laudo técnico, preferencialmente em perícia judicial, imparcial, por perito isento e escolhido pelo juízo, permitindo a ampla defesa e o contraditório, com apresentação de quesitos pelas partes. Entretanto, os laudos acostados pela parte autora são de caráter genéricos e unilaterais, produzidos por uma das partes, sem participação da outra, não sendo possível afastar a parcialidade do técnico que os emitiu. Outrossim, os equipamentos danificados não foram preservados pela parte autora, impossibilitando, dessa forma, a realização de perícia técnica judicial. Assim, constituía-se ônus da autora a comprovação da causa dos danos a ser atribuído à ré. Mesmo que se aplique o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, é certo que a perícia se tornou impossível em decorrência da conduta da autora, que não preservou as peças avariadas. Visto isso, é incerto o nexo de causalidade. Nesse sentido: ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva da seguradora contra a distribuidora de energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Direito de regresso que depende de comprovação do nexo de causalidade entre a suposta oscilação de tensão e/ou descargas elétricas e o alegado dano no aparelho apontado, e nem a responsabilidade objetiva a dispensa. Nexo de causalidade não comprovado. Ônus da seguradora (art. 373, I, do CPC). Mesmo com a aplicação do CDC à espécie, não há verossimilhança que autorize inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Laudo genérico que não comprova o nexo de causalidade entre o dano havido e falha na prestação de serviço. Laudo acostado que é superficial. Prova produzida unilateralmente, o que exige da seguradora maior cautela e laudos que contenham especificações discriminadas dos danos e das causas, o que não se verifica no caso concreto. Improcedência do pedido regressivo. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005623-16.2019.8.26.0114; Rel. Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/11/2019; Data de Registro:01/11/2019). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, a parte interessada deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. P.I.C. Piracicaba, 14 de maio de 2025.

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Valdemar Lopes Filho x Banco Bradesco S.A.

ID: 323420023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1026723-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR LOPES FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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BRUNO ROCHA CORREA DE CILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026723-10.2024.8.26.0451 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Valdem… Processo 1026723-10.2024.8.26.0451 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Valdemar Lopes Filho - Banco Bradesco S.A. - Vistos. RAMEDLAV COMERCIAL LTDA ME interpôs Embargos à Execução em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando que o embargante alegou ser parte de contrato de empréstimo firmado com a embargada em 31/03/2022, no valor de R$ 200.000,00, por meio de Cédula de Crédito Bancário para capital de giro. Sustentou, contudo, que os valores exigidos na execução, atualmente em R$ 207.154,13, encontram-se majorados indevidamente, impugnando-os. Afirmou que contraiu o empréstimo em momento de crise decorrente da pandemia da COVID-19, para suprir obrigações com fornecedores e quitar débitos do seu negócio, o qual operava no ramo de vendas de colchões. Após alguns meses de adimplemento, tornou-se inadimplente em razão da queda do faturamento. Diante disso, houve renegociação da dívida, com aumento da parcela de R$ 8.343,13 para R$ 9.123,16, ainda assim se mantendo inadimplente por absoluta impossibilidade financeira. Informou que atualmente a empresa está com atividades suspensas. No aspecto jurídico, argumentou inicialmente pela falta de liquidez do título, apontando a ausência de planilha evolutiva do débito com discriminação clara e detalhada dos encargos, amortizações, juros e demais itens exigidos pelo art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Alegou que os documentos juntados na execução não cumprem tais exigências legais, de modo que o título executivo não ostenta liquidez, o que ensejaria a extinção da execução, com base nos arts. 485, IV; 783; 803, I; e 917, I, do CPC. Sustentou, ainda, a ilegalidade da capitalização de juros, por ausência de cláusula contratual clara e ostensiva que permitisse ao consumidor identificar a periodicidade da capitalização e seus efeitos. Invocou o princípio da transparência do CDC e julgados do STJ para defender a nulidade da cláusula de capitalização não pactuada expressamente, sobretudo quando realizada de forma diária, prática que considerou abusiva e violadora do direito à informação. Impugnou também os juros remuneratórios acima da média de mercado, requerendo sua limitação à taxa de 12% ao ano ou, alternativamente, à média divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Requereu produção de prova pericial para apuração das taxas efetivamente aplicadas. Apontou, ainda, a cobrança indevida de correção monetária com base no CDI, o que configuraria bis in idem, por se tratar de índice vinculado à remuneração do capital e não à atualização monetária, afrontando a Súmula 176 do STJ. Por fim, alegou excesso de execução, afirmando ter pago nove parcelas do contrato, entre maio de 2022 e janeiro de 2023, totalizando R$ 75.088,17. Sustentou que o valor da dívida deveria ser reduzido para R$ 132.065,96, valor residual do contrato, considerando os pagamentos realizados e não deduzidos. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; exclusão da capitalização de juros mensal ou semestral, admitindo-se, subsidiariamente, apenas a anual, sem caracterização de mora; redução dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano ou à média de mercado da época, com exclusão do indexador CDI; produção de todas as provas admitidas, especialmente perícia contábil e exibição de documentos; condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, requeridos no percentual de 20% sobre o proveito econômico ou, subsidiariamente, sobre o valor atualizado da causa. Juntou procuração e documentos (fls. 12/24). Ofertada contestação pelo embargado às fls. 36/50. Certificada a intempestividade da contestação (fls. 51). Concedido o benefício da justiça gratuita à embargante (fls. 52). Manifestações das partes sobre produção de provas (fls. 54/55 e 60). É o Relatório. Fundamento e Decido. Afasto a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita, pois, como já referido, o embargante é patrocinado pelo convênio da Defensoria Pública, presumindo-se a hipossuficiência econômica, cabendo prova em contrário, e no caso em concreto, a impugnante não trouxe provas suficientes para afastar a declaração e revogar o benefício. Houve apresentação da planilha com evolução de débito, detalhando-se os encargos cobrados, às fls. 27/30 da ação embargada. Possível o julgamento antecipado no feito, nos termos do art. 920, II, do Código de Processo Civil, posto que a decisão encerra somente análise de matéria de direito e porque os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Os embargos devem ser rejeitados. Pois bem. Comprovado que as partes celebraram contrato de empréstimo (Cédula de Crédito Bancário) em 31/03/2022, no valor de R$ 200.000,00. O embargante não provou o pagamento do débito exequendo. A empresa não nega a inadimplência, alegando ter sido afetada pela pandemia e não conseguiu manter os pagamentos. Embora existente contrato de duração, não demonstrado acontecimento extraordinário que gere onerosidade excessiva para uma das partes, a qual não se confunde com pequenas alterações, risco ordinário do contrato, bem como a imprevisibilidade de tal acontecimento e geração de extrema vantagem para a outra parte (art.478 do CC), sobretudo porque pré-fixadas as parcelas. A respeito, já decidido: Tampouco há que se falar em aplicação da teoria da lesão enorme, instituto previsto no art.157 do CC e art.51, IV do CDC, cuja configuração pressupõe a necessidade premente ou a inexperiência do contratante, requisitos estes, in casu, não evidenciados (Apelação nº 991.07.056784-1, 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, rel. Francisco Giaquinto, j. 07.02.2011). Outrossim, quanto aos juros fixados não prevalece o singelo cálculo com base nas parcelas, pois agrega outros valores pactuados além daquele referente ao mútuo. Também não demonstrada a alteração das circunstâncias que apresentam a finalidade do contrato (art.6º, V, do CDC), que prevê capitalização de juros. Segundo Carlos Maximiliano que no foro comercial, mais freqüentemente que no civil, o juiz se vê forçado a interpretar, além das palavras, também o silêncio (Hermenêutica e Aplicação do Direito, ed. Forense, 9.ª ed., p. 319). Ademais, em se tratando de crédito concedido por instituição financeira não há se falar em vedação à capitalização de juros. Nesse sentido: "...As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida pela Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme dispõe a Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, de modo que sua fixação em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade..." (TJSP; Apelação Cível 1004415-72.2018.8.26.0650; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021). O Superior Tribunal de Justiça decidiu que: não incide a Lei da Usura, quanto à taxa de juros, às operações firmadas com instituições do sistema financeiro". (Súmula 596 do STF). Cabe acrescentar, ainda, que a modalidade de juros contratada (pré-fixados) permite ao consumidor saber, desde o início da contratação, o valor exato de cada parcela, o que corrobora com o principio da boa-fé objetiva, em especial, no que tange à lealdade contratual, bem como no fornecimento das informações necessárias ao autor para celebração do contrato. E pela simples leitura desse documento é visto que o autor, já no ato da contratação, sabia sobre o quantum devido, tendo, portanto, pleno conhecimento da obrigação assumida, pois a avença, repita-se, referia-se a valores e encargos estabelecidos de maneira pré-fixada. Equivale dizer que eram regras antecipadamente estabelecidas para vigorarem até o término do contrato, tudo bem patenteado aos seus olhos. Não há impedimento legal para o emprego do CDI como índice de correção monetária, até porque se trata de indexador definido pelo mercado, não sujeito ao arbítrio do banco credor. Inexiste prova ou indício de vício de consentimento no momento da contratação. Diante do exposto, REJEITO os Embargos à Execução ofertados por RAMEDLAV COMERCIAL LTDA ME e VALDEMAR LOPES FILHO contra BANCO BRADESCO S/A. Sucumbenteoembargante, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00;observando-se o artigo 98, §1º, I e §3º, do Código de Processo Civil. Certifique-se na ação principal, juntando-se cópia desta. P.I.C. Piracicaba, 10 de julho de 2025. - ADV: BRUNO ROCHA CORREA DE CILLO (OAB 366397/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0009096-10.2024.8.26.0451

ID: 339337867

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Piracicaba Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0009096-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0009096-10.2024.8.26.0451 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0009096-10.2024.8.26.0451 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Piracicaba, Estado de São Paulo, Dr(a). Luiz Augusto Barrichello Neto, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço piracicabajec@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Autos nº 0017408-53.2016.8.26.0451, Termo Circunstanciado, Contravenções Penais, Justiça Pública, JOSE JOSEVALDO LOPES Autos nº 0016916-61.2016.8.26.0451, Termo Circunstanciado, Crimes de Trânsito, Justiça Pública, Michele Tatiane Magrini Autos nº 0016719-09.2016.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Crimes de Trânsito, Justiça Pública, ERNANDI ZILIO Autos nº 0016389-12.2016.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético, Justiça Pública, Denis Roberto Longo, Adv: Juliana Dutra Reis, (OAB: 222908/SP) Autos nº 0017494-58.2015.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Crimes de Trânsito, Justiça Pública, Artemio de Castro Costa Paulo, Jose Aparecido Nicoleti, Adv: Ivan Pompermayer Lopes, (OAB: 368617/SP) Autos nº 0016284-35.2016.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Crimes de Trânsito, Justiça Pública, Samuel Alves de Oliveira Autos nº 0017376-82.2015.8.26.0451, Termo Circunstanciado, Contravenções Penais, Justiça Pública, TANIA MARIA DE CAMPOS SILVA Autos nº 0016522-54.2016.8.26.0451, Inquérito Policial, Decorrente de Violência Doméstica, Justiça Pública, JUVENTINA APARECIDA MARTINS PICOLI Autos nº 0017280-96.2017.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Crimes de Trânsito, Justiça Pública, Antonio Vieira Porto, Adv: Valdir Diogo Vaz, (OAB: 79092/SP) Autos nº 0015231-19.2016.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Ameaça, Justiça Pública, Raphaela Eburneo Martins Rubio, Adv: Jose Silvestre da Silva, (OAB: 61855/SP) Autos nº 0012970-81.2016.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Comunicação falsa de crime ou de contravenção, Justiça Pública, EDSON NOGUEIRA BATISTA Autos nº 0012986-98.2017.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Maus Tratos, Justiça Pública, EDNALVA MOREIRA DIAS Autos nº 0011896-55.2017.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Leve, Justiça Pública, Rui Fernando Barbosa Autos nº 0011562-55.2016.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Comunicação falsa de crime ou de contravenção, Justiça Pública, Gilson Oliveira da Silva Autos nº 1007919-38.2017.8.26.0451, Representação Criminal/Notícia de Crime, Crimes de Trânsito, Wagner Renato Ramos, Antonio Vieira Porto, Adv: Wagner Renato Ramos, (OAB: 262778/SP) Autos nº 0004684-17.2016.8.26.0451, Termo Circunstanciado, Crimes de Trânsito, Justiça Pública, Renan Silva Santos Autos nº 0003855-36.2016.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Posse de Drogas para Consumo Pessoal, Justiça Pública, André Santana da Costa Autos nº 1006995-61.2016.8.26.0451, Restituição de Coisas Apreendidas, Furto, Justiça Pública, Carlos Hidalgo Mancilia, Adv: Renata Brugnerotto Mazzer de Alcântara, (OAB 311518/SP) Autos nº 0005742-55.2016.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Comunicação falsa de crime ou de contravenção, Justiça Pública, Maria Solange dos Santos Soares Autos nº 0011153-11.2018.8.26.0451, Insanidade Mental do Acusado, Desobediência, Justiça Pública, J. F. J., Adv: Guilherme dos Santos Kohari, (OAB 400928/SP) Autos nº 0003322-77.2016.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Desobediência, Justiça Pública, J. F. J., Adv: Guilherme dos Santos Kohari, (OAB 400928/SP) Autos nº 0002054-17.2018.8.26.0451, Termo Circunstanciado, Crimes de Trânsito, Justiça Pública, Vanessa Aparecida Custodio de Almeida Autos nº 0000684-37.2017.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Crimes de Trânsito, Justiça Pública, Pedro Sérgio Dalbão Autos nº 0000193-93.2018.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno), Justiça Pública, Nivaldo Aparecido Fernandes Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Piracicaba, aos 25 de julho de 2025.

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Paulo Ferreira Couto x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 314394925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013240-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA COUTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A QI SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A. - FINANCIADORA PRAVALER

Intimação

Advogados:

WAGNER RENATO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1013240-10.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Ferreira Couto - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Financiad… Processo 1013240-10.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Ferreira Couto - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Financiadora Pravaler - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais e pedido de tutela antecipada movida por Paulo Ferreira Couto em face de Banco Mercantil S/A e Banco QI Sociedade de Crédito Direto S.A. Alega o autor, às fls. 1-12, ser aposentado, portador de neoplasia prostática e ter 70 anos, que percebeu descontos indevidos referentes a empréstimos consignados que não contratou, destacando um empréstimo de R$12.914,72 em 84 parcelas de R$309,92, além de saques e pagamentos que não realizou, totalizando 19 empréstimos encerrados, 3 em cartão e 3 ativos. Relata que o atendente do banco o orientou a procurar o INSS, que informou não tratar do assunto. Pede tutela antecipada para suspender os descontos, inversão do ônus da prova, declaração de inexistência da relação jurídica, danos morais de R$10.000,00 e restituição em dobro. Em contestação, às fls. 82-90, o Banco Mercantil do Brasil S/A alega preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, já que o autor não buscou solução pelos canais da instituição. No mérito, defende a regularidade da contratação realizada por internet banking mediante senha e autenticação, comprovando transferência para conta do autor. Afirma que o empréstimo foi formalizado em 01/03/2024 no valor de R$13.355,72, com 84 parcelas de R$309,92. Argumenta que o CDC não exige inversão automática do ônus da prova, que não houve danos morais nem pagamento indevido, e que eventual declaração de nulidade do contrato deve implicar devolução do valor recebido pelo autor para evitar enriquecimento sem causa. A QI Sociedade de Crédito Direto S.A., às fls. 132-149, também contesta alegando falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de solução administrativa. Apresenta contratos assinados, comprovante de transferência e reconhecimento facial do autor, defendendo a validade das operações referentes aos contratos nº 0013152885/PFC (03/10/2023, R$175,00 por 84 meses) e nº 0014929889/PFC (25/10/2023, R$272,00 por 84 meses). Apresenta links para videoconferências onde o autor teria confirmado as cláusulas contratuais. Nega a existência de danos morais e a aplicação da restituição em dobro, citando jurisprudência favorável. Questiona a inversão do ônus da prova por falta de hipossuficiência comprovada e pede compensação atualizada caso haja condenação. Réplica, às fls. 202-210, o autor refuta a preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que o artigo 5º, XXXV da CF garante o acesso ao Judiciário independentemente de tentativa administrativa. Defende a manutenção da tutela antecipada, ressaltando que as rés não interpuseram agravo de instrumento contra a decisão, conforme exige o artigo 1.015, I do CPC. Questiona a autenticidade dos documentos apresentados pelas rés, especialmente os vídeos e assinaturas digitais, destacando a ausência de metadados que comprovem sua legitimidade e estranhando a mesma vestimenta do autor nas diferentes gravações. Reforça a aplicação do CDC com base na Súmula 297 do STJ, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras conforme o artigo 14 do CDC, e insiste na inversão do ônus da prova pela sua condição de idoso doente e pela verossimilhança das alegações. Em audiência de instrução, procedeu-se ao depoimento pessoal do autor e a oitiva de uma testemunha, fls. 245, manifestando-se as partes em alegações finais, fls. 266/280. É o relatório. Fundamento e decido. Há controvérsia sobre se os contratos de empréstimos consignados questionados pelo autor foram de fato firmados por ele ou se houve fraude na contratação; se os valores decorrentes dos contratos questionados foram efetivamente recebidos pelo autor; a existência de danos morais alegados pelo autor e sua extensão e a validade dos documentos apresentados pelas rés como comprovação da regularidade dos contratos. Os documentos encartados bem como as gravações juntadas pela requerida comprovam, no entanto, que o autor anuiu com os empréstimos, evidenciado que o autor concordou com a contratação: https://drive.google.com/file/d/1zI58UP8qVnnvAiL0GpZeUx96Ev4Ek8nt/view https://drive.google.com/file/d/1zMhamN21K7xLTPlOt6OqZUjX0Aycq6wg/view O autor alega desconhecer os contratos de empréstimo consignado firmados com as instituições financeiras requeridas, sustentando não ter contratado ou autorizado os descontos em sua aposentadoria. Todavia, não esclareceu de que forma se deu a colheita do seu video anuindo com a contratação. O autor, Paulo, em seu depoimento pessoal, afirmou que reconhece apenas um empréstimo no valor de R$ 3.000,00 feito junto ao Banco Mercantil, o qual já teria sido quitado. Quando confrontado com dois vídeos exibidos durante a audiência, confirmou ser ele mesmo nas gravações, mas negou ter realizado os outros empréstimos que constam em seu nome. Declarou que não empresta seu cartão bancário ou senha para ninguém, sendo o único que os utiliza. Quanto à utilização de sua conta bancária, informou que recebe aproximadamente R$ 2.160,00 de benefício do INSS, valor que costuma sacar integralmente na "boca do caixa" por não saber utilizar caixas eletrônicos. Afirmou categoricamente que não realizou os outros contratos de empréstimo questionados no processo. A testemunha Jeanne Silva Santana, representante da empresa "Crédito Soluções Financeiras", correspondente autorizado da QI Sociedade de Crédito Direto, declarou que foram realizados três empréstimos em nome do autor em outubro de 2023 através de promotoras de crédito, sendo a contratação digital com assinatura eletrônica. Informou que em novembro de 2023, o autor entrou em contato por e-mail (pauloOOO801@gmail.com) solicitando boletos para liquidação, tendo quitado totalmente um contrato com parcela de R$ 282,00 e parcialmente outro contrato com parcela de R$ 175,00 (70 parcelas das 84 previstas). O terceiro contrato permanece ativo, sendo pago regularmente mediante desconto em benefício. A testemunha esclareceu que o cliente anexou cópia de documento no e-mail de solicitação de liquidação, e que embora não tenha sido encaminhado comprovante de pagamento, o sistema identificou a quitação dos boletos vinculados às operações realizadas. O Banco Mercantil do Brasil S/A juntou aos autos, às fls. 118/127, documentação comprovando a formalização de empréstimo em 01/03/2024 no valor de R$13.355,72, para pagamento em 84 parcelas de R$309,92, realizado por internet banking mediante uso de senha pessoal e intransferível, com transferência do valor para conta do próprio autor, conforme comprovante de transferência de fls. 121 (no valor de R$ 12.914,72, em 01/03/2024). Por sua vez, a QI Sociedade de Crédito Direto S/A apresentou, às fls. 150/195, robusta documentação relacionada aos contratos nº 0013152885/PFC e nº 0014929889/PFC, incluindo contratos assinados, comprovantes de transferência bancária, reconhecimento facial do autor e, principalmente, links para videoconferências nas quais o próprio autor confirma expressamente as cláusulas contratuais. Os comprovantes comprovam o recebimento dos valores em conta do autor (Banco Mercantil, Agência 0619, conta 1020649-5, fls. 169 e 192, em 30/10/2023 e 03/10/2023), mesma conta em que o autor recebe seu benefício previdenciário, fls. 27. O requerente trouxe os extratos de sua conta, no qual restou comprovado que recebeu aqueles valores, ao contrário do alegado, fls. 247 (Deposito pela requerida QI nbos valores de R$ 7.029,79, R$ 11.328,00 e R$ 11.112,55) e depois dos empréstimos, consta diversos saques em caixa automático, com cartão e senha enviados ao próprio autor, fls. 23 sendo de responsabilidade do requerente a manutenção deste. A análise das gravações é reveladora e constitui prova inequívoca da ciência e concordância do demandante com os contratos. Nelas, o autor interage com representantes da instituição financeira, confirma seus dados pessoais e manifesta concordância expressa com as condições dos empréstimos. As alegações autorais de que as gravações seriam fraudulentas ou manipuladas não se sustentam, pois é perfeitamente possível identificar o demandante nas filmagens, sua voz e suas manifestações de vontade. Ademais, restou comprovado que os valores dos empréstimos foram efetivamente transferidos para conta de titularidade do autor, que deles se beneficiou sem qualquer contestação contemporânea aos fatos. Somente após meses de regular fruição dos valores é que veio a juízo alegar desconhecimento das contratações. A conduta do autor, que recebeu os valores dos empréstimos em sua conta bancária, deles usufruiu e somente depois veio a juízo negar a contratação, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo ordenamento jurídico por violar a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais (art. 422 do Código Civil). Dessa forma, comprovada a regular contratação dos empréstimos consignados, inclusive com gravação audiovisual em que o próprio autor manifesta consentimento, inexiste qualquer ilícito ou falha na prestação de serviço que possa ensejar a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores ou indenização por danos morais. Verifico, ainda, que a conduta do autor em negar fato comprovadamente existente configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, por alterar a verdade dos fatos. O demandante omitiu deliberadamente em sua inicial a existência das videoconferências em que consentiu com os contratos, bem como o recebimento e utilização dos valores, configurando tentativa de obter vantagem ilícita ao buscar, simultaneamente, manter os valores recebidos e obter restituição em dobro das parcelas pagas, além de indenização por danos morais. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Paulo Ferreira Couto em face de Banco Mercantil S/A e Banco QI Sociedade de Crédito Direto S.A., revogando a tutela antecipada anteriormente concedida. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com a ressalva do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, por ser beneficiário da justiça gratuita. E porque entendo que o autor pretendeu alterar a verdade dos fatos, negando contratação por ele feita, usando do processo para pretender objetivo ilegal, com locupletação ilícita, agiu o autor como litigante de má-fé. E por reconhecer a litigância de má-fé, condeno o autor ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, corrigido, nos termos do art. 81 do CPC. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. Publique-se e intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), WAGNER RENATO RAMOS (OAB 262778/SP)

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Processo nº 0009193-38.2005.4.01.3900

ID: 278876442

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009193-38.2005.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ANTONIO MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS SILVA MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009193-38.2005.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009193-38.2005.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSVALDO ANTONIO MIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009193-38.2005.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009193-38.2005.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSVALDO ANTONIO MIRANDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIS CARLOS SILVA MENDONCA - PA5781-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009193-38.2005.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pelo embargado contra sentença proferida pelo juízo federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos de ação de embargos à execução, julgou procedentes os embargos formulados pela embargante (Caixa Econômica Federal) para declarar extinta a execução, nos termos do art. 269, I, do CPC/73. Transcreve-se o dispositivo da sentença guerreada: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, tendo havido excesso nos cálculos apresentados pela parte exequente, acolhoos cálculos de fls. 68/74 elaborados pela Contadoria Judicial, os quais ratificaram os valores depositados pela CEF na conta fundiária do autor à fl. 21, razão pela qual julgo PROCEDENTES os presentes embargos para declarar extinta a execução, haja vista o cumprimento integral do julgado pela ré, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, Código de Processo Civil. Condeno o embargado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da diferença entre o montante exigido na execução e aquele reconhecido como devido por esta sentença, o que perfaz a quantia de R$ 9.066,00 (nove mil e sessenta e seis reais), os quais poderão ser cobrados nos próprios autos principais destes embargos. Transitada em julgado, trasladem-se cópia da presente sentença e dos cálculos de fls. 68/74 para a execução em apenso, arquivando-se os presentes autos. Registre-se e intime-se. Em suas razões recursais, o exequente argui preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa em decorrência de alegada omissão quanto ao pedido específico relativo à nomeação de (...) “perito para realização do cálculo na forma prevista na sentença, considerando que os cálculos apresentados pelo apelante, de acordo com o que foi determinado no processo de conhecimento foi impugnado pela apelada, bem como pelo Contador do Juízo, conforme se vê à fl. 63 dos autos”. Entende que “a prova pericial seria útil para colher uma terceira opinião técnica, inclusive infensa à petição de premissa de que o Contador do Juízo seria infalível.” Repete argumentos já aduzidos anteriormente quanto ao equívoco do cálculo apresentado pelo Contador Judicial. Ao final, requer o provimento da presente apelação a fim de (...) “(1) decretar a nulidade do processo a partir da não manifestação sobre o pedido de prova pericial, volvendo o processo ao Juízo singular para que seja deferida a prova e nomeado perito para a realização do cálculo na forma prevista na sentença; (2) se assim, não entender, que seja reformada a sentença e homologado os cálculos de fls. 25/28, a ser atualizado na forma determinada na sentença”. Contrarrazões apresentadas (ID 74508319, pp. 121-122). É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009193-38.2005.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os requisitos de admissibilidade, examino o mérito do recurso. A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade de ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa consistente em omissão do juízo singular sobre pedido de realização de prova pericial, bem como a existência de suposto equívoco nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há falar em cerceamento de defesa por ausência de prova pericial “para colher uma terceira opinião técnica” quando o juízo singular fundamentou a sentença nos cálculos apresentados pela contadoria judicial, produzidos de forma equidistante das partes e dotados de legitimidade e veracidade. Além disso, em diligência determinada nesta instância revisora (ID 74508319, pág. 126), os cálculos da contadoria do juízo singular foram verificados e corroborados pela Divisão de Cálculos Judiciais desta Corte em dois momentos distintos, a saber, em junho de 2015 e em agosto de 2019 (ID 74508319, pp. 128-129 e pág. 167). Decerto, "não configura cerceamento de defesa, o indeferimento, pelo juiz, da realização de novas provas, inclusive da produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora, mormente porque a prova destina-se ao convencimento do magistrado, podendo ser indeferido o pleito em caso de sua desnecessidade. Precedentes: STJ - AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, in DJe de 28/09/2015; TRF1 - AC 0051662-90.2017.4.01.9199, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, in DJe de 09/02/2018." (AG 1028469-05.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2024) Logo, a preliminar em questão não merece acolhimento. DO MÉRITO Quanto à hipótese de eventual equívoco nos cálculos apresentados pela contadoria judicial e corroborados pela Divisão de Cálculos Judiciais desta Corte, melhor sorte não socorre o apelante porque os cálculos elaborados pelo contabilista judicial gozam da presunção de veracidade e de legitimidade, bem como, considerando sua imparcialidade, só podem ser afastados mediante prova idônea, inequívoca e convincente a cargo do interessado. Na hipótese vertente, o embargado, ora recorrente, claramente não demonstra, mediante prova idônea e inequívoca, a existência de erro nos cálculos apresentados pela contadoria do juízo. No mesmo sentido (mutatis mutandis), cito precedentes deste Tribunal: EMENTA: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença prolatada em ação de desapropriação. Erro de cálculo. Presunção de legitimidade dos atos da contadoria judicial não afastada. Agravo de instrumento não provido. 1. (A) O erro de cálculo não está sujeito a preclusão nem transita em julgado. (B) "A jurisprudência [do STJ] é no sentido de que a homologação dos cálculos não os torna imunes de impugnação quando verificado erro material, porquanto o erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo juiz ou Tribunal de onde se originou a decisão." (STJ, REsp 2.120.731/SE; AgInt nos EDcl no AREsp 2.373.698/SP; RMS 33.904/SP; AgInt no REsp 1.938.461/RS.) (C) Assim, "a homologação dos cálculos não os torna imunes de impugnação quando verificado erro material, pois é cediço nesta Corte que `o erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo juiz ou Tribunal de onde se originou a decisão (REsp 545.292 [...])." (STJ, AgInt no AREsp 830.792/SP.) 2. (A) Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, é legítima a remessa dos autos ao contador do juízo para a conferência respectiva. (CPC 1973, Art. 141, IV, c, Art. 261, Art. 475-B, §§ 3º e 4º, Art. 604; CPC 2015, Art. 149, Art. 152, IV, c, Art. 524, § 2º, e Art. 638, § 1º; TRF1, AG 2004.01.00.040665-4/MG; STJ, REsp 612.321/PB; REsp 334.901/SP; REsp 804.382/RS; REsp 720.001/RS; REsp 804.382/RS.) (B) Por outro lado, os cálculos elaborados pelo Contabilista Judicial gozam da presunção de veracidade e de legitimidade, e, também por sua imparcialidade, só podem ser afastados mediante prova idônea, inequívoca e convincente a cargo do interessado. (CPC 1973, Art. 332 e Art. 333, I; CPC 2015, Art. 369 e Art. 373, I; STJ, REsp 723.072/RJ; STJ, REsp 256832/CE; EmbExeMS 7.894/DF; REsp 334.901/SP; REsp 838.883/DF; TRF1, AG 1998.01.00.018350-2/DF; AC 1999.33.00.012312-4/BA.) (C) Assim sendo, os atos dos servidores do Setor de Cálculos da Justiça Federal (Contabilista Judicial) desfrutam de presunção de legitimidade e de veracidade, inerente aos atos administrativos em geral. Esses atos "têm fé pública e prevalecem até que se produza prova idônea e inequívoca em sentido contrário." (STF, HC 71341/SP; AO 1047 ED/RR.) Em consequência, "[m]eras alegações não descaracterizam o conteúdo de veracidade que se presume existente nesses atos". (STF, HC 71341/SP.) (D) Por outro lado, quando o Juízo acolhe os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, não há necessidade de formalismo, nem há nulidade se a sentença não observa, fielmente, o disposto no Art. 458 do CPC 1973, correspondente ao Art. 489 do CPC 2015. (STF, RE 89843 AgR.) (E) Em consequência, aquele que impugna os atos da Contadoria Judicial atrai para si o ônus de afastar a presunção de legitimidade inerente a eles mediante "idônea" (STF, HC 85473; HC 71341), "convincente" (STF, HC 53626) e "inequívoca prova [documental] pré-constituída." (STF, HC 94705.) (F) Hipótese em que os agravantes deixaram de demonstrar, de forma clara e convincente, mediante prova idônea e inequívoca, a existência de erro nos cálculos apresentados pela contadoria do juízo. Como acima registrado, "[m]eras alegações não descaracterizam o conteúdo de veracidade que se presume existente nesses atos". (STF, HC 71341/SP.) 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 1007030-35.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 30/10/2024) (grifos nossos). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. CONTADORIA DO JUÍZO. SENTENÇA REFORMADA. I Restringe-se a irresignação do recurso ao acolhimento de cálculos apresentados pela parte exequente/embargada, em detrimento dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, no contexto de embargos oferecidos à execução por título judicial formado em demanda de consignação em pagamento. II Uma vez apresentadas as contas pelo setor responsável do Juízo, não se sustenta o acolhimento das contas da embargada, sem que, sobre estas, fosse oferecida oportunidade à embargante, para o respectivo contraditório, sob pena de cerceamento de defesa. III É pacífico o entendimento de que, em havendo divergência entre os cálculos das partes, em fase de execução/cumprimento de sentença, plausível que o Juízo sentenciante, à luz do comando determinado no título exequendo, apoie sua decisão em parecer técnico da Contadoria Judicial, órgão de auxílio ao Juízo, porquanto não tem este parcialidade ou interesse em privilegiar qualquer das partes na solução do litígio, razão pela qual é válida a sentença proferida com base nos cálculos por ela apresentados. IV Precedente do entendimento: “Os cálculos da Contadoria Judicial têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo"; "Correta a sentença que, após longa discussão sobre os cálculos e da manifestação das partes sobre tais cálculos, acolhe os cálculos do contador judicial' (AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ de 19/02/2010). (...) 6. De outra feita, julgou esta Turma: "'Os cálculos da Contadoria Judicial têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo'; 'Correta a sentença que, após longa discussão sobre os cálculos e da manifestação das partes sobre tais cálculos, acolhe os cálculos do contador judicial' (AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ de 19/02/2010)" (AC 92238220054013800, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, e-DJF1 de 10/09/2014). (...)(AC 0001691-75.2000.4.01.3301 / BA, Rel. JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 15/03/2016) V Apelação provida. Sentença reformada, para acolhimento dos cálculos da Contadoria judicial. (AC 0040289-09.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/11/2024) (grifos nossos). Ante o exposto, nego provimento à apelação para manter inalterada a sentença impugnada. Publicada a sentença na vigência do CPC de 1973, é descabida a incidência dos honorários recursais. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009193-38.2005.4.01.3900 APELANTE: OSVALDO ANTONIO MIRANDA Advogado do(a) APELANTE: LUIS CARLOS SILVA MENDONCA - PA5781-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo exequente contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal, declarando a extinção da execução nos termos do art. 269, I, do CPC/73. 2. O apelante sustenta nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão de omissão quanto ao pedido de realização de prova pericial, e alega erro nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 3. A controvérsia recursal consiste em: (i) determinar se há nulidade processual por cerceamento de defesa diante da omissão quanto ao pedido de realização de prova pericial contábil; e (ii) verificar a existência de erro nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 4. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a sentença se fundamenta em cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, os quais possuem presunção de legitimidade e veracidade, especialmente quando corroborados pela Divisão de Cálculos Judiciais desta Corte. Preliminar rejeitada. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não há nulidade processual pelo simples indeferimento de nova prova pericial quando o juízo está suficientemente instruído com elementos técnicos imparciais. Precedentes do STJ e do TRF1. 6. Os cálculos elaborados pelo contabilista judicial possuem presunção de legitimidade e apenas podem ser afastados mediante prova idônea, inequívoca e convincente, encargo que não foi cumprido pelo apelante. 7. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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