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Processo nº 0029849-18.2024.8.26.0053

ID: 306213812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0029849-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHELA DOS SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029849-18.2024.8.26.0053 (processo principal 1030567-32.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edileuza da Silva Lima - Vistos. 1)… Processo 0029849-18.2024.8.26.0053 (processo principal 1030567-32.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edileuza da Silva Lima - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 108/109), homologo os cálculos apresentados (fls. 38) e atualizados para 28/02/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 17.915,54, composto pelas seguintes parcelas: R$ 15.826,84 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 2.088,70 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: SHELA DOS SANTOS LIMA (OAB 216438/SP)

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Processo nº 0002088-31.2024.8.26.0564

ID: 306479469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002088-31.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALVES GADELHA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN BOZELLI PEREIRA

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PRISCILA DE ALMEIDA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELLE BITENCOURT VEIGA

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FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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Processo 0002088-31.2024.8.26.0564 (processo principal 1030567-51.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mariana Alves Gadelha Pereira - Wanderley Samuel Pereira (WSP LEILÕES) - P… Processo 0002088-31.2024.8.26.0564 (processo principal 1030567-51.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mariana Alves Gadelha Pereira - Wanderley Samuel Pereira (WSP LEILÕES) - Priscila de Almeida Braga - - MICHELLE BITENCOURT VEIGA - Vistos. Mais de 500 ações foram propostas neste Juízo, entre os anos de 2023/2024, em que figurava no polo passivo a empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. Em sua grande maioria, realizadas pesquisas para localização de bens e saldo em conta corrente, por meio dos sistemas disponíveis e compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, quais sejam: Sisbajud e Renajud, estas retornaram negativas. Expedidas cartas precatórias para penhora de bens portas a dentro, quase a totalidade destas, retornavam positivas, com auto de penhora juntado nos autos (os quais penhoravam monitores DELL e cadeiras de escritório), dificultando a obtenção do crédito pelo exequente, ante a dificuldade de arrematação dos bens em leilão público, somado ao desinteresse na adjudicação destes pelo credor, pela distância que estes bens se encontram desta Comarca. Insta ressaltar que esses mesmos bens, diante da quantidade de penhoras realizadas somente neste Juízo, presume-se que foram repetidamente penhorados, o que inviabiliza a entrega destes, uma vez que não há como se ter certeza de quais itens foram penhorados em quais processos, e, ao fato da empresa ter desocupado o escritório em que era encontrada na Barra da Tijuca/RJ, sendo incerto ou talvez impossível que o exequente tenha seu crédito satisfeito ou tome posse dos bens elencados no auto de penhora. De todo exposto, imperiosa a extinção deste feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, a fim de possibilitar que o exequente promova ações extrajudiciais para adimplemento de seu crédito por meio de certidão de dívida exequenda expedida em seu favor. Tal medida se faz necessária, uma vez que os Juizados se baseiam nos princípios da celeridade, simplicidade informalidade e economia processual, devendo os atos praticados por estes atingirem a maior eficácia possível, com a menor complexidade empregada aos atos, em respeito aos princípios elencados no art. 2º, da Lei 9.099/95. No presente caso, trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito, exaurindo-se as medidas possíveis de busca de bens por este Juízo. Houve penhora de bens às fls.135. Todavia, o leilão judicial restou negativo, conforme se comprova às fls. 196/200. No mais, houve esgotamento das vias cabíveis para pesquisa de bens passíveis de penhora da parte executada em sede de Juizado (vide fls. 201). Portanto, não há como prosseguir com a presente ação, tendo em vista que repetir as medidas anteriormente tentadas pelo Juízo, fere os princípios basilares do Juizado, em especial o da economia processual, não havendo indícios de existência de bens penhoráveis de propriedade da executada, sendo a extinção do feito, medida que se impõe. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando bens do devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Providencie a parte exequente planilha de débito atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Com o trânsito em julgado e a planilha juntada pela exequente, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado HURB Technologies S/A. O exequente deverá acompanhar a expedição da certidão nos autos, providenciando a impressão desta, e seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 476,04, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido da despesa de citação (01 x R$ 32,75), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT (Código 120-1, despesas com Carta precatória (2x R$ 370,20), recolhida por meio de guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 233-1,bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: VIVIAN BOZELLI PEREIRA (OAB 321220/SP), PRISCILA DE ALMEIDA BRAGA (OAB 222129/RJ), MICHELLE BITENCOURT VEIGA (OAB 219258/RJ), FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 506551/SP)

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Processo nº 1030567-77.2020.4.01.3800

ID: 307075913

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030567-77.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANDERSON DE SOUSA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1030567-77.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : JANDERSON DE SOUSA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG18… Apelação Cível Nº 1030567-77.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : JANDERSON DE SOUSA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PROVA PERICIAL VÁLIDA. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DER. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o caráter especial das atividades exercidas pelo autor em diversos períodos laborais e concedeu o benefício de aposentadoria especial, a partir da DER (01/02/2019), com pagamento das parcelas vencidas corrigidas e acrescidas de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença deveria ser submetida ao reexame necessário, por se tratar de condenação ilíquida; (ii) saber se é válida a prova pericial produzida judicialmente para fins de comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, ainda que extemporânea e com tempo reduzido de medição; (iii) saber se a concessão da aposentadoria especial deve retroagir à DER, mesmo que a comprovação do tempo especial tenha ocorrido apenas judicialmente; (iv) saber se há necessidade de afastamento da atividade especial desde a DER ou somente após o trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não está sujeita ao reexame necessário, pois, embora ilíquida, trata-se de condenação com valor estimado inferior ao limite previsto no art. 496, §3º, I, do CPC/2015. 4. O laudo pericial judicial, ainda que produzido após os períodos laborados e com medição pontual, é prova idônea das condições nocivas do ambiente de trabalho, conforme autorizado pela Súmula 68 da TNU. 5. A exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites legais caracteriza atividade especial, ainda que não ocorra durante toda a jornada, sendo suficiente que seja ínsita ao desempenho das funções. 6. A comprovação judicial posterior de exposição a agentes nocivos permite a retroação dos efeitos da aposentadoria à DER, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.763.255/SP). 7. O impedimento de continuar exercendo atividade insalubre aplica-se somente após o trânsito em julgado da decisão concessória, conforme entendimento do STF no Tema 709. 8. Juros e correção monetária devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme RE 870.947/SE (Tema 810) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 9. Majoram-se os honorários advocatícios em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 10. O prequestionamento se dá de forma implícita, dispensada menção expressa aos dispositivos legais invocados. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação do INSS conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A sentença previdenciária que especifica critérios de cálculo do valor devido, ainda que ilíquida, pode ser dispensada de reexame necessário se o valor da condenação não ultrapassar os parâmetros do art. 496, §3º, do CPC/2015. 2. O laudo pericial judicial é meio válido de comprovação de atividade especial, mesmo se extemporâneo, desde que demonstre adequadamente a exposição a agentes nocivos. 3. Os efeitos financeiros da aposentadoria especial retroagem à DER quando comprovado judicialmente o direito adquirido à época do requerimento administrativo. 4. A obrigatoriedade de afastamento de atividade especial aplica-se somente após o trânsito em julgado da decisão que concede aposentadoria especial. _____ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; art. 201, §1º, II; Lei 8.213/91, arts. 57, 58; CPC/2015, arts. 85, §11; 496, §3º; 1.012, §4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 791.961 (Tema 709); STJ, AgInt no AREsp 1.763.255/SP; REsp 1.492.221 (Tema 905); RE 870.947/SE (Tema 810); Súmula 68 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e por MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 3000876-72.2025.8.06.0069

ID: 291852390

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Coreaú Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 3000876-72.2025.8.06.0069

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE GONZAGA DE SOUSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROOSWELT DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE GONZAGA DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: coreau@… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: coreau@tjce.jus.br Processo: 3000876-72.2025.8.06.0069 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Assunto: [Retificação de Data de Nascimento] Requerente: REQUERENTE: AIRTON TELIS DE ALBUQUERQUE Requerido: SENTENÇA Vistos. Etc. Trata-se de Ação ajuizada por AIRTON TELIS DE ALBUQUERQUE, já qualificado nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem mais provas. MÉRITO Trata-se de ação de retificação de registro civil, proposta por Airton Telis de Albuquerque, objetivando a alteração da grafia de seu sobrenome de "TELES" para "TELIS" nos registros de nascimento e casamento, sob alegação de erro material que se propagou após a emissão de seu documento de identidade. No mérito, o pedido é procedente. A pretensão encontra respaldo no art. 109 da Lei n.º 6.015/73, sendo admissível a retificação quando demonstrado erro evidente no assento, especialmente quando ausente qualquer prejuízo a terceiros. Mesmo sendo incontroversa a ausência de tentativa de retificação extrajudicial, na hipótese mostra-se desnecessário prévio pedido administrativo para ajuizamento da ação, ante ao princípio do acesso à justiça. Nesse sentido: REGISTRO CIVIL Retificação de assento no registro civil Pretensão dos autores à retificação dos registros civis de seus ascendentes, com vistas a obter cidadania italiana - Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo Cabimento - A possibilidade de requerimento extrajudicial, diretamente ao Cartório, não exclui o direito da parte interessada em formular a pretensão pela via judicial, em observância ao princípio de acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição - Exegese do art. 5º, XXXV, CF/88 - Documentos que autorizam as retificações - Sentença reformada - Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1011167-51.2024.8.26.0003; Relator ( a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmar a de Direito Pr ivado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Var a Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO NO REGISTRO CIVIL. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir. Irresignação autoral. Tese de que a pretensão de retificação do assento civil de seus ascendentes pela via judicial está respaldada pelo art. 109 da Lei nº 6.015/73, bem como pelo art. 5°, inciso XXXV da CF, independente da negativa cartorária em postulação pela via extrajudicial. Acolhimento. A solução extrajudicial para retificação de assento civil é um direito subjetivo da parte, que tem a faculdade de retificar ou não junto ao Oficial, não se tratando de pré-requisito para ingresso com medida judicial. O indeferimento da petição inicial constitui restrição ao acesso à justiça e violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Causa não madura para julgamento Necessidade de apreciação da matéria na instância correta onde, pelo rito a ela inerente, seja possível a correta instrução do feito Anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030816-05.2024.8.26.0002; Relator ( a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmar a de Direito Pr ivado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Quanto à retificação dos registros, parte-se do magistério de Cristiano Chaves de Faria, segundo o qual: Em relação ao nome, a regra, convém lembrar, é sua imutabilidade (relativa, não absoluta). Isso vale tanto para o prenome como para o sobrenome. Há, porém, em certos casos, espaço para modificações. É o que veremos a seguir. Se o nome das pessoas naturais pudesse ser alterado a qualquer tempo, por mero capricho, estaria seriamente arranhada a segurança jurídica. Alguma estabilidade se faz necessária, por isso a ordem jurídica prevê que em regra não se pode alterar o nome, aceitando, no entanto, exceções. Vejamos hipóteses de alteração do prenome. (Manual de Direito Civil. São Paulo: JusPodivm, 2022. Item nº 6.2.2.3. f ls. 183) A imutabilidade do nome, contudo, como adverte o civilista soteropolitano, está vinculada aos fatos e não especificamente aos respectivos registros, que podem conter erros passíveis de retificação. Nesse sentido, esclarece: Os registros públicos buscam, fundamentalmente, espelhar a realidade da vida. Há uma pretensão de veracidade quanto aos fatos (não só quanto ao nome das pessoas, mas quanto ao estado e demais situações relevantes que devam ser objeto de registro público). Nem sempre o registro traduz com exatidão o fato social, mas essa é a linha de tendência a ser buscada (Op. cit.). Destarte, a hipótese em apreço descreve uma sucessão de erros materiais, sendo inexistente prejuízo a direito de terceiros, daí a possibilidade das correções dos erros demonstrados, como pretendido. Portanto, diante do princípio da verdade real, da ausência de má-fé e da inexistência de oposição ou prejuízo a terceiros, é cabível a retificação pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AIRTON TELIS DE ALBUQUERQUE, com fundamento no art. 109 da Lei 6.015/73, para determinar a retificação do assento de nascimento e certidão de casamento, a fim de que passe a constar como nome de filiação "AIRTON TELIS DE ALBUQUERQUE", com a grafia correta do sobrenome. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Várzea Comprida, no Município de Coreaú-CE, e ao 2º Cartório de Registro Civil do Distrito Federal, para que procedam às averbações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Coreaú/CE, 13 de maio de 2025 Cristiane Menezes de Souza Juíza Leiga Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Coreaú/CE, 13 de maio de 2025 Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Processo nº 3000876-72.2025.8.06.0069

ID: 291852404

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Coreaú Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 3000876-72.2025.8.06.0069

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROOSWELT DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROOSWELT DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE GONZAGA DE SOUSA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: coreau@… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: coreau@tjce.jus.br Processo: 3000876-72.2025.8.06.0069 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Assunto: [Retificação de Data de Nascimento] Requerente: REQUERENTE: AIRTON TELIS DE ALBUQUERQUE Requerido: SENTENÇA Vistos. Etc. Trata-se de Ação ajuizada por AIRTON TELIS DE ALBUQUERQUE, já qualificado nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem mais provas. MÉRITO Trata-se de ação de retificação de registro civil, proposta por Airton Telis de Albuquerque, objetivando a alteração da grafia de seu sobrenome de "TELES" para "TELIS" nos registros de nascimento e casamento, sob alegação de erro material que se propagou após a emissão de seu documento de identidade. No mérito, o pedido é procedente. A pretensão encontra respaldo no art. 109 da Lei n.º 6.015/73, sendo admissível a retificação quando demonstrado erro evidente no assento, especialmente quando ausente qualquer prejuízo a terceiros. Mesmo sendo incontroversa a ausência de tentativa de retificação extrajudicial, na hipótese mostra-se desnecessário prévio pedido administrativo para ajuizamento da ação, ante ao princípio do acesso à justiça. Nesse sentido: REGISTRO CIVIL Retificação de assento no registro civil Pretensão dos autores à retificação dos registros civis de seus ascendentes, com vistas a obter cidadania italiana - Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo Cabimento - A possibilidade de requerimento extrajudicial, diretamente ao Cartório, não exclui o direito da parte interessada em formular a pretensão pela via judicial, em observância ao princípio de acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição - Exegese do art. 5º, XXXV, CF/88 - Documentos que autorizam as retificações - Sentença reformada - Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1011167-51.2024.8.26.0003; Relator ( a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmar a de Direito Pr ivado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Var a Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO NO REGISTRO CIVIL. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir. Irresignação autoral. Tese de que a pretensão de retificação do assento civil de seus ascendentes pela via judicial está respaldada pelo art. 109 da Lei nº 6.015/73, bem como pelo art. 5°, inciso XXXV da CF, independente da negativa cartorária em postulação pela via extrajudicial. Acolhimento. A solução extrajudicial para retificação de assento civil é um direito subjetivo da parte, que tem a faculdade de retificar ou não junto ao Oficial, não se tratando de pré-requisito para ingresso com medida judicial. O indeferimento da petição inicial constitui restrição ao acesso à justiça e violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Causa não madura para julgamento Necessidade de apreciação da matéria na instância correta onde, pelo rito a ela inerente, seja possível a correta instrução do feito Anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030816-05.2024.8.26.0002; Relator ( a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmar a de Direito Pr ivado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Quanto à retificação dos registros, parte-se do magistério de Cristiano Chaves de Faria, segundo o qual: Em relação ao nome, a regra, convém lembrar, é sua imutabilidade (relativa, não absoluta). Isso vale tanto para o prenome como para o sobrenome. Há, porém, em certos casos, espaço para modificações. É o que veremos a seguir. Se o nome das pessoas naturais pudesse ser alterado a qualquer tempo, por mero capricho, estaria seriamente arranhada a segurança jurídica. Alguma estabilidade se faz necessária, por isso a ordem jurídica prevê que em regra não se pode alterar o nome, aceitando, no entanto, exceções. Vejamos hipóteses de alteração do prenome. (Manual de Direito Civil. São Paulo: JusPodivm, 2022. Item nº 6.2.2.3. f ls. 183) A imutabilidade do nome, contudo, como adverte o civilista soteropolitano, está vinculada aos fatos e não especificamente aos respectivos registros, que podem conter erros passíveis de retificação. Nesse sentido, esclarece: Os registros públicos buscam, fundamentalmente, espelhar a realidade da vida. Há uma pretensão de veracidade quanto aos fatos (não só quanto ao nome das pessoas, mas quanto ao estado e demais situações relevantes que devam ser objeto de registro público). Nem sempre o registro traduz com exatidão o fato social, mas essa é a linha de tendência a ser buscada (Op. cit.). Destarte, a hipótese em apreço descreve uma sucessão de erros materiais, sendo inexistente prejuízo a direito de terceiros, daí a possibilidade das correções dos erros demonstrados, como pretendido. Portanto, diante do princípio da verdade real, da ausência de má-fé e da inexistência de oposição ou prejuízo a terceiros, é cabível a retificação pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AIRTON TELIS DE ALBUQUERQUE, com fundamento no art. 109 da Lei 6.015/73, para determinar a retificação do assento de nascimento e certidão de casamento, a fim de que passe a constar como nome de filiação "AIRTON TELIS DE ALBUQUERQUE", com a grafia correta do sobrenome. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Várzea Comprida, no Município de Coreaú-CE, e ao 2º Cartório de Registro Civil do Distrito Federal, para que procedam às averbações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Coreaú/CE, 13 de maio de 2025 Cristiane Menezes de Souza Juíza Leiga Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Coreaú/CE, 13 de maio de 2025 Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Ana Maria Totaro

ID: 319869296

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017278-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ANA MARIA TOTARO

Despacho

Advogados:

THAMIRES DOS SANTOS MARQUES

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JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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DESPACHO Nº 1017278-51.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017278-51.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Ana Maria Totaro - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: (...) Trata-se de demanda proposta por ANA MARIA TOTARO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que Giusepe Totaro, cônjuge da requerente, aderiu a plano de saúde da ré em 30.01.1998, figurando a autora como dependente. Alega que o marido veio a falecer em 20.06.2022, que a autora assumiu a posição de titular do contrato e foi beneficiada pela remissão por morte do titular, com a isenção de pagamento das mensalidade por dois anos. Alega que manifestou interesse em permanecer no plano mediante o pagamento de R$ 947,59, no entanto, a ré negou manutenção do plano de saúde. Requer a concessão de tutela antecipada consistente na manutenção do plano e, ao final, que a autora figure como titular do plano, nas mesmas condições do contrato de 30.01.1998. Concessão da tutela antecipada a fls. 75/76. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, necessidade de contratação de novo plano de saúde após o término do período de permanência, conforme previsto no contrato. Seguiu-se réplica a fls. 197/202. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Trata-se de ação cominatória na qual a autora pugna pela assunção do contrato de plano de saúde, passando a figurar como titular do plano. A ré, por sua vez, aduz inviabilidade de manutenção do benefício em razão de disposição contratual que prevê a necessidade de nova contratação, no entanto, a irresignação não merece guarida. Nos temos da Súmula 13 da ANS, no casos de falecimento do titular do plano de saúde familiar, é assegurado aos dependentes a manutenção do plano nas mesmas condições contratuais, desde que haja a assunção das respectivas obrigações: "Súmula 13 da ANS: O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo." A despeito de a súmula se referir tão somente aos plano familiares, a jurisprudência entende pela extensão da aplicação da súmula aos planos empresariais destinados à família, não havendo justificativa para tratamento diverso, sob pena de colocar a parte autora em onerosa desvantagem. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Insurgência de ambas as partes contra r. sentença de parcial procedência que assegurou o direito de permanência da autora no plano de saúde, mesmo depois de encerrado o período de remissão, sem, contudo, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da ré. Não acolhimento. Autora que atualmente conta com 74 anos de idade, tendo aderido ao plano de saúde empresarial em 2012. Morte do titular que não acarreta cancelamento do contrato, sob pena de expor os dependentes a onerosidade excessiva. Aplicação dos artigos 51, IV, do CDC e 30, §3º, da Lei 9656/98. Possibilidade de permanência depois de exaurido o período de remissão. Inteligência da súmula normativa 13, da ANS. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso da Ré. Acolhimento. Danos morais identificados. Cancelamento indevido do plano de saúde. Conduta abusiva. Presumível a angústia experimentada pela demandada. Danos morais estabelecidos em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002078-21.2022.8.26.0020; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de permanência no plano de saúde, em razão do falecimento do cônjuge, titular do plano, após decorrido o prazo de remissão, mediante pagamento de mensalidade, e de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência das partes - Abusividade da conduta da seguradora - Assegurado aos dependentes o direito à manutenção no plano de saúde, nas mesmas condições contratuais, após o período de remissão - Aplicação, analógica, da súmula normativa nº 13/2010 e do artigo 3º, § 1º, da RN nº 195/2009, ambos da ANS - Mera alteração de titularidade do contrato já existente entre as mesmas partes - Inteligência do artigo 51, IV, do CDC - Exagerada desvantagem da beneficiária idosa perante o cancelamento do plano de saúde, após período de remissão - Quebra de legítima expectativa de direito da dependente em razão do extenso período de vínculo contratual - Necessidade de observância da função social e continuidade dos contratos - Precedentes do TJSP e desta Câmara - Danos morais incabíveis - Entendimento jurisprudencial do STJ Circunstâncias que não se revestiram de excepcionalidade apta a justificar o dano moral indenizável Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJSP; Apelação Cível 1015160-29.2023.8.26.0071; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar que a ré mantenha a autora como titular no plano de saúde, com as mesmas condições da contratação em 30.01.1998, mediante o pagamento de mensalidade de R$ 947,59, considerando a data base de junho de 2024. Confirmo a tutela antecipada. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da causa, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado (...). E mais, a pretensão da apelante de obstar a continuidade do vínculo com a autora, sob o fundamento do término do prazo de remissão, é frontalmente contrária ao art. 30, § 3º, da Lei n. 9.656/98, que assegura ao dependente regularmente inscrito o direito de permanecer no plano, desde que assuma integralmente seu custeio. Com efeito, o referido dispositivo legal não distingue entre as modalidades de planos coletivos empresariais ou por adesão, tratando de forma uniforme a proteção aos dependentes. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar os arts. 30 e 31 da mesma lei, reconhece que, falecido o titular, o dependente pode sucedê-lo contratualmente, desde que arque com os encargos da cobertura (REsp n. 1.841.285/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25/3/2021). No caso, não se cogita de nova contratação, mas de preservação do vínculo preexistente, em moldes inalterados, sendo incabível condicionar essa permanência à adesão a outro produto ou à extinção automática do contrato. A Súmula Normativa n. 13 da ANS reforça esse entendimento, ao dispor que o término da remissão não extingue o plano, desde que o dependente assuma as obrigações dele decorrentes. É dizer, a recusa em permitir à autora a continuidade no plano já vigente, exigindo a contratação de nova apólice ou impondo a extinção do vínculo ao fim da remissão, revela prática ilegal e, em última análise, até mesmo abusiva (art. 51, incs IV e XIII, do Código de Defesa do Consumidor). Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Joao Roberto Salazar Junior (OAB: 142231/SP) - Thamires dos Santos Marques (OAB: 481519/SP) - 4º andar

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Maria Ferreira Eugênio x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 295517112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012525-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA EUGêNIO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1012525-51.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Ferreira Eugênio - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. MARIA FERREIRA EUGÊNIO ingressou com aç… Processo 1012525-51.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Ferreira Eugênio - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. MARIA FERREIRA EUGÊNIO ingressou com ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito c/c indenizatória contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, alegando, em resumo, que, em 08/2023, tomou ciência do desconto indevidamente realizado em sua pensão, referente à existência de empréstimo consignado, nº 633301727, junto ao réu, com desconto mensal de R$ 40,20, na atualidade. Afirmou que o réu efetuou um contrato de empréstimo e não se sabe o valor emprestado, tendo em vista constar no extrato R$ 00,00, vinculado ao contrato de n.º 633301727, incluído em 13/04/2021, para pagamento mediante desconto em 60 parcelas mensais de R$ 40,20, com início em 05/2021 e término em 04/2026. Aduziu que a autora não realizou contrato, tratando-se de negócio fraudulento, tampouco autorizou descontos em seu benefício. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Afirmou que faz jus à repetição do indébito em dobro, totalizando R$ 2.974,80 e que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos mensais no valor de R$ 40,20 vinculado ao contrato nº 633301727 e, ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela de urgência, declaração de nulidade do contrato, inexigibilidade do débito e condenação do réu à ressarcir em dobro o valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 20 salários mínimos (R$ 28.240,00). A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 75/86). A petição inicial foi indeferida (fls. 87). Interposta apelação, foi dado provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com concessão de prazo de suplementar de 15 dias para que a autora atendesse aos itens "i" e "iii" de fls. 68/70 (fls. 168/173). Emenda à inicial (fls. 175/191). O réu apresentou contestação (fls. 198/217), na qual discorreu sobre litigância habitual e que a autora distribuiu várias ações em trâmite, fazendo necessária a intimação da parte para que emenda a inicial a fim de incluir todos os pedidos conexos vinculados a outros contratos que figurem sobre o mesmo tema. Alegou preliminar de ausência de pretensão resistida e, no mérito, em resumo, a regularidade da contratação efetuada de forma eletrônica, na data de 14/04/2021, tratando-se de contrato novo, ativo, com 60 parcelas no valor de R$ 40,20. Mencionou que o contrato preenche todos os requisitos legais de validade, foi realizado de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Disse que os contratos eletrônicos são legítimos com reconhecimento dos seus efeitos jurídicos, estando a assinatura eletrônica prevista no artigo 3º da Lei 14.063/20, bem como que a para a contratação, a autora teve suporte de correspondente bancário que realizou a simulação da proposta desejada e disponibilizou link em seu celular para ser acessado pelo cliente e dar início à formalização do contrato. Mencionou as etapas de contratação referente ao contrato nº 633301727, com simulação de proposta no sistema, cadastro de dados, aceitação dos termos da contratação, anexação de documento e selfie tirada confirmando os termos da contratação, a qual é simular àquela foto constantes do documento de identificação apresentados nos autos. Afirmou que o procedimento é registrado no sistema e a geolocalização corresponde a local próximo a rua, bairro e comarca que a parte reside. Mencionou que a autora não alegou não ter recebidos os valores em sua conta. Impugnou a existência de dano material e moral. Requereu a apresentação de extratos comprovando a ausência de recebimento do credito do empréstimo. Juntou documentos. Réplica (fls. 308/325). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O prévio esgotamento da via administrativa não é condição prévia para o ajuizamento da ação, de modo que rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. Afasto a conexão, haja vista que consulta ao site do TJSP verifiquei que em ambas as ações memcionadas às fls. 200, o polo passivo é diverso (Banco Santander e BNPP), a indicar que referem-se a contratos diferentes, de modo que não são comuns as causas de pedir e pedidos (artigo 55 CPC), a justificar a reunião para julgamento conjunto, ausente risco de decisões conflitantes. No mérito, opedido inicial éimprocedente. Com efeito, a autora negou ter firmado com o réu o empréstimo consignado nº 63301727 (fls. 65), pleiteando a declaração de nulidade do contrato, inexigibilidade do débito, restituição das parcelas pagas em dobro e o pagamento de indenização por danos morais. Contudo, no caso contrato, o réu se desincumbiu do seu ônus probatório (artigo 373, II, do CPC), na medida em que carreou aos autos instrumento do contrato de fls. 218/224 assinado digitalmente pela autora,mediante acesso ao link encaminhado, com validação de token, envio de geolocalização, que como ressaltado pelo réu, e verificado por meio do googlemaps, é condizente com o endereço da autora mencionado na inicial situado no Bairro Jardim Varginha (fls. 01 e 209), bem como deselfie(vide fls. 241), cujo fotografia correspondente à da autora (cf. 26). Outrossim, os números de CPF e RG da autora e seu endereço constantes do contrato (fls. 218) são os mesmo que constam da petição inicial e documento (fls. 01 e 26). Foi ainda encaminhada por ocasião da contratação, cópia do RG da autora (fls. 225/226). Além disso, o réu comprovou que disponibilizou crédito do empréstimo à consumidora (cf. fls. 242), e esta não negou o seu recebimento. A par disso, a legislação permite a contratação eletrônica do empréstimo consignado, com necessidade de expressa autorização do aposentado/pensionista para a contratação de empréstimo em seu benefício, o que foi devidamente observado. Destaco, sobre isto, que o artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, autoriza tal forma de contratação. Vejamos: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento deempréstimopessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Por oportuno, colaciono o que dispõe a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, sobre a assinatura eletrônica em Cédulas de Crédito Bancárias: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: (...) VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. (...) § 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020). Assim, concluiu-se que inexistiu qualquer falha na prestação dos serviços pelo réu, e, portanto, é plenamente válido o contrato de empréstimo consignado, razão pela qual não há o que se falar em responsabilidade objetiva do banco, sendo, pois, improcedentes os pleitos formulados. Nesse sentido: Ação declaratória c/c indenizatória - Cédula de crédito bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos nos proventos do requerente. 2:- Contratação eletrônica comprovada - Meio idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Ônus da prova atendido pelo réu - Fato obstativo ao direito do autor demonstrado. 3:- Manutenção das penas por litigância de má-fé - Abuso do direito de demanda verificado - Evidência de que a autora tinha pleno conhecimento da obrigação infirmada desde a interposição da ação - Incidência do art. 80, incs. I a III, do CPC. 4:- Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1025372-56.2022.8.26.0003; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). Por fim, entendo que a autora litigoudemá-fé, pois agiudeforma temerária e alterou a verdade dos fatos, alegando desconhecimento da contratação pactuada entre as partes, restando, portanto, configuradas as hipóteses dos incisos II e V doartigo80 do CódigodeProcesso Civil. Diante do exposto e do mais que dos autos consta julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa, observada a gratuidade concedida (fls. 195). À vista do disposto noartigo81, caput, do CódigodeProcesso Civil, condeno o autor ao pagamento da multa porlitigânciademá-féno valorde5 % do valor da causa, observada a gratuidade processual deferida não a isentadepagar o multa ora aplicada. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP)

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