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Centro Universitário Sagrado Coração - Unisagrado x Jean Patrik Irigiyen

ID: 336841046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014330-46.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO UNIVERSITáRIO SAGRADO CORAçãO - UNISAGRADO

Polo Passivo:

JEAN PATRIK IRIGIYEN

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA

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JOSE ZONTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014330-46.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1008526-17.2023.8.26.0071) (processo principal 1008526-17.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro Universit… Processo 0014330-46.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1008526-17.2023.8.26.0071) (processo principal 1008526-17.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro Universitário Sagrado Coração - UNISAGRADO - Jean Patrik Irigiyen - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisa junto ao sistema RENAJUD, providenciando a Serventia o necessário e devendo o credor se manifestar a respeito, postulando o que de direito em termos de prosseguimento. 2. Nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, com repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. Proceda a Serventia o necessário junto ao respectivo sistema em relação ao executado JEAN PATRIK IRIGIYEN, CPF nº 403.644.558-88, até o limite da quantia apontada na planilha atualizada do débito (R$ 2.677,88). 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes acerca do resultado obtido. 5. Em seguida, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, ou ainda, por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, facultando à parte exequente, em sendo o caso, a apresentação de minuta em 10 (dez) dias. 6. Todavia, caso os valores encontrados sejam inferiores à quantia de R$ 100,00 (cem reais) e a parte devedora não se encontrar representada nos autos, caberá à parte credora primeiramente informar se possui interesse nas respectivas transferências, ciente de que, em caso afirmativo, deverá providenciar o necessário para intimação da parte executada acerca da constrição efetivada. 7. Na hipótese do parágrafo anterior, de acordo com a opção formulada pela parte exequente, proceda-se de imediato à transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, visando evitar prejuízos para ambas as partes ou ao eventual desbloqueio dos valores encontrados. 8. Sendo a tentativa infrutífera, vista à parte credora para se manifestar em termos prosseguimento. 9. Isso não se verificando, proceda-se a liberação, de maneira ordenada, das peças inseridas na pasta denominada peças sigilosas, promovendo, assim, a devida regularização do documento de que se trata e o desbloqueio de eventuais quantias que ainda se encontrem pendentes de transferência. 10. Após, cumpram-se o que restou deliberado nos itens 4, 5 e 6 do despacho proferido às fls. 28/29. Dilig. Int. - ADV: JOSE ZONTA JUNIOR (OAB 131885/SP), RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA (OAB 329660/SP)

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Marcia Rosana Saez Pereira x Facta Financeira S/A

ID: 316111618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013430-46.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ROSANA SAEZ PEREIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013430-46.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcia Rosana Saez Pereira - Facta Financeira S/A - VISTOS EM SANEADOR. 1. Inicialmente, consigno que… Processo 1013430-46.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcia Rosana Saez Pereira - Facta Financeira S/A - VISTOS EM SANEADOR. 1. Inicialmente, consigno que me abstenho de designar a audiência de que trata o artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão de verificar que a causa não apresenta complexidade de fato ou de direito para que o saneamento, que se revela necessário, seja feito em cooperação com as partes, que não apresentaram, outrossim, para eventual homologação, "delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV", tal como lhes era facultado pelo § 2º do aludido dispositivo legal. 2. Assim, com fundamento no "caput" do referido artigo, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, desacolhendo desde logo a preliminar de "APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO AO CASO DOS AUTOS", invocada pela requerida em sua contestação (fls. 75/82), uma vez que, na verdade, referida questão prévia se entrelaça com o merecimento da causa, ficando, pois, relegada para apreciação apenas ao final, em conjunto com este, consoante, aliás, preconiza a jurisprudência: "Quando há preliminar afeta ao mérito, juntamente com este deve ser ela apreciada" (TJMS - Ap. Cív. nº 36.084-9 - Fátima do Sul - Rel. Milton Malulei - J. 06.09.1994) 3. No mais, sublinhando que as partes estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, declaro o feito saneado a fim de que a requerida, sobre quem haverá de recair o ônus da prova, possa comprovar a regularidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s) - ou digital(is) - supostamente lançada(s) pela autora na "PROPOSTA DE ADESÃO Cartão Consignado de Benefício" de fls. 125/128. E isso porque, conforme a letra expressa da Lei, "incumbe o ônus da prova quando:... se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento" (Código de Processo Civil, artigo 429, II), ou seja, aquela que o trouxe para os autos. Caberá à autora, por sua vez, comprovar os danos morais afirma ter experimentado. 4. Reputando, nesse sentido, necessária a abertura de instrução probatória, defiro a produção de documental (documentos novos), pericial e, em sendo o caso, oral. 5. Para a realização da prova pericial, que se incumbirá de verificar a autenticidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s) - ou digital(is) - supostamente lançada(s) pela autora na avença já colocada em destaque, nomeio a perita FLAVIA MONTEIRO FEITOSA, que deverá ser intimada a formular proposta de honorários em 5 (cinco) dias. 6. Sem prejuízo, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Dilig. Int. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP)

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Heitor Oliveira Dias x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 315505420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007812-23.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE AZEVEDO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0011032-46.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1007812-23.2024.8.26.0071) (processo principal 1007812-23.2024.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Heitor Ol… Processo 0011032-46.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1007812-23.2024.8.26.0071) (processo principal 1007812-23.2024.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Heitor Oliveira Dias - Notre Dame Intermédica Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença fundado em decisão liminar que determinou à operadora executada o custeio integral de tratamento multidisciplinar prescrito a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. A executada, às fls. 270/272, apresentou manifestação relatando a autorização parcial de procedimento médico diverso, sem qualquer correspondência com a obrigação imposta nestes autos, o que afasta a alegação de cumprimento da decisão judicial. A exequente, por sua vez, informou que a executada permanece inadimplente com a obrigação imposta, requerendo, dentre outras medidas, o restabelecimento da constrição anteriormente determinada no valor de R$ 34.920,00, bem como a intimação da executada para pagamento voluntário de multa cominatória acumulada até a presente data (fls.282/288). Ao examinar os autos, observa-se que a executada não apresentou prova documental idônea de cumprimento integral da obrigação judicial. Não há comprovação de credenciamento de profissionais especializados, tampouco de início efetivo do tratamento conforme prescrito. Os documentos juntados são genéricos e dissociados do objeto da presente execução (fls.273/277). Além disso, verifica-se que os valores já bloqueados foram liberados com base na premissa de cumprimento da ordem judicial (fls.241), circunstância que, diante da ausência de comprovação documental específica, deve ser revista. Diante disso, reconsidero a decisão de fls. 241 e determino o restabelecimento do bloqueio anteriormente efetivado, no valor de R$ 34.920,00 (trinta e quatro mil, novecentos e vinte reais), como forma de assegurar o resultado útil do processo e compelir a executada ao efetivo cumprimento da obrigação. Intime-se a executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprove o cumprimento integral da obrigação, mediante apresentação de: a) relação completa dos profissionais disponibilizados para atendimento do exequente, com identificação, especialidades, endereços e formas de contato; b) data de início efetivo do tratamento. No mais, considerando o cálculo apresentado na petição de fls.282/288 e o histórico processual, intime-se a executada, nos termos do art. 523 do CPC, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o pagamento voluntário da quantia de R$ 88.500,00 (oitenta e oito mil e quinhentos reais), relativa à multa cominatória pelo período de descumprimento até a presente data. Fica advertida de que, não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, conforme art. 523, §1º do CPC. A análise de pedido de majoração da multa diária ficará condicionada à resposta da executada sobre o cumprimento da ordem judicial. Intime(m)-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), RODRIGO DE AZEVEDO (OAB 269431/SP)

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Heitor Oliveira Dias x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 315498971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011032-46.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011032-46.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1007812-23.2024.8.26.0071) (processo principal 1007812-23.2024.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Heitor Ol… Processo 0011032-46.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1007812-23.2024.8.26.0071) (processo principal 1007812-23.2024.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Heitor Oliveira Dias - Notre Dame Intermédica Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença fundado em decisão liminar que determinou à operadora executada o custeio integral de tratamento multidisciplinar prescrito a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. A executada, às fls. 270/272, apresentou manifestação relatando a autorização parcial de procedimento médico diverso, sem qualquer correspondência com a obrigação imposta nestes autos, o que afasta a alegação de cumprimento da decisão judicial. A exequente, por sua vez, informou que a executada permanece inadimplente com a obrigação imposta, requerendo, dentre outras medidas, o restabelecimento da constrição anteriormente determinada no valor de R$ 34.920,00, bem como a intimação da executada para pagamento voluntário de multa cominatória acumulada até a presente data (fls.282/288). Ao examinar os autos, observa-se que a executada não apresentou prova documental idônea de cumprimento integral da obrigação judicial. Não há comprovação de credenciamento de profissionais especializados, tampouco de início efetivo do tratamento conforme prescrito. Os documentos juntados são genéricos e dissociados do objeto da presente execução (fls.273/277). Além disso, verifica-se que os valores já bloqueados foram liberados com base na premissa de cumprimento da ordem judicial (fls.241), circunstância que, diante da ausência de comprovação documental específica, deve ser revista. Diante disso, reconsidero a decisão de fls. 241 e determino o restabelecimento do bloqueio anteriormente efetivado, no valor de R$ 34.920,00 (trinta e quatro mil, novecentos e vinte reais), como forma de assegurar o resultado útil do processo e compelir a executada ao efetivo cumprimento da obrigação. Intime-se a executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprove o cumprimento integral da obrigação, mediante apresentação de: a) relação completa dos profissionais disponibilizados para atendimento do exequente, com identificação, especialidades, endereços e formas de contato; b) data de início efetivo do tratamento. No mais, considerando o cálculo apresentado na petição de fls.282/288 e o histórico processual, intime-se a executada, nos termos do art. 523 do CPC, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o pagamento voluntário da quantia de R$ 88.500,00 (oitenta e oito mil e quinhentos reais), relativa à multa cominatória pelo período de descumprimento até a presente data. Fica advertida de que, não ocorrendo o pagamento no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, conforme art. 523, §1º do CPC. A análise de pedido de majoração da multa diária ficará condicionada à resposta da executada sobre o cumprimento da ordem judicial. Intime(m)-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), RODRIGO DE AZEVEDO (OAB 269431/SP)

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Ana Maria Pereira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 316728704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006933-96.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEREIRA MARIA MOREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO DA COSTA DE CASTRO COELHO

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0006933-96.2025.8.26.0071 (processo principal 1015467-46.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Maria Pereira - - Maria Moreira Pereira - Azul Linhas … Processo 0006933-96.2025.8.26.0071 (processo principal 1015467-46.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Maria Pereira - - Maria Moreira Pereira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513 § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl. 14), acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 4. Na hipótese do parágrafo anterior, em cumprimento ao disposto no artigo 523, parágrafo 3º, do CPC, será expedido mandado de penhora e avaliação de bens suficientes para garantir a execução, sem prejuízo do oferecimento de eventual impugnação pelo executado(a). 5. Não encontrando bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (Artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Elaborada a lista, o executado será nomeado depositário provisório de tais bens, até ulterior determinação do Juiz (parágrafo 2º). 6. Fica autorizado o arrombamento, mediante prévia comunicação ao Juiz, se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora ou a constatação (Artigo 846 do Código de Processo Civil), bem como deferida a requisição de força policial, se necessária ao cumprimento da ordem (Artigo 846, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). 7. Independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 8. Poderá, também, mediante o recolhimento da respectiva taxa, requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 9. Todas as providências acima, com exceção do disposto na parte final do sexto parágrafo, devem ser tomadas pelos interessados e pela serventia independentemente de novos despachos. Int. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), TIAGO DA COSTA DE CASTRO COELHO (OAB 268164/SP), TIAGO DA COSTA DE CASTRO COELHO (OAB 268164/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Ana Maria Pereira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 316642284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015467-46.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEREIRA MARIA MOREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO DA COSTA DE CASTRO COELHO

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0006933-96.2025.8.26.0071 (processo principal 1015467-46.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Maria Pereira - - Maria Moreira Pereira - Azul Linhas … Processo 0006933-96.2025.8.26.0071 (processo principal 1015467-46.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Maria Pereira - - Maria Moreira Pereira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513 § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl. 14), acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 4. Na hipótese do parágrafo anterior, em cumprimento ao disposto no artigo 523, parágrafo 3º, do CPC, será expedido mandado de penhora e avaliação de bens suficientes para garantir a execução, sem prejuízo do oferecimento de eventual impugnação pelo executado(a). 5. Não encontrando bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (Artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Elaborada a lista, o executado será nomeado depositário provisório de tais bens, até ulterior determinação do Juiz (parágrafo 2º). 6. Fica autorizado o arrombamento, mediante prévia comunicação ao Juiz, se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora ou a constatação (Artigo 846 do Código de Processo Civil), bem como deferida a requisição de força policial, se necessária ao cumprimento da ordem (Artigo 846, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). 7. Independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 8. Poderá, também, mediante o recolhimento da respectiva taxa, requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 9. Todas as providências acima, com exceção do disposto na parte final do sexto parágrafo, devem ser tomadas pelos interessados e pela serventia independentemente de novos despachos. Int. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), TIAGO DA COSTA DE CASTRO COELHO (OAB 268164/SP), TIAGO DA COSTA DE CASTRO COELHO (OAB 268164/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1016825-46.2024.8.26.0071

ID: 335621786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016825-46.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE BELA ESPANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA DA SILVA BIZZI

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Processo 1016825-46.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Bela Espanha - Vistos. Nos termos do art. 881 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, d… Processo 1016825-46.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Bela Espanha - Vistos. Nos termos do art. 881 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, diligencie-se para realização judicial eletrônico. O ato observará o disposto no Provimento CSM nº 1.625/2009, naquilo em que não ficar modificado ou explicitado pela presente decisão. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá à parte exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum ou nos autos) o cálculo atualizado do débito exequendo, que será considerado para todos os fins de direito - notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (art. 17 do Provimento CSM nº 1.625/2009). Desde já fica consignado que o arrematante terá o prazo de vinte e quatro horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (arts. 18 e 19 do Provimento). Se a parte exequente optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito exequendo. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo, contudo, pagará o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pela parte executada. Nos termos do art. 20 do Provimento 1.625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo juiz após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no art. 21 do Provimento. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do art. 886 do Código de Processo Civil de 2015, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 70% do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do art. 13 do Provimento CSM nº 1.625/2009. O segundo pregão se estenderá por no mínimo vinte dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. Observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o leiloeiro Tiago Clemente Sampaio, que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Fixar prazo de noventa dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada (via sistema). Intime-se. - ADV: GILMARA DA SILVA BIZZI (OAB 235308/SP)

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Processo nº 1031569-02.2024.8.26.0506

ID: 281207709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031569-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IGOR CAMPOS RESENDE ISABEL CRISTINA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO WELLICHAN

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ADV: Marcelo Wellichan (OAB 431074/SP) Processo 1031569-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Cristina Campos, Igor Campos Resende - 1- Concedo aos autores os benefícios da jus… ADV: Marcelo Wellichan (OAB 431074/SP) Processo 1031569-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Cristina Campos, Igor Campos Resende - 1- Concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso não localizado o(a)(s) REQUERIDO(a)(s), tratando-se de PESSOA JURÍDICA, intime-se a parte autora para providenciar a juntada da Ficha Cadastral SIMPLIFICADA e atualizada da empresa, emitida pela JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Faq.Aspx), bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, ficando, desde já, autorizada a citação nos endereços indicados nos referidos documentos, após o recolhimento das custas necessárias para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Prazo: 5 dias. Outrossim, tratando-se a parte requerida de pessoa jurídica, fica autorizada desde já a citação da empresa na pessoa de seu representante legal, mediante a indicação do endereço e recolhimento das custas para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Caso o(a)(s) requerido(a) (s) não seja(m) localizado(a)(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do autor, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Independentemente de nova ordem judicial, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada desde já, as pesquisas de endereço perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, para localização da parte ré. Fique ciente a parte autora de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Caso exista pedido de concessão dos benefícios da prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os requisitos para concessão da prioridade e, ainda, que não tem condições de suportar as despesas do processo, apresentando cópia do último demonstrativo de pagamento (holerite) e cópia de sua última declaração de imposto de renda, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Intimem-se.

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Maurilho Da Silva x Marcelo Smanioto

ID: 279098476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014427-46.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURILHO DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELO SMANIOTO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FLÁVIA FREITAS FERREIRA

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ADV: Flávia Freitas Ferreira (OAB 469421/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0014427-46.2024.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maurilho da Silva - Exectdo: Marcelo Smanioto - Vistos. 1) Ex… ADV: Flávia Freitas Ferreira (OAB 469421/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0014427-46.2024.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maurilho da Silva - Exectdo: Marcelo Smanioto - Vistos. 1) Expeça-se a Serventia certidão, nos termos do art. 517 do CPC. 2) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Caberá à serventia verificar, antes de realizar as pesquisas, se foram recolhidas as taxas necessárias, exceto nos casos em que o exequente for beneficiário da gratuidade, bem como verificar se há planilha atualizada do débito. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do(s) executado(s) até o montante indicado na execução, única ou com repetição programada (limitada a 30 dias), conforme requerimento e recolhimento. 2.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 2.2) Caso o valor bloqueado seja ínfimo (inferior ao valor das custas iniciais de uma execução - art. 4º, III e IV da Lei n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003, ou seja, inferior a 2% do valor executado), providencie-se o imediato desbloqueio, com fundamento no art. 836 do CPC. 2.3) Sendo frutífera, intime-se o executado acerca do bloqueio de valores realizado pelo Sistema Sisbajud, bem como do prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente em prosseguimento. 3) Caso infrutífera a pesquisa Sisbajud e haja requerimento do exequente, providencie-se, desde logo: a) a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos, via Renajud; b) a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud; As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas ao processo como "documento sigiloso" (cód. 9898). Saliente-se que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo; e c) pesquisa junto ao sistema SNIPER, classificando os documentos obtidos como sigilosos. Saliente-se que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. 4) Fica desde já deferida a inscrição do débito junto ao Serasajud e ao SCPC. Com o requerimento do exequente, expeça-se o necessário. 5) A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 6) Em relação ao sistema CENSEC, módulo CEP -Central de Escrituras e Procurações de SÃO PAULO bem CEP - Central de Escrituras e Procurações (exceto SP), deverão ser realizadas pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 7) Quanto ao módulo CESDI (também do sistema CENSEC), que possibilita pesquisar Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07), é de consulta livre, podendo ser realizada através do link https://censec.org.br/cesdi e não é necessário prévio cadastramento, inclusive quanto às partes beneficiárias da Justiça Gratuita; 8) Oportunamente, entranhem-se aos autos, na ordem cronológica de acontecimentos, a petição sigilosa e a presente decisão. 9) Ao término de todas as diligências, caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição. 10) Com os resultados das pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. 11) Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Int.. - ciência resposta pesquisa

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Thalita Viacek Messias Da Silva x Thiago Cardoso Simoes

ID: 278940676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010520-46.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THALITA VIACEK MESSIAS DA SILVA

Polo Passivo:

THIAGO CARDOSO SIMOES

Intimação

Advogados:

WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI

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FELIPE CAMARGO

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ADV: Wílliam Ricardo Marciolli (OAB 250573/SP), Felipe Camargo (OAB 469956/SP) Processo 1010520-46.2024.8.26.0071 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Thalita Viacek Messias da Silva - Reqdo… ADV: Wílliam Ricardo Marciolli (OAB 250573/SP), Felipe Camargo (OAB 469956/SP) Processo 1010520-46.2024.8.26.0071 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Thalita Viacek Messias da Silva - Reqdo: Thiago Cardoso Simoes - Vistos. Inicialmente anote-se que a alegação de intempestividade da defesa apresentada não prevalece. A prorrogação do prazo ocorre quando a indisponibilidade sistêmica se dá no primeiro ou último dia do prazo para a realização do ato processual, consoante artigo 224, §1º, do CPC e julgados que seguem. "Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo. Prazo recursal de 15 dias úteis. Inteligência do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Recurso interposto após o prazo recursal. Indisponibilidade do sistema, certificado nos termos do art. 8º, I da Resolução TJSP nº 551/2011 e do art. 3º do provimento nº 87/2013 da Presidência deste Tribunal, que se refere àquela constatada no termo inicial ou data de vencimento do prazo, a permitir a prorrogação do mesmo para o dia útil seguinte. Inexistência de indisponibilidade do sistema no primeiro e no último dia do prazo. Inteligência do art. 224, § 1º, do CPC. Intempestividade configurada. Majoração da verba honorária. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1060499-24.2023.8.26.0002; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025)" E ainda. "AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA QUE SOMENTE PRORROGA O PRAZO RECURSAL QUANDO OCORRENTE NO DIA DO COMEÇO OU NO VENCIMENTO - ART. 224, § 1º, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2379827-16.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025)" Assim, considerando-se a juntada aos autos da certidão de fl. 288 no dia 22/04/2025, tem-se que o dia inicial para defesa seria dia 23/04/2025, mas houve indisponibilidade sistêmica em tal dia e também no dia 24/04/2025, prorrogando-se o prazo para o próximo dia útil. Há, destarte, correção na contagem do prazo realizada pela parte demandada e na certidão lançada à fl. 1519. Em prosseguimento, indefiro os benefícios da justiça gratuita aos réus. Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é assegurada a assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem a pobreza, e os réus não demonstraram necessitar do benefício. É certo que a declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção de veracidade, mas tal presunção não é absoluta, devendo estar acompanhada de outros documentos e elementos que corroborem com seus termos. Quanto aos réus Paulo e Neusa nenhum documento que efetivamente demonstrasse a a condição de pobreza foi trazido. Quanto aos réus Thiago e Vanda, apesar dos documentos apresentados, vê-se que aquele explora atividade econômica na qualidade de empresário (fls. 483/490). Ademais, a condição de pobreza é afastada pela realização de viagem internacional. Diante disso, antes do prosseguimento do feito, deverão os réus-reconvintes recolher as custas atinentes à reconvenção, no prazo de quinze dias sob pena de indeferimento da inicial. Com o recolhimento, encaminhe-se ao cartório distribuidor para as anotações devidas. Após, à parte autora para apresentar réplica à contestação e contestação à reconvenção. Intime-se.

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