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Gransec Securitizadora S.A. x Fátima De Falco Gimenes Medeiros

ID: 323374741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009677-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GRANSEC SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

FáTIMA DE FALCO GIMENES MEDEIROS

Intimação

Advogados:

MÁRCIA LANZER DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0009677-11.2024.8.26.0003 (processo principal 1014513-44.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gransec Securitizadora S.a. - Fátima de Falco Gimenes Mede… Processo 0009677-11.2024.8.26.0003 (processo principal 1014513-44.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gransec Securitizadora S.a. - Fátima de Falco Gimenes Medeiros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. Defiro o pedido de pesquisa de bens via RENAJUD e de pesquisa de declaração de imposto de renda via INFOJUD. Ademais, defiro a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fátima de Falco Gimenes Medeiros; Valor atualizado: R$ 17.465,80. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Os demais pedidos deverão ser formulados oportunamente pela parte exequente, conforme o resultado das pesquisas ora deferidas. São Paulo, 27/05/2025. - ADV: MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB 60464/RS), EDUARDO MEDEIROS (OAB 338600/SP), ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB 30060/RS)

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Maria Aparecida Jerônimo Da Costa x Alessandro Batista Santos

ID: 305601529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027595-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA JERôNIMO DA COSTA

Polo Passivo:

ALESSANDRO BATISTA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPPE BIAZZI E ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DA SILVEIRA PEREZ CENSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027595-11.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027595-11.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Maria Aparecida Jerônimo da Costa (Justiça Gratuita) - Embargdo: Alessandro Batista Santos - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO FAMILIAR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE TERIA OMITIDO EXAME SOBRE INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E ABANDONO MATERIAL, RELEVANTES PARA USUCAPIÃO FAMILIAR. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS DE ABANDONO E CONDUTA RETALIATÓRIA DO EMBARGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO INADIMPLEMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E DO ALEGADO ABANDONO MATERIAL, ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO FAMILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU A CONTROVÉRSIA E CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO ALEGADO ABANDONO DO LAR, REQUISITO PARA USUCAPIÃO FAMILIAR, CONFORME ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL. 4. A MERA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NÃO CARACTERIZA ABANDONO MATERIAL E AFETIVO. O ACÓRDÃO ENFRENTOU O ARGUMENTO CENTRAL DA APELAÇÃO E CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS, SENDO O ÔNUS PROBATÓRIO DA EMBARGANTE, CONFORME ART. 373, II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO JUSTIFICA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.240-A CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 489, §1º, IV; 1.022, II; 373, II ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella da Silveira Perez Censon (OAB: 350977/SP) - Felippe Biazzi e Almeida (OAB: 335938/SP) - 4º andar

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Banco Santander (Brasil) S/A x Emotional Care Neuropsiquiatria Integrada S/A (Ecare)

ID: 277009114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005770-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

EMOTIONAL CARE NEUROPSIQUIATRIA INTEGRADA S/A (ECARE)

Intimação

Advogados:

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP) Processo 1005770-11.2024.8.26.0003 - Execução de… ADV: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB 182592/SP) Processo 1005770-11.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Exectdo: Emotional Care Neuropsiquiatria Integrada S/A (ecare) - Em complementação à decisão anterior, prossuga-se como segue: 1. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com reiteração ("teimosinha") por 30 dias. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eduardo Tancredi Pinheiro; Donizete Alves de Figueiredo; Paulo Francisco de Freitas Vaz; João Christoph Becker; Valor atualizado: R$276.758,53 Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. 2. Defiro através do INFOJUD requisição de DIRPF/DIRPJ à RFB. Junte-se o resultado da pesquisa aos autos e anote-se o segredo de justiça (NSCGJ, art. 1.263, inc. I; Prov. CG 21/2018). 3. Defiro através do RENAJUD a requisição de propriedade de veículos em nome da parte executada. Eventual anotação de restrição somente será feita na hipótese de efetivação da penhora do automóvel. Informado veículos intime-se a parte interessada para manifestação e requerimentos. Int.

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Processo nº 1035452-11.2024.8.26.0003

ID: 319790617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1035452-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CLEMENTE DE MAURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA GOMES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCCA GARCIA SUKADOLNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035452-11.2024.8.26.0003 - Monitória - Espécies de Contratos - Ana Paula Clemente de Mauro - Vistos. De acordo com o disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é presumidamente… Processo 1035452-11.2024.8.26.0003 - Monitória - Espécies de Contratos - Ana Paula Clemente de Mauro - Vistos. De acordo com o disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é presumidamente verdadeira a mera alegação, deduzida por pessoa natural, de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Entretanto, tal presunção é apenas relativa, uma vez que aConstituição Federal, em seu art.5º, inc.LXXIV, reconhece a necessidade de comprovação da insuficiência, ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A lei não fixa nenhum critério objetivo para fins de aferição da insuficiência de recursos, cabendo ao magistrado analisar as condições das partes quando alegarem a condição e determinar, em sendo o caso, a sua comprovação. Nesse contexto, destaca-se que a Defensoria Pública, considerando a realidade socioeconômica do país, adota alguns critérios para o reconhecimento da hipossuficiência. De acordo com a Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 08/08/2008, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a pessoa deve atender aos seguintes requisitos: a) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESPs; c) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. No caso em apreço, pela análise dos documentos de fls. 27/44, verifica-se que a parte autora não obteve êxito em demonstrar a alegada hipossuficiência. Ao contrário, os documentos juntados pela parte autora comprovam que é proprietária de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's. Assim, não há como reconhecer a sua incapacidade financeira para fins de concessão do benefício. Intime-se, pois, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial nos termos abaixo, sob pena de indeferimento: 1 - Providenciar o recolhimento da taxa judiciária de distribuição, no valor de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3.000 UFESPs. 2 - Providenciar o recolhimento das despesas postais, Deve a parte, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Decorridos o prazo assinalado sem cumprimento, tornem conclusos para extinção, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil . Intimem-se. - ADV: NATALIA GOMES VARGAS (OAB 345845/SP), LUCCA GARCIA SUKADOLNIK (OAB 396050/SP)

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Alfredo Roese Neto e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 331813106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007663-20.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ROESE NETO ANA PAULA ROSSATTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007663-20.2025.8.26.0003 (processo principal 1003830-11.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Ana Paula Rossatto - - Alfredo Roese Neto - GOL Linhas Aéreas S.A. … Processo 0007663-20.2025.8.26.0003 (processo principal 1003830-11.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Ana Paula Rossatto - - Alfredo Roese Neto - GOL Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 26.065,62 (julho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 450955/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 450955/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)

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Lucas Mina Garaschenco x Latam Airlines Group S/A

ID: 296969216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012851-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MINA GARASCHENCO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012851-11.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012851-11.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucas Mina Garaschenco e outro - Apelado: Latam Airlines Group S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. O CANCELAMENTO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, NÃO EXCLUÍDA POR OBSERVAÇÕES GENÉRICAS DE RESTRIÇÕES OPERACIONAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL AJUIZADA EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO QUE IMPLICOU ATRASO DE NOVE HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CANCELAMENTO DO VOO E O CONSEQUENTE ATRASO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MERA ALEGAÇÃO DE "RESTRIÇÕES OPERACIONAIS" PELA RÉ NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE, SENDO CONSIDERADA FORTUITO INTERNO. A RÉ NÃO COMPROVOU A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS AUTORES SOBRE O CANCELAMENTO, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO. 4. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO, POIS O ATRASO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, CAUSANDO TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS AOS PASSAGEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESES 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$ 14.000,00. TESES DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, NÃO EXCLUÍDA POR OBSERVAÇÕES GENÉRICAS DE RESTRIÇÕES OPERACIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 373, INCISO II; RESOLUÇÃO ANAC N. 400/2016.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1032312-03.2023.8.26.0003, REL. MIGUEL PETRONI NETO, J. 25/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1029560-82.2023.8.26.0577, REL. DÉCIO RODRIGUES, J. 1º/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Processo nº 1016731-11.2024.8.26.0003

ID: 293469928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1016731-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA PINHEIRO MARIA NEUZA DE JESUS PATRICIA DE OLIVEIRA ERICSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DE ANDRADE CAPELLI

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MARIA DE JESUS ANDRADE

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CARLOS EDUARDO JADON

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Processo 1016731-11.2024.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - Maria Neuza de Jesus - - Maria Francisca de Oliveira Pinheiro - - Patricia de Oliveira Ericson e outros - Vistos. 1.… Processo 1016731-11.2024.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - Maria Neuza de Jesus - - Maria Francisca de Oliveira Pinheiro - - Patricia de Oliveira Ericson e outros - Vistos. 1. Fls. 237/240: Recebo o aditamento à inicial. Retifique-se o cadastro processual. 2. Nomeio inventariante MARIA NEUZA DE JESUS, dispensada do compromisso. Cópia da presente decisão, que segue assinada digitalmente, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do 3. O rito adotado é o de Arrolamento, previsto nos artigos 659 e seguintes do CPC/2015, devendo ser processado com a observância do seguinte, que deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias úteis, sob pena de arquivamento do feito: A- certidão negativa de contribuições federais do "de cujus"; B- certidão do colégio notarial em nome do "autor da herança"; C- procuração, documento de identidade (RG e CPF) e certidão de casamento e/ou de nascimento atualizada de todos os interessados (inclusive cônjuges); D- declarações de herdeiros e bens, nos termos do art. 620 do CPC; E- a partilha de bens, nos termos do art. 653 do CPC; 4. Após, ao Partidor para conferência. 5. Observo, por oportuno, que tendo em vista o disposto no art. 662 do CPC ("no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio"); tendo em vista o disposto no art. 659, §2º, do CPC/2015 e a publicação recente(em 28/10/2022) pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma do Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, com a seguinte tese:"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN";e considerando a celeridade que norteia o procedimento do arrolamento; caberá à parte providenciar o necessário quanto ao recolhimento/isenção do ITCMD na esfera administrativa, e não perante este Juízo. Intime-se. - ADV: SERGIO DE ANDRADE CAPELLI (OAB 102927/SP), CARLOS EDUARDO JADON (OAB 196205/SP), MARIA DE JESUS ANDRADE (OAB 494165/SP), MARIA DE JESUS ANDRADE (OAB 494165/SP)

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Caroline Queiroz De Oliveira x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 304063301

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8053855-65.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE QUEIROZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ementa

Advogados:

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

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GABRIELA DUARTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8053855-65.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CAROLI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8053855-65.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CAROLINE QUEIROZ DE OLIVEIRA Advogado(s): GABRIELA DUARTE DA SILVA APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s):LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA A6 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu liminarmente, sem resolução do mérito, a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória, proposta sob alegação de inscrição indevida da parte autora em cadastro de inadimplentes. A extinção teve como fundamento a ausência de regularização da representação processual, conforme determinação judicial específica para juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, a qual não foi atendida pela parte autora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia centra-se em saber se foi válida a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento da determinação judicial de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida, no contexto de suspeita de advocacia predatória. III. Razões de decidir 3. A representação processual regular é requisito essencial à constituição válida do processo, sendo indispensável a atuação de advogado com poderes devidamente outorgados. 4. Com base no poder geral de cautela, diante de indícios de atuação predatória, o magistrado pode exigir, em caráter excepcional, a apresentação de documentos que atestem a legitimidade da demanda, como procuração com firma reconhecida. 5. A parte autora foi devidamente intimada para cumprir a determinação, mas apresentou documentação diversa da exigida, sem justificativa plausível para o descumprimento, o que impossibilitou o regular prosseguimento do feito. 6. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo 1198, respalda a atuação judicial na exigência de documentos que atestem a verossimilhança e autenticidade das demandas, sobretudo em contextos de demandas em massa e indícios de litigância predatória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte, intimada a regularizar a representação processual mediante a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, descumpre a determinação judicial. 2. A exigência de documentação específica em contextos de litigância predatória encontra respaldo no poder geral de cautela do magistrado, conforme entendimento do STJ no Tema 1198." Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 76, 139, 320, 321, 330, IV e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: Tema 1198/STJ; TJ-MS, IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029; TJ-PB, Apelação Cível nº 0802316-67.2023.8.15.0061; TJ-SP, Apelação Cível nº 1026625-11.2024.8.26.0003. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8053855-65.2022.8.05.0001, em que figuram como Apelante CAROLINE QUEIROZ DE OLIVEIRA e como Apelada OI S.A.. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Desembargador - Relator Procurador(a) de Justiça

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Aig Seguros Brasil S.A x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293785163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032154-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FÁBIO RIVELLI

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Processo 1032154-11.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aig Seguros Brasil S.a - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Constato que não é caso de extinção do processo (ar… Processo 1032154-11.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aig Seguros Brasil S.a - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Constato que não é caso de extinção do processo (art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art. 355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito, razão pela qual passo a sanear o processo nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1.1 Em preliminar, arguiu a ré falta de interesse de agir; alegou que a bagagem foi entregue prontamente e dentro do prazo estabelecido pela Convenção de Montreal, de modo a afastar o prejuízo à segurada da autora. No entanto, mesmo o extravio temporário implica, de modo geral, a necessidade de despesas, por parte do usuário do transporte aéreo, decorrentes da compra de roupas e itens de primeira necessidade. Nesse sentido: REGRESSIVA. SEGURO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE. DANO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO TARIFADA. 1. Ainda que o extravio das bagagens tenha sido temporário, é fato que durou alguns dias. Com isso, os passageiros viram-se obrigados a adquirir bens de primeira necessidade, tal como roupas e itens de higiene pessoal. Mesmo que esses itens tenham sido integrados ao patrimônio dos passageiros, houve dano material, pois eles não teriam sido adquiridos se as bagagens tivessem sido entregues imediatamente com o desembarque. E a seguradora, de todo modo, ao ressarcir os passageiros, provou seu dano material. 2. A seguradora juntou notas fiscais das aquisições objeto do ressarcimento e os depósitos realizados nas contas dos segurados, provando o dano material postulado. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1053189-66.2020.8.26.0100, Relator Desembargador Melo Colombi, j. 06-11-2020) Sendo assim, tendo a autora alegado que, a despeito do extravio temporário de bagagem, ressarciu a segurada por conta de despesas com itens indispensáveis, subsiste o interesse de agir, de modo que fica rejeitada a preliminar. 1.2 A outra preliminar diz respeito aos documentos apresentados em língua estrangeira, sem a devida tradução para o português. Essa circunstância impede, por ora, que se avance ao mérito da causa. Decerto, não há razão para a exigência em caso de documento estrangeiro de fácil compreensão. Contudo, no caso em análise, a ré impugnou os comprovantes de despesas confeccionados em línguas que não são de uso corrente em relações comerciais internacionais. A demandada explicitou que os documentos tornavam extremamente difícil sua resposta, possibilitando o cerceamento de defesa e, consequentemente, a violação dos dispositivos constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, estipulados no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República (fls. 86/87). E trata-se de documentos que fundamentam a pretensão da autora de ressarcir-se dos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem. Sendo assim, assinalo à autora o prazo de trinta (30) dias para juntada aos autos da tradução juramentada para o vernáculo dos comprovantes das despesas que dão base ao pedido formulado na inicial. 2. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1031572-93.2022.4.01.3500

ID: 329311526

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1031572-93.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

ELMO ANDRADE SILVA

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FELIPE MENDES VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO: 1031572-93.2022.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO: 1031572-93.2022.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: DANILLO MACEDO DE MELO CITANDO):DANILLO MACEDO DE MELO, brasileiro, nascido em 02/09/1990, CPF nº 036.946.611-07, podendo ser encontrado nos seguintes endereços: 1) Rua PV 21, s/n, Qd 7, Lt 21, Parque Dom Miguel, Rio Verde/GO, CEP 75901-971; 2) Rua Laudemiro José Bueno, 313 Cdd Rio Verde, Qd. 07, Lt. 21, Setor Central, Rio Verde/GO, telefones: (64) 9920-68560, (64) 992129197; (64) 98405 6943, (64) 984290729; (64) 99274 3280 e (64) 999425495. FINALIDADE: I - CITÁ-LO(A) a responder, por escrito, à acusação imputada na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do cumprimento do mandado, por intermédio de advogado (informando ao Oficial de Justiça caso tenha ou não condições financeiras para contratar advogado), sob pena de nomeação de defensor dativo ou indicação da Defensoria Pública da União, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores termos, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, nos termos dos artigos 367, 396 e 396-A do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008. Cientificá-lo(a) de que deverá manter seu endereço atualizado, sob pena de normal prosseguimento dos autos do processo-crime em referência, em trâmite neste Juízo. II - INTIMÁ-LO(A) de que a defesa técnica caso pretenda arrolar testemunhas, está dispensada de incluir no rol as testemunhas meramente abonatórias da vida pregressa do(a) acusado(a), podendo juntar declarações assinadas pelas testemunhas. Caso arrole testemunhas, deverá indicar o nome e o endereço completos, número do CPF, endereço de e-mail e os números dos telefones celular e fixo. III - INTIMÁ-LO(A), ainda, para informar ao Oficial de Justiça o seu endereço de e-mail e os números de seus telefones celular e fixo. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22071814511440200001210006967 2022.0040028-Autos Principais-até fls. 59-2022.07.18 Inquérito policial 22071814545131300001210006985 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22071815434680900001210241472 Certidão Certidão 22071815441741400001210241477 Decisão Decisão (anexo) 22071815445406000001210264931 Guia de depósito da fiança Outras peças 22071815450490000001210264935 Certidao de cumprimento do Alvará de Soltura Alvará 22071815453624000001210264936 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 22071818034452700001210796471 Intimação Intimação 22071818034691400001210796472 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 22101016421349100001341168524 2022.0040028 - intervalo de peças - 2022.10.10 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 22101016434033400001341168525 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22101016441603300001341168528 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 22101308593741400001343915974 Intimação Intimação 22101308593784100001343915975 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 23011712261426900001443931045 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 23011712261456600001443931046 Intimação Intimação 23011712261577600001443931047 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 23051016560370800001599922580 2022.0040028 - intervalo de peças - 2023.05.10 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 23051016580351300001599922582 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23051016582602400001599922585 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 23051115553913700001601660077 Intimação Intimação 23051115553997600001601660078 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 23081108291641200001737765235 2022.0040028 - intervalo de peças - 2023.08.11 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 23081108295091600001737765236 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23081108300587500001737765237 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 23081419553045700001740696737 Intimação Intimação 23081419553124900001740696738 Arquivo de vídeo Arquivo de vídeo 23090412193993400001774288331 oitiva ANDRE CARLOS ANDRADE DA SILVA - IPL 2022.0040028 Arquivo de vídeo 23090412201375600001774288342 Intimação Intimação 24051714311168100002107193543 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24051714311267100002107193548 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 24052114543642100002107747147 Intimação Intimação 24052114543697700002107747151 Denúncia Denúncia 25031916291178200000016823788 Intimação Intimação 25031916291264300000016823801 Manifestação Manifestação 25031916292859100000016823892 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 25031916292868300000016823893 Decisão Decisão 25032111464556700000017194147 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25032111464770600000017270290 Citação Citação 25032111464556700000017194147 Petição intercorrente Petição intercorrente 25032114225268300000017319025 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25040416380330900000020441964 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 25051916272321600000028392008 Manifestação Manifestação 25052815510231700000030552032 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 25052815510240500000030552033 Certidão Certidão 25053107490769700000031244729 Extrato CEF - DANILLO MACEDO DE MELO Extrato bancário 25053107490780900000031244737 ANEXO(S): Cópias da denúncia e da Decisão de recebimento da denúncia (ID. 2177469309 e 2177781782). SEDE DO JUÍZO: Rua 19, nº 244, 8º andar, Centro, Goiânia/GO - CEP: 74030-090 - Telefones: (62) 3226-1917/1759 – e-mail: 11vara.go@trf1.jus.br. EXPEDIDO de ordem deste Juízo Federal. LUCIANA DE CÁSSIA JARDIM Diretora de Secretaria (Assinado digitalmente)

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