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Processo nº 0011460-38.2024.8.26.0003

ID: 300058835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011460-38.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE EDUARDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011460-38.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Car System Alarmes LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR a r… Processo 0011460-38.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Car System Alarmes LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR a ré CAR SYSTEM ALARMES LTDA a pagar ao autor MATHEUS MAGALHÃES AMBRÓSIO a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP a partir da data do evento danoso (26/08/2024) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. - ADV: FELIPE EDUARDO COSTA (OAB 420557/SP)

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Pablo Veronezi Flora x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 277280615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037235-38.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PABLO VERONEZI FLORA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSIKA DE CÁSSIA MAROCO SFAIR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Jéssika de Cássia Maroco Sfair (OAB 373311/SP) Processo 1037235-38.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pablo Veronezi F… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Jéssika de Cássia Maroco Sfair (OAB 373311/SP) Processo 1037235-38.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pablo Veronezi Flora - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora da data da viagem original e correção monetária do arbitramento. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Daniela Costa Chagas x Travel Rock Viagens Ltda

ID: 293465711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022394-38.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA COSTA CHAGAS

Polo Passivo:

TRAVEL ROCK VIAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO NADER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MELLITO ARENAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022394-38.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Daniela Costa Chagas - Travel Rock Viagens Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Có… Processo 1022394-38.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Daniela Costa Chagas - Travel Rock Viagens Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a requerida a pagar à autora R$ 6.742,00, com juros de mora da citação e correção monetária do desembolso. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12/06/2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5%, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, 21 de maio de 2025. - ADV: MARCIA MELLITO ARENAS (OAB 109998/SP), SERGIO RICARDO NADER (OAB 119496/SP)

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Kelly Andrea Ferreira x Yeesco Indústria E Comércio De Confecções Ltda

ID: 313416163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030542-38.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KELLY ANDREA FERREIRA

Polo Passivo:

YEESCO INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

PIETRA ROSA ZUCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030542-38.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Kelly Andrea Ferreira - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIAL… Processo 1030542-38.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Kelly Andrea Ferreira - Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia paga em relação aos itens não entregues, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do desembolso. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: PIETRA ROSA ZUCHI (OAB 58415/SC), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)

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Eneida Maria Ribeiro Lopes E Navarro Bertolini x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 315652565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035877-38.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENEIDA MARIA RIBEIRO LOPES E NAVARRO BERTOLINI

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035877-38.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eneida Maria Ribeiro Lopes e Navarro Bertolini - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - T… Processo 1035877-38.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eneida Maria Ribeiro Lopes e Navarro Bertolini - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido de indenização por dano material, em razão da ocorrência de prescrição, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Douglas Piton Gabriel x Antonia Das Graças Soares Lima

ID: 279953012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026565-38.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PITON GABRIEL

Polo Passivo:

ANTONIA DAS GRAçAS SOARES LIMA

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIS FAVERO DEMEDA

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JACQUELINE PINHEIRO COSTA

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ADV: Jacqueline Pinheiro Costa (OAB 291811/SP), Vinicius Luis Favero Demeda (OAB 457830/SP) Processo 1026565-38.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Douglas Piton Gabriel … ADV: Jacqueline Pinheiro Costa (OAB 291811/SP), Vinicius Luis Favero Demeda (OAB 457830/SP) Processo 1026565-38.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Douglas Piton Gabriel - Reqda: Antonia das Graças Soares Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 4.454,32 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos) ao autor, a título de danos materiais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente com base nos índices da Tabela Prática do TJSP, a contar do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,24 de maio de 2025.

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Itaú Unibanco S/A x Hugo Ivano Mariotto Junior

ID: 309286497

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1050527-93.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

HUGO IVANO MARIOTTO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

LAIS ANDRADE DOS SANTOS

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050527-93.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Hugo Ivano Mariotto Junior - Magistrado(a) M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050527-93.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Hugo Ivano Mariotto Junior - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA MAQUININHA. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA REALIZADA POR TERCEIRO COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL DÉBITO ORIUNDO DE TRANSAÇÃO FRAUDULENTA NO VALOR DE R$2.999,99 E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM IGUAL QUANTIA. A FRAUDE FOI PRATICADA POR MOTOBOY QUE, SE PASSANDO POR ENTREGADOR, UTILIZOU MAQUININHA PARA REALIZAR OPERAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR COM CARTÃO ORIGINAL E SENHA PESSOAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA POR OPERAÇÃO FRAUDULENTA REALIZADA POR TERCEIRO, COM USO DE CARTÃO ORIGINAL E SENHA PESSOAL DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE A TRANSAÇÃO SE ENQUADRAVA NO PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR, DE MODO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF (ADI 2591) E DA SÚMULA 297 DO STJ, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE PRESTADORA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E DESTINATÁRIO FINAL.4. EM HIPÓTESES DE FORTUITO INTERNO, COMO FRAUDES COMETIDAS POR TERCEIROS NO CONTEXTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ, SENDO IRRELEVANTE A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS OU A UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL.5. COMPETE AO BANCO ZELAR PELA SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS POR SEUS CLIENTES, MEDIANTE ADOÇÃO DE MECANISMOS CAPAZES DE DETECTAR E BLOQUEAR MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS OU DESTOANTES DO PERFIL DO CONSUMIDOR.6. A OPERAÇÃO CONTESTADA, EMBORA DE VALOR PRÓXIMO AO DE OUTRAS TRANSAÇÕES, NÃO SE COADUNA COM O PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR, QUE USUALMENTE REALIZA COMPRAS PARCELADAS. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUALITATIVA DA FORMA DE PAGAMENTO EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.7. A ALEGAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR NÃO CONFERIU O VALOR NA MAQUINETA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE POSSUI O DEVER DE ADOTAR SISTEMAS EFICIENTES PARA PREVENIR FRAUDES, INDEPENDENTEMENTE DA CONDUTA DA VÍTIMA.8. CONFORME ENUNCIADO N. 13 DO TJSP E PRECEDENTES DO PRÓPRIO TRIBUNAL, EM CASOS DE GOLPE DA MAQUININHA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS DANOS MATERIAIS SE CONSTATADA FALHA DE SEGURANÇA E DESRESPEITO AO PERFIL DO CLIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE TRANSAÇÃO FRAUDULENTA REALIZADA COM CARTÃO ORIGINAL E SENHA DO CONSUMIDOR, QUANDO EVIDENCIADA FALHA DE SEGURANÇA E DESRESPEITO AO PERFIL DE CONSUMO DO CLIENTE. 2. A SEMELHANÇA ENTRE O VALOR DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA E O TOTAL DE OUTRAS COMPRAS NÃO BASTA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO, DEVENDO-SE CONSIDERAR TAMBÉM A FORMA USUAL DE PAGAMENTO. 3. FRAUDES COMETIDAS POR TERCEIROS NO CONTEXTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS CONSTITUEM FORTUITO INTERNO E INTEGRAM O RISCO DO NEGÓCIO, DEVENDO SER SUPORTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2591, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EROS GRAU, PLENO, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULAS 297 E 479; TJSP, ENUNCIADO 13; TJSP, RIC 0000683-67.2024.8.26.0011, REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 10.02.2025; TJSP, RIC 1042845-37.2023.8.26.0224, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, J. 10.02.2025; TJSP, RIC 1015119-38.2024.8.26.0003, REL. MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN, J. 07.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lais Andrade dos Santos (OAB: 78013/BA) - 16º Andar, Sala 1607

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Grasiele Cristina De Jesus x Hurb Technologies S/A

ID: 292916695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001081-38.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRASIELE CRISTINA DE JESUS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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ANA LÚCIA BUENO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001081-38.2024.8.26.0003 (processo principal 1026817-75.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Grasiele Cristina de Jesus - Hurb Technol… Processo 0001081-38.2024.8.26.0003 (processo principal 1026817-75.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Grasiele Cristina de Jesus - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 261/262: Indefiro a inclusão da empresa Adyen Latin America LTDA no polo passivo da presente demanda, visto que não há provas contundentes de que esta atue como Administradora dos valores devidos pela executada Hurb tampouco há comprovação de que haja confusão patrimonial entre as empresas. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERACAO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELA REQUERIDA. PROVIDO. I. Caso em Exame Autor ajuizou tutela antecipada antecedente contra Hurb Technologies S/A, após a empresa não cumprir datas de pacotes de viagem adquiridos. A tutela foi deferida e o pedido julgado procedente. No cumprimento de sentença ajuizado pela patrona buscando o pagamento de honorários sucumbenciais não foram localizados ativos financeiros penhoráveis, levando à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra Adyen do Brasil Ltda, alegando confusão patrimonial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Adyen do Brasil Ltda deve ser incluída no polo passivo da execução, sob a alegação de ser beneficiária dos pagamentos realizados à Hurb Technologies S/A. III. Razões de Decidir 3. A Adyen do Brasil Ltda atuou apenas como intermediária de pagamentos, sem comprovação de que os valores pagos foram por elas absorvidos. 4. A função da Adyen foi meramente operacional, similar a instituições financeiras que facilitam pagamentos, não justificando a desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica requer comprovação de abuso, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Legislação Citada: Código Civil, art. 50.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019179-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Desconsideração da personalidade jurídica Decisão de indeferimento Inconformismo dos exequentes Agravantes que buscam seja incluída no polo passivo a empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Empresa que atua como mera intermediadora de pagamentos Ausência de provas de confusão patrimonial ou formação de grupo econômico Requisitos do art. 50 do Código Civil não presentes nos autos Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Improvimento do recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2304997-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL Prestação de serviços (Turismo) Compra e venda de pacotes de viagem Embargos de terceiro - Autor que adquiriu três pacotes de viagem da executada Hurb Tecnologies com destino a Orlando, na Flórida (Estados Unidos da América) - Após o pagamento, teve problemas com o agendamento da viagem, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial buscando reparação de danos, julgada procedente em parte - Iniciado o cumprimento de sentença, diante do não cumprimento voluntário da obrigação, postulou pela constrição de bens da Adyen Limitada (aqui embargante), o que foi deferido - Recorrente que busca com embargos de terceiro afastar a penhora determinada, sob o argumento de apenas atuar como intermediadora das vendas praticadas pela executada - Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, reconhecendo a responsabilidade solidária da embargante Adyen do Brasil Limitada pela dívida contraída por Hurb Technologies Sociedade Anônima, em virtude da existência de grupo econômico Recorrente, contudo, que não foi parte do processo de conhecimento e atua apenas intermediadora de transações comerciais - Ausente motivo neste momento processual apto a justificar sua responsabilização pelo débito executado Prematuro o reconhecimento de grupo econômico e tentativa de blindagem patrimonial Simples desconfiança da parte exequente acerca de participação da recorrente que não justifica a penhora pretendida - Eventual questionamento neste sentido que deve ser feito em via própria (incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica) observada a ampla defesa e instrução probatória - Embargos de terceiro rejeitados na origem - Sentença reformada. Recurso da embargante provido, com a procedência dos embargos de terceiro e determinação da desconstituição da penhora impugnada - Recurso provido para tal fim, adequada a distribuição decorrente da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1005867-35.2024.8.26.0577; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias, sob pena de extinção. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), ANA LÚCIA BUENO FERNANDES (OAB 356616/SP)

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A. P. De M. x A. V. G. M.

ID: 315792460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005349-38.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE M.

Polo Passivo:

A. V. G. M.

Intimação

Advogados:

NEUZA MARIA DE OLIVEIRA AKAMINE

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ARTEMIA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005349-38.2024.8.26.0003 (processo principal 1020292-48.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.P.M. - A.V.G.M. - Assiste razão a parte executada. De f… Processo 0005349-38.2024.8.26.0003 (processo principal 1020292-48.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.P.M. - A.V.G.M. - Assiste razão a parte executada. De fato, conforme se vê de fls. 128 da ação principal, a parte executada é benefíciária da A.J.G., assim, indevida cobrança de honorários advocatícios de sucumbência. Quanto ao valor atribuído ao veículo partilhado, deve ser observado o valor praticado pelo mercado ao tempo da da separação de fato (abril de 2018 - fls. 48). No que diz respeito ao valor dos saldos de empréstimos contraídos durante a união estável e partilhados na ação de conhecimento em apenso, correta a planilha apresentada pela parte executada diante da compensação dos pagamentos realizados (fls. 49), observando-se os parâmetros determinados no titulo executivo judicial. Por conseguinte, uma vez reconhecido o excesso de execução, de rigor o acolhimento da impugnação. Por outro lado, tendo em vista que a executada não realizou juntamente com a impugnação oferecida o depósito do valor incontroverso, imputado por ela própria como devido (fls. 49), deverá arcar com o pagamento da multa de 10% a que alude o § 1º do artigo 523 do atual CPC. É irrelevante que a impugnação versando sobre excesso de execução tenha sido ofertada ainda dentro do prazo para pagamento voluntário do débito, pois ela não tem o condão de suspender a execução, nem o prazo para o pagamento do valor incontroverso. Nessa linha, orienta a jurisprudência do E. TJSP: Cumprimento de sentença - Impugnação - Acolhimento, com reconhecimento do excesso de execução - Ausência, todavia, de depósito do valor incontroverso, correspondente a R$ 413.245,11, tendo sido reconhecido o excesso de R$ 4.325,67 - Decisão que afastou a incidência da multa de 10% prevista no § 1º do art. 523 do atual CPC - Pedido de reforma - Cabimento - Penalidade que incide na ausência de pagamento voluntário do débito - Irrelevante o fato de a impugnação ao cumprimento de sentença ter sido apresentada dentro do prazo de pagamento voluntário - Remédio processual que não interrompe o prazo a que alude o art. 523, "caput", do atual CPC - Agravada que, ao oferecer impugnação fundada em excesso de execução, deveria ter realizado o pagamento do valor reputado como devido, o que não fez - Penalidade a que se refere o § 1º do art. 523 do atual CPC que deve ser acrescida ao débito exequendo, correspondente ao valor incontroverso, R$ 413.245,11 - Decisão reformada para esse fim - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2285024-12.2022.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023). Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Inconformismo dos agravantes. Multa e honorários. Inteligência do art. 523 e §§1º e 2º do CPC. Acolhimento de excesso que não afasta a incidência de multa e honorários fixados em 10% sobre o valor incontroverso não pago. Impugnação ao cumprimento que remanesce acolhida. Reforma parcial para também condenar as devedoras ao pagamento de honorários e multa sobre a diferença que não foi paga. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2043347-20.2021.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 13/05/2021). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação deduzida e reconheço o excesso de execução. Em termos de prosseguimento, determino à parte executada, no prazo de 15 dias, o pagamento do valor total indicado a fls. 49 do incidente, devidamente atualizado até a data da efetiva quitação e acrescido da multa de 10% prevista no § 1º do artigo 523 do CPC, sob pena de penhora de bens. Por força do acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da parte executada no valor de 10% sobre o valor da diferença entre o valor exigido na peça de abertura e o valor apurado pela executada (fls. 49). Nesse sentido, já se decidiu que: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - Impugnação parcialmente acolhida, diante excesso de execução - Alegada litigância de má-fé - Não ocorrência - Ausência das hipóteses previstas no art. 80, do Código de Processo Civil/2015 - Honorários advocatícios devidos, diante acolhimento, mesmo que em parte, da impugnação - Fixação sobre o proveito econômico obtido pela impugnante - Decisão, em parte, reformada - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076359-30.2018.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2019; Data de Registro: 20/02/2019). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação apresentada pelos executados - Decisão que julgou prejudicada tal impugnação, ante a posterior concordância dos exequentes com a existência de excesso de execução, determinando o levantamento da quantia depositada e posterior extinção - Inconformismo - Patrono dos executados que pleiteia arbitramento de verba honorária específica em seu favor - Acolhimento - Ainda que tenha sido considerada prejudicada a impugnação, fato é que seu pleito foi reconhecido pelos exequentes, que admitiram cobrança a maior - Desfecho que tem o mesmo resultado prático do julgamento de mérito de acolhimento - Ademais, cabível a fixação de honorários em respeito ao princípio da causalidade - Aplicação da súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça - Arbitramento da verba em 10% sobre o valor correspondente ao excesso de execução devidamente atualizado - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200895-16.2018.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2019; Data de Registro: 31/01/2019). Intime-se. - ADV: ARTEMIA PEREIRA DA SILVA (OAB 108624/SP), NEUZA MARIA DE OLIVEIRA AKAMINE (OAB 122797/SP)

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Lucinda Conceição De Souza Costa e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 323310146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029572-38.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCINDA CONCEIçãO DE SOUZA COSTA SILVALDO DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

STÉPHANIE PINTO DO VAL

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FERNANDA GABRIELA BELMONTE DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029572-38.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Silvaldo de Souza Costa - - Lucinda Conceição de Souza Costa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLI… Processo 1029572-38.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Silvaldo de Souza Costa - - Lucinda Conceição de Souza Costa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e outro - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 28/08/2025 às 14:30h - sala Sala 12 - Conciliação, localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA GABRIELA BELMONTE DA SILVEIRA (OAB 99970/RS), STÉPHANIE PINTO DO VAL (OAB 105333/RS), FERNANDA GABRIELA BELMONTE DA SILVEIRA (OAB 99970/RS), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), STÉPHANIE PINTO DO VAL (OAB 105333/RS)

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