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Processo nº 1033991-27.2024.4.01.3400

ID: 260066016

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033991-27.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCUS VINICIUS ROZZETTO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033991-27.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033991-27.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAURO SERGIO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS ROZZETTO SILVA - MG108010 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária proposta por militar inativo em face da União Federal, visando a conversão em pecúnia de licenças especiais não usufruídas durante a sua atividade. O autor alega que, embora não tenha completado o período de tempo necessário para aquisição integral da licença especial nos termos da legislação então vigente, deveria ter reconhecido o direito à sua aplicação proporcional, sob pena de locupletamento ilícito da administração pública. A parte autora pleiteia, portanto, a condenação da União ao pagamento da indenização correspondente às licenças especiais não usufruídas, devidamente acrescida de correção monetária e juros. A União sustenta, em síntese, a impossibilidade de conversão da licença especial para aqueles que não completaram o decênio legal antes do advento da MP 2.131/2000. Réplica devidamente ofertada (ID 2151786094). É o relatório. Decido. Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito. O entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Previa o art. 68 da Lei n.º 6.880/80 que: Art. 68. Licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requeira, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. Observe-se que o dispositivo exigia taxativamente o decurso de dez anos para a concessão da licença especial, não havendo qualquer previsão de reconhecimento proporcional do benefício. Com o advento da Medida Provisória n.º 2.215-10, de 31/08/2001, a licença especial foi extinta, ressalvado o direito adquirido até 29/12/2000, consoante o artigo 33 do referido diploma legal: “Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar". Como se observa, não tendo sido preenchido o requisito legal até 29/12/2000, situação em que se enquadra a parte autora que sequer chegou a completar o primeiro decênio exigido para a vantagem, não há direito adquirido à licença especial, muito menos à conversão em pecúnia. A citação de acórdãos do STF e STJ constantes da inicial, bem como a menção ao Parecer nº 0026/2016/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 04 de outubro de 2016, não condizem com a realidade dos autos, porquanto não tratam da questão da aquisição proporcional da licença especial do militar, somente reconhecendo como devida a conversão em pecúnia da licença efetivamente adquirida. Como ressalta o próprio autor na inicial, ao citar "Celso Bastos apud Alexandre de Moraes", direito adquirido é "aquele que se aperfeiçoou, que reuniu todos os elementos necessários à sua formação, debaixo da lei velha". No caso dos autos, é evidente e expressamente confessado pelo autor na inicial que não foram reunidos todos os elementos necessários à formação do direito à licença especial, uma vez que a "lei velha" exigia o decurso de 10 (dez) anos para sua configuração. Logo, não estamos diante de uma ato perfeitamente válido, porquanto não condizente com as regras aplicáveis à época em que fora realizado. Em que pese o argumento de que "o militar estava a escassos 28 DIAS de desfrutar plenamente seu direito", fato é que não completou os requisitos necessários e, ausente qualquer regra de transição ou garantia expressa da proporcionalidade, não é possível considerar o período para fins de licença especial não usufruída. Pelo contrário, a lei é expressa em indicar que só estaria resguardado o direito adquirido até 29 de dezembro de 2000. Nesse sentido: EMENTA. VOTO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL DE MILITAR EM PECÚNIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PROPORCIONALIDADE NA CONCESSÃO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NADA TEM QUE VER COM O POSSÍVEL FRACIONAMENTO DA LICENÇA EM DIAS PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO QUE NUNCA FOI ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão em pecúnia da licença especial de militar. No mérito, a pretensão recursal não merece acolhida. De fato, cumpre considerar, em primeiro lugar, que a parte autora não contava dez anos de tempo de serviço quando foi revogada a norma que garantia o direito à licença especial, consoante claramente admitido na peça inicial e no recurso. Por sua vez, o art. 68 da Lei nº . 6.880/80, na redação anterior à Medida Provisória nº. 2.131/2000, exigia taxativamente o decurso de dez anos para a concessão da licença especial, não havendo qualquer previsão de reconhecimento proporcional do benefício . Além disso, a questão do fracionamento da licença especial em dias, para fins de gozo ou indenização em pecúnia, abordada no Parecer nº. 00519/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU, absolutamente nada tem que ver com reconhecimento de aquisição proporcional da licença. Trata-se de regra que, simplesmente, permite o fracionamento da licença efetivamente em dias, a fim de que possa haver complementação do tempo de serviço e indenização em pecúnia na hipótese de excedente não aproveitado. De resto, não há quaisquer precedentes do STJ ou do STF que corroborem a tese descrita na peça recursal, valendo lembrar que a citação de acórdão do STJ constante de sentença transcrita na peça recursal é totalmente errônea, porquanto o REsp nº. 1.590.003 julgado pelo STJ simplesmente não trata da questão da aquisição proporcional da licença especial do militar, porém apenas reconhece como devida a conversão em pecúnia da licença efetivamente adquirida. A propósito, veja-se a transcrição da ementa correspondente, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DISPOSITIVO LEGAL DEVIDAMENTE INDICADO. MILITAR . LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA PARA FINS DE INATIVIDADE. CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE . COMPENSAÇÃO COM VALORES JÁ PAGOS. 1. O dispositivo legal tido como violado, diante da alegação de enriquecimento ilícito da União, foi devidamente indicado nas razões recursais, sendo inaplicável a Súmula 284/STF à hipótese. Omissão que enseja o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes. 2. A jurisprudência alinhou-se à pretensão recursal, para reconhecer o direito do militar à conversão em pecúnia da licença especial não gozada nem computada para fins de tempo de inatividade, ainda que considerada para fins de cálculo de adicional de tempo de serviço. Nessa hipótese, os valores indenizatórios devem ser compensados com o quanto pago a título do adicional. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer em parte do recurso especial do embargante e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1590003 RS 2016/0066462-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 12/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2019). De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução."(REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª. Turma, DJe de 21/11/2018). Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida. Acórdão lavrado nos termos do art . 46 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas. A parte autora, recorrente vencida, pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ficando a condenação suspensa enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a sentença final, nos termos do art . 98, § 3º., do CPC/2015. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10022142920214013400, Relator: ALEXANDRE LARANJEIRA, Data de Julgamento: 31/10/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, Data de Publicação: PJe Publicação 31/10/2023 PJe Publicação 31/10/2023) VOTO-EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. INATIVIDADE. LICENÇA ESPECIAL . MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10. EXTINÇÃO. DECÊNIO NÃO CUMPRIDO ATÉ 29/12/2000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL POR DIREITO NÃO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. RELATÓRIO. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão em pecúnia de licença especial proporcional não gozada de ex-militar. 2. Em suas razões, a parte autora conta que foi incorporado ao Exército em 04/02/1991 e transferido para a reserva remunerada em 31/01/2017. Sustenta que a licença especial para militar tem a mesma natureza jurídica das férias, cabendo-lhe reconhecer o direito ao período proporcional em que esteve na ativa. Pontua que “laborou por 09 anos, 11 meses, e, quando faltavam apenas 1 mês para receber seu direito, sobrevém uma canetada da própria empregadora e extingue seu benefício”. 3. FUNDAMENTAÇÃO. Os argumentos da parte recorrente não prosperam, devendo ser confirmada a sentença. 4. Previa o art . 68 da Lei n.º 6.880/80 que: (...) “§ 3º Os períodos de licença especial não-gozados pelo militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais”. 5. Posteriormente, com o advento da Medida Provisória n.º 2 .215-10, de 31/08/2001, a licença especial foi extinta, ressalvado o direito adquirido até 29/12/2000, consoante o artigo 33 do referido diploma legal: “Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar. Parágrafo único. Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo de licença especial”. 6. Como se observa, não tendo sido preenchido o requisito legal até 29/12/2000, situação em que se enquadra a parte autora que, ao ser incorporado em 04/02/1991, sequer chegou a completar o primeiro decênio exigido para a vantagem, não há direito adquirido à licença especial, muito menos à conversão em pecúnia. 7 . Logo, sob pena de concessão de benefício atualmente extinto, em afronta à disposição legal, também não cabe a conversão em pecúnia proporcional ao período na ativa anterior a 29/12/2000, pois a vantagem não foi incorporada ao patrimônio jurídico do militar, que por isso não pode ser indenizado. 8. CONCLUSÃO. Sentença confirmada . Recurso da parte autora conhecido e não provido. 9. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10286001720214013200, Relator.: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 26/01/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, Data de Publicação: PJe Publicação 26/01/2023 PJe Publicação 26/01/2023) Sendo assim, uma vez que o direito à licença especial jamais foi incorporado ao patrimônio jurídico do servidor, é impossível o reconhecimento do pedido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno as partes autoras ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Igor Miranda Nogueira x Claro S/A

ID: 294720416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136620-61.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IGOR MIRANDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1136620-61.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Igor Miranda Nogueira - CLARO S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMU… Processo 1136620-61.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Igor Miranda Nogueira - CLARO S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (repetição de indébito) E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIAL ajuizada por IGOR MIRANDA NOGUEIRA em face de CLARO S.A. Consta que mantinha conta família com Sra. Anita (amiga), a qual se mudou para Portugal, tendo na ocasião solicitado a migração da titularidade da conta para o seu nome, podendo assim solicitar faturas, renegociar dívidas e solicitar cancelamentos. Ao contatar a parte ré, foi informado de que seria necessário que a sua amiga realizasse o contato. Informa que foi aberta reclamação na ANATEL. Embora positiva a resposta, a migração não ocorreu. Ademais, a linha fora bloqueada por falta de pagamento, embora estivesse em dia com os pagamentos. Isso porque a requerida realizou um desmembramento na conta do requerente, como titular dos Serviços de TV e Internet, mas manteve o serviço de telefonia móvel em nome da Sra. Anita. Ou seja, a requerida não só deixou de resolver o problema da titularidade da conta, como ainda efetuou cobrança indevida e superior ao contrato, além de ter incluído de forma indevida a cobrança de um número desconhecido (11) 94056-5402. Tentou resolver a situação extrajudicialmente, sem sucesso. Pondera aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva da requerida. Pede-se indenização pelos danos material (restituição em dobro) e moral. Requereu a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento imediato da linha (11) 99369-9168 (em relação à fatura em discussão); a exclusão imediata da linha (11) 94056-5402; emissão das faturas no valor de R$ 83,99, sob cominação de pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite máximo de R$ 20.000,00. No mérito, requer: (i) alteração da titularidade da referida linha para constar os dados do requerente e não só seu nome; (ii) exclusão do número (11) 94056-5402; (iii) manutenção do número do requerente ativo, cobrando-se o valor correto de R$ 83,99; (iv) restituição em dobro dos valores pagos no importe de R$ 2.502,42, ou pagamento simples de R$ 1.251,21; (v) condenação ao pagamento de R$ 23.000,00, a título de danos morais. Atribui-se à causa o valor de R$ 25.502,42. Juntou documentos (fls. 22/134). Apresenetada emenda à inicial, a parte autora informou o cancelamento de sua linha telefônica em 21/11/2021. Após diversas reclamações administrativas, conseguiu sua reativação em 12/2021. Aduz que o conteúdo do documento de fls. 69 é o protocolo realizado para reativação da linha. Informou que o pedido de portabilidade foi indeferido pela parte ré, a qual realizou o cancelamento de sua linha, realizando sua migração para PJ e posteriormente devolvendo o número ao autor (fls. 138/139). Indeferida a liminar (fls. 140). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 146/154). Informa que a linha foi reativada. Verificando-se que o valor do plano estava diferente do ofertado em contrato, o valor voltou a ser de R$ 83,99. Arguiu a preliminar de falta de interesse de agir. Alega que houve utilização dos serviços prestados, não havendo qualquer prejuízo para a parte autora. Consta, ainda, gravação comprovando que a parte autora cancelou o contrato junto à ré. Acenou, ainda, para a ausência de prova mínima dos danos; o descabimento da repetição de indébito; a inexistência de prejuízo financeiro, e a ausência de quebra da boa-fé objetiva. Impugnou os pedidos de indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. Aponta a veracidade das telas sistêmicas apresentadas. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 155/217). Sobreveio réplica (fls. 221/229). Informa que a ré não realizou a alteração nos dados da conta. Aduz que a requerida não apresentou qualquer prova, e que o autor continua a pagar duas faturas mensalmente. Aponta para a ausência de esclarecimentos sobre aumento da fatura para R$206,00, e da negativa de alterar os dados cadastrados. Reiterou os termos da inicial. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fls. 230). A parte autora pleiteiou a produção de prova documental com a juntada das faturas dos últimos 5 anos, além da juntada do contrato e dos demonstrativos internos, logrando assim demonstrar que, apesar de constar o nome do autor, o CPF vinculado à conta pertence à sua amiga que não mais utiliza a conta. Requer a juntada dos protocolos de áudio das ligações realizadas pelo autor a parte ré (fls. 233/234). A parte ré pleiteou o julgamento antecipado do feito (fls. 235). A parte autora informa que a requerida continua encaminhando faturas com cobranças abusivas e retroativas de meses já pagos (fls. 236). Juntou documentos (fls. 237/240). Intimada a se manifestar sobre as fls. 236 e os documentos juntados pela parte autora. A requerida informou que não consta nenhum débito em aberto no nome do autor (fls. 251/252). Intimadas a se manifestarem sobre interesse na audiência de conciliação ou eventual proposta de acordo (fls. 246). A parte autora informa que não tem interesse na realização da audiência de conciliação e apresentou proposta de acordo (fls. 249/250).A parte ré pleiteou o julgamento antecipado do feito (fls. 253). Por fim, requerida apresentou sua discordância em relação à proposta de acordo (fls. 258/259). A parte autora rechaçou a arguição de perda do objeto (fls. 263/265). Juntou documentos (fls. 266/269). A parte ré aduz que se encontra demonstrada a troca de titularidade, visto que as faturas são lançadas em nome do autor (fls. 273). Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fls. 274). A parte autora informa que não tem interesse na audiência de conciliação, reiterando os pedidos de fls. 233/234 (fls. 277/278). A parte ré pleiteia o julgamento antecipado do feito (fls. 279). Deferido o pedido autoral e determinado que a ré apresente as faturas dos últimos 3 anos, bem como o contrato e demonstrativos internos do cadastro da conta (fls. 280/282). A parte ré informa que a migração do contrato para o nome do autor ocorreu em 08/02/2021. Requereu a juntada das faturas em anexo do ano de 2021, visto que houve o cancelamento do contrato, por opção do autor, em novembro de 2011 (fls. 285/286). Juntou documentos (fls. 287/302). A parte autora informou que o requerido não deu o devido cumprimento, visto que juntou apenas 8 faturas. Alega que foram juntadas diversas faturas, com diversos titulares e ainda com valores incorretos. Requer a juntada dos protocolos de áudio das ligações realizadas pelo autor. Pleiteia a aplicação dos efeitos da revelia nos documentos não juntados pela requerida (fls. 306/309). Instadas a se manifestarem sobre o interesse em audiência de conciliação (fls. 310). As partes informaram o desinteresse na audiência de conciliação (fls. 313/316 e 317). A parte ré apresentou proposta de acordo no valor de R$ 1.000,00 (fls. 318). A parte autora informou que não tem interesse no acordo (fls. 321/322). Intimada a regularizar a representação processual (fls. 324). A parte autora apresentou a procuração em termos (fls. 334). Declarada encerrada a instrução (fls. 335). Reiterados pelas partes seus argumentos (fls. 338/342 e 343/347). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação entre as partes é própria de consumo, incidindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Aduziu o autor que em 2020 possuía um plano Net no valor R$74,89, contrato nº 003/350751172. Naquele mesmo ano, a requerida ofertou-lhe um plano família, nele inclusa a amiga Anita, para pagamento total de R$199,95, com direito a dois telefones, serviços de internet e TV. A linha utilizada, 11 99369-9168, era de titularidade da Sra. Anita. Ocorreu que no início de 2021, o autor solicitou a migração de titularidade dessa linha para o seu nome, pois não havia mais interesse no plano família. A linha chegou a ser bloqueada por falta de pagamento. Em março de 2021, deu-se o desmembramento na conta do requerente, o qual passou a ser o titular dos Serviços de TV e Internet, todavia, mantido serviço de telefonia móvel em nome da Sra. Anita. Continuaram a ser emitidas contas no valor de R$ 206,16. Outros problemas foram surgindo, como a inclusão de um número desconhecido na futura: 11 94056-5402. Novas reclamações foram registradas, conforme protocolos anotados. Logrou a parte autora reduzir o valor da fatura para R$ 83,99, também regularizada a titularidade na fatura de setembro/2021. Ocorreu que, ao solicitar cancelamento da linha que surgiu de forma não solicitada (11) 94056-5402) a requerida realizou o cancelamento do numero do requerente. Ressaltou que a linha era utilizada para contato com clientes. Em resumo, aduziu que as falhas de serviço consistiram em cobranças indevidas, negativa de mudança de titularidade, utilização de sua conta por um numero indevido e o cancelamento de seu número. Juntou planilha dos valores cobrados indevidamente, requerendo o ressarcimento de R$ 1.251,21 (fls. 10). Emendada a inicial, esclareceu que o cancelamento de sua linha telefônica deu-se em 21/11/2021, sendo que após diversas solicitações administrativas, a reativação deu-se em 12/2021 (fls. 138. Objetiva com esta ação: a alteração de titularidade da linha (11) 99369-9168 para o seu nome, dela constando os dados do requerente e não só seu nome; a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na exclusão do número 94056-5402; a manutenção do valor de R$83,99; a restituição em dobro dos valores pagos pelo requerente no importe de R$2.502,42 ou pagamento simples de R$1.251,21; indenização por danos morais. A inicial veio instruída com cópias das reclamações; documento do autor e faturas (fls. 30/132). Emenda (fls. 138/139). Foi produzida a prova do pedido de cancelamento do contrato, por opção do autor, em novembro de 2011, conforme áudio com acesso via link, fls. 149. Atendendo-se à insurgência da parte autora, a linha fora reativada em dezembro de 2021, fato incontroverso. Anoto que o pedido de cancelamento do plano não se confunde com o pedido de cancelamento da linha. No áudio não ficou clara a pretensão do autor. Outrossim, se a linha estava em nome de terceiro, de fato cumpria ao efetivo titular as alterações no plano ou mesmo o cancelamento da linha. Parecem ter sido esses os motivos da confusão. Todavia, a questão foi resolvida administrativamente, visto que a migração do contrato para o nome do autor ocorreu em 08/02/2021, cujos valores correspondem ao pactuado (fls. 39/40). Documentos, fls. 287/302. Ademais, informou a requerida que a cobrança objeto da lide foi cancelada, excluída a linha nº 11940565402, sem que suspensos os serviços (fls. 37 e seguintes). Não há débitos em aberto. Em suma, em relação a tais pontos, conquanto resolvidos administrativamente, não há interesse de agir. Remanesce, apenas, o interesse na retificação dos dados do autor (CPF) em relação à linha (11) 99369-9168. Em relação ao pedido de ressarcimento, anoto que a parte autora não logrou demonstrar os efetivos pagamentos, portanto não há falar em ressarcimento, máxime em dobro. Por fim, não vislumbro, na hipótese, direito à indenização por dano moral, porquanto resolvida a questão extrajudicialemnte, não evidenciada ofensa àhonrasubjetivaou aborrecimento que justifique indenização a tal título. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Litigância de má-fé, suscitada em contrarrazões pelo autor, não constatada. No mérito. Autor que sustentou que requereu o cancelamento do plano, indicando as datas e os números dos protocolos das ligações. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante previsto no artigo 373, inciso II, do CPC. Danos morais. Situação que não ocasionou ofensa aos direitos da personalidade, constrangimentos, ou sofrimento intenso e profundo ao autor. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada, afastando-se os danos morais. Ônus sucumbenciais readequados. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1033991-26.2023.8.26.0007; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos concernentes às questões já resolvidas administrativamente, reconhecendo, em relação a eles, a ausência de interesse de agir (CPC art. 485, VI). JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de ressarcimento (dano material) e de indenização por dano moral. DETERMINO, apenas, a retificação dos dados do autor, notadamente de seu CPF, em relação à linha (11) 99369-9168. Com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência da requerida em parte mínima dos pedidos, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (OAB 121778/SP)

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