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"1035069-88.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 35 de 35

Processo nº 1007607-24.2023.4.06.3820

ID: 338545465

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007607-24.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES JOAQUIM ANTONIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELI VALVERDE FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007607-24.2023.4.06.3820/MG AUTOR : ULISSES JOAQUIM ANTONIO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : CELI VALVERDE FRANCA (OAB MG080462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007607-24.2023.4.06.3820/MG AUTOR : ULISSES JOAQUIM ANTONIO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : CELI VALVERDE FRANCA (OAB MG080462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por termpo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade especial e de atividade rural. O Autor requereu a produção de prova pericial nas empresas empregadoras para comprovação de sua exposição a agentes nocivos (eventos 23 e 30), sendo tal pedido deferido pelo magistrado responsável pelo processo na ocasião (evento 32). Entretanto, o perito nomeado requereu a destituição, ao argumento de serem insuficientes os honorários periciais, considerando tratar-se de município distante (evento 46), tendo o perito nomeado em substituição alegado a mesma questão (eventos 64 e 71). Tenho que compete à Vara Federal Cível o processamento da presente causa, ante a necessidade de produção de prova pericial complexa. O art. 12 da Lei 10.259/01 dispõe que: “Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.” A aludida norma não trata de prova pericial, mas de “exame técnico”, sendo compreensível que a única modalidade de prova pericial admitida nos JEF’s seja o “exame técnico”. A designação de uma perícia médica e a produção do laudo correspondente são procedimentos, de regra, simples e corriqueiros, realizados às centenas, nas varas de juizados federais, para instrução de feitos em que são requeridos benefícios previdenciários e assistenciais. O mesmo não se pode dizer quanto à realização de perícia técnica para confirmar se o Autor esteve exposto a agentes nocivos. Além disso, poderá haver a necessidade de nomear profissional regularmente habilitado, bem como de conceder prazo para responder a quesitos complementares, o que pode vir a encarecer e a prorrogar a conclusão da perícia, circunstâncias que podem violar os princípios da celeridade, informalidade, simplicidade e economia processual que norteiam os juizados especiais. O Enunciado 91 do FONAJEF dispõe que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/01)”. Assim, a perícia solicitada não é “exame técnico”, mas prova técnica complexa e onerosa, que se consubstancia num procedimento incompatível com o rito legalmente estabelecido para os JEF’s. Nesse sentido se firmou a jurisprudência do TRF1, que pode ser exemplificada pelos seguintes julgados: Civil competência Juízo Comum causa inferior alçada JEF mas instrução complexa. Conflito negativo de competência. Juizado especial federal e Juízo federal. Valor da causa. Grau de complexidade da causa. As causas que têm instrução complexa não se incluem na competência dos juizados especiais federais, por não atenderem aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Unânime.(CC 0055566-75.2014.4.01.0000, rel. Des. Federal Jamil de Jesus Oliveira, em 27/01/2015.) (Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 303 Sessões de 26/01/2015 a 30/01/2015. Primeira Seção) Conflito negativo de competência. Juizado Especial Federal e Juízo Federal. Grau de complexidade da causa. Reconhecimento de tempo de serviço especial. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que as causas de natureza previdenciária que objetivam o reconhecimento de tempo de serviço especial, de maior complexidade, inclusive com perícias, não se inserem no âmbito da competência dos Juizados Especiais Federais, haja vista o não atendimento dos princípios a eles aplicáveis. Precedente. Unânime. (CC 0026768-02.2017.4.01.0000, rel. Des. Federal Francisco Neves da Cunha, em 18/09/2018.)(Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 452 Sessões de 17/09/2018 a 21/09/2018 Primeira Seção) Conflito negativo de competência. Vara cível x vara de juizado especial federal. Aposentadoria especial. Necessidade de realização de perícia no local de trabalho do demandante. A necessidade de realização de perícias complexas, notadamente aquelas indispensáveis à comprovação de tempo de serviço prestado sob condições especiais, afasta a competência dos Juizados Especiais Federais. Precedente deste Tribunal.Unânime. (CC 1024269-91.2018.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Wilson Alves de Souza, em 28/05/2019.) (Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 479 Sessões de 27/05/2019 a 31/05/2019 Primeira Seção) Juízo federal e juizado especial federal. Ação de aposentadoria especial. Necessidade de elaboração de laudo técnico das condições ambientais do trabalho. Avaliação para apuração do grau de insalubridade da atividade desenvolvida. Complexidade da demanda. Competência do juízo federal cível comum. As causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competência dos juizados especiais federais, por não atenderem aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1° da Lei 10.259/2001 c/c art. 2° da Lei 9.099/1995), conforme orientação jurisprudencial firmada no âmbito da 1ª Seção deste Tribunal.Unânime. (CC 1020240-61.2019.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal João Luiz de Sousa, em 27/08/2019.) (Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 492 Sessões de 26/08/2019 a 30/08/2019 Primeira Seção) Conflito negativo de competência. Juízo federal e juizado especial federal. Aposentadoria especial. Necessidade de realização de perícia. As causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial não se incluem na competência dos juizados especiais federais, por não atenderem aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei 9.099/1995). É incompatível com o rito dos juizados especiais a necessidade de elaboração de laudo técnico das condições ambientais do trabalho nas ações de aposentadoria especial por tempo de serviço em razão de desempenho de atividades insalubres.Unânime. (CC 1035069-47.2019.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal João Luiz de Sousa, em 26/11/2019.) (Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 503 Sessões de 25/11/2019 a 29/11/2019 Primeira Seção) Ademais, em recente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) julgado pela 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), foi fixada a seguinte tese: IRDR N. 1003201-08.2022.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal Grégore Moreira de Moura, 1ª Seção, julgado em 16/04/2024 TESE FIXADA: “A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial, quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum, de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. ” Destaque-se, por fim, que os peritos nomeados recusaram o múnus, alegando que o valor dos honorários periciais (já fixados no valor máximo permitido no JEF), são insuficientes para a realização da perícia. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis desta Subseção Judiciária de Belo Horizonte, determinando sejam os autos para lá remetidos. Decorrido o prazo para recurso, promova a Secretaria a remessa dos autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura. (Documento assinado eletronicamente)

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Cleiton Valerio Barbosa De Souza e outros x Cleiton Valerio Barbosa De Souza e outros

ID: 315554308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027503-88.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON VALERIO BARBOSA DE SOUZA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

CLEITON VALERIO BARBOSA DE SOUZA ITAú UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

UBIRAJARA CELSO DO AMARAL GUIMARÃES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA MARIA DE LIMA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027503-88.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Cleiton Valerio Barbosa de Souza - Cleiton Valerio Barbosa de So… Processo 1027503-88.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Cleiton Valerio Barbosa de Souza - Cleiton Valerio Barbosa de Souza - Itaú Unibanco Holding S.A. - Trata-se de ação de busca e apreensão promovida por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, em face de CLEITON VALÉRIO BARBOSA SOUZA. Reportou o autor ter celebrado cédula de crédito bancário em favor do réu para aquisição do veículo TOYOTA/COROLLA XEI 20, placa CUJ0H01, todavia não cumpriu com o pagamento da parcela nº6, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda sua dívida. Assim, ingressou com ação para busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Juntou documentos às fls. 10 e ss. Deferida a liminar, o requerido se habilitou nos autos às fls. 187/188. O autor apresentou às fls. 227 e seguintes comprovante de cumprimento da busca e apreensão. Às fls. 243 houve determinação para baixa do veículo perante o sistema RENAJUD. Às fls. 249 e ss., houve apresentação de Contestação com Reconvenção. O réu arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial pela falta de causa de pedir. Indicou que não houve comprovação da mora, por ausência de prova da notificação. Mencionou, ainda, o autor que, durante o curso da presente ação e da ação 1010545-34.2025.8.26.0068, firmou acordo com o réu, porém que não foi cumprido por culpa do autor que não encaminhou o boleto de forma oportuna. Entende que diante deste cenário a ação de busca e apreensão deve ser julgada improcedente, com a condenação do autor ao pagamento de multa prevista no Decreto-lei 911/69. Indicou, ainda, a obrigação do autor em proceder à restituição do veículo ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Apresentou pedido reconvencional para revisão do contrato e modificação das cláusulas, em especial pela abusividade nos juros remuneratórios e abusividade na capitalização diária de juros. Pugnou pela repetição do indébito das cobranças formuladas de forma abusiva e o dever de reparar os danos extrapatrimoniais. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela imediata restituição da posse do veículo e emissão de um novo carnê de pagamento, com exclusão das cláusulas abusivas. Às fls. 322 e ss., foram juntadas as principais cópias dos autos 1010545-34/2025.8.26.0068 (requerimento de apreensão). Réplica à contestação às fls. 376 e ss. Indicou a parte autora que de fato houve negociação entre as partes, porém não ultrapassou da esfera da subjetividade, já que, objetivamente, o réu não pagou quaisquer das parcelas em aberto. Rejeitou as alegações da reconvenção. As partes se manifestaram sobre a produção de provas. O autor pugnou pela produção de prova oral e a ré pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sub judice não demanda a produção de outras provas e já se encontra nos autos a prova documental necessária ao deslinde da matéria de fato controversa. Anote-se, ademais, que a questão se resolve de forma exclusiva por documentos, não podendo ser demonstrada e esclarecida a questão indicada pelo réu pela prova testemunhal. As preliminares se relacionam com a questão de mérito e assim serão apreciadas. O pedido principal é procedente. A relação jurídica de direito material havida entre as partes foi devidamente comprovada por meio da cópia do contrato definanciamentoe o inadimplemento pela cópia da notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado pelo consumidor quando da formalização do negócio jurídico (fls. 33/39). Registre-se que a ação debuscaeapreensãoé regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, que dispõe sobre a alienação fiduciária,comprocedimento próprio e específico. De consignar que a constituição do devedor em mora deve ser efetuada através de carta registrada enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, de acordocomo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911 /69, o que foi realizado in casu. Na espécie, foi comprovado o envio de notificação através de carta registrada ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual. A propósito, reporta-se ao Tema Repetitivo 1132 do STJ, segundo o qual Em ação debuscaeapreensãofundada em contratos garantidoscomalienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, a mora em relação ao contrato restou bem demonstrada no caso, conforme documentos de fls. 40/43 e segundo a orientação da Súmula 72 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A comprovação da mora é imprescindível àbuscaeapreensãodo bem alienado fiduciariamente". Os argumentos do réu sobre ausência de número de contrato na notificação ou falta de demonstração da evolução do débito devem ser rechaçadas. O débito atualizado restou comprovado mediante demonstrativo de cálculo e a falta de pagamento não foi combatida pela parte demandada, que se limitou a sustentar genericamente a abusividade do contrato firmado. Consoante redação do §2° do artigo 3° do Decreto-Lei 911/69, a purga da mora se dá diante o pagamento integral da dívida, acrescida dos juros de mora, ante o vencimento antecipado das parcelas vincendas do contrato. Neste ponto, cabe destacar que a comprovação de pagamento integral competia à parte requerida, o que não foi realizado. A existência de acordo entre as partes, também, deveria ter sido comprovada pelo réu. Os prints de tela de conversas do whatssap juntadas às fls. 256/266 não demonstram a formalização ou o pagamento de um acordo, sendo que o diálogo não passou da etapa prévia de negociações, não havendo, portanto, fundamento para se afastar a inadimplência. Por seu turno, a alegação da parte requerida de abusividade de juros ou tarifas previstos no contrato celebrado entre as partes (matérias típicas de ação revisional) não basta para a descaracterização da mora, pois nem mesmo o ajuizamento da referida ação de revisão contratual seria suficiente para elidir os efeitos do inadimplemento do devedor fiduciante, consoante inteligência da Súmula nº 380 do STJ (A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor). Cumpre consignar que não há sentido na discussão de cláusulas contratuais na situação tal como se apresenta, considerando o objetivo da presente ação, de verdadeira natureza reipersecutória, não sendo admitida, ainda que em sede dereconvenção(considerando o procedimento especial dabuscaeapreensão), a revisão de cláusulas contratuais, supostas taxas ouencargosindevidos e recálculo de saldo devedor, sendo ainda inviável formular pedidos emcontestação, já que não se trata de ação de caráter dúplice ou que admita pedido contraposto. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO.BUSCAEAPREENSÃO. Comprovação da notificação constitutiva da mora debitoris. Notificação juntada aos autos recebida no endereço do réu. Observância do art. 3º c/c 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69.Tema 1132 desafetado. Precedentes. Pretensão do apelante à revisão contratual. Entendimento firmado pelo STJ sinalando a necessidade do pagamento da integralidade da dívida para purgação da mora - Em regra, matéria de defesa em sede de ação debuscaeapreensãoestá delimitada na tese do pagamento do débito vencido ou no argumento do cumprimento de seus deveres contratuais -Eventual abusividade deverá ser discutida em ação revisional que, por sua vez, não inibe a caracterização da mora (STJ, Súmula 380) - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1000339-36.2022.8.26.0368; Relator (a): Rômolo Russo; 34ªCâmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 3ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro:04/04/2023) Apelação. Ação deBuscaeApreensão.Reconvenção. Alienação fiduciária em garantia de veículo - Nulidade da sentença afastada - Mora comprovada - Liminar debuscaeapreensãoconcedida e cumprida - Confirmação de posse em mãos do credor fiduciário apelado - Vencimento antecipado da dívida após a notificação extrajudicial - Necessidade de pagamento da integralidade da dívida após execução da liminar - Inadequação da ação debuscaeapreensãopara discussão de abusividades contratuais e recálculo da dívida sem efetivo depósito dos valores incontroversos - Comprovada a mora, em que se funda a ação debuscaeapreensão- Obrigação de o credor fiduciário prestar contas referentes à venda do automóvel que decorre da própria lei, não havendo vinculação necessáriacoma demanda debuscaeapreensão- Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003754-94.2017.8.26.0564; Relator (a): Maria Cristina de Almeida Bacarim; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2019; Data de Registro: 15/04/2019). Por fim, pela ausência de ato ilícito do autor, descabe impor-lhe o pagamento de qualquer indenização, inclusive por dano moral. Neste diapasão, evidenciada a inadimplência contratual e a não realização da purga da mora, de rigor a procedência da ação consolidando a propriedade e a posse do veículo em poder exclusivo do requerente, afastando-se as pretensões do réu. Ante o exposto,combase no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido principal,comfulcro no artigo 66 da Lei 4.728/65, combinadocomo Dec-lei 911/69, consolidando em favor do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na exordial, cujaapreensãoliminar, torno definitiva. Cumpra-se o disposto no artigo 2º de Dec-lei 911/69. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas do processo, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Julga-se improcedente a reconvenção, condenando-se o réu ao pagamento das custas e despesas decorrentes, e ao pagamento de honorários à parte autora de 10% do valor da reconvenção. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), ALEXANDRA MARIA DE LIMA GONÇALVES (OAB 472896/SP), ALEXANDRA MARIA DE LIMA GONÇALVES (OAB 472896/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), UBIRAJARA CELSO DO AMARAL GUIMARÃES JUNIOR (OAB 166340/SP), UBIRAJARA CELSO DO AMARAL GUIMARÃES JUNIOR (OAB 166340/SP)

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Processo nº 1005367-88.2022.4.01.3803

ID: 272570885

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005367-88.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ESMERALDO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005367-88.2022.4.01.3803/MG AUTOR : JOAO ESMERALDO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005367-88.2022.4.01.3803/MG AUTOR : JOAO ESMERALDO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o reconhecimento de períodos de labor especial com a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Com relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial, a parte autora requer o enquadramento do(s) período(s) de 03/10/1977 a 13/12/1977, 08/05/1978 a 14/12/1983, 05/01/1984 a 14/12/1984, 28/01/1985 a 31/12/1985, 01/01/1986 a 20/12/1986, 18/02/1987 a 12/12/1987, 04/01/1988 a 11/08/1988. Na petição inicial e na peça de evento 23, DOC2 , a parte autora, no tocante ao período de 18/02/1987 a 12/12/1987; 04/01/1988 a 11/08/1988, trabalhado para a empregadora CASE - Comercial Agroindustrial Sertãozinho Ltda., requer, a fim de comprovar o desempenho de labor em condições especiais, a expedição de ofício à referida empregadora para apresentação de PPP e, em caso de recusa desta, a produção de prova pericial indireta. Em se tratando de empresas ativas , este juízo indefere a expedição de ofício a empregadoras, a produção de prova pericial e a utilização de formulários em nome de pessoa(s) diversa(s), uma vez que cabe ao próprio autor, antes mesmo do ajuizamento da ação, postular eventual correção do PPP na Justiça do Trabalho, litigando diretamente contra o agente empregador. Apenas em casos de empresas inativas, por se tratar de uma perícia mais complexa, há o declínio da competência do JEF para as varas comuns federais, pois, já para as empresas estão inativas, não seria possível o litígio na Justiça do Trabalho, o que é o caso dos autos. A mencionada empregadora fornecedora do PPP está inativa , consoante comprovante de inscrição e de situação cadastral anexa ao evento 23, DOC4 . Tal espécie de prova demanda a realização de levantamentos ambientais, com observância de procedimentos técnicos e científicos específicos, a depender dos agentes nocivos presente no ambiente de trabalho - químico, físico ou biológico – requerendo ainda a utilização de aparelhos de medição e elaboração de cálculos. Não raramente é verificada a presença de mais de um agente nocivo, de natureza diversa, tornando ainda mais complexa a tarefa, revelando-se incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais Federais, que é pautado pela simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Neste sentido, já decidiu reiteradamente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme ementas a seguir colacionadas: Conflito negativo de competência. Juízo federal e juizado especial federal. Aposentadoria especial. Necessidade de realização de perícia. As causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial não se incluem na competência dos juizados especiais federais, por não atenderem aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei 9.099/1995). É incompatível com o rito dos juizados especiais a necessidade de elaboração de laudo técnico das condições ambientais do trabalho nas ações de aposentadoria especial por tempo de serviço em razão de desempenho de atividades insalubres. Unânime. (CC 1035069-47.2019.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal João Luiz de Sousa, em 26/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL X VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA NO LOCAL DE TRABALHO DO DEMANDANTE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE JUIZ DE FORA, em face do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA JEF da mesma Subseção Judiciária, nos autos da ação de procedimento ordinário proposta por MARIA DO CARMO DE ASSIS SIQUEIRA contra o INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria, com a contagem de períodos especiais. 2. Ao que consta dos autos, a ação foi ajuizada perante a 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, que declinou da competência, entendendo que a elaboração de perícias complexas não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. 3. O Juízo Federal da 2ª Vara da mesma Seção Judiciária, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência, ao fundamento de que a hipótese não demanda a realização de perícia no local de trabalho de Demandante, eis que o período controverso cinge-se a 29.03.1981 a 20.07.1994, lapso deveras antigo e, portanto, improfícua a realização da prova pericial. 4. A parte autora pretende ver reconhecido o seu direito à aposentadoria, pugnando, para tanto, pela realização de perícia judicial a ser realizada em locais em que trabalhou ao longo da sua vida, a fim de demonstrar que esteve efetivamente exposta a agentes insalubres nocivos à sua saúde. 5. A orientação jurisprudencial consolidada no âmbito da 1ª Seção do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que a necessidade de realização de perícias complexas, notadamente aquelas indispensáveis à comprovação de tempo de serviço prestado sob condições especiais, como no caso, afasta a competência dos juizados especiais federais. (CC 0008447-50.2016.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI; JUIZ FEDERAL CONVOCADO CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 26/04/2016) 6. A aferição da necessidade ou não da produção da prova, no caso concreto, é matéria a ser dirimida pelo juízo competente, devendo a competência, no caso, ser fixada de acordo com a situação fática exposta na inicial. É dizer, tendo a Requerente pugnado pela realização de perícia complexa no seu local de trabalho e, sendo, em tese, a mesma possível, a eficácia ou não da mesma e, consequentemente, o seu deferimento ou não, é questão a ser dirimida no curso da demanda pelo juízo competente, devendo a fixação da competência, no caso, ser aferida pela simples exposição dos fatos na peça de ingresso. 7. Conflito julgado improcedente, fixando-se a competência do JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA, o Suscitante. (CC 1006303-81.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 03/07/2019) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. AÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI 9.425/96 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Embora o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei 10.259/2001, o enquadramento como causa de maior complexidade, nos termos do disposto no art. 98, I, da Constituição Federal, determina a competência para processamento e julgamento da demanda pelo Juízo Federal, excluindo o Juizado Especial Federal da apreciação da lide. 2. As causas que exigem instrução complexa, com perícias, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, por não atender aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei 9.099/1995). Precedentes. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, o suscitante. (CC 0000176-52.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 02/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. AÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI 9.425/96 COM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Embora o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei 10.259/2001, o enquadramento como causa de maior complexidade, nos termos do disposto no art. 98, I, da Constituição Federal, determina a competência para processamento e julgamento da demanda pelo Juízo Federal, excluindo o Juizado Especial Federal da apreciação da lide. 2. As causas que exigem instrução complexa, com perícias, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, por não atender aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei 9.099/1995). Precedentes. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, o suscitante. (CC 0062095-42.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 26/06/2018) PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA FEDERAL X JEF - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PERÍCIA (COMPLEXA) LABORAL - LEI Nº 10.259/2001 - PRECEDENTES. 1- Dispensável o Parecer da PRR/MPF (§1º do art. 238 do RI-TRF1) se a questão se enquadra no rol do art. 5º da Recomendação CNPM nº 16/2010 e não há, ademais, vislumbre da presença das situações descritas no art. 82, I a III, do CPC/1973. 2- Na forma da Lei nº 10.259/2001, se atendidos os requisitos [a] do valor de alçada (art. 3º: 60 salários mínimos), [b] da qualidade das partes (art. 6º, I e II) e [c] da menor complexidade fático-jurídica (art. 3º da Lei nº 9.099/1995), compete ao Juizado Especial Federal, e não à Vara Federal Comum, processar, julgar e executar as demandas almejando benefícios e serviços previdenciários, notadamente se não houver indicativo de que a fixação de tal competência atenta contra os princípios da "oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade" (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). 3- A 1ª Seção do TRF1 (precedente consignado no voto) extravasar a competência dos Juizados Especiais Federais a lide que objetiva a majoração do adicional de insalubridade se a solução da divergência, atinente à eventual presença/intensidade de agentes nocivos ou insalubres, exige prova pericial complexa (como a relativa ao ambiente laboral), inclusive para, se o caso, aquilatar a higidez ou não do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 4- Argumento de reforço (Enunciado nº 91 do 5º FONAJEF/2008-RS): "Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001)". 5- A necessidade, ademais, de aferir contextos ambientais do espaço laboral não contemporâneos, o que muitas vezes enseja reconstituição de fatos, também conspira para tais conclusões. 6- Ver: TRF1-S1, CC nº 0023637-19.2017.4.01.0000/MG, Rel. Des. Federal GILDA SIGMARINGA, DJe 18/DEZ/2017. 7- Conflito conhecido: competente, dentre os juízo em Conflito, o da 19ª Vara Federal.A Seção, por unanimidade, dentre os juízos em conflito, declarou competente o da 19ª Vara Federal.(CC 0013151-72.2017.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:25/04/2018). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Embora o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei 10.259/2001, o enquadramento como causa de maior complexidade, nos termos do disposto no art. 98, I, da Constituição Federal, determina a competência para processamento e julgamento da demanda pelo Juízo Federal, excluindo o Juizado Especial Federal da apreciação da lide . 2. Precedentes da Primeira Seção no sentido de que as causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, por não atender aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei 9.099/1995). 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, o suscitante.A Turma, por unanimidade, conheceu do conflito de competência e declarou competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, o suscitante (ACORDAO 00479617320174010000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:07/03/2018). PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIDE OBJETIVANDO APOSENTADORIA ESPECIAL - JUÍZO FEDERAL COMUM X JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA (COMPLEXA) DO AMBIENTE LABORAL - LEI Nº 10.259/2001 - PRECEDENTES. 1- Dispensável o Parecer da PRR/MPF (§1º do art. 238 do RI-TRF1) se a questão se enquadra no rol do art. 5º da Recomendação CNPM nº 16/2010 e não há, ademais, vislumbre da presença das situações descritas no art. 82, I a III, do CPC/1973. 2- Na forma da Lei nº 10.259/2001, se atendidos os requisitos [a] do valor de alçada (art. 3º: 60 salários mínimos), [b] da qualidade das partes (art. 6º, I e II) e [c] da menor complexidade fático-jurídica (art. 3º da Lei nº 9.099/1995), compete ao Juizado Especial Federal, e não à Vara Federal Comum, processar, julgar e executar as demandas almejando benefícios e serviços previdenciários, notadamente se não houver indicativo de que a fixação de tal competência atenta contra os princípios da "oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade" (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). 3- A 1ª Seção do TRF1 entende (CC nº 0008267-10.2011.4.01.0000/DF, DJ-e 21/11/2014) extravasar a competência dos Juizados Especiais Federais a lide previdenciária que objetiva a concessão de aposentadoria especial se a solução da divergência, atinente à eventual presença de agentes nocivos ou insalubres, exige prova pericial complexa (como a relativa ao ambiente laboral), inclusive para, se o caso, aquilatar a higidez ou não do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 4- Argumento de reforço (Enunciado nº 91 do 5º FONAJEF, promovido pela AJUFE/2008-RS): "Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001)". 5- A necessidade, ademais, de aferir contextos ambientais do espaço laboral não contemporâneos, o que muitas vezes enseja reconstituição de fatos, também conspira para tais conclusões. 6- Conflito de Competência conhecido para declarar o Juízo da 3ª Vara/MG (CC 0023637-19.2017.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 18/12/2017). Portanto, de acordo com os fundamentos e arestos acima colacionados, no que tange ao pedido de apuração das condições ambientais de trabalho, mediante a produção de prova pericial, apresenta-se evidente a incompetência deste Juizado Especial. Diante do exposto, DECLARO a incompetência absoluta do JEF e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas comuns desta Subseção Judiciária. Preclusas as vias recursais, REDISTRIBUA-SE o feito a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Faculto expressa renúncia ao prazo recursal, a fim de permitir a imediata redistribuição dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6059708-76.2024.4.06.3800

ID: 322295827

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6059708-76.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6059708-76.2024.4.06.3800/MG AUTOR : MIGUEL PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende ve… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6059708-76.2024.4.06.3800/MG AUTOR : MIGUEL PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende ver reconhecido o seu direito à aposentadoria, pugnando, para tanto, pela realização de perícia judicial a ser realizada em local em que trabalhou ao longo da sua vida, a fim de demonstrar que esteve efetivamente exposta a agentes nocivos à sua saúde, caso os elementos dos autos não sejam suficientes. É a questão. Passo a decidir. O JUÍZO DA 10ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte declinou ao Juizado, considerando-se o valor da causa. Contudo, na presente ação judicial, por demandar a feitura de perícia complexa , onerosa e demorada , deve ser afastada da competência dos Juizados Especiais Federais, vocacionados constitucionalmente para o julgamento de causas de menor complexidade e que tenham valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso em apreço, embora o valor da causa atenda ao patamar de fixação da competência do JEF, ela não pode ser classificada como de menor complexidade , como exige textualmente a Constituição da República, porquanto o seu regular julgamento depende da confecção de perícia ambiental complexa , providência probatória indispensável à demonstração do acerto, ou não, da tese defendida na petição inicial. Com efeito, em que pese essa discussão não ser nova no âmbito do Poder Judiciário, é necessário que a temática volte a ser analisada com os olhos voltados para os princípios que norteiam a tramitação dos processos no microssistema dos JEF’s, numa interpretação lógico-sistemática das previsões contidas nos arts. 98, inciso I, da Constituição da República, 3º, caput , da Lei n. 10.259/2001 e 2º da Lei n. 9.099/95, cujas redações são a seguir transcritas: CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais , providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução DE CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. LEI N. 10.259/2001: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos , bem como executar as suas sentenças. LEI N. 9.099/95: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade , informalidade, economia processual e celeridade , buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Assim, diante desse evidente contexto jurídico-constitucional, não nos parece absolutamente acertada a corrente de entendimento que sustenta que a competência dos Juizados Especiais Federais é fixada tendo como norte único o valor da causa, de modo que seria irrelevante para tal fim a complexidade procedimental ou probatória da demanda, eis que a criação desse importante microssistema no âmbito da Justiça Federal também tem como fundamento de validade a norma constitucional posta no art. 98, inciso I, da Carta Magna, que como vimos acima estabelece expressamente que esses Juizados Especiais são “competentes para a conciliação, o julgamento e a execução DE CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE ”. Por mais óbvio que possa parecer, é preciso enfatizar que não se cuida de afastar do âmbito da competência dos JEF’s a ação juridicamente complexa, já que o magistrado que atua nesse microssistema está tecnicamente preparado para o enfrentamento de qualquer tema de competência da Justiça Federal. Não se trata, portanto, da complexidade jurídica do tema versado na ação judicial, mas da dificuldade maior na condução do feito, com procedimentos caros e diligências demoradas, especialmente quando presente a necessidade de perícias de difícil realização, exigindo-se o deslocamento do perito a várias empresas, muitas delas localizadas em cidades diversas, e com a utilização de equipamentos de análise ambiental. Tais circunstâncias processuais, a toda evidência, desvirtuam a finalidade dos JEF’s e entram em rota de colisão com os princípios da oralidade, simplicidade , informalidade, economia processual e celeridade , impondo uma demora excessiva na entrega da prestação jurisdicional nesse modelo de Justiça, pensado pelo legislador constitucional exatamente para enfrentar esse grave problema do Poder Judiciário brasileiro. Por outro lado, também nos parece destituído de fundamento jurídico sólido sustentar-se que o art. 12 da Lei n. 10.259/2001[1] estaria a permitir a realização de toda e qualquer perícia na esfera dos Juizados Especiais Federais, independentemente da sua complexidade, já que não se pode confundir um mero exame técnico, feito de forma rápida e simples, com uma perícia ambiental complexa , a ser realizada em vários locais diferentes, pois a necessidade de tal providência realmente compromete os critérios e a finalidade constitucional da criação dos Juizados, trazendo para esse microssistema procedimentos probatórios de maior complexidade técnica quando o próprio Texto Constitucional os afastou peremptoriamente. Sobre esse ponto específico da temática, pedimos vênia para citar elucidativo trecho do voto proferido pelo Juiz Federal CLEBERSON JOSÉ ROCHA no julgamento do Conflito de Competência n. 0036842-57.2013.4.01.0000/MT,[2] oportunidade em que Sua Excelência foi enfático em afirmar: “2. Conforme se constata na transcrição, o rito dos Juizados Especiais Federais possibilita a realização de exame técnico . A letra do legislador não pode ser considerada vã, assim, ao empregar no texto da lei as palavras “exame técnico” E NÃO A PALAVRA “PERÍCIA” , como no CPC, o legislador buscou diferenciar o trabalho do expert do juízo no rito dos JEFs, DE MODO QUE ESSE FOSSE MAIS SIMPLES E RÁPIDO . Não significa dizer que a mera necessidade de perícia afasta a competência do JEF, CONTUDO, AO SE VERIFICAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA, A COMPETÊNCIA DEVE SER DECLINADA EM FAVOR DA VARA FEDERAL COMUM . (...) 5. No caso dos autos a ação originária demanda a realização de perícia com o objetivo de se verificar, NO AMBIENTE DE TRABALHO DA AUTORA, SE ELA SE ENCONTRAVA SUBMETIDA A CONDIÇÕES QUE CARACTERIZAM SEU TRABALHO COMO PENOSO E INSALUBRE . A perícia exigida deve ser considerada complexa , TENDO EM VISTA O NECESSÁRIO DESLOCAMENTO DO PERITO E A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ANÁLISE AMBIENTAL . Tal circunstância difere por completo, por exemplo, de um exame médico-clínico.” (destaques nossos). No exato sentido de tudo quanto exposto até o momento, cumpre trazer à colação a mais recente [3] compreensão jurídica do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre a matéria: Conflito negativo de competência. Vara cível x vara de juizado especial federal. Aposentadoria especial. Realização de prova pericial no local de trabalho e também por similaridade. Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais, no caso concreto . A 1ª Seção tem fixado o entendimento de que a complexidade da instrução processual, com necessária produção de prova pericial, afasta a competência do juizado especial em casos de concessão de aposentadoria especial em que é necessária a produção de prova das condições de trabalho não só no ambiente laboral do segurado, mas também por similaridade em outros estabelecimentos. Casos assim não tratam de matéria meramente de direito, mas também de fato, demandando a realização de prova pericial complexa, de forma a não só aferir se a atividade assemelhava-se à dos paradigmas apontados, mas também determinar o grau da insalubridade dos agentes a que a parte diz ter sido exposta. Tal prova é contrária aos princípios da oralidade, simplicidade e informalidade, aplicáveis aos juizados especiais federais (Lei 10.259/2001, art. 1º). Unânime. (TRF1, Primeira Seção , CC 1021599-12.2020.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Wilson Alves de Souza, em 25/08/2020. ) GRIFOS Primeira Seção. Conflito negativo de competência. Juízo federal e juizado especial federal. Valor da causa. Observância do grau de complexidade da causa. Competência do juízo federal. As causas que têm instrução complexa, inclusive com perícias, para fins de reconhecimento de tempo especial em razão de exposição a agentes químicos (tolueno, chumbo, xileno e benzeno), não se incluem na competência dos juizados especiais federais, por não atenderem aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1° da Lei 10.259/2001 c/c art. 2° da Lei 9.099/1995). Unânime. (TRF1, Primeira Seção , Ap 1035051-26.2019.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Jamil de Jesus Oliveira, em 18/02/2020 .) GRIFOS Conflito negativo de competência. Juízo federal e juizado especial federal. Aposentadoria especial. Necessidade de realização de perícia. As causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial não se incluem na competência dos juizados especiais federais, por não atenderem aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei 9.099/1995). É incompatível com o rito dos juizados especiais a necessidade de elaboração de laudo técnico das condições ambientais do trabalho nas ações de aposentadoria especial por tempo de serviço em razão de desempenho de atividades insalubres. Unânime. (TRF1, Primeira Seção CC 1035069-47.2019.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal João Luiz de Sousa, em 26/11/2019 .) GRIFOS JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. AVALIAÇÃO PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CÍVEL COMUM. As causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competência dos juizados especiais federais, por não atenderem aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1° da Lei 10.259/2001 c/c art. 2° da Lei 9.099/1995), conforme orientação jurisprudencial firmada no âmbito da 1ª Seção deste Tribunal. Unânime. (TRF1, Primeira Seção , CC 1020240-61.2019.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal João Luiz de Sousa, em 27/08/2019 .) GRIFOS PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Embora o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei 10.259/2001, o enquadramento como causa de maior complexidade, nos termos do disposto no art. 98, I, da Constituição Federal, determina a competência para processamento e julgamento da demanda pelo Juízo Federal, excluindo o Juizado Especial Federal da apreciação da lide. 2. Precedentes da Primeira Seção no sentido de que as causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, por não atender aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei 9.099/1995). 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, o suscitante.A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de competência e declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, o suscitante. (ACORDAO 00599492820164010000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA : 28/07/2017 ) GRIFOS PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXAME TÉCNICO. PERÍCIA COMPLEXA. 1. A determinação da competência para processamento e julgamento do processo originário, depende do enquadramento, ou não, do litígio no conceito de causa de menor complexidade, previsto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, ainda que o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. 2. O rito dos Juizados Especiais Federais possibilita a realização de exame técnico, art. 12 da Lei 10.259/2001. Ao empregar no texto da lei as palavras "exame técnico" e não a palavra "perícia", como no CPC, o legislador buscou diferenciar o trabalho do expert do juízo no rito dos JEFs, de modo que esse fosse mais simples e rápido. Contudo, a mera necessidade de perícia não afasta a competência do JEF. 3. A ação originária demanda a realização de perícia com o objetivo de se verificar, no ambiente de trabalho da parte autora, se de fato houve a realização de labor em condições de penosidade e/ou insalubridade. A perícia exigida deve ser considerada complexa, tendo em vista o necessário deslocamento do perito e a utilização de equipamentos de análise ambienta l. (CC 0046672-76.2015.4.01.0000 - Relatora: Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas - 19.11 2015). 4. Conflito conhecido para declarar a competência Juízo Federal da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, suscitante. (CC 00084475020164010000 0008447-50.2016.4.01.0000 , JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO , e-DJF1 DATA:17/05/2016 PAGINA:.) GRIFOS PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. LEI 10.259/2001. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (...) 3. O entendimento da Primeira Seção deste Tribunal sobre o tema estabeleceu que as varas federais comuns têm competência para processar e julgar ações que tenham por objeto a anulação de atos de remoção, progressão, reposicionamento, reversão, recondução, reintegração, readaptação, processos administrativos disciplinares, BEM COMO AÇÕES QUE REQUEIRAM PROVAS PERICIAIS COM ALTO GRAU DE COMPLEXIDADE (COMO PERÍCIA AMBIENTAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E PERÍCIA CONTÁBIL COMPLEXA). 4. Às varas federais dos Juizados Especiais Federais, em sede de anulação de ato administrativo, COMPETE O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÕES DE BAIXA COMPLEXIDADE , tais como as relativas a abono de permanência, adicional de insalubridade, hora extra e gratificações. (...) 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (TRF1, CC n. 0047429-41.2013.4.01.0000/DF, Primeira Seção, Relatora a Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, e-DJF1 de 08/04/2015, p. 34). GRIFOS Como se vê, a jurisprudência atual do TRF da 1ª Região, a nosso sentir de forma corretíssima, abandona a antiga jurisprudência predominante no STJ, que sustentava a competência dos Juizados Especiais Federais com foco exclusivo no valor da causa, sem levar em consideração a claríssima previsão contida no art. 98, inciso I, do Texto Constitucional, afastando da competência do nosso microssistema ações que exijam a realização de perícias complexas , notadamente aquelas indispensáveis à comprovação de tempo de serviço prestado sob condições especiais, exatamente o caso dos presentes autos. A propósito, ao julgar caso análogo, o Supremo Tribunal Federal teve o mesmo entendimento perfilhado pelos recentes precedentes do TRF da 1ª Região, retirando da competência dos Juizados Especiais ação que demandava a realização de procedimento pericial complexo . Confira-se o precedente: COMPETÊNCIA – JUIZADOS ESPECIAIS – CAUSAS CÍVEIS. A excludente da competência dos juizados especiais – complexidade da controvérsia (artigo 98 da Constituição Federal) – há de ser sopesada em face das causas de pedir constantes da inicial , observando-se, em passo seguinte, a defesa apresentada pela parte acionada. COMPETÊNCIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FUMO – DEPENDÊNCIA – TRATAMENTO. Ante as balizas objetivas do conflito de interesses, A DIRECIONAREM A INDAGAÇÃO TÉCNICO-PERICIAL , SURGE COMPLEXIDADE A AFASTAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS . (STF, RE n. 537427, Tribunal Pleno, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, julgado em 14/04/2011, DJe-157 de 17.08.2011). Nessa mesma linha de intelecção, sempre analisando a questão sob a ótica do art. 98, inciso I, da Constituição Federal, vale conferir ainda outras decisões judiciais: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL . VALOR DA CAUSA. COMPLEXIDADE EXISTENTE . LEI Nº 10.259/2001. - Preliminarmente há que se destacar a competência do respectivo Tribunal Regional Federal para analisar os conflitos de competência envolvendo um juiz do Juizado Especial Federal e outro magistrado da Vara Federal, na hipótese de ambos os Juízos estarem situados na mesma região. - À luz do disposto no art. 98, inciso I da Constituição Federal, e no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS SÃO COMPETENTES PARA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE MENOR COMPLEXIDADE , com valor fixado até sessenta salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no §1º do mencionado artigo 3º. - A pretensão formulada na ação principal consiste no restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, com sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que a parte autora se encontra sem capacidade laborativa, com um quadro clínico irreversível, e mediante tratamento psiquiátrico, em virtude da “Seqüela de PAIR”. Dessa forma, considerando que a avaliação da doença da parte autora (Perda Auditiva Induzida por Ruído Ocupacional – PAIR) é complexa, e que, em alguns casos, dependendo dos sintomas, é caso de indicação de aposentadoria por invalidez, A ANÁLISE DO CASO CONCRETO DEMANDARÁ A REALIZAÇÃO DE UMA PERÍCIA COMPLEXA (requerida pelo autor), apta, portanto, a afastar a competência do Juizado Especial. - A COMPLEXIDADE ESTÁ RELACIONADA COM A MAIOR OU MENOR DIFICULDADE PARA SE PROCESSAR E JULGAR UMA CAUSA , levando-se em conta o trabalho que o juiz e seus auxiliares terão para conduzir e julgar o processo. Nesse sentido, podem se vislumbrar situações subjetivas e objetivas, que podem ensejar um quadro menos simples E, POR CONSEGUINTE, SUSCETÍVEL DE MAIORES CUIDADOS E DEMORA, EM TERMOS DE PROCESSO E, NATURALMENTE, DESVIRTUARÁ DA FINALIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS, INFORMADOS PELA SIMPLICIDADE, ORALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, INFORMALIDADE E CELERIDADE . Ademais, costuma-se, também, apontar ESPECIALMENTE A ATIVIDADE PROBATÓRIA COMO REFERENCIAL PARA A FALTA OU NÃO DE COMPLEXIDADE PARA AS CAUSAS . - Competência da 37ª Vara Federal. (TRF2, CC n. 200602010141659, Primeira Turma Especializada, Relator o Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJU de 19/06/2007, p. 170). GRIFOS Por fim, convém anotar, ainda, nos termos da Resolução CJF 305/2014, os honorários dos peritos nos Juizados Especiais Federais limitam-se a R$ 200,00 (duzentos reais), quando muito e excepcionalmente, até três vezes esse valor (possibilidade restringida pelo Provimento n. 4, de 22/08/2018, do CJF), valores absolutamente incompatíveis com honorários de um perito engenheiro, inviabilizando, na prática, a realização do ato, pois os profissionais não aceitam a realização do trabalho técnico por esse valor. Pelo exposto, diante da necessidade de realização de perícia complexa na espécie, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial Federal Cível para o processamento e julgamento da causa e, por conseguinte, e determino a remessa, com essas considerações, ao JUÍZO DA 10ª Vara Federal Cível para sua análise. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte (MG), data de registro. (documento assinado digitalmente) Juíza Federal Substituta Belo Horizonte (MG), data de registro.

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Processo nº 1019797-25.2020.4.01.3800

ID: 303474644

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019797-25.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA ASSIS SOARES VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1019797-25.2020.4.01.3800/MG AUTOR : ADEMIR CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARINA ASSIS SOARES VIEIRA (OAB MG162912) DESPACHO/DECISÃO O Autor, quanto ao p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1019797-25.2020.4.01.3800/MG AUTOR : ADEMIR CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARINA ASSIS SOARES VIEIRA (OAB MG162912) DESPACHO/DECISÃO O Autor, quanto ao período controvertido no outro processo (de prova emprestada), explica que tal foi até 24/06/2014, sendo que manteve vínculo até 03/06/2019 com a empregadorda, de modo que se torna imperiosa a realização de PERÍCIA TÉCNICA para comprovar todo o período, o querequer desde já ,visto a obrigatoriedade de laudo ambiental a partir de 11/10/1996 com a publicação da Medida Provisória nº. 1.523. É a questão. Passo a decidir. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos, averbando os períodos encontrados na CTPS (10/08/1973 a 28/09/1973, 01/12/1974 a 31/12/1974, 01/02/1975 a 28/07/1975, 26/04/1979 a 22/09/1979 e 03/09/2001 a 16/10/2001) e reconhecendo os períodos especiais 03/05/1982 a 10/04/1983, 01/06/1983 a 06/05/1984; 12/08/1985 a 10/11/1986, 07/11/1989 a 05/04/1990, 25/01/1991 a 30/07/1991, 02/11/1992 a 20/07/1994 e 02/01/1995 a 05/03/1997. O acórdão da Turma Recursal, por sua vez, determinou a reabertura da instrução quanto à necessidade de produção de prova no tocante ao agente nocivo "frio". Diante disso, a parte autora foi intimada, conforme evento 84, DOC1 , para juntar aos autos os documentos descritos ao item 16 do acórdão proferido. Pois bem. O documento juntado ao evento 88 (anexo), por si só, não é suficiente para comprovar o período de 23/08/2007 a 06/03/2019 como especial. Tampouco houve juntada das informações acerca de existência de contraditório e acolhimento pelo juízo do LTCAT de outro funcionário, o que é ônus da parte autora e se torna necessário para o deslinde do feito conforme item 15 do acórdão proferido: 15. Digo isso porque: primeiro, é necessário saber se o laudo em questão foi contraditado e acolhido pelo juízo no próprio processo em que produzido (essa informação não consta dos autos); segundo, o período do autor vai até 2019 e consta do laudo trecho que diz que após 2014 havia controle automático de temperatura que mantia o frio entre 12 e 15ºC. Nesse sentido: (...) 16. Neste contexto, é necessário reabrir a instrução processual , com a juntada, primeiro, de todos os LTCAT’s e/ou demonstrações ambientais produzidos durante o período controverso (2007 a 2019), para se avaliar a correta temperatura e a nocividade do frio no caso concreto. 17. Caso não seja possível ou exista dúvida fundada da idoneidade dos LTCAT’s, o juízo de origem deve avaliar a necessidade de outras provas, inclusive a pericial (prova emprestada ou direta), antes de proferir nova sentença. Diante disso, Autora foi intimada para prestar esclarecimentos acerca do LTCAT de outro funcionário produzido em juízo, nos termos do item 15 do acórdão proferido (comprovando que foi acolhido pela sentença em tal processo); b caso assim deseje, especificar demais provas a serem produzidas - ciente de que a realização de prova pericial promoverá o declínio da presente ação para uma das varas cíveis uma vez que se trata de perícia de complexidade incompatível com o trâmite no Juizado Especial; No evento 97, a parte requer realização de PERÍCIA TÉCNIC. A presente ação judicial, por demandar a feitura de perícia complexa , onerosa e demorada , deve ser afastada da competência dos Juizados Especiais Federais, vocacionados constitucionalmente para o julgamento de causas de menor complexidade e que tenham valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso em apreço, embora o valor da causa atenda ao patamar de fixação da competência do JEF, ela não pode ser classificada como de menor complexidade , como exige textualmente a Constituição da República, porquanto o seu regular julgamento depende da confecção de perícia ambiental complexa , providência probatória indispensável à demonstração do acerto, ou não, da tese defendida na petição inicial. Com efeito, em que pese essa discussão não ser nova no âmbito do Poder Judiciário, é necessário que a temática volte a ser analisada com os olhos voltados para os princípios que norteiam a tramitação dos processos no microssistema dos JEF’s, numa interpretação lógico-sistemática das previsões contidas nos arts. 98, inciso I, da Constituição da República, 3º, caput , da Lei n. 10.259/2001 e 2º da Lei n. 9.099/95, cujas redações são a seguir transcritas: CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais , providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução DE CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. LEI N. 10.259/2001: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos , bem como executar as suas sentenças. LEI N. 9.099/95: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade , informalidade, economia processual e celeridade , buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Assim, diante desse evidente contexto jurídico-constitucional, não nos parece absolutamente acertada a corrente de entendimento que sustenta que a competência dos Juizados Especiais Federais é fixada tendo como norte único o valor da causa, de modo que seria irrelevante para tal fim a complexidade procedimental ou probatória da demanda, eis que a criação desse importante microssistema no âmbito da Justiça Federal também tem como fundamento de validade a norma constitucional posta no art. 98, inciso I, da Carta Magna, que como vimos acima estabelece expressamente que esses Juizados Especiais são “competentes para a conciliação, o julgamento e a execução DE CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE ”. Por mais óbvio que possa parecer, é preciso enfatizar que não se cuida de afastar do âmbito da competência dos JEF’s a ação juridicamente complexa, já que o magistrado que atua nesse microssistema está tecnicamente preparado para o enfrentamento de qualquer tema de competência da Justiça Federal. Não se trata, portanto, da complexidade jurídica do tema versado na ação judicial, mas da dificuldade maior na condução do feito, com procedimentos caros e diligências demoradas, especialmente quando presente a necessidade de perícias de difícil realização, exigindo-se o deslocamento do perito a várias empresas, muitas delas localizadas em cidades diversas, e com a utilização de equipamentos de análise ambiental. Tais circunstâncias processuais, a toda evidência, desvirtuam a finalidade dos JEF’s e entram em rota de colisão com os princípios da oralidade, simplicidade , informalidade, economia processual e celeridade , impondo uma demora excessiva na entrega da prestação jurisdicional nesse modelo de Justiça, pensado pelo legislador constitucional exatamente para enfrentar esse grave problema do Poder Judiciário brasileiro. Por outro lado, também nos parece destituído de fundamento jurídico sólido sustentar-se que o art. 12 da Lei n. 10.259/2001[1] estaria a permitir a realização de toda e qualquer perícia na esfera dos Juizados Especiais Federais, independentemente da sua complexidade, já que não se pode confundir um mero exame técnico, feito de forma rápida e simples, com uma perícia ambiental complexa , a ser realizada em vários locais diferentes, pois a necessidade de tal providência realmente compromete os critérios e a finalidade constitucional da criação dos Juizados, trazendo para esse microssistema procedimentos probatórios de maior complexidade técnica quando o próprio Texto Constitucional os afastou peremptoriamente. Sobre esse ponto específico da temática, pedimos vênia para citar elucidativo trecho do voto proferido pelo Juiz Federal CLEBERSON JOSÉ ROCHA no julgamento do Conflito de Competência n. 0036842-57.2013.4.01.0000/MT,[2] oportunidade em que Sua Excelência foi enfático em afirmar: “2. Conforme se constata na transcrição, o rito dos Juizados Especiais Federais possibilita a realização de exame técnico . A letra do legislador não pode ser considerada vã, assim, ao empregar no texto da lei as palavras “exame técnico” E NÃO A PALAVRA “PERÍCIA” , como no CPC, o legislador buscou diferenciar o trabalho do expert do juízo no rito dos JEFs, DE MODO QUE ESSE FOSSE MAIS SIMPLES E RÁPIDO . Não significa dizer que a mera necessidade de perícia afasta a competência do JEF, CONTUDO, AO SE VERIFICAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA, A COMPETÊNCIA DEVE SER DECLINADA EM FAVOR DA VARA FEDERAL COMUM . (...) 5. No caso dos autos a ação originária demanda a realização de perícia com o objetivo de se verificar, NO AMBIENTE DE TRABALHO DA AUTORA, SE ELA SE ENCONTRAVA SUBMETIDA A CONDIÇÕES QUE CARACTERIZAM SEU TRABALHO COMO PENOSO E INSALUBRE . A perícia exigida deve ser considerada complexa , TENDO EM VISTA O NECESSÁRIO DESLOCAMENTO DO PERITO E A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ANÁLISE AMBIENTAL . Tal circunstância difere por completo, por exemplo, de um exame médico-clínico.” (destaques nossos). No exato sentido de tudo quanto exposto até o momento, cumpre trazer à colação a mais recente [3] compreensão jurídica do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre a matéria: Conflito negativo de competência. Vara cível x vara de juizado especial federal. Aposentadoria especial. Realização de prova pericial no local de trabalho e também por similaridade. Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais, no caso concreto . A 1ª Seção tem fixado o entendimento de que a complexidade da instrução processual, com necessária produção de prova pericial, afasta a competência do juizado especial em casos de concessão de aposentadoria especial em que é necessária a produção de prova das condições de trabalho não só no ambiente laboral do segurado, mas também por similaridade em outros estabelecimentos. Casos assim não tratam de matéria meramente de direito, mas também de fato, demandando a realização de prova pericial complexa, de forma a não só aferir se a atividade assemelhava-se à dos paradigmas apontados, mas também determinar o grau da insalubridade dos agentes a que a parte diz ter sido exposta. Tal prova é contrária aos princípios da oralidade, simplicidade e informalidade, aplicáveis aos juizados especiais federais (Lei 10.259/2001, art. 1º). Unânime. (TRF1, Primeira Seção , CC 1021599-12.2020.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Wilson Alves de Souza, em 25/08/2020. ) GRIFOS Primeira Seção. Conflito negativo de competência. Juízo federal e juizado especial federal. Valor da causa. Observância do grau de complexidade da causa. Competência do juízo federal. As causas que têm instrução complexa, inclusive com perícias, para fins de reconhecimento de tempo especial em razão de exposição a agentes químicos (tolueno, chumbo, xileno e benzeno), não se incluem na competência dos juizados especiais federais, por não atenderem aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1° da Lei 10.259/2001 c/c art. 2° da Lei 9.099/1995). Unânime. (TRF1, Primeira Seção , Ap 1035051-26.2019.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Jamil de Jesus Oliveira, em 18/02/2020 .) GRIFOS Conflito negativo de competência. Juízo federal e juizado especial federal. Aposentadoria especial. Necessidade de realização de perícia. As causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial não se incluem na competência dos juizados especiais federais, por não atenderem aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei 9.099/1995). É incompatível com o rito dos juizados especiais a necessidade de elaboração de laudo técnico das condições ambientais do trabalho nas ações de aposentadoria especial por tempo de serviço em razão de desempenho de atividades insalubres. Unânime. (TRF1, Primeira Seção CC 1035069-47.2019.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal João Luiz de Sousa, em 26/11/2019 .) GRIFOS JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. AVALIAÇÃO PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CÍVEL COMUM. As causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competência dos juizados especiais federais, por não atenderem aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1° da Lei 10.259/2001 c/c art. 2° da Lei 9.099/1995), conforme orientação jurisprudencial firmada no âmbito da 1ª Seção deste Tribunal. Unânime. (TRF1, Primeira Seção , CC 1020240-61.2019.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal João Luiz de Sousa, em 27/08/2019 .) GRIFOS PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Embora o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei 10.259/2001, o enquadramento como causa de maior complexidade, nos termos do disposto no art. 98, I, da Constituição Federal, determina a competência para processamento e julgamento da demanda pelo Juízo Federal, excluindo o Juizado Especial Federal da apreciação da lide. 2. Precedentes da Primeira Seção no sentido de que as causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, por não atender aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei 9.099/1995). 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, o suscitante.A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de competência e declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, o suscitante. (ACORDAO 00599492820164010000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA : 28/07/2017 ) GRIFOS PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXAME TÉCNICO. PERÍCIA COMPLEXA. 1. A determinação da competência para processamento e julgamento do processo originário, depende do enquadramento, ou não, do litígio no conceito de causa de menor complexidade, previsto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, ainda que o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. 2. O rito dos Juizados Especiais Federais possibilita a realização de exame técnico, art. 12 da Lei 10.259/2001. Ao empregar no texto da lei as palavras "exame técnico" e não a palavra "perícia", como no CPC, o legislador buscou diferenciar o trabalho do expert do juízo no rito dos JEFs, de modo que esse fosse mais simples e rápido. Contudo, a mera necessidade de perícia não afasta a competência do JEF. 3. A ação originária demanda a realização de perícia com o objetivo de se verificar, no ambiente de trabalho da parte autora, se de fato houve a realização de labor em condições de penosidade e/ou insalubridade. A perícia exigida deve ser considerada complexa, tendo em vista o necessário deslocamento do perito e a utilização de equipamentos de análise ambienta l. (CC 0046672-76.2015.4.01.0000 - Relatora: Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas - 19.11 2015). 4. Conflito conhecido para declarar a competência Juízo Federal da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, suscitante. (CC 00084475020164010000 0008447-50.2016.4.01.0000 , JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO , e-DJF1 DATA:17/05/2016 PAGINA:.) GRIFOS PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. LEI 10.259/2001. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (...) 3. O entendimento da Primeira Seção deste Tribunal sobre o tema estabeleceu que as varas federais comuns têm competência para processar e julgar ações que tenham por objeto a anulação de atos de remoção, progressão, reposicionamento, reversão, recondução, reintegração, readaptação, processos administrativos disciplinares, BEM COMO AÇÕES QUE REQUEIRAM PROVAS PERICIAIS COM ALTO GRAU DE COMPLEXIDADE (COMO PERÍCIA AMBIENTAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E PERÍCIA CONTÁBIL COMPLEXA). 4. Às varas federais dos Juizados Especiais Federais, em sede de anulação de ato administrativo, COMPETE O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÕES DE BAIXA COMPLEXIDADE , tais como as relativas a abono de permanência, adicional de insalubridade, hora extra e gratificações. (...) 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (TRF1, CC n. 0047429-41.2013.4.01.0000/DF, Primeira Seção, Relatora a Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, e-DJF1 de 08/04/2015, p. 34). GRIFOS Como se vê, a jurisprudência atual do TRF da 1ª Região, a nosso sentir de forma corretíssima, abandona a antiga jurisprudência predominante no STJ, que sustentava a competência dos Juizados Especiais Federais com foco exclusivo no valor da causa, sem levar em consideração a claríssima previsão contida no art. 98, inciso I, do Texto Constitucional, afastando da competência do nosso microssistema ações que exijam a realização de perícias complexas , notadamente aquelas indispensáveis à comprovação de tempo de serviço prestado sob condições especiais, exatamente o caso dos presentes autos. A propósito, ao julgar caso análogo, o Supremo Tribunal Federal teve o mesmo entendimento perfilhado pelos recentes precedentes do TRF da 1ª Região, retirando da competência dos Juizados Especiais ação que demandava a realização de procedimento pericial complexo . Confira-se o precedente: COMPETÊNCIA – JUIZADOS ESPECIAIS – CAUSAS CÍVEIS. A excludente da competência dos juizados especiais – complexidade da controvérsia (artigo 98 da Constituição Federal) – há de ser sopesada em face das causas de pedir constantes da inicial , observando-se, em passo seguinte, a defesa apresentada pela parte acionada. COMPETÊNCIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FUMO – DEPENDÊNCIA – TRATAMENTO. Ante as balizas objetivas do conflito de interesses, A DIRECIONAREM A INDAGAÇÃO TÉCNICO-PERICIAL , SURGE COMPLEXIDADE A AFASTAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS . (STF, RE n. 537427, Tribunal Pleno, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, julgado em 14/04/2011, DJe-157 de 17.08.2011). Nessa mesma linha de intelecção, sempre analisando a questão sob a ótica do art. 98, inciso I, da Constituição Federal, vale conferir ainda outras decisões judiciais: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL . VALOR DA CAUSA. COMPLEXIDADE EXISTENTE . LEI Nº 10.259/2001. - Preliminarmente há que se destacar a competência do respectivo Tribunal Regional Federal para analisar os conflitos de competência envolvendo um juiz do Juizado Especial Federal e outro magistrado da Vara Federal, na hipótese de ambos os Juízos estarem situados na mesma região. - À luz do disposto no art. 98, inciso I da Constituição Federal, e no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS SÃO COMPETENTES PARA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE MENOR COMPLEXIDADE , com valor fixado até sessenta salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no §1º do mencionado artigo 3º. - A pretensão formulada na ação principal consiste no restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, com sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que a parte autora se encontra sem capacidade laborativa, com um quadro clínico irreversível, e mediante tratamento psiquiátrico, em virtude da “Seqüela de PAIR”. Dessa forma, considerando que a avaliação da doença da parte autora (Perda Auditiva Induzida por Ruído Ocupacional – PAIR) é complexa, e que, em alguns casos, dependendo dos sintomas, é caso de indicação de aposentadoria por invalidez, A ANÁLISE DO CASO CONCRETO DEMANDARÁ A REALIZAÇÃO DE UMA PERÍCIA COMPLEXA (requerida pelo autor), apta, portanto, a afastar a competência do Juizado Especial. - A COMPLEXIDADE ESTÁ RELACIONADA COM A MAIOR OU MENOR DIFICULDADE PARA SE PROCESSAR E JULGAR UMA CAUSA , levando-se em conta o trabalho que o juiz e seus auxiliares terão para conduzir e julgar o processo. Nesse sentido, podem se vislumbrar situações subjetivas e objetivas, que podem ensejar um quadro menos simples E, POR CONSEGUINTE, SUSCETÍVEL DE MAIORES CUIDADOS E DEMORA, EM TERMOS DE PROCESSO E, NATURALMENTE, DESVIRTUARÁ DA FINALIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS, INFORMADOS PELA SIMPLICIDADE, ORALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, INFORMALIDADE E CELERIDADE . Ademais, costuma-se, também, apontar ESPECIALMENTE A ATIVIDADE PROBATÓRIA COMO REFERENCIAL PARA A FALTA OU NÃO DE COMPLEXIDADE PARA AS CAUSAS . - Competência da 37ª Vara Federal. (TRF2, CC n. 200602010141659, Primeira Turma Especializada, Relator o Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJU de 19/06/2007, p. 170). GRIFOS Por fim, convém anotar, ainda, nos termos da Resolução CJF 305/2014, os honorários dos peritos nos Juizados Especiais Federais limitam-se a R$ 200,00 (duzentos reais), quando muito e excepcionalmente, até três vezes esse valor (possibilidade restringida pelo Provimento n. 4, de 22/08/2018, do CJF), valores absolutamente incompatíveis com honorários de um perito engenheiro, inviabilizando, na prática, a realização do ato, pois os profissionais não aceitam a realização do trabalho técnico por esse valor. Pelo exposto, diante da necessidade de realização de perícia complexa na espécie, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial Federal Cível para o processamento e julgamento da causa e, por conseguinte, e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis desta Capital. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte (MG), data de registro. (documento assinado digitalmente) Juíza Federal Substituta Belo Horizonte (MG), data de registro.

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Cleiton Valerio Barbosa De Souza e outros x Cleiton Valerio Barbosa De Souza e outros

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