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"1035567-87.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 35 de 36

Altamir Rolando Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 336964087

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029844-87.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR ROLANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029844-87.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029844-87.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Altamir Rolando da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM CARTÓRIO, NÃO ATENDIDA PELA PARTE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 320 E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXIGÊNCIA JUSTIFICADA NA HIPÓTESE - PODER-DEVER DE CAUTELA DO JUIZ ANTE O GRANDE NÚMERO DE DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE A MESMA MATÉRIA DESTES AUTOS E A POSSIBILIDADE DE USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO - INCIDÊNCIA DO TEMA 1198 DO STJ: "CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, O JUIZ PODE EXIGIR, DE MODO FUNDAMENTADO E COM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, RESPEITADAS AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA” - ATENDIMENTO AO COMUNICADO CG N.º 02/2017, DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE E. TJSP - PROVIDÊNCIAS RECOMENDADAS NOS ENUNCIADOS N.º 4 E 5 APROVADO NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4/2024 E 14/6/2024 - PROVIDÊNCIAS DE FÁCIL ATENDIMENTO - INFUNDADA RECUSA POR PARTE DA AUTORA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE DEVE SER CONFIRMADA - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º Andar

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E.A. x Alice Hiroto Otani

ID: 339335506

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões - Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1500488-87.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

E.A.

Polo Passivo:

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1500488-87.2024.8.26.0405 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). DÉBORA CUSTÓD…

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E.A. x Alice Hiroto Otani

ID: 339335511

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões - Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1500488-87.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

E.A.

Polo Passivo:

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1500488-87.2024.8.26.0405 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). DÉBORA CUSTÓD…

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Jaqueline Ribeiro De Araujo x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 309649105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004624-87.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS SEVERIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004624-87.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Ribeiro de Araujo - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de gratuidade da … Processo 1004624-87.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Ribeiro de Araujo - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado por Rafael Dionisio Brito, instruído com extrato bancário da conta Bradesco nº 433243-1, agência 1226, abrangendo o período de 10/03/2025 a 17/06/2025 (fls. 561/578). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser deferida àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. No caso dos autos, a análise objetiva do extrato bancário revela que o requerente movimentou, no período de três meses, valores expressivos: Créditos totais: R$ 18.973,08 Débitos totais: R$ 18.948,74 Média mensal de créditos: R$ 5.833,74 Média mensal de débitos: R$ 5.826,26 As receitas se compõem majoritariamente por transferências de terceiros, repasses regulares com identificação de INSS e transferências TED oriundas de pessoas físicas, enquanto as despesas incluem uma ampla variedade de compras em restaurantes, drogarias, mercados, serviços de entrega e pagamentos de tributos, além de transferências via Pix para diversos destinatários. Embora o requerente não possua renda formal elevada, o padrão de consumo revelado é incompatível com o estado de hipossuficiência necessário para a concessão do benefício. As despesas apresentadas são de caráter voluntário e não essenciais, e não constituem justificativa para isenção dos encargos processuais. O pagamento das custas judiciais deve ser compreendido como obrigação prioritária daquele que busca o acesso à Justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Mantenho, no entanto, a decisão de fls. 231 que diferiu o recolhimento das custas para o final do processo. 2. No mais, verifico que não houve intimação formal da parte autora para que se manifeste em réplica à contestação de fls. 164/182, o que se faz nesta oportunidade, na pessoa do advogado da parte autora. Determino ainda, às partes, que em 15 dias, digam se pretendem a produção de alguma outra prova ou se concordam com o julgamento do processo de forma antecipada. 3. Efetue a serventia a correção do polo ativo, para constar D. R. B., representado por seu genitor R. D. B. 4. Tarje-se o feito como segredo de justiça por se tratar de menor de idade. Retire-se a tarja de "urgente", porque a liminar já foi apreciada. 5. Após a manifestação das partes acima determinada, abra-se vista ao MP para que se manifeste sobre o feito e diga se irá intervir, neste caso, apresentando parecer final ou pedido de especificação de provas. Intime-se. - ADV: JONATAS SEVERIANO DA SILVA (OAB 273842/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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José Ernesto Atolini x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 279780395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020144-87.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ERNESTO ATOLINI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN GUSTAVO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alan Gustavo de Oliveira (OAB 237936/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 1020144-87.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Ernesto Atolini - Reqdo: NOTRE DAME … ADV: Alan Gustavo de Oliveira (OAB 237936/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 1020144-87.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Ernesto Atolini - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de ação de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente ajuizada por JOSÉ ERNESTO ATOLINI em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., objetivando o fornecimento do medicamento Nintedanibe (Ofev), 150mg, duas vezes ao dia, por tempo indeterminado, bem como a disponibilização de insumos, exames e outros procedimentos acessórios ao tratamento, com pedido de tutela liminar e aplicação de multa diária em caso de descumprimento. A tutela foi deferida nos termos do art. 303, caput, do CPC, com determinação para posterior emenda da inicial, nos moldes do art. 308 do mesmo diploma legal. Apresentado o aditamento com os pedidos principais às fls. 90/94, o autor pleiteou a confirmação da tutela de urgência, a obrigação definitiva de fornecimento do medicamento e indenização por danos morais, arbitrados em valor não inferior a R$ 50.000,00. Regularmente citada, a ré apresentou contestação às fls. 140/157. Em sua defesa, alegou a inexistência de cobertura contratual ou obrigatoriedade regulatória da medicação, a ausência de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS, a possibilidade de fornecimento pelo SUS, a inexistência de responsabilidade pela recusa de cobertura e, por fim, impugnou os pedidos indenizatórios e de astreintes, requerendo produção de prova pericial indireta e expedição de ofícios. O autor apresentou réplica às fls. 223. Posteriormente, o juízo determinou a manifestação das partes quanto ao interesse no julgamento antecipado ou especificação de provas (fls. 234). A ré, às fls. 237, comunicou o cumprimento da tutela mediante guia de autorização para retirada do medicamento, pugnando pelo afastamento de eventuais penalidades e, subsidiariamente, pela extinção parcial do feito quanto à obrigação de fazer, por perda superveniente do objeto. Às fls. 239, o patrono do autor noticiou seu falecimento em 02/05/2025, juntando a respectiva certidão de óbito e requerendo a suspensão do processo, com efeitos retroativos, para viabilizar eventual habilitação de sucessores. A ré, por sua vez, não se opôs ao pedido de suspensão pelo prazo máximo de 60 dias, reiterando os termos da contestação e, subsidiariamente, reiterando o pedido de produção de prova pericial para avaliação da negativa de cobertura. É o relatório necessário. Decido. Diante do falecimento da parte autora e da notícia da sua ocorrência nos autos, impõe-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para que os sucessores da parte autora promovam sua habilitação nos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Anote-se a suspensão e aguarde-se pelo prazo assinalado. Intime-se.

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Romao Paes De Proença x Banco Bmg S/A

ID: 319416018

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007534-87.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROMAO PAES DE PROENçA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007534-87.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007534-87.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Romao Paes de Proença - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, na parte conhecida, V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL, EM QUE PARTE AUTORA SUSTENTA QUE BUSCOU O BANCO RÉU PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TODAVIA, FOI REALIZADA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL, O QUAL COLOCA O CONSUMIDOR EM EXAGERADA DESVANTAGEM. DIANTE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO A DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) A VALIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, QUE NÃO CONTAVA COM DATA, CONFORME EXIGIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICA-SE QUE HOUVE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO QUE SE REFERE À ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, UMA VEZ QUE NÃO OCORREU TAL CONDENAÇÃO NO CASO CONCRETO.4. A DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ESTÁ CORRETA, POIS A PARTE AUTORA NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM DATA, COM FUNDAMENTO NOS COMUNICADOS CG Nº 2/2017, CG Nº 456/2022, CG Nº 647/2023 E ENUNCIADOS 4 E 5 DO CG Nº 424/2024. PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS ESTÃO AINDA AMPARADAS NO ART. 139 INCISO III DO CPC, NA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NO TEMA Nº 1.198 DO C. STJ.5. AS MEDIDAS ADOTADAS VISAM COIBIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ASSEGURAR A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO DATA É VÁLIDA PARA PREVENIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É JUSTIFICADA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DA PROCURAÇÃO CONFORME DETERMINADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1032948-87.2024.8.26.0405

ID: 325925759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032948-87.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA RODRIGUES BABADOPULOS JULIO DE JESUS DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA GIMENEZ CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032948-87.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jéssica Rodrigues Babadopulos - - Julio de Jesus de Castro - Vistos. Indefiro o benefí… Processo 1032948-87.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jéssica Rodrigues Babadopulos - - Julio de Jesus de Castro - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, conforme extratos de conta corrente e faturas de cartões de crédito, acostados às fls. 159/161 e fls. 124/156, respectivamente, a parte autora movimenta valores consideráveis e possui gastos com cartões de crédito em valores exorbitantes, em média, R$5.000,00, situação esta incompatível com quem se intitula carecedor de recursos financeiros. Ademais, apesar deste juízo ter concedido prazo em mais de uma oportunidade, não foi juntado na íntegra a declaração de imposto de renda do requerente Júlio de Jesus de Castro, conforme determinação de fls. 66. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, voltem os autos conclusos com urgência para apreciação do pedido de tutela antecipada. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANDRÉA GIMENEZ CONDE (OAB 205248/SP), ANDRÉA GIMENEZ CONDE (OAB 205248/SP)

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Degustas Comercio De Refeicoes Ltda x Condomínio Edifício The Premium Flat e outros

ID: 278138990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035470-87.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEGUSTAS COMERCIO DE REFEICOES LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO THE PREMIUM FLAT PREMIUM ADMINISTRAçãO HOTELEIRA LTDA.

Intimação

Advogados:

REGINA DUARTE VICENTE

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KARINA FERNANDA DE PAULA

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CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

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Processo 1035470-87.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Degustas Comercio de Refeicoes Ltda - Condomínio Edifício The Premium Flat - - Premium Administração Hoteleira L… Processo 1035470-87.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Degustas Comercio de Refeicoes Ltda - Condomínio Edifício The Premium Flat - - Premium Administração Hoteleira Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por DEGUSTA'S COMÉRCIO DE REFEIÇÕES EIRELI em face da sentença de fls. 318/321, alegando contradição e omissão, por supostamente não ter sido considerado o pedido alternativo constante da petição inicial, relativo ao pagamento das obrigações contratuais impostas por rescisão antecipada, em especial a multa prevista contratualmente. A parte embargada manifestou-se às fls. 332 pela rejeição dos embargos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos verifico que a sentença embargada, ao julgar improcedente o pedido de reconhecimento da validade do contrato até 27/10/2025, não se manifestou expressamente sobre o pedido alternativo formulado pela parte autora às fls. 84-87/94, no sentido de que, em caso de reconhecimento da validade da rescisão antecipada, fossem as requeridas condenadas ao pagamento das obrigações contratuais, incluindo eventual multa contratualmente prevista para esta hipótese. Neste ponto, procede a alegação de omissão levantada nos embargos declaratórios. Todavia, não haverá alteração no julgado. Isto porque a sentença reconheceu que a rescisão contratual efetuada pelas requeridas ocorreu em conformidade com o previsto no §5º, 2º da cláusula 5ª do contrato, que estabelece a possibilidade de rescisão unilateral a qualquer momento, por qualquer das partes, desde que observado o prazo de 90 dias de aviso prévio, o que foi cumprido no caso concreto. O contrato firmado entre as partes, conforme consta dos autos, não prevê expressamente multa específica para o caso de rescisão regular mediante aviso prévio de 90 dias, como ocorreu no presente caso. A cláusula 6ª, mencionada pela embargante, estabelece penalidades pelo descumprimento contratual, o que não se confunde com o exercício regular do direito de rescisão previsto na cláusula 5ª, §2º. Uma vez exercido o direito contratualmente previsto de rescisão mediante aviso prévio de 90 dias, não há que se falar em aplicação de multa por descumprimento contratual, já que as requeridas agiram dentro dos limites estabelecidos no próprio contrato. O fato de a rescisão ter sido comunicada em 23/10/2024, para produzir efeitos em 01/12/2024, como alega a embargante, não configura descumprimento do prazo de 90 dias de aviso prévio, pois, conforme demonstrado nos autos, as requeridas comunicaram a rescisão com a antecedência necessária, fato reconhecido pela própria autora conforme documentos de fls. 56 e 66, mencionados na contestação e na sentença, e também pelo que se extrai do e-mail de fls. 58, datado de 14/10/2024. No mais, observa-se que as tratativas de rescisão datam de muito antes do e-mail de fls. 58 e 56. Portanto, mesmo considerando o pedido alternativo formulado pela parte autora, não há obrigações contratuais pendentes ou multa devida em razão da rescisão regular do contrato. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, esclarecendo que, mesmo em relação ao pedido alternativo formulado na inicial, não há direito da autora ao recebimento de multa contratual ou quaisquer outras obrigações decorrentes da rescisão, uma vez que esta ocorreu regularmente, nos termos previstos contratualmente. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP), KARINA FERNANDA DE PAULA (OAB 214344/SP), REGINA DUARTE VICENTE (OAB 228459/SP), CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP)

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Processo nº 1026061-87.2024.8.26.0405

ID: 279941513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026061-87.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA FIGUEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA CANALE MANOEL

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ADV: Glaucia Canale Manoel (OAB 154473/SP) Processo 1026061-87.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sueli Aparecida Figueira Martins - Isto posto, com fundamento no inciso… ADV: Glaucia Canale Manoel (OAB 154473/SP) Processo 1026061-87.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sueli Aparecida Figueira Martins - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 11.900,22, com correção monetária e juros de mora, a partir do ajuizamento da ação e da citação, respectivamente. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Ana Lucia Pires Lopes x 99Pay Instituicao De Pagamento S.A

ID: 328168437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037410-87.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PIRES LOPES

Polo Passivo:

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

TAUÃ MESSERSCHMIDT COELHO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FABIO RIVELLI

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Processo 1037410-87.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ana Lucia Pires Lopes - 99pay Instituicao de Pagamento S.a - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos co… Processo 1037410-87.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ana Lucia Pires Lopes - 99pay Instituicao de Pagamento S.a - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nesta ação e o faço para (i) declarar inexigível o título, objeto destes autos, levado à negativação do nome da autora de fls. 12, cabendo ao réu promover a baixa em 5 dias, sob pena de fixação de multa, condicionando o empréstimo à apresentação dos documentos exigidos pelo banco e (ii) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais em favor da autora, quantia que deverá ser atualizada, monetariamente, a partir da presente data, pelo IPCA, e juros de mora da citação de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil) Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sucumbentes em igualdade, arcarão as partes com as custas e despesas processuais à razão de 50% para cada parte, e honorários advocatícios de seus Patronos que, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, à razão de 7,5% para cada parte, observando-se que a autora é beneficiária da gratuidade processual (fls. 30). Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), TAUÃ MESSERSCHMIDT COELHO (OAB 433521/SP)

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