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Processo nº 1036002-57.2023.8.11.0003

ID: 299827159

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036002-57.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS

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JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036002-57.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036002-57.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LEONARDO GONCALVES FERREIRA - CPF: 022.508.461-97 (APELANTE), JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 018.022.741-62 (ADVOGADO), ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS - CPF: 807.708.601-25 (ADVOGADO), TELERISCO - INFORMACOES INTEGRADAS DE RISCOS S.A. - CNPJ: 27.782.559/0001-77 (APELADO), CARLA GAMONAR MARASTON - CPF: 318.102.458-93 (ADVOGADO), LIGIA TATIANA ROMAO DE CARVALHO - CPF: 291.125.538-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DIGITAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO POR EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS, DE REGISTRO PENAL RELATIVO a condenação cuja punibilidade foi extinta. Negativa de exclusão da anotação, apesar de notificação e apresentação de certidão atualizada. Dado desatualizado e sem base legal. Violação aos princípios da LGPD. Dever de atualização cadastral e reparação moral. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de anotação criminal extinta dos sistemas da ré e de indenização por danos morais. O autor, motorista profissional, alega que a manutenção indevida da informação prejudicou sua atuação no mercado de transporte. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a manutenção, por empresa de gerenciamento de riscos, de dado penal com punibilidade extinta, mesmo após notificação formal e apresentação de certidão comprobatória, viola os deveres legais de atualização, finalidade e boa-fé, nos termos da LGPD, gerando o dever de exclusão da anotação e de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A empresa, embora atue como repassadora de dados, responde pela veracidade, atualidade e pertinência das informações que mantém e divulga, conforme o art. 6º da Lei n. 13.709/2018. 4. Documentos e gravações comprovam que a anotação penal seguia ativa mesmo após a extinção da punibilidade, afetando diretamente a atividade profissional do autor. 5. A alegação de inatividade do cadastro desde 2020 foi afastada pelas próprias respostas da empresa, que reconheceu a anotação e condicionou sua exclusão a análise interna. 6. Embora não configurada “perda de uma chance” (REsp 1.540.153/RS), a manutenção injustificada do dado penal extinto caracteriza dano moral presumido, por violar o direito à autodeterminação informativa e afetar a dignidade do trabalhador. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A manutenção de dado penal com punibilidade extinta, sem base legal e após notificação formal do titular, viola a Lei Geral de Proteção de Dados. 2. A omissão na atualização cadastral impõe a exclusão da anotação e gera dever de indenizar, por dano moral presumido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; L. 13.709/2018 (LGPD), art. 6º, I, III e V; L. 7.210/1984, art. 202. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.540.153/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 17.04.2018, DJe 06.06.2018. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Leonardo Gonçalves Ferreira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face de Telerisco - Informações Integradas de Riscos S.A. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a apelada mantém em seu cadastro informação desatualizada sobre processo criminal, cuja punibilidade foi extinta em março de 2023. Afirma que, embora tenha apresentado documentos comprobatórios da extinção do processo, a apelada não retirou a anotação negativa, impedindo-o de renovar seu cartão PAMCARY e, consequentemente, de ser contratado por empresas transportadoras. Alega que a manutenção indevida dessas informações viola seu direito ao trabalho e lhe causa danos morais. Junta aos autos prints de conversas e gravações de atendentes da apelada que confirmam a existência da restrição. Em contrarrazões, a apelada reitera os argumentos da contestação, afirmando que atua apenas como gerenciadora de riscos, não possuindo ingerência nas contratações dos motoristas pelas transportadoras, e que o cadastro do apelante estaria vencido desde 2020. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Cuida-se de apelação interposta por Leonardo Gonçalves Ferreira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face da empresa Telerisco – Informações Integradas de Riscos S.A. O autor, motorista profissional, relata que, em abril de 2023, teve a renovação de seu cartão PAMCARY recusada devido a restrição vinculada ao seu nome, mantida nos sistemas da ré. Afirma que a anotação decorre de condenação penal cuja punibilidade foi extinta em 08/03/2023, conforme certidão juntada aos autos, e que, mesmo após notificação formal, a empresa manteve o registro ativo, impedindo-o de trabalhar regularmente. Anexou prints e gravações que confirmam a persistência da restrição e sua origem em processo penal já extinto. A empresa sustenta que apenas replica dados públicos, que o cadastro do autor estaria vencido desde 31/05/2020, e que não realiza bloqueios nem interfere na contratação por transportadoras. Tais argumentos, contudo, não afastam sua responsabilidade. As conversas anexadas aos autos demonstram que, em 2023, o sistema da ré ainda repassava informações negativas sobre o CPF do autor a terceiros, com efeitos práticos sobre sua atividade profissional. Se o cadastro estivesse de fato inativo, não haveria respostas a consultas nem necessidade de remoção da anotação. Nos diálogos, os próprios atendentes da empresa confirmam a existência da restrição: E, ao ser questionado sobre a exclusão do registro: Essas respostas evidenciam que a anotação seguia ativa e gerando efeitos concretos, mesmo após a extinção da punibilidade. A conduta da empresa revela omissão na atualização do cadastro e desconsideração dos impactos decorrentes da manutenção indevida de dado penal já superado. O ponto central não é a veracidade da informação, mas sua pertinência, atualidade e finalidade. A manutenção de dado verdadeiro, porém desatualizado e sem base legal, especialmente após pedido expresso de correção, configura violação aos princípios da boa-fé, da necessidade e da atualização, previstos no art. 6º, incisos I, III e V, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Além disso, a responsabilidade da empresa decorre objetivamente da teoria do risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), pois quem se propõe a operar sistemas de gerenciamento de risco e difundir dados sobre terceiros assume o dever de proceder com a máxima diligência, evitando causar danos a direitos da personalidade, como ocorre no presente caso. Nos termos do art. 202 da Lei de Execução Penal, extinta a punibilidade, a condenação não deve constar em certidões de antecedentes, salvo para uso interno do sistema de justiça. Ainda que disponível em bases oficiais, sua divulgação para fins comerciais ou reputacionais é indevida. Ademais, a proteção conferida pela LGPD não se limita à confidencialidade, mas também à autodeterminação informativa, assegurando ao titular dos dados o direito de obter a correção ou exclusão de informações inexatas ou desnecessárias, como previsto no art. 18, II, da referida lei. O autor apresentou certidão atualizada e notificou a empresa, que teve tempo suficiente para corrigir sua base, mas manteve a anotação, com efeitos concretos e reiterados. Essa omissão afronta os deveres legais de atualização e finalidade e viola o direito à autodeterminação informativa, bem como os direitos fundamentais à intimidade, honra e imagem, garantidos pelo art. 5º, X, da Constituição da República. Não se admite que empresa especializada em gerenciamento de riscos, cuja base serve de referência para seguradoras e transportadoras, permaneça inerte diante de fato comunicado e comprovado, com prejuízos diretos ao exercício profissional do titular dos dados. A alegação de “perda de uma chance” não se sustenta. Embora o autor afirme ter sido impedido de obter fretes em razão da anotação, não comprovou propostas recusadas, negociações frustradas ou prejuízos concretos diretamente decorrentes da conduta da ré. A limitação profissional, embora evidente, não basta. Segundo o STJ, é indispensável demonstrar a perda real e séria de uma oportunidade concreta, com alta probabilidade de êxito, não sendo suficiente a mera frustração de expectativa. Como assentado no REsp 1.540.153/RS: “A teoria da perda de uma chance não se presta a reparar danos fantasiosos [...] mas sim um dano concreto (perda de probabilidade).” (STJ, REsp 1.540.153/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 17/04/2018, DJe 06/06/2018) Ainda assim, a manutenção indevida da anotação penal, mesmo após a extinção da punibilidade e notificação formal, configura dano moral. Trata-se de hipótese de dano in re ipsa, presumido pela gravidade da conduta e seus reflexos na vida profissional do autor, atingindo sua dignidade e liberdade de trabalho. Diante disso, entendo proporcional fixar a indenização em R$ 10.000,00, valor compatível com os parâmetros da jurisprudência, suficiente para compensar o dano e inibir condutas semelhantes, sem gerar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para condenar a ré à obrigação de fazer consistente na exclusão definitiva de qualquer anotação relativa ao processo penal extinto dos cadastros vinculados ao CPF do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da presente decisão, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (abril/2023); Inverter os ônus da sucumbência, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1036002-57.2023.8.11.0003

ID: 299827161

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036002-57.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELERISCO - INFORMACOES INTEGRADAS DE RISCOS S.A.

Acórdão

Advogados:

LIGIA TATIANA ROMAO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036002-57.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036002-57.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LEONARDO GONCALVES FERREIRA - CPF: 022.508.461-97 (APELANTE), JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 018.022.741-62 (ADVOGADO), ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS - CPF: 807.708.601-25 (ADVOGADO), TELERISCO - INFORMACOES INTEGRADAS DE RISCOS S.A. - CNPJ: 27.782.559/0001-77 (APELADO), CARLA GAMONAR MARASTON - CPF: 318.102.458-93 (ADVOGADO), LIGIA TATIANA ROMAO DE CARVALHO - CPF: 291.125.538-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DIGITAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO POR EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS, DE REGISTRO PENAL RELATIVO a condenação cuja punibilidade foi extinta. Negativa de exclusão da anotação, apesar de notificação e apresentação de certidão atualizada. Dado desatualizado e sem base legal. Violação aos princípios da LGPD. Dever de atualização cadastral e reparação moral. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de anotação criminal extinta dos sistemas da ré e de indenização por danos morais. O autor, motorista profissional, alega que a manutenção indevida da informação prejudicou sua atuação no mercado de transporte. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a manutenção, por empresa de gerenciamento de riscos, de dado penal com punibilidade extinta, mesmo após notificação formal e apresentação de certidão comprobatória, viola os deveres legais de atualização, finalidade e boa-fé, nos termos da LGPD, gerando o dever de exclusão da anotação e de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A empresa, embora atue como repassadora de dados, responde pela veracidade, atualidade e pertinência das informações que mantém e divulga, conforme o art. 6º da Lei n. 13.709/2018. 4. Documentos e gravações comprovam que a anotação penal seguia ativa mesmo após a extinção da punibilidade, afetando diretamente a atividade profissional do autor. 5. A alegação de inatividade do cadastro desde 2020 foi afastada pelas próprias respostas da empresa, que reconheceu a anotação e condicionou sua exclusão a análise interna. 6. Embora não configurada “perda de uma chance” (REsp 1.540.153/RS), a manutenção injustificada do dado penal extinto caracteriza dano moral presumido, por violar o direito à autodeterminação informativa e afetar a dignidade do trabalhador. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A manutenção de dado penal com punibilidade extinta, sem base legal e após notificação formal do titular, viola a Lei Geral de Proteção de Dados. 2. A omissão na atualização cadastral impõe a exclusão da anotação e gera dever de indenizar, por dano moral presumido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; L. 13.709/2018 (LGPD), art. 6º, I, III e V; L. 7.210/1984, art. 202. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.540.153/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 17.04.2018, DJe 06.06.2018. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Leonardo Gonçalves Ferreira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face de Telerisco - Informações Integradas de Riscos S.A. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a apelada mantém em seu cadastro informação desatualizada sobre processo criminal, cuja punibilidade foi extinta em março de 2023. Afirma que, embora tenha apresentado documentos comprobatórios da extinção do processo, a apelada não retirou a anotação negativa, impedindo-o de renovar seu cartão PAMCARY e, consequentemente, de ser contratado por empresas transportadoras. Alega que a manutenção indevida dessas informações viola seu direito ao trabalho e lhe causa danos morais. Junta aos autos prints de conversas e gravações de atendentes da apelada que confirmam a existência da restrição. Em contrarrazões, a apelada reitera os argumentos da contestação, afirmando que atua apenas como gerenciadora de riscos, não possuindo ingerência nas contratações dos motoristas pelas transportadoras, e que o cadastro do apelante estaria vencido desde 2020. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Cuida-se de apelação interposta por Leonardo Gonçalves Ferreira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face da empresa Telerisco – Informações Integradas de Riscos S.A. O autor, motorista profissional, relata que, em abril de 2023, teve a renovação de seu cartão PAMCARY recusada devido a restrição vinculada ao seu nome, mantida nos sistemas da ré. Afirma que a anotação decorre de condenação penal cuja punibilidade foi extinta em 08/03/2023, conforme certidão juntada aos autos, e que, mesmo após notificação formal, a empresa manteve o registro ativo, impedindo-o de trabalhar regularmente. Anexou prints e gravações que confirmam a persistência da restrição e sua origem em processo penal já extinto. A empresa sustenta que apenas replica dados públicos, que o cadastro do autor estaria vencido desde 31/05/2020, e que não realiza bloqueios nem interfere na contratação por transportadoras. Tais argumentos, contudo, não afastam sua responsabilidade. As conversas anexadas aos autos demonstram que, em 2023, o sistema da ré ainda repassava informações negativas sobre o CPF do autor a terceiros, com efeitos práticos sobre sua atividade profissional. Se o cadastro estivesse de fato inativo, não haveria respostas a consultas nem necessidade de remoção da anotação. Nos diálogos, os próprios atendentes da empresa confirmam a existência da restrição: E, ao ser questionado sobre a exclusão do registro: Essas respostas evidenciam que a anotação seguia ativa e gerando efeitos concretos, mesmo após a extinção da punibilidade. A conduta da empresa revela omissão na atualização do cadastro e desconsideração dos impactos decorrentes da manutenção indevida de dado penal já superado. O ponto central não é a veracidade da informação, mas sua pertinência, atualidade e finalidade. A manutenção de dado verdadeiro, porém desatualizado e sem base legal, especialmente após pedido expresso de correção, configura violação aos princípios da boa-fé, da necessidade e da atualização, previstos no art. 6º, incisos I, III e V, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Além disso, a responsabilidade da empresa decorre objetivamente da teoria do risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), pois quem se propõe a operar sistemas de gerenciamento de risco e difundir dados sobre terceiros assume o dever de proceder com a máxima diligência, evitando causar danos a direitos da personalidade, como ocorre no presente caso. Nos termos do art. 202 da Lei de Execução Penal, extinta a punibilidade, a condenação não deve constar em certidões de antecedentes, salvo para uso interno do sistema de justiça. Ainda que disponível em bases oficiais, sua divulgação para fins comerciais ou reputacionais é indevida. Ademais, a proteção conferida pela LGPD não se limita à confidencialidade, mas também à autodeterminação informativa, assegurando ao titular dos dados o direito de obter a correção ou exclusão de informações inexatas ou desnecessárias, como previsto no art. 18, II, da referida lei. O autor apresentou certidão atualizada e notificou a empresa, que teve tempo suficiente para corrigir sua base, mas manteve a anotação, com efeitos concretos e reiterados. Essa omissão afronta os deveres legais de atualização e finalidade e viola o direito à autodeterminação informativa, bem como os direitos fundamentais à intimidade, honra e imagem, garantidos pelo art. 5º, X, da Constituição da República. Não se admite que empresa especializada em gerenciamento de riscos, cuja base serve de referência para seguradoras e transportadoras, permaneça inerte diante de fato comunicado e comprovado, com prejuízos diretos ao exercício profissional do titular dos dados. A alegação de “perda de uma chance” não se sustenta. Embora o autor afirme ter sido impedido de obter fretes em razão da anotação, não comprovou propostas recusadas, negociações frustradas ou prejuízos concretos diretamente decorrentes da conduta da ré. A limitação profissional, embora evidente, não basta. Segundo o STJ, é indispensável demonstrar a perda real e séria de uma oportunidade concreta, com alta probabilidade de êxito, não sendo suficiente a mera frustração de expectativa. Como assentado no REsp 1.540.153/RS: “A teoria da perda de uma chance não se presta a reparar danos fantasiosos [...] mas sim um dano concreto (perda de probabilidade).” (STJ, REsp 1.540.153/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 17/04/2018, DJe 06/06/2018) Ainda assim, a manutenção indevida da anotação penal, mesmo após a extinção da punibilidade e notificação formal, configura dano moral. Trata-se de hipótese de dano in re ipsa, presumido pela gravidade da conduta e seus reflexos na vida profissional do autor, atingindo sua dignidade e liberdade de trabalho. Diante disso, entendo proporcional fixar a indenização em R$ 10.000,00, valor compatível com os parâmetros da jurisprudência, suficiente para compensar o dano e inibir condutas semelhantes, sem gerar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para condenar a ré à obrigação de fazer consistente na exclusão definitiva de qualquer anotação relativa ao processo penal extinto dos cadastros vinculados ao CPF do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da presente decisão, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (abril/2023); Inverter os ônus da sucumbência, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 5406243-48.2025.8.09.0051

ID: 327231689

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5406243-48.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIO HENRIQUE DE CARVALHO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANISY GABRIELA BORGES COSTA

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5406243-48.2025.8.09.0051Parte Autora: Mario Henrique De Carvalho MoreiraParte Ré: 99 Tecnologia LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por MARIO HENRIQUE DE CARVALHO MOREIRA em face de 99 TECNOLOGIA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos (mov.01).Em síntese, narra o autor que, após um período de inatividade na plataforma da empresa ré, ao tentar acessar novamente sua conta, constatou que seus dados de acesso haviam sido alterados, sendo surpreendido com informações divergentes em seu perfil, incluindo e-mail, telefone, foto de pessoa desconhecida e cadastro de veículo que não lhe pertence. Alega que terceiros teriam utilizado indevidamente sua conta como motorista parceiro, o que ensejou o registro de boletim de ocorrência.Postula, portanto, a) a obrigação de fazer consistente na exclusão da conta vinculada ao seu CPF e ; b) indenização por danos morais no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).A ré apresentou contestação (movimentação 15) arguindo : a) a inaplicabilidade do CDC; b) atua apenas como intermediadora tecnológica; c) sustentando a inexistência de falha no serviço prestado; d) responsabilizando terceiros pela eventual fraude; e) ausência de danos morais; f) improcedência dos pedidos contidos na exordial. Impugnação à contestação na mov. 19.É sucinto o relato, tendo em vista a dispensa do relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Não há preliminares, passo ao julgamento do mérito.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito.Em que pese, em regra, não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor às relações entre motoristas parceiros e plataformas de transporte, dada a natureza paritária e empresarial da contratação, no caso em tela, excepcionalmente, admite-se sua aplicação. Isso porque o litígio não versa sobre obrigações contratuais decorrentes da atividade econômica exercida, mas sim sobre falha na prestação de serviço digital e violação à segurança dos dados pessoais do autor, circunstâncias que o colocam em situação de vulnerabilidade técnica perante a fornecedora do serviço. Nessas condições, o autor se enquadra como consumidor por equiparação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC, atraindo a incidência do microssistema consumerista para proteção de seus direitos fundamentais à intimidade, honra e segurança informacional.Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio. Contudo, apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.O presente feito tem por objeto apurar a responsabilidade da empresa ré por eventual falha na proteção dos dados pessoais do autor em sua plataforma, que teria possibilitado o uso fraudulento de sua conta, bem como a obrigação de fazer relativa à exclusão definitiva da referida conta. Busca-se, ainda, a reparação dos danos morais decorrentes dos constrangimentos, da insegurança e do risco de responsabilização indevida sofridos pelo autor.O autor instruiu a inicial com: a) boletim de ocorrência narrando os fatos; b) prints do perfil no aplicativo da ré, contendo dados e fotografia de terceiro estranho à lide.A parte ré, por sua vez, não juntou provas capazes de demonstrar a regularidade do cadastro impugnado ou de que adotou medidas técnicas eficazes para resguardar a integridade da conta e impedir acessos indevidos.Importante destacar que não se pode transferir ao autor o ônus de provar fato negativo, como a inexistência de consentimento para o uso de seus dados por terceiros. Trata-se de prova diabólica, rechaçada pelo ordenamento jurídico.Dessa forma, à luz da responsabilidade objetiva prevista no CDC, bem como da responsabilidade subjetiva delineada nos arts. 186 e 927 do Código Civil, resta evidente que a omissão da ré em adotar medidas protetivas restantando configurada a conduta ilícita ensejadora de reparação por danos morais.Além dos possíveis constrangimentos advindos da situação, a inércia da ré impôs ao autor sentimentos de impotência, indignação e desgaste emocional, obrigando-o a despender tempo e recursos para buscar tutela judicial, configurando, ainda, lesão ao seu tempo existencial, nos moldes da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor extraída da síntese do trabalho doutrinário de MARCOS DESSAUNE, in verbis:É notório que inúmeros fornecedores, cotidianamente, empregam práticas abusivas e colocam produtos e serviços com vício ou defeito no mercado de consumo. Além disso, muitos desses fornecedores, diante da reclamação do consumidor, ainda resistem à rápida e efetiva resolução desses problemas de consumo que eles próprios criam. Tal comportamento induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a despender seu tempo vital, a adiar ou suprimir algumas de suas atividades existenciais e a desviar suas competências dessas atividades, seja para satisfazer certa carência, seja para evitar um prejuízo, seja para reparar algum dano. Tal série de condutas caracteriza o 'desvio produtivo do consumidor', que é o evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, que sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa."("Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um Panorama", in Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17 - n. 1, 1º sem. 2019, pp. 15-31) (grifei).Sobre a temática discutida, os seguintes Julgados proferidos em casos análogos:Apelação. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros. Aplicativo Uber. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Autora que teve negado o cadastro como motorista parceira sob a alegação de existência de duplicidade, negando ter realizado cadastro anterior na plataforma. Lucros cessantes indevidos porque poderia a autora exercer atividade profissional junto a outros aplicativos concorrentes. Cadastro anterior efetuado de forma fraudulenta. Ré que reconhecer que desativou a conta anterior e a autora poderia prosseguir com seu cadastro. Falha da empresa ré ao permitir que terceiro fraudador se cadastrasse como motorista parceiro utilizando os dados da autora. Danos morais configurados. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP- Apelação Cível nº 1013914-61.2019.8.26.0451, Relator o Desembargador L. G. COSTA WAGNER, 34ª Câmara de Direito Privado; julgamento em 26/01/2021 ) (grifei).AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Uber - Terceiro fraudador que utilizou o nome e os dados pessoais do Autor para a realização de serviço de transporte por aplicativo - Falha no serviço da Uber ao permitir que terceiro fraudador se cadastre na plataforma como se o Autor fosse- Dano moral verificado - Quantia bem arbitrada na r. sentença - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP - Apelação Cível nº 1007302-15.2019.8.26.0223, Relator o Desembargador MARIO DE OLIVEIRA, 38ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 29/10/2020) (grifei).AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inviabilidade do autor de se cadastrar na plataforma da ré, por haver conta anterior em seu nome e CPF. Cadastro anterior fraudulento . Pedido do autor de liberação do seu cadastro não autorizado pela ré, não obstante a demonstração da fraude. Ausência de demonstração por parte da ré de que o autor tenha participado do cadastro fraudulento, bem como ausente justa causa para a liberação do cadastro ao autor. Ato ilícito configurado. Dano moral devido . Condenação da ré em obrigação de fazer e indenização mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10360028820208260506 SP 1036002-88.2020 .8.26.0506, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 12/09/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2022) (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE DADOS DO AUTOR PARA CADASTRO FRAUDULENTO COMO MOTORISTA EM APLICATIVO DE TRANSPORTE . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Na hipótese, terceiro utilizou-se de dados do autor e cadastrou-se no aplicativo réu prestando serviço (inúmeras corridas). 2 . O apelado é responsável por tomar as devidas cautelas nas aberturas das contas, a fim de evitar a realização de cadastros fraudulentos e a criação de perfis falsos de motoristas, pois não só coloca em risco a segurança dos usuários da plataforma, como também sujeita aquele que teve os dados utilizados por terceiro, como no caso do autor, às possíveis sanções advindas de condutas ilícitas praticadas em seu nome. 3. Fatos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Dever de indenizar configurado . 4. Sentença de improcedência reformada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das peculiaridades do caso concreto .APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: 50041721020218211001 PORTO ALEGRE, Relator.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 26/05/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) (grifei).Não obstante, tendo em vista que a indenização não pode, em nenhuma hipótese, configurar verdadeiro enriquecimento sem causa para a parte autora, nem constituir quantia insignificante para a parte ré, dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resta apenas quantificar o montante suficiente e adequado para ressarcir o autor pelos danos morais verificados, considerando, para tanto, esse duplo aspecto conhecido para esta espécie de condenação.Estabelecidas tais premissas, e, ponderando as condições socioeconômicas das partes, o desgaste experimento pelo autor, o caráter pedagógico capaz de reprimir a reiteração da conduta, se afigura adequado, a título de dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).É o quanto basta. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial para:a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente na exclusão definitiva da conta vinculada ao CPF do autor de sua plataforma.b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação.Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a507É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 5406243-48.2025.8.09.0051

ID: 327231693

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5406243-48.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5406243-48.2025.8.09.0051Parte Autora: Mario Henrique De Carvalho MoreiraParte Ré: 99 Tecnologia LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por MARIO HENRIQUE DE CARVALHO MOREIRA em face de 99 TECNOLOGIA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos (mov.01).Em síntese, narra o autor que, após um período de inatividade na plataforma da empresa ré, ao tentar acessar novamente sua conta, constatou que seus dados de acesso haviam sido alterados, sendo surpreendido com informações divergentes em seu perfil, incluindo e-mail, telefone, foto de pessoa desconhecida e cadastro de veículo que não lhe pertence. Alega que terceiros teriam utilizado indevidamente sua conta como motorista parceiro, o que ensejou o registro de boletim de ocorrência.Postula, portanto, a) a obrigação de fazer consistente na exclusão da conta vinculada ao seu CPF e ; b) indenização por danos morais no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais).A ré apresentou contestação (movimentação 15) arguindo : a) a inaplicabilidade do CDC; b) atua apenas como intermediadora tecnológica; c) sustentando a inexistência de falha no serviço prestado; d) responsabilizando terceiros pela eventual fraude; e) ausência de danos morais; f) improcedência dos pedidos contidos na exordial. Impugnação à contestação na mov. 19.É sucinto o relato, tendo em vista a dispensa do relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Não há preliminares, passo ao julgamento do mérito.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito.Em que pese, em regra, não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor às relações entre motoristas parceiros e plataformas de transporte, dada a natureza paritária e empresarial da contratação, no caso em tela, excepcionalmente, admite-se sua aplicação. Isso porque o litígio não versa sobre obrigações contratuais decorrentes da atividade econômica exercida, mas sim sobre falha na prestação de serviço digital e violação à segurança dos dados pessoais do autor, circunstâncias que o colocam em situação de vulnerabilidade técnica perante a fornecedora do serviço. Nessas condições, o autor se enquadra como consumidor por equiparação, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do CDC, atraindo a incidência do microssistema consumerista para proteção de seus direitos fundamentais à intimidade, honra e segurança informacional.Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio. Contudo, apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.O presente feito tem por objeto apurar a responsabilidade da empresa ré por eventual falha na proteção dos dados pessoais do autor em sua plataforma, que teria possibilitado o uso fraudulento de sua conta, bem como a obrigação de fazer relativa à exclusão definitiva da referida conta. Busca-se, ainda, a reparação dos danos morais decorrentes dos constrangimentos, da insegurança e do risco de responsabilização indevida sofridos pelo autor.O autor instruiu a inicial com: a) boletim de ocorrência narrando os fatos; b) prints do perfil no aplicativo da ré, contendo dados e fotografia de terceiro estranho à lide.A parte ré, por sua vez, não juntou provas capazes de demonstrar a regularidade do cadastro impugnado ou de que adotou medidas técnicas eficazes para resguardar a integridade da conta e impedir acessos indevidos.Importante destacar que não se pode transferir ao autor o ônus de provar fato negativo, como a inexistência de consentimento para o uso de seus dados por terceiros. Trata-se de prova diabólica, rechaçada pelo ordenamento jurídico.Dessa forma, à luz da responsabilidade objetiva prevista no CDC, bem como da responsabilidade subjetiva delineada nos arts. 186 e 927 do Código Civil, resta evidente que a omissão da ré em adotar medidas protetivas restantando configurada a conduta ilícita ensejadora de reparação por danos morais.Além dos possíveis constrangimentos advindos da situação, a inércia da ré impôs ao autor sentimentos de impotência, indignação e desgaste emocional, obrigando-o a despender tempo e recursos para buscar tutela judicial, configurando, ainda, lesão ao seu tempo existencial, nos moldes da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor extraída da síntese do trabalho doutrinário de MARCOS DESSAUNE, in verbis:É notório que inúmeros fornecedores, cotidianamente, empregam práticas abusivas e colocam produtos e serviços com vício ou defeito no mercado de consumo. Além disso, muitos desses fornecedores, diante da reclamação do consumidor, ainda resistem à rápida e efetiva resolução desses problemas de consumo que eles próprios criam. Tal comportamento induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a despender seu tempo vital, a adiar ou suprimir algumas de suas atividades existenciais e a desviar suas competências dessas atividades, seja para satisfazer certa carência, seja para evitar um prejuízo, seja para reparar algum dano. Tal série de condutas caracteriza o 'desvio produtivo do consumidor', que é o evento danoso que acarreta lesão ao tempo existencial e à vida digna da pessoa consumidora, que sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa."("Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um Panorama", in Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17 - n. 1, 1º sem. 2019, pp. 15-31) (grifei).Sobre a temática discutida, os seguintes Julgados proferidos em casos análogos:Apelação. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros. Aplicativo Uber. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Autora que teve negado o cadastro como motorista parceira sob a alegação de existência de duplicidade, negando ter realizado cadastro anterior na plataforma. Lucros cessantes indevidos porque poderia a autora exercer atividade profissional junto a outros aplicativos concorrentes. Cadastro anterior efetuado de forma fraudulenta. Ré que reconhecer que desativou a conta anterior e a autora poderia prosseguir com seu cadastro. Falha da empresa ré ao permitir que terceiro fraudador se cadastrasse como motorista parceiro utilizando os dados da autora. Danos morais configurados. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP- Apelação Cível nº 1013914-61.2019.8.26.0451, Relator o Desembargador L. G. COSTA WAGNER, 34ª Câmara de Direito Privado; julgamento em 26/01/2021 ) (grifei).AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Uber - Terceiro fraudador que utilizou o nome e os dados pessoais do Autor para a realização de serviço de transporte por aplicativo - Falha no serviço da Uber ao permitir que terceiro fraudador se cadastre na plataforma como se o Autor fosse- Dano moral verificado - Quantia bem arbitrada na r. sentença - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP - Apelação Cível nº 1007302-15.2019.8.26.0223, Relator o Desembargador MARIO DE OLIVEIRA, 38ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 29/10/2020) (grifei).AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inviabilidade do autor de se cadastrar na plataforma da ré, por haver conta anterior em seu nome e CPF. Cadastro anterior fraudulento . Pedido do autor de liberação do seu cadastro não autorizado pela ré, não obstante a demonstração da fraude. Ausência de demonstração por parte da ré de que o autor tenha participado do cadastro fraudulento, bem como ausente justa causa para a liberação do cadastro ao autor. Ato ilícito configurado. Dano moral devido . Condenação da ré em obrigação de fazer e indenização mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10360028820208260506 SP 1036002-88.2020 .8.26.0506, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 12/09/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2022) (grifei).APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE DADOS DO AUTOR PARA CADASTRO FRAUDULENTO COMO MOTORISTA EM APLICATIVO DE TRANSPORTE . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Na hipótese, terceiro utilizou-se de dados do autor e cadastrou-se no aplicativo réu prestando serviço (inúmeras corridas). 2 . O apelado é responsável por tomar as devidas cautelas nas aberturas das contas, a fim de evitar a realização de cadastros fraudulentos e a criação de perfis falsos de motoristas, pois não só coloca em risco a segurança dos usuários da plataforma, como também sujeita aquele que teve os dados utilizados por terceiro, como no caso do autor, às possíveis sanções advindas de condutas ilícitas praticadas em seu nome. 3. Fatos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Dever de indenizar configurado . 4. Sentença de improcedência reformada. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante das peculiaridades do caso concreto .APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: 50041721020218211001 PORTO ALEGRE, Relator.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 26/05/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) (grifei).Não obstante, tendo em vista que a indenização não pode, em nenhuma hipótese, configurar verdadeiro enriquecimento sem causa para a parte autora, nem constituir quantia insignificante para a parte ré, dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resta apenas quantificar o montante suficiente e adequado para ressarcir o autor pelos danos morais verificados, considerando, para tanto, esse duplo aspecto conhecido para esta espécie de condenação.Estabelecidas tais premissas, e, ponderando as condições socioeconômicas das partes, o desgaste experimento pelo autor, o caráter pedagógico capaz de reprimir a reiteração da conduta, se afigura adequado, a título de dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).É o quanto basta. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial para:a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente na exclusão definitiva da conta vinculada ao CPF do autor de sua plataforma.b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação.Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a507É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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