Resultados para "1036005-24.2024.8.26.0564" – Página 35 de 35

José Adolfo Morais x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 314753540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014285-45.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ADOLFO MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BORGES LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014285-45.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Adolfo Morais - Banco Bradesco Financiamento S/A - DECIDO, em sede de saneamento do processo. Re… Processo 1014285-45.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Adolfo Morais - Banco Bradesco Financiamento S/A - DECIDO, em sede de saneamento do processo. Rejeito a defesa processual apresentada pelo banco réu. Inicialmente, referente à falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, destaco que ainda que o réu disponibilize canais de atendimento aos seus clientes, o autor não estava obrigada a esgotar, previamente, a via administrativa para ingressar com esta demanda. A eventual falta de pedido administrativo junto à parte ré não afasta o direito de parte recorrer ao Poder Judiciário. O direito público subjetivo de ação é garantido constitucionalmente, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para que seja possível a propositura da demanda. O direito público subjetivo de ação é garantido constitucionalmente, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para que seja possível a propositura da demanda. Ademais, ficou patente a existência de lide resistida, conforme se depreende dos termos da contestação, de modo que, somente através do ajuizamento da presente ação o autor poderia obter sua pretensão, ficando caracterizado o interesse processual. Com efeito, é direito inafastável e incondicional da parte a prestação jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), que se sobrepõe a qualquer regramento administrativo. Do mesmo modo, não merece acolhimento a preliminar de mérito apontada pelo réu quanto à prescrição. O prazo prescricional aplicável à matéria é o de 10 anos, previsto no artigo 205, do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário Comprovação suficiente da existência dos contratos Ocorrência Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral Acolhimento Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) - negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" Autor não reconhece a celebração de contratos de empréstimo consignado - Irresignação em face da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão do autor, relativamente aos contratos impugnados Prazo prescricional aplicável à matéria é o decenal (art. 205, do CC) Termo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela do empréstimo consignado Precedentes Prescrição afastada Decisão reformada RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2044227-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) - realcei. Assim, não houve prescrição da pretensão do autor. No mais, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e presentes se fazem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro saneado o feito. A controvérsia fática, na hipótese, reside na existência e validade do contrato celebrado entre autor e réu. Considerando que a causa de pedir está fundada na tese de fraude na realização do contrato, juntado às fls. 154/161, acompanhado de documento pessoal do autor, que ostentam carga probatória relevante, indispensável para um julgamento seguro do feito a realização de prova pericial sobre o instrumento contratual questionado. Em razão disso, nomeio JOSEF VINICIUS SOUZA SILVA para exercer o cargo de perito(a) judicial, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (Art. 466 do Código de Processo Civil). Diante da impugnação da autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados com a contestação, caberá à parte ré o ônus da produção da prova da autenticidade da assinatura lançada nesses documentos, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, devendo adiantar o pagamento dos honorários do expert, sob pena de arcar com o ônus da não realização da prova. Cumpram as partes o art. 465, § 1º, incisos I, II e III (apresentar impugnação à nomeação, apresentar quesitos e assistente técnico) Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a serventia o art. 465, § 2º, inciso I, intimando a perita nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa dos honorários periciais. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura questionada, lançadas nos documentos acima mencionados (fls. 143 e 144) proveio do punho da parte autora, fundamentando seu laudo. 2. Se a assinatura proveio do punho da parte autora, ou em caso contrário, identifique os elementos que confirmam a autenticidade ou a falsidade. 3. Para a realização da perícia poderá ser solicitado e examinado outros documentos que julgue necessários, prestar os esclarecimentos e acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes (ou decurso de seu prazo para fazê-lo), intime-se a parte ré para que deposite junto à UPJ o original do documento acima citado para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com sua inércia, OU, caso queira, no mesmo prazo, poderá a ré retirar dos autos o documento em discussão, de forma que não se procederá ao exame pericial (art 432, parágrafo único, do CPC). Não havendo juntada do documento original, o(a) expert deverá elaborar o seu laudo de acordo com os documentos constantes dos autos, informando, na primeira intimação, caso não seja possível a realização da perícia sem os documentos originais. O laudo deverá ser entregue nos termos do artigo 1262 das NSCGJ/TJ-SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for colhido material caligráfico. APÓS a estimativa dos honorários e superado o inciso I, § 1º, art. 465 do CPC e recolhidos os honorários do expert pela parte ré, providencie a Serventia o agendamento de data e horário para o início da prova pericial em Cartório (colheita de material gráfico), procedendo as intimações necessárias - Perito(a) Judicial, parte autora (intimação pessoal por AR) e os advogados (por DOE) acerca da data designada, com as advertências necessárias, ou seja, a parte autora deverá comparecer munida dos documentos pessoais originais com foto (RG, CTPS, Passaporte ou CNH) e dos documentos eventualmente solicitados. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que informe se o valor de R$ 812,05, referente ao contrato de nº 815748508, foi creditado na conta bancária indicada (Banco 104, Agência 4122, Conta 0000253696, em 13/04/2021) - conforme comprovante TED (fl. 148), bem como confirme se os dados do titular da conta conferem com os da parte Autora. Após a realização da prova pericial, será deliberado a respeito da necessidade da prova oral. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), BRUNA BORGES LACERDA (OAB 425113/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Roberto Madeira x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 328033509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021426-18.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ROBERTO MADEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021426-18.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Roberto Madeira - Banco Bradesco Financiamento S/A - DECIDO, em sede de saneamento do processo. Passo à análise das… Processo 1021426-18.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Roberto Madeira - Banco Bradesco Financiamento S/A - DECIDO, em sede de saneamento do processo. Passo à análise das preliminares. Não há conexão a ser reconhecida, visto que os processos mencionados pela parte ré são instruídos com contratos diversos, razão pela qual rejeito a preliminar aventada. Do mesmo modo, referente à falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, destaco que ainda que o réu disponibilize canais de atendimento aos seus clientes, a autora não estava obrigada a esgotar, previamente, a via administrativa para ingressar com esta demanda. A eventual falta de pedido administrativo junto à parte ré não afasta o direito de parte recorrer ao Poder Judiciário. O direito público subjetivo de ação é garantido constitucionalmente, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para que seja possível a propositura da demanda. O direito público subjetivo de ação é garantido constitucionalmente, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para que seja possível a propositura da demanda. Ademais, ficou patente a existência de lide resistida, conforme se depreende dos termos da contestação, de modo que, somente através do ajuizamento da presente ação o autor poderia obter sua pretensão, ficando caracterizado o interesse processual. Com efeito, é direito inafastável e incondicional da parte a prestação jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), que se sobrepõe a qualquer regramento administrativo. O réu arguiu ainda, em sede preliminar, a inépcia da inicial sob o argumento de que não foram comprovados os valores em relação aos danos materiais, vez que os descontos não teriam restado demonstrados na inicial. Analisando a exordial, verifico que a parte autora descreveu de forma clara a sua pretensão, com pedido certo, possibilitando o exercício do contraditório. A alegação do requerido confunde a aptidão formal da peça exordial com a matéria probatória. A efetiva existência dos descontos alegados, sua legalidade e o quantum devido a título de eventuais danos materiais são questões que pertencem ao mérito da causa e dependem da dilação probatória. Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Por sua vez, ressalto que não merece acolhida o argumento do réu quanto à prescrição trienal alegada. O prazo prescricional aplicável à matéria é o de 10 anos, previsto no artigo 205, do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário Comprovação suficiente da existência dos contratos Ocorrência Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral Acolhimento Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) - negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" Autor não reconhece a celebração de contratos de empréstimo consignado - Irresignação em face da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão do autor, relativamente aos contratos impugnados Prazo prescricional aplicável à matéria é o decenal (art. 205, do CC) Termo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela do empréstimo consignado Precedentes Prescrição afastada Decisão reformada RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2044227-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) - realcei. Assim, não houve prescrição da pretensão do autor. No tocante a alegação de impossibilidade da inversão do ônus da prova, verifico que esta não se sustenta diante da natureza da relação jurídica ora analisada. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90). Presentes a verossimilhança das alegações do autor, consubstanciada nos documentos que instruem a inicial, e sua hipossuficiência técnica, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Compete ao banco, portanto, a comprovação da regularidade da contratação e dos débitos. No mais, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e presentes se fazem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro saneado o feito. Considerando que a causa de pedir está fundada na tese de fraude na realização do contrato, juntado às fls. 116/138, acompanhado de documentos pessoais do autor, que ostentam carga probatória relevante, indispensável para um julgamento seguro do feito a realização de prova pericial grafotécnica sobre o instrumento contratual questionado. Em razão disso, nomeio JOSEF VINICIUS SOUZA SILVA para exercer o cargo de perito(a) judicial, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (Art. 466 do Código de Processo Civil). Diante da impugnação da autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados com a contestação, caberá à parte ré o ônus da produção da prova da autenticidade da assinatura lançada nesses documentos, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, devendo adiantar o pagamento dos honorários do expert, sob pena de arcar com o ônus da não realização da prova. Cumpram as partes o art. 465, § 1º, incisos I, II e III (apresentar impugnação à nomeação, apresentar quesitos e assistente técnico) Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a serventia o art. 465, § 2º, inciso I, intimando a perita nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa dos honorários periciais. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura questionada, lançadas nos documentos acima mencionados proveio do punho da parte autora, fundamentando seu laudo. 2. Se a assinatura proveio do punho da parte autora, ou em caso contrário, identifique os elementos que confirmam a autenticidade ou a falsidade. 3. Para a realização da perícia poderá ser solicitado e examinado outros documentos que julgue necessários, prestar os esclarecimentos e acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes (ou decurso de seu prazo para fazê-lo), intime-se a parte ré para que deposite junto à UPJ o original do documento acima citado para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com sua inércia, OU, caso queira, no mesmo prazo, poderá a ré retirar dos autos o documento em discussão, de forma que não se procederá ao exame pericial (art 432, parágrafo único, do CPC). Não havendo juntada do documento original, o(a) expert deverá elaborar o seu laudo de acordo com os documentos constantes dos autos, informando, na primeira intimação, caso não seja possível a realização da perícia sem os documentos originais. O laudo deverá ser entregue nos termos do artigo 1262 das NSCGJ/TJ-SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for colhido material caligráfico. APÓS a estimativa dos honorários e superado o inciso I, § 1º, art. 465 do CPC e recolhidos os honorários do expert pela parte ré, providencie a Serventia o agendamento de data e horário para o início da prova pericial em Cartório (colheita de material gráfico), procedendo as intimações necessárias - Perito(a) Judicial, parte autora (intimação pessoal por AR) e os advogados (por DOE) acerca da data designada, com as advertências necessárias, ou seja, a parte autora deverá comparecer munida dos documentos pessoais originais com foto (RG, CTPS, Passaporte ou CNH) e dos documentos eventualmente solicitados. Intime-se. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Dos Santos Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 315559788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000885-51.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SABEMI SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000885-51.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria dos Santos da Silva - Sabemi Seguradora S.a. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Trata-se de ação declarat… Processo 1000885-51.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria dos Santos da Silva - Sabemi Seguradora S.a. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. anulação de débitos e indenização por danos materiais e morais que "Maria dos Santos Da Silva", move em face de "Sabemi Seguradora S/A e Banco Santander (Brasil) S/A". Os requeridos foram citados e contestaram a ação. Analiso as preliminares arguidas. Não merece prosperar a tese de ausência de interesse de agir da parte demandante. Isso porque não é requisito essencial a falta de pretensão resistida para a autora ingressar com ação judicial. O interesse processual configura-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. No caso em apreço,a prestação jurisdicional é apta a tutelar a situação jurídica do requerente. Além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Por fim, o procedimento é adequado à finalidade buscada. Corroborando ao exposto, a irresignação da demandada ao refutar o pleito inicial confirma o interesse de agir da parte autora. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander (Brasil) S/A. À luz da Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam e o interesse de agir devem ser aferidos in status assertionis, isto é, a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se o réu é responsável ou não pelo adimplemento da cambial, bem como quanto a idoneidade da assinatura da cártula é questão que se confunde com o mérito, e que será devidamente examinada no momento oportuno. Assim sendo, REJEITO a preliminar. Rejeito também a prejudicial de mérito de prescrição. O prazo prescricional aplicável à matéria é o de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRESCRIÇÃO: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal: Prazo específico previsto na legislação. Inexistência. Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário- Comprovação suficiente da existência dos contratos- Ocorrência- Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral- Acolhimento- Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". Autor não reconhece a celebração de contratos de empréstimo consignado - Irresignação em face da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão do autor, relativamente aos contratos impugnados. Prazo prescricional aplicável à matéria é o decenal (art. 205, do CC). Termo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela do empréstimo consignado. Precedentes Prescrição afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2044227-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020). APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedidos de repetição de indébito e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Alegação de inexistência de vínculo contratual e possível fraude. Apresentação, pela ré, de documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes e a disponibilização do crédito. Regularidade dos descontos. Pedido de reconhecimento de prescrição da dívida. Descabimento. Pedido inicial pautado na inexistência da aludida contratação, com pretensão de repetição do indébito. Prazo prescricional decenal. Art. 205 do Código Civil. Hipótese, ademais, em que a alegada prescrição foi suscitada apenas após a apresentação da contestação, culminando em alteração da causa de pedir. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da estabilização do processo. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, § 11, do CPC. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006519-95.2019.8.26.0005; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2020; Data de Registro: 01/04/2020). Assim, não houve prescrição e nem decadência do direito da autora. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o processo por saneado. Mister destacar o caráter consumerista do feito. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A parte ré caracteriza-se por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Portanto, de rigor a inversão do ônus da prova. A controvérsia fática, na hipótese, reside na existência e validade do termo de filiação celebrado entre a parte autora e o réu. Considerando que a causa de pedir está fundada na tese de fraude na realização do termo, o qual fora juntado à fl. 457, que ostenta carga probatória relevante, indispensável para um julgamento seguro do feito a realização de prova pericial sobre o documento questionado, mormente no que toca à veracidade da assinatura que fora atribuída à autora. Assim, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, defiro a realização de perícia grafotécnica. Para tanto, nomeio a perita Andressa Capalbo Gomes, fixando seus honorários em 15 UFESPS, a serem custeados pela requerente, com fulcro no artigo 95 do CPC, uma vez que dela adveio o pedido de prova pericial. Cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova não se confunde com a obrigação de pagamento dos honorários periciais, a qual deverá recair sobre quem pleiteou a produção da prova, nos termos do mencionado artigo 95 do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que, saneando o processo, deferiu a produção de prova pericial de engenharia no hidrômetro e, invertendo o ônus probatório, determinou que a parte requerida deposite os honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Inconformismo da ré. Com razão. Ônus da prova. Inversão determinada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor. Prova pericial e seu custo. Quanto aos honorários periciais, o entendimento adotado no Superior Tribunal de Justiça é o de que a inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do seu custeio. Matéria regida pelos artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil. Prova pericial solicitada exclusivamente pela autora, cabendo-lhe antecipar seu custo, nos termos do artigo 95 do CPC. Precedentes do STJ e do TJSP. Hipótese em que a requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários periciais que deverão ser suportados pelo Fundo de Assistência Judiciária (art. 95, § 3º, I do CPC). Decisão reformada para não inverter o custeio da prova pericial. Recurso provido" - (TJ-SP - AI: 20830453320218260000 SP 2083045-33.2021.8.26.0000, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 21/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2021) - grifei. Por oportuno, confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido" - (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 575905 MS 2014/0226050-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2015) - negritei. Portanto, haja vista a gratuidade concedida à autora, os honorários deverão ser custeados pela Defensoria Pública do Estado. Intime-se a perita para manifestar sua concordância quanto à designação. Oficie-se à Defensoria para a reserva dos honorários. Faculto às partes, desde já, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apenas após a reserva dos honorários, intime-se novamente a perita para início dos trabalhos, encaminhando-se os quesitos do Juízo e das partes. A perícia determinada tem por objeto a verificação da autenticidade do documento juntado à fl. 457. Com o laudo, libere-se os honorários da perita judicial e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. - ADV: RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Brito Ferreira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326995519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002892-89.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BRITO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002892-89.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Brito Ferreira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Passo a sanear o feito. Rejeito a defesa processual apres… Processo 1002892-89.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Brito Ferreira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Passo a sanear o feito. Rejeito a defesa processual apresentada nestes autos. Inicialmente, o réu arguiu, em sede preliminar, a inépcia da inicial sob o argumento de que a parte autora não teria colacionado aos autos o comprovante de residência. Analisando a exordial, verifico que a parte autora descreveu de forma clara a sua pretensão, com pedido certo, possibilitando o exercício do contraditório. A requerente declinou seu endereço na petição inicial, não havendo necessidade de acostar aos autos comprovante de residência atualizado. Deste modo, rejeito a preliminar. Do mesmo modo, referente às preliminares de falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida, destaco que, ainda que o réu disponibilize canais de atendimento aos seus clientes, a autora não estava obrigada a esgotar, previamente, a via administrativa para ingressar com esta demanda. A eventual falta de pedido administrativo junto à parte ré não afasta o direito de parte recorrer ao Poder Judiciário. O direito público subjetivo de ação é garantido constitucionalmente, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para que seja possível a propositura da demanda. Ademais, ficou patente a existência de lide resistida, conforme se depreende dos termos da contestação, de modo que, somente através do ajuizamento da presente ação o autor poderia obter sua pretensão, ficando caracterizado o interesse processual. Com efeito, é direito inafastável e incondicional da parte a prestação jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), que se sobrepõe a qualquer regramento administrativo. Por fim, ressalto que não merece acolhida o argumento do réu quanto à prescrição alegada. O prazo prescricional aplicável à matéria é o de 10 anos, previsto no artigo 205, do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário Comprovação suficiente da existência dos contratos Ocorrência Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral Acolhimento Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) - negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" Autor não reconhece a celebração de contratos de empréstimo consignado - Irresignação em face da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão do autor, relativamente aos contratos impugnados Prazo prescricional aplicável à matéria é o decenal (art. 205, do CC) Termo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela do empréstimo consignado Precedentes Prescrição afastada Decisão reformada RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2044227-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) - realcei. Assim, não houve prescrição da pretensão da autora. No mais, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e presentes se fazem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro saneado o feito. A controvérsia fática, na hipótese, reside na existência e validade do contrato celebrado entre autora e réu. Considerando que a causa de pedir está fundada na tese de fraude na realização dos contratos, juntados às fls. 173/178 e 180/188, acompanhados de documento pessoal da autora, que ostentam carga probatória relevante, indispensável para um julgamento seguro do feito a realização de prova pericial sobre o instrumento contratual questionado. Em razão disso, nomeio JOSEF VINICIUS SOUZA SILVA para exercer o cargo de perito(a) judicial, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (artigo 466 do Código de Processo Civil). Diante da impugnação da autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados com a contestação, caberá à parte ré o ônus da produção da prova da autenticidade da assinatura lançada nesses documentos, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, devendo adiantar o pagamento dos honorários do expert, sob pena de arcar com o ônus da não realização da prova. Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência do e. TJ/SP: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO BANCO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica, impondo ao banco réu o custeio dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se o custeio da perícia grafotécnica deve ser atribuído ao banco réu ou à parte autora que a solicitou. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova é aplicável, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações do autor, que nega a celebração dos contratos de empréstimo. 4. Nos termos do art . 429, II, do CPC, o ônus de provar a autenticidade das assinaturas impugnadas cabe à parte que produziu o documento, ou seja, ao banco réu. 5. O entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1061) reforça que, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contratos bancários, cabe à instituição financeira comprovar sua veracidade, sendo legítima a inversão do ônus da prova. 6. O entendimento jurisprudencial do TJSP e do STJ é no sentido de que o réu deve arcar com os custos da perícia, uma vez que produziu o documento [...]" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23110828120248260000 Assis, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 15/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2024) - destaquei. Cumpram as partes o art. 465, § 1º, incisos I, II e III (apresentar impugnação à nomeação, apresentar quesitos e assistente técnico). Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a serventia o art. 465, § 2º, inciso I, intimando o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa dos honorários periciais. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura questionada, lançadas nos documentos acima mencionados proveio do punho da parte autora, fundamentando seu laudo. 2. Se a assinatura proveio do punho da parte autora, ou em caso contrário, identifique os elementos que confirmam a autenticidade ou a falsidade. 3. Para a realização da perícia poderá ser solicitado e examinado outros documentos que julgue necessários, prestar os esclarecimentos e acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes (ou decurso de seu prazo para fazê-lo), intime-se a parte ré para que deposite junto à UPJ o original do documento acima citado para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com sua inércia, OU, caso queira, no mesmo prazo, poderá a ré retirar dos autos o documento em discussão, de forma que não se procederá ao exame pericial (artigo 432, parágrafo único, do CPC). Não havendo juntada do documento original, o(a) expert deverá elaborar o seu laudo de acordo com os documentos constantes dos autos, informando, na primeira intimação, caso não seja possível a realização da perícia sem os documentos originais. O laudo deverá ser entregue nos termos do artigo 1262 das NSCGJ/TJ-SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for colhido material caligráfico. APÓS a estimativa dos honorários e superado o inciso I, § 1º, art. 465 do CPC e recolhidos os honorários do expert pela parte ré, providencie a Serventia o agendamento de data e horário para o início da prova pericial em Cartório (colheita de material gráfico), procedendo as intimações necessárias - Perito(a) Judicial, parte autora (intimação pessoal por AR) e os advogados (por DOE) acerca da data designada, com as advertências necessárias, ou seja, a parte autora deverá comparecer munida dos documentos pessoais originais com foto (RG, CTPS, Passaporte ou CNH) e dos documentos eventualmente solicitados. Após a realização da perícia grafotécnica será decidido a respeito da necessidade da realização de prova oral. Intime-se. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035617-24.2024.8.26.0564

ID: 330989563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035617-24.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA CLARICE FIGUEREDO KUSHIYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035617-24.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Suzana Clarice Figueredo Kushiyama - Vistos. Dispensado o relatório por força do art… Processo 1035617-24.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Suzana Clarice Figueredo Kushiyama - Vistos. Dispensado o relatório por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 Decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo o conjunto probatório suficiente para o conhecimento da questão de direito posta. Trata-se de ação proposta por servidor público estadual objetivando a correta percepção dos décimos incorporados pelo exercício da função de Gerente de Organização Escolar, pagos sob a rubrica ART. 133 CEPRO LAB. CAR. ESPEC. - Cód. 03.007, com a observação da evolução remuneratória do cargo a que se refere. A parte autora alega que exerce a função de Gerente de Organização Escolar - GOE, fazendo jus, portanto, à Gratificação Pro Labore, nos termos do artigo 15, da Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011. Referida função proporciona remuneração superior ao cargo de que a parte autora é titular, pelo que incorporou os décimos relativos à diferença de remuneração desta função de Gerente com a de seu cargo original, conforme disposto no já revogado artigo 133, da Constituição Estadual, in verbis: Art. 133 - O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez. Todavia, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.363/2021, o artigo 15, da citada LCE nº 1.144/11, foi alterado, sendo a nova redação descrita a seguir: Artigo 15 - O exercício da função de Gerente de Organização Escolar, caracterizada como específica da classe de Agente de Organização Escolar, será retribuído com gratificação 'pro labore', calculada mediante a aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da faixa 5, nível IV, Estrutura II, da Escala de Vencimentos Classes de Apoio Escolar EV-CAE, de que trata o inciso II do artigo 12 desta lei complementar. Posteriormente, o artigo 15 da Lei Complementar 1.144/2021 foi alterado pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, vigorando, então, com a seguinte redação: "Artigo 15 - O exercício da função de Gerente de Organização Escolar, caracterizada como específica da classe de Agente de Organização Escolar, em escolas que atinjam grau mínimo de complexidade de gestão, será retribuído com Adicional de Complexidade de Gestão - ACG, somado aos vencimentos e salários, tendo seus valores fixados por tipologia que considere grau mínimo de complexidade, na conformidade do Anexo VI, desta lei complementar." Ocorre que a parte autora alega que esta nova sistemática de cálculo não foi observada quanto ao pagamento dos décimos a que faz jus, restando incorreto o valor que lhe foi pago pela Fazenda ré, a este título. É cediço que os décimos incorporados aos vencimentos do servidor, que possuem expressão econômica variável, devem considerar as evoluções remuneratórias dos cargos de referência, conforme disposto em lei. Tal previsão restou determinada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sob o Tema 22, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como segue: Recurso Inominado. Servidora pública estadual. Agente de organização escolar. Exclusão de contribuição previdenciária sobre gratificação pro-labore instituída pela LCE 1.144/2011. Admissibilidade. Verba de natureza transitória e não incorporável aos proventos de aposentadoria. Tema 163 do STF. Revogação do art. 133 da Constituição Estadual. Restituição devida. Recurso desprovido. São Paulo, 14 de julho de 2025 Eliza Amélia Maia Santos Relatora - 1002050-13.2025.8.26.0161 Como já mencionado, por tratar-se de verba que possui valor nominal mutável, os décimos incorporados aos vencimentos dos servidores, que se referem às diferenças dos cargos de origem e do comissionado do servidor, devem levar em consideração, para seu cálculo, todas as alterações legislativas ocorridas em relação à remuneração de qualquer destes cargos. Denota-se que, em não se efetuando a incorporação destas modificações na remuneração da parte autora, tornando-a, então, uma parcela fixa, demandaria uma retribuição monetária distinta entre cargos que se equivalem, determinando ofensa direta ao princípio da isonomia, o que não se permite. Neste mesmo passo, ainda que se entenda pela revogação do pro labore pela Lei nº 1.374/2022, como alegado pela Fazenda ré, neste caso a parte autora já possuía referidos décimos constitucionais incorporados ao seus vencimentos, quando da referida alteração legislativa, o que denota seu direito ao recebimento das diferenças verificadas entre os vencimentos, no cálculo dos décimos, como aqui requerido. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DA GRATIFICAÇÃO (GOE), COM A MAJORAÇÃO PREVISTA NAS LEIS COMPLEMENTARES NºS. 1363/2021 e 1374/2022. 1. Estando demonstrada a incorporação dos décimos aos vencimentos do servidor, aplica-se o mesmo valor do "pró labore" relativo aquela gratificação paga ao cargo considerado, em razão da natureza variável daquela incorporação. 2. Incidência da tese fixada no julgamento pelo E.Tribunal de Justiça de São Paulo no IRDR n. 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema 22). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001587-91.2023.8.26.0274; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/08/2024; Data de Registro: 11/08/2024). Desta forma, impõe-se a condenação da requerida a efetuar o correto pagamento dos décimos a que faz jus a parte autora, nos termos acima descritos, com reflexos em 13º salário, férias e demais vantagens, devendo a requerida proceder à anotação e apostilamento do direito reconhecido ao demandante. Por fim, deve-se consignar que no cálculo das eventuais diferenças devidas, deverá haver o desconto dos valores pagos sob a rubrica PRO-LAB GER.ORG.ESC - LC 1144/2011 Cód. 11.044, visto que se trata de verba devida pela mesma função que ocupa/ocupava a parte autora. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a Fazenda requerida a efetuar o correto cálculo dos décimos devidos à parte autora, sob a rubrica ART. 133 CE-PRO LAB. CAR. ESPEC. - Cód. 03.007, com base no valor atual do pro labore ou gratificação recebido/a pelos Gerentes de Organização Escolar - GOE (Leis Complementares Estaduais n.º 1.363/2021 e nº 1374/2022), com os devidos reflexos, apostilando-se; CONDENAR A FAZENDA requerida ao pagamento das diferenças entre o valor quitado e o efetivamente devido, descontando-se os valores acrescidos aos vencimentos da parte autora sob a rubrica PRO-LAB GER.ORG.ESC - LC 1144/2011 Cód. 11.044, com os devidos reflexos no 13º salário, férias mais 1/3 e nos adicionais temporais, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença, reconhecido o caráter alimentar do débito. Os cálculos dos valores que a parte autora tem a receber, o qual deverá ser aferido em regular fase de cumprimento de sentença, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que a verba era devida, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, observados os parâmetros após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, que deve ser atualizada esta quantia apenas pela Taxa Selic. Sem condenação nesta fase processual. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neusa Victor Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 314215034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023019-82.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA VICTOR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1023019-82.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NEUSA VICTOR DA SILVA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DECIDO, em sede de saneamento do processo. Rejeito a defe… Processo 1023019-82.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NEUSA VICTOR DA SILVA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DECIDO, em sede de saneamento do processo. Rejeito a defesa processual apresentada nestes autos. Inicialmente, ressalto que não merece acolhida o argumento do réu quanto à prescrição alegada. O prazo prescricional aplicável à matéria é o de 10 anos, previsto no artigo 205, do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário Comprovação suficiente da existência dos contratos Ocorrência Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral Acolhimento Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) - negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" Autor não reconhece a celebração de contratos de empréstimo consignado - Irresignação em face da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão do autor, relativamente aos contratos impugnados Prazo prescricional aplicável à matéria é o decenal (art. 205, do CC) Termo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela do empréstimo consignado Precedentes Prescrição afastada Decisão reformada RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2044227-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) - realcei. Assim, não houve prescrição da pretensão da autora. Do mesmo modo, referente à falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, destaco que ainda que o réu disponibilize canais de atendimento aos seus clientes, a autora não estava obrigada a esgotar, previamente, a via administrativa para ingressar com esta demanda. A eventual falta de pedido administrativo junto à parte ré não afasta o direito de parte recorrer ao Poder Judiciário. O direito público subjetivo de ação é garantido constitucionalmente, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para que seja possível a propositura da demanda. O direito público subjetivo de ação é garantido constitucionalmente, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para que seja possível a propositura da demanda. Ademais, ficou patente a existência de lide resistida, conforme se depreende dos termos da contestação, de modo que, somente através do ajuizamento da presente ação o autor poderia obter sua pretensão, ficando caracterizado o interesse processual. Com efeito, é direito inafastável e incondicional da parte a prestação jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), que se sobrepõe a qualquer regramento administrativo. A requerida impugnou ainda a gratuidade de justiça concedida à autora. Contudo, mantenho o benefício, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 18/20 demonstram que a requerente não aufere rendimentos suficientes para suportar os custos da demanda, sem prejuízo próprio e de seus familiares, restando comprovada sua hipossuficiência econômica. Ademais, trata-se de presunção juris tantum, que poderia ser desconstituída por prova em sentido contrário, a qual não foi produzida pela impugnante. Cabe considerar que, exceto pela argumentação, a ré não colacionou aos autos qualquer prova apta a afastar a presunção de não estar a parte autora em condições de arcar com as custas e despesas processuais. O réu arguiu, por fim, em sede preliminar, a inépcia da inicial sob o argumento de que a parte autora não teria colacionado aos autos os extratos bancários, documentos essenciais à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, a efetiva ocorrência dos descontos alegadamente indevidos. Analisando a exordial, verifico que a parte autora descreveu de forma clara a sua pretensão, com pedido certo, possibilitando o exercício do contraditório. A ausência dos extratos bancários na fase inicial do processo, não configura, por si só, inépcia da petição inicial. A inépcia está ligada à forma da peça processual, à clareza e inteligibilidade da causa de pedir e do pedido, e não à suficiência da prova que instrui a petição, de forma que não enseja a extinção prematura do processo por inépcia, razão pela qual afasto a preliminar. No mais, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e presentes se fazem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, declaro saneado o feito. A controvérsia existente nos autos diz respeito a celebração do contrato com o requerido e autorização fornecida pela parte autora para que a parte ré procedesse aos descontos mensais em sua conta de aposentadoria. Para dirimir a controvérsia, determino, de ofício, a realização de prova pericial grafotécnica no documento de fls. 126/127. Em razão disso, nomeio JOSEF VINICIUS SOUZA SILVA para exercer o cargo de perito(a)a judicial, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (Art. 466 do Código de Processo Civil). Diante da impugnação da autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados com a contestação, caberá à parte ré o ônus da produção da prova da autenticidade da assinatura lançada nesses documentos, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, devendo adiantar o pagamento dos honorários do expert, sob pena de arcar com o ônus da não realização da prova. Cumpram as partes o art. 465, § 1º, incisos I, II e III (apresentar impugnação à nomeação, apresentar quesitos e assistente técnico) Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a serventia o art. 465, § 2º, inciso I, intimando a perita nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa dos honorários periciais. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura questionada, lançada no documento acima mencionado proveio do punho da parte autora, fundamentando seu laudo. 2. Se a assinatura proveio do punho da parte autora, ou em caso contrário, identifique os elementos que confirmam a autenticidade ou a falsidade. 3. Para a realização da perícia poderá ser solicitado e examinado outros documentos que julgue necessários, prestar os esclarecimentos e acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes (ou decurso de seu prazo para fazê-lo), intime-se a parte ré para que deposite junto à UPJ o original do documento acima citado para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com sua inércia, OU, caso queira, no mesmo prazo, poderá a ré retirar dos autos o documento em discussão, de forma que não se procederá ao exame pericial (art 432, parágrafo único, do CPC). Não havendo juntada do documento original, o(a) expert deverá elaborar o seu laudo de acordo com os documentos constantes dos autos, informando, na primeira intimação, caso não seja possível a realização da perícia sem os documentos originais. O laudo deverá ser entregue nos termos do artigo 1262 das NSCGJ/TJ-SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for colhido material caligráfico. APÓS a estimativa dos honorários e superado o inciso I, § 1º, art. 465 do CPC e recolhidos os honorários do expert pela parte ré, providencie a Serventia o agendamento de data e horário para o início da prova pericial em Cartório (colheita de material gráfico), procedendo as intimações necessárias - Perito(a) Judicial, parte autora (intimação pessoal por AR) e os advogados (por DOE) acerca da data designada, com as advertências necessárias, ou seja, a parte autora deverá comparecer munida dos documentos pessoais originais com foto (RG, CTPS, Passaporte ou CNH) e dos documentos eventualmente solicitados. Por fim, considerando que a parte autora busca o reconhecimento da inexistência da contratação do empréstimo via cartão de crédito RMC e a restituição em dobro dos descontos realizados, para demonstrar a efetivação e a natureza dos descontos questionados, é essencial a juntada aos autos dos extratos bancários. No presente caso, embora se trate de relação de consumo e a inversão do ônus da prova seja possível, entendo que a prova da ocorrência do desconto que é o próprio fato constitutivo do direito da autora e o dano alegado é um documento de fácil acesso à parte que alega tê-lo sofrido. A apresentação dos extratos bancários é fundamental para que este Juízo possa analisar a verossimilhança das alegações e delimitar adequadamente a controvérsia, bem como para possibilitar a ampla defesa do réu. Desse modo, em observância ao princípio da cooperação processual e ao ônus da prova que incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito (Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), e sem prejuízo de ulterior análise sobre a inversão do ônus da prova quanto à legalidade ou não do desconto caso os extratos sejam apresentados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os extratos bancários de sua conta onde o benefício é recebido, abrangendo o período dos supostos descontos. Advirto a parte autora que a ausência de apresentação dos extratos, sem justificativa plausível para tal, poderá implicar no reconhecimento da falta de prova do fato constitutivo de seu direito, com a consequente improcedência de seu pedido. Após a realização da perícia grafotécnica será decidida a respeito da necessidade da realização de prova oral. Intime-se. - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 346 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes