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Processo nº 1036011-26.2023.8.26.0577

ID: 298578599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1036011-26.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA EDILBERTO ROBSON RIBEIRO EMERSON ESCOBAR LINO JACKSON FONSECA RIBEIRO KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ NICOLE DE PAIVA REIS PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO REGINALDO SALVADOR DOS REIS WENCESLAU MONTEIRO NETO

Intimação

Advogados:

WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES

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VALDOMIRO VIEIRA

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TÂNIA REGINA DE MENEZES

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SAMILA JÉSSICA ABDALLA

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RODRIGO SOARES DE CARVALHO

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RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO

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RENATO ALVES DE SOUZA

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NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

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NATAN DIAS SANTIAGO

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MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI

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MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA

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MARCIO SOUZA DA SILVA

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LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

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JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA

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JAQUELINE APARECIDA NUNES

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FLAVIA PENA PAOLI

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ERALDO JACINTO RAMOS

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EDUARDO CAMARGO NEVES

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Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminos… Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Wenceslau Monteiro Neto - - REGINALDO SALVADOR DOS REIS - - Jackson Fonseca Ribeiro - - EMERSON ESCOBAR LINO - - KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA - - NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ - - BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO - - EDILBERTO ROBSON RIBEIRO - - PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO - - DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA - - NICOLE DE PAIVA REIS - Charles Emerenciano Santana - Trata-se de correição parcial interposta pela Defesa do réu Nestor Favian Hernandez Perez. A liminar foi indeferida e o i. Relator determinou a "vista dos autos ao Ministério Público para, querendo, contrarrazoar e, após, pelo juízo corrigido, sejam prestadas informações, bem como para exercer o juízo de retratação" (f. 5142/5146). Apesar de intimado, o Parquet não apresentou contrarrazões (f. 5160), limitando-se a manifestar sobre as testemunhas não localizadas. Os autos vieram conclusos para o exercício do juízo de retratação. É a síntese do necessário. DECIDO. A decisão ora impugnada deve ser mantida, pois não há qualquer vício que macule a regularidade do feito. Quando da intimação para apresentar resposta à acusação, a Defesa tinha amplo, efetivo e tempestivo acesso a todos os elementos probatórios que embasaram a denúncia, que foi oferecida em 26 de novembro de 2024 e recebida em 27 de novembro de 2024, ocasião em que foi determinada a citação dos réus para apresentarem resposta à acusação. Em 9 de dezembro de 2024, a Defesa de Nestor requereu a disponibilização de todas as mídias e dados relacionados à interceptação telefônica e quebra telemática (f. 1749/1756). Mais adiante, em 11 de dezembro de 2024, o GAECO manifestou-se a respeito deste pedido às f. 1815/1816, informando que as mídias das interceptações telefônicas estão encartadas em ambos os correspondentes autos físicos (0008470-69.2022.8.26.0577 (interceptação telefônica promovida pelo MP) e 0019114-08.2021.8.26.0577 (interceptação telefônica/quebra telemática promovidas pela Polícia Civil), sendo certo que as Defesas devem ter acesso integral. Quanto ao material obtido a partir das quebras telemáticas, será disponibilizado em cartório ou no processo, para acesso pelas partes, no prazo de 5 dias. Para tanto, o Ministério Público está em contato com a Polícia Civil para a disponibilização integral do material Em 16 de dezembro de 2024, após pedido da Defesa de Kleber, o GAECO reiterou que as mídias das interceptações telefônicas estão encartadas em ambos os correspondentes autos físicos, bem como informou o link com disponibilização integral do material obtido a partir das quebras telemáticas (f. 1853/1854). Em 17 de dezembro de 2024, este Juízo determinou a intimação das Defesa de que as mídias alusivas às interceptações telefônicas encontram-se encartadas nos procedimentos físicos, conforme pontuado pelo GAECO-VP fls. 1853. Intimem-se as defesas dos acusados, ainda, acerca das informações prestadas pelo "Parquet" às fls. 1853, item 2, que pontuam que os links para acesso ao meterial obtido a partir das quebras telemáticas foram disponibilizados nestes autos. Em 10 de janeiro de 2025, a Defesa de Nestor alegou que os links do Ministério Público não abriam e que diligenciou no cartório da 5ª Criminal e que, dos 3 volumes dos autos nº 0008470-69.2022.8.26.0577, apenas o 3º volume estava em cartório. Na mesma data, o GAECO peticionou informando que os links foram novamente testados pelo Ministério Público e estão, sim, acessíveis. É necessário copiá-los e abri-los em outra janela, não bastando clicar sobre os links. (...) Após, é necessário fazer o download dos arquivos/extrair aqueles .zip. A fim de confirmar que os links funcionam, requeremos que a Serventia teste o acesso aos links fornecidos em petição anterior (fls. 1853/1854), certificando-se nos autos. Em 13 de janeiro de 2025, o Coordenador desta 5ª Vara Criminal de São José dos Campos certificou que: recepcionei os presentes autos com a informação de fls. 1932/1933 do Ministério Público e, para que conste dos autos, efetuei o teste dos links fls. 1932/1933, e obtive acesso às pastas de armazenamento remoto. O arquivo compactado encontra-se disponível para download, do que também providenciei teste e logrei êxito em máquina deste Ofício Criminal (f. 1939). Vale destacar que a certidão assinada pelo zeloso Coordenador goza de fé pública (art. 405 do Código de Processo Civil) e atestou que os links funcionavam perfeitamente. Esta magistrada também testou os links de f. 1932/1933 e conseguiu acessar as pastas de armazenamento remoto. Em 16 de janeiro de 2025, a Defesa reiterou o pedido de acesso a todos os 3 volumes dos autos físicos de nº 0008470-69.2022.8.26.0577 (f. 1943). Em 17 de janeiro de 2025, o Coordenador da 5ª Vara Criminal certificou que os apensos do feito 0008470-69.2022.8.26.0577 encontram-se desarquivados, em cartório, todavia com recente carga para advogada de outra parte. Diante disso, esta Magistrada determinou a intimação da Defesa acerca da disponibilidade da totalidade dos volumes em Cartório. Anoto que, por tratar-se de procedimento físico desarquivado, deverá a parte interessada contatar diretamente o Cartório para consultar disponibilidade do feito para manuseio. O réu Nestor foi CITADO em 7 de fevereiro de 2025 (f. 2073). No dia 18 de fevereiro de 2025, a Defesa de Nestor requereu a dilação de prazo para apresentação da peça defensiva (item 1 de f. 2033). Em 28 de fevereiro de 2025, este Juízo DEFERIU o pedido de dilação de prazo (f. 2088). Em 24 de março de 2025, a Defesa de Nestor requereu nova dilação de prazo (f. 2150/2156). Em 28 de março de 2025, quanto à questão dos ofícios referentes à interceptação telefônica e às quebras telemáticas, o Ministério Público manifestou-se nos processos 0008470- 69.2022.8.26.0577 e 1017428-27.2022.8.26.0577 (item 5 de f. 2166), o que se verifica às f. 716 dos autos nº 0008470- 69.2022.8.26.0577 e às f. 1645/1692 dos autos nº 1017428-27.2022.8.26.0577. Na mesma data, este Juízo INDEFERIU o novo pedido de dilação de prazo e determinou a intimação das defesas de Bruno, Edibelto, Kleber, Nestor, Patrícia e Wenceslau para, no prazo COMUM e improrrogável de 10 (dez) dias, apresentarem resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A do CPP (f. 2168/2171). Conforme exposto no histórico processual, a Defesa teve amplo acesso aos elementos probatórios desde dezembro de 2024. O Ministério Público informou que as mídias das interceptações telefônicas estavam encartadas nos autos físicos correspondentes e disponibilizou links para acesso ao material das quebras telemáticas. A certificação do Coordenador desta 5ª Vara Criminal, datada de 13 de janeiro de 2025 (f. 1939), atestou categoricamente que os links fornecidos pelo Ministério Público funcionavam perfeitamente, permitindo acesso às pastas de armazenamento remoto e download dos arquivos. Ademais, observo que os dois volumes autos físicos nº 0008470-69.2022.8.26.0577 não estavam em cartório na data em que a Defesa lá compareceu (janeiro de 2025) pois estavam em carga para advogada de outra parte. Após a carga da advogado, a disponibilização de todos os volumes em cartório foi devidamente comunicada à Defesa em 17 de janeiro de 2025, cabendo à parte interessada diligenciar junto ao Cartório para consulta. Consigno, ainda, que os autos nº 0008470-69.2022.8.26.0577 tramitaram, inicialmente, sob o formato físico, em estrita observância ao disposto no artigo 1.130A, parágrafo único, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, na redação dada pelo Provimento CG Nº 28/2019, vigente à época (maio de 2022). A Defesa juntou procuração, datada de 28 de novembro de 2024, em 7 de janeiro de 2025 (f. 710/711). Recentemente (29 de abril de 2025), a zelosa serventia certificou que Certifico e dou fé que, os presentes autos físicos se encontram em cartório até a presente data em prateleira própria; sendo que por dependência à ele ocorreu a distribuição do processo 1017428-27.2022.8.26.0577 (digital) ao qual se encontram apensados os seguintes autos: 1036011-26.2023 Ação Penal Procedimento Ordinário; 1033358-17.2024 Pedido de Busca e Apreensão Criminal; 0001382-83.2024 Comunicado de Mandado de Prisão; 0001383-68.2024 - Comunicado de Mandado de Prisão; 0001384-53.2024 Comunicado de Mandado de Prisão; 0017931-94.2024 Liberdade Provisória com ou sem fiança; 0001385-38.2024 comunicado de Mandado de Prisão; 0001386-23.2024 comunicado de Mandado de Prisão; 0000540-92.2025 embargos de Terceiro Criminal. Certifico, ainda que também nesta data, em cumprimento à determinação superior, foram os autos retirados para análise, conferência e, se o caso, retificação no sistema sajpg5 do cadastro de partes e representantes, histórico de partes, documento de origem, assunto e tarjas. Certifico, ainda que foi feita a análise do gerenciador de arquivos, confirmando-se a movimentação dos documentos expedidos, retificando-se a data para assinatura na movimentação processual. Certifico, ainda, a existência de 10 mídias que haviam sido juntadas aos autos às fls. 31, 123, 206, 291, 382, 469 (2 mídias), 544, 625 e 673; mídias estas que foram retiradas, identificadas e arquivadas em local próprio existente em cartório. Certifico, por fim que nos termos do comunicado CG 466/2020 e da resolução 420/2021 do CNJ, remeto os presentes autos ao Ministério Público para encaminhamento à central facilitadora para integral digitalização dos autos. Inclusive, a Defesa foi intimada da digitalização deste feito (f. 727 dos autos nº 0008470-69.2022.8.26.0577). Os autos foram digitalizados justamente para facilitar o acesso de todos os defensores, notadamente nos caso dos autos em que há 11 corréus que constituíram diversos advogados de escritórios de advocacia distintos. Em 30 de maio de 2025, o Ministério Público informou que diante da digitalização dos presentes autos, que passaram a tramitar no formato digital, peticionou, na data de ontem, no feito principal, informando o link para ACESSO DIGITAL ao conteúdo integral do material obtido nas interceptações telefônicas. Segue aqui também o link (f. 729) Conforme demonstrado, os links foram disponibilizados em 16 de dezembro de 2024 (f. 1853/1854), testados e confirmados pelo Coordenador em 13 de janeiro de 2025, muito antes da apresentação da resposta à acusação. A juntada posterior de 29 de maio de 2025 tratou-se de mera complementação, em atendimento às supostas dificuldades alegadas pela Defesa, as quais não foram confirmadas. Assim, não houve qualquer prejuízo à defesa, que já tinha acesso integral ao material probatório há mais de cinco meses. Diante deste histórico do andamento processual, conclui-se que: 1) Não houve recusa de acesso às mídias de interceptação, as quais encontram-se em cartório desde que foram juntadas nos autos nº 0008470-69.2022.8.26.0577, conforme certificado pela zelosa Serventia desta Vara Criminal; 2) dois volumes autos físicos nº 0008470-69.2022.8.26.0577 não estavam em cartório na data em que a Defesa de Nestor lá compareceu (janeiro de 2025) pois estavam em carga para advogada de outra parte; 3) o réu Nestor foi citado em 7 de fevereiro de 2025. Após o deferimento do primeiro pedido de dilação de prazo, a Defesa foi intimada para apresentar resposta à acusação somente em 2 de abril de 2025 (f. 2168/2171 e 2181/2182). Considerando que a Defesa teve mais de 2 meses para apresentar a peça defensiva, não há que se falar em prazo exíguo. 4) As mídias não estão corrompidas, conforme certificado pela zeloso Coordenador desta 5ª Vara Criminal em 13 de janeiro de 2025 (f. 1939). Não há que se falar em quebra de imparcialidade. O trecho citado pela Defesa "verifica-se que a soma das penas máximas de todos os delitos imputados ao réu, considerando o concurso material de delitos, é superior a 150 anos de reclusão" foi extraído da fundamentação da decisão que rejeitou o pedido de revogação da prisão preventiva, destacando a gravidade abstrata do delitos pela soma aritmética dos crimes que foram imputados a Nestor na denúncia. O julgamento do caso se dará somente após a instrução probatória, com a estrita observância do devido processo legal. Tampouco há que se falar que este Juízo "limitou-se a declarar que 'adota como razões de decidir a manifestação ministerial", pois, logo em seguida, há a frase "bem como acrescento outros fundamentos" (f. 3917), sendo que estes foram apresentados ao longo das 12 páginas seguintes (f. 3917/3928) e, por fim, foi mantido o recebimento da denúncia e designada a audiência de instrução. Por sua vez, a multa por litigância de má-fé (f. 4108/4130) foi aplicada após ter sido constado a inexistência ou imprecisão de todos os julgados citados. Ante a todo o exposto, por estes fundamentos e considerando o mais que dos autos consta, MANTENHO todas as decisões anteriormente exaradas por seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, encaminhem-se ofício prestando informações Intimem-se. São José dos Campos, 12 de junho de 2025. - ADV: ERALDO JACINTO RAMOS (OAB 471132/SP), VALDOMIRO VIEIRA (OAB 67511/MG), JAQUELINE APARECIDA NUNES (OAB 142482/MG), MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA (OAB 71557/MG), JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA (OAB 467199/SP), SAMILA JÉSSICA ABDALLA (OAB 505576/SP), TÂNIA REGINA DE MENEZES (OAB 498611/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES (OAB 348633/SP), MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI (OAB 228708/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), MARCIO SOUZA DA SILVA (OAB 195400/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES (OAB 83745/SP), RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 286323/SP), FLAVIA PENA PAOLI (OAB 324019/SP), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP)

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Processo nº 1036011-26.2023.8.26.0577

ID: 278226368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1036011-26.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA EDILBERTO ROBSON RIBEIRO EMERSON ESCOBAR LINO JACKSON FONSECA RIBEIRO KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ NICOLE DE PAIVA REIS PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO REGINALDO SALVADOR DOS REIS WENCESLAU MONTEIRO NETO

Intimação

Advogados:

MARCIO SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Souza da Silva (OAB 195400/SP) Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Wenceslau Monteiro Neto, REGINALDO SALVADOR DOS REIS, Jackson Fonseca Ribeir… ADV: Marcio Souza da Silva (OAB 195400/SP) Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Wenceslau Monteiro Neto, REGINALDO SALVADOR DOS REIS, Jackson Fonseca Ribeiro, EMERSON ESCOBAR LINO, KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA, NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ, BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO, EDILBERTO ROBSON RIBEIRO, PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO, DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA, NICOLE DE PAIVA REIS - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela Defesa do corréu Nestor (f. 4176/4231). Alega, em apertada síntese, que "os erros verificados nos embargos dizem respeito, exclusivamente, a imprecisões formais na identificação de relatoria, número do processo ou data de publicação, sem que isso comprometa a existência ou a pertinência jurídica das teses defendidas, tampouco a correlação temática com precedentes válidos, existentes e já firmados pelas Cortes Superiores" (f. 4177); e "não houve qualquer má-fé, mas apenas equívocos de referência na citação dos julgados" (f. 4177). Em seguida, prestou esclarecimentos (f. 4178/ 4230) sobre os 9 "julgados" citados nos embargos de f. 4073/4085. Ademais, afirmou que "exerce o honroso mister de professor universitário junto à COGEAE PUCSP e, portanto, ao longo de mais de 25 (vinte e cinco) anos de profissão, jamais foi acusado de má-fé processual, isso porque sempre percorreu o seu árduo caminho com ética, zelo profissional pautado na honestidade e no bom caráter". Por fim, requereu a reconsideração e o reconhecimento formal da correção e pela rejeição de qualquer imputacão de litigância de má-fé, por ausência absoluta de dolo, fraude ou intuito de induzir o juízo em erro (f. 4230), bem como reiterou os "embargos de declaração anteriormente apresentados para que sejam conhecidos e ao final providos para que sejam sanadas as omissões, contradições e obscuridades apontadas" (sic, f. 4231). Relatado. FUNDAMENTO E DECIDO. Anoto, inicialmente, que não há qualquer erro, omissão ou obscuridade ou contradição na decisão proferida, que, portanto, não seria passível de embargos. Ciente, todavia, dos esclarecimentos prestados pelo patrono do acusado, os quais são insuficientes para alteração da decisão anteriormente proferida. O primeiro julgado citado nos embargos foi o seguinte: "STJ, RHC 158.580/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 20/08/2021: 'A ausência de autorização judicial para requisição de dados telemáticos configura violação à cláusula de reserva de jurisdição, tornando a prova ilícita. A Defesa esclareceu que esta tese jurídica "é absolutamente legítima e encontra respaldo direto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especificamente no julgamento do HC 222.141/PR, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, com acórdão redigido pelo Ministro Gilmar Mendes, publicado em 24/11/2022" (f. 4179). Contudo, apesar deste julgado do STF ter relação com o congelamento do conteúdo de comunicações privadas e de dados pessoais, verifica-se que houve uma citação direta, pois o trecho escolhido entre aspas, que também não foi encontrada em nenhuma das 83 páginas do inteiro teor do acórdão há o trecho citado pelo Defensor. Houve, portanto, modificação do conteúdo decisório dos julgados referenciados, prática que é grave e deve ser reprimida, pois atenta contra a boa-fé processual (art. 5º, CPC) e o dever de lealdade (art. 77, I e II, CPC c/c art. 3º, CPP). Igualmente, os "erros de referência na citação" se repetem nos outros oito julgados citados nos esclarecimentos da Defesa. O segundo julgado citado nos embargos foi o seguinte: "STJ HC 598.051/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 12/02/2021: 'A obtenção de dados sem prévia autorização judicial ou além dos limites da decisão judicial autorizadora compromete a validade da prova, por ofensa ao princípio da legalidade. Entretanto, nas 39 páginas do inteiro teor do acórdão ora indicado pela Defesa em substituição ao anterior (AgRg no RMS 71.168/RJ), não há o trecho citado pelo advogado. Por sua vez, o terceiro julgado citado nos embargos sequer abrange o mesmo tema da "citação" (interceptação telefônica), conforme admitido pela Defesa (f. 4188), tampouco há o trecho citado diretamente na decisão monocrática proferida pelo Excelentíssimo Ministro Celso de Mello. O trecho citado no quarto julgado A prisão cautelar fundada em elementos probatórios ilícitos ou cuja origem é controvertida não pode subsistir, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana" também não foi localizado no inteiro teor do acórdão do AgRg no AREsp n. 1.360.839/RJ. O trecho citado no quinto julgado É nula a decisão judicial que se limita a reproduzir, sem qualquer fundamentação própria, os argumentos da acusação, especialmente após a apresentação da defesa. O juiz não pode atuar como mero carimbador das manifestações ministeriais também não foi localizado na decisão monocrática proferida no HC 222.049/SP. O trecho citado no sexto julgado A adesão integral e sem crítica à manifestação ministerial não supre a exigência de fundamentação própria do órgão julgador, especialmente quando se trata da análise de teses defensivas relevantes também não foi localizado no inteiro teor do acórdão do RHC 117.462/SP. O trecho citado no sétimo julgado A fundamentação da decisão deve ser autônoma e refletir o convencimento do magistrado. A simples transcrição ou remissão à manifestação do MP, sem considerar os argumentos da defesa, viola o contraditório e a imparcialidade não corresponde com exatidão a tese fixada no Tema 661 do STF: "São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações". Ademais, observo que a Defesa citou tese inexistente e totalmente contrária à fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se o teor da tese indicada pela defesa quanto ao Tema 661 do STF: São nulas as decisões judiciais que autorizam ou renovam medidas de investigação, como interceptações telefônicas ou quebras de sigilo, com base em fundamentação genérica, padronizada ou desvinculada do caso concreto. Exige-se, como condição de validade, a motivação concreta, específica e circunstanciada dos fundamentos de fato e de direito que justifiquem a medida (f. 4221). O trecho citado no oitavo julgado É inadmissível que o juiz profira decisões judiciais sem que indique, de modo claro e preciso, as razões jurídicas do seu convencimento. A simples remissão a manifestação de parte não satisfaz o dever de motivação também não foi localizado em nenhuma das 28 páginas do inteiro teor do acórdão do AgR no HC 129.646. O trecho citado no nono julgado A motivação por adesão à manifestação ministerial, quando não acompanhada de juízo crítico próprio, configura deficiência de fundamentação e implica nulidade também não foi localizado no inteiro teor do acórdão do HC n. 457.303/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 3/10/2018. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração, mantendo integralmente a decisão anterior por seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, verifico que a petição foi assinada digitalmente por Márcio Chim Souza da Silva. Diante disso, INTIME-SE o advogado Márcio Souza da Silva, registrado na OAB/SP sob o nº 195.400, para esclarecer se se tratam da mesma pessoa ou de outro advogado (não habilitado nos autos). Int.

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Processo nº 1004874-23.2024.8.26.0405

ID: 308805995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004874-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1004874-23.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1 - Com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/… Processo 1004874-23.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1 - Com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/2014, CONVERTO a ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, com as anotações pertinentes no sistema informatizado. 2 Diante do resultado negativo das tentativas de citação e do integral recolhimento das custas, determino a realização de pesquisas de ENDEREÇOS e de BENS da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas de endereços e bens com fundamento do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 4 Ficam igualmente indeferidos desde já pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas de endereços nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. 5 Além das pesquisas de endereços, PARA FINS DE ARRESTO, determino: 5.1 - Bloqueio do valor indicado na planilha de fls. 115/116, ou seja, R$20.036,98, aos quais acresço 10% a título de honorários advocatícios, totalizando R$22.040,68. Caso haja excesso do bloqueio, desbloqueie-se o valor excedente independentemente de nova determinação. 5.2 - Bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte executada, na modalidade circulação, através do RENAJUD, ressalvados aqueles com comunicação de venda, subtração ou baixa. 5.3 - Realizados os bloqueios financeiro e de veículos, CASO HAJA RESULTADO POSITIVO, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 5.4 Juntada da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, a ser obtida por meio do Infojud. Caso o resultado seja frutífero, anote-se a tramitação sigilosa do documento nos autos digitais, com o código de peça processual nº "73". 6 Caso haja resultado frutífero nas pesquisas de endereços ainda não diligenciados, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para no prazo de 10 dias RELACIONAR TODOS os endereços não diligenciados e comprovar o pagamento das custas postais para citação em TODOS os endereços, em momento único. 6.1 O valor das custas postais é de R$32,75 para CADA endereço, de acordo com a última atualização de valores, disponibilizada em 06/05/2024 no DJE (Provimento CSM nº 2.739/2024, Caderno Administrativo, pág. 07/08). 6.2 Da mesma forma que para as pesquisas, fica desde já indeferido eventual pedido de fracionamento das diligências para tentativa de citação e buscas de bens, com fundamento do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. 6.3 Cumprida pela parte exequente a determinação constante no item "6", independentemente de nova conclusão, EXPEÇA a serventia carta(s) para citação e intimação do arresto (caso realizado) em todos os endereços relacionados. 6.4 - ATENTE A SERVENTIA PARA NÃO EXPEDIR CARTAS DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO CASO O(A) EXEQUENTE CUMPRA A DETERMINAÇÃO DE FORMA PARCIAL, quer por não relacionar todos os endereços, quer por deixar de pagar a integralidade das custas. Neste caso, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 485 IV, do CPC. 6.5 - A citação da parte executada deverá ser para pagamento do débito indicado, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de eventual arresto realizado nos autos ser convertido em penhora, nos termos do art. 830 do CPC, bem como para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC) ou oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). 6.6 - Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do Códido de Processo Civil. 6.7 Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficarão reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 6.8 Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 7 Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do , em que são partes: parte exequente - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA, e parte executada - Danrley Martins Souza Mendonca, cujo valor da causa é: (). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 8 A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente na expedição de mandado para tentativa de cumprimento por meio de Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente, após intimação pelo DJE, deverá recolher as custas respectivas. 9 Após realizadas todas as pesquisas de endereços, com todas as suas respectivas diligências, na eventualidade de todos os resultados serem negativos, fica desde já autorizada a citação/intimação da parte executada por edital. 9.1 - Nesta hipótese, REDIJA SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ÚNICO, com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. 9.2 - Após a conferência do edital, intime-se a parte exequente para recolhimento das custas de publicação, o que deverá ocorrer no prazo de 10 dias. 9.3 - Comprovado o pagamento, publique-se o Edital exclusivamente no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). 9.4 - Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Na eventualidade da parte exequente deixar de cumprir qualquer prazo relacionado nesta decisão, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime-se por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. 11 Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo antes da citação ou esgotamento de todos os meios para localização de bens passíveis de penhora. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1036011-26.2023.8.26.0577

ID: 308741531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1036011-26.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA EDILBERTO ROBSON RIBEIRO EMERSON ESCOBAR LINO JACKSON FONSECA RIBEIRO KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ NICOLE DE PAIVA REIS PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO REGINALDO SALVADOR DOS REIS WENCESLAU MONTEIRO NETO

Intimação

Advogados:

WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES

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VALDOMIRO VIEIRA

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TÂNIA REGINA DE MENEZES

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SAMILA JÉSSICA ABDALLA

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RODRIGO SOARES DE CARVALHO

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RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO

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RENATO ALVES DE SOUZA

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NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

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NATAN DIAS SANTIAGO

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MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI

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MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA

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MARCIO SOUZA DA SILVA

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LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

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JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA

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JAQUELINE APARECIDA NUNES

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FLAVIA PENA PAOLI

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ERALDO JACINTO RAMOS

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EDUARDO CAMARGO NEVES

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Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminos… Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Wenceslau Monteiro Neto - - REGINALDO SALVADOR DOS REIS - - Jackson Fonseca Ribeiro - - EMERSON ESCOBAR LINO - - KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA - - NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ - - BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO - - EDILBERTO ROBSON RIBEIRO - - PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO - - DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA - - NICOLE DE PAIVA REIS - Charles Emerenciano Santana - Vistos. Trata-se de decisão proferida pelo Eminente Relator Sebastião Reis Júnior, da Colenda 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do habeas corpus impetrado pela defesa de Nestor (f. 5341/5348), tendo sido dado parcial provimento ao recurso em habeas corpus apenas para, confirmando-se a liminar, determinar ao Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos/SP que profira nova decisão sobre a necessidade de manutenção da custódia cautelar do ora recorrente, nos moldes dispostos no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. É o breve relatório. Compulsando os autos, verifica-se que o e. Relator, no dia 12 de maio de 2025, antes de apreciar a liminar requerida no habeas corpus, solicitou informações pormenorizadas a este Juízo sobre os fatos alegados na petição recursal, notadamente acerca: (i) da realização da revisão nonagesimal prevista no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, esclarecendo a data da última decisão proferida; (ii) do excesso de prazo na formação da culpa, em especial, se foram acostados à ação penal os relatórios referentes ao cumprimento dos mandados de busca e apreensão, bem como se já houve o início da instrução processual e a atual fase em que ela se encontra; e (iii) do tempo de prisão de N F H P, juntando-se documentação pertinente. Tais informes deverão ser prestados no prazo de 72 horas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ (f. 4088/4092). Tal documento foi juntado em 14 de maio de 2025. Em homenagem ao princípio da celeridade, este Juízo expediu ofício prestando as informações solicitadas (f. 4093/4095). Paralelamente, neste mesmo dia, a Defesa do impetrante Nestor opôs embargos de declaração requerendo o saneamento das omissões, contradições e obscuridades apontadas, especialmente no tocante: À nulidade decorrente da preservação de dados telemáticos sem ordem judicial; À contradição entre os pedidos do Ministério Público e a limitação judicial da medida deferida; À nulidade das interceptações telefônicas por extrapolação do prazo legal e ausência de fundamentação nas prorrogações; À omissão quanto à legalidade da prisão preventiva baseada em provas ilícitas; À ausência de fundamentação própria na decisão judicial. (f. 4073/4085). Este juízo, também no dia 14 de maio de 2025, proferiu decisão não conhecendo os embargos, ocasião em que: rejeitou a nulidade por ausência de fundamentação autônoma (f. 4109/4110); consignou que todas as nulidades arguidas pelos corréus foram analisadas, de maneira fundamentada, no capítulo 2 da decisão de f. 3920/3926 (f. 4110); consignou que as alegações de mérito demandam maior dilação probatória e serão analisadas no momento oportuno, ou seja, na prolação da sentença (f. 4110), indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (f. 4110/4112) e impôs pena de litigância de má-fé ao constatar inexistência ou imprecisão de julgados citados nos embargos. No dia 16 de maio de 2025, o e. Relator deferiu parcialmente a liminar apenas para determinar ao Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos/SP que profira "nova decisão" sobre a necessidade de manutenção da custódia cautelar do ora recorrente, nos moldes dispostos no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com respectivo encaminhamento a esta Corte Superior (f. 4164/4170 juntado no dia 19 de maio de 2025). A serventia desta Vara certificou que encaminhou cópia da referida decisão de f. 4108/4130 (f. 2197/2219 dos autos do HC que tramitam no STJ - RHC 215812 - 2025/0166013-0), a qual, entre outros pontos, avaliou a necessidade de manutenção da custódia cautelar de Nestor e, por isso, indeferiu a revogação da prisão preventiva (f. 4171/4172). No dia 20 de maio de 2025, este juízo rejeitou (f. 4235/4238) o pedido de reconsideração da Defesa de Nestor (f. 4176/4231), mantendo integralmente a decisão anterior por seus próprios fundamentos. De qualquer modo, passo a reanalisar a prisão cautelar de Nestor, preso desde novembro de 2024. Consoante disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige dois pressupostos cumulativos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e de um ou mais fundamentos alternativos (garantia da ordem pública ou da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). Além disso, deve ser verificada alguma(s) das hipóteses previstas no artigo 313 do CPP: a) crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) reincidência; c) crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; ou dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. No presente caso, o fumus commissi delicti está presente, eis que há prova de materialidade do delito e existem indícios suficientes de autoria, mormente os elementos informativos colhidos durante o procedimento investigatório que lastreou a denúncia. NESTOR foi denunciado pelos crimes de organização criminosa (art. 2º, Lei 12.850/2013), usura (art. 4º, Lei 1.521/1951), extorsão (art. 158, §1º, CP) e lavagem de dinheiro (art. 1º, Lei 9.613/1998). Isso porque, segundo as investigações, Nestor, em tese, seria líder de uma organização criminosa, que tem conexão com o PCC, sofisticada que, mediante práticas de intimidação e violência, fez empréstimos com juros abusivos, bem como ocultava o patrimônio para dissimular a origem ilícita dos recursos. Ademais, no caso, verifica-se que a soma das penas máximas de todos os delitos imputados ao réu, considerando o concurso material de delitos, é superior a 150 anos de reclusão, o que revela a gravidade abstrata dos crimes imputados. De seu turno, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum in libertatis) restou demonstrado pela gravidade concreta do delito, eis que Nestor é apontado com líder de organização criminosa que fornecia empréstimos a juros abusivos e, mediante violência ou grave ameaça, extorquia as vítimas. O esquema criminoso movimentou dezenas de milhões de reais que, posteriormente, eram ocultados em patrimônios de laranjas. Neste cenário, a aplicação de qualquer das medidas cautelares estabelecidas no art. 319 do CPP seria insuficiente ao caso concreto, de modo que a segregação cautelar é de rigor. Destarte, a alegação defensiva de insuficiência de provas será analisada após o encerramento da instrução, ou seja, em conjunto com os demais elementos produzidos sob o crivo do contraditório. Considerando que não houve qualquer alteração fática e/ou jurídica apta a ensejar a revogação da cautelar anteriormente decretada, de rigor a manutenção da prisão preventiva. Ante o exposto, mantenho a prisão cautelar de NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ por não se observar outras medidas cautelares diversas da prisão suficientes ao caso concreto, sem prejuízo de futura revisão da necessidade da prisão preventiva. Encaminhe-se a presente decisão ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, consignando os meus votos de elevada estima e distinta consideração pelo Eminente Relator. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado/ requisição/ ofício/carta precatória. Consigno que, não obstante a complexidade do caso (11 corréus, 18 testemunhas de acusação e 29 testemunhas de Defesa, a fase instrutória caminha de maneira célere, já tendo sido ouvidas todas as testemunhas arroladas pela acusação, ressalvadas os casos de desistência da oitiva, nos dias 12, 16 e 17 de junho. Na data de hoje, haverá nova sessão da audiência de instrução com o fito de ouvir as testemunhas arroladas pelas Defesa. Por fim, há previsão que a prova oral seja colhida integralmente até 31 de julho. Int. - ADV: MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA (OAB 71557/MG), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES (OAB 348633/SP), VALDOMIRO VIEIRA (OAB 67511/MG), JAQUELINE APARECIDA NUNES (OAB 142482/MG), FLAVIA PENA PAOLI (OAB 324019/SP), JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA (OAB 467199/SP), ERALDO JACINTO RAMOS (OAB 471132/SP), TÂNIA REGINA DE MENEZES (OAB 498611/SP), SAMILA JÉSSICA ABDALLA (OAB 505576/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), MARCIO SOUZA DA SILVA (OAB 195400/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 286323/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI (OAB 228708/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES (OAB 83745/SP)

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Processo nº 1036011-64.2019.4.01.3400

ID: 296069683

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036011-64.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GELSON CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILLO DOS SANTOS NUCCI

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REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036011-64.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036011-64.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GELSON CARDOSO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480 e MURILLO DOS SANTOS NUCCI - DF24022 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GELSON CARDOSO DOS SANTOS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), objetivando provimento jurisdicional nos termos a seguir: (...) “E no mérito, requer que: f. Declaração judicial que a TR – Taxa Referencial, não constitui índice de correção monetária porquanto reflete a variação do custo primário da captação dos depósitos bancários a prazo fixo, e não a variação do custo da moeda; g. A condenação da ré a substituir a TR pelo INPC como índice de correção dos depósitos efetuados em nome dos substituídos, a partir de 1999, com o consequente pagamento, em favor de cada trabalhador substituído pelo autor, do valor correspondente às diferenças do FGTS decorrentes da aplicação do INPC aos valores vinculados, nos meses em que a TR foi menor que a inflação do período (parcelas vencidas e vincendas); h. Caso não entenda pela aplicação do INPC, a condenação da ré a substituir a TR pelo IPCA como índice de correção dos depósitos efetuados em nome dos substituídos, a partir de 1999, com o consequente pagamento, em favor de cada trabalhador substituído pelo autor, do valor correspondente às diferenças do FGTS decorrentes da aplicação do IPCA aos valores vinculados, nos meses em que a TR foi menor que a inflação do período (parcelas vencidas e vincendas); i. E ainda, caso, não entenda das formas anteriormente expostas, a condenação da ré a substituir a TR por outro índice que leve em consideração a correção monetária e atualize os depósitos efetuados em nome dos substituídos, a partir de 1999, com o consequente pagamento, em favor de cada trabalhador substituído pelo autor, do valor correspondente às diferenças do FGTS decorrentes da aplicação do referido índice aos valores vinculados, nos meses em que a TR foi menor que a inflação do período (parcelas vencidas e vincendas); j. Sobre os valores devidos pela condenação de que tratam os itens anteriores, a incidência de correção monetária desde a inadimplência da Caixa, bem como os juros legais, observando aqueles próprios do FGTS e os juros do código civil quando tenha ocorrido saque do FGTS em qualquer uma das hipóteses da previstas no art. 20 da Lei 036/90.” (...) (sic) Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. O autor narra que é titular de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), conforme comprovam os extratos juntados aos autos. Aduz que, desde 1999, a CEF, instituição responsável pela gestão do fundo, tem utilizado a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas. Assevera que é de conhecimento público e notório que a TR não reflete a inflação real da economia, tendo inclusive registrado variação nula em diversos períodos. Tal prática resulta em evidente perda do poder aquisitivo dos valores depositados, frustrando a finalidade protetiva do FGTS, que consiste em constituir uma reserva financeira para o trabalhador, especialmente em situações de desemprego ou para a aquisição da casa própria. Alega que a manutenção da TR como índice exclusivo de correção monetária viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da função social do trabalho, da moralidade administrativa e do direito de propriedade (arts. 1º, III, 5º, XXII, 6º e 7º, III, da CF). Sustenta que o recálculo dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, com a aplicação de índices que efetivamente reponham as perdas inflacionárias, como o INPC ou IPCA-E, se impõe como medida de justiça e legalidade. Assim, busca a condenação da CEF à recomposição dos saldos do FGTS, desde 1999, mediante a aplicação de índice que reflita adequadamente a inflação do período, com o consequente pagamento das diferenças apuradas. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Consoante decisão Id. 118522373, a tramitação do processo foi suspensa até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5090/DF, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A legislação vigente - em especial o art. 13 da Lei nº 8.036/1990; o art. 12, I, da Lei nº 8.177/1991; e o art. 7º da Lei nº 8.660/1993 - estabelece a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Contudo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5090/DF, concluído em 12/06/2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, nos termos do voto do Ministro FLÁVIO DINO, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação, conferindo-lhe efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento (12/06/2024), com os seguintes parâmetros: a) A remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve observar a forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros), desde que o montante resultante assegure, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios. b) Nos anos em que a remuneração das contas não atingir o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) definir a forma de compensação. Com isso, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, como mínimo, a recomposição do poder aquisitivo dos depósitos, tomando o IPCA como referência. A forma de compensação nos casos em que esse mínimo não for atingido ficará a cargo do Conselho Curador. Ressalto que os efeitos da decisão são ex nunc, ou seja, aplicam-se apenas aos saldos existentes a partir da publicação da ata do julgamento - repito: 12/06/2024. Além disso, conforme o art. 28 da Lei nº 9.868/1999, as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia vinculante em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, impondo-se a obrigatoriedade de observância do entendimento fixado pelo STF. Dessa forma, tenho que é improcedente o pedido posto na inicial para recomposição do saldo da conta do FGTS com efeitos retroativos (anteriores à data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090/DF), considerando que a decisão do STF não conferiu efeitos retroativos. Quanto a eventual pedido de substituição do índice de correção para o período posterior à referida publicação, inexiste interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já foi acolhida pelo STF. A partir da decisão referida, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar, caso necessário, a forma de compensação para assegurar a correção mínima pelo IPCA. Não há fundamento para presumir que a Caixa Econômica Federal (CEF), enquanto agente operador do FGTS, descumprirá eventual deliberação do Conselho Curador, o que afasta a necessidade de intervenção judicial nesse ponto e enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Por fim, ressalto que eventual descumprimento da decisão vinculante do STF poderá ser objeto de Reclamação Constitucional diretamente à Suprema Corte, nos termos do art. 102, I, "l", da Constituição Federal, com vistas à plena efetivação do julgado. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos para recomposição do saldo da conta do autor vinculada ao FGTS, referente ao período anterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090/DF, em 12/06/2024, nos termos do art. 332, II, do CPC, tendo em vista a modulação de efeitos fixada pelo STF; e, 2) EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, quanto a eventual pedido de substituição do índice de correção monetária do saldo existente na conta vinculada ao FGTS para o período posterior à publicação da referida ata, uma vez que a pretensão já foi contemplada pela decisão vinculante do STF. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas, ante a concessão de gratuidade judiciária. Incabível a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a triangulação processual não se formou. Intimem-se. Interposta apelação, independentemente de novo ato jurisdicional: a) intime-se a parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões; b) caso o apelado também interponha apelação adesiva, o apelante originário deverá ser intimado para respondê-la em 15 (quinze) dias; c) cumpridas as formalidades anteriores, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região; e, d) não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Preclusa esta sentença, arquivem-se os autos. Brasília/DF. (assinado eletronicamente) LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

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Processo nº 1036011-91.2024.8.11.0000

ID: 295578480

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036011-91.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES SZULCZEWSKI NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA GONCALVES DE ARRUDA

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RAPHAEL FACCHIN ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036011-91.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ALCIDES SZULCZEWSKI NETO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Alcides Szulczewski Neto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Juína/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n. 1002722-92.2024.8.11.0025, ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor do Agravante, deferiu em parte, a tutela de urgência vindicada, para aplicar-lhe as seguintes medidas: a) que a parte requerida abstenha-se de: a.1) Explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental; a.2) Promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental e; a.3) Promover novos desmatamentos não autorizados. b) que a parte requerida: b.1) Espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual; b.2) Corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA); e b.3) Inclua no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se ofício à ANOREG solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objeto dos autos e, obtido seu número, que se promova a averbação da ação as quais se associam ao imóvel em comento. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros. Em suas razões recursais (ID n. 259060157), o Agravante defende a necessidade de reforma da decisão agravada ressaltando a ausência de dano ambiental, bem como que o CAR MT215099/2022 referente à propriedade estaria em análise pela SEMA/MT, tornando prematura a definição de eventual passivo ambiental. Assevera, também que as Áreas de Preservação Permanente (APPs) se encontram preservadas e que a exploração seletiva não causou impacto significativo na Área de Reserva Legal (ARL), conforme laudo técnico. Sustenta, ainda, que parte da área autuada já havia sido explorada seletivamente pelo antigo proprietário antes da aquisição do imóvel, em 2020. Por fim, destaca a desproporcionalidade das medidas cautelares fixadas pela decisão agravada, especialmente relacionadas à averbação da ação na matrícula do imóvel e à restrição de financiamentos e benefícios fiscais. Por essas razões, requer a suspensão da decisão agravada para evitar o cumprimento imediato das medidas determinadas. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a cassação da tutela antecipada concedida na decisão agravada, confirmando o efeito suspensivo initio littis concedido. Os documentos foram juntados eletronicamente. Acostou-se no ID n. 259237650 a guia de recolhimento do preparo recursal e respectivo comprovante de pagamento. Em decisão proferida no ID n. 259373657, esta Relatora deferiu em parte o pedido de efeito suspensivo, apenas para suspender a determinação de imediata elaboração do Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, até o julgamento do mérito do presente recurso. Irresignado, o Agravante interpôs recurso de agravo interno (ID n. 266900254), que foi conhecido em parte e, no mérito desprovido, conforme acórdão colacionado no ID n. 285668858. As contrarrazões vieram no ID n. 262865259, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no ID n. 263475787, pelo provimento parcial do recurso, para que suspenda os efeitos da decisão proferida quanto à imediata elaboração e execução do PRAD, confirmando-se a liminar em todos os seus termos. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Compulsando os autos, observa-se que a ação civil pública foi ajuizada em desfavor do Agravante em decorrência da suposta prática de infração ambiental, consistente na exploração seletiva de 383,98 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal, sem a devida autorização da autoridade ambiental competente, conforme apurado no Auto de Infração n. 211234461/2021 e no respectivo Relatório Técnico elaborado pela SEMA. Segundo consta dos documentos anexados à inicial, a conduta irregular ocorreu na propriedade rural de titularidade do Agravante, sem que houvesse qualquer comprovação de autorização válida para a intervenção. O Ministério Público sustenta, com base nos elementos coligidos no Inquérito Civil nº 01/2022, que o desmatamento causou relevante impacto ambiental e enseja a aplicação dos princípios da precaução e da responsabilidade objetiva pela reparação integral do dano ambiental. A decisão agravada, ao analisar o pedido de tutela de urgência, reconheceu a presença dos requisitos autorizadores, especialmente o perigo de dano ao meio ambiente e a probabilidade do direito evidenciada nos autos administrativos, deferindo parcialmente a medida pleiteada para impor ao agravante restrições à exploração da área e obrigações de recomposição ambiental. Como se sabe, em se tratando de agravo de instrumento, a esta egrégia Corte de Justiça cabe o dever apenas de se verificar o acerto ou desacerto da decisão impugnada (que determinou a averbação da existência da presente ação às margens da matrícula do respectivo cartório de registro de imóveis), não se devendo ingressar no mérito da ação que ainda será objeto de apreciação pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Nesse aspecto, em que pesem os argumentos apresentados pelo Agravante — no sentido de que teria ocorrido apenas exploração seletiva, e não desmatamento a corte raso; as áreas objeto da autuação estariam em regeneração natural; e parte do suposto dano ambiental teria sido causado por terceiros, em momento anterior à aquisição da propriedade — tais alegações envolvem matéria fática controvertida, cuja adequada apuração depende de dilação probatória, notadamente mediante a realização de prova pericial técnica e atualizada, produção de contraditório pleno e, se necessário, instrução oral. Esses elementos de convicção são incompatíveis com a via estreita do agravo de instrumento, que possui natureza eminentemente documental e não comporta fase instrutória, razão pela qual a análise aprofundada dessas alegações deve ser reservada ao juízo de origem, no curso regular da instrução probatória da ação civil pública. No que tange às medidas cautelares deferidas pelo Magistrado Singular, é importante consignar que o dano ambiental, em razão de sua natureza complexa, difusa e frequentemente irreversível, exige a adoção de mecanismos processuais céleres e eficazes, a fim de que a tutela jurisdicional cumpra sua função precaucional e assegure resultado útil ao processo. Trata-se de ramo jurídico cuja diretriz central repousa na prevenção e precaução, com vistas a impedir a consolidação do dano ou a sua reiteração. Com efeito, o princípio da precaução — constitucionalmente consagrado no art. 225 da Constituição Federal — orienta o Direito Ambiental em sua vertente fundamentalmente preventiva, legitimando a adoção de medidas inibitórias e protetivas mesmo diante de incertezas técnicas ou científicas, bastando a plausibilidade do risco e a verossimilhança da ameaça. No caso concreto, a existência de degradação ambiental encontra respaldo no acervo probatório inicial apresentado com a petição inicial, especialmente por meio dos autos de infração lavrados pelos órgãos ambientais competentes, relatórios técnicos, embargos administrativos e imagens de satélite, que atestam a ocorrência de exploração seletiva de 383,98 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal, sem a devida autorização da autoridade ambiental competente no interior da Fazenda Juripa, localizada no Município de Juína/MT. Diante desse cenário, revela-se razoável e proporcional a adoção de providências imediatas e cautelares, como forma de proteger o meio ambiente de maior degradação até o deslinde da controvérsia, sem prejuízo da futura revisão dessas medidas à luz da instrução probatória a ser produzida no juízo de origem. De igual modo, em que pesem os argumentos apresentados pelo Agravante, a jurisprudência pátria vem admitindo a possibilidade de averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel, prevenindo terceiros interessados no bem em questão, bem como resguardando o direito da parte Autora até decisão final da lide. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. NOMEAÇÃO DO PERITO ANTES DO OFERECIMENTO DE QUESITOS E DA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LIDE JUNTO À MATRÍCULA DO SEU IMÓVEL. 1. O art. 421 do Código de Processo Civil é aplicável, quanto à nomeação do perito em momento anterior ao do oferecimento de quesitos e da indicação de assistente técnico. 2. A averbação da existência da lide junto à matrícula do seu imóvel não foi determinada como resultado de um "pré-julgamento" da causa, tampouco com base em presunção de má-fé dos agravantes, mas apenas no intuito de acautelar prejuízos que possam ser causados a terceiros, em virtude da eventual transmissão da propriedade e, em consequência, de obrigação de indenizar que ocasionalmente venha a ser atribuída aos réus nos presentes autos. 3. Determinado que o perito judicial seja nomeado antes de aberto o prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes. (TRF-4 - AG: 41535 RS 2009.04.00.041535-5, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 14-4-2010, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26-4-2010). [Destaquei] Ressalto, por oportuno, que a averbação da ação junto à matrícula de imóveis não restringe o direito de posse ou propriedade, mas apenas alerta a eventuais terceiros interessados na aquisição deles acerca das lides que o envolvem e das consequências decorrentes delas. Nesse sentido é o entendimento adotado por este Sodalício, in verbis: DIREITO AMBIENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIO DO CAOP – AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE PROPTER REM – PROTEÇÃO DE DIREITO DE TERCEIROS – DESPROVIMENTO. Prudente a averbação da ação civil pública na matrícula do imóvel onde supostamente ocorreu o dano ambiental, porque a obrigação perseguida tem natureza propter rem, não acarreta prejuízo às partes e visa resguardar direito de terceiros. (TJ-MT - AI: 10200516620228110000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 17/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/07/2023). [Destaquei] Ademais, ainda, que a averbação da lide à margem da matrícula prejudique eventual concessão de empréstimos rurais, tal situação não pode se sobrepor a necessidade de se acautelar o resultado útil ao processo. Por outro lado, ainda que se reconheça a gravidade dos fatos descritos, não se pode olvidar que a determinação de apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD e dos estudos ambientais, imposta em sede de cognição sumária, configura obrigação de fazer de natureza satisfativa, com elevado grau de complexidade técnica, elevado custo financeiro e consequências irreversíveis à esfera jurídica da parte requerida. Trata-se, portanto, de medida que não se compatibiliza com a instabilidade típica da fase inicial do processo, sobretudo quando ainda pendem esclarecimentos relevantes quanto à vinculação jurídica da agravante com a área degradada. Consoante o § 3º do art. 300 do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A jurisprudência deste Sodalício tem reafirmado tal entendimento em hipóteses análogas, vedando a imposição de medidas que impliquem execução prematura de obrigações complexas e de difícil ou impossível reversão antes do pronunciamento definitivo do juízo natural da causa. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIMINAR – EXECUÇÃO DE PRADA – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – NÃO PREENCHIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, a execução do PRADA proposto pelo Agravado, faz com que a medida liminar se torne definitiva antes mesmo do julgamento do mérito, o que, faz incidir a exceção do § 3º, do art. 300 do CPC, que prevê: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (TJ-MT - AI: 10034187720228110000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/08/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2023). [Destaquei] A elaboração e execução do PRAD exige levantamento técnico, mobilização de recursos financeiros e engajamento de equipe multidisciplinar, além de interferência direta sobre o imóvel e sua destinação econômica, o que torna a medida irreversível e inadequada para a fase de cognição superficial própria das tutelas provisórias. Ante o exposto, com fulcro na Súmula 568 do STJ, DOU PARCIAL RECURSO, tão somente para afastar a medida cautelar imposta pelo Magistrado Singular relacionada à obrigatoriedade de imediata elaboração e execução de Programa de Recuperação de Área Degradada, mantendo a decisão agravada inalterada nos demais pontos. Se transcorrido in albis o prazo recursal, comunique-se ao Juízo de origem e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Wemerson Costa Da Silva Machado x Stone Pagamentos S/A

ID: 323818127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006557-93.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WEMERSON COSTA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

DENISE CARVALHO KLAUS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 1006557-93.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wemerson Costa da Silva Machado - Stone Pagamentos S/A - WEMERSON COSTA DA SILVA MACHADO, qualificado nos autos, … Processo 1006557-93.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wemerson Costa da Silva Machado - Stone Pagamentos S/A - WEMERSON COSTA DA SILVA MACHADO, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que ocorreu encerramento unilateral e imotivado da conta bancária dele, sem qualquer justificativa prévia, mediante conduta arbitrária e abusiva da ré e, além disso, os valores depositados foram indevidamente bloqueados e retidos, o que comprometeu diretamente a subsistência e a continuidade das atividades pessoais e profissionais do autor. Disse que buscou de forma reiterada e por diversos canais solucionar o impasse, contudo, não obteve resposta eficaz da instituição financeira. Requereu, portanto, a concessão da tutela de urgência para imediato desbloqueio da conta bancária dele e consequente liberação dos valores retidos e, ao final, a confirmação da tutela e a condenação da ré a pagar quantia não inferior a R$ 10.000,00, a título de reparação de danos morais. Emendada a petição inicial e concedida a gratuidade de justiça ao autor, o pedido de tutela jurisdicional antecipada foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Citada, a ré apresentou contestação na qual arguiu a preliminar de perda do objeto pela liberação dos valores e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, a ausência de falha na prestação de serviços, cancelamento justo diante de evidências de uso da máquina contratada para fins diversos da atividade declarada como explorada, dentre outras considerações. Requereu, ao final, a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. O autor, em seguida, ofereceu réplica e nela rebateu todos os argumentos contidos na contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. Não há que se falar em perda do objeto da ação da parte autora pois, ainda que devolvidos os valores, pois se mostra pendente de apreciação o pedido de indenização. Afastada a preliminar, quanto ao mérito da causa, o autor foi surpreendido com o bloqueio sem aviso prévio e sem acesso às informações detalhadas do motivo do encerramento da conta dele, de modo que a controvérsia diz respeito sobre a licitude ou não da desativação da conta e retenção dos valores e do dever de indenização daí decorrente. A parte ré alega que a parte autora violou as diretrizes, já que usou a máquina contratada para fins diversos dos declarados, contudo, não trouxe qualquer indicação precisa sobre as violações que esta supostamente incorreu, assim, a ausência de especificidade a impede de identificar o suposto erro e de adotar medidas para evitar futuras e eventuais infrações. A parte ré não trouxe prova documental alguma, a única cabível na espécie, a respeito do que alegou, logo não se desincumbiu do ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil de 2015. A parte ré não apresentou prova concreta e detalhada da suposta "má gestão do negócio" ou das fraudes que justificaram o bloqueio e a retenção de valores. Não há indicação nos extratos bancários juntados (páginas 243/247) de quais transações foram tidas como suspeitas a ponto de gerar a desativação da conta. Sem essa identificação a parte autora não poderia e não poderá defender-se das afrontas às diretrizes mencionadas. A recusa da parte ré em indicar os exatos motivos do encerramento da conta à parte autora reforça a falta de transparência e viola o direito básico do cliente à informação adequada e clara, como exige o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. A conduta da instituição financeira ao encerrar unilateralmente a conta sem prévia notificação e ao reter indevidamente valores de titularidade da parte autora configura falha na prestação do serviço, passível de reparação, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a demonstração de culpa do fornecedor, exigindo-se apenas a comprovação do dano e do nexo causal. Ainda que existam normativos que autorizem as instituições financeiras a adotarem medidas de prevenção a fraudes, como a Circular nº 3.978 do Banco Central do Brasil-Bacen, a aplicação dessas medidas deve ser pautada pela transparência e pelo contraditório, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ação de reparação de danos materiais e morais. encerramento unilateral de contrato de conta corrente. Possibilidade, desde que previamente comunicado o encerramento. Inteligência do art. 473 do Código Civil. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Encerramento sem prévia notificação no caso concreto, com retenção de valores necessários à subsistência da autora. Alegações de indícios de fraude que não foram provadas pelo banco réu. Ofensa à boa-fé objetiva.Dever de restituição dos valores retidos [...]" (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1015835-23.2024.8.26.0405, rel. Des. Alexandre David Malfatti, j.07.03.2025). "Apelação do réu obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Encerramento unilateral de conta bancária. É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira, desde que comprovada notificação prévia. Ocorre que o encerramento ocorreu sem qualquer aviso, em violação ao prazo de 30 dias previsto na alínea 'a' do inciso IV, do artigo 5º, da Resolução BACEN nº 4.753/19. Alegação de que o cancelamento se deu por motivos de segurança que, à míngua de provas, não se sustenta. Encerramento da conta, portanto, ilicitamente realizado. Obrigação do réu em restabelecer o acesso da autora. Dano moral configurado. Situação que, à vista do encerramento abrupto e lapso temporal transcorrido, extrapolou o mero aborrecimento, provocando ofensa ao patrimônio moral da autora. Quantum indenizatório irretocável. Sentença mantida. Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto. Recurso desprovido" (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado2), Ap. 1003310-54.2024.8.26.0002, rel. M. A. Barbosa de Freitas, j. 24.02.2025). "Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos morais - Encerramento unilateral da conta corrente do autor, com bloqueio indevido, sem prévia notificação - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC) - O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria - Banco réu não comprovou notificou previamente o autor do cancelamento da conta corrente, impedindo-o de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos da conta bancária - Aplicação do art . 473 do CC e art. 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN - Exercício abusivo do direito do Banco réu - Abusividade do encerramento e bloqueio unilateral da conta corrente do autor - Rec. do réu desprovido - Recurso adesivo - Danos morais - Ocorrência - Bloqueio unilateral da conta corrente sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso do correntista autor aos recursos da conta corrente [...]" (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1000203-14.2020 .8.26.0011, rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 18.11.2020). Desse modo, a conduta da parte ré foi arbitrária e desproporcional, configurando falha na prestação do serviço, razão pela qual é devido o desbloqueio da conta bancária da parte autora e a restituição integral dos valores retidos. A indenização de dano moral, contudo, não comporta deferimento, uma vez que para a configuração dele é necessário que exista, estreme de dúvidas, a ocorrência de uma situação fática que necessariamente enseje, dor, vexame, humilhação, abalando sobremaneira o equilíbrio psicológico da vítima. Conforme bem expões o Desembargador José Osório, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar (Revista do Advogado nº 49, p.11, publicada pela Associação dos Advogados de São Paulo-AASP). E já se julgou que Na tormentosa questão de se saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade, nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando lhe aflição, angústia, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada (TJRJ, 2ª CAM. Civil, Ap. 8.218/95, rel. Des, Sérgio Cavallieri Filho, j. 13.02.1996). No mesmo sentido: Só é ressarcível o dano puramente moral ( dor anímica, como angústia, tristeza, revolta, semelhantes) que assume caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vítima(que não se admite excessiva, para não se transformar o prejuízo reparável em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor (que deve ser capaz e causar incomodo relevante ao ofendido). Inindenizabilidade de suportável aborrecimento vencível sem sequelas (2º TACSP, 4º Câm., Ap. 606.648,00/8, rel. Juiz Rodrigues da Silva,j. 27.09.2001). A doutrina também compartilha desse entendimento, como bem ensina Antonio Chaves, É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave como a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de u rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis,não apenas em algumas sensibilidades de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas no homem e na mulher mediano, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção (Tratado de Direito Civil, 1985, vol. III, p. 637). O dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo a ponto de romper o equilíbrio psicológico dele, o que, à toda evidência, não é o caso dos autos, pois do ocorrido não se agregou nenhum ingrediente adicional como, por exemplo, inscrição do nome da parte autora em cadastros negativos ou a comprovação de que o valor retido - que sequer foi indicado - prejudicou o seu sustento. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) determinar em quinze dias, a contar da intimação pessoal da parte ré, o desbloqueio da conta da parte autora, com a liberação dos valores retidos, se necessário, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da retenção; b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais; c) por conta da sucumbência recíproca, cada polo processual porque vencido e vencedor arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 15% sobre o valor da causa, corrigidos desde o ajuizamento, atendidos os requisitos dos arts. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015; d) a parte autora fica isenta das verbas de sucumbência previstas no item anterior por ser beneficiária da gratuidade da justiça (página 77, item 1), enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 98, § 3º, do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), DENISE CARVALHO KLAUS (OAB 482262/SP)

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