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Phaser Incorporação Spe S/A x Alex Sandro Mendes Damasceno e outros

ID: 332945099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015474-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PHASER INCORPORAçãO SPE S/A

Polo Passivo:

ALEX SANDRO MENDES DAMASCENO RITA DE CáSSIA PAIVA DAMASCENO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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MARIA LUIZA DE SABOIA CAMPOS ALVES DE OLIVEIRA

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MARCELLO URIEL KAIRALLA

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BRUNA DUARTE LEITE

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Processo 0015474-23.2024.8.26.0405 (processo principal 1000973-52.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Phaser Incorporação Spe S/A - Alex Sandro Mendes Damasceno… Processo 0015474-23.2024.8.26.0405 (processo principal 1000973-52.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Phaser Incorporação Spe S/A - Alex Sandro Mendes Damasceno - - Rita de Cássia Paiva Damasceno - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio. Às fls. 44, constam relevantes bloqueios da conta da coexecutada Rita de Cássia ( Nu Pagamentos - R$ 10.272,47 e Itaú - R$ 2.381,69). Em relação ao último valor, em que pese intimada para tanto, a executada não trouxe autos qualquer comprovação apta a ensejar a impenhorabilidade do numerário. Quanto ao bloqueio realizado na conta corrente mantida junto o Nu Pagamentos, no mês que ocorreu o bloqueio, infere-se dos documentos de fls. 96/111 que há intensa movimentação financeira com diversos créditos não esclarecidos, cuja depositante, em sua grande maioria, é a empresa DYMOSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, evidenciando verdadeira confusão patrimonial. Ademais, no mês que antecedeu o bloqueio, houve um crédito considerável não justificado, concluindo, portanto, que a constrição recaiu sobre a reserva de capital existente na conta bancária, salientando que não se trata de utilização da referida conta para recebimento de salário, o que fica evidente pela existência da movimentação financeira não esclarecida. Assim, indefiro o pedido de desbloqueio. Por via de consequência, tenho por penhorados os valores bloqueados às fls. 39/71, determinando sua transferência à ordem deste juízo, liberando à(o) executado(a) os saldos bloqueados excedentes. Decorrido prazo para eventual interposição de recurso, expeça-se MLE em favor da parte exequente, mediante a juntada do formulário próprio. À falta de juntada do formulário para expedição de MLE, aguarde-se por provocação no arquivo. Sem prejuízo, quanto a eventual saldo remanescente, no prazo de 15 dias, apresente a parte credora memória de cálculo, descontado o valor bloqueado, sob pena de ser entendido que o bloqueio quita a integralidade do crédito, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC Havendo saldo remanescente, no mesmo prazo, indique o credor específico bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. O requerimento deverá obrigatoriamente estar instruído prova do recolhimento das custas respectivas, sob pena de ser o pedido sumariamente indeferido. Fica, desde já, indeferida repetição de diligência que tenha tido resultado infrutífero, ressalvada comprovação de alteração da condição financeira do devedor. Anoto que a celeridade do processo demanda a formulação de manifestação que atenda a todos os requisitos legais. Manifestação deficiente importa em tumulto processual, aumento do tempo de tramitação do processo e risco de prejuízo ao próprio constituinte. Int. - ADV: MARIA LUIZA DE SABOIA CAMPOS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 171291/SP), MARIA LUIZA DE SABOIA CAMPOS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 171291/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), MARCELLO URIEL KAIRALLA (OAB 389700/SP), BRUNA DUARTE LEITE (OAB 422697/SP)

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Processo nº 1036011-95.2023.4.01.3700

ID: 313288403

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036011-95.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BORGES COSTA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036011-95.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036011-95.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO BORGES COSTA FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Anderson Antonio Jubelino De Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 307947987

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001834-57.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANTONIO JUBELINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001834-57.2024.8.26.0106 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caieiras - Recorrente: Anderson Antonio Jubelino de Oliveira e outro - Recorrido: Estado de São Pau… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001834-57.2024.8.26.0106 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caieiras - Recorrente: Anderson Antonio Jubelino de Oliveira e outro - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM VALOR INFERIOR, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTOS NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 24, ESTABELECEU QUE EMBORA NÃO HAJA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, É ASSEGURADO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.4. A TESE FIXADA NO PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 DETERMINA QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, AINDA QUE A REFERIDA GRATIFICAÇÃO TENHA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO.5. NO CASO CONCRETO, A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, ACARRETOU A REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DE ANDERSON ANTONIO J. OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO ALVES DA SILVA E EDILSON DE GODOY, VIOLANDO PRECEDENTES VINCULANTES.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE NÃO PODE IMPLICAR A REDUÇÃO NOMINAL DAS REMUNERAÇÕES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTA NO INC. XIV DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XIV E XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 24; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013337-83.2024.8.26.0071, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 04/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002377-98.2023.8.26.0040, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 02/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004361-88.2024.8.26.0297, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 13/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000463-51.2024.8.26.0270, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 02/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005400-23.2024.8.26.0297, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 04/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011528-64.2024.8.26.0554, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 30/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1031161-23.2024.8.26.0405, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, J. 16/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036011-26.2023.8.26.0577

ID: 330269982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1036011-26.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA EDILBERTO ROBSON RIBEIRO EMERSON ESCOBAR LINO JACKSON FONSECA RIBEIRO KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ NICOLE DE PAIVA REIS PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO REGINALDO SALVADOR DOS REIS WENCESLAU MONTEIRO NETO

Intimação

Advogados:

WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES

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VALDOMIRO VIEIRA

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TÂNIA REGINA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMILA JÉSSICA ABDALLA

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RODRIGO SOARES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATAN DIAS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI

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MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE APARECIDA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PENA PAOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO JACINTO RAMOS

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EDUARDO CAMARGO NEVES

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Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminos… Processo 1036011-26.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1017428-27.2022.8.26.0577) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Wenceslau Monteiro Neto - - REGINALDO SALVADOR DOS REIS - - Jackson Fonseca Ribeiro - - EMERSON ESCOBAR LINO - - KLEBER NUNES FARIA DE SOUZA - - NESTOR FAVIAN HERNANDES PEREZ - - BRUNO FEITOSA DO NASCIMENTO - - EDILBERTO ROBSON RIBEIRO - - PATRICIA ROSANA HERNANDEZ RIBEIRO - - DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA - - NICOLE DE PAIVA REIS - Charles Emerenciano Santana - Vistos. Ciente da documentação juntada às f. 5580/5583, a qual demonstra o esforço da Defesa em comprovar que o réu está cumprindo as condições impostas da prisão domiciliar. Contudo, não há necessidade de autorização deste juízo para cada consulta ou exame médico, eis que o v. Acórdão proferido pela Colenda 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo já autorizou a saída do domicílio "apenas em situações excepcionais, a serem comprovadas por documento hábil, como urgência médica ou tratamento agendado com sessões predeterminadas por problema de saúde" (f. 5502). A Resolução CNJ nº 412/2021 estabelece um sistema de comunicação hierarquizado para o monitoramento eletrônico, criando uma estrutura administrativa eficiente para acompanhamento das medidas. Quando há autorização judicial prévia para atividades específicas, como saídas médicas autorizadas pelo v. acórdão proferido pelo TJSP, a defesa deve comunicar apenas à Central de Monitoramento Eletrônico sobre consultas e exames. A Central atua como "longa manus" do juízo, responsável pelo acompanhamento cotidiano das condições estabelecidas judicialmente. O protocolo anexo à resolução determina que a Central deve tratar os incidentes de forma gradativa, à luz do princípio da intervenção penal mínima. O objetivo é sempre restabelecer o cumprimento regular da medida através de ações progressivas: envio de sinais ao equipamento, contatos telefônicos com a pessoa monitorada, comunicação com familiares e orientações da equipe multidisciplinar. Isto porque a Central de Monitoramento, com sua estrutura específica e equipe multidisciplinar, está melhor equipada para o acompanhamento diário das medidas. Apenas após esgotados todos os instrumentos previstos no protocolo, sem solução do incidente, é que a Central notificará o juízo competente, fornecendo relatório detalhado das medidas adotadas. Esta abordagem respeita os princípios do devido processo legal, ampla defesa e proporcionalidade. É importante destacar que permanece como competência exclusiva do Poder Judiciário determinar se eventual incidente não solucionado pela Central configura descumprimento da medida. O Poder Judiciário é acionado somente quando há real descumprimento ou situações que demandem reavaliação da medida, não para cada atividade rotineira já autorizada. Além disso, a pessoa monitorada tem maior previsibilidade sobre seus direitos e deveres, sabendo que atividades previamente autorizadas não dependem de nova manifestação judicial, desde que cumpridas as condições estabelecidas. Ante o exposto, em homenagem ao princípio da cooperação processual, esclareço à Defesa que a comprovação prévia de saída da área domiciliar para tratamento médico deve ser encaminhada diretamente ao Núcleo de Monitoramento de Pessoas da SAP/SP. Por fim, considerando que houve incidente anterior em que o réu deixou de atender aos contatos da Central (f. 5564/5565), saliento que o réu tem o DEVER de responder aos contatos telefônicos, conforme orientação do item 4 de f. 5533, mesmo nas hipóteses autorizadas judicialmente. Destarte, fica o réu ADVERTIDO de que o não atendimento aos chamados telefônicos constitui descumprimento das condições da prisão domiciliar, podendo ensejar a comunicação imediata ao Juízo para reavaliação da medida. Int. - ADV: FLAVIA PENA PAOLI (OAB 324019/SP), RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 286323/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), JÚLIA MARIA GEARA DE OLIVEIRA (OAB 467199/SP), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA (OAB 71557/MG), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP), LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES (OAB 348633/SP), VALDOMIRO VIEIRA (OAB 67511/MG), JAQUELINE APARECIDA NUNES (OAB 142482/MG), SAMILA JÉSSICA ABDALLA (OAB 505576/SP), RITA DE CASSIA QUIRINO BARRETO (OAB 497429/SP), MARCIO SOUZA DA SILVA (OAB 195400/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), TÂNIA REGINA DE MENEZES (OAB 498611/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), MARIANA BERNARDES BASILE SILVEIRA STOPA BERNARDI (OAB 228708/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), RODRIGO SOARES DE CARVALHO (OAB 245891/SP), WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES (OAB 83745/SP), NATAN DIAS SANTIAGO (OAB 144059/SP), ERALDO JACINTO RAMOS (OAB 471132/SP)

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Processo nº 1034750-23.2024.8.26.0405

ID: 316437140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034750-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE EDMER SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA DE MARIA GOMES LEITÃO

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Processo 1034750-23.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Graziele Edmer Santana - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCE… Processo 1034750-23.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Graziele Edmer Santana - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e declaro extinto o feito, com análise do mérito. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: ANTONIA DE MARIA GOMES LEITÃO (OAB 486074/SP)

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Francisco Das Chagas Feitosa x Intensiva Remoções Terrestres Ltda

ID: 315609500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038242-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOSA

Polo Passivo:

INTENSIVA REMOçõES TERRESTRES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÁS CLEOFAS DA SILVA

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FERNANDO JACOB NETTO

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Processo 1038242-23.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Francisco das Chagas Feitosa - Intensiva Remoções Terrestres Ltda - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento … Processo 1038242-23.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Francisco das Chagas Feitosa - Intensiva Remoções Terrestres Ltda - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento de danos proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOSA em face de INTENSIVA REMOÇÕES TERRESTRES LTDA. Aduz a parte autora que conduzia sua motocicleta pela Avenida dos Bandeirantes, altura do número 4.035, em Moema, São Paulo, no dia 22/12/2021, quando foi atingido por uma ambulância, conduzida pelo preposto da ré. Alega que, em decorrência do acidente, sofreu lesão física incapacitante, consistente em fratura no terceiro metatarso esquerdo e luxação acrômio clavicular direito. Pede a condenação da parte requerida ao pagamento dos danos morais que alega ter sofrido, bem como danos estéticos, devendo considerar-se o grau de invalidez ocasionado pelo acidente, a ser comprovado em prova pericial. A fls. 80/81, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Citada, a parte ré apresentou contestação a fls. 87/104. No mérito, aduz que não teve culpa pelo acidente, sendo que o mesmo foi ocasionado pela própria parte autora. Pediu, assim, a improcedência da ação. Houve réplica a fls. 109/111. A fls. 112 foi determinado que as partes especificassem as provas que desejam produzir, sobrevindo as manifestações da parte autora, pleiteando a designação de audiência de instrução e a produção de prova pericial a fim de comprovar a lesão causada pelo acidente e o grau de sua incapacidade e danos estéticos, bem como da parte requerida, pleiteando o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares, dou o feito por saneado e fixo como ponto controvertido a comprovação da culpa pelo acidente, a ser dirimida por prova oral. No que tange à apuração de eventual incapacidade da parte autora, deverá ser aferida por perícia médica a ser designada após a realização da audiência. Assim, para o deslinde da causa, defiro inicialmente a produção de prova oral, ficando designada audiência de instrução, por videoconferência, para o dia 27/08/2025, às 14 horas. Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. Desta forma, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas no prazo de 5 dias pelas partes que ainda não o fizeram. O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E.. Nos termos do artigo 455 e parágrafos, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A participação da parte não é obrigatória, a não ser que tenha havido deferimento de depoimento pessoal solicitado pela parte adversa. A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto. A videoconferência será realizada pela plataformaMicrosoftTeams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativoMicrosoftTeams. Se o caso, intime-se o Ministério Público e/ou a Defensoria Pública, via Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: JOÁS CLEOFAS DA SILVA (OAB 369632/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP)

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Boticário Produtos De Beleza Ltda. x Carrefour Comércio E Indústria Ltda

ID: 321108328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1033586-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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FERNANDA RODRIGUES FERREIRA

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CRISTIANO CARLOS KOZAN

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Processo 1033586-23.2024.8.26.0405 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Boticário Produtos de Beleza Ltda. - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Com efeito, não se pode ignorar que, na … Processo 1033586-23.2024.8.26.0405 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Boticário Produtos de Beleza Ltda. - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Com efeito, não se pode ignorar que, na petição inicial, a autora expressamente afirmou não ter conhecimento sobre a identificação de quem seria eventual locador principal, tampouco se o (sub) locador, ora Réu, dispõe de prazo de locação no contrato principal para figurar no polo passivo desta ação sem a necessidade de litisconsórcio com o locador principal (fls. 03), sem se olvidar a qualificação do contrato como "Termo de Adesão ao Contrato de (Sub)Locação" (fls. 111/122). Ademais, aduziu o réu, em sede de contestação, que "Qualquer alteração no índice contratual representaria revisão contratual com a qual não concorda a locadora, de modo que não pode ser admitida." (fls. 333), a indicar que a locadora (cuja identidade não restava até então elucidada) teria conhecimento do contrato e discordaria de sua revisão, o que poderia comprometer a pretendida renovação sem sua integração à lide, a justificar a cautela adotada anteriormente. Sucede que restou, posteriormente, comprovada a propriedade direta do imóvel pelo réu, com a juntada das matrículas às fls. 395/473, havendo a indicação de que "a minuta [do contrato firmado] é um modelo padrão do Carrefour" (fls. 479) e, por isso, teria constado a informação de sublocação. Superada a dúvida quanto à titularidade do imóvel e não havendo locador diverso do réu a ser integrado à lide, como demonstrado por meio das matrículas apresentadas, impõe-se o reconhecimento de que se trata de locação direta entre as partes. Diante disso, reconsidero parcialmente a decisão de fls. 390, tão somente para reconhecer que o imóvel locado é de titularidade do réu, inexistindo terceiro locador, e afastar a necessidade de integração de outro sujeito ao polo passivo. As partes estão bem representadas e não há nulidades ou irregularidades a serem supridas, de modo que dou o feito por saneado. Fixo como questão de fato controvertida o valor real de locação do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes. Para a prova do valor locatício, necessária, tão somente, a prova pericial, mostrando-se desnecessária a realização de outra prova para o deslinde do feito. Para a perícia, nomeio o Perito Eduardo Eiji Araki (eduardo@arakiengenharia.com.br, 11 987429002), o qual deverá ser intimado para estimar seus honorários em 10 (dez) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, III, CPC). O custo da perícia será rateado pelas partes, que demonstraram interesse na produção da prova (fls. 385/386 e 388/389), na proporção de 50% para cada, nos termos do artigo 95, caput, do CPC. Ademais, é certo que o feito trata de ação renovatória de locação e, sendo assim, a prova pericial no caso concreto é prova benéfica para ambas, quantificando o valor locatício tanto em favor da autora como da ré, e não prova em detrimento de somente um dos litigantes. Estimados os honorários pelo Expert, promovam as partes o respectivo depósito no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o Perito para início dos trabalhos, devendo o laudo ser entregue em 45 (quarenta e cinco) dias. Concluída a prova pericial, será concedido às partes prazo para manifestação. - ADV: FERNANDA RODRIGUES FERREIRA (OAB 481966/SP), CRISTIANO CARLOS KOZAN (OAB 183335/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)

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Processo nº 0014213-23.2024.8.26.0405

ID: 327137150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014213-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WECARE HOSTING SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 0014213-23.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - WeCare Hosting Serviços Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código… Processo 0014213-23.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - WeCare Hosting Serviços Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTE a pretensão indenizatória e, quando aos pedidos afetos a descumprimento contratual, JULGO EXTINTO O FEITO sem exame do mérito, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP)

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Condomínio Oceanis x Fabiana De Jesus Da Silva e outros

ID: 330413634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009557-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO OCEANIS

Polo Passivo:

FABIANA DE JESUS DA SILVA RôMULO DE FREITAS SOUZA

Intimação

Advogados:

MAURICIO GOMES PINTO

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GLORIA CRISTINA GOMES DE JESUS

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Processo 0009557-23.2024.8.26.0405 (processo principal 1024053-45.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Oceanis - Rômulo de Freitas Souza - - Fabiana de Jesus da Silva… Processo 0009557-23.2024.8.26.0405 (processo principal 1024053-45.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Oceanis - Rômulo de Freitas Souza - - Fabiana de Jesus da Silva - Vistos. 1) Fls. 104/149: Tratando-se de bem imóvel indivisível, com fundamento no artigo 843 do CPC, defiro a penhora da integralidade do imóvel descrito na Matrícula nº 140.330 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco (fls. 105/108), que consta em nome dos executados - RÔMULO DE FREITAS SOUZA e FABIANA DE JESUS DA SILVA. 2) Na hipótese de arrematação do bem, a cota-parte de eventuais coproprietários alheios à execução ficará reservada sobre o produto da venda, observado o artigo 843, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 3) Ficam nomeados os atuais possuidores do bem (RÔMULO DE FREITAS SOUZA e FABIANA DE JESUS DA SILVA) como depositários, independentemente de outra formalidade. 4) Serve a presente decisão, por cópia impressa, em conjunto com a certidão de matrícula do imóvel (fls. 105/108), como TERMO DE CONSTRIÇÃO. 5) Ficam os executados intimados da penhora através de seus advogados, pela publicação da presente decisão no DJE, nos termos do art. 841, caput e § 1º do CPC. 6) No prazo de 15 dias, comprove a parte exequente o pagamento das despesas postais na guia do FEDTJ, código 120-1 (R$ 34,35 por cada carta unipaginada individual - devendo o exequente complementar o valor da taxa já recolhida e depositar as demais), com informação dos respectivos endereços, para intimação do credor fiduciário/hipotecário, Caixa Econômica Federal e demais pessoas indicadas no art. 799 do Código de Processo Civil. Advirto ao(à) exequente que é necessário especificar o nome de cada credor ou parte interessada, com os respectivos endereços, bem como recolher integralmente as custas necessárias para cumprimento de todos os atos. 7) Nos termos do art 844 do CPC, também em 15 dias, a parte exequente deverá apresentar o cálculo atualizado do débito e fornecer o e-mail e o número de telefone celular de seu(sua) d. Patrono(a) para possibilitar a averbação da penhora por meio do sistema ARISP. Com a vinda das informações, providencie a serventia o necessário. O boleto para pagamento das custas extrajudiciais será encaminhado diretamente pelo Oficial de Registro ao patrono da parte exequente. 8) Fixo o prazo de 15 dias, contados do vencimento do boleto de pagamento das custas, para que o(a) credor(a), independentemente de nova intimação, providencie a juntada aos autos da Certidão de Matrícula atualizada, com a averbação da penhora. 9) Atente a parte exequente que a utilização do sistema de Penhora Online não a exime do acompanhamento direto que lhe cabe, perante o Registro de Imóveis, acerca do desfecho da averbação, para que tome ciência e adote eventuais providências porventura necessárias. A falta de atendimento pelo credor de qualquer determinação sem justificativa plausível ensejará o entendimento de que não deseja a constrição do imóvel e a penhora será levantada, independentemente de nova intimação, aplicando-se a sanção prevista no art. 223 do CPC. 10) Após a formalização da penhora e das intimações cabíveis, o imóvel será avaliado. 11) Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo injustificado. Int. - ADV: GLORIA CRISTINA GOMES DE JESUS (OAB 503148/SP), MAURICIO GOMES PINTO (OAB 202853/SP), GLORIA CRISTINA GOMES DE JESUS (OAB 503148/SP)

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Associação Da Câmara De Mediação, Conciliação E Arbitragem De Osasco x Josi Cleide Cardoso Da Silva

ID: 296414179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029900-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DA CâMARA DE MEDIAçãO, CONCILIAçãO E ARBITRAGEM DE OSASCO

Polo Passivo:

JOSI CLEIDE CARDOSO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA

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JOÃO SARAIVA JUNIOR

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Processo 1029900-23.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem de Osasco - Josi Cleide… Processo 1029900-23.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem de Osasco - Josi Cleide Cardoso da Silva - Vistos. Fls. 59/70: Trata-se de exceção de pré-executividade, com pedido de tutela provisória de urgência, apresentada pela executada. Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega a nulidade da citação realizada por via postal, ao argumento de que o mandado teria sido recebido por terceiro. Sustenta também a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, por se tratarem exclusivamente de verbas de natureza salarial, conforme comprovado por extrato bancário juntado aos autos. A executada impugna ainda a validade da sentença arbitral que embasa o cumprimento de sentença, sob o argumento de que se trata de relação de consumo e que a cláusula compromissória foi imposta em contrato de adesão, sem a sua anuência expressa. Afirma, ademais, que a obrigação executada é inexigível, pois ajuizou ação de consignação em pagamento (processo nº 1001686-36.2024.8.26.0271), visando efetuar o pagamento dos valores inadimplidos, os quais teriam sido recusados pela exequente, o que, segundo sustenta, comprovaria sua discordância quanto à via arbitral e a ausência dos requisitos de certeza e liquidez do título. Argumenta, por fim, que o prosseguimento da execução com base em título nulo e a manutenção do bloqueio de valores de natureza alimentar implicariam grave prejuízo à subsistência da executada, que reside no imóvel objeto da execução, motivo pelo qual requer o efeito suspensivo à execução e, em caráter liminar, o imediato desbloqueio da conta bancária atingida. Requer, ao final, o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a concessão da justiça gratuita, a declaração de nulidade da citação, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, a nulidade da sentença arbitral, a inexequibilidade do título, o efeito suspensivo da execução e o deferimento de tutela provisória para desbloqueio da conta bancária, além da condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Inicialmente, comprovada a hipossuficiência financeira alegada, defiro os benefícios da justiça gratuita à executada. Anote-se. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. Não estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil para suspensão da execução, quais sejam, a relevância dos fundamentos e o risco de dano grave e de difícil reparação. Ressalte-se, ademais, que a presente execução visa tão somente à satisfação de honorários arbitrados no procedimento arbitral, e não à retomada do imóvel outrora ocupado pela executada, não subsistindo, portanto, o fundamento invocado de risco à moradia e subsistência. Também não estão preenchidos os requisitos para desbloqueio da quantia constrita. Com efeito, embora alegue a executada tratar-se de verba de natureza salarial, o extrato bancário apresentado às fls. 76/88 não permite afirmar, de forma inequívoca, a origem exclusivamente remuneratória dos valores depositados na conta indicada. Observa-se, inclusive, a realização de TEDs e PIXs referentes a valores que não decorrem da relação empregatícia da executada, como, por exemplo: (i) TED - Associação, no dia 07/04, no valor de R$ 2.271,91 (dois mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e um centavos); (ii) PIX - Rodolgo, no dia 04/04, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais); (iii) TED - Espagra, no dia 04/04, no valor de R$ 304,37 (trezentos e quatro reais e trinta e sete centavos); (iv) PIX 58476, no dia 31/03, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais); dentre outros. Razão pela qual, de rigor o indeferimento do pedido de desbloqueio. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória no que tange ao pedido de suspensão da execução, bem como o desbloqueio dos valores constritos. Em termos de prosseguimento, manifeste-se o executado acerca das demais alegações da executada, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para nova análise. Int. e Dil. - ADV: JOÃO SARAIVA JUNIOR (OAB 294582/SP), WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA (OAB 402248/SP)

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