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Luciana Cristina De Araujo x Orthonet Comercio De Artigos Cirúrgicos Ortopédicos Eireli

ID: 325790807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026982-88.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ORTHONET COMERCIO DE ARTIGOS CIRúRGICOS ORTOPéDICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA DE ARAUJO

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JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR

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JOSE CARLOS FRIGATTO

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Processo 1026982-88.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Luciana Cristina de Araujo - Orthonet Comercio de Artigos Cirúrgicos Ortopédicos Eireli - Ante o expo… Processo 1026982-88.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Luciana Cristina de Araujo - Orthonet Comercio de Artigos Cirúrgicos Ortopédicos Eireli - Ante o exposto, ACOLHO os embargos à execução opostos por ORTHONET COMERCIO DE ARTIGOS CIRURGICOS E ORTOPÉDICOS LTDA e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução movida por LUCIANA CRISTINA DE ARAUJO, pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,14 de julho de 2025. - ADV: LUCIANA CRISTINA DE ARAUJO (OAB 140323/SP), JOSE CARLOS FRIGATTO JUNIOR (OAB 184390/SP), JOSE CARLOS FRIGATTO (OAB 77537/SP)

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Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A x Gabriela Santana Cavalcante

ID: 309754022

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013612-42.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Polo Passivo:

GABRIELA SANTANA CAVALCANTE

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013612-42.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013612-42.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Apelada: Gabriela Santana Cavalcante e outro - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR PASSAGEIROS QUE, AO CONTRATAREM SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO PARA VIAGEM DE COMEMORAÇÃO DE ANIVERSÁRIO, ENFRENTARAM ATRASO NO PRIMEIRO TRECHO E CONSEQUENTE PERDA DA CONEXÃO, RESULTANDO EM CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 18 HORAS DE ATRASO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ATRASO DE VOO CAUSADO POR MANUTENÇÃO EMERGENCIAL EXIME A COMPANHIA AÉREA DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO OU REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, NÃO SENDO AFASTADA POR FORTUITO INTERNO, COMO A ALEGADA MANUTENÇÃO EMERGENCIAL, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE.4. O ATRASO DE APROXIMADAMENTE 18 HORAS NA CHEGADA, SEM COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL CONFORME DISPÕE A RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES QUE ULTRAPASSAM OS MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.5. SALIENTA-SE QUE O ATRASO DE 18 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL, CONSIDERANDO O PERÍODO DE VIAGEM DE QUATRO DIAS, CARACTERIZA A PERDA SUBSTANCIAL DO PERÍODO DE LAZER PLANEJADO, O QUE CONFIGURA OS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$ 7.000,00 PARA CADA AUTOR OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, O TEMPO DE ATRASO, A OMISSÃO QUANTO À ASSISTÊNCIA E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTA C. CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DA RESPONSABILIDADE POR ATRASO DE VOO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VI, E 14; RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.584.465/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13.11.2018, DJE 21.11.2018; STJ, AGINT NO ARESP 2.256.063/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 16.10.2023, DJE 20.10.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021259-88.2024.8.26.0003, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, J. 13.05.2025; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - 3º andar

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Processo nº 0000916-88.2024.8.26.0003

ID: 335140132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000916-88.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA TERUMI TOMITA NAKANO RENATO KENGI NAKANO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE LUIZ GARCIA DOZZO

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Processo 0000916-88.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Renato Kengi Nakano - - Marina Terumi Tomita Nakano e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo … Processo 0000916-88.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Renato Kengi Nakano - - Marina Terumi Tomita Nakano e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo quanto aos pedidos da parte autora, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo51, incisoII, da Lei 9.099/95.Além disso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto apresentado pela parte ré. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: HENRIQUE LUIZ GARCIA DOZZO (OAB 87477/SP), HENRIQUE LUIZ GARCIA DOZZO (OAB 87477/SP)

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Leide Maria Lourenço x Banco Volkswagen S/A

ID: 335173550

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001956-88.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEIDE MARIA LOURENçO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001956-88.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001956-88.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leide Maria Lourenço (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFA DE CADASTRO REGULARES. SEGURO PRESTAMISTA FORMALIZADO EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, TAL COMO RECONHECIDO PELA R. SENTENÇA, NA FORMA DO EARESP Nº 676.608/RS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM E DETERMINAR SUA EXCLUSÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. A AUTORA PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DAS TARIFAS DE CADASTRO E DO SEGURO PRESTAMISTA, BEM COMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA POR EXCEDER A MÉDIA DE MERCADO; (II) VERIFICAR SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA PRÁTICA DE VENDA CASADA; (III) ESTABELECER SE A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA; (IV) DETERMINAR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFAS INDEVIDAS DEVE OCORRER EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, 1,93% AO MÊS, ESTÁ ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO, 2,07% AO MÊS, INEXISTINDO ABUSIVIDADE APTA A REVISAR O CONTRATO EM TAL PONTO.2. O CONTRATO DO SEGURO PRESTAMISTA NÃO CARACTERIZOU VENDA CASADA, POIS FOI FORMALIZADO POR INSTRUMENTO AUTÔNOMO, COM CLÁUSULA EXPRESSA A INFORMAR O CARÁTER FACULTATIVO DA ADESÃO.3. A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PROVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR ENTRE AS PARTES E O VALOR COBRADO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.4. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFAS RECONHECIDAS COMO ABUSIVAS, DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, SE MOSTRA CABÍVEL, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EARESP Nº 676.608/RS, POIS OS DESCONTOS OCORRERAM APÓS O MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO, 30.03.21., E CONFIGURAM AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP) - Thiago Fonseca dos Santos (OAB: 460530/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Bastian Sociedade De Advogados x Moisés Henrique Modesto E Silva

ID: 330238463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011780-88.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BASTIAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MOISéS HENRIQUE MODESTO E SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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DANILO MARQUES PARDI

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Processo 0011780-88.2024.8.26.0003 (processo principal 1029312-92.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bastian Sociedade de Advogados - Moisés Henrique Modesto e Silva - Ass… Processo 0011780-88.2024.8.26.0003 (processo principal 1029312-92.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bastian Sociedade de Advogados - Moisés Henrique Modesto e Silva - Assim, tendo em vista que não houve qualquer indicação de bens penhoráveis pelo(a) exequente, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, o que não implica em renúncia ao direito de crédito, que poderá ser exercido futura e eventualmente, cumpridos os requisitos legais. Fica consignado que a renovação do pedido somente será admitida após a localização de bem passível de penhora, com indicação do local em que pode ser encontrado. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, caso requerido. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: DANILO MARQUES PARDI (OAB 384895/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Joao Pedro Cavalcante Fernandes Vieira e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 336879363

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030765-88.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO CAVALCANTE FERNANDES VIEIRA LUIZ EDUARDO CAVALCANTE FERNANDES VIEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030765-88.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030765-88.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Eduardo Cavalcante Fernandes Vieira - Apelante: Joao Pedro Cavalcante Fernandes Vieira - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA, VISANDO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO CONTRATADO, O QUAL RESULTOU EM CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE CERCA DE 9 HORAS E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELOS AUTORES, PLEITEANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA AO NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL E NÃO OFERECER REACOMODAÇÃO ADEQUADA; (II) ESTABELECER SE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, NÃO SENDO AFASTADA POR FORTUITO INTERNO, COMO A ALEGADA MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE.4. O ATRASO DE APROXIMADAMENTE 9 HORAS NA CHEGADA, SEM COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL CONFORME DISPÕE A RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES QUE ULTRAPASSAM OS MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.5. CUMPRE SALIENTAR QUE A COMPANHIA AÉREA DEIXOU DE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS AUTORES. ADEMAIS, RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE HAVIA VOOS DISPONÍVEIS PARA O MESMO DESTINO EM HORÁRIOS ANTERIORES AO VOO PARA O QUAL FORAM REALOCADOS.6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, O TEMPO DE ATRASO, A OMISSÃO QUANTO À ASSISTÊNCIA E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTA C. CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DA RESPONSABILIDADE POR ATRASO DE VOO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.584.465/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13.11.2018, DJE 21.11.2018; STJ, AGINT NO ARESP 2.256.063/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 16.10.2023, DJE 20.10.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002242-27.2024.8.26.0404, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.06.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001821-13.2023.8.26.0003, REL. DES. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Leonardo Henrique D'Andrada Roscoe Bessa (OAB: 63272/DF) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda x Aline Galvão Dos Santos

ID: 304233582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012913-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

ALINE GALVãO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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KLEBER DEL RIO

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Processo 0012913-68.2024.8.26.0003 (processo principal 1004090-88.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda -… Processo 0012913-68.2024.8.26.0003 (processo principal 1004090-88.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Aline Galvão dos Santos - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade, deduzida pela executada, alegando ilegitimidade ativa, bem como questionamento quanto às cláusula contratuais e ao mérito da ação de cobrança. Manifestação da exequente às fls. 404/412. Decido. Com efeito, incabível a pretensão da executada de rediscutir matéria de mérito, vez que o momento oportuno para tais alegações era na contestação da fase de conhecimento, a qual não foi apresentada, estando a sentença, transitada em julgada, coberta pelo manto da coisa julgada material, nos termos do artigo 508 do CPC. Nesse contexto, a exceção de pré-executividade não é o instrumento processual adequado para desconstituir o título judicial formado. Esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS CONTÁBEIS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ausência de interesse e ilegitimidade de parte. Irresignação do executado. Descabimento. Alegação de vício de fundamentação afastada. Pertinência subjetiva reconhecida. Ausente impugnação do título judicial por via adequada. Executado que figurou no polo passivo da ação, em que não foi afastada sua legitimidade em relação ao objeto principal da ação. Arguição descabida na fase de cumprimento de sentença. Eventuais nulidades devem ser manifestadas pelos meios legais cabíveis. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2215623-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz das Palmeiras -Vara Única; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024); "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de despesas condominiais. Alegação de ilegitimidade passiva em sede de execução. Impossibilidade. Preclusão configurada, inclusive no que toca a questões de ordem pública. Sentença condenatória transitada em julgado. Inteligência do artigo 508 do CPC. Entendimento do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2316678-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença em ação de cobrança de taxas associativas - Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa - Insurgência do executado, que alega não ser mais proprietário do imóvel desde antes das taxas inadimplidas - Descabimento - Ilegitimidade não suscitada na fase de conhecimento - Impossibilidade de discussão no cumprimento de sentença, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada - - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2277091-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) - destaques nossos. No mais, a executada deixou de deduzir tais matérias na impugnação, primeira oportunidade que teve para alega-las, nos termos do artigo 278 do CPC. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. Teses de ilegitimidade ativa e de impropriedade dos cálculos que não foram deduzidas na impugnação, primeira oportunidade que teve a devedora para alega-las. Preclusão consumativa. Inteligência do art. 278 do CPC. Nulidade de algibeira inadmitida. Precedentes desta Corte. Interessa, ainda, é que se sujeitam à preclusão as questões, mesmo de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação no momento próprio. Diretriz do STJ. Debate sobre poderes específicos do patrono, pena de indevida supressão de instância, que deve ser travado na origem. Recurso desprovido, na parte conhecida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2262645-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023). REJEITO, pois, a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

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