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Processo nº 0011018-72.2024.8.26.0003

ID: 331940156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0011018-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. D. S. F.

Intimação

Advogados:

MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

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Processo 0011018-72.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.S.F. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora pa…

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Ricardo Florêncio Da Silva x Andre Luiz Nogueira Neves e outros

ID: 332278556

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036114-80.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FLORêNCIO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ NOGUEIRA NEVES SAGALUX PUBLICIDADE LTDA

Edital

Advogados:

CLEITON CESAR SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1036114-80.2021.8.26.0002 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, D…

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João Da Silva Pontoli x Itaú Unibanco S/A

ID: 292692282

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037472-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DA SILVA PONTOLI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037472-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037472-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: João da Silva Pontoli (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. DÍVIDA COMPROVADA. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INSERÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA DA DÍVIDA. CARÁTER PRIVADO DAS INFORMAÇÕES, RESTRITA APENAS AO USUÁRIO E ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CADASTRO PÚBLICO, DE CONSULTA RESTRITA, NECESSÁRIO À ATIVIDADE DO BACEN.CADASTRAMENTO DA INFORMAÇÃO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, QUE NÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO. ÓRGÃO QUE NÃO PODE SER EQUIPARADO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (SPC E SERASA). INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSENTE, AINDA, EVIDENCIA FÁTICA DE QUE A REQUERENTE TENHA SOFRIDO EFETIVA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Processo nº 1030294-72.2024.8.26.0003

ID: 276931738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030294-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AJ IMPORT COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTOS DIVERSOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SILVA TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Silva Tucci (OAB 331450/SP) Processo 1030294-72.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aj Import Comércio, Importação e Exportação de Produtos Diversos Eireli - Vis… ADV: Leonardo Silva Tucci (OAB 331450/SP) Processo 1030294-72.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aj Import Comércio, Importação e Exportação de Produtos Diversos Eireli - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD, na modalidade circulação, e realizem-se pesquisa via INFOJUD, classificando-se eventuais Declarações juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Edevando Aragão de Souza - Me; Valor atualizado: R$13.696,51 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 28 de março de 2025.

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Processo nº 0003646-72.2024.8.26.0003

ID: 332009990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003646-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. M. C. L. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE VIEIRA DE CARVALHO RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003646-72.2024.8.26.0003 (processo principal 1023471-19.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta - E.M.C. - - L.M.C. - Decisão de fls. 135/136: "Vistos. 1.Fls. 127/12… Processo 0003646-72.2024.8.26.0003 (processo principal 1023471-19.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta - E.M.C. - - L.M.C. - Decisão de fls. 135/136: "Vistos. 1.Fls. 127/129: Ciente da planilha do débito atualizado. 2.Trata-se de cumprimento de sentença que condenou ao pagamento de alimentos, pelo rito do art. 523 e seguintes do CPC (expropriação). Pretende a parte exequente a cobrança das parcelas vencidas e não pagas de outubro de 2023 a abril de 2024. Título executivo às fls. 41/43. O executado foi intimado (fl. 111), porém não pagou o débito nem apresentou impugnação (fl. 113). Assim, de rigor o deferimento do pedido das exequentes, de fls. 117/118. 3.Nos moldes do art. 835, I e §1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, razão pela qual, consoante dispõe o art. 854 do CPC, determino a constrição e bloqueio dos ativos em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, via SISBAJUD, até o valor atualizado do débito exequendo (R$5.080,29 - fl. 129). Expeça-se ordem de bloqueio, efetuando a consulta do resultado no prazo legal, transferindo-se para conta judicial vinculada aos autos os valores encontrados, até o limite da execução, e liberando-se o excedente, na forma do art. 854, §1º do CPC. Com a confirmação do bloqueio e emissão da ordem de transferência, ficam os ativos indisponíveis ao executado, o qual ficará intimado da penhora com a publicação da presente decisão, independentemente da lavratura de termo de penhora, nos moldes do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Não havendo manifestação no prazo de 05 dias pelo executado, e sendo suficiente o valor bloqueado, tornem conclusos para extinção da execução e deliberação para levantamento pelo exequente. Se infrutífero o resultado, dê-se ciência à exequente para manifestação em 05 dias. No silêncio, arquivem-se. Intime-se." Fls. 137/143: ciência do bloqueio parcial no valor de R$ 179,15. - ADV: VIVIANE VIEIRA DE CARVALHO RIBAS (OAB 410070/SP), VIVIANE VIEIRA DE CARVALHO RIBAS (OAB 410070/SP)

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Itaú Administradora De Consórcios Ltda x Pátio Rca Remoção E Guarda De Veículos Ltda

ID: 337044099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035920-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAú ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

PáTIO RCA REMOçãO E GUARDA DE VEíCULOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA DA SILVA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035920-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035920-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Pátio Rca Remoção e Guarda de Veículos Ltda - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA TEORIA DA ASSERÇÃO RÉU QUE CONSTA DO REGISTRO DO VEÍCULO COMO CREDORA FIDUCIÁRIA.COBRANÇA DE DESPESAS DE PÁTIO APÓS REMOÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA HIPÓTESE EM QUE O RECOLHIMENTO DO VEÍCULO AO PÁTIO DA PARTE AUTORA NÃO SE DEU EM VIRTUDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO EM FACE DO DEVEDOR FIDUCIANTE, MAS SIM EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO RELATIVA A ACIDENTE DE TRÂNSITO, SEM A PRESENÇA DE CONDUTOR OU RESPONSÁVEL NO MOMENTO DA CHEGADA DA AUTORIDADE POLICIAL, COM O RELATO, AINDA, DO USO DE ARMAS DE FOGO E ROUBO DE PERTENCES DO CONDUTOR DO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO NO EVENTO.AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBRIGAÇÃO PESSOAL ATRIBUÍDA AO CONDUTOR DO VEÍCULO, NA QUALIDADE DE POSSUIDOR DIRETO DO BEM INTELIGÊNCIA DO ART. 257, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO C/C O ART. 7º DA RESOLUÇÃO Nº 404/2012 E O ART. 8º DA RESOLUÇÃO N. 619/2016, AMBAS DO CONTRAN PRECEDENTES DO C. STJ (TEMA REPETITIVO 453 RESP Nº 1.114.406/SP) E DESTE E. TRIBUNAL SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - Rafaela da Silva Araújo (OAB: 486936/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036114-91.2021.4.01.3500

ID: 319690732

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036114-91.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACQUELINE JANAINA OLIVA ITACARAMBI

Decisão

Advogados:

GRACIELLE KUHN MACHADO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1036114-91.2021.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1036114-91.2021.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: JACQUELINE JANAINA OLIVA ITACARAMBI Advogado do(a) RECORRIDO: GRACIELLE KUHN MACHADO LIMA - GO22957-A RELATOR: Juiz Federal EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O incidente de uniformização de interpretação de lei federal, interposto com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre acórdão da Turma Recursal desta Seccional e o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no TEMA n. 1.129/STJ. O feito encontrava-se sobrestado, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça examinava a matéria por meio dos REsp 1.956.379/SP e REsp 1.957.603/SP, (TEMA n. 1129), sob a sistemática dos recursos repetitivos. Retornaram os autos conclusos a esta Coordenação. É o breve relato. Decido. Retomo a análise do ato decisório anteriormente proferido no âmbito destes autos e passo, então, à nova aferição da admissibilidade recursal. Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001 que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e. Superior Tribunal de Justiça. A matéria controvertida já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no TEMA n 1.129/STJ, por ocasião dos julgamentos dos REsp 1.956.379/SP e REsp 1.957.603/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, sob a sistemática dos recursos repetitivos, oportunidade em que restou firmada a seguinte tese: TEMA 1.129/STJ: “i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016.”. O acórdão respectivo transitou em julgado em 19/03/2025. Verifica-se, na espécie presente, que o julgado hostilizado guarda perfeita harmonia com o entendimento consolidado pelo STJ sobre a matéria, daí não se mostra possível dar seguimento ao pedido de uniformização. Ante o exposto, considerando que o acórdão fustigado está em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema em questão, nego seguimento ao presente Pedido de Uniformização Nacional, nos termos do art. 14, inc. III, alínea “a”, do Regimento Interno da TNU (Resolução/Presi/CJF n. 586, de 30/09/2019). Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister Goiânia, 07 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Processo nº 1036114-81.2025.8.26.0506

ID: 333471367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036114-81.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1036114-81.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça… Processo 1036114-81.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 0005893-89.2025.8.26.0003

ID: 296809285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005893-89.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MANSUR MURAD ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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Processo 0005893-89.2025.8.26.0003 (processo principal 1011767-72.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mansur Murad Advogados - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 15. D… Processo 0005893-89.2025.8.26.0003 (processo principal 1011767-72.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Mansur Murad Advogados - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 15. Determino a intimação do devedor, por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, § 2 º, inc. II), para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de dez por cento, além de honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Transcorrido o prazo sem pagamento, contam-se mais quinze dias para impugnação (CPC, art. 525), sem prejuízo dos atos de expropriação (CPC, art. 523, § 3º). Se o credor manifestar interesse, expeça-se certidão para fins de protesto (CPC, art. 517). Recolha o exequente as custas postais para a expedição da carta, no prazo legal, uma vez que as custas postais se enquadram na categoria "despesas processuais", portanto, não abrangidas no art. 82, §3° do CPC. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS . RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art . 82, § 3º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art . 82, § 3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art . 82, § 3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV . Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, § 3º do CPC não abrange despesas processuais. 2 . A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21167317420258260000 São Paulo, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 30/04/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025) (grifei). Intime-se. - ADV: FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

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Nadja Teixeira Brandão x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 332729785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007764-57.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NADJA TEIXEIRA BRANDãO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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NADJA TEIXEIRA BRANDÃO

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Processo 0007764-57.2025.8.26.0003 (processo principal 1031555-72.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Nadja Teixeira Brandão - Central Nacional Unimed - Cooper… Processo 0007764-57.2025.8.26.0003 (processo principal 1031555-72.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Nadja Teixeira Brandão - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Considerando a vigência da Lei 15.109/2025, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, a taxa judiciária deverá ser recolhida pelo executado ao final do processo, nos termos do art. 1º, § 3º do mesmo dispositivo legal. Anoto que a referida dispensa não se aplica às demais despesas processuais. O valor da taxa corresponde a 2% sobre o valor da dívida, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023/CPA nº 2023/113460, D.O. de 08/01/24. O valor mínimo e máximo a ser recolhido equivale a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deve ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Na forma do art. 513, § 2º, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor de R$ 3.305,25 (julho de 2025), devidamente atualizado até a data do pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, no prazo do art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se o caso. No mais, fica o exequente/credor alertado de que o peticionamento eletrônico deve ser direcionado a estes autos, ou seja, como petição diversa. Int. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), NADJA TEIXEIRA BRANDÃO (OAB 157908/SP)

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