Resultados para "1036140-70.2024.8.26.0003" – Página 35 de 38

Giulia Luiza Santos x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 328471793

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017710-70.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIULIA LUIZA SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017710-70.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017710-70.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Giulia Luiza Santos - Apelado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO - VOO NACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUTORA QUE INSISTE NA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DO ATRASO DE 6 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO - CASO CONCRETO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA RÉ DEMONSTRADO, DIANTE DO ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - FATOS RECONHECIDOS NA SENTENÇA, SEM RECURSO DA RÉ.DANOS MORAIS - DANOS MORAIS QUE NÃO DECORREM AUTOMATICAMENTE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUTORA QUE FOI REALOCADA PELA RÉ E QUE NÃO TRAZ DISCUSSÃO ACERCA DA INSUFICIÊNCIA DA ASSISTÊNCIA MATERIAL, ATÉ PORQUE NÃO HÁ QUALQUER PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL PARA RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS DESPESAS INCORRIDAS COM O ATRASO - HIPÓTESE QUE NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DE DANO INDENIZÁVEL IN RE IPSA - EFETIVO DESCONFORTO DA AUTORA QUE SE LIMITOU À ARGUIÇÃO DO ATRASO DE 6 HORAS E DE ESTRESSE EMOCIONAL - AUTORA QUE NÃO NARRA CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE EVIDENCIEM OS DANOS MORAIS - HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 251-A, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, INTRODUZIDO PELA LEI Nº. 14.034/20 - ORIENTAÇÃO DO STJ - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036140-59.2025.8.11.0001

ID: 282138316

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036140-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SUELY DEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036140-59.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [At… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036140-59.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SUELY DEUS DOS SANTOS Endereço: RUA GOVERNADOR VALADARES, 163, QDRA 16, ALTOS DA SERRA I, CUIABÁ - MT - CEP: 78052-334 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, R H S, S/N T DE P 1 ASA A M ., AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada GOL 7ºJEC Cuiabá Data: 07/07/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. N. B. x N. D. T.

ID: 293829122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004033-70.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. N. B.

Polo Passivo:

N. D. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA PEREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004033-70.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004033-70.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. N. B. - Apelada: N. D. T. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO GENÉRICA POR CINCO ANOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL CONCEDER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL AMPLA E GENÉRICA PARA VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR PELO PRAZO DE CINCO ANOS, DIANTE DA ALEGADA DIFICULDADE DE CONVIVÊNCIA E DA PREVISÃO DE VIAGENS RECORRENTES AO EXTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE (ART. 1.634, IV, DO CC E ART. 84 DO ECA) EXIGE A ANUÊNCIA DE AMBOS OS GENITORES PARA VIAGENS INTERNACIONAIS DE MENOR, AUTORIZANDO O SUPRIMENTO JUDICIAL APENAS DIANTE DE RECUSA INJUSTIFICADA.4. A PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO POR CINCO ANOS, PARA MÚLTIPLAS VIAGENS FUTURAS, CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, POIS IMPEDE O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE EVENTUAIS ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES FAMILIARES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR DEVE SER ANALISADA CASO A CASO, NÃO SENDO CABÍVEL DEFERIMENTO GENÉRICO E, POR PRAZO DILATADO, QUANDO INEXISTENTE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO GENITOR RESPONSÁVEL”.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ECA, ARTS. 83 E 84; CC, ART. 1.634, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Souza Vasconcelos Júnior (OAB: 43462/BA) - Marina Pereira Santos (OAB: 66457/BA) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regina Maura Figueiredo Albhy e outros x Amanda Frasson Guandalini e outros

ID: 311528232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007164-70.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MAURA FIGUEIREDO ALBHY RICARDO ZACHARIAS ALBHY

Polo Passivo:

AMANDA FRASSON GUANDALINI ARMANDO FRASSON JUSSARA MARINHO DIAS FRASSON

Intimação

Advogados:

ROBERT LINCOLN DA COSTA AREIAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOAO NICOLAU NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO MARTINS MURAD

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007164-70.2024.8.26.0003 (processo principal 1021937-40.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ricardo Zacharias Albhy - - Regina Maura Figueiredo Albhy … Processo 0007164-70.2024.8.26.0003 (processo principal 1021937-40.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ricardo Zacharias Albhy - - Regina Maura Figueiredo Albhy - Amanda Frasson Guandalini - - Armando Frasson - - Jussara Marinho Dias Frasson e outro - Vistos. 1- Conforme se depreende da sentença de fls. 86/88, houve a condenação solidária dos executados ao pagamento "... dos aluguéis vencidos a partir de julho de 2023 até a data da efetiva desocupação do imóvel, acrescido da multa de 10% (cláusula "B.1" a fls. 8), corrigido pela tabela prática do E. TJSP e com incidência de juros moratórios de 1% (cláusula "B.1" a fls. 8) ambos desde o vencimento dos respectivos vencimentos". Portanto, é impositiva rejeição da exceção apresentada por Jussara Marinho Dias Frasson, uma vez que pretende rediscutir questão já decidida em sentença transitada em julgado, visto que reconhecida a solidariedade passiva dos coobrigados pelo adimplemento da obrigação até a efetiva desocupação do imóvel. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 198/201. Sem condenação em custas ou honorários. 2- Defiro a expedição de certidão premonitória com fulcro no art. 828 do CPC. 3- Sem prejuízo, efetue(m) o(s) devedor(es) o pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, contado da intimação desta decisão pelo diário da justiça eletrônico (art. 513, § 2º, I, do CPC), sob pena de multa de 10% do valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo referido no item supra, dê-se ciência da certidão de decurso de prazo, para que o(s) credor(es) apresente(m) cálculo atualizado e indique(m) bens à penhora. O cálculo deverá incluir a multa e, se o(s) devedor(es) não for(em) beneficiários da justiça gratuita, os honorários advocatícios e a taxa judiciária. Independentemente de nova deliberação judicial, o cartório expedirá aviso, pelo DJE, para recolhimento das taxas ou despesas eventualmente necessárias para realização da penhora, exceto se o(s) credor(es) for(em) beneficiário(s) da justiça gratuita. Int. - ADV: ROBERT LINCOLN DA COSTA AREIAS (OAB 8088/AM), ROBERT LINCOLN DA COSTA AREIAS (OAB 8088/AM), ENIO MARTINS MURAD (OAB 9642/MS), ENIO MARTINS MURAD (OAB 9642/MS), JOAO NICOLAU NETO (OAB 32574/SP), JOAO NICOLAU NETO (OAB 32574/SP), CRISTIANE CARDOSO (OAB 139844/SP), CRISTIANE CARDOSO (OAB 139844/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036140-46.2019.8.11.0041

ID: 328554859

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036140-46.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA DO CARMO COSTA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1036140-46.2019.8.11.0041. REQUERENTE: JANETE MARIA DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1036140-46.2019.8.11.0041. REQUERENTE: JANETE MARIA DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Considerando a nomeação do perito na data de 19/08/2019 (id. 22727045) e as informações de id. 167038544, assim como que até a presente data não foi realizada perícia médica, bem como que o feito está inserido nas metas prioritárias de julgamento, revogo a nomeação de id. 22727045. Nesse sentido, cito julgado do E. TJMT, corroborando a desnecessidade de reiteradas intimações do perito nomeado par ao cumprimento do múnus. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA URV - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - DESÍDIA DO EXPERT - ART. 468, II, DO CPC - POSSIBILIDADE – NOMEAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO COM A DEVIDA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. 1. Nos termos dos arts. 465, §1º, II, e 466, §2º, ambos do CPC, não é dado à parte o direito à escolha do profissional a ser nomeado pelo Juízo, mas apenas a indicação de assistente técnico para o acompanhamento das diligências e dos exames realizados pelo perito oficial. 2. Agindo o perito de modo desidioso, ao ignorar o chamado do Juízo, é descabida a reiteração da intimação para que o profissional finalmente cumpra seu múnus público, impondo-se a sua substituição por outro expert mais bem compromissado com a Justiça (art. 468, II, do CPC).3. Como destinatário da prova (art. 371 do CPC), a escolha do profissional é ato discricionário do julgador, a quem incumbe a nomeação por critérios objetivos e transparentes, com base na idoneidade, capacidade técnica, confiança e conhecimento dentro da sua área de atuação, já que, na condição de auxiliar da justiça, o perito desempenha papel de extrema relevância na busca da verdade no deslinde dos processos judiciais (art. 149 do CPC). 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. (N.U 1009049-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) Sem prejuízo, em substituição, nomeio a empresa NOCTUA PERITAS, devidamente inscrita no CNPJ n° 50.526.982/0001-28, especialista em perícias técnicas judiciais, situada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 2368, sala 604, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá – MT, CEP: 78050-000, contato@noctuaperitas.com.br, que deverá indicar médico de seu quadro profissional para realização da perícia, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). Por oportuno, desde já, conforme a agenda disponibilizada perante este juízo, no dia 04/08/2025, às 15h00min. A parte autora deverá ser intimada para que compareça na data, horário e local acima designada com o objetivo de realizar a perícia médica, portando todos os exames complementares (antigos e recentes) e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Fica mantido os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução n. 232/2016 do CNJ, estando o patamar em sintonia à proporcionalidade e dentro dos limites estabelecidos na praxe forense. Quesitos do juízo ao id. 22727045, da parte requerida ao id. 87613656 Doravante, considerando a celeuma instalada em relação ao deposito dos honorários periciais antecipados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS consoante comprovantes de ids. 22855044, 167640677, 189968813, 189968814 e 189968815 e, diante da certidão de ausência de valores em conta judicial vinculada aos autos (id. 190138734), oficie-se a conta única para que informe, em 15 (quinze) dias, a localização da quantia depositada conforme comprovantes apresentados pela autarquia federal, esclarecendo se houve eventual vinculação dos valores em conta judicial diversa (ou pessoa diversa, se possível) ou eventual erro e devolução, informando a atual localização do montante. Ainda, constado irregularidade e havendo a possibilidade imediata, a quantia deverá ser vinculada ao presente feito. Com as informações conclusos. Cumpra, expedindo o necessário. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010171-70.2024.8.26.0003

ID: 301019225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010171-70.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO JUNIOR DA HORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RIMKUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010171-70.2024.8.26.0003 (processo principal 1016551-29.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Evandro Luiz dos Santos - Vistos. 1 - Realizem-se pesquisas de bens e… Processo 0010171-70.2024.8.26.0003 (processo principal 1016551-29.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Evandro Luiz dos Santos - Vistos. 1 - Realizem-se pesquisas de bens e ativos pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para consulta de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome do(s) Executado(s) abaixo, classificando-se eventuais documentos juntados aos autos como "Documentos Sigilosos". ANTONIO RECHE SANCHES (TONINHO DESPACHANTE); 1.1 - Com o resultado, dê-se ciência ao Exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste em termos se prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2 -Defiro a constrição de créditos eventualmente encontrados em nome do(s) executado(s) ANTONIO RECHE SANCHES (TONINHO DESPACHANTE), CNPJ 06.979.619/0001-76, referentes ao "Programa Nota Fiscal Paulista" vez que se trata de penhora de dinheiro, não havendo qualquer vedação legal. Logo, determino à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que eventual crédito em nome do(s) executado(s) seja depositado em conta judicial atrelada a este Juízo e processo, no valor do crédito exequendo (cf. planilha de cálculos anexa). 3 - Determino que Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informe os dados constantes em seu cadastro relativos ao(s) executado(s) ANTONIO RECHE SANCHES (TONINHO DESPACHANTE), CNPJ 06.979.619/0001-76, fornecendo informações sobre eventuais investimentos em nome do executado. 4 - Determino à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que proceda ao bloqueio e transferência à disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em planos de previdência privados, títulos de capitalização, VGBL e PGBL em nome do(s) executado(s): ANTONIO RECHE SANCHES (TONINHO DESPACHANTE), CNPJ 06.979.619/0001-76, limitado ao valor do crédito exequendo (cf. planilha de cálculos anexa). 5 - Determino que Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), via SNCR, informe os dados constantes em seu cadastro relativos ao(s) executado(s) ANTONIO RECHE SANCHES (TONINHO DESPACHANTE), CNPJ 06.979.619/0001-76, fornecendo informações sobre eventuais benss em nome do executado. 6 - A resposta deverá ser protocolada diretamente nesses autos no prazo de 20 (vinte) dias ou ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a6cvjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Serve a presente decisão como ofício, acompanhada de planilha atualizada de débito, cabendo ao interessado promover o devido encaminhamento, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. 7 - Aguarde-se por 60 (sessenta) dias. Int. - ADV: MAURICIO JUNIOR DA HORA (OAB 395037/SP), CAIO RIMKUS (OAB 434003/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Advocacia Hernandes Blanco x Elias Martins Da Silva Neto

ID: 324376298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006991-12.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

ELIAS MARTINS DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

EGBERTO HERNANDES BLANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006991-12.2025.8.26.0003 (processo principal 1029738-70.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Elias Martins da Silva Neto - Vistos… Processo 0006991-12.2025.8.26.0003 (processo principal 1029738-70.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Elias Martins da Silva Neto - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 1.450,18 (julho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB 104034/MG), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Advocacia Hernandes Blanco x Elias Martins Da Silva Neto

ID: 324377872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006991-12.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

ELIAS MARTINS DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

EGBERTO HERNANDES BLANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006991-12.2025.8.26.0003 (processo principal 1029738-70.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Elias Martins da Silva Neto - Vistos… Processo 0006991-12.2025.8.26.0003 (processo principal 1029738-70.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Elias Martins da Silva Neto - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 1.450,18 (julho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB 104034/MG), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006421-26.2025.8.26.0003

ID: 328137366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006421-26.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JTRV CURSO DE INGLêS - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006421-26.2025.8.26.0003 (processo principal 1016546-70.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Jtrv Curso de Inglês - Epp - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada,… Processo 0006421-26.2025.8.26.0003 (processo principal 1016546-70.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Jtrv Curso de Inglês - Epp - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, pessoalmente, por carta, se representada pela Defensoria Pública ou se não tiver procurador constituído nos autos, para que pague a importância de R$ 2.448,33 (julho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1 - Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. 8- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9- Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. Int. - ADV: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cláudia Fiumara x Banco Agibank S.A.

ID: 261189698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007397-98.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA FIUMARA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1007397-98.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cláudia Fiumara - Reqdo: Banco Agibank… ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1007397-98.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cláudia Fiumara - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Fls. 190/195: verifico que o instrumento de mandato, unificado à declaração de hipossuficiência, foi assinado eletronicamente (assinatura digital) por meio da plataforma "Assine Online", alegando a parte autora que teria certificação pela ICP-Brasil. Contudo, pelo documento de fls. 201/205, a plataforma Assine Online não é credenciada à ICP-Brasil, pois não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas (vide https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp- brasil). Destaque-se que o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, dispõe que a assinatura eletrônica será considerada válida no processo judicial caso baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. A Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por seu turno, dispõe que A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). Portanto, a assinatura digital trazia aos autos não atende aos requisitos legais para validação do instrumento de mandato. A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "Ação revisional de contrato bancário. Extinção do feito. Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa Assine Online. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido." (grifo nosso) (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1123500-43.2024.8.26.0100, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 22/01/2025). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: Revisão de contrato. Alegação de abusividade nas taxas de empréstimo consignado. Extinção sem resolução do mérito, por falta de documentos essenciais e regularização processual. Apelação do autor sustentando concessão de justiça gratuita e validade de assinatura digital. II.Questão em Discussão: Validade da assinatura digital em procuração e a prática de advocacia predatória pelo patrono do apelante. III.Razões de Decidir: Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida é justificada por indícios de advocacia predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Assinatura digital pela plataforma "Assine Online" não é válida por não ser credenciada pelo ICP-Brasil, conforme Resolução nº 551 do TJSP. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. A assinatura digital deve ser qualificada e emitida por entidade credenciada pelo ICP-Brasil. 2. Providências cautelares são justificadas em casos de indícios de advocacia predatória." (grifo nosso) (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1021881-70.2024.8.26.0003, Rel. Des.Claudia Sarmento Monteleone, j. 25/03/2025). Portanto, fica a parte autora intimada, na pessoa do seu patrono, para regularização de sua representação processual, no derradeiro prazo de 15 dias, pena de extinção. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 372 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes