Resultados para "1036143-25.2024.8.26.0003" – Página 35 de 37

Marcio André De Souza x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 323026554

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029062-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANDRé DE SOUZA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029062-25.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Cibelle Tiemi Miyazato

ID: 301852456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016937-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

CIBELLE TIEMI MIYAZATO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE CHINZON JUBRAN

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016937-25.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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N. K. G. R. x P. S. B. O. R.

ID: 280271745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000350-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

N. K. G. R.

Polo Passivo:

P. S. B. O. R.

Intimação

Advogados:

DIANA BONELLO

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ADV: Diana Bonello (OAB 234880/SP), Paulo Sergio Bueno Oliveira Ribeiro - réu-revel Processo 1000350-25.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Reqte: N. K. G. R. - Reqdo: P. S. B. O. R. - Ante o expos…

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Processo nº 1036143-51.2020.4.01.3800

ID: 313772317

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036143-51.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR SABARA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADELCIO MAGNO MALAQUIAS DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1036143-51.2020.4.01.3800/MG AUTOR : ITAMAR SABARA SILVA ADVOGADO(A) : ADELCIO MAGNO MALAQUIAS DE ARAUJO (OAB MG117429) SENTENÇA Assim sendo, tendo presentes as razões expostas… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1036143-51.2020.4.01.3800/MG AUTOR : ITAMAR SABARA SILVA ADVOGADO(A) : ADELCIO MAGNO MALAQUIAS DE ARAUJO (OAB MG117429) SENTENÇA Assim sendo, tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais dos autos constam, julgo parcialmente procedente o pedido para, deferir a antecipação da tutela pretendida na petição inicial, determinando que o INSS promova a concessão e a implantação do benefício por incapacidade temporária, no prazo de 45 dias, contados de sua intimação, bem como a coloque em manutenção, desde 24/08/2022, tendo em conta que, conforme apontado no laudo pericial (evento 69), a parte autora se encontra incapacitada total e permanente para a atividade declarada, explicitando a possibilidade de o INSS incluí-la na reabilitação profissional, se preencher os critérios previstos no art. 101, inciso II, da Lei n. 8213/1991, bem como efetuar o pagamento das prestações vencidas e vincendas, mediante a incidência de correção monetária e juros moratórios como definido pelos Tribunais Superiores no julgamento dos Temas 810 (STF) e 905 (STJ), desde a data que se tornaram devidas até a data do efetivo pagamento, registrando que, a partir de 9/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao artigo 3º da EC 113/2021, a qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado que arbitro, com fundamento legal no art. 85, § 2º, do NCPC, em 10% (dez) por cento sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (STJ ? Súmula 111). Custas, na forma do art. 98, § 1º, I, do NCPC. Incabível, na espécie, reexame necessário por força do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, tendo em vista a decisão proferida pela 1ª Turma, do E.Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1735097/RS, Rel. Min. GURGEL FARIA, DJe 11/10/2019, em que restou assentado que ?a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos?.

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Claudia Otavia Gualberto Evangelista Alves Ferreira x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 290713780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014609-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA OTAVIA GUALBERTO EVANGELISTA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1014609-25.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Claudia Otavia Gualberto Evangelista Alves Ferreira - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A e outro - Ante o exposto, jul… Processo 1014609-25.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Claudia Otavia Gualberto Evangelista Alves Ferreira - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na peça vestibular, para condenar a ré a pagar à parte autora a importância total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), incidindo correção monetária desde o arbitramento, pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Considerando-se que o valor arbitrado é inferior ao à quantia pedida na prefacial, mister relembrar que nas ações de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao pleiteado não caracteriza sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ). Assim, em razão da sucumbência exclusiva da ré, arcará esta com o pagamento de custas e dos honorários advocatícios da parte adversa, ora arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme aduz o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, julgo este feito EXTINTO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do diploma processual civil, informando, ainda, que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser veiculado pela via incidental, sob a forma de "Incidente - classe 156 Cumprimento de Sentença. Sendo depositado o valor da condenação em juízo, fica desde logo autorizado o levantamento pelas credoras, que deverão apresentar formulário com seus dados bancários, disponível no site do TJSP. Não havendo pagamento, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser veiculado pela via incidental, sob a forma de "Incidente - classe 156 Cumprimento de Sentença. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Laudiceia Da Silva Rodrigues Pinto x Nattu Estética Ltda

ID: 290705503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008207-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA DA SILVA RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

NATTU ESTéTICA LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI ALCALA VINAGRE

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ALLAN DA SILVA RODRIGUES

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ALEXANDRE CHICONELI DE LUCCA PAULINO

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Processo 1008207-25.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laudiceia da Silva Rodrigues Pinto - Nattu Estética Ltda - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente… Processo 1008207-25.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laudiceia da Silva Rodrigues Pinto - Nattu Estética Ltda - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária desde a presente data, e ao custeio de todos os procedimentos médicos necessários para o pleno restabelecimento das condições físicas da autora lesadas em razão do procedimento objeto da demanda, o que será apurado em liquidação de sentença. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Pela sucumbência recíproca, as partes dividirão as custas e despesas processuais. A ré fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação (incluído o valor do tratamento a ser apurado em liquidação de sentença), enquanto a autora pagará honorários advocatícios de 10% do valor atualizado do pedido de danos estéticos. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. - ADV: CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), ALLAN DA SILVA RODRIGUES (OAB 292517/SP), ALEXANDRE CHICONELI DE LUCCA PAULINO (OAB 339328/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP)

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Processo nº 0006015-05.2025.8.26.0003

ID: 324307437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006015-05.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. D. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0006015-05.2025.8.26.0003 (processo principal 1009177-25.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.D.T. - Vistos. 1. A parte exequente esclareceu que o feito ainda não trans… Processo 0006015-05.2025.8.26.0003 (processo principal 1009177-25.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.D.T. - Vistos. 1. A parte exequente esclareceu que o feito ainda não transitou em julgado. Assim, o feito prossegue a título de cumprimento provisório. Concedo os benefícios da Justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). INTIME-SE PESSOALMENTE a parte executada para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$4.436,61, referente aos alimentos vencidos no período de 03/25 a 05/25 atualizado até 05/25 , ou comprove que já o fez ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto e prisão, nos termos do artigo 528, do novo Código de Processo Civil. Com efeito, serão incluídas as prestações vencidas no curso da execução, enquanto durar a obrigação, além de serem devidos juros de mora entre a data da conta inicial e do efetivo pagamento. Na eventualidade de apresentação de justificativa pela parte executada, diga a parte exequente e dê-se vista dos autos ao Ministério Público, tornando após conclusos para ulteriores deliberações. Sem prejuízo, cadastre a Serventia, junto ao sistema informatizado, o nome do(a) d. Advogado(a) da parte executada que atua nos autos principais, se houver. Servirá a cópia digitada do presente como mandado. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas, etc devem ser trazidas aos Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 2. Planilha de cálculo em fl. 27. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THAIS DE FREITAS (OAB 205662/MG)

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L. D. T. x A. D. F.

ID: 304241867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006016-87.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. D. T.

Polo Passivo:

A. D. F.

Intimação

Advogados:

THAIS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA AYRES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0006016-87.2025.8.26.0003 (processo principal 1009177-25.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.D.T. - A.D.F. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça gratuita. 2.… Processo 0006016-87.2025.8.26.0003 (processo principal 1009177-25.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.D.T. - A.D.F. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça gratuita. 2. Em consulta ao processo de conhecimento, observo que o feito ainda está pendente de julgamento de apelação, motivo pelo qual deixo de determinar a juntada da certidão do trânsito em julgado. 3. Em sede de cognição sumária, para a concessão de tutela cautelar não estão presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC. Não há nos autos qualquer indício de ocultação de bens, dissipação patrimonial ou outra circunstância excepcional que torne inevitável a decretação da constrição sem o devido contraditório. Assim sendo, aguarde-se intimação. Retirei a tarja de urgente. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu patrono, para pagar a quantia fixada em sentença, devidamente atualizada (cujo valor importa em R$ 28.293,22, referente aos alimentos vencidos no período de 06/24 a 06/25 atualizado até 06/25) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sem prejuízo, cadastre a Serventia, junto ao sistema informatizado, o nome do(a) d. Advogado(a) da parte executada que atua nos autos principais, se houver. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas, etc devem ser trazidas aos Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 5. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THAIS DE FREITAS (OAB 205662/MG), PRISCILA AYRES DIAS (OAB 177086/MG)

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Sherwood Financial S/A x Gmac Administradora De Consorcios Ltda

ID: 308894734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006676-81.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SHERWOOD FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 0006676-81.2025.8.26.0003 (processo principal 1027995-25.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Sherwood Financial S/A - Gmac Administradora de Consorcios Ltda - V… Processo 0006676-81.2025.8.26.0003 (processo principal 1027995-25.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Sherwood Financial S/A - Gmac Administradora de Consorcios Ltda - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 1.993,16 junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG)

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Processo nº 0011047-25.2024.8.26.0003

ID: 315570794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011047-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A. ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA JUNIOR

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011047-25.2024.8.26.0003 (processo principal 1008682-15.2023.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Banco Itaucard S.A. - - Itaú Unibanco S.… Processo 0011047-25.2024.8.26.0003 (processo principal 1008682-15.2023.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Banco Itaucard S.A. - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1) Venerando Acórdão reformou a decisão de fls. 185/187 para citação dos sócios Wagner Hermes e Rosana Antonia da Silva (fls. 224/227). Sendo assim fica deferida a instauração do presente incidente processual com vistas à desconsideração da personalidade jurídica. À vista das custas recolhidas (fls. 194/195), expeçam-se cartas de citação dos sócios e da terceira empresa para que se manifestem e requeiram as provas cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC). 2) Empregue-se o arresto de ativos da terceira empresa e dos sócios via SISBAJUD. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com/sem reiteração ("teimosinha") por * dias.Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.Executados abaixo:Ww Comércio de Automóveis Ltda.; Wagner Hermes; Rosana Antônia da Silva ; Valor atualizado: R$ 371.156,54 (fls. 222/223). Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.Valores ínfimos serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor.Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução.Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, empreguem-se o RENAJUD e INFOJUD postulado. Por fim, voltem os autos conclusos para decisão acerca do arresto no rosto dos autos. Int. - ADV: JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP)

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