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Moacyr Clayton Guedes x Iscp - Sociedade Educacional Ltda

ID: 331593570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018884-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOACYR CLAYTON GUEDES

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018884-05.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Moacyr Clayton Guedes - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - Vistos. 1) Ante a discor… Processo 1018884-05.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Moacyr Clayton Guedes - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - Vistos. 1) Ante a discordância, providencie o exequente o cadastramento de incidente de cumprimento de sentença. 2) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, conforme Provimento CG nº 29/2021, intime-se a parte executada não beneficiária da gratuidade, via postal/imprensa oficial, para que recolha as custas iniciais e despesas postais, no prazo de sessenta dias (art. 1.098, §2º, das NSCGJ), sob pena de inscrição na dívida ativa. 3) Outrossim, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, aguarde-se por trinta dias eventual manifestação da parte vencedora da demanda para cumprimento de sentença em formato digital em incidente apartado, o qual deverá ser cadastrado pelo exequente. 4) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser formulado em incidente apartado, nos termos do item 917, inciso I, e item 1.286, parágrafo 3º, das Normas de Serviço da CGJ (Tomo I) do TJ/SP, devendo ser acompanhado do recolhimento de custas de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), exceto se ao exequente houver sido concedido o benefício da gratuidade. O exequente deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5) O pedido de cumprimento de sentença deverá estar instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos artigos 523 e 524, do CPC, com indicação de: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII). Nos casos em que o exequente seja beneficiário da justiça gratuita, também deverá ser incluído no demonstrativo de débito o valor das custas de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), de modo que as custas sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Comunicado Conjunto nº 951/2023). 6) Cadastrado o incidente de cumprimento de sentença, proceda-se à baixa dos presentes autos de conhecimento (código 61615). 7) Decorrido o prazo do item 1 sem cadastramento do incidente pela parte vencedora, aguarde-se provocação no arquivo, efetuando-se as anotações pertinentes (código 61614). Int. - ADV: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), RAFAEL DA SILVA CATARINO (OAB 359763/SP)

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Processo nº 0020851-05.2024.8.26.0007

ID: 295156828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020851-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0020851-05.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 0020851-05.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para DECLARAR a inexigibilidade da dívida referente ao cartão n. 6505********9031, devendo a parte ré se abster de realizar qualquer forma de cobrança, sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00, limitada globalmente a R$ 5.000,00 por cada ato em descumprimento da presente determinação. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR)

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Processo nº 1022085-05.2024.8.26.0007

ID: 292448132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022085-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022085-05.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ezequiel de Lima Silva - Vistos. 1) A inicial alega prática de juros abusivos, cobrança de encargos inacumuláveis… Processo 1022085-05.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ezequiel de Lima Silva - Vistos. 1) A inicial alega prática de juros abusivos, cobrança de encargos inacumuláveis, quanto às parcelas fixas vinculadas a contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia do veículo Chevrolet/Prisma, EAY7J66, razão pela qual as parcelas mensais de R$1.187,89 deveriam ser revistas para R$ 725,97. O caso é de indeferimento da tutela antecipada quanto ao afastamento da mora, porque ausentes os requisitos de urgência e verossimilhança do alegado. O princípio da transparência da relação de consumo está preservado, à medida que é incontroverso que o autor teve plena ciência do valor das parcelas já prefixadas por ocasião da celebração do contrato (f. 75/87). Ou seja, o requerente tinha pleno conhecimento das obrigações que assumiu para com a parte ré, mormente o valor da parcela mensal que deveria pagar. Por sua vez, o laudo que instrui a exordial foi produzido unilateralmente. Não se trata de prova inequívoca e tampouco merece pronto acolhimento, sem reservas. A matéria tratada é controversa entre os próprios peritos contábeis, como a experiência jurídica revela em inúmeros feitos que questionam aplicação de juros, havendo, não raro, profundas divergências entre laudos que instruem petições iniciais e o resultado da perícia produzida em instrução. Ademais, é importante salientar que o autor assumiu dívida vinculada a cédula de crédito bancário (f. 75/87), que, pela legislação especial aplicável, expressamente admite capitalização (art. 28, § 1º, inc. I, da Lei nº 10.931/04), que também é prevista expressamente na cédula em questão (item 2.1 - f. 77). De outro lado, não há qualquer fundado receio de dano de irreparável ou de difícil reparação no presente caso. A parte autora pretende alterar unilateralmente o valor da parcela sem prévia discussão com a outra parte. Nada obstante, é imperiosa a aplicação ao caso da Súmula 380 do C. Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Agir contrariante ao entendimento sumulado traduziria autorização judicial ao inadimplemento. O requerente poderá, portanto, fazer depósitos do valor que considera incontroverso, nos termos do art. 330, § 3º, do Código de Processo Civil, mas sem que isso represente afastamento das consequências possíveis, como a configuração da mora, inserção do nome do autor em cadastros de inadimplentes, ajuizamento de ação de busca e apreensão, a perda da posse do veículo. Desta forma, permitido o depósito mensal do valor indicado pelo autor, indefere-se a tutela quanto ao afastamento da mora e de suas consequências. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, inc. VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A citação ora determinada deve ser efetiva por meio de portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Leandro Murayama Dorizo x Clinica Colemat Diagnosticos Eireli Me e outros

ID: 293478900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025189-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MURAYAMA DORIZO

Polo Passivo:

CLINICA COLEMAT DIAGNOSTICOS EIRELI ME LABORATóRIO CHROMATOX LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO PEREIRA DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NILSON MINEO MORISAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO FRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1025189-05.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Murayama Dorizo - Clinica Colemat Diagnosticos Eireli Me - - Laboratório Chromatox Ltda - Visto… Processo 1025189-05.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Murayama Dorizo - Clinica Colemat Diagnosticos Eireli Me - - Laboratório Chromatox Ltda - Vistos, em saneador. Leandro Murayama Dorizo moveu ação indenizatória contra Clínica Colemat e Laboratório Chromatox alegando erro em exame toxicológico positivo para cocaína, o que causou sua demissão, apresentando um exame posterior negativo como prova. A Clínica Colemat se defende alegando ser apenas coletora, com o laboratório sendo o responsável pela análise, e aponta que uma contraprova solicitada pelo autor também deu positivo. O Laboratório Chromatox sustenta a correção de seus procedimentos, seguindo normas técnicas e legais, e questiona a validade do segundo exame devido à diferença temporal e de matriz da amostra, requerendo ambas as rés prova pericial para comprovar a correção dos exames. Partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades ou causas de nulidade a sanar. Assim, dou o feito por saneado. Diante da controvérsia instalada e considerando a natureza técnica da questão, notadamente no que se refere à análise e interpretação dos exames toxicológicos apresentados pelas partes, entendo necessária a produção de prova pericial médica e laboratorial, nos termos do artigo 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos: a) Se houve falha técnica ou desvio de procedimento nos exames toxicológicos realizados pelo Laboratório Chromatox Limitada, especialmente quanto ao laudo que apontou resultado positivo para cocaína; b) Se a contraprova realizada pelo mesmo laboratório confirma ou afasta eventual erro no exame inicial; c) A validade técnica e científica do segundo exame toxicológico apresentado pelo autor, diante das diferenças temporais e de matriz biológica em relação ao primeiro; d) A existência ou não de nexo de causalidade entre a atuação da Clínica Colemat Diagnósticos Ltda-ME e os supostos danos alegados pelo autor. A Prova pericial médica/laboratorial terá como finalidade: Analisar os documentos e laudos juntados aos autos por ambas as partes; Verificar se os exames realizados pelo Laboratório Chromatox seguiram os padrões técnicos, metodológicos e legais aplicáveis; Verificar se há indícios de falha ou inconsistência na análise da amostra coletada; Avaliar tecnicamente se é possível estabelecer confronto válido entre o laudo do Laboratório Chromatox e o laudo emitido por outro laboratório, considerando a diferença de data, matriz da amostra e janela de detecção; Esclarecer se a contraprova realizada pelo próprio laboratório confirma com segurança a confiabilidade do laudo inicial. Nomeio Perita Judicial a Dr(a). Anna Carolina Ribeiro Duarte (e-mail annaduarte.pericias@gmail.com), especialista em toxicologia e análise laboratorial, fixando-lhe honorários periciais provisórios no valor de R$5.000,00. Considerando que a prova pericial foi expressamente requerida pelas rés, é de responsabilidade das requeridas o custeio inicial dos honorários periciais, na forma do artigo 95 do Código de Processo Civil, em proporção igual entre ambas (50%). Fixo o prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, para que efetuem o depósito judicial dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Concedo às partes o prazo de dez dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Com o depósito dos honorários e formulados os quesitos pelas partes, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se o Sr Perito Judicial para dar inícios aos trabalhos com entrega do laudo no prazo de 40 dias. Intimem-se. - ADV: RENATO PEREIRA DE FREITAS (OAB 86759/RJ), BRUNO MACHADO FRAGA (OAB 121160/RJ), NILSON MINEO MORISAVA (OAB 288036/SP), LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302897/SP)

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Yara Maria Souza Viana x Crefaz Sociedade De Microcredito

ID: 292994621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026838-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YARA MARIA SOUZA VIANA

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE MICROCREDITO

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1026838-05.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Yara Maria Souza Viana - Crefaz Sociedade de Microcredito - Vistos. 1) Fls. 162: Providencie a parte exequente o… Processo 1026838-05.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Yara Maria Souza Viana - Crefaz Sociedade de Microcredito - Vistos. 1) Fls. 162: Providencie a parte exequente o formulário pertinente e expeça-se mandado de levantamento em seu favor (fls. 150/151). 2) No mais, providencie o executado o depósito da quantia indicada pelo exequente, no prazo de 10 dias, atualizando-se até a data do depósito. 3) Na inércia ou na discordância do devedor, providencie o exequente a distribuição do respectivo incidente. 4) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, conforme Provimento CG nº 29/2021, intime-se a parte executada não beneficiária da gratuidade, via postal/imprensa oficial, para que recolha as custas iniciais e despesas postais, no prazo de sessenta dias (art. 1.098, §2º, das NSCGJ), sob pena de inscrição na dívida ativa. 5) Outrossim, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, aguarde-se por trinta dias eventual manifestação da parte vencedora da demanda para cumprimento de sentença em formato digital em incidente apartado, o qual deverá ser cadastrado pelo exequente. 6) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser formulado em incidente apartado, nos termos do item 917, inciso I, e item 1.286, parágrafo 3º, das Normas de Serviço da CGJ (Tomo I) do TJ/SP, devendo ser acompanhado do recolhimento de custas de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), exceto se ao exequente houver sido concedido o benefício da gratuidade. O exequente deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 7) O pedido de cumprimento de sentença deverá estar instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos artigos 523 e 524, do CPC, com indicação de: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII). Nos casos em que o exequente seja beneficiário da justiça gratuita, também deverá ser incluído no demonstrativo de débito o valor das custas de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), de modo que as custas sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Comunicado Conjunto nº 951/2023). 8) Cadastrado o incidente de cumprimento de sentença, proceda-se à baixa dos presentes autos de conhecimento (código 61615). 9) Decorrido o prazo do item 1 sem cadastramento do incidente pela parte vencedora, aguarde-se provocação no arquivo, efetuando-se as anotações pertinentes (código 61614). Int. - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG)

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Processo nº 1019854-05.2024.8.26.0007

ID: 278822391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019854-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO CORDEIRO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVAN ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rivan Araujo Lima (OAB 308538/SP) Processo 1019854-05.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rogério Cordeiro Siqueira - Vistos. Trata-se de ação declarató… ADV: Rivan Araujo Lima (OAB 308538/SP) Processo 1019854-05.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rogério Cordeiro Siqueira - Vistos. Trata-se de ação declaratória. O réu Cicero não foi citado (fl. 35) e a cata de citação retornou com a anotação de não procurado. A parte autora pugnou pela citação do réu por meio do aplicativo WhatsApp. Em que pese os argumentos da parte autora, inexiste, por ora, previsão legal para citação da empresa ré por meio do aplicativo WhatsApp. Em sentido análogo, veja-se o seguinte julgado do E. TJ/SP: Ação de usucapião proposta em face da irmã, residente em Portugal, em relação a 50% do imóvel deixado pela genitora comum. Pretensão de substituir a carta rogatória por citação postal internacional. Citação é pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Ato formal, sob pena de nulidade que não admite interpretação extensiva (art. 247 CPC). O precedente citado não se amolda ao caso. Não provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180374-11.2022.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) E, Ação monitória. Decisão que indeferiu a citação por meio de aplicativo WhatsApp. Insurgência da parte autora. Comunicado CG nº 2265/2017 veda intimação dos atos processuais por meio de aplicativos de mensagens. Citação é ato processual formal, que exige estrita observação de seus requisitos.Citação por WhatsAppnão preenche os requisitos legais e não traz a segurança necessária. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2014990-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) E ainda, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO ELETRÔNICA. WHATSAPP. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a citação dos executados LC Comércio de Metais Ltda e Rodrigo Cabral de Oliveira via WhatsApp em execução de título extrajudicial, após tentativas infrutíferas de citação. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de citação dos executados por meio do aplicativo WhatsApp, considerando a legislação vigente e a jurisprudência. III.Razões de Decidir: 3. A citação por meio eletrônico, conforme o art. 246 do CPC, é permitida apenas quando o citando possui endereço eletrônico cadastrado no banco de dados do Poder Judiciário, o que não ocorre no caso em questão. 4. A jurisprudência tem reiterado que o WhatsApp não se qualifica como meio eletrônico formal para a prática de citação, conforme decisões anteriores do TJSP. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A citação por WhatsApp não é permitida sem regulamentação específica e cadastro prévio no banco de dados do Judiciário. 2. A formalidade exigida para a citação não é atendida pelo uso do aplicativo de mensagens. Legislação Citada: CPC, art. 246; Lei nº 14.195/21. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2228384-52.2023.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.10.2023. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2198893-97.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.09.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2062174-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Assim, INDEFIRO o pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp. Depreque-se a citação do réu Cícero. Intime-se.

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Cesar Augusto Branco x Iprem - Instituto De Previdência Do Município De São Paulo

ID: 296216791

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0124094-38.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO BRANCO

Polo Passivo:

IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIORDANA GIRONI CASTAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MAIA SALZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0124094-38.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cesar Augusto Branco - IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem:… Processo 0124094-38.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cesar Augusto Branco - IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036150-95.2023.8.26.0053/0001 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), GIORDANA GIRONI CASTAGNA (OAB 353179/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Condominio Granada x Itaú Unibanco S.A.

ID: 295217131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008532-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO GRANADA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA DOS SANTOS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 0008532-05.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - CONDOMINIO GRANADA - Itaú Unibanco S.A. e outro - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, J… Processo 0008532-05.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - CONDOMINIO GRANADA - Itaú Unibanco S.A. e outro - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95 Para o cálculo do preparo deverá ser observado o valor mínimo legal. Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. PIC. - ADV: SONIA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 118895/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1077604-40.2025.8.26.0100

ID: 294618596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077604-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1077604-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.R.S. - Vistos. Verifico que o instrumento de procuração às fls.22/24 está assinada digitalmente u… Processo 1077604-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - G.R.S. - Vistos. Verifico que o instrumento de procuração às fls.22/24 está assinada digitalmente utilizando-se do recurso ZapSign, esta que não se encontra credenciada junto ao ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras). No mais, a localização aproximada da assinatura do documento (fl. 23), indicada pelas coordenadas -23.552571, -46.628571, aponta que a representação foi assinada nas proximidades da região da Sé, distrito localizado na região central da cidade de São Paulo/SP, localizada a aproximadamente 900 km da cidade de domicílio do autor (Serra/ES). Assim, deve a representação apresentar firma na qual seja possível verificar a sua autenticidade e validade. Veja: Apelação. Ação de nulidade de dívida c/c prescrição e danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo. Defeito na representação processual. Procuração assinada digitalmente mediante sistema "Zapsign". Invalidade reconhecida. Prazo concedido para sanar o defeito. Inércia. Extinção da demanda mantida. Artigo 76, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004334-05.2024.8.26.0007; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) Assim, regularize a parte autora sua representação processual juntando procuração devidamente assinada de forma manuscrita ou assinatura com padrão ICP BRASIL, no prazo de 15 dias (art. 104, §1º, e art. 321, caput, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único e art. 330, IV, do CPC), extinguindo-se o processo com arrimo nos arts. 76, §1º, I e 485, IV, ambos ambos do CPC. 2. Tendo em vista que o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, faculta a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, a fim de que haja a devida apreciação do pedido de gratuidade, assino o prazo de quinze dias para juntada, mediante inserção como documentos sigilosos no sistema: (a) das cópias das três últimas declarações de imposto de renda ou de declaração de isenção; (b) do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do sistema Registrato do Banco Central (emitido gratuita e imediatamente pela Internet, através de login com a conta Gov.Br) e, com base neste relatório, (c) dos extratos bancários dos três últimos meses, de todas as contas bancárias existentes, e (d) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, sem prejuízo de outros documentos que entenda importantes para demonstrar sua condição de insuficiência financeira para suportar as custas do processo. Eventual justificativa de que se trata de pessoa sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC, art. 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017). Alternativamente e no mesmo prazo, comprove o regular recolhimento da taxa judiciária e custas para citação, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Natalia Pontes Caetano x Banco Bradesco S.A.

ID: 313149616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015904-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA PONTES CAETANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ISAIAS NUNES PONTES

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 0015904-05.2024.8.26.0007 (processo principal 1005361-23.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Natalia Pontes Caetano - Banco Bradesco… Processo 0015904-05.2024.8.26.0007 (processo principal 1005361-23.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Natalia Pontes Caetano - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, satisfeita a obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ISAIAS NUNES PONTES (OAB 133294/SP)

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