Resultados para "1036151-48.2024.8.26.0602" – Página 35 de 38

Processo nº 1014811-48.2024.8.26.0602

ID: 323553302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014811-48.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014811-48.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Cedro - Vistos. Considerando que o coexecutado Melqui Souta fora citado, defiro os acionamen… Processo 1014811-48.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Cedro - Vistos. Considerando que o coexecutado Melqui Souta fora citado, defiro os acionamentos dos sistemas indicados. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Sem prejuízo, considerando o AR de fls. 72, manifeste-se a parte exequente acerca do endereço da corré Aldaricia Domingos. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Antonio Tadeu Alves

ID: 296738622

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016072-48.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO TADEU ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016072-48.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016072-48.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Antonio Tadeu Alves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E NA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. O RECORRENTE SUSTENTA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS COM BASE NA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E NA CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DO SEGURO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ABUSIVA A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; E (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS RELACIONADAS A SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, DESDE QUE DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO N. 958.A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA É VÁLIDA QUANDO FEITA POR MEIO DE DOCUMENTO APARTADO QUE ASSEGURE AO CONSUMIDOR A LIVRE ESCOLHA E A AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ESTABELECIDO NO TEMA REPETITIVO N. 972 DO STJ.NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REGISTRO DO CONTRATO (FL. 57), BEM COMO A CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DO SEGURO (FL. 58), RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONFIGURA ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS IMPUGNADAS.A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO E A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INVIABILIZAM O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE E AFASTA A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 8º E 14, 86, CAPUT, 87, §1º, 98, §3º, E 487, I; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 381 E 596; STJ, SÚMULAS 297, 380, 382, 472, 530, 539, 541, 565, 566; STJ, TEMAS REPETITIVOS N. 27, 28, 233, 234, 958 E 972. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Frederico Antonio do Nascimento (OAB: 172794/SP) - Tomas Henrique Machado (OAB: 308634/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013162-48.2024.8.26.0602

ID: 323950841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1013162-48.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DE S. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELMA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. RAFAEL MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013162-48.2024.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - L.M.S. - S.S. - 1. A inventariante requer o levantamento do saldo bancário do de cujus em seu favor e da companhei… Processo 1013162-48.2024.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - L.M.S. - S.S. - 1. A inventariante requer o levantamento do saldo bancário do de cujus em seu favor e da companheira do falecido. Como é sabido, a herança constitui um conjunto de bens, direitos e obrigações que permanece indivisível até a efetivação da partilha. Enquanto esta não se concretiza, nos termos dos artigos 654 e 655 do CPC, subsiste a indivisibilidade do acervo hereditário. No presente caso, não houve partilha, e o adiantamento de quinhão hereditário exige a demonstração de situação excepcional e a inexistência de prejuízo a terceiros, o que não restou comprovado. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do TJSP: INVENTÁRIO - Decisão que indeferiu pedido de levantamento de quantia correspondente ao quinhão da agravante antes da partilha - Inconformismo manifestado - Descabimento - Levantamento de valores antes da partilha que se afigura excepcional - Caso dos autos em que o cenário descrito não justifica o pedido, sendo que a antecipação do quinhão hereditário à agravante pode ensejar dano irreversível ao direito de terceiros, credores e coerdeiros - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2192073-62.2023.8.26.0000; Rel. Des. Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 24/10/2023; publ. 25/10/2023) INVENTÁRIO - Decisão que indeferiu pedido de antecipação aos herdeiros de parte de seus quinhões - Insurgência - Descabimento - Medida que é nitidamente excepcional, justificando-se, entre outros casos, quando haja situação de vulnerabilidade, em que a subsistência dos herdeiros esteja diretamente relacionada à quantia obtida por meio da venda de um dos imóveis que compõem o acervo hereditário - Excepcionalidade não demonstrada no presente caso - Prudência que recomenda aguardar-se, por ora, o integral recolhimento de tributos faltantes - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2151306-16.2022.8.26.0000; Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 21/07/2022; publ. 21/07/2022) Diante disso, indefiro o pedido de levantamento de valores pelas herdeiras. 2. Determino, contudo, a transferência do valor disponível nos autos nº 1028530-05.2021.8.26.0602 para conta judicial vinculada ao presente processo. Oficie-se ao MM. Juiz da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba, solicitando as providências cabíveis. 3. Cumpra-se o item 2 da decisão de fl. 52. 4. Indefiro o pedido de expedição de ofício para apuração da doação mencionada às fls. 78/84, por não se enquadrar no objeto do presente inventário, uma vez que o imóvel em questão não era de propriedade do de cujus. Eventual nulidade da doação deverá ser discutida em ação própria. 5. Para apuração da existência de outras contas bancárias e saldos em nome do falecido, determino a realização de pesquisa via SISBAJUD, com base na data do óbito. 6. Sem prejuízo, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente certidão negativa de débitos municipais, inclusive os inscritos em dívida ativa, relativos aos bens do espólio ou às suas rendas. 7. Prolatada esta decisão em regime de auxílio, transfiram-se novamente os autos ao Magistrado de origem. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DR. RAFAEL MARCONDES (OAB 260613/SP), RAFAEL AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA (OAB 260613/SP), JOELMA DIAS DA SILVA (OAB 431559/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Florentino Soares Motta x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 328173132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008118-48.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FLORENTINO SOARES MOTTA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008118-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernanda Florentino Soares Motta - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. 1. O Superi… Processo 1008118-48.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernanda Florentino Soares Motta - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. 1. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o seguinte entendimento (REsp 1870834/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 13.09.2023): "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." No caso, em sua inicial a autora alegou que realizou cirurgia bariátrica e atualmente necessita de novos procedimentos cirúrgicos, complementares ao tratamento de obesidade mórbida. Afirmou que os procedimentos são reparadores e não estéticos. Aduziu que a ré negou parcialmente a cobertura do tratamento complementar. Ao final, pediu a condenação do réu a autorização e custeio das cirurgias plásticas reparadoras e do tratamento de lipedema. O réu apresentou contestação (fls. 81/100) e alegou que os procedimentos não constam no rol da ANS e possuem cunho estético. Na fase de especificação de provas, requereu a produção de prova pericial, para dirimir as questões técnicas do pedido, especialmente quanto ao caráter estético dos procedimentos perseguidos pela parte autora. 2. Para dirimir a controvérsia existente acerca do caráter eminentemente estético das cirurgias indicada a paciente, nomeio o perito Azis Chagury, com qualificação no Portal dos Auxiliares da Justiça. Nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico ou apresentar quesitos.Solicita-se as partes que as petições sejam nominadas como "Apresentação de Quesitos/Assistente Técnico", se o caso. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, tornem os autos conclusos para análise. Não havendo escusa, providencie a serventia o cadastramento do perito no Portal de Auxiliares da Justiça ficando este desde já intimado a apresentar estimativa de honorários, no prazo de 10 dias, os quais deverão ser arcados pela ré. Solicita-se ao perito que nomeie sua petição como "Apresentação de proposta de honorários". Apresentada a estimativa de honorários, intime-se a ré para que, no prazo de 15 dias, se manifeste. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito, em 15 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 3. Confirmado o depósito pela ré UNIMED, intime-se o perito a iniciar os trabalhos. Laudo em 30 dias. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Fica, desde já, deferido o levantamento dos honorários, mediante a entrega do laudo. Int. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013162-48.2024.8.26.0602

ID: 335031988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1013162-48.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DE S. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELMA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. RAFAEL MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013162-48.2024.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - L.M.S. - S.S. - 1. A inventariante requer o levantamento do saldo bancário do de cujus em seu favor e da companhei… Processo 1013162-48.2024.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - L.M.S. - S.S. - 1. A inventariante requer o levantamento do saldo bancário do de cujus em seu favor e da companheira do falecido. Como é sabido, a herança constitui um conjunto de bens, direitos e obrigações que permanece indivisível até a efetivação da partilha. Enquanto esta não se concretiza, nos termos dos artigos 654 e 655 do CPC, subsiste a indivisibilidade do acervo hereditário. No presente caso, não houve partilha, e o adiantamento de quinhão hereditário exige a demonstração de situação excepcional e a inexistência de prejuízo a terceiros, o que não restou comprovado. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do TJSP: INVENTÁRIO - Decisão que indeferiu pedido de levantamento de quantia correspondente ao quinhão da agravante antes da partilha - Inconformismo manifestado - Descabimento - Levantamento de valores antes da partilha que se afigura excepcional - Caso dos autos em que o cenário descrito não justifica o pedido, sendo que a antecipação do quinhão hereditário à agravante pode ensejar dano irreversível ao direito de terceiros, credores e coerdeiros - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2192073-62.2023.8.26.0000; Rel. Des. Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 24/10/2023; publ. 25/10/2023) INVENTÁRIO - Decisão que indeferiu pedido de antecipação aos herdeiros de parte de seus quinhões - Insurgência - Descabimento - Medida que é nitidamente excepcional, justificando-se, entre outros casos, quando haja situação de vulnerabilidade, em que a subsistência dos herdeiros esteja diretamente relacionada à quantia obtida por meio da venda de um dos imóveis que compõem o acervo hereditário - Excepcionalidade não demonstrada no presente caso - Prudência que recomenda aguardar-se, por ora, o integral recolhimento de tributos faltantes - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2151306-16.2022.8.26.0000; Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 21/07/2022; publ. 21/07/2022) Diante disso, indefiro o pedido de levantamento de valores pelas herdeiras. 2. Determino, contudo, a transferência do valor disponível nos autos nº 1028530-05.2021.8.26.0602 para conta judicial vinculada ao presente processo. Oficie-se ao MM. Juiz da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba, solicitando as providências cabíveis. 3. Cumpra-se o item 2 da decisão de fl. 52. 4. Indefiro o pedido de expedição de ofício para apuração da doação mencionada às fls. 78/84, por não se enquadrar no objeto do presente inventário, uma vez que o imóvel em questão não era de propriedade do de cujus. Eventual nulidade da doação deverá ser discutida em ação própria. 5. Para apuração da existência de outras contas bancárias e saldos em nome do falecido, determino a realização de pesquisa via SISBAJUD, com base na data do óbito. 6. Sem prejuízo, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente certidão negativa de débitos municipais, inclusive os inscritos em dívida ativa, relativos aos bens do espólio ou às suas rendas. 7. Prolatada esta decisão em regime de auxílio, transfiram-se novamente os autos ao Magistrado de origem. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DR. RAFAEL MARCONDES (OAB 260613/SP), JOELMA DIAS DA SILVA (OAB 431559/SP), RAFAEL AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA (OAB 260613/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036151-93.2022.4.01.3400

ID: 322908397

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1036151-93.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VEIGA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036151-93.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036151-93.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: GABRIEL VEIGA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF01291 e JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por GABRIEL VEIGA RIBEIRO, em face da União Federal, com fundamento no título executivo judicial formado nos autos da Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, proposta pela ANAJUCLA – Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho –, que reconheceu o direito ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) aos juízes classistas da Justiça do Trabalho. Informa que é juiz classista aposentado e que figura no rol de substituídos da referida ação coletiva sendo credor do valor exequendo, cujo montante atualizado, segundo os cálculos apresentados, totaliza R$ R$ 920.467,35 (novecentos e vinte mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos). Não há nos autos documento informando data da aposentadoria e se essa se deu sob a égide da Lei 6.903/81. Intimada, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, afirmando a existência de coisa julgada decorrente da Ação Ordinária nº 2001.70.00.029013-6-PR (TRF4 – 0029013-13.2001.4.04.7000), proposta pelo próprio exequente, visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do auxílio-moradia no período de fevereiro de 2000 a maio de 2002, parcialmente coincidente com o período executado na presente demanda (março de 1996 a março de 2001). Alega que referida verba está diretamente relacionada à PAE, tendo havido pagamento por meio de precatórios, o que ensejaria a compensação ou mesmo a extinção da presente execução por duplicidade de objeto. Reforça a argumentação com base na Carta de Ordem nº 0001004-86.2015.5.09.0029, apontando que o exequente integra execução em curso na Justiça do Trabalho com base no mesmo título. Subsidiariamente, suscitou a existência de excesso de execução no montante de R$ 507.102,57, nos termos do Parecer Técnico nº 00562/2023/PAE/DICAT/PGU/AGU, em razão da inclusão indevida de valores coincidentes com os já pagos na ação ordinária anterior; contagem dos juros moratórios desde abril de 2001, embora a citação válida na ação de cobrança tenha ocorrido apenas em 15/02/2016 e desrespeito aos critérios de atualização previstos na EC nº 113/2021. Em réplica, o autor requereu a concessão da gratuidade da justiça ao argumento de que é idoso, com 95 anos, e não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Não juntou declaração de hipossuficiência ou outro documento que comprove suas alegações. Por fim, a decisão de ID 2163345489 determinou a intimação dos exequentes para juntada da cópia da petição inicial do Mandado de Segurança nº 737165-73.2001.5.55.5555, incluindo o rol de substituídos, o que foi devidamente cumprido. É o relatório. Decido. O título executivo judicial ora em fase de cumprimento teve origem, inicialmente, no Mandado de Segurança Coletivo nº 737165-73.2001.5.55.5555, no qual se reconheceu o direito dos juízes classistas da Justiça do Trabalho, associados à ANAJUCLA, que se aposentaram ou implementaram as condições para a aposentadoria sob a égide da Lei nº 6.903/81, de terem seus proventos calculados conforme os critérios estabelecidos por essa norma, com os reajustes previstos em seu art. 7º. Em outras palavras, reconheceu-se o direito à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), comumente denominada de “auxílio moradia”. Preliminarmente, necessário que os autos estejam devidamente instruídos. O autor afirmou ser juiz classista aposentado, fazendo jus à PAE, contudo não trouxe aos autos documento comprovando se a aposentadoria se deu sob a Lei 6.903/81. Também requereu a gratuidade judiciária sem juntar a declaração de hipossuficiência ou comprovar essa situação. Ademais, não especificou de forma clara o objeto das ações indicadas pela União que ensejariam a ocorrência de litispendência. Diante do exposto, defiro o autor o prazo de 10 dias para trazer aos autos : 1. Declaração do órgão de origem ou outro documento hábil a comprovar a data de sua aposentadoria e se essa se deu sob a égide da Lei 6.903/81; 2. Declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho ou outro documento que comprove sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e 3. Esclareça os pedidos e períodos executados constantes da duas ações já impetradas pelo autor sobre o mesmo objeto (PAE/Auxílio Moradia), considerando que a petição juntada anteriormente não traz de forma clara as informações necessárias a aferir a ocorrência ou não de litispendência. Isto feito, dê-se vista à União pelo prazo de 5 dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Datada e assinada eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021811-65.2025.8.26.0602

ID: 301168646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1021811-65.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGO SILVA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER TOSHIO TAKEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021811-65.2025.8.26.0602 - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcelo Rodrigo Silva de Camargo - Vistos, 1. No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá ao emb… Processo 1021811-65.2025.8.26.0602 - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcelo Rodrigo Silva de Camargo - Vistos, 1. No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá ao embargante emendar a petição inicial, nos termos a seguir: - Deverá o embargante observar que o recebimento dos embargos do devedor no efeito suspensivo exige que, por meio de relevantes fundamentos, o(a)(s) embargante(s) demonstre(m) que o prosseguimento da execução pode causar-lhe(s) danos graves de difícil ou incerta reparação, bem como a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Na hipótese, a execução não está garantida. - Nos embargos do devedor, o valor da causa será o valor da execução e não o valor que o devedor entende conveniente para si ou reconhece como devido. Isso posto, esclareça, de forma concisa e objetiva, trazendo aos autos o cálculo respectivo, se a sua insurgência diz respeito ao valor total da execução ou se existem valores incontroversos (se a embargante reconhece como legítima parte da dívida), sendo que, neste último caso, o valor da causa atrela-se ao valor controvertido. 2. Quanto ao pedido de assistência judiciária, deverá o embargante observar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte embargante deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias de documentos idôneos que comprovem sua renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses, de todos os bancos em que tenha conta; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, de todos os bancos em que tenha conta; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, notadamente as pleiteadas nestes autos, sob pena de indeferimento de seu pedido de assistência judiciária, sem nova intimação. 4. Certifique-se nos autos da Execução nº 1005693-48.2024.8.26.0602, quanto à existência destes Embargos e sobre a sua precariedade, haja vista a necessidade de emenda à petição inicial, nos termos acima, bem como a necessidade de comprovação do estado de hipossuficiência financeira da parte embargante para concessão das benesses da assistência judiciária. 5. Efetuem-se as necessárias anotações quanto às representações processuais das partes, tanto nestes quanto naqueles autos, efetuando-se o necessário apensamento. 6. Cumprida a providência, ou decorrido o prazo, o que neste último caso deverá ser certificado pela serventia, tornem os autos conclusos. 7. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: CLEBER TOSHIO TAKEDA (OAB 259650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036151-17.2022.8.26.0053

ID: 297218041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036151-17.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL CAMILO DA SILVA FRANCISCA BASTOS CAMARA MARIA TERESA CARLONI DA COSTA THEREZINHA DAS GRACAS MARCAL MENEZES VILMA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036151-17.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Francisca Bastos Camara - - Maria Teresa Carloni da Costa - - Therezinha das Gracas Marcal… Processo 1036151-17.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Francisca Bastos Camara - - Maria Teresa Carloni da Costa - - Therezinha das Gracas Marcal Menezes - - Vilma Ribeiro dos Santos - - Ezequiel Camilo da Silva - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Residencial Villa Dos Pinheiros x G.J. Leite Acessoria Condominial - Me e outros

ID: 314456210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192686-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLA DOS PINHEIROS

Polo Passivo:

G.J. LEITE ACESSORIA CONDOMINIAL - ME PACT APOIO SEVIçOS E COBRANçAS EIRELI (PRIME) TIAGO PORFíRIO PRADO LEITE ASSESSORIA CONDOMINIAL

Despacho

Advogados:

BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2192686-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192686-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Condomínio Residencial Villa dos Pinheiros - Agravado: G.j. Leite Acessoria Condominial - Me - Agravado: Tiago Porfírio Prado Leite Assessoria Condominial - Agravado: Pact Apoio Seviços e Cobranças Eireli (prime) - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (0020755-48.2024.8.26.0602), ajuizada porCONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA DOS PINHEIROSem face deG. J. LEITE ASSESSORIA CONDOMINIAL ME (PRIME ASSESSORIA CONDOMINIAL)e outros. A parte exequente narrou na inicial que (a) a empresa executada vem utilizando sua personalidade jurídica de forma abusiva, com desvio de finalidade e confusão patrimonial; (b) há indícios de conluio com outras empresas do mesmo grupo econômico com o intuito de fraudar a execução e esvaziar o patrimônio. Requereu (i) a desconsideração da personalidade jurídica da executada; (ii) o reconhecimento do grupo econômico de fato e o redirecionamento da execução para os sócios e representantes da empresa; (iii) a concessão do benefício da justiça gratuita, diante da fragilidade financeira do condomínio. Sobreveio a r. decisão de fls. 95/96 que deliberou: Vistos. Indefiro os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e de reconhecimento de grupo econômico formulados pelo exequente, por ausência de elementos suficientes que demonstrem o abuso da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. Intime-se. Inconformado, o autor interpõe o presente agravo de instrumento argumentando, em resumo, que (a) apresentou provas robustas da fraude e confusão patrimonial praticadas pela executada, inclusive protestos e ações cíveis e criminais em curso contra os sócios; (b) demonstrou, ainda, a existência de grupo econômico de fato, pela comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas envolvidas; (c) a decisão agravada desconsiderou tais provas, configurando cerceamento de defesa. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, com o reconhecimento do grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com concessão de efeito suspensivo. Decido. A suspensão da r. decisão agravada não se mostra necessária, uma vez que se trata de decisum que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e não foi demonstrado quaisquer prejuízo concreto e imediato que justifique a supressão aqui do contraditório recursal. Assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. No mais, é oportuno lembrar que a Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LXXIV) exige a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária gratuita, prevalecendo sobre a Lei nº 1.060/50 e ao CPC. Assim, determino que a parte recorrente apresente documentos que evidenciem a hipossuficiência alegada. A concessão será analisada somente em relação a este recurso. Para a obtenção da justiça gratuita em primeiro grau, lá a parte deverá formular pedido. Desse modo, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providencie a agravante, em 10 dias (A) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (B) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen) (C) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (D) balanço patrimonial da pessoa jurídica dos dois últimos anos elaborados por contador. Caso opte por não apresentar tais documentos de modo completo, terá o mesmo prazo para recolher a quantia correspondente às despesas deste recurso. Tudo sob pena de indeferimento do pedido e deserção. São Paulo, 30 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Bianca Mariano Brégula Siqueira (OAB: 300231/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Residencial Villa Dos Pinheiros x G.J. Leite Acessoria Condominial - Me e outros

ID: 314491126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192686-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLA DOS PINHEIROS

Polo Passivo:

G.J. LEITE ACESSORIA CONDOMINIAL - ME PACT APOIO SEVIçOS E COBRANçAS EIRELI (PRIME) TIAGO PORFíRIO PRADO LEITE ASSESSORIA CONDOMINIAL

Despacho

Advogados:

BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2192686-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192686-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Condomínio Residencial Villa dos Pinheiros - Agravado: G.j. Leite Acessoria Condominial - Me - Agravado: Tiago Porfírio Prado Leite Assessoria Condominial - Agravado: Pact Apoio Seviços e Cobranças Eireli (prime) - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (0020755-48.2024.8.26.0602), ajuizada porCONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA DOS PINHEIROSem face deG. J. LEITE ASSESSORIA CONDOMINIAL ME (PRIME ASSESSORIA CONDOMINIAL)e outros. A parte exequente narrou na inicial que (a) a empresa executada vem utilizando sua personalidade jurídica de forma abusiva, com desvio de finalidade e confusão patrimonial; (b) há indícios de conluio com outras empresas do mesmo grupo econômico com o intuito de fraudar a execução e esvaziar o patrimônio. Requereu (i) a desconsideração da personalidade jurídica da executada; (ii) o reconhecimento do grupo econômico de fato e o redirecionamento da execução para os sócios e representantes da empresa; (iii) a concessão do benefício da justiça gratuita, diante da fragilidade financeira do condomínio. Sobreveio a r. decisão de fls. 95/96 que deliberou: Vistos. Indefiro os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e de reconhecimento de grupo econômico formulados pelo exequente, por ausência de elementos suficientes que demonstrem o abuso da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. Intime-se. Inconformado, o autor interpõe o presente agravo de instrumento argumentando, em resumo, que (a) apresentou provas robustas da fraude e confusão patrimonial praticadas pela executada, inclusive protestos e ações cíveis e criminais em curso contra os sócios; (b) demonstrou, ainda, a existência de grupo econômico de fato, pela comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas envolvidas; (c) a decisão agravada desconsiderou tais provas, configurando cerceamento de defesa. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, com o reconhecimento do grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com concessão de efeito suspensivo. Decido. A suspensão da r. decisão agravada não se mostra necessária, uma vez que se trata de decisum que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e não foi demonstrado quaisquer prejuízo concreto e imediato que justifique a supressão aqui do contraditório recursal. Assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. No mais, é oportuno lembrar que a Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LXXIV) exige a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária gratuita, prevalecendo sobre a Lei nº 1.060/50 e ao CPC. Assim, determino que a parte recorrente apresente documentos que evidenciem a hipossuficiência alegada. A concessão será analisada somente em relação a este recurso. Para a obtenção da justiça gratuita em primeiro grau, lá a parte deverá formular pedido. Desse modo, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providencie a agravante, em 10 dias (A) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (B) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen) (C) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (D) balanço patrimonial da pessoa jurídica dos dois últimos anos elaborados por contador. Caso opte por não apresentar tais documentos de modo completo, terá o mesmo prazo para recolher a quantia correspondente às despesas deste recurso. Tudo sob pena de indeferimento do pedido e deserção. São Paulo, 30 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Bianca Mariano Brégula Siqueira (OAB: 300231/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 372 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes