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Processo nº 1049736-51.2024.8.26.0576

ID: 292237762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049736-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SETNORTE SETPAR LOTEADORA IMOBILIáRIA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049736-51.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Setnorte Setpar Loteadora Imobiliária Spe Ltda - Certifico e dou fé que fica designada S… Processo 1049736-51.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Setnorte Setpar Loteadora Imobiliária Spe Ltda - Certifico e dou fé que fica designada Sessão de Tentativa de Conciliação virtual para o dia 14/08/2025 às 15:30h, pela plataforma Microsoft Teams. Para participar é necessário dispor de telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone, bem como acesso à internet. Para participar pelo celular, dever-se-á fazer o download do aplicativo "Microsoft Teams" antecipadamente. Link para acesso(copiar e colocar no navegador ou utilizar o link alternativo): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjUyZmJjNGMtNDRjMC00ZjkzLTg1ZTQtNTRhNGYzYTIzNmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2228c19b5c-add7-45e0-aa0b-58671ffce11b%22%7d Link alternativo: https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 251 855 589 892 Senha: tq9EU3dN Observe-se que: o link de acesso é único e poderá ser encaminhado pelos interessados aos demais partícipes; é indispensável a identificação do participante (escrevendo seu nome completo) no momento do acesso ao lobby/sala de espera; acessar a sessão com pelo menos 10 minutos de antecedência munidos de documento de identificação(partes e patronos) para apresentar ao conciliador; as partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos, mediante afronta ao princípio da confidencialidade, o qual é disposto no artigo 30 da Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação); no dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 10 minutos; não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a sessão e os autos retornarão à UPJ para prosseguimento. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos(Art.334,§9º,CPC e Art.10, parágrafo único, da Lei nº 13.140/2015). A análise quanto aos poderes para transigir e negociar bem como aplicação de eventual multa serão analisados pelo Juízo de origem. Nada Mais. - ADV: WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP)

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Processo nº 1009772-51.2024.8.26.0576

ID: 316773677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009772-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. H. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009772-51.2024.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Fixação - E.H.G.L. - Vistos. 1- Analisando os autos, verifica-se que a gratuidade da justiça restou concedida à parte executada no proce… Processo 1009772-51.2024.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Fixação - E.H.G.L. - Vistos. 1- Analisando os autos, verifica-se que a gratuidade da justiça restou concedida à parte executada no processo da fase de conhecimento e, por conseguinte, goza ela de tal benesse também nesta fase processual (cumprimento de sentença). 2- Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado com fundamento no art. 528, do CPC, em busca da cobrança das pensões alimentícias vencidas em janeiro, fevereiro e março de 2024, bem assim das parcelas que se venceram no curso do processo (abril/2024 a junho/2025), à base de 40% do salário mínimo nacional vigente, por mês. Regularmente intimado por edital, o executado não efetuou o pagamento integral das verbas reclamadas e a justificativa apresentada por negação geral não afasta o decreto de prisão civil. Desse modo, tendo decorrido o prazo em 26/05/2025 (fls. 147) sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação alimentar, cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida no valor de R$ 10.391,14 (fls. 145). Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como certidão para os fins do artigo 517 do Código de Processo Civil e ofício a ser levado pela parte interessada ao tabelião para protesto. O débito alimentar indicado no demonstrativo de fls. 145, com a exclusão dos honorários advocatícios, autoriza a prisão civil do alimentante, já que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso do processo. Decreto, assim, a prisão do alimentante pelo prazo de 30 (trinta) dias, em regime fechado. Expeça-se o competente mandado de prisão, que deverá ser cumprido concomitante com outro já eventualmente expedido em desfavor do devedor (HC 39.902/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 18.04.2006, DJ 29.05.2006, p. 226). Intime-se. - ADV: EDMILSON ALVES (OAB 277185/SP)

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Processo nº 0011080-08.2025.8.26.0576

ID: 317673652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011080-08.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HIRAM TANAKA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAM TANAKA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011080-08.2025.8.26.0576 (processo principal 1035768-51.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Hiram Tanaka Barbosa - Vistos. Nos termos do artigo 523 c/c o art… Processo 0011080-08.2025.8.26.0576 (processo principal 1035768-51.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Hiram Tanaka Barbosa - Vistos. Nos termos do artigo 523 c/c o artigo 272, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o(a) devedor(a) (CPC, §2º, art. 513), pelo portal eletrônico, ao pagamento da dívida em 15 (quinze) dias, a qual deverá ser atualizada até a data de seu efetivo pagamento, acrescida das custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). E mais. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo sem pagamento espontâneo no prazo estipulado (15 dias), independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante comprovação prévia do recolhimento das taxas devidas na espécie (Lei Estadual n. 14.838/12, artigo 2º, inciso XI), por cada diligência a ser realizada. Em caso da não realização de pesquisas ou se realizadas, sendo elas infrutíferas, será, desde logo, expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito em questão, seguindo-se os atos de expropriação. Faculta-se, ainda, depois de certificado o trânsito em julgado da decisão e decorrido o prazo do artigo 523, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para os fins previstos no artigo 517 do CPC e, ainda, para os fins do artigo 782, §3º, do mesmo Estatuto de Ritos. Intimem-se. - ADV: HIRAM TANAKA BARBOSA (OAB 371948/SP)

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G. R. C. x L. T. Da S.

ID: 317617562

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011033-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. R. C.

Polo Passivo:

L. T. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA GANDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WLINER WYSLAS GALISTEU BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVANIA DE CASTRO PILONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011033-51.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011033-51.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: G. R. C. (Justiça Gratuita) - Apelada: L. T. da S. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAS, COM RECONVENÇÃO PARA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. FIXADA GUARDA COMPARTILHADA, COM FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA MATERNA COMO LAR DE REFERÊNCIA, REGULAMENTADAS VISITAS PATERNAS E MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. AUTOR BUSCA AMPLIAÇÃO DO REGIME DE VISITAS E REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) AMPLIAÇÃO AO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA E (II) REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. AMPLIAÇÃO AO REGIME DE VISITAS. PREVALÊNCIA DO BEM-ESTAR DA INFANTE AMPARADA EM LAUDO TÉCNICO. O REGIME DE VISITAS É AMPLIADO, TÃO SOMENTE, DA RETIRADA DE MENOR EM AMBIENTE ESCOLAR E ACRÉSCIMO DE CONVIVÊNCIA EM FERIADOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AMPLIAÇÃO DO REGIME DE VISITAS EM PROL DA MENOR. 2. MANTIDOS ALIMENTOS EM FAVOR DE ÚNICA FILHA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edvania de Castro Piloni (OAB: 139033/SP) - Wliner Wyslas Galisteu Borghi (OAB: 389798/SP) - Juliana Gandolfi (OAB: 459204/SP) - 4º andar

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Jose Roberto Rodrigues Sant Ana x Município De São José Do Rio Preto

ID: 321169429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023934-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO RODRIGUES SANT ANA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DO RIO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO SIMÕES MARTINS PADILHA

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MATHEUS JOSÉ THEODORO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023934-51.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023934-51.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Jose Roberto Rodrigues Sant Ana (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de São José do Rio Preto - Magistrado(a) Fausto Seabra - Negaram provimento à apelação. V. U. - DIREITO À SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APALUTAMIDA 60MG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR MEDICAMENTO DESTINADO AO TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA. REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESTABELECIDOS POR MEIO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMAS Nº 1.234 E 6, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, DE OBSERVÂNCIA IMPERATIVA, NA FORMA DO ART. 103-A, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 927, II E III, DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO AO AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus José Theodoro (OAB: 168303/SP) - Tiago Simões Martins Padilha (OAB: 270807/SP) (Procurador) - 1º andar

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Neuza Maria Nadal x 99Pay Instituicao De Pagamento S.A e outros

ID: 330869822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038872-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA NADAL

Polo Passivo:

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO SCHLOTTFELDT NASCIMENTO DA CAS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FABIO RIVELLI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1038872-51.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Neuza Maria Nadal - Banco Bradesco S.A. - - 99pay Instituicao de Pagamento S.a - Vistos. Fls. 303/306: Tratam-… Processo 1038872-51.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Neuza Maria Nadal - Banco Bradesco S.A. - - 99pay Instituicao de Pagamento S.a - Vistos. Fls. 303/306: Tratam-se deEmbargos de Declaraçãopromovidos porNEUZA MARIA NADAL.O embargante não apontou qualquer omissão, obscuridade ou contradição a serem enfrentadas em sede de embargos, atendo-se a discutir a apreciação feita pela decisão -qual seja,a apreciação da prova dos autos realizada pelo Juízo -, esforço que deferia ser despendido em recurso apropriado. Lembro que a parte embargante não pôde (ou não quis) produzir a prova requerida à fl. 337. Como exposto na sentença vergastada, trata-se de golpe AMPLAMENTE COMUM, em que se utiliza o mesmo modus operandi, em que NÃO COSTUMA HAVER A PARTICIPAÇÃO DE AGENTES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, apenas de estelionatários terceiros. Como dissemos à fl. 337, pela prova dos autos, não nos permite inferir, COM CERTEZA, a tese de que o telefone utilizado era direto do banco, fato este que, estranhamente, não fora referido, quando do calor dos fatos, no boletim de ocorrência de fls. 30/31. Poderia muito bem a parte autora, após os fatos, salvar o contato do telefone utilizado pelos estelionatários como sendo do banco. Somente a análise do celular, prova que a autora sabia que estava usando nesta ação, e que, portanto, deveria preservá-la, poderia estancar qualquer dúvida a respeito do caso, provando que este caso seria excepcional, com o estelionato partindo de dentro do banco, o que, repetimos, configura situação que este Juízo não avistou ainda, mesmo já julgando centenas de casos de golpes idênticos. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos apresentados, por serem tempestivos, não os acolhendo, no entanto.P. R. I. São José do Rio Preto, 21 de julho de 2025. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), THIAGO SCHLOTTFELDT NASCIMENTO DA CAS (OAB 82763/RS), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Luiz Antonio Tonin e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 318655648

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190580-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO TONIN LUIZ TONIN LUIZ TONIN ATACADISTA E SUPERMERCADOS S/A

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

NATHALIA MARINS DE SOUZA BOUCINHAS

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TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM

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RONALDO ALVES DE ANDRADE

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VINICIUS GOMES ANDRADE

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RONALDO ALVES DE ANDRADE

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VINICIUS GOMES ANDRADE

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RONALDO ALVES DE ANDRADE

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VINICIUS GOMES ANDRADE

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DESPACHO Nº 2190580-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190580-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luiz Tonin Atacadista e Supermercados S/A - Agravante: Luiz Antonio Tonin - Agravante: Luiz Tonin - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Qzh Comercio de Alimentos Ltda - (Na Pessoa de seu Sócio Luiz Eduardo De Oliveira Rennó) - Interessado: Mhlz Participações Ltda. - Interessado: Matheus Tonin Duarte - Interessado: Luiz Eduardo de Oliveira Renno - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 2392/2401, declarada a fls. 2523/2524, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0030667-91.2022.8.26.0100, instaurado no processo monitório nº 1092393-83.2021.8.26.0100, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada para incluir Luiz Tonin Atacadista e Supermercados S/A., Luiz Tonin e Luiz Antônio Tonin, ora agravantes, no polo passivo da execução. Os réus agravantes sustentam, em síntese, que a decisão recorrida carece de fundamentação. Alegam a existência de cerceamento de defesa. Insurgem-se contra a transferência dos valores bloqueados nos autos a título de arresto (R$11.767.535,50). Prosseguem insurgindo-se contra a r. decisão e ao final pedem a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo. O efeito foi deferido (fls. 317/318). O agravado pediu a reconsideração da r. decisão que deferiu o efeito suspensivo (fls. 320/334). É o relatório. É o caso de reconsiderar a r. decisão de fls. 317/318. O efeito suspensivo foi deferido para impedir a transferência dos valores disponíveis na conta n.º 2500110029518, para conta vinculada aos autos do processo nº 1036156-68.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 3ª Vara Cível, nos termos da r. decisão de fls. 2.523/2.524. Entretanto, ao examinar detidamente os autos, verifica-se que a decisão em questão apenas determinou o cumprimento do ofício expedido pela 3ª Vara Cível. Assim, a ordem de transferência não foi proferida no presente incidente de desconsideração, mas sim no bojo da execução principal. Contra essa decisão, não foi interposto o recurso cabível, razão pela qual se encontra acobertada pela coisa julgada, devendo ser preservada em respeito ao princípio da segurança jurídica. Destaca-se, ainda, que a transferência de valores já havia sido efetivada no momento em que sobreveio a decisão de fls. 317/318, de modo que a manutenção do efeito suspensivo implicaria prejuízo ainda maior à regularidade e eficácia processual. Ademais, o deferimento do efeito suspensivo exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, requisito que, no caso em análise, não se encontra presente. Por tais fundamentos, revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido. Comunique-se ao Juízo a quo. Voto nº 42.361. Ao Julgamento Virtual, nos termos dos arts. 937, VIII do CPC e 146, § 4º do RITJSP. - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Advs: Vinicius Gomes Andrade (OAB: 386152/SP) - Ronaldo Alves de Andrade (OAB: 89661/SP) - Tatiana Flores Gaspar Serafim (OAB: 246400/SP) - Nathalia Marins de Souza Boucinhas (OAB: 444675/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1056720-51.2024.8.26.0576

ID: 297096054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056720-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO AUGUSTO MALAGOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO AUGUSTO MALAGOLI

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Processo 1056720-51.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Lucio Augusto Malagoli - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos sob o fundamento de … Processo 1056720-51.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Lucio Augusto Malagoli - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos sob o fundamento de existência de vício no pronunciamento judicial. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porque, tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes, seguimento. Não se vislumbra, na decisão embargada, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. E eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão deve ser aferida na própria decisão embargada, e não no cotejo desta com o entendimento da parte embargante. Na realidade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo julgador, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. A irresignação da parte embargante não se funda, pois, em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do julgado, mas, sim, na discordância quanto ao teor da decisão. O que a parte embargante pretende é a reforma da decisão, e não corrigir eventual vício do pronunciamento judicial. O recurso tem nítida finalidade infringente, incompatível, destarte, com o escopo dos embargos de declaração. Como se sabe, os embargos de declaração não se mostram meio idôneo à eventual reforma da decisão, tendo em vista que existe recurso adequado para tal finalidade. Somente em situações excepcionais é que se admite a modificação do decisum como efeito do acolhimento, o que, todavia, não é o caso dos autos. Isso porque o objetivo de declarar não implica, em hipótese nenhuma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer nova disposição (RJTJSP 92/328). Os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Assim, diante desse contexto, inviável o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas, no mérito, nego provimento. Caso verificada a existência de outro recurso interposto em face da sentença, cumpre observar o artigo 1024, § 5º, do Novo CPC, que assim dispõe: "Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação". Intimem-se. - ADV: LUCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB 134072/SP)

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José Roberto Borim e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Associados Do Noroeste Do Estado De São Paulo - Sicredi Noroeste Sp

ID: 292718795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1046438-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO BORIM J. R. BORIM ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DO ESTADO DE SãO PAULO - SICREDI NOROESTE SP

Intimação

Advogados:

MARIANA LARA DE FREITAS CAMPOS

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 1046438-51.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1051102-67.2020.8.26.0576) - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - José Roberto Borim - - J. R. Borim ME - Cooperativa de Crédito … Processo 1046438-51.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1051102-67.2020.8.26.0576) - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - José Roberto Borim - - J. R. Borim ME - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Noroeste do Estado de São Paulo - Sicredi Noroeste Sp - Vistos. Tratam-se deEmbargosàExecuçãoopostos porJ. R. BORIM ME e JOSÉ ROBERTO BORIMem desfavor deCOOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICREDI NOROESTE SP, devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narrou, preliminarmente, o embargante que houve a prescrição intercorrente entre a data da propositura do feito e a data da citação editalícia. No mais, embargou a execução por negativa geral. Citado, o embargado COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICREDI NOROESTE SP apresentou sua impugnação a fls. 68/76, rechaçando o direito alegado na inicial.Manifestação à impugnação a fls. 81/84.Éo sucinto relatório, passo a DECIDIR.Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento do mérito.Em relação à prescrição intercorrente, esta não operou, por certo. Desde a propositura do feito até a citação editalícia a parte exequente sempre foi diligente, realizando o necessário para a tentativa de citação pessoal. A demora da citação editalícia, se deu tanto pela mora do trâmite dos atos processuais desta Vara, quanto em razão da dificuldade de se encontrar o citando, fatos não imputáveis ao exequente. Se assim o é, sequer operou algum marco para o início do cômputo da prescrição intercorrente, sempre considerando que a citação válida interrompe o curso do prazo prescricional na data da propositura do feito. No mais, os embargos são ineptos, eis que por negativa geral. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS à EXECUÇÃO, ensejo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, I, do N.C.P.C.Condeno o embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8°, do N.C.P.C.Prossiga-se em execução.Junte cópia desta sentença nos autos da Execução.P.R.I. São José do Rio Preto, 06 de junho de 2025. - ADV: MARIANA LARA DE FREITAS CAMPOS (OAB 510606/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), MARIANA LARA DE FREITAS CAMPOS (OAB 510606/SP)

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Aparecido Donizetti Lauretto x Masterprev Club De Benefícios

ID: 315628287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031112-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETTI LAURETTO

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MATEUS CLAUDIO DA SILVA

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Processo 1031112-51.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecido Donizetti Lauretto - Masterprev Club de Benefícios - Vistos. Trata-se de ação objetivando a… Processo 1031112-51.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecido Donizetti Lauretto - Masterprev Club de Benefícios - Vistos. Trata-se de ação objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica com a parte requerida e condenação em danos materiais e morais, sob argumento de que não houve contratação. Este caso envolve a operação da Polícia Federal nominada 'Sem Desconto', na qual descobriu-se suposto esquema fraudulento entre as associações e determinados servidores/dirigentes do INSS. Diante da publicidade negativa da Operação, através do Despacho Decisório nº 65, de 28 de abril de 2025, houve a suspensão dos descontos das mensalidades associativas nos benefícios previdenciários e a autarquia federal se propôs a resolver a questão de forma administrativa e escalonada (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/confira-as-principais-perguntas-e-respostas-sobre-os-detalhes-quanto-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-contracheques-de-beneficiarios-do-inss). O Supremo Tribunal Federal STF determinou que a União propusesse, até 15/07/2025, um plano de ressarcimento dos valores cobrados (https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-define-prazo-para-plano-de-devolucao-de-valores-a-vitimas-de-fraudes-no-inss/). Assim, houve perda do objeto tocante à cessação dos descontos e tal provavelmente ocorrerá em relação à devolução das parcelas. Como tal situação envolve milhões de pessoas, a solução individual não será a melhor no caso em tela, em especial por conta do microssistema das ações coletivas, que certamente atuará no caso em tela. Restará o dano moral. Nesse sentido, foi admitido no âmbito deste tribunal de justiça, o Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, com a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, com determinação de suspensão de todos os feitos sobre o mesmo assunto no âmbito estadual. Destarte, cumpra-se o comando superior, suspendendo-se este feito até a solução do repetitivo afetado. Intime(m)-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MATEUS CLAUDIO DA SILVA (OAB 376186/SP)

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