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Damaris Adao Borba x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 332317938

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023547-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS ADAO BORBA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA CASTELAO REGGIANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023547-64.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023547-64.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Damaris Adao Borba (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - GOLPE DA FALSA CENTRAL - FRAUDE BANCÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - PROVA NEGATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - PARCIAL PROVIMENTO. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA É UNICAMENTE DE DIREITO E OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, E 139, II E III, DO CPC. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, SENDO CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA (ART. 6º, VIII, DO CDC). CONFIGURA-SE FORTUITO INTERNO A FRAUDE CONHECIDA COMO “GOLPE DA FALSA CENTRAL”, NA QUAL TERCEIROS SE PASSAM POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO E INDUZEM A VÍTIMA A REALIZAR OPERAÇÕES BANCÁRIAS EM PREJUÍZO PRÓPRIO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479 DO STJ).A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM, DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA, A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO DAS AVENÇAS IMPUGNADAS, SOMADA À FLAGRANTE DESVANTAGEM NA OPERAÇÃO E AO DESFALQUE PATRIMONIAL, EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE DEVE SE DAR EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E DOUTRINÁRIOS, DEVE SER RECONHECIDO O DANO MORAL, FIXADO EM VALOR QUE ATENDA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, NATUREZA COMPENSATÓRIA E EFEITO PEDAGÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Barbara Castelao Reggiani (OAB: 189222/MG) - Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB: 40924/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1507092-64.2024.8.26.0405

ID: 316200795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507092-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO VINICIUS DA SILVA SANTOS KAILAN RIBEIRO BORGES

Intimação

Advogados:

ERICA CRISTINA VIARO

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EDILSON TOMAZ DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507092-64.2024.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CAIO VINICIUS DA SILVA SANTOS - - KAILAN RIBEIRO BORGES - Vistos, Ao relatório de fls. 63/65, que a es… Processo 1507092-64.2024.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CAIO VINICIUS DA SILVA SANTOS - - KAILAN RIBEIRO BORGES - Vistos, Ao relatório de fls. 63/65, que a esta fica integrando, acresço que determinada a citação de KAILAN RIBEIRO BORGES e CAIO VINICIUS DA SILVA SANTOS, regularmente se deu por edital (fls. 105/108), tendo as Defesas constituídas ofertado as resposta escritas (fls. 118/120 e 124/125). É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A denúncia atentou a todos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, não havendo eivas ou insuficiências que a façam inepta. Não incidem quaisquer causas excludentes de ilicitude ou da culpabilidade, e não há causas de sumária absolvição. No mais, é de meritis. Assim, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ofertada contra KAILAN RIBEIRO BORGES e CAIO VINICIUS DA SILVA SANTOS, qualificados nos autos, pois que demonstrada a materialidade do delito e a existência de indícios suficientes a atribuírem a autoria aos acusados. Outrossim, comprovados os pressupostos processuais e condições de procedibilidade da ação que revelam a justa causa para exercício da persecutio criminis. Designo Audiência de Instrução e Julgamento (Presencial, Virtual ou Mista) para o dia 07/05/2026 às 14h20. a) ADVIRTAM-SE as partes de que a audiência será realizada preferencialmente por teleconferência no aplicativoMicrosoft Teams. Para tanto, será enviado a partir do whatsapp nº (11) 2838-7572, com aproximadamente uma semana de antecedência, link de acesso para participação ao telefone informado pela parte; b) Intimem-se, deprecando se necessário, o(s) réu(s) KAILAN RIBEIRO BORGES e CAIO VINICIUS DA SILVA SANTOS, caso esteja(m) solto(s) ou preso(s) por outro processo. c) Caso o(s) réu(s) esteja(m) preso(s), requisite(m)-se ao estabelecimento prisional em que recolhido(s); d) Intimem-se, requisitando se o caso, a(s) testemunha(s) THIAGO SILVA DE OLIVEIRA E DEIVISSON LUAN DE MELO OLIVEIRA. Caso testemunha(s) comum(ns) ou de acusação residente(s) em Comarca longínqua, depreque-se para que informe(m) telefone, e-mail e condições tecnológicas para participar de audiência por computador ou celular. Caso testemunha(s) de defesa, o Defensor deverá juntar telefone e e-mail da referida, no prazo de 10 (dez) dias; e) Intimem-se, requisitando se o caso, a(s) vítima(s) MARCEL DUMBRA e GABRIELA FONSECA DUMBRA, deprecando-se para que informe(m) telefone, e-mail e condições tecnológicas para participar de audiência por celular, se residente(s) em Comarca longínqua; Observação: Fica disponibilizado o whatsapp nº (11) 2838-7572, a ser contatado para eventuais esclarecimentos acerca da audiência designada. Caso quaisquer das partes tenha mais de um endereço a ser diligenciado, a fim de que seja evitada a prescrição da persecução penal e para preservar o interesse público, as diligências deverão ser expedidas de modo concomitante (artigo 1012, § 3º, I, NSCGJ). Consigno que, apresentada a resposta escrita, opera-se a preclusão consumativa relativamente ao rol testemunhal, somente sendo possível a substituição conforme previsão do artigo 451 do Código de Processo Civil, por analogia. No mais, determino à Serventia que: a) Requisite os laudos periciais porventura faltantes, no prazo de 10 dias; b) Em data próxima à audiência, junte-se folha de antecedentes e certidão SGC atualizada em nome de KAILAN RIBEIRO BORGES e CAIO VINICIUS DA SILVA SANTOS. Ciência ao Ministério Público e à Defesa, intimando-se, via imprensa, caso haja defensor constituído. Osasco, 03 de julho de 2025. - ADV: ERICA CRISTINA VIARO (OAB 317097/SP), EDILSON TOMAZ DE JESUS (OAB 142440/SP)

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Processo nº 0015911-64.2024.8.26.0405

ID: 306177120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015911-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENE VERI FURLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0015911-64.2024.8.26.0405 (processo principal 1006804-76.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rene Veri Furlan - Vistos. Diante da concord… Processo 0015911-64.2024.8.26.0405 (processo principal 1006804-76.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rene Veri Furlan - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Rosangela Maria Mantovani x Cooperativa De Crédito Da Região Meridional Do Brasil - Sicoob Unicoob Meridional

ID: 304268632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020540-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA MANTOVANI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DA REGIãO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL

Intimação

Advogados:

RUY FONSATTI JUNIOR

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CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020540-64.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosangela Maria Mantovani - Cooperativa de Crédito da Região Meridional do Brasil - Sicoob Unicoob Mer… Processo 1020540-64.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosangela Maria Mantovani - Cooperativa de Crédito da Região Meridional do Brasil - Sicoob Unicoob Meridional - Vistos. ROSANGELA MARIA MANTOVANI, qualificada nos autos, ingressou com a presente ação em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO MERIDIONAL DO BRASIL, alegando, em síntese, que mantém conta corrente junto à ré e em 24 de abril de 2024 foi vítima de fraude bancária, com transferências PIX indevidas no valor total de R$ 11.014,27 para terceiros desconhecidos. Aduz que, mesmo após seguir todas as orientações da requerida (troca de senhas, reconhecimento facial, cancelamento de cartão), as movimentações fraudulentas persistiram. Sustenta responsabilidade objetiva da instituição financeira e pleiteia indenização por danos materiais (R$ 11.014,27) e morais (R$ 5.000,00). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois os beneficiários das transferências são terceiros estranhos e carência de ação por ausência de documentos indispensáveis. No mérito, entende que houve configuração de fortuito externo, ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de danos morais. Réplica nos autos. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, já que não houve interesse na produção de outras provas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A circunstância de os valores transferidos terem sido direcionados a terceiros não afasta a legitimidade da instituição financeira para responder pelos danos decorrentes de falhas em seus sistemas de segurança. A responsabilidade da requerida funda-se na relação contratual mantida com a autora e no dever de segurança inerente à prestação de serviços bancários, não na identidade dos beneficiários das transferências fraudulentas. Igualmente, rejeito a alegação de carência probatória. A autora comprovou suficientemente os fatos constitutivos do direito invocado através dos extratos bancários e comprovantes de transferência acostados aos autos. No mérito, a ação é procedente. Está configurada relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Ademais, no presente caso, configurou-se a falha na prestação de serviços, o que torna a ré responsável pela reparação dos danos sofridos pela autora. De fato, a fraude é incontroversa. Ocorre que as fraudes bancárias constituem fortuito interno, inserindo-se no risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira. É certo que a ré, a fim de alavancar sua atividade empresarial, possibilita a realização de transações financeiras relativizando a segurança da operação. Restou demonstrada falha na prestação do serviço bancário. A requerida não conseguiu impedir o acesso indevido à conta da autora, mesmo após esta ter seguido todas as orientações de segurança fornecidas pela própria instituição. O fato de as transações terem sido realizadas através do mesmo dispositivo cadastrado não afasta a responsabilidade da requerida, pois evidencia justamente a vulnerabilidade do sistema de segurança utilizado. Ademais, não se configurou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A autora agiu diligentemente ao comunicar imediatamente as fraudes e seguir todas as orientações da requerida. O argumento de que as transações não fugiram do perfil da autora não prospera, pois compete à instituição financeira implementar sistemas de segurança eficazes, independentemente do padrão transacional do cliente. Os danos materiais estão comprovados pelos extratos e comprovantes de transferência juntados aos autos, totalizando R$ 11.014,27. Os danos morais são presumidos, diante da desorganização financeira decorrente da supressão de recursos em conta corrente. No caso concreto, o dano moral é agravado pela demora da requerida em solucionar o problema e pela necessidade de a autora realizar múltiplas tentativas para recuperar seus valores. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da condenação, fixo os danos morais em R$ 5.000,00, valor adequado à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 11.014,27 a título de danos materiais, com correção monetária desde cada movimentação fraudulenta e juros de mora desde a citação, na forma do artigo 406, do CC. Finalmente, condeno a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a presente data e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma do artigo 406, do CC. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. - ADV: RUY FONSATTI JUNIOR (OAB 519177/SP), CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS (OAB 329956/SP)

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Processo nº 1009773-64.2024.8.26.0405

ID: 302119274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009773-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLINDA RAQUEL PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009773-64.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1) Fls. 110/114 e 118 : confirmada a transferência, expeça-se guia de levan… Processo 1009773-64.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1) Fls. 110/114 e 118 : confirmada a transferência, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente referente a quantia penhorada às fls. 67/77, no valor de R$5.220,89 (MLE-fl. 112). 2) Consigno que a pesquisa SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, tais como investimentos, capitalização, consórcios, seguros e ações em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, os quais, acaso existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, CETIP ou CVM para tais fins. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSeg., Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos CETIP, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e às administradoras de consórcio, para tentativa de localização de planos de previdência privada, títulos de capitalização e seguros vinculados ao nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud que já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2218085-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido". TJSP; Agravo de Instrumento2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). Anoto, contudo, a existência de divergência jurisprudencial quanto à abrangência do sistema em relação aos planos de previdência privada. A esse respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - SISTEMA BACENJUD - SISTEMA SISBAJUD - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios - Cabimento parcial - Hipótese em que corretoras de valores mobiliários estão abrangidas pelo Sistema Bacenjud 2.0 e pelo Sistema Sisbajud, sendo desnecessária a expedição de ofícios a essas instituições - Comunicado CG Nº 148/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Entidades de previdência privada em relação às quais existe divergência jurisprudencial acerca da integração nos referidos sistemas judiciais - Informações cuja obtenção não é possível à própria parte, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2018126-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Assim, defiro tão somente a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para que informe a este Juízo a eventual existência de planos de previdência privada, em nome da parte executada, qualificada no cabeçalho, cabendo ao órgão providenciar, em caso positivo, o devido depósito em conta judicial à disposição deste juízo, até o limite do débito executado (R$147.030,95, atualizados até setembro/2024). Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte exequente providenciar seu encaminhamento, comprovando a providência nos autos no prazo de dez dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprovado o protocolo, aguarde-se por 40 dias corridos as respostas. Decorrido o prazo, com ou sem as respostas, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução. Intimem-se. - ADV: CARLINDA RAQUEL PEREIRA DE CARVALHO (OAB 146687/SP)

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Processo nº 0008316-77.2025.8.26.0405

ID: 332076727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008316-77.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA DA SILVA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 0008316-77.2025.8.26.0405 (processo principal 1034411-64.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria Cicera da Silva Cavalcanti - Visto… Processo 0008316-77.2025.8.26.0405 (processo principal 1034411-64.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria Cicera da Silva Cavalcanti - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Processo nº 1066097-82.2025.8.26.0100

ID: 304178291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066097-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E.P.S. ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE STOROPOLI

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Processo 1066097-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Imissão - E.p.s. Administração de Bens Ltda Me - Vistos. Trata-se de ação na qual narra a parte autora ter adquirido o imóvel de matríc… Processo 1066097-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Imissão - E.p.s. Administração de Bens Ltda Me - Vistos. Trata-se de ação na qual narra a parte autora ter adquirido o imóvel de matrícula nº 7.117, do 14º CRI de SP, por meio de leilão e, apesar das tentativas amigáveis de desocupação, a parte requerida permanece no imóvel, configurando posse injusta e precária. Pugna a concessão de liminar determinando a imissão de posse. No mérito a desocupação do imóvel e pagamento de taxa de ocupação. Os documentos trazidos com a inicial demonstram que a parte autora adquiriu direitos sobre o bem através de leilão efetuado após a consolidação da propriedade pelo banco que era credor fiduciário do bem alienado pela ré. Além disso, após determinação, o autor trouxe documentos que demonstram que a ação na Justiça Federal, que pretendia a suspensão da execução extrajudicial do imóvel apenas concedeu a prioridade dos mutuários, a qual não foi exercida, de modo que há verossimilhança da narrativa da peça inicial e probabilidade do direito. Assim, entendo ser o caso de deferimento da liminar. Contudo, ainda que a parte requerida já esteja ciente da aquisição do bem pelo autor, entendo necessário conceder prazo para a desocupação voluntária, considerando tratar-se da moradia das rés, bem como a fim de respeitar a previsão legal (art. 30, da Lei nº 9514/97), e a dignidade dos requeridos. Nesse sentido, colaciono: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para imitir a parte postulante na posse de unidade condominial, com prazo de 60 dias para desocupação. A agravante alega impossibilidade de arcar com despesas processuais e prejudicialidade em relação a ação anulatória de leilão do mesmo imóvel. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) a admissibilidade da concessão da justiça gratuita à agravante; e (ii) a validade da decisão que deferiu a imissão na posse. III.RAZÕES DE DECIDIR É concedida a justiça gratuita à agravante para os fins deste recurso. A decisão de primeira instância foi acertada, pois a ação anulatória não é oponível ao arrematante, conforme a Súmula nº 05 deste E. Tribunal. A agravada não comprovou a litigância de má-fé, tendo a agravante apenas buscado interpretação favorável às suas alegações. IV.DISPOSITIVO Negado provimento ao recurso. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC, art. 30; Lei nº 9.414/97; TJSP, Agravo de Instrumento 2296853-19.2024.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20/10/2024. - TJSP, Apelação Cível 1010355-64.2024.8.26.0405, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317011-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024). Agravo interno. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo mantendo a concessão da tutela de urgência que impôs ao agravante, no prazo de 60 (sessenta) dias, a promover a desocupação do imóvel objeto de imissão na posse, por aquisição em leilão judicial. Manutenção. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, NCPC). Alegações genéricas e que nada escoram qualquer pretensão de suspender a decisão recorrida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo Interno Cível 2067190-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Portanto, DEFIRO parcialmente a liminar, para imitir a parte postulante na posse do bem mencionado localizado na Avenida Iraí, 2162 - Planalto Paulista, São Pauo/SP, CEP 04082-006, matrícula nº 68.839 do 7º Oficial de Registro de Imóveis da Capital/SP, ficando concedido o prazo de sessenta (60) dias para desocupação voluntária da parte postulada, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9414/97. Após essa data, em sendo o caso de reforço policial, este deverá ser requerido e justificado pelo senhor oficial de justiça, através de certidão própria no sistema informatizado, devendo ser comunicado pela Central de Mandado ao Juízo para o necessário. No mais, cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Serve a cópia do presente despacho, como mandado/carta de citação (CPC, art. 247), valendo o recibo que a acompanha como comprovante de intimação. Se necessário, defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, que ficarão a cargo do oficial. Int-se. - ADV: JOAO HENRIQUE STOROPOLI (OAB 384439/SP)

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Daniela Samogin Caracho x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 293458534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025002-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA SAMOGIN CARACHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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RAFAELA PEREIRA LEITE

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Processo 1025002-64.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Daniela Samogin Caracho - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso… Processo 1025002-64.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Daniela Samogin Caracho - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido alinhavado na exordial para DECLARAR a resilição do contrato decartãode crédito com reserva de margem consignável (RMC) firmado entre as partes, respondendo a autora pelos débitos e demais encargos contratuais, cabendo ao réu conceder à requerente a opção de liquidar o valor total em parcela única ou por meio de descontos da margem reservada em sua remuneração, com incidência dos encargos previstos no contrato, que será excluída somente após a quitação integral do débito. Está-se diante de sucumbência recíproca. De tal sorte, proporcionalmente, cada parte deverá arcar com 50% das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios, levando-se em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo(a)s advogado(a)s e o tempo exigido para o seu serviço, em 10% do valor da causa. Condeno a parte autora a pagar ao patrono da parte ré a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Condeno a parte ré a pagar ao patrono da parte autora a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), RAFAELA PEREIRA LEITE (OAB 372376/SP)

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Carlo Alessandro Zanetti e outros x Carlo Alessandro Zanetti e outros

ID: 291612031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034508-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLO ALESSANDRO ZANETTI DANIELLE ROCHA OSANAI GIOVANNI D OLIVEIRA OSANAI SILVANA REGINA DA ROCHA

Polo Passivo:

CARLO ALESSANDRO ZANETTI DANIELLE ROCHA OSANAI

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE

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PATRICIA BEATRIZ E SILVA

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AMANDA BOSCOVICK

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Processo 1034508-64.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Rocha Osanai - - Giovanni D Oliveira Osanai - - Silvana Regina da Rocha - Carlo Alessandro Zanetti e ou… Processo 1034508-64.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Rocha Osanai - - Giovanni D Oliveira Osanai - - Silvana Regina da Rocha - Carlo Alessandro Zanetti e outro - Carlo Alessandro Zanetti e outro - Danielle Rocha Osanai e outros - Vistos. Danielle Rocha Osanai, Giovanni D Oliveira Osanai e Silvana Regina da Rocha ajuizaram esta ação de reintegração de posse em face de Carlo Alessandro Zanetti e Karnaby Alessandra Lugli Zanetti e alegaram, em síntese, que deixaram o veículo de placas FST3F26 no endereço dos réus para reparo, no prazo de sete dias, a partir de 18 de setembro de 2024. Mencionaram o pagamento da quantia indicada no orçamento (R$8.000,00), porém, o veículo não foi entregue e exigido o pagamento adicional de R$3.000,00. Requereram, liminarmente, a reintegração na posse do veículo, com a confirmação da medida ao final da ação. Aditada a inicial em fls. 26/28 para exclusão de Danielle Rocha Osanai no polo ativo. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido à parte autora em fls. 42. O pedido liminar foi deferido em fls. 51. Em fls. 90/92, o Oficial de Justiça certificou a cumprimento da liminar e o estado do veículo, com riscos na pintura, lataria amassada e sem o motor. Em fls. 93/99, a parte autora requereu a devolução dos itens faltantes do carro (peças originais de motor e acessórias). A decisão de fls. 102/103 deferiu parcialmente a tutela de urgência para o fim de determinar a devolução do motor, sob pena de multa diária, que servirá como conversão da obrigação em perdas e danos. Citados, os réus apresentaram contestação com reconvenção em fls. 115/137. Requereram a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, em suma, sustentaram a legalidade da retenção pela falta do pagamento do saldo remanescente de R$3.000,00 e mencionaram o envio do bloco do motor, vira brekin e cabeçote para a retífica de motor. Acrescentaram que os autores aprovaram as trocas de peças, que ensejou o pagamento adicional de duas parcelas de R$4.000,00 e R$1.680,00. Requereram a improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Na reconvenção, relataram o estorno dos valores pagos pelos autores (R$6.909,00), de forma injustificada, bem como o empréstimo ao autor de R$365,00 e a falta de pagamento de R$2.870,00. Requereram a devolução de R$6.909,00 e a condenação dos réus reconvindos ao pagamento de R$2.870,00 e R$365,00. Contestação à reconvenção e réplica em fls. 264/268. Os réus dispensaram a produção de outras provas em fls. 270. Os autores requereram a produção de prova testemunhal e pericial em fls. 271/274, sob a alegação de que É indispensável a realização de prova pericial, consistente em (vistoria, perícia ou exame) pericial no veículo e na documentação acostada pelos Autores e alegação dos Réus, tendo em vista que somente um profissional técnico na área da mecânica e engenharia automotiva poderá atestar os danos decorrentes pela falha ou ausência de prestação dos serviços prestados pelo Réu que ao bem sofreu redução em sua capacidade funcional, consequente redução ou ausência de condições laborativas ao Autor cuja profissão é de motorista de aplicativos, e bem como sobre os danos patrimoniais e integridade do bem. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido à parte ré em fls. 297. A decisão de fls. 301/303 deferiu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do réu. Os depoimentos foram colhidos em fls. 313. É o relatório. Fundamento e decido. Ciente da juntada do substabelecimento em fls. 316. Mantém-se a decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça à parte ré reconvinte (fls. 297), pois desacompanhada de provas aptas a infirmar a presunção legal de pobreza da parte, sem que haja indícios nos autos de que ela possa custear o processo sem prejuízo de seu sustento. Mantém-se, ainda, a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça aos autores pelas razões expostas em fls. 42, ausente a apresentação dos documentos ali determinados pela parte interessada. Indefere-se a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que informe o motivo do estorno noticiado, pois a resposta é irrelevante para o deslinde do feito, uma vez que, constatada eventual falta de pagamento do serviço a partir dos extratos bancários (lançamentos de 21 de novembro de fls. 154), cabe à parte requerer a medida que entender de direito para fins de ressarcimento. Além disso, extrai-se da réplica que O estorno dos valores realizados via transferência PIX pelos Autores se deu em decorrência da má-fé objetiva do Réu, momento o qual via contato telefônico, desmentiu que seria mecânico particular e que não possuía as notas fiscais das peças, supostamente, substituídas do veículo e ainda, pelo recorrente descumprimento de prazos do Réu com relação à entrega do veículo em sua posse. Ou seja, Excelência, mediante uma série de atos e fatores extremamente ilegais por parte do Réu Carlo, os Autores não tiveram outra opção para amenizar seus prejuízos financeiros e materiais que não fosse o bloqueio de parte de valores transferidos aos Réus, bem como a tentativa de reaver o seu bem (fls. 266). Em audiência, confirmou-se que foi a parte autora quem contestou a transação junto ao Banco, que conseguiu efetuar o estorno parcial, a pedido da cliente, portanto. Dessa forma, a prova pretendida não se mostra útil ao deslinde do feito diante do relato da parte autora sobre o estorno. Em relação ao pedido de produção de prova pericial, na mesma linha, entende-se que ela não é útil para o deslinde da controvérsia, considerando-se que a parte autora requereu a realização da prova para atestar os danos decorrentes pela falha ou ausência de prestação dos serviços prestados pelo Réu que ao bem sofreu redução em sua capacidade funcional, consequente redução ou ausência de condições laborativas ao Autor cuja profissão é de motorista de aplicativos, e bem como sobre os danos patrimoniais e integridade do bem. Isto é, a parte autora pretende a produção da prova pericial para amparar a alegação de danos patrimoniais e a suposta falha na prestação do serviço. Ocorre que, em se tratando de ação possessória e tendo em vista o pedido inicial, limitado à reintegração da posse do bem (fls. 6/7 e 98), nada há a constatar na perícia requerida. Ademais, a par do orçamento de fls. 100/101, realizado após a reintegração da posse do bem, com a indicação das supostas peças faltantes do veículo, não há nos autos documento que evidencie o efetivo estado anterior do veículo, quando da entrega ao réu, fato que, inclusive, ensejou o deferimento parcial da antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar a devolução do motor pelo requerido (fls. 102/103). Assim, ainda que se cogitasse eventual utilidade da prova pericial para análise do estado atual do bem, não há documento que denote o estado anterior e, em relação ao motor em si, a questão foi tratada nas versões expostas na inicial e contestação, bem como nos depoimentos colhidos. Com isso, indefere-se a prova pericial. No mais, observa-se que a par do deferimento do pedido de tutela de urgência em fls. 102/103 para a devolução do motor, não foi expedido o mandado de reintegração de posse pela falta de recolhimento integral das custas pela parte autora, conforme certidão de fls. 112. Assim, providencie a parte interessada o necessário. Por fim, declara-se encerrada a instrução. Defere-se o prazo comum às partes, de dez dias, para apresentação de alegações finais escritas. Int. - ADV: AMANDA BOSCOVICK (OAB 398372/SP), AMANDA BOSCOVICK (OAB 398372/SP), RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 242433/SP), RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 242433/SP), RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 242433/SP), PATRICIA BEATRIZ E SILVA (OAB 312269/SP), PATRICIA BEATRIZ E SILVA (OAB 312269/SP), PATRICIA BEATRIZ E SILVA (OAB 312269/SP), PATRICIA BEATRIZ E SILVA (OAB 312269/SP), PATRICIA BEATRIZ E SILVA (OAB 312269/SP), AMANDA BOSCOVICK (OAB 398372/SP), RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 242433/SP), AMANDA BOSCOVICK (OAB 398372/SP), AMANDA BOSCOVICK (OAB 398372/SP), AMANDA BOSCOVICK (OAB 398372/SP)

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Carlo Alessandro Zanetti e outros x Carlo Alessandro Zanetti e outros

ID: 326704887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034508-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLO ALESSANDRO ZANETTI DANIELLE ROCHA OSANAI GIOVANNI D OLIVEIRA OSANAI SILVANA REGINA DA ROCHA

Polo Passivo:

CARLO ALESSANDRO ZANETTI DANIELLE ROCHA OSANAI

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE

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PATRICIA BEATRIZ E SILVA

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AMANDA BOSCOVICK

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Processo 1034508-64.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Rocha Osanai - - Giovanni D Oliveira Osanai - - Silvana Regina da Rocha - Carlo Alessandro Zanetti e ou… Processo 1034508-64.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danielle Rocha Osanai - - Giovanni D Oliveira Osanai - - Silvana Regina da Rocha - Carlo Alessandro Zanetti e outro - Carlo Alessandro Zanetti e outro - Danielle Rocha Osanai e outros - Republicação: "Vistos. Danielle Rocha Osanai, Giovanni D Oliveira Osanai e Silvana Regina da Rocha ajuizaram esta ação de reintegração de posse em face de Carlo Alessandro Zanetti e Karnaby Alessandra Lugli Zanetti e alegaram, em síntese, que deixaram o veículo de placas FST3F26 no endereço dos réus para reparo, no prazo de sete dias, a partir de 18 de setembro de 2024. Mencionaram o pagamento da quantia indicada no orçamento (R$8.000,00), porém, o veículo não foi entregue e exigido o pagamento adicional de R$3.000,00. Requereram, liminarmente, a reintegração na posse do veículo, com a confirmação da medida ao final da ação. Aditada a inicial em fls. 26/28 para exclusão de Danielle Rocha Osanai no polo ativo. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido à parte autora em fls. 42. O pedido liminar foi deferido em fls. 51. Em fls. 90/92, o Oficial de Justiça certificou a cumprimento da liminar e o estado do veículo, com riscos na pintura, lataria amassada e sem o motor. Em fls. 93/99, a parte autora requereu a devolução dos itens faltantes do carro (peças originais de motor e acessórias). A decisão de fls. 102/103 deferiu parcialmente a tutela de urgência para o fim de determinar a devolução do motor, sob pena de multa diária, que servirá como conversão da obrigação em perdas e danos. Citados, os réus apresentaram contestação com reconvenção em fls. 115/137. Requereram a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, em suma, sustentaram a legalidade da retenção pela falta do pagamento do saldo remanescente de R$3.000,00 e mencionaram o envio do bloco do motor, vira brekin e cabeçote para a retífica de motor. Acrescentaram que os autores aprovaram as trocas de peças, que ensejou o pagamento adicional de duas parcelas de R$4.000,00 e R$1.680,00. Requereram a improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Na reconvenção, relataram o estorno dos valores pagos pelos autores (R$6.909,00), de forma injustificada, bem como o empréstimo ao autor de R$365,00 e a falta de pagamento de R$2.870,00. Requereram a devolução de R$6.909,00 e a condenação dos réus reconvindos ao pagamento de R$2.870,00 e R$365,00. Contestação à reconvenção e réplica em fls. 264/268. Os réus dispensaram a produção de outras provas em fls. 270. Os autores requereram a produção de prova testemunhal e pericial em fls. 271/274, sob a alegação de que É indispensável a realização de prova pericial, consistente em (vistoria, perícia ou exame) pericial no veículo e na documentação acostada pelos Autores e alegação dos Réus, tendo em vista que somente um profissional técnico na área da mecânica e engenharia automotiva poderá atestar os danos decorrentes pela falha ou ausência de prestação dos serviços prestados pelo Réu que ao bem sofreu redução em sua capacidade funcional, consequente redução ou ausência de condições laborativas ao Autor cuja profissão é de motorista de aplicativos, e bem como sobre os danos patrimoniais e integridade do bem. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido à parte ré em fls. 297. A decisão de fls. 301/303 deferiu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do réu. Os depoimentos foram colhidos em fls. 313. É o relatório. Fundamento e decido. Ciente da juntada do substabelecimento em fls. 316. Mantém-se a decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça à parte ré reconvinte (fls. 297), pois desacompanhada de provas aptas a infirmar a presunção legal de pobreza da parte, sem que haja indícios nos autos de que ela possa custear o processo sem prejuízo de seu sustento. Mantém-se, ainda, a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça aos autores pelas razões expostas em fls. 42, ausente a apresentação dos documentos ali determinados pela parte interessada. Indefere-se a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que informe o motivo do estorno noticiado, pois a resposta é irrelevante para o deslinde do feito, uma vez que, constatada eventual falta de pagamento do serviço a partir dos extratos bancários (lançamentos de 21 de novembro de fls. 154), cabe à parte requerer a medida que entender de direito para fins de ressarcimento. Além disso, extrai-se da réplica que O estorno dos valores realizados via transferência PIX pelos Autores se deu em decorrência da má-fé objetiva do Réu, momento o qual via contato telefônico, desmentiu que seria mecânico particular e que não possuía as notas fiscais das peças, supostamente, substituídas do veículo e ainda, pelo recorrente descumprimento de prazos do Réu com relação à entrega do veículo em sua posse. Ou seja, Excelência, mediante uma série de atos e fatores extremamente ilegais por parte do Réu Carlo, os Autores não tiveram outra opção para amenizar seus prejuízos financeiros e materiais que não fosse o bloqueio de parte de valores transferidos aos Réus, bem como a tentativa de reaver o seu bem (fls. 266). Em audiência, confirmou-se que foi a parte autora quem contestou a transação junto ao Banco, que conseguiu efetuar o estorno parcial, a pedido da cliente, portanto. Dessa forma, a prova pretendida não se mostra útil ao deslinde do feito diante do relato da parte autora sobre o estorno. Em relação ao pedido de produção de prova pericial, na mesma linha, entende-se que ela não é útil para o deslinde da controvérsia, considerando-se que a parte autora requereu a realização da prova para atestar os danos decorrentes pela falha ou ausência de prestação dos serviços prestados pelo Réu que ao bem sofreu redução em sua capacidade funcional, consequente redução ou ausência de condições laborativas ao Autor cuja profissão é de motorista de aplicativos, e bem como sobre os danos patrimoniais e integridade do bem. Isto é, a parte autora pretende a produção da prova pericial para amparar a alegação de danos patrimoniais e a suposta falha na prestação do serviço. Ocorre que, em se tratando de ação possessória e tendo em vista o pedido inicial, limitado à reintegração da posse do bem (fls. 6/7 e 98), nada há a constatar na perícia requerida. Ademais, a par do orçamento de fls. 100/101, realizado após a reintegração da posse do bem, com a indicação das supostas peças faltantes do veículo, não há nos autos documento que evidencie o efetivo estado anterior do veículo, quando da entrega ao réu, fato que, inclusive, ensejou o deferimento parcial da antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar a devolução do motor pelo requerido (fls. 102/103). Assim, ainda que se cogitasse eventual utilidade da prova pericial para análise do estado atual do bem, não há documento que denote o estado anterior e, em relação ao motor em si, a questão foi tratada nas versões expostas na inicial e contestação, bem como nos depoimentos colhidos. Com isso, indefere-se a prova pericial. No mais, observa-se que a par do deferimento do pedido de tutela de urgência em fls. 102/103 para a devolução do motor, não foi expedido o mandado de reintegração de posse pela falta de recolhimento integral das custas pela parte autora, conforme certidão de fls. 112. Assim, providencie a parte interessada o necessário. Por fim, declara-se encerrada a instrução. Defere-se o prazo comum às partes, de dez dias, para apresentação de alegações finais escritas. Int." - ADV: PATRICIA BEATRIZ E SILVA (OAB 312269/SP), AMANDA BOSCOVICK (OAB 398372/SP), AMANDA BOSCOVICK (OAB 398372/SP), AMANDA BOSCOVICK (OAB 398372/SP), AMANDA BOSCOVICK (OAB 398372/SP), AMANDA BOSCOVICK (OAB 398372/SP), AMANDA BOSCOVICK (OAB 398372/SP), PATRICIA BEATRIZ E SILVA (OAB 312269/SP), RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 242433/SP), PATRICIA BEATRIZ E SILVA (OAB 312269/SP), PATRICIA BEATRIZ E SILVA (OAB 312269/SP), PATRICIA BEATRIZ E SILVA (OAB 312269/SP), RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 242433/SP), RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 242433/SP), RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 242433/SP)

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