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"1036164-47.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 35 de 35

Processo nº 1508457-47.2024.8.26.0602

ID: 310305719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508457-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARQUE SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1508457-47.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda - Vistos. Apesar do alegado, os pedidos não vingam. De início, não há de se fal… Processo 1508457-47.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda - Vistos. Apesar do alegado, os pedidos não vingam. De início, não há de se falar em nulidade de citação. Nos termos do artigo 8º, II, da Lei de Execução Fiscal (lei especial): Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; A interpretação do mencionado dispositivo pelo e. STJ é a de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recebimento, de modo que é dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recepção pelo próprio executado. Nesse sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.473.134/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 28/8/2017.) Em relação à constrição, a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) prevê expressamente que o despacho inicial importa em ordem sucessiva de citação, penhora, arresto, bem como o registro e avaliação desse últimos atos de execução: Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Portanto, tentada a localização do executado no endereço que o exequente possuía em seu cadastro, com consequente citação pessoal frustrada ou negativa, o arresto foi determinado. Como é cediço, o arresto consiste na apreensão judicial de bens do devedor, para garantir futura cobrança de dívida. Nesse sentido, a Lei de Execução Fiscal permite que a decisão inicial de citação sirva de arresto, nos termos do artigo 7º, III. No mesmo sentido, os enunciados publicados pelo Fórum Nacional de Execução Fiscal (FONEF), fórum de discussão promovido, no âmbito da Justiça Federal, pela Ajufe, que busca uniformizar e tornar mais eficiente os procedimentos relativos à execução fiscal, os quais adoto, com as devidas adaptações à esfera da Justiça Estadual: Enunciado nº 11 É possível a constrição patrimonial, mediante uso dos sistemas à disposição da Justiça Federal, antes da efetiva citação do executado (Aprovado no I FONEF). Enunciado nº 22 Na execução fiscal, o art. 854 do CPC/2015 autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros antes da citação do executado, a título de arresto executivo (Aprovado no II FONEF). Enunciado nº 30 O arresto, como medida executiva (artigo 7º, II da LEF e artigo 830 do CPC), é cabível após frustrada tentativa de citação e pode ser efetuado pelo oficial de justiça, ou por meio eletrônico (BACENJUD), antes mesmo da citação por edital (Aprovado no III FONEF). Esse também o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. APÓS OU CONCOMITANTE À CITAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. 2. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1832857/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019) Feitas essas considerações, mantenho o bloqueio realizado via Sisbajud. Preclusa a presente decisão, a execução prosseguirá. Intimem-se. - ADV: MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 88623/MG)

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Eliezer Rodrigues Pedroso x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 309328271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043827-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER RODRIGUES PEDROSO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

MARIANE TEODORO SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1043827-47.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Eliezer Rodrigues Pedroso - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resoluç… Processo 1043827-47.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Eliezer Rodrigues Pedroso - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). Sobre o acolhimento integral do pedido, mesmo em valor inferior ao sugerido na inicial a título de danos morais, cumpre transcrever posicionamento o E. STJ: "EMENTA PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO.I - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. II - Em situações que tais, como o juiz não fica jungido ao quantumpretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca, devendo a parte sucumbente arcar sozinha com as despesas processuais, inclusive honorários de advogado. Recurso a que se nega conhecimento.(...)Por outro lado, quanto ao segundo ponto, em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos valores pretendidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pleiteada pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação por dano moral. Escapando o valor da condenação à vontade do ofendido e inexistindo, consoante a sistemática de nosso direito positivo, tarifação para os casos de lesão ao patrimônio imaterial, desde que procedente o pedido, o êxito da parte autora é sempre total, a menos que, tendo havido cumulação de pedidos, num deles haja sucumbido. Não é o caso." (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 579.195 - SP (2003/0163324-2) RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO, j. 21.10.2003). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), MARIANE TEODORO SALLES (OAB 355386/SP)

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Processo nº 1014727-47.2024.8.26.0602

ID: 324798577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1014727-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. G. G. C. A. G. I. G. DA S. S. L. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHEIMISON ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014727-47.2024.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - S.L.O.F. - - G.C.A.G. - - A.M.S.G. - - I.G.S. - Vistos. Não é possível o prosseguimento do feito como … Processo 1014727-47.2024.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - S.L.O.F. - - G.C.A.G. - - A.M.S.G. - - I.G.S. - Vistos. Não é possível o prosseguimento do feito como alvará judicial. Não se ignora entendimento jurisprudencial que, com fundamento nos princípios da instrumentalidade e celeridade processual, confere interpretação extensiva às disposições da Lei n.º 6.858/1980 para permitir que outros bens e direitos, que não aqueles expressamente indicados em referido diploma legal, possam ser objeto de transmissão causa mortis por meio de alvará, notadamente em casos nos quais, desconsiderando valores deixados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, os demais bens não superem o valor de 500 OTNs'. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. Pretensão inicial dos autores, três filhos maiores da falecida, de expedição de alvará judicial para saque de saldo de FGTS, PIS/PASEP e quantias existentes em contas digitais na Caixa Econômica Federal em nome da falecida, além da transferência de um veículo de baixo valor para herdeira e filha GABRIELA. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento parcial. Aplicabilidade literal do art. 1º da Lei n. 6858/80 e art. 666 do CPC quanto ao pedido de levantamento do saldo de FGTS e PIS/PASEP. Ausência de comprovação, de outro lado, de existência de saldo em contas bancárias digitais. Possibilidade, ademais, de se realizar a transferência do veículo por meio de alvará judicial à herdeira mencionada, independente da abertura de arrolamento. Bem móvel de baixo valor, isento de recolhimento de ITCMD. Interpretação extensiva dos arts. 666 do CPC e do art. 1º da Lei nº 6.858/80. Demais herdeiros que firmaram "Termo de Anuência para Expedição De Alvará" em relação ao veículo. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1002269-68.2022.8.26.0666; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). APELAÇÃO - Ação de Alvará Judicial - Pretensão de transferência de saldo em conta bancária e de veículo de titularidade do falecido - Sentença que indeferiu o pedido de alvará, por entender necessário o ajuizamento de arrolamento de bens - Inconformismo - Pleito formulado pela viúva relativo a bens de pequeno valor - Instauração de procedimento formal que se mostra desnecessário - Necessidade de demonstração da efetiva anuência da herdeira e filha do falecido - Sentença anulada de ofício (TJSP; Apelação Cível 1000093-51.2021.8.26.0408; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Agravo de instrumento - Alvará judicial - Decisão determinando a conversão do alvará em arrolamento sumário. Decisão reformada - Mitigação do artigo 666 do NCPC - Desnecessidade da conversão do alvará em arrolamento - Precedentes jurisprudenciais - Falecido que deixou, apenas, duas motocicletas, fabricadas em 2007 e 2014, totalizando R$ 11.814,00 e, no máximo, segundo a inventariante, R$2500,00 em conta corrente/poupança - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2235748-80.2020.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/11/2020; 13/11/2020). No caso, os documentos de fls. 51/52 demonstram que o falecido não deixou apenas o veículo indicado na inicial, mas também outro veículo automotor, além de também haver saldo depositado em conta bancária, ainda que de valor baixo, por partilhar. É de se destacar que o valor do veículo indicado na inicial, por si só, já supera o valor de 500 OTNs', devidamente atualizado e que corresponde a, aproximadamente, R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), além de não ser possível simplesmente ignorar que o falecido era proprietário de outro veículo automotor para se permitir que prossiga o feito como alvará. Em tal contexto, não é possível que a transmissão dos bens deixados por Luciano Garcia se dê por meio de alvará judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que determina que os autores proponham nova ação ou emendem a petição inicial para conversão do feito para arrolamento ou inventário. Insurgência dos autores. Descabimento. Valor do veículo que excede o limite previsto na Lei nº 6.858/80. Impossibilidade de mitigação do patamar máximo previsto para a expedição do alvará. Precedentes. Recurso desprovido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2178104-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó -Vara Única; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024). "Agravo de instrumento. Alvará judicial. Transferência de automóvel. Impossibilidade de dispensa de inventário ou de arrolamento que somente se aplica nos casos previstos na Lei nº 6.858/80. Valor do veículo que supera o limite previsto no art. 2º de referido diploma legal. Bem de valor considerável que não dispensa o regular procedimento de inventário. Inaplicabilidade do art. 666, do Código de Processo. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2026862-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). "Agravo de Instrumento. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que determinou a adoção do procedimento de inventário ou arrolamento de bens, em função do valor elevado do bem. Veículo com valor superior a 500 OTNs. Tabela Fipe no valor de R$ 15.880,00. Impossibilidade de expedição de alvará. Precedentes desta Corte. Insurgência dos Agravantes que não comporta acolhimento. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2121028-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/05/2024; Data de Registro: 25/05/2024). Diante do exposto, determino às interessadas que, no prazo de 20 (vinte) dias, emendem a inicial para requerer a instauração de inventário de arrolamento, nos termos do artigo 665 do Código de Processo Civil, ou, caso lhes convenha realizar o inventário e partilha dos bens extrajudicialmente, por meio de escritura pública, desistam, no mesmo prazo, da ação. Devem as interessadas, no prazo ora concedido, apresentar petição de inventário, nos termos do artigo 660 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo ora concedido às interessadas, abra-se nova vistas dos autos ao Ministério Público e, na sequência, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP)

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Processo nº 1508457-47.2024.8.26.0602

Eliezer Rodrigues Pedroso x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

Processo nº 1014727-47.2024.8.26.0602