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I. M. S. x W. Da S. S.

ID: 330001495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035582-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. M. S.

Polo Passivo:

W. DA S. S.

Intimação

Advogados:

EVERSON SCACCHETTI CARANICOLA

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EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035582-64.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.M.S. - W.S.S. - Vistos. O requerido ofereceu embargos de declaração em face da sentença, sob fundamento de qu… Processo 1035582-64.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.M.S. - W.S.S. - Vistos. O requerido ofereceu embargos de declaração em face da sentença, sob fundamento de que encerra omissão, uma vez que não houve apreciação do pedido de gratuidade. Os embargos foram interpostos no prazo legal. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas os rejeito. Dispõe o art. 1022, do CPC/2015, que: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. A propósito é oportuno neste ponto o escólio de Moacyr Amaral Santos: ... Ocorre obscuridade sempre que há falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil dele ter-se a verdadeira inteligência ou exata interpretação. - Verifica-se a contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis. (in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 3º vol., pág. 150, 8ª ed., Ed. Saraiva). Ainda da melhor doutrina pode-se usufruir a lição de José Carlos Barbosa Moreira, para quem obscuridade é simplesmente a falta de clareza, e contradição é o que se verifica quando (...) se incluem proposições entre si inconciliáveis (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, Ed. Forense.). Não se vê, data venia, onde se possa verificar a ocorrência destes defeitos. Contradição não há, mormente porque tal vício decorre da conjugação de assertivas fáticas lançadas na decisão incompatíveis entre si e não da aplicação desta ou daquela perspectiva sobre a prova amealhada, já que, em tal hipótese, o remédio processual é outro. Também não há omissão por infringência ao artigo 489, parágrafo 1o, do CPC/2015. A sentença apreciou o pedido de gratuidade, indeferindo sob o requerido, que ostenta renda mensal superior a três salários mínimos.. Na verdade, o embargante busca obter efeitos infringentes de maneira a modificar ou mesmo rescindir a sentença criticada da feita que se insurge contra a fixação de alimentos. Entretanto, tal objetivo também não pode vingar porque a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios somente pode ocorrer em face de vício ou erro material evidentes. Conforme já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO S MORAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO - INCONFORMISMO DE CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS". (TJSP - EDcl 0007326-90.2012.8.26.0066 - Barretos - 37ª CDPriv. - Rel. Pedro Kodama - DJe 24.05.2013 - p. 1417). " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - IN ADMISSIBILIDADE - Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios". (TJSP - EDcl 0015542-35.2006.8.26.0071 - Bauru - 26ª CD.Priv. - Rel. Renato Sartorelli - DJe 03.07.2013 - p. 1185). Posto isso, rejeito os embargos e mantenho a decisão como lançada. Intime-se. - ADV: EVERSON SCACCHETTI CARANICOLA (OAB 366446/SP), EDUARDO DA SILVA (OAB 289308/SP)

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Banco Bradesco S/A x Sonia Aparecida Mielo

ID: 310435744

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005706-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SONIA APARECIDA MIELO

Intimação de acórdão

Advogados:

NIVALDO CABRERA

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005706-64.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005706-64.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Sonia Aparecida Mielo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento, em parte, ao recurso adesivo da autora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NEGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO E CONDENOU O RÉU A PAGAR R$8.000,00 POR DANO MORAL, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO DO RÉU VISANDO À IMPROCEDÊNCIA OU, AO MENOS, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.RECURSO ADESIVO DA AUTORA PRETENDENDO MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$ 14.280,00.INEXIGIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO FINAL 2070 EXPRESSAMENTE IMPUGNADA PELA AUTORA. RÉU QUE DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO E O COMPROVANTE DE ENTREGA DO PLÁSTICO, SE LIMITANDO A ENCARTAR FATURAS REFERENTES A OUTRO CARTÃO (FINAL 2000) E AS REGRAS GERAIS DE UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES POR ELE EMITIDOS. DOCUMENTOS UNILATERAIS QUE NÃO CONTÊM A ASSINATURA DA AUTORA, NEM GARANTEM A VALIDADE DO SUPOSTO VÍNCULO CONTRATUAL. FALTA DE EXIBIÇÃO DA FATURA REFERENTE À DÍVIDA NEGATIVADA, VENCIDA EM 17/04/2024, NÃO HAVENDO, PORTANTO, A DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO COBRADO. NÃO CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA PELO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA/FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO BEM RECONHECIDA NA SENTENÇA.DANO MORAL. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO ANTERIOR ATIVO NA DATA DA INCLUSÃO DA ANOTAÇÃO (03/05/2024 - FL. 252). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESNECESSÁRIA A PROVA DO DANO EFETIVO, EM FACE DO CARÁTER IN RE IPSA. NÃO CABIMENTO, TODAVIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PELA AUTORA (R$14.280,00). INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00, VALOR EM SINTONIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A LINHA DOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. NA HIPÓTESE DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE GENUÍNA E EFETIVA DA PARTE CONSUMIDORA, A QUESTÃO SE DESBORDA PARA O PLANO DO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, JÁ QUE NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO ERA AUTÊNTICO (AGINT NO RESP 1774346, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. EM 15/03/2019). JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO FATO, A TEOR DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP) - Nivaldo Cabrera (OAB: 88519/SP) - 3º andar

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Maria Evangelina Dantas Santos x Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social (Ap Brasil)

ID: 314301116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035000-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EVANGELINA DANTAS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL (AP BRASIL)

Intimação

Advogados:

ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA

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NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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MICHELE PALAZAN PENTEADO

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Processo 1035000-64.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Evangelina Dantas Santos - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (Ap … Processo 1035000-64.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Evangelina Dantas Santos - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (Ap Brasil) - Vistos. Considerando a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.", deterrmino a suspensão do andamento deste processo até novas determinações. Providencie a Serventia a anotação do Tema 59 IRDR (código. SAJ 75059). Ademais, diante da possibilidade de exclusão do débito automático pelo site do INSS, em razão das determinações do governo federal para suspensão dos descontos automáticos e dos pedidos padronizados de dano moral, trata-se, em tese, de hipótese que guarda viés de litigância predatória. Portanto, tendo em vista que a suspensão supra determinada não abrange a verificação dos requisitos processuais, para fins de verificação de eventual litispendência, coisa julgada ou da necessidade de correção do vício de eventual ação proposta anteriormente (§1º, do art. 486, do CPC), providencie a serventia relatório de distribuição nesta Comarca de feitos por meio de consulta avançada no Sistema SAJ pelo parâmetro CPF/CNPJ da parte autora (inclusive cancelados), configurando-se os campos "número do processo", "classe", "data da distribuição", "assunto principal", "parte requerida principal" e "situação" e "vara" e organizando-se por data de distribuição. Na forma dos Enunciados 4 e 5, do r. Comunicado CG n.º 424/2024, em consonância com as orientações de boas práticas do NUMOPEDE, da CGJ-TJSP (Comunicados CG 02/2017 e 167/2023), e com fulcro nos art. 2º e incisos III e IX, do art. 139, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de: 1) juntar comprovante atual de endereço; 2) juntar procuração específica, não sendo admitida genérica, com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada (Certificado Digital - ICP-Brasil); 3) comparecer em cartório, em 15 dias, para que sejam reduzidas a termo suas declarações, devendo esclarecer quanto: a) ao conhecimento acerca da demanda; b) ao desejo de litigar; c) à extensão de seu objeto; No mais, fica o patrono advertido de que, de acordo com o Enunciado 15, do Comunicado CG n.º 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". Outrossim de que, conforme Enunciado 13, do r. Comunicado "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Na inércia, a inicial será indeferida. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA (OAB 276240/SP), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), MICHELE PALAZAN PENTEADO (OAB 280055/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão E Dos Transportadores Rodoviários De Veículos - Sicoob Credceg x Rogério Bernardo 29793594837

ID: 321163106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009904-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIáRIOS DE VEíCULOS - SICOOB CREDCEG

Polo Passivo:

ROGéRIO BERNARDO 29793594837

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

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Processo 0009904-64.2024.8.26.0564 (processo principal 1028280-23.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rod… Processo 0009904-64.2024.8.26.0564 (processo principal 1028280-23.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG - Rogério Bernardo 29793594837 e outro - Vistos, 1. Indefiro a expedição de ofícios às administradoras de meio de pagamento. Este Juízo já realizou as pesquisas pelos sistemas eletrônicos disponíveis, restando infrutíferas, competindo à parte interessada trazer aos autos a indicação objetiva de bens do devedor passiveis de penhora. Até porque a intervenção do Poder Judiciário na obtenção de informações a respeito da localização de bens do devedor é medida excepcional, já que é atribuição do credor proceder às diligências necessárias à localização da parte demandada. Ademais, em se tratando de ativos que comporiam o patrimônio da parte executada, a pesquisa por meio do sistema sisbajud esgota a diligência que competem ao Juízo, uma vez que contempla todo e qualquer investimento feito em nome do devedor, conforme Regulamento sisbajud, emitido pelo Banco Central do Brasil. 2. Como há completa identidade na titularidade dos bens, aqueles que integram o patrimônio pessoal do titular da empresa podem ser diretamente penhorados para adimplemento das obrigações da parte executada, ou vice-versa, sem que se observe qualquer ordem de precedência. Registre-se que o empresário individual, conquanto esteja inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, não é considerado pessoa jurídica, porquanto se trata de um comerciante que atua individualmente. Assim, seu patrimônio pessoal se confunde com o de seu negócio. Nesse sentido, caminham os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Agravo retido. Inviabilidade. Embargos de declaração. Não demonstração da omissão, contradição ou obscuridade. Patrimônio do empresário individual e da pessoa física. Doação. Invalidade. Ausência de outorga uxória. Erro de fato. Tema controvertido. Violação a literal disposição de lei. (...) Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis, quer comerciais. (....) Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido (REsp 594.832/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 01/08/2005). Portanto, a hipótese não é de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 50 do CC e 790, II, do CPC), sobretudo porque tal instituto pressupõe a existência da pessoa jurídica. Dessa forma, defiro o pedido, para que a penhora alcance os bens da pessoa física ROGERIO CORREA BERNARDO. Procedam-se às devidas anotações no sistema. 3. Assim, defiro o pedido da parte credora pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, em nome do executado pessoa física. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: Rogério Correa Bernardo Valor atualizado: R$ 40.847,89. Intimem-se. - ADV: ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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E.G.P.D.L. e outros x D.J.D.L.S.

ID: 333394414

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões - São Bernardo do Campo Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017637-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E.G.P.D.L. L.G.P.D.L.

Polo Passivo:

D.J.D.L.S.

Edital

Advogados:

KELLY CAROLINA FREIRE

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EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. Processo nº 1017637-64.2024.8.26.0564 O(A) Dr(a) Eduarda Maria Romeiro Corrêa, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de São Bernardo…

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Processo nº 0014948-64.2024.8.26.0564

ID: 316030674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014948-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE RITA PENNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIETE RITA PENNA

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Processo 0014948-64.2024.8.26.0564 (processo principal 1004118-27.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - E… Processo 0014948-64.2024.8.26.0564 (processo principal 1004118-27.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Eliete Rita Penna - Vistos. Diante da(o) concordância do(a) Município de São Bernardo do Campo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 01/02. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ELIETE RITA PENNA (OAB 60334/SP)

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Banco C6 S/A x Marcilio Santos Da Silva

ID: 337089003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007536-48.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

MARCILIO SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 0007536-48.2025.8.26.0564 (processo principal 1023263-64.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Marcilio Santos da Silva - Vistos. P. 58 e seguint… Processo 0007536-48.2025.8.26.0564 (processo principal 1023263-64.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Marcilio Santos da Silva - Vistos. P. 58 e seguintes: Recebo como aditamento. Providencie o cartório a correção do polo ativo para que conste apenas advogada Fernanda Rafaella O. De Carvalho como exequente, uma vez que se trata de honorários sucumbenciais. Na forma do artigo 513, §2º e incisos, intime a parte executada pela imprensa oficial na pessoa de seu(s) procurador(es), para que no prazo 15 dias, pague o valor do débito apresentado, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o debito ser acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523, §1º, do NCPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o quanto disposto no art. 525, §1º, do NCPC). Outrossim, fica a parte executada advertida de que, caso efetue depósito de quantia a título de garantia da execução sem oportunizar o levantamento imediato pela parte exequente, ainda que depositado no prazo para pagamento voluntário, não será considerado pagamento voluntário tempestivo, conforme já sedimentado na jurisprudência, de modo que não obstará a incidência da r. multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Não sendo efetuado o pagamento voluntário e prosseguindo-se com os atos executórios, consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Processo nº 0014269-64.2024.8.26.0564

ID: 314386728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014269-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FAIAS PAIVA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON PINTO ALVES

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Processo 0014269-64.2024.8.26.0564 (processo principal 1015717-26.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Faias Paiva Administracao e Participacoe… Processo 0014269-64.2024.8.26.0564 (processo principal 1015717-26.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Faias Paiva Administracao e Participacoes S A - Vistos. Fls. 18/19 e 24/25 - Assiste razão à Municipalidade, nos termos do quanto restou na sentença o valor do indébito deve ser atualizado desde a data da propositura da demanda (10/06/2022). E, nos termos do acórdão de apelação, os honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa. Assim sendo, homologo os valores apresentados pelo Município de São Bernardo do Campo à fl. 19. Sucumbente, a exequente arcará com honorários advocatícios em favor da Municipalidade de 10% da diferença alegada, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de Precatório. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: WILSON PINTO ALVES (OAB 166685/SP)

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Supre Tudo Atacado E Distribuidora Ltda x Nova Aliança Comércio Atacadista De Cereais Ltda

ID: 276922292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015600-64.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUPRE TUDO ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

NOVA ALIANçA COMéRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO EDUARDO RODRIGUES DE TONI

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GUILHERME LUIZ FRANCISCO

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GERSON JOÃO ZANCANARO

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CAMILA FRANZEN CELLA

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ADV: Guilherme Luiz Francisco (OAB 358920/SP), Gerson João Zancanaro (OAB 28164/SC), Camila Franzen Cella (OAB 48457/SC), MARCELO EDUARDO RODRIGUES DE TONI (OAB 28947/SC) Processo 1015600-64.2024.8.2… ADV: Guilherme Luiz Francisco (OAB 358920/SP), Gerson João Zancanaro (OAB 28164/SC), Camila Franzen Cella (OAB 48457/SC), MARCELO EDUARDO RODRIGUES DE TONI (OAB 28947/SC) Processo 1015600-64.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Supre Tudo Atacado e Distribuidora Ltda - Reqdo: Nova Aliança Comércio Atacadista de Cereais Ltda - Vistos. Trata-se de tutela de urgência em caráter antecedente aforada por SUPRE TUDO ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA. em face de NOVA ALIANÇA COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA., a narrar que recebeu notificação de dívida desconhecida a ser quitada sob pena de inclusão de nome em órgãos de proteção ao crédito bem como aviso de protesto atrelado à mesma dívida. Discorre que a dívida é inexistente, pois nada celebrou junto à ré. Clama pela concessão de tutela de urgência, para a determinar à Serasa Experian que proceda com imediata suspensão da publicidade do apontamento em que figura a ré como credora, bem como para determinar ao 2º Tabelião desta Comarca que suspenda o protesto do título nº 14520778, apresentada no cartório sob o protocolo 0024, aos 23/05/2024, com prazo fatal para pagamento aos 28/05/2024. Ainda, faz a indicação da tutela final, no sentido de se pleitear indenização por danos morais. Decisão de fls. 22 deferiu a tutela de urgência. A fls. 33/34, a autora fez menção a mais dois protestos indevidos lavrados pela ré e requereu a extensão da tutela precária para suspendê-los, o que foi deferido a fls. 37. Citada, a ré defende-se ao argumento da existência de prévia relação jurídica entre as partes, mediante a qual a autora adquiriu a quantidade de 182.050 quilos de feijão, pelo valor unitário de R$ 240,00 o quilograma, a perfazer o montante de R$ 728.200,00, discriminados em 4 notas fiscais. Afirma que a operação foi intermediada por corretora e discorre sobre os trâmites relacionados à aquisição dos cereais - envios de bens a terceiros para beneficiamento e empacotamento dos grãos, para a posterior entrega na sede da autora, a resultar em efetiva entrega de 100.900 quilos de feijão, nos dias 26 e 28 de março de 2023, no valor de R$ 403.600,00. Diz que, à medida em que os grãos estavam sendo empacotados e entregues à autora, houve o vencimento do primeiro boleto referente à nota fiscal emitida no valor de R$ 256.080,00 (NF 1296), sem o correspondente pagamento por parte da autora e, em razão da inadimplência, com o objetivo de interromper o prejuízo, contatou-se corretor, decidindo-se pela suspensão da entrega dos grãos à autora, retirando-se os grãos que não foram remetidos à autora, com a emissão da competente nota fiscal de devolução. Após comprovação de efetivação da tutela de urgência, a autora emendou seu pedido inicial, a requerer a declaração de inexigibilidade dos títulos emitidos pela ré, bem como para condená-la a indenizar pelos danos morais alegadamente sofridos. Decisão de fls. 147/148 delineou a subsidiariedade da prova testemunhal requerida pela ré e determinou a produção de prova documental, seguida de manifestação da ré a fls. 151/153 e da autora a fls. 157/158. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo dispensável a produção de novas provas. O pedido inicial merece acolhimento, com confirmação da tutela de urgência. O débito cobrado pela ré carece de legitimidade, uma vez que não foi demonstrada a efetiva entrega das mercadorias que teriam originado tal obrigação. Isto porque a ré trouxe aos autos apenas notas fiscais desacompanhadas de comprovantes idôneos de entrega das mercadorias. As notas fiscais, por si só, não comprovam a concretização do negócio jurídico, pois documentam apenas a saída da mercadoria do estabelecimento do vendedor, não sua efetiva entrega ao destinatário. Ademais, recibos apresentados pela ré, apócrifos, carecem de força probatória da recepção de mercadorias pela autora. Neste cenário, tem-se que a ré não apresentou fato impeditivo, extintivo ou impeditivo do direito da autora. Vale consignar que a ausência de tais elementos não se supre com testemunhos, orais ou escritos, o que demonstra a desnecessidade de oitiva de testemunhas em audiência e a insuficiência de declaração de fls. 72/77 como meio de prova. No mais, quando o protesto é realizado sem correspondência com uma dívida efetivamente existente e exigível, constitui ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, por causar dano a outrem, sendo nulo de pleno direito, devendo ser cancelado, a ensejar reparação por dano moral, independentemente de prova do prejuízo, tratando-se de dano presumido à honra objetiva da autora, mediante mácula em sua reputação perante terceiros, notadamente instituições financeiras e parceiros comerciais. No que se refere ao quantum indenizatório, tem-se que o montante sugerido pela autora é proporcional, adequado e suficiente ao atendimento das finalidades reparatória, repressiva e didática da indenização, devendo, portanto, ser adotado. Face o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a inexigibilidade da dívida objeto dos autos, confirmando decisões de fls. 22 e 37, para determinar o cancelamento dos protestos protocolados perante o 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos desta comarca em 23/05/2024 sob o número 0024 e em 03/06/2024 sob os números 0023 e 0027, servindo esta como ofício a ser apresentado pela interessada. Condeno, ainda, a ré ao pagamento à autora de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada pela tabela prática do TJSP da publicação desta sentença, com juros de mora de à taxa de 1% ao mês desde a citação, até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Por fim, condeno a ré ao pagamento de despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor atribuído à causa, representativa do proveito econômico aqui buscado. Com o trânsito em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos. Intime-se.

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