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Processo nº 1503712-33.2024.8.26.0405

ID: 313611771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503712-33.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. L. S. L.

Intimação

Advogados:

JOSE CORDEIRO DE SIQUEIRA

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Processo 1503712-33.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - S.L.S.L. e outro - G.C.M.S. e outro - Vistos, S.L.S.L., qualificada nos autos, foi denunciada por incursa nas penas do A… Processo 1503712-33.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - S.L.S.L. e outro - G.C.M.S. e outro - Vistos, S.L.S.L., qualificada nos autos, foi denunciada por incursa nas penas do Art. 303 "caput", da LEI 9.503/1997, por duas vezes, na forma do artigo 70, do Código Penal(Denúncia), porque, no dia 10 de fevereiro de 2024, por volta de 13h00, na Avenida dos Autonomistas, altura do n. 5399, Km 18, neste Município e comarca de Osasco/SP, na condução do veículo automotor Hyundai/HB20 de placas RBD0F83, praticou lesão corporal culposa em face das vítimas G.C.M. da S. e L.S.M.M., conforme laudos de exame de corpo de delito de fls. 09/10, 11/13 e documentação médica de fls. 46/179. Segundo o apurado, na data dos fatos, a acusada conduzia o referido veículo pela via supracitada, ocasião em que, deixando de adotar as cautelas necessárias, não se atentou à sinalização da via e realizou cruzamento proibido na altura do numeral 5399 da Avenida dos Autonomistas. Em razão da manobra proibida, o veículo da denunciada atravessou a frente da motocicleta BMW/G310 GS de placa EZE7E11, conduzida por G.C.M. da S., que levava L.S.M.M. na garupa, e trafegava regularmente pela via. A motocicleta colidiu frontalmente contra a lateral do veículo conduzido pela denunciada, sendo as vítimas atiradas ao solo. Em razão da colisão, as vítimas sofreram as lesões corporais descritas nos laudos de exame de corpo de delito de fls. 09/10, 11/13 e documentação médica de fls. 46/179. Em sede policial, a vítima G.C.M. da S. e a representante legal de L.S.M.M. ofereceram representação, manifestando interesse na responsabilização criminal da denunciada (fls. 14 e 15). É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A materialidade delitiva consubstancia-se em portaria (fl. 02), boletim de ocorrência (fls. 3/5) e laudos de lesão corporal (fls. 9/13). Os indícios de autoria decorrem de termos de declarações (fls. 14/15). A denúncia atentou a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo eivas ou insuficiências que a façam inepta. Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra S.L.S.L., qualificada nos autos, pois que demonstrada a materialidade do delito e a existência de indícios suficientes a atribuírem a autoria à acusada. Outrossim, comprovados os pressupostos processuais e condições de procedibilidade da ação que revelam a justa causa para exercício da persecutio criminis. Considerando a não localização da ré, determino à Serventia que: a) Proceda-se à evolução de classe dos presentes autos; b) Anote-se o evento "cód. 264 - Recebimento de denúncia" no(s) respectivo(s) histórico(s) de partes, tornando "Réu" o(s) respetivo(s) polo(s) passivo(s). Caso se trate de réu preso, altere-se o local da prisão, se necessário; c) Junte-se folha de antecedentes atualizada em nome de S.L.S.L.; d) Cite-se e intime-se a ré S.L.S.L. por Edital, pelo prazo de 15 (quinze) dias, com as formalidades; e) Comunique ao I.I.R.G.D. acerca do recebimento da denúncia nesta data; f) Providencie a vinda aos autos do(s) laudo(s) pericial(is) porventura faltante(s). Caso o acusado seja citado e não seja oferecida a resposta e nem constituído Defensor, certifique-se. Silente a Defesa constituída, intime-se o acusado para que, no prazo de 10 dias, constitua nova Defesa, ou no mesmo prazo faça com que a atual se manifeste. Deverá ser informado a ele que, acaso queira, pode solicitar, de imediato, a atuação da Defensoria Pública. O acusado deve ser advertido de que no silêncio, atuará em seu favor a Defensoria Pública. Após, certifique-se, remetam-se os autos à Defensoria Pública para que seja apresentada a resposta escrita no mesmo prazo de 10 dias. Na hipótese de ser(em) arrolada(s) testemunha(s) de defesa que apenas de referência, desde já fica deferida a substituição da(s) oitiva(s) pela juntada de declarações, o que deverá ser consignado. Ciência ao Ministério Público. Osasco, 31 de junho de 2025. - ADV: JOSE CORDEIRO DE SIQUEIRA (OAB 302770/SP)

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Luiza Lúcia Da Silva x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 319564133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0006411-37.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA LúCIA DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ALINE SOUZA DOS SANTOS

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Processo 0006411-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1031516-33.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Luiza Lúcia da Silva - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. … Processo 0006411-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1031516-33.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Luiza Lúcia da Silva - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - 1. Fls. 30/40: rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada neste incidente de cumprimento provisório de sentença. De início, afasto a alegação de que o presente cumprimento provisório deve ser extinto por que não houve o trânsito em julgado da fase de conhecimento. A decisão que deferiu a tutela provisória de urgência não foi impugnada por recurso com efeito suspensivo, de modo que não há qualquer óbice no processamento deste cumprimento provisório de sentença. Ademais, a c. 8ª Câmara de Direito Privado negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, cujo acórdão transitou em julgado aos 28/01/2025 (fls. 138 dos autos principais). Quanto ao mais, as astreintes foram fixadas inicialmente em R$ 500,00 por dia, limitadas a R$ 20.000,00 (fls. 58 dos autos principais) e posteriormente majoradas para R$ 1.000,00 por dia e limitadas a 30 dias (fls. 145). Assim, o valor definitivo das astreintes, fixado em R$ 50.000,00 (fls. 07/10 deste incidente), decorreu unicamente do descumprimento injustificado da tutela provisória de urgência por parte da executada, de modo que não há que falar em enriquecimento sem causa por parte da exequente. Destaco, ainda, que conforme restou estabelecido na decisão de fls. 23/24, o valor a ser levantado pela exequente neste cumprimento provisório de sentença se refere à quantia necessária para viabilizar o tratamento, inexistindo violação ao art. 537, §3º, CPC. Rejeito, também, a impugnação apresentada às fls. 176/180 dos autos principais. Considerando que a parte executada vem descumprindo a tutela provisória desde outubro/2024, a apresentação de dois orçamentos mostra-se suficiente para demonstrar o valor dos custos do tratamento, inexistindo ilegalidade. Sobre a possibilidade de levantamento de valores para efetivação da obrigação de fazer imposta, destaco: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que, ante o descumprimento da obrigação de fazer, deferiu o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome da executada. Insurgência. Bloqueio de ativos financeiros da operadora do plano de saúde. Possibilidade. Verbas destinadas ao custeio dos tratamentos urgente prescrito ao autor. Poder de cautela, a fim de dar concretude à obrigação deferida e não cumprida pela executada. Pleito de oferta de caução pelo exequente. Desnecessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2119006-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; j. em: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Ressalto, ainda, que a parte executada não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Em sentido contrário, o relatório médico exibido pela autora, datado de 01/07/2025, indica que a parte está "sem liberação do convênio DESDE setembro/24", com piora do quadro álgico e "progressão de doença com metástase em tireoide" (doc. Sigiloso, protocolado aos 07/07/2025). Por essas razões, rejeito ambas as impugnações apresentadas pela parte executada e autorizo o imediato levantamento da quantia de R$ 70.362,45 para viabilizar o tratamento de que necessita a parte exequente, conforme já definido na decisão de fls. 23/24. Expeça-se MLE em favor da exequente, observando-se o formulário apresentado às fls. 175 dos autos principais. 2. Petições protocoladas em sigilo: Postula a exequente o bloqueio da quantia de R$ 1.668.698,80 para viabilizar o tratamento integral, sob argumentação de que a quantia corresponde ao valor total das 24 doses de que necessita. Por ora, considerando que a operadora do plano de saúde poderá fornecer o medicamento por meios próprios para cumprir a decisão liminar, faculto a manifestação da parte executada em contraditório, no prazo de cinco dias. Anoto que no prazo estabelecido, a parte ré deverá demonstrar a efetiva disponibilização do medicamento à parte autora, sob pena de acolhimento da pretensão de novos bloqueios para a aquisição do fármaco diretamente pela exequente. Para viabilizar o contraditório, providencie a serventia a imediata retirada do sigilo das petições e documentos protocolados em 02/07 e 07/07/25. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ALINE SOUZA DOS SANTOS (OAB 396198/SP)

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Edson Alves De Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 328680363

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009691-33.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EVANGELISTA FRANÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009691-33.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Edson Alves de Oliveira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Berna… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009691-33.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Edson Alves de Oliveira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. LAUDO PERICIAL JUNTADO EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO DO IPVA. O AUTOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PLEITEIA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA) REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024, COM BASE NA CONDIÇÃO PESSOAL E NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO COM ISENÇÃO DE TRIBUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DE IPVA PODE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; (II) DETERMINAR SE O LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO IMESC, JUNTADO NA FASE RECURSAL, PODE SER CONSIDERADO COMO PROVA VÁLIDA DA DEFICIÊNCIA FÍSICA; (III) ESTABELECER SE A ISENÇÃO DE IPVA PODE RETROAGIR AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES À JUNTADA DO LAUDO.III. RAZÕES DE DECIDIRA ISENÇÃO DE IPVA PREVISTA NO ART. 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 17.473/2021) TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, SENDO POSSÍVEL SEU RECONHECIMENTO JUDICIAL MESMO SEM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU TEMPESTIVO.A AUSÊNCIA OU INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO À ISENÇÃO, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL E ORIENTAÇÃO DO STJ.O LAUDO PERICIAL DO IMESC, EMBORA JUNTADO APENAS EM GRAU RECURSAL, É PROVA VÁLIDA DA CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, QUANDO RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS ARTS. 434 E 435 DO CPC.O LAUDO OFICIAL TEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E COMPROVA SITUAÇÃO PREEXISTENTE, SENDO POSSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS, DESDE QUE DEMONSTRADO QUE O CONTRIBUINTE JÁ PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES.NÃO SE RECONHECE DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO DE IPVA DE FORMA DEFINITIVA E AUTOMÁTICA, POIS A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE CADA EXERCÍCIO DEVE SER OBSERVADA, DADO O CARÁTER ANUAL DO TRIBUTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ISENÇÃO DE IPVA PODE SER RECONHECIDA JUDICIALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO OU TEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.O LAUDO PERICIAL EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL, MESMO QUE JUNTADO EM FASE RECURSAL, É PROVA VÁLIDA PARA COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA, DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE MÁ-FÉ.A ISENÇÃO DE IPVA POSSUI EFEITOS RETROATIVOS À DATA EM QUE O CONTRIBUINTE PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS.A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA NÃO CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO AUTOMÁTICO, DEVENDO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES LEGAIS DE CADA EXERCÍCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46, 55; CPC, ARTS. 434 E 435; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 17.473/2021); EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035942-77.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 07.11.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005729-34.2024.8.26.0071, REL. DANIEL ISSLER, J. 23.08.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001878-37.2024.8.26.0604, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 31.10.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006451-68.2024.8.26.0071, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 13.05.2025;STJ, RESP 253.058, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 04.02.2010, DJ 08.03.2010. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Evangelista França (OAB: 355355/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Carlos Augusto Santos Assunção x Evandro Rocha Da Silva Souza e outros

ID: 314334428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009314-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNçãO

Polo Passivo:

EVANDRO ROCHA DA SILVA SOUZA SHIRLEY DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO CESAR CÁCERES

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CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO

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Processo 0009314-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1037045-33.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Carlos Augusto Santos Assunção - Shirley de Souza Silva… Processo 0009314-45.2025.8.26.0405 (processo principal 1037045-33.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Carlos Augusto Santos Assunção - Shirley de Souza Silva - - Evandro Rocha da Silva Souza - Vistos. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais, que deverão ser regularmente recolhidas pelos exequentes. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 2.784,96), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, também, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO SANTOS ASSUNÇÃO (OAB 295630/SP), JOÃO CESAR CÁCERES (OAB 162393/SP), JOÃO CESAR CÁCERES (OAB 162393/SP)

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Rackelle Aparecida Costa x Manoel Peter Bezerra Nogueira e outros

ID: 281329695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038015-33.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RACKELLE APARECIDA COSTA

Polo Passivo:

MANOEL PETER BEZERRA NOGUEIRA MASTER HEALTH

Intimação

Advogados:

MICHELE BARBOZA JUNQUEIRA PASTOR

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EDUARDO FERREIRA LEITE

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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ADV: Michele Barboza Junqueira Pastor (OAB 232832/SP), Antonio Jose dos Santos (OAB 69477/SP), Eduardo Ferreira Leite (OAB 70386/SP), Manoel Peter Bezerra Nogueira - réu-revel Processo 1038015-33.20… ADV: Michele Barboza Junqueira Pastor (OAB 232832/SP), Antonio Jose dos Santos (OAB 69477/SP), Eduardo Ferreira Leite (OAB 70386/SP), Manoel Peter Bezerra Nogueira - réu-revel Processo 1038015-33.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Rackelle Aparecida Costa - Reqdo: Master Health, Manoel Peter Bezerra Nogueira - Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos ajuizada por RACKELLE APARECIDA COSTA em face de MASTER HEALTH CARE (BEAUTY CARE) e MANOEL PETER BEZERRA NOGUEIRA, na qual a parte autora alega ter sido submetida a procedimento cirúrgico (rinosseptoplastia) mal sucedido , que teria lhe causado sequelas permanentes estéticas e funcionais. Requer a procedência "A. Que os requeridos sejam responsabilizados de forma solidária ou subsidiariamente, a pagar uma indenização por danos morais, materiais, pessoais, estéticos e psicológicos, decorrentes de ato ilícito; B. Que os requeridos sejam condenados de forma solidária, ou subsidiária, conforme o entendimento de V. Exa., a devolverem à requerente o valor já pago na cirurgia, de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), gastos na cirurgia, conforme discriminado no contrato firmado entre as partes, com juros e correção monetária; C. Pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de dano estético, pelos motivos acima sobejamente elencados; D. Reparação de danos estéticos sofridos pela autora, no valor que se fizer necessário, para que a mesma possa fazer tratamentos constantes, em virtudes das lesões sofridas no nariz, ficando ainda os requeridos responsáveis pelo pagamento de todas as despesas com cirurgias, adaptações, readaptação, habilitação e reabilitação física que os médicos indicarem a ora autora, ou, S.M.J., que as requeridas sejam também compelidas a pagarem o que for necessário para cobrir estas despesas futuras; E. Pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais e psicológicos, nos termos do artigo 5º, inciso V, e artigo 7º, inciso XXVIII da constituição Federal e demais Leis regulamentadora, cujo valor deverá ser pago em execução de sentença de uma só vez, eis que a responsabilidade pela indenização não confunde com o dano material e pessoal, conforme abunda as fartas jurisprudências hodiernas; F. A requerente vem postular o pagamento de uma indenização mensal, a título de danos materiais/pessoais, fixados na proporcionalidade da perda anatômica da autora, segundo o laudo médico a ser elaborados pelo nobre visor oficial, inclusive os 13ºs salários, desde a data do infortúnio, devidamente atualizados, mês-a-mês, até a autora completar 75 anos de idade, em virtude das lesões e sequelas adquiridas pela autora, quando da malfadada cirurgia". Juntou documentos. A requerida MASTER apresentou contestação (fls. 108/149), impugnando integralmente os pedidos, afirmando que o procedimento foi realizado com sucesso e que os resultados negativos relatados pela autora decorreriam de condições preexistentes ou de fatores alheios à atuação profissional da clínica. Houve citação do corréu MANOEL (fls. 107), sem apresentação de resposta (fls. 187), determinando-se a anotação da respectiva revelia (fls. 188). Houve réplica (fls. 191/194). As partes especificaram provas (fls. 198/199 e 200/201). É a síntese do processado. DECIDO. A parte requerida não logrou infirmar os fundamentos que ensejaram o deferimento da gratuidade judiciária à parte autora, a qual fica mantida. A inicial é apta a ter o respectivo mérito conhecido. Presentes os requisitos e condições da ação e ausentes nulidades de ordem processual, dou o feito por saneado. Configurada controvérsia fática acerca da caracterização de eventual falha na prestação do serviço bem como sobre o nexo de causalidade entre o ato cirúrgico e os danos alegados na inicial, assim como no que diz respeito a eventual quantificação, impõe-se a produção de prova pericial especializada, nos termos do disposto no art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Nomeio perito judicial o Dr. ALEXANDRE KATAOKA, médico especialista em perícias judiciais (alexandrekataoka@ymail.com), que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias. Faculta-se às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos complementares (art. 465, § 1º, III, CPC). Os honorários periciais serão suportados pelas partes na proporção de 50%, observada a gratuidade judiciária deferida à autora, nos termos do art. 95, caput, do CPC, ou seja, o valor correspondente ao percentual da parte autora será suportado pelo valor previsto na Tabela do Convênio da Defensoria. Estimados os honorários, solicite-se a reserva e intime-se a parte requerida para depósito no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, seguindo-se a intimação do expert para início dos trabalhos, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação do laudo. Concluída a prova técnica, abrir-se-á vista às partes para manifestação.

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Processo nº 1020361-33.2024.8.26.0405

ID: 313099064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020361-33.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020361-33.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo das tentativas de citação (fls. 317, 333… Processo 1020361-33.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo das tentativas de citação (fls. 317, 333 e 334), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$ 34,35 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Elildo Alves Ribeiro De Carvalho Júnior x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 331705757

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151667-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELILDO ALVES RIBEIRO DE CARVALHO JúNIOR

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Despacho

Advogados:

JANE DE SOUSA MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMANO MONTEIRO VIEIRA

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DESPACHO Nº 2151667-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2151667-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: Elildo Alves Ribeiro de Carvalho Júnior - Agravado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6453 Agravo de Instrumento Processo nº 2151667-28.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELILDO ALVES RIBEIRO DE CARVALHO JÚNIOR contra a r. decisão de fls. 231/232, proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, na qual o MM. Juiz a quo suspendeu o prosseguimento do feito, conforme determinação do Tema 1264 IRDR (Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita). O agravante, em síntese, defende o desacerto da decisão em suspender o processo, uma vez que não aborda o mesmo conteúdo do IRDR mencionado, ao passo que no caso dos autos o cerne gravita na ausência de relação jurídica entre as partes. Postula a concessão de efeito suspensivo ativo e, ao final, reforma da decisão para prosseguimento do feito. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em sede de admissibilidade recursal, a benesse restou indeferida, conforme teor da decisão de fls. 12, ante a ausência de comprovação da alega hipossuficiência econômico-financeira do agravante, determinando-se o devido recolhimento do preparo. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. No caso dos autos, ao interpor o recurso de agravo de instrumento, o agravante não recolheu preparo, limitando-se a pleitear a gratuidade sem comprovação documental do alegado. Nesta seara, em sede de juízo de admissibilidade recursal, ante a ausência de comprovação probatória da situação financeira, foi indeferida a concessão da benesse e determinado o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (fls. 12). Contudo, devidamente intimado, o recorrente quedou-se inerte (fls. 13/14). Na doutrina, sobre o tema, leciona Luiz Orione Neto: ... a falta de preparo acarreta consequência drástica: a deserção do recurso. (...) A deserção implica, assim, o abandono do recurso, inviabilizando o julgamento do pedido de reexame da decisão impugnada. (Recursos Cíveis, Luiz Orione Neto, Editora Saraiva, 2002, págs. 115/116). Com efeito, O preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. À sanção para a falta de preparo oportuno dá-se o nome de deserção. Trata-se de causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omisso. (Curso de Direito Processual Civil: O Processo Civil Nos Tribunais, Recursos / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, 13ª edição, JusPodivm, 2016, p. 125). Por sua vez, ensina J. C. Barbosa Moreira: A falta de preparo, como a não-interposição do recurso no prazo devido, são causas puramente objetivas de inadmissibilidade e prescindem de qualquer indagação sobre a vontade do omisso. Pouco importa que a omissão haja sido intencional, ou tenha decorrido de negligência ou descuido. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, 5ª edição, V Volume, pág. 381). Destarte, referida inércia, ao não juntar nos autos, no prazo assinalado o recolhimento do preparo recursal na forma que lhe foi determinado, tratando-se de prazo de natureza peremptória, sua inobservância resulta na preclusão temporal e consumativa, com a respectiva pena de deserção. Nesse sentido, têm-se julgados desta Egrégia Corte Paulista, inclusive desta C. Câmara: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DOS EMBARGANTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, ISTO SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO RECORRENTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO, PRAZO PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS DESERÇÃO CONFIGURADA PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO (...).(Apelação Cível 1000731-48.2018.8.26.0066; Relator:Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/10/2022 - grifei). Despesas Condominiais Ação de execução - Sentença que julga extinto o feito, por falta de pagamento das custas iniciais - procedente a ação. Recurso do autor - Não recolhimento do valor integral das custas para interposição do apelo, apesar de intimação do apelante - Decorrido o prazo sem comprovação da complementação do recolhimento do preparo - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido. (TJSP;Apelação Cível 1051038-39.2021.8.26.0506; Relator: Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/04/2023). Agravo Interno Cível - apelação - gratuidade processual indeferida em razão da ausência de juntada de documentos comprobatórios do estado de penúria financeira - prazo para recolhimento do preparo que decorreu "in albis" - deserção configurada - diferimento do recolhimento - hipóteses legais não caracterizadas na espécie - art. 5º da Lei nº 11.608/03 - decisão monocrática mantida - recurso improvido.(Agravo Interno Cível 1001531-11.2017.8.26.0196; Relator:Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/06/2023 - grifei). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO RECORRENTE QUE DEIXOU TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO, PRAZO PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS DESERÇÃO CONFIGURADA PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível 1005183-08.2023.8.26.0590; Relator: Simões de Vergueiro; 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2023 - grifei). Energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Preparo insuficiente, não complementado no prazo concedido. Recurso deserto. (TJSP;Apelação Cível 1036172-52.2022.8.26.0001; Relator: Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/12/2023 - grifei). Agravo interno - Insurgência contra decisão desta Relatoria que indeferiu o pedido da gratuidade da justiça e determinou à agravante o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Pretensão de reabertura de discussão da matéria - Ratificação dos argumentos que não convencem e que já foram apresentados à Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo Regimental Cível 1073229-64.2023.8.26.0100; Relator:Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/04/2024). Nesse contexto, ausente justa causa para o descumprimento da ordem judicial; frisa-se, não procedido ao recolhimento do preparo recursal, tal como determinado, o caso é de não conhecimento do recurso, por deserção, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, não se conhece do recurso. São Paulo, 15 de julho de 2025. MARCELO IELO AMARO Relator - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Hermano Monteiro Vieira (OAB: 477040/SP) - Erika Nachreiner (OAB: 139287/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Jane de Sousa Martinelli (OAB: 337802/SP) - 3º andar

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Rfg Comércio, Transportes E Serviços Ltda x Subguara Lanchonete Ltda

ID: 309064730

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186231-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RFG COMéRCIO, TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

SUBGUARA LANCHONETE LTDA

Despacho

Advogados:

OLAVO SALOMÃO FERRARI

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RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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LAÍS HIAL PELLIZZARI

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DESPACHO Nº 2186231-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186231-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Rfg Comércio, Transportes e Serviços Ltda - Agravado: Subguara Lanchonete Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RFG COMÉRCIO, TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA (atual denominação empresária de MARTIN BROWER COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA), contra a r. decisão de fls. 319/320, complementada pela r. decisão de fl. 375, em ação que move SUBGUARA LANCHONETE LTDA, distribuída sob o nº 1036560-33.2024.8.26.0405, que converteu o julgamento em diligência para determinar, pela autora, ora agravada, a apresentação, em quinze dias, de: (i) cópia do documento com a previsão expressa sobre as regras aplicáveis na aquisição de suprimentos e (ii) cópia de comunicado com informação sobre a existência de outros fornecedores. Inconformada, a agravante interpôs recurso (fls. 01/26) aduzindo, em síntese, que houve a distribuição de ação com a finalidade de indenização por lucros cessantes em razão de suposta falha no fornecimento de insumos essenciais à sua operação, mas que não existe qualquer vínculo contratual entre as partes ou obrigatoriedade de exclusividade no fornecimento. Disse que a petição inicial é inepta, por apresentar contradições internas e carecer de elementos indispensáveis, como identificação precisa dos produtos em falta, datas específicas do alegado desabastecimento e comprovação efetiva do fechamento da loja ou prejuízo suportado. Informou que, mesmo diante da ausência de relação jurídica, o juízo a quo rejeitou as preliminares, de forma indevida. Noticiou que apresentou requerimento de esclarecimento com base no art. 357, §1º, do CPC, buscando delimitação adequada dos pontos controvertidos, como a suposta exigência de exclusividade e o estoque de segurança contratualmente previsto, mas teve sua manifestação indevidamente tratada como embargos de declaração e rejeitada sem enfrentamento do mérito. Alegou negativa de prestação jurisdicional e erro material, defendendo que a ausência de enfrentamento desses pontos compromete a instrução processual e impede o exercício da ampla defesa. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para que a r. decisão de fls. 319/320, complementada pela r. decisão de fl. 375, deixe de produzir efeitos até o julgamento definitivo do recurso. Ao final, pelo provimento do recurso para que fossem reconhecidos os vícios decisórios, anulando-se a r. decisão agravada e, sucessivamente, reconhecida sua ilegitimidade passiva e a inépcia da petição inicial, com a extinção do feito ou retorno dos autos à origem para novo saneamento. É o relatório. O recurso é tempestivo e foi feito o preparo recursal (fls. 39/40). Conforme estabelece o art. 1.015, II, do CPC, é possível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão que verse sobre o mérito do processo. Ademais, mesmo que não se tratasse especificamente das hipóteses elencadas no rol do art. 1.015 do CPC, tal fato, por si só, não caracterizaria o não conhecimento do recurso. Acerca do tema, destaca-se os ensinamentos do professor Fredie Didier Jr.: As hipóteses de agravo de instrumento estão previstas em rol taxativo. A taxatividade não é, porém, incompatível com a interpretação extensiva. Embora taxativas as hipóteses de decisões agraváveis, é possível interpretação extensiva de cada um de seus tipos. Tradicionalmente, a interpretação pode ser literal, mas há, de igual modo, as interpretações corretivas e outras formas de reinterpretação substitutiva. A interpretação literal consiste numa das fases (a primeira, cronologicamente) da interpretação sistemática. O enunciado normativo é, num primeiro momento, interpretado em seu sentido literal para, então, ser examinado crítica e sistematicamente, a fim de se averiguar se a interpretação literal está de acordo com o sistema em que inserido. Havendo divergência entre o sentido literal e o genético, teleológico ou sistemático, adota-se uma das interpretações corretivas, entre as quais se destaca a extensiva, que é um modo de interpretação que amplia o sentido da norma para além do contido em sua letra. Assim, 'se a mensagem normativa contém denotações e conotações limitadas, o trabalho do intérprete será o de torná-las vagas e ambíguas (ou mais vagas e ambíguas do que são em geral, em face da imprecisão da língua natural de que se vale o legislador) grifei. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. 21ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2024. p. 274/275). O E. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o tema dos recursos repetitivos nº 988, fixou tese no sentido de que, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Sobre o tema, em comentário sobre o referido julgamento, Fredie Didier Jr. pondera que: Agora, segundo o STJ, cabe agravo de instrumento sempre que o caso concreto revelar a inutilidade da impugnação da decisão interlocutória em momento diferido, por ocasião da apelação. Ou seja: cabe agravo de instrumento se o recorrente demonstrar que a impugnação da decisão interlocutória tem de ser feita imediatamente, sob pena de a impugnação futura, pela apelação, revelar-se inútil grifei. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. 21ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2024. p. 278). Conforme documentos de fls. 334/374 do processo de origem em que a agravante sustenta que se teve a mesma controvérsia, qual seja, eventual responsabilidade pelos prejuízos causados no período entre 15/01/2021 e 31/01/2022, os pontos suscitados neste recurso foram analisados por outros magistrados e houve o seu afastamento, sob a premissa de que ocorreu preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC. Assim não há como utilizá-los como baliza para a análise da tutela recursal. Ademais, o juiz é o destinatário da prova e assim, cabe a ele a atribuição do papel dinâmico da produção da prova: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Portanto, diante do reconhecimento pelo E. Juízo a quo no sentido de a petição inicial preencher os requisitos necessários, não cabe, neste momento, suspender a eficácia de tal decisão, devendo a controvérsia ser verificada em momento posterior, após conceder a agravada a oportunidade de oferecer manifestação. Assim, recebo o agravo de instrumento apenas em seu efeito devolutivo. Processe-se nos termos do art. 1.019 e incisos do CPC. Intimem-se a agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, II). Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Laís Hial Pellizzari (OAB: 398226/SP) - Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida (OAB: 375148/SP) - Olavo Salomão Ferrari (OAB: 305872/SP) - 3º andar

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Faal 1 Vila São José Spe Ltda. x Edypo Ribeiro Fernandes Da Silva

ID: 311210434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019003-33.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FAAL 1 VILA SãO JOSé SPE LTDA.

Polo Passivo:

EDYPO RIBEIRO FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLEBER ANDRADE DA SILVA

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AUGUSTO CARLOS BORSOLI DE ARAUJO JUNIOR

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Processo 1019003-33.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Faal 1 Vila São José Spe Ltda. - Edypo Ribeiro Fernandes da Silva - 1. Quanto à concessão de justiça gratuita: N… Processo 1019003-33.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Faal 1 Vila São José Spe Ltda. - Edypo Ribeiro Fernandes da Silva - 1. Quanto à concessão de justiça gratuita: No caso em apreço, verifica-se que a situação de vulnerabilidade financeira não restou devidamente comprovada. Nesse sentido, para fins de análise do referido requerimento, é imprescindível a verificação de outros documentos, razão pela qual determino que o executado providencie a juntada de suas duas últimas declarações de imposto de renda, além de juntar extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses, de todas as instituições financeiras de sua titularidade, sob pena de indeferimento do benefício. 2. No mais, afasto a alegação de nulidade de citação. Não há qualquer vício a ser sanado. Foi expedida carta A.R às fls. 55, bem como expedido mandado no endereço indicado pelo devedor no contrato firmado entre as partes (fls. 63/65), o Oficial de Justiça não localizou o executado para citação (fls. 66) e o feito seguiu com o deferimento do arresto, que encontra amparo no art. 830, CPC. Quanto ao mais, o comparecimento espontâneo do executado supre a falta de citação (art. 239, §1º, CPC). Anote-se no cadastro dos autos o endereço indicado pelo executado às fls. 148. 3. Por fim, passo à análise do pedido de desbloqueio. No presente, nota-se que ocorreram os seguintes bloqueios: i) de R$ 38.013,79 na conta Itaú (fls. 224), no dia 29/04/2025; ii) de R$ 13.156,07 na conta Nu Pagamentos - IP (fls. 224), no dia 29/04/2025; iii) R$ 5.163,24 na conta Nu Investimentos S.A. - CTVM (fls. 225), no dia 29/04/2025; iv) R$ 30,69 na conta Mercado Pago (fls. 227) no dia 02/05/2025; v) R$ 15,67 na conta Nu Investimentos S.A - CTVM (fls. 230) no dia 08/05/2025; vi) R$ 12,53 na conta Nu Pagamentos - IP (fls. 230) no dia 08/05/2025; vii) R$ 974,62 na conta Itaú Unibanco (fls. 233) no dia 14/05/2025; viii) R$ 13,15 na conta Nu Investimentos S.A - CTVM (fls. 233) no dia 14/05/2025); ix) R$ 14,26 na conta Nu Pagamentos - IP (fls. 236) no dia 16/05/2025; x) R$ 76,63 na conta Nu Pagamentos - IP (fls. 239) no dia 26/05/2025; xi) R$ 11,23 na conta Nu Pagamentos - IP (fls. 242) no dia 28/05/2025; xii) R$ 11,22 na conta Nu Pagamentos - IP (fls. 245) no dia 30/05/2025. O executado alega que são verbas impenhoráveis e que houve o pagamento de R$ 43.429,29 no dia 05/02/2025 referente à rescisão laboral e, em 10/02/2025, recebeu da CEF verbas rescisórias referente ao FGTS. Ainda, no tocante à conta NUBANK, alegou que parte da sua rescisão foi transferida através da conta salário no dia 17/02/2025 e também recebeu de seu antigo empregador o valor de R$ 6.567,90 referente ao bônus decorrente de sua atividade laboral no dia 22/04/2025. Ao se verificar os documentos juntados, nota-se que, de fato, o executado foi desligado de seu antigo trabalho e, referente à rescisão, percebeu o valor líquido de R$ 43.429,29 (fls. 154/155), sendo seu empregador Prati, Donadduzi Cia, além de constar expressamente a data de afastamento como 29/01/2025. Há também o valor referente ao FGTS de R$ 15.744,35 (fls. 158/160) e ainda valor referente ao seguro desembrego de R$ 2.425,00 com previsões de pagamento em 14/03/2025 até 12/07/2025 (fls. 161/163). Em relação à conta corrente do Banco Itaú, cujos extratos encontram-se às fls. 165/176, consta o recebimento de R$ 43.426,29 referente a "remuneração/salário" (fls. 171) em 05/02/2025,bem como transferências da CEF no montante de R$ 15.744,35 e R$ 23.882,63 em 10/02/2025 (fls. 170), tendo ocorrido outras transferências referente ao seguro desemprego também oriundas da CEF como se nota das fls. 168/165. Desta forma, nota-se que o executado comprovou cabalmente que tais valores, correspondentes à conta corrente do Banco Itaú, são mesmo impenhoráveis porque oriundos de verbas laborais, razão pela qual a quantia de R$ 2.475,73 deve mesmo ser desbloqueada. A propósito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE . Insurgência do executado contra decisão que autorizou levantamento de 30% dos valores bloqueados em favor da exequente. Alegação de impenhorabilidade. Acolhimento. Art . 833, IV do CPC/2015 que veda a penhora das verbas advindas do trabalho do devedor, em razão do caráter alimentar do crédito. Caso em que não se trata de crédito alimentar da exequente e nem de valores maiores do que 50 salários mínimos. Valores bloqueados que são módicos e executado que recentemente ficou desempregado. Verba, portanto, que tem natureza alimentar, não permitindo a penhora por parte da exequente . Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.(TJ-SP 21717097920178260000 SP 2171709-79 .2017.8.26.0000, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 31/10/2017, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2017) Por outro lado, em relação aos valores que constam em sua conta poupança, no montante de R$ 35.538,06, é certo que não juntou o referido extrato e não se desincumbiu de seu ônus, razão pela qual não foi cabalmente demonstrada a natureza impenhorável do referido valor. A propósito: Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que reconheceu a penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta poupança e indeferiu o pedido de desbloqueio. Recurso dos executados . Pretensão de que seja deferido o desbloqueio do valor. Descabimento. Conta poupança com movimentação típica de conta corrente. Possibilidade de bloqueio . Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada, no caso dos autos. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausência de elementos que demonstrem que os valores depositados na conta possuem finalidade alimentar ou de pequena reserva do poupador . Impenhorabilidade do art. 833, inc. IV e X do CPC não caracterizada. Decisão mantida . Recurso não provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20639241420248260000 São Paulo, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 10/07/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) Já em relação à conta Nu Pagamentos (conta 280724643-3), constam os extratos às fls. 177/198, tendo alegado o executado que também são valores oriundos de verbas salariais. Contudo, é certo que não restou devidamente comprovado que esta conta possui valores somente de natureza impenhorável. Com efeito, constam diversas transferências realizadas de terceiros estranhos aos autos, a saber: às fls. 179 no valor de R$ 100,00, às fls. 184 no valor R$ 145,00, às fls. 186 no valor de R$ 360,00, às fls. 187 no valor de R$ 3800,00, às fls. 188 nos valores de R$ 1900,00 e R$ 500,00, às fls. 192 no valor de R$ 4000,00, às fls. 194 no valor de R$ 12.900,00. Consigne-se que, em relação aos demais valores bloqueados, o executado não aventou qualquer impenhorabilidade, razão pela qual deverá ser mantida a constrição. Desta forma, por ora, determino: i) o imediato desbloqueio dos valores oriundos da Conta Banco Itaú, no montante de R$ 2.475,73, já que possuem natureza de verba alimentar; ii) após a preclusão da presente deliberação, transfira-se os demais valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo e, após o preenchimento do formulário, expeça-se MLE em favor do exequente; iii) sem prejuízo, fica o exequente intimado a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CLEBER ANDRADE DA SILVA (OAB 295818/SP), AUGUSTO CARLOS BORSOLI DE ARAUJO JUNIOR (OAB 507890/SP)

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Antonio Rios Guimarães x Fernando Magalhães

ID: 298426299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032971-33.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIOS GUIMARÃES

Polo Passivo:

FERNANDO MAGALHÃES

Intimação

Advogados:

MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT

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MARCOS EDUARDO OLIVEIRA ACIPRESTE

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LUCIANO RIOS GUIMARÃES

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Processo 1032971-33.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ANTONIO RIOS GUIMARÃES - FERNANDO MAGALHÃES - Vistos em saneador. ANTONIO RIOS GUIMARAES ajuizou a pr… Processo 1032971-33.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ANTONIO RIOS GUIMARÃES - FERNANDO MAGALHÃES - Vistos em saneador. ANTONIO RIOS GUIMARAES ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de FERNANDO MAGALHÃES, alegando, em síntese, que firmou contrato de locação comercial de imóvel de propriedade do requerido, localizado no endereço Rua André Rovai, nº 275, CEP 06233-160, Osasco-SP, em 02.05.2022, objetivando abrir um pequeno restaurante. O prazo da locação era de 36 (trinta e seis) meses, iniciando-se em 06.05.2022. O preço do aluguel mensal foi acordado em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) e, como contrapartida pelos investimentos iniciais de reforma básica do imóvel, foi concedido ao Locatário 6 (seis) meses de isenção do aluguel, conforme disposto no item 20º do termo assinado pelas partes. O autor pagou valores referentes a cobranças de tributos do imóvel por vários meses, mesmo nos meses em que lhe fora concedida isenção e sem ter utilizado um único dia para o propósito que foi alugado, totalizando R$ 5.762,23. Entretanto, assim que iniciada a reforma, foram identificados severos vazamentos no telhado, com a necessidade de fazer serviço para preservar a própria segurança. Descobriu-se, ainda que toda a estrutura estava deteriorada, necessitando de revisão geral. A obra que estava prevista para durar 1 (um) mês, com o custo aproximado de R$ 16.800,00 (valor dado como isenção), perdurou por meses, e foi realizada com a concordância do locador, inclusive com previsão contratual (item 5º da avença), concordando, ainda, em ressarcir o locatário pelas benfeitorias, cujo valor excedesse R$ 16.800,00. O gasto com toda a reforma necessária resultou em R$ 57.700,00 e, para agravar a situação, recebeu, por engano, um documento da Defesa Civil, datado de maio/2011, indicando a necessidade de o imóvel ser demolido com urgência. Aponta a ocorrência de danos morais, pelo fato de não ter conseguido sequer colocar o restaurante em funcionamento. Requer a gratuidade de justiça e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 63.462,23 (sessenta e três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), de multa por descumprimento, no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), além de indenização por danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou procuração e documentos (fls. 12/123). Decisão de fls. 125 deferiu a gratuidade ao autor. A parte ré apresentou contestação (fls. 139/172), impugnando, preliminarmente, a gratuidade de justiça concedida. Entende não ser aplicável ao caso as disposições do CDC. No mérito, afirma que o autor vistoriou todo o imóvel e tomou plena ciência do estado de conservação em que se encontrava o imóvel, avaliando tudo para tomar a decisão sobre alugar o local, incluindo a necessidade de reparo no telhado, que era evidente. Justamente por este motivo, convencionaram a isenção de 6 aluguéis, a qual foi prorrogada por mais 3 meses. Nega que tenha havido uma promessa de restituição dos valores que ultrapassassem R$ 16.800,00, assim como o fato de que a obra apenas duraria um mês, se a isenção foi de seis meses. Sobre o documento da Defesa Civil, sustenta que o processo teve início há aproximadamente 14 anos e que nada aconteceu com o imóvel, pois não se tratava de uma ordem imediata de demolição. Inclusive, o autor não permitir a visita do responsável técnico para vistoria do imóvel e encerramento do processo administrativo. Indica que o autor tem um débito para com o réu de R$ 102.261,36, à título de alugueis e IPTUs inadimplidos, que será objeto de cobrança em Ação de Despejo por Falta de Pagamento a ser ajuizada em face do autor. Impugna os pedidos indenizatórios e os documentos juntados aos autos pelo autor. Requer a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos (fls. 173/209). Réplica às fls. 213/222, com documentos (fls. 223/225) e pedido de prova pericial, além da oitiva de testemunhas. A parte ré requer a produção de prova oral e documental suplementar (fls. 226/227). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a impugnação à gratuidade. Este juízo consultou a base de dados da receita federal e constatou que o beneficiário não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de seus familiares, não se podendo presumir que o autor sonegou valores em declaração prestada ao fisco. Ademais, o impugnante não trouxe elemento novo para reverter a concessão da gratuidade, motivo pelo qual REJEITO a impugnação apresentada pela parte ré e, em consequência, mantenho a decisão que concedeu os benefícios da gratuidade processual. Ausentes outras questões preliminares pendentes, conclui-se, assim, pelo atendimento das condições da ação. Além das partes serem titulares do direito discutido em juízo, o autor tem necessidade da prestação jurisdicional e escolheu o meio processual adequado. Também os pressupostos processuais estão presentes: a petição inicial é apta, houve citação válida e as partes estão bem representadas. Com efeito, cuida-se de demanda por meio da qual a parte autora busca o ressarcimento pelas benfeitorias realizadas no imóvel do requerido, em razão da locação, por entender que se trata de reparo estrutural, ou seja, benfeitoria necessária. Já a parte ré afirma que o autor tinha ciência dos reparos necessários e que renunciou à retenção das benfeitorias. Desta forma, tem-se como pontos controvertidos: (a) a natureza dos reparos necessários: se necessárias à segurança do imóvel (cláusula 5ª); (b) o valor dos reparos efetivamente realizados e necessários à segurança; (c) os valores apresentados pelo autor; (d) a ocorrência de danos morais. Feitos tais registros e inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354 e 355 e 357, inciso I do novo Código de Processo Civil, declaro o feito SANEADO. Por ora, não se mostra necessária a produção de prova oral ou documental. Profissionais designados pelas partes poderão atuar como assistentes técnicos e a própria perícia poderá indicar os valores adequados para os reparos e solicitar os documentos que entender pertinentes. Por outro lado, os pontos controvertidos a a c denotam a necessidade de análise técnica especializada a fim de possibilitar o julgamento do mérito. Portanto, defiro a prova pericial. Para sua realização, nomeio o senhor ADALTON NOGUEIRA. Intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico e, eventualmente, impugnar a nomeação do i. Perito. Em seguida, intime-se o expert, para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo e o valor de seus honorários, os quais deverão ser custeados pelo autor, que postulou a prova, não sendo aplicável ao caso o CDC: Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Alegada abusividade nas cobranças de IPTU e condomínio, assim como no percentual da multa moratória. Não ocorrência. Obrigações constantes do contrato, livremente pactuado entre as partes. Não incidência do CDC. Relação amparada por legislação específica (Lei nº8.245/91). Verba honorária fixada no patamar mínimo, de acordo com os parâmetros do §2º do art. 85 CPC. Redução. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, Ap. nº 1041019-33.2018.8.26.0100, Rel. FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR, 32ª Câmara de Direito Privado, DJe 05.02.2020) LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE MULTA MORATÓRIA (20%). DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". 2) PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO PELA EXECUTADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL TÃO SOMENTE PARA OS CASOS DE PURGAÇÃO DA MORA (ARTIGO 62, II, DA LEI 8.245/91), HIPÓTESE DISTINTA DA DOS AUTOS. 3) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUTOS ENCAMINHADOS À CONTADORIA JUDICIAL, COM O RECONHECIMENTO DE VALORES A MAIOR APONTADOS NA PLANILHA APRESENTADA PELA EXEQUENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJSP, Ap nº 1015501-60.2017.8.26.0008, Rel. Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, Dje 06.02.2020) Após a estimativa, a parte autora deverá efetuar o pagamento, no prazo de dez dias, do depósito referente aos honorários, sob pena de preclusão da prova. As partes deverão ser intimadas da data da perícia. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Com a intimação para início dos trabalhos, o laudo deverá ser apresentado em até 60 (sessenta dias). Advirto o perito de que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Novo Código de Processo Civil, bem como deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, § 2º do Novo Código de Processo Civil). Sobrevindo o laudo pericial, vistas às partes. Em seguida, tornem conclusos. Int. - ADV: MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT (OAB 130052/SP), LUCIANO RIOS GUIMARÃES (OAB 46892/BA), MARCOS EDUARDO OLIVEIRA ACIPRESTE (OAB 425658/SP)

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