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Processo nº 1068186-30.2022.8.26.0053

ID: 312792481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1068186-30.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PIRES ANA MARIA BELLI GOULART ANDREA GERMANO DEL GUERRA ANGELA IRENE DE OLIVEIRA ANNA MARIA DA SILVA CARLOS FERNANDES BEATRIZ CASEMIRO DE CAMPOS ELIANA OLIVEIRA DOS SANTOS ANTAO ELIANE DAS GRAçAS PIMENTA ELIANE SANDRETE DE FREITAS ENILDA PEREIRA VIRONDA GAMBIN JAIR MONFRIN RIBERTO LEIZE APARECIDA SIMOES E SILVA LILIAN TEJEDA MARGARETH DE LOURDES ROS MARIA ANGELA SCANDIUZZI TORREZAN MARIA APARECIDA BOLOGNANI PAIVA MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA ASSIS MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES MARIA DOLORES CARSOLA BELTRAN DA CUNHA MARIA LUCIA JACOBUCCI MARTA STEINLE MIRIAM CALDAS ARROYO MIRIAM SANTOS SILVA NIVA RODRIGUES MATIAS OLGA DA SILVA ERNICA ROSELI TRENTO DIAS SELMA REGINA CHRISTINI FURQUIM SONIA MARLI OLIVEIRA NILSEN WALKIRIA SARDINHA DACCACH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068186-30.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Miriam Santos Silva - - Maria Aparecida Dias Pereira Assis - - Maria… Processo 1068186-30.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Miriam Santos Silva - - Maria Aparecida Dias Pereira Assis - - Maria Beatriz de Castro Alves - - Maria Dolores Carsola Beltran da Cunha - - Maria Lucia Jacobucci - - Marta Steinle - - Miriam Caldas Arroyo - - Maria Aparecida Bolognani Paiva - - Niva Rodrigues Matias - - Olga da Silva Ernica - - Roseli Trento Dias - - Selma Regina Christini Furquim - - Sonia Marli Oliveira Nilsen - - Walkiria Sardinha Daccach - - Ana Lucia Pires - - Eliane das Graças Pimenta - - Ana Maria Belli Goulart - - Andrea Germano Del Guerra - - Angela Irene de Oliveira - - Anna Maria da Silva Carlos Fernandes - - Beatriz Casemiro de Campos - - Eliana Oliveira dos Santos Antao - - Maria Angela Scandiuzzi Torrezan - - Eliane Sandrete de Freitas - - Enilda Pereira Vironda Gambin - - Jair Monfrin Riberto - - Leize Aparecida Simoes e Silva - - Lilian Tejeda - - Margareth de Lourdes Ros - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 0034360-30.2022.8.26.0053

ID: 305721366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0034360-30.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR MUTTON ALBERTO CONRADO GARCIA ANA TABA NAKAZATO ARLINDO DALBON DARCY BUENO DE CAMARGO SETTANNI DéBORA DE SOUZA LACERDA DECIO ABRAO JANA DJANIRA RODRIGUES DA SILVA EUCLYDES JOSé BARBOSA FUMIKO NODA YONEMOTO GUSTAVO SILVA MATTHES HARLEY ESPIRITO SANTO ITALO ANTONIO CHIMINO JOãO ROSA DA SILVA JOSé ANTONIO DALBEN JOSE AYLTON NOGUEIRA JOSE BARALDI LIBARDI JOSEBEL FERRAZ TAMBELLINI JOSé ROBERTO DE VASCONCELOS LêDA MARIA OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS LOURDES ZAMBELLI DINIZ MANOEL MESSIAS VIEIRA RAMOS MARGARIDA PICONI PIRES MARIA JULIA DA SILVA QUERIDO MIGUEL FRIAS BARBOSA NELSON SALZANO REGINA HELENA DE OLIVEIRA LOPES ROSELI ARAUJO VITELLO SUMIE KANEMARU PALOMBO WALTER FANTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034360-30.2022.8.26.0053 (processo principal 0047895-12.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sumie Kanemaru Palombo - - Dja… Processo 0034360-30.2022.8.26.0053 (processo principal 0047895-12.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sumie Kanemaru Palombo - - Djanira Rodrigues da Silva - - Débora de Souza Lacerda - - Darcy Bueno de Camargo Settanni - - Arlindo Dalbon - - Ana Taba Nakazato - - Alberto Conrado Garcia - - Euclydes José Barbosa - - José Roberto de Vasconcelos - - Italo Antonio Chimino - - Josebel Ferraz Tambellini - - Decio Abrao Jana - - Ademar Mutton - - Gustavo Silva Matthes - - Jose Aylton Nogueira - - Walter Fantoni - - Manoel Messias Vieira Ramos - - Roseli Araujo Vitello - - Regina Helena de Oliveira Lopes - - Nelson Salzano - - Miguel Frias Barbosa - - Maria Julia da Silva Querido - - Margarida Piconi Pires - - Fumiko Noda Yonemoto - - Lourdes Zambelli Diniz - - José Antonio Dalben - - Lêda Maria Oliveira Barbosa dos Santos - - Jose Baraldi Libardi - - João Rosa da Silva - - Harley Espirito Santo - Fls. 1116/1130, 1131/1161 e 1162/1188: manifeste-se a parte executada, no prazo de 10 dias, acerca dos pedidos de habilitação de herdeiros formulados. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO 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Processo nº 0034360-30.2022.8.26.0053

ID: 330953143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0034360-30.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR MUTTON ALBERTO CONRADO GARCIA ANA TABA NAKAZATO ARLINDO DALBON DARCY BUENO DE CAMARGO SETTANNI DéBORA DE SOUZA LACERDA DECIO ABRAO JANA DJANIRA RODRIGUES DA SILVA EUCLYDES JOSé BARBOSA FUMIKO NODA YONEMOTO GUSTAVO SILVA MATTHES HARLEY ESPIRITO SANTO ITALO ANTONIO CHIMINO JOãO ROSA DA SILVA JOSé ANTONIO DALBEN JOSE AYLTON NOGUEIRA JOSE BARALDI LIBARDI JOSEBEL FERRAZ TAMBELLINI JOSé ROBERTO DE VASCONCELOS LêDA MARIA OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS LOURDES ZAMBELLI DINIZ MANOEL MESSIAS VIEIRA RAMOS MARGARIDA PICONI PIRES MARIA JULIA DA SILVA QUERIDO MIGUEL FRIAS BARBOSA NELSON SALZANO REGINA HELENA DE OLIVEIRA LOPES ROSELI ARAUJO VITELLO SUMIE KANEMARU PALOMBO WALTER FANTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0034360-30.2022.8.26.0053 (processo principal 0047895-12.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sumie Kanemaru Palombo - - Dja… Processo 0034360-30.2022.8.26.0053 (processo principal 0047895-12.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sumie Kanemaru Palombo - - Djanira Rodrigues da Silva - - Débora de Souza Lacerda - - Darcy Bueno de Camargo Settanni - - Arlindo Dalbon - - Ana Taba Nakazato - - Alberto Conrado Garcia - - Euclydes José Barbosa - - José Roberto de Vasconcelos - - Italo Antonio Chimino - - Josebel Ferraz Tambellini - - Decio Abrao Jana - - Ademar Mutton - - Gustavo Silva Matthes - - Jose Aylton Nogueira - - Walter Fantoni - - Manoel Messias Vieira Ramos - - Roseli Araujo Vitello - - Regina Helena de Oliveira Lopes - - Nelson Salzano - - Miguel Frias Barbosa - - Maria Julia da Silva Querido - - Margarida Piconi Pires - - Fumiko Noda Yonemoto - - Lourdes Zambelli Diniz - - José Antonio Dalben - - Lêda Maria Oliveira Barbosa dos Santos - - Jose Baraldi Libardi - - João Rosa da Silva - - Harley Espirito Santo - De se observar que a apresentação de planilhas / informes oficiais é providência concernente ao cumprimento da obrigação pagar, posto que a obrigação de fazer consiste no adequado apostilamento do título. Nesses termos, informe a parte exequente, expressamente e no prazo de 30 dias, se houve o integral cumprimento da obrigação de fazer, devendo indicar, se o caso, quais pontos da obrigação de fazer ainda não foram averbados. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES 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BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE 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Processo nº 0034360-30.2022.8.26.0053

ID: 315359694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0034360-30.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR MUTTON ALBERTO CONRADO GARCIA ANA TABA NAKAZATO ARLINDO DALBON DARCY BUENO DE CAMARGO SETTANNI DéBORA DE SOUZA LACERDA DECIO ABRAO JANA DJANIRA RODRIGUES DA SILVA EUCLYDES JOSé BARBOSA FUMIKO NODA YONEMOTO GUSTAVO SILVA MATTHES HARLEY ESPIRITO SANTO ITALO ANTONIO CHIMINO JOãO ROSA DA SILVA JOSé ANTONIO DALBEN JOSE AYLTON NOGUEIRA JOSE BARALDI LIBARDI JOSEBEL FERRAZ TAMBELLINI JOSé ROBERTO DE VASCONCELOS LêDA MARIA OLIVEIRA BARBOSA DOS SANTOS LOURDES ZAMBELLI DINIZ MANOEL MESSIAS VIEIRA RAMOS MARGARIDA PICONI PIRES MARIA JULIA DA SILVA QUERIDO MIGUEL FRIAS BARBOSA NELSON SALZANO REGINA HELENA DE OLIVEIRA LOPES ROSELI ARAUJO VITELLO SUMIE KANEMARU PALOMBO WALTER FANTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034360-30.2022.8.26.0053 (processo principal 0047895-12.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sumie Kanemaru Palombo - - Dja… Processo 0034360-30.2022.8.26.0053 (processo principal 0047895-12.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sumie Kanemaru Palombo - - Djanira Rodrigues da Silva - - Débora de Souza Lacerda - - Darcy Bueno de Camargo Settanni - - Arlindo Dalbon - - Ana Taba Nakazato - - Alberto Conrado Garcia - - Euclydes José Barbosa - - José Roberto de Vasconcelos - - Italo Antonio Chimino - - Josebel Ferraz Tambellini - - Decio Abrao Jana - - Ademar Mutton - - Gustavo Silva Matthes - - Jose Aylton Nogueira - - Walter Fantoni - - Manoel Messias Vieira Ramos - - Roseli Araujo Vitello - - Regina Helena de Oliveira Lopes - - Nelson Salzano - - Miguel Frias Barbosa - - Maria Julia da Silva Querido - - Margarida Piconi Pires - - Fumiko Noda Yonemoto - - Lourdes Zambelli Diniz - - José Antonio Dalben - - Lêda Maria Oliveira Barbosa dos Santos - - Jose Baraldi Libardi - - João Rosa da Silva - - Harley Espirito Santo - Fls. 1116/1130, 1131/1161 e 1162/1188: homologo a habilitação dos sucessores de Ademar Mutton, Miguel Frias Barbosa e Walter Fantoni sendo desnecessária a abertura de inventário, já que houve a habilitação direta de todos os interessados. A lei não obriga a abertura de inventário judicial. Após, os interessados deverão providenciar, se o caso, o recolhimento do imposto causa mortis. Deverá o próprio advogado dos herdeiros ora habilitados providenciar a inclusão destes no cadastro dos autos, nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf , bem como através dos canais de atendimento indicados no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ , comprovando-se em 30 (trinta) dias. A omissão causará ao interessado os ônus advindos da irregularidade do cadastro. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. De se observar que, antes de se dar início aos atos tendentes ao cumprimento da obrigação de pagar, a parte exequente deverá informar, expressamente, se houve o integral cumprimento da obrigação de fazer. Decorrido o prazo e na ausência de manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), LUCAS CAVINA MUSSI 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(OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO 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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 1055527-81.2025.8.26.0053

ID: 321176639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055527-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA ALTO PARANAIBA TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA GILA FONTES MONSTANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1055527-81.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - NEOENERGIA ALTO PARANAIBA TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S.A. - Vistos. Trata-se de Ação pelo procedimento comum no… Processo 1055527-81.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - NEOENERGIA ALTO PARANAIBA TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S.A. - Vistos. Trata-se de Ação pelo procedimento comum no qual alega a parte autora que apresentou a solicitação de autorização para execução de obra, devidamente instruída com os documentos e informações necessárias. No entanto, o DER está condicionando a emissão do TAU Termo de autorização de Uso ao pagamento de anuidade pela ocupação da faixa de domínio no valor de R$ 567,38. Aduz que no julgamento do RE 581.947 (tema 261 da repercussão geral), o STF consolidou a tese de que é inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica. Requer a concessão de tutela de urgência para emitir, em 05 (cinco) dias, o Termo de Autorização de Uso (TAU), sem cláusula de cobrança e prazo para Travessia de Linha de Transmissão de Energia Elétrica no seguinte trecho: SP-253 km 214+176m no município de Guariba - SP, e que realize todos os atos de sua competência exclusiva, principalmente quanto à paralisação do tráfego no local da obra, caso necessário, sem imposição de cobrança à autora, sob pena de multa diária não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e determinar ao réu que interrompa imediatamente quaisquer cobranças/ anuidades vinculadas à demanda, inclusive as administrativas, vedando a inscrição da autora em cadastros de inadimplentes. Ao final, requer que a ação seja julgada procedente para confirmar a tutela de urgência (em todos os seus termos), determinando-se que o réu emita Termo de Autorização de Uso (TAU), sem cláusula de cobrança e prazo para Travessia de Linha de Transmissão de Energia Elétrica no seguinte trecho: SP-253 km 214+176m no município de Guariba - SP. Deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Ademais, sendo hipótese excepcional de pronta composição, a parte requerida poderá apresentar pedido de audiência ou proposta de conciliação em preliminar de defesa. A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3763/RS concluiu que é inconstitucional norma estadual que onere contrato de concessão de energia elétrica pela utilização de faixas de domínio público adjacentes a rodovias estaduais ou federais. Isso porque a União, por ser titular da prestação do serviço público de energia elétrica (art. 21, XII, b e art. 22, IV, da CF/88), detém a prerrogativa constitucional de estabelecer o regime e as condições da prestação desse serviço por concessionárias, o qual não pode sofrer ingerência normativa dos demais entes políticos. Nesse sentido, colaciono a ementa do julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 12.238/2005 E DECRETO N. 43.787/2005. PREVISÃO DE COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO E ÁREAS ADJACENTES A RODOVIAS ESTADUAIS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AL. B DO INC. XII DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO DE ENERGIA DO INC. IV DO ART. 6º E DA TARIFA BÁSICA PREVISTA NO TIPO II DO ITEM 1 DO ANEXO 1 DO DECRETO N. 43.787/2005 DO RIO GRANDE DO SUL. STF. Plenário. ADI 3763/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 7/4/2021 (Info 1012). Este Tribunal de Justiça mantém jurisprudência no mesmo sentido, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO - UTILIZAÇÃO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE FAIXA DE DOMÍNIO EM RODOVIA - IMPLANTAÇÃO DE CIRCUITO ALIMENTADOR DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA PELA OCUPAÇÃO DA FAIXA - IMPOSSIBILIDADE 1. Trata-se de apelo interposto pelo DER contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação ajuizada por concessionária de serviço público, julgou procedente o pedido da demanda para declarar inexigível qualquer contraprestação relativamente à permissão de uso a ser expedida para a instalação e mantença da linha de transmissão e, por desdobramento, condenar a ré, estando já aprovado o projeto de obras com correlatos serviços destinado à instalação de aludida linha de transmissão (e caso ainda não se o tenha analisado, mediante sua prévia análise a ser feita sem a exigência de qualquer contraprestação ora declarada inexigível), a expedir autorização à autora para execução de "ocupação longitudinal a ser realizada na SP-171 do Km 47+265m ao Km 47+300m e ocupação transversal na SP-171 Km 47+300m, em Cunha/SP para construção de um circuito alimentador na tensão de 127/220V que visa o atendimento ao Município Cunha-SP". 2. Considerando o entendimento firmado em repercussão geral, a majoritária jurisprudência do Egrégio STJ e deste Colendo Tribunal de Justiça, bem como a situação do caso em concreto: a natureza e a finalidade do serviço a ser realizado pela parte apelada; a natureza eminentemente pública do serviço (implantação de um circuito alimentador destinado a abastecer o Município de Cunha); o fato de a prestação do serviço ser essencial a toda a coletividade - não se justifica a cobrança pelo uso e ocupação da faixa de domínio de rodovia administrada pelo DER. Mantença da r. sentença com majoração da verba honorária em grau recursal. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1067664-03.2022.8.26.0053; Relator (a):Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 01/08/2023); CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO uso de bem público Cobrança pelo uso de faixas de domínio pelo DER a empresa prestadora de serviço público (CPFL) Impossibilidade Exegese do artigo 11 da Lei Federal nº 8.987/95, que deve levar em consideração a modicidade tarifária e a natureza do bem, sob pena de onerar demasiadamente os administrados Cotejo entre os posicionamentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça Precedentes jurisprudenciais Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1001753-36.2017.8.26.0177; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Embu-Guaçu - Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 06/07/2021); Apelação cível Utilização de faixa de domínio de rodovia estadual para implantação de rede de distribuição de energia elétrica Serviço essencial à coletividade Impossibilidade de cobrança de taxa de ocupação, sob pena de oneração dos próprios titulares do bem de uso comum, enquanto usuários do serviço de energia elétrica Sentença mantida Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1018037-30.2022.8.26.0053; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) Assim sendo, presente a probabilidade do direito invocado. A urgência exsurge da situação grave relatada na petição inicial, considerado o risco de interrupção do serviço de energia elétrica. Assim sendo, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na petição inicial a fim de determinar à requerida que emita, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Autorização de Uso (TAU) sem a previsão de cobrança e para Travessia de Linha de Transmissão de Energia Elétrica no seguinte trecho: SP-253 km 214+176m no município de Guariba - SP , se por ausência de outro requisito indispensável não deva negar a autorização. A presente decisão tem efeitos de ofício e poderá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cite-se por portal eletrônico, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Intime-se. - ADV: MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA)

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Processo nº 0028346-30.2022.8.26.0053

ID: 323849144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0028346-30.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS PAGANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERALUCIA OLIVEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028346-30.2022.8.26.0053/19 - Precatório - DIREITO CIVIL - Domingos Paganelli - Vistos. Há diferença entre habilitação de herdeiros e cadastramento de herdeiros como representantes do espól… Processo 0028346-30.2022.8.26.0053/19 - Precatório - DIREITO CIVIL - Domingos Paganelli - Vistos. Há diferença entre habilitação de herdeiros e cadastramento de herdeiros como representantes do espólio. Ao passo que a habilitação de herdeiros os reconhece como partes que sucederam o falecido, aptos a receberem valores depositados nos autos, o cadastramento como representantes do espólio permite que os herdeiros acompanhem o desenrolar processual, mantendo o espólio como parte até que haja a efetiva sucessão nas vias adequadas. O próprio SAJ possui campos diferentes para o correto cadastramento diferenciando habilitação de herdeiros de representação do espólio. Apesar de perfeitamente possível a habilitação direta de herdeiros e sucessores nos autos, de acordo com o Código de Processo Civil, art. 110 c/c art.313, §2º, I e II, tal habilitação direta só é possível ao se discutir direito extrapatrimonial, o que não é o caso dos autos. De acordo com inteligência dos aludidos dispositivos, ocorrendo a morte de qualquer das partes em ações em que se discute direito patrimonial, é a herança, o espólio que sucede o morto com a representação do inventariante. Veja-se: Art.110 Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art.313, §§1º e 2. (...) Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Há possibilidade da existência de outros herdeiros, de outros sucessores, de credores com direitos sobre os valores aqui tratados, além de eventuais incidências de tributos. Por sua vez, estabelece o artigo778, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º - Podem promover a execução forçada ou nelaprosseguir, em sucessão ao exequente originário: ... II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título. Já decidiu o Colendo SuperiorTribunal de Justiça, os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto (REsp 1125510/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2011, DJe 19/10/2011). De fato, enquanto não houver sido efetuada a partilha dos bens para os herdeiros, é a herança que deverá responder pelas obrigações deixadas pelofalecido. E, por herança entenda-se o conjunto de direitos e obrigações que se transmite, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas, quesobreviveram ao falecido (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 7ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2007, vol. VII, p. 6). No inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial se faz a apuração dos haveres e deveres do extinto, a existência ou não de testamento e se definem herdeiros. No procedimento, realizado perante a Vara de Família, pode aquele não reconhecido como herdeiro pedir a reserva de seus eventuais direitos, afastando-se, enfim, incertezas que pesem sobre a sucessão. Anote-se, ainda uma vez, que em certos casos são devidos tributos sobre o valor a ser partilhado, apuração que deve ser realizada também no bojo do inventário. A habilitação dos herdeiros garante a regularidade na continuidade do presente processo, mas não tem relação direta e necessária com a questão relativa à definição dos valores destinados aos herdeiros e à divisão dos bens do extinto que, de fato, deve serdiscutida no Juízo do inventário, caso a caso. O levantamento dos valores por alegados herdeiros, que sequer foram habilitados, é inviável, porquanto trata-se de crédito pertencente ao espólio. O Egrégio Tribunal de Justiçaassim já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PRIMAZIA DO INVENTÁRIO.Pleito da parte agravante em ter reformada decisãoque indeferiu o levantamento de valores quepertenciam aos falecidos pelos herdeiros devidamente habilitados ponderando a necessidade de que o levantamento ocorresse via processo de inventário. MÉRITO. Não se trata de caso de habilitação de herdeiros, mas sim de levantamento de valores cujo local adequado é o juízo de inventário Não háinformação de que já houvesse sido realizada a partilha de bens, de forma que ainda deve serapurado o patrimônio deixado pelo de cujos e oquinhão que caberia a cada um dos herdeiros A regra no direito pátrio é a apuração medianteprocesso de inventário e não o levantamento direitode valores por herdeiros Precedentes desta Câmarae deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso nãoprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2266197-84.2021.8.26.0000; Relator (a): LeonelCosta; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público;Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Varade Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2022;Data de Registro: 22/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DIREITO SUCESSÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PESSOA FALECIDA. O levantamento de valores cujo credor original faleceu deve se dar por meio de alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha. Decisãomantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo deInstrumento 2255166-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central FazendaPública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Datado Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Pretenso levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros. Decisão que determinou que se esclareça sobre a existência de partilha, inventário ou arrolamento de bens, consignando que a inexistência implica a retenção do crédito relativo ao falecido, não permitido seu levantamento sem prévia partilha. Insurgência. Afastamento. 1. Levantamento de valores diretamente nos autos do cumprimento de sentença. Descabimento. Necessidade de prévia partilha. Segurança jurídica. Herdeiros do extinto que sequer foram localizados, tampouco habilitados nos autos. 2. Alegação dos agravantes, demais credores, no sentido de que é possível que os valores devidos ao litisconsorte falecido sejam levantados diretamente na presente demanda, revelando-se desnecessário o ajuizamento de inventário e/ou sobrepartilha. Inviabilidade. 3. Processo de habilitação que se destina a garantir o prosseguimento do processo e não se relaciona com a divisão dos quinhões, que deve ser realizada perante o Juízo do inventário, ou por meio de sobrepartilha. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2134434-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisição de pequeno valor.Depósito comprovado. Autor falecido no curso doprocesso. Pedido de levantamento pelos herdeiros habilitados nos autos. Habilitação dos herdeiros nãopermite o levantamento do valor depositado, sendo indispensável a abertura de inventário ou arrolamento e a partilha prévia dos bens, com a definição da parte que cabe a cada sucessor, Código de Processo Civil, artigos 669 e 670, além de autorização do juízo do inventário se for judicial, inclusive pela necessidade de comprovar recolhimentodo imposto estadual de transmissão caso seja devido.Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e destaCorte. Recurso não provido. (TJSP; Agravo deInstrumento 2258448-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022). A efetiva habilitação como herdeiro exige o reconhecimento dessa qualidade, a fixação do quinhão a ser recebido, a aferição da existência ou não de credores, do pagamento detributos eventualmente devidos, da existência de eventual reserva de quinhão, da existência de testamento e outras situações de competência exclusiva do inventário ou arrolamento. Atribuir a qualidade de herdeiro sem tais verificações é providência indevida e temerária, nos moldes dos julgados supracitados. Da mesma forma, atribuir tal qualidade a alguém importa em habilitá-la no sistema, o que pode induzir a erro o DEPRE, a UPEFAZ e as serventias judiciais. Assim, como no bojo dos presentes autos não cabe aferir se o crédito que aqui seja depositado compõeeventual partilha formalizada em inventário e/ou arrolamento, seja ele judicial ou extrajudicial, devem permanecer retidos os valores pertencentes ao extinto, enquanto não regularizada e definida sua sucessão e a competente transmissão, confirmado o entendimento de que olevantamento dessa quantia depende da prévia partilha. O crédito aqui constituído só pode ser levantado com a devida partilha ou sobrepartilha realizada nas instâncias competentes para tanto, oportunizando que eventuais credores do espólio possam lá habilitar seus créditos, outros herdeiros possam reclamar seus direitos ou legatários possam ser conhecidos. Assim, cabe aos sucessores a definição formal do inventariante que deverá representar aqui o espólio. Ante todo o exposto, DEFIRO, por ora, a cadastramento direto no SAJ dos herdeiros ou inventariante como REPRESENTANTE DO ESPÓLIO para o fim de acompanhamento do feito, até que seja constituído crédito a ser sobrepartilhado e INDEFIRO qualquer levantamento de valores pertencentes ao espólio de Domingos Paganelli, inclusive nos casos de cessão de crédito, até que sejam definidospelasvias legais competentes os seus verdadeiros herdeiros ou sucessores, bem como os haveres e os deveres do extinto, uma vez que somente com o formal de partilha ou sobrepartilha devidamente expedido constando o crédito aqui constituído com o quinhão de cada herdeiro é que se pode habilitar os sucessores nos autos. Intime-se. - ADV: VERALUCIA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 187931/SP)

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Alik Frujuello Silva e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 316817855

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0057563-67.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALIK FRUJUELLO SILVA ANA PAULA SOLIANO DE ARAUJO BATISTA DA SILVA ANIETH CORNELIA FRUJUELO CAMILA SOLIANO DE ARAUJO ERNESTO FRUJUELLO JOSé CEZARIO DE ARAUJO TALIA MARA DE ARAúJO DUPIN TALMIR JOSé CEZARIO DE ARAUJO TANIA NANCI DE ARAUJO GONDIN TARCISIO NATAL DE ARAUJO TARSO ANTôNIO DE ARAUJO THADéA MARCIA DE ARAUJO GONDIN THARCIS CONCEIçãO DE ARAUJO VIVIANE SOLIANO DE ARAUJO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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RICARDO FALLEIROS LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELLO DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

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JEFFERSON DIEGO OLIVEIRA DOMINGOS

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IGOR MAZETTI DE AZEVEDO

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GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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GABRIELLA VIEZZER MOLINA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ERIKO DA SILVA TRINDADE

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DIEGO LEITE LIMA JESUINO

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CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

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ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0057563-67.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - José Cezario de Araujo - Anieth Cornelia Frujuelo - - Alik Frujuello Silva - - Ernesto Frujuello - - Talia Mara … Processo 0057563-67.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - José Cezario de Araujo - Anieth Cornelia Frujuelo - - Alik Frujuello Silva - - Ernesto Frujuello - - Talia Mara de Araújo Dupin - - Thadéa Marcia de Araujo Gondin - - Tarso Antônio de Araujo - - Talmir José Cezario de Araujo - - Tarcisio Natal de Araujo - - Tania Nanci de Araujo Gondin - - Tharcis Conceição de Araujo - - Viviane Soliano de Araujo - - Ana Paula Soliano de Araujo Batista da Silva - - Camila Soliano de Araujo - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0012341-30.2022.8.26.0053/0008 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,03 de julho de 2025. - ADV: DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL (OAB 305258/SP), ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL (OAB 305258/SP), ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL (OAB 305258/SP), ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL (OAB 305258/SP), ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL (OAB 305258/SP), ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL (OAB 305258/SP), ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL (OAB 305258/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), DIEGO LEITE LIMA JESUINO (OAB 331777/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL (OAB 305258/SP), 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Processo nº 1061920-56.2024.8.26.0053

ID: 296321863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1061920-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERREIRA SILVA EMERSON ROBERTO SANTOS MARLENE MENDES DO NASCIMENTO NILTON BAUER DA SILVA ROSEMEIRE PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO NICCIOLI DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061920-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Emerson Roberto Santos - - Emerson Ferreira Silva - - Marlene Mendes do Nasciment… Processo 1061920-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Emerson Roberto Santos - - Emerson Ferreira Silva - - Marlene Mendes do Nascimento - - Nilton Bauer da Silva - - Rosemeire Pereira de Lima - Vistos. 1 - Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito. Há evidente erro material. O documento é estranho ao feito, razão pela qual declaro nula a sentença lançada às fls. 400/408, porque oriunda de erro material evidente. Portanto, dou provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos propostos. 2 Passo a proferir sentença de mérito: Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidorpúblicomunicipal, pertencente ao Quadro da Saúde da Prefeitura de São Paulo, objetiva lhe sejam pagos valores relativos ao exercício da atividade em período noturno, compreendido entre 22h00 e 06h00 do dia seguinte. Citado, o Município pugnou pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. O ponto central da controvérsia reside na possibilidade ou não de pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art.39, § 3º, da Constituição Federal de 1998, após a opção pelo referido regime de subsídios. Com amparo no art. 3, § 4º, inciso X, a CF/88, sobreveio a Lei Municipal nº. 16.122/15, que instituiu o regime de remuneração por subsídio e o novo Quadro da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo, nele inserindo os até então empregados públicos da Autarquia Hospitalar Municipal - AHM e do Hospital do Servidor Público Municipal HSPM. Consoante o disposto na referida Lei Municipal, o regime de remuneração porsubsídioé incompatível com o recebimento de vantagens pessoais de qualquer natureza, inclusive os adicionais por tempo de serviço e sexta-parte (art. 12, § 2º). Em contrapartida, destaca serem compatíveis as parcelas remuneratórias de caráter não permanente, transitórias ou eventuais e as indenizatórias, todas nos termos da legislação específica, elencadas no Anexo IV (art. 13). De acordo com o Anexo IV da Lei nº16.122/15, são compatíveis com o regime de subsídio verbas propter laborem, tais como a Gratificação de Difícil Acesso - GDA, os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, a gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva, a gratificação por tarefas especiais, e a retribuição pelo exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança. Nesse passo, importa destacar que o adicionalnoturno é gratificação de serviço propter laborem, cujo pagamento persiste enquanto durar a condição especial de trabalho. Logo, o adicional noturno não é vantagem pessoal, mas verba de caráter eventual e transitória, razão pela qual não deve ser excluído da incidência do artigo 13 da Lei nº16.122/15. Some-se que a remuneração do trabalhonoturnosuperior à do diurno é direito dos trabalhadores, com vistas à melhoria de sua condição social, conforme art.7º, caput e inciso IX da Constituição Federal, direito que se aplica aos servidores ocupantes de cargo público, por força do previsto no art. 39, § 3º, também da Constituição Federal de 1988, quinda que presente o regime se subsídio. Portanto, considerando que o regime de subsídios previsto pela Lei nº16.122/15 não faz tal distinção, o aumento de remuneração devido ao trabalhonoturnodeve ser extraído do artigo 99, inciso II, da Lei nº 8.989/79, que prevê normas de caráter geral aos funcionários públicos do município de São Paulo e o direito à remuneração pela prestação de serviçonoturno. Não se está olvidando que o art.104 da Lei nº 8.989/79 apenas faz referência aos funcionários do Quadro de Cargos de Natureza Operacional e ao respectivo parâmetro de remuneração do adicionalnoturno (hora-trabalho acrescido de 25%). Mas tendo em vista que o adicional noturno é direito reconhecido constitucionalmente, a lacuna da lei municipal quanto ao Quadro daSaúde deve ser solucionada através da aplicação analógica do disposto no artigo 104 da Lei nº 8.989/79. É o que resultou decidido no PUIL n.07 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000203-59.2022.8.26.9000: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Colégios Recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo - demonstração de divergência- Provimento do pedido para declarar a jurisprudência dos Juizados Especiais e estabelecer a seguinte tese: TESE JURÍDICA - SERVIDOR MUNICIPAL. Cidade de São Paulo. HÁ DIREITO DERECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNOPELOS OCUPANTES DOS CARGOS DASCARREIRAS DO QUADRO DA SAÚDE DAPREFEITURAMUNICIPALQUEADERIRAM AO REGIME DE SUBSÍDIO (LEIMUNICIPAL Nº 16.122/2015).Caso concreto deste PUIL: Ação ajuizada para: 1) declarar o direito do autor ao recebimento de adicional noturno, no percentual de 25%, sobre a hora-trabalho, nos termos do art.104daLei Municipal nº 8.989/79, enquanto permanecer exercendo suas atividades em período noturno;2) a condenação da ré ao pagamento de adicional noturno retroativo, observando-se a prescrição quinquenal, bem como o apostilamento mediante adequação da nova base de cálculo do adicional noturno, conforme a progressão do seu padrão de vencimento para o valor da hora-trabalho(AGS1,AGS2,AGS3,AGS4,AGS5e assim sucessivamente), como consta em seus holerites a partir da Lei Municipal nº 16.122/2015 e a tabela vigente para o cálculo da sua hora-trabalho e incidência do adicional noturno de 25%.Sentença de improcedência, confirmada pelo V. Acórdão de fls. 420/432, sob o fundamento que não há direito ao pagamento de adicional noturno enquanto prevalecer o regime de subsídio. Demonstrada a divergência acerca da compatibilidade da gratificação de adicional noturno com o regime de subsidio, bem como que o V. Acórdão está em desconformidade coma lei e o entendimento predominante, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o direito do autor ao recebimento do adicional noturno, no percentual de 25% sobre os vencimentos, nos termos do artigo dos artigos 99, inciso II e artigo 104, da Lei nº 8.989/79. Não há violação ao decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na ADI 2240655-74.2015.8.26.0000, que declarou constitucional o regime de subsídio instituído no Município de São Paulo, ou na ADI n. 5404, que trata de questão diversa. No mesmo sentido: Recurso nominado. Servidor público da área da saúde. Município de São Paulo. Pretensão ao recebimento de adicional noturno. Admissibilidade. Lei 16.122/2015. Compatibilidade com regime de subsídio. PUIL 000203-59.2022.8.26.9000 -Puil 007. Ausência de violação ao entendimento previsto na ADI 5.404 pelo STF. Adicional incidente sobre a hora-trabalho. LM 8.989/1979. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1023090-21.2024.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) Recurso inominado - Servidoras públicas municipais - São Paulo - Área da saúde - Lei Municipal 16.122/15 - Adesão ao regime de subsídio - Adicional noturno - Incidência - ADI 5.404 que não se aplica ao caso dos autos - Regimes jurídicos distintos - Inteligência da tese fixada no PUIL nº 0000203-59.2022.8.26.9000 - Adicional devido - Reflexos - Adicional noturno que deve incidir apenas sobre as horas trabalhadas entre as 22h e 6h, nos termos do art. 104 da Lei Municipal 8.989/79, e não sobre o total da remuneração - Recurso provido em parte.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1033811-66.2023.8.26.0053; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) RECURSO INOMINADO Servidora Pública Municipal Enfermeira Adicional Noturno 25% sobre os seus vencimentos Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do Município: ADI nº 5.404 STF Incompatibilidade da gratificação por serviço noturno com o regime de subsídio (Lei Municipal nº 16.122/2015) Constitucionalidade da Lei 16.122/2015 Ausência de previsão legal de pagamento ao cargo da autora - Caráter voluntário da opção pelo novo regime - Regime de plantão Desacolhimento das razões recursais: ADI que tem como objeto os integrantes da Polícia Rodoviária Federal Servidora municipal que aderiu ao regime de subsídio da Lei Municipal nº 16.122/2015 Comprovado o exercício de trabalho noturno no cargo de Assistente Técnico de Saúde Nível I Enfermagem Nesse sentido: "Recurso Inominado. Adicional noturno. Servidora pública municipal que exerce suas funções durante o período noturno, porém, tem negado o direito à vantagem pretendida por ser incompatível com o regime remuneratório por subsídios. Vantagem com feição constitucional, nos termos dos arts. 39, §3º, e 7º, IX, ambos da Constituição Federal. Lei municipal nº 16.122/2015, que instituiu o regime por subsídios, não veda o percebimento de vantagens remuneratórias com caráter eventual. Adicional noturno que tem natureza remuneratória e eventual, visto ser destinado a pagar a maior o trabalho desempenhado em condições excepcionais, enquanto estas perdurarem. Compatibilidade entre o aludido regime remuneratório e a vantagem pretendida. Interpretação harmoniosa entre a legislação municipal e a Constituição Federal. Precedentes do E. TJSP. Tese firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais neste mesmo sentido. Sentença que deve ser reformada, para declarar o direito da parte autora ao percebimento do adicional noturno, nos termos do artigo 104 da Lei nº 8.989/79; e condenar a parte ré ao pagamento do valor referente às parcelas vencidas e reflexos até a implementação, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária, desde cada parcela, e juros legais de mora, a contar da citação. Recurso a que se DA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1067371-96.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024)" Julgado que bem avaliou a situação dos autos Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1006965-12.2023.8.26.0053; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - ASSISTENTE DE SAÚDE ENFERMAGEM DA AUTAQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL AHM - REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO - Pleito de recebimento de adicional noturno Possibilidade - O adicional noturno é direito social constitucionalmente previsto e extensivo aos servidores públicos (art. 7º, inciso IX e art. 39, §3º da CF/88). Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo que prevê o pagamento do adicional noturno aos seus servidores (art. 99, inciso II e art. 104 da Lei 8.989/1979) Adicional noturno que em virtude de sua natureza transitória ('proptem laborem') não foi incorporado a título de subsídio complementar previsto no art. 43, da Lei nº 16.122/2015. Pagamento do adicional noturno que é compatível com o regime de remuneração por subsídios, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 16.122/2015 - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Sentença mantida -Recurso de apelação e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1030711-74.2021.8.26.0053; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Apelação Cível Administrativo Ação declaratória c/c com pedido condenatório Servidora Municipal do quadro da Saúde do Município de São Paulo - Pretensão de recebimento de adicional noturno no percentual de 25% - Sentença de procedência Recurso pelo Município de São Paulo Desprovimento de rigor. 1. O adicional noturno é devido sobre os vencimentos, nos termos do art. 7º, inciso IX, art. 39, §3º, ambos da Constituição Federal, bem como do art. 96 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e dos art. 99, inciso II e art. 104, ambos da Lei nº 8.989/79 - Direito social previsto constitucionalmente e estendido aos servidores públicos (Art. 7, IX e art. 39, §3º, CF) - Pagamento do adicional noturno que é compatível com o regime de remuneração por subsídios, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 16.122/2015 Precedentes da Corte e do C. STF. 2. Devido o pagamento de verbas em atraso com observância dos temas nº 905 do C. STJ e 810 do C. STF. 3. Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11º, do CPC. Sentença mantida - Apelação desprovida.(TJSP;Apelação Cível 1055382-64.2021.8.26.0053; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022) Recurso Inominado.Servidora Pública Municipal,optante pela remuneração por regime de subsídio,instituído pela Lei Municipal 16.122/15. Pretensão de recebimento de Adicional Noturno. Possibilidade.Sentença reformada.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1000735-56.2020.8.26.0053; Relator (a):Luis Antônio Nocito Echevarria; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/01/2022; Data de Registro: 28/01/2022) Servidora Pública Municipal Autarquia Hospitalar Municipal de São Paulo Regime de Remuneração por Subsídio conforme arts. 12 e 13 da Lei Municipal nº 16.122/15 Adicional noturno Compatibilidade Caráter não permanente e eventual Direito garantido pelo art. 7º, IX da Constituição Federal, estendido aos servidores públicos no art. 39, § 3º - Garantia não afastada pelo regime do § 4º do mesmo artigo, que deve ser aplicado de forma harmônica Precedentes do C. STF e deste Tribunal Sentença de procedência mantida Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1018742-96.2020.8.26.0053; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) A percepção do adicional noturno, quando comprovado o trabalho entre 22 e 6 horas, incide sobre o padrão do cargo mais as vantagens incorporadas, excluídas as de caráter eventual, com reflexos sobre 13º salário, descanso semanal remunerado e 1/3 de férias gozadas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 16.122/15. ADESÃO AO REGIME DE SUBSÍDIO. PRETENSÃO DE RECEBER ADICIONAL NOTURNO NO REGIME DE SUBSÍDIO. CABIMENTO NOS TERMOS DO PUIL Nº 0000203-59.2022.8.26.9000. Reflexos do adicional noturno no 13º (décimo terceiro) salário, terço constitucional das férias gozadas e descanso semanal remunerado- Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1073230-30.2022.8.26.0053; Relator (a):Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE - NÍVEL I. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE. (1) Demanda para percepção de adicional noturno. Inviabilidade de aplicação do decidido no C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 504. Hipótese diversa da presente (horas extras de policial rodoviário federal). (2) Recurso do Município para improcedência do pedido inicial. Recurso da autora para inclusão do adicional noturno com reflexos no terço constitucional de férias, no décimo terceiro salário e no descanso semanal remunerado. (3) Comprovado trabalho realizado como de período noturno. Direito à percepção do respectivo adicional. Verba compatível com o regime de remuneração instituído na Lei Municipal nº 16.122/2015. (4) Percepção de Adicional Noturno com valor acrescido em 25% da hora normal. Serviço prestado das 22h00 às 06h00. Apostilamento devido. (5) Implantação do adicional noturno no percentual de 25% de forma a incidir sobre o padrão do cargo mais as vantagens incorporadas, excluídas as de caráter eventual, com o consequente reflexo sobre 13º salário, descanso semanal remunerado e 1/3 de férias gozadas. Condenação ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal e atualizadas com os parâmetros de regência. (6) Sentença (de parcial procedência) reformada em parte. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027576-83.2023.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) Oportuno destacar a inexistência de incompatibilidade legal entre o adicionalnoturnoe o trabalho realizado em regime de plantão, sendo certo que o regime desubsídionão compreende verba que remunere o serviçonoturnoou o serviço em regime de plantão. E no mesmo sentido o Tribunal Superior do Trabalho já consolidou o seu entendimento, por intermédio da Orientação Jurisprudencial n.º 388 da SBDI-1, que dispõe o seguinte, in verbis: 388.JORNADA 12X36. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODONOTURNO. ADICIONALNOTURNO. DEVIDO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do períodonoturno, tem direito ao adicionalnoturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã. Para arrematar, o Supremo Tribunal Federal consolidou que, in verbis: (...) 6. O regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição. Os §§ 3º e 4º do art. 39 da Carta convivem harmonicamente e o dispositivo legal estadual se limitou a reproduzir as restrições que já constam do art. 39, § 4º, da Lei Fundamental. 7. Ação direta conhecida em parte, com a declaração da improcedência dos pedidos. (ADI 4079, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 04-05-2015 PUBLIC 05-05-2015). No que é pertinente aodivisor, e revendo posicionamento anterior, o Município não pode calcular o adicional de forma diversa daquela prevista no artigo 104 da Lei nº 8989/1979 (divisor240), por força do princípio da legalidade. Consoante o disposto no art. 104 da Lei Municipal nº8.989/1979, in verbis: Art. 104 - Pelo serviço noturno, prestado das 22 às 6 horas, os funcionários do Quadro de Cargos de Natureza Operacional terão o valor da respectiva hora-trabalho acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Por conseguinte, na hipótese de carga horária semanal de 30 horas, dividindo-se por 06 dias (sábado considerado como dia útil não trabalhado), em seguido multiplicado por 30 dias, obtém-se o resultado de 150 horas trabalhadas no mês, não se justificando o divisor 240 (aplicável para jornadas de 44 horas semanais). Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. VALOR DA HORA TRABALHADA. ARTS. 19 E 75 DA LEI 8.112/90. ART. 1º, I, DO DECRETO 1.590/95. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS E OITO HORAS DIÁRIAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS. BASE DE CÁLCULO. SEIS DIAS NA SEMANA. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. O cerne da questão, objeto do Recurso Especial, diz respeito à forma de se calcular o valor da hora trabalhada, para fins de aplicação do adicional de trabalho noturno - mesma sistemática aplicada ao adicional de serviço extraordinário -, mais especificamente, quanto ao divisor a ser considerado. A recorrente pretende adotar o divisor de 240, enquanto a parte autora defende ser ele de 200. III. No entanto, "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112/90. Precedentes: REsp 419.558/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 26/6/2006; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 20/4/2009; AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/3/2011; e AgRg no Ag 1.391.898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.238.216/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/10/2011). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.553.781/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2018; AgRg no AgRg no REsp 1.531.976/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/08/2018; REsp 419.558/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 26/06/2006. IV. Recurso Especial improvido. (...) Assim, na dicção legal e constitucional, de há muito consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, para os servidores públicos federais, cuja jornada corresponde a 40 (quarenta) horas semanais e a 8 (oito) horas diárias, o divisor para o cálculo do valor da hora trabalhada deve ser obtido pela divisão da jornada semanal (40h) pelo número de dias na semana, a saber, 6 (seis) dias, multiplicado pelo número de dias do mês, 30 (trinta) dias, o que totaliza o divisor 200. (REsp n. 1.900.978/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 9/4/2021.) No mesmo diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença - Servidor Público do Município de São Paulo - Insurgência contra decisão que, em cumprimento de obrigação de fazer de sentença de adicional noturno, determinou que a Municipalidade cumprisse adequadamente o julgado, observando o divisor de 150, considerando a jornada de trabalho de 30 horas da autora - Art. 104 da lei municipal nº 8.989/79 que não prevê o divisor de 240 para o cálculo do adicional noturno - Divisor que deve considerar a jornada trabalhada - Entendimento do STJ por se cuidar de jornada de 30 horas semanais - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303379-02.2024.8.26.0000; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes- 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR PARA O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. Decisão agravada que entendeu correta a aplicação de divisor 240. Pretensão do exequente à reforma. Possibilidade. Art. 104 da Lei Municipal nº 8.989/1979 que não determina, para fins de cálculo do adicional noturno, a aplicação do divisor 240, mas tão somente de acréscimo de 25% sobre a hora de trabalho, que, nesse panorama, deve ser calculada considerando a jornada de trabalho de cada servidor público. O divisor 240 tem incidência no cálculo do salário-hora nas jornadas de trabalho de 44 horas semanais. Exequente-agravante que exerce jornada de trabalho de trinta horas semanais, de modo que deve ser utilizado o divisor 150. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2356737-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÁLCULO DO DIVISOR DA HORA DE TRABALHO. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 30 HORAS. DIVISOR CORRETO 150. INAPLICABILIDADE DO DIVISOR 240. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que determinou a utilização do divisor 150 para o cálculo da hora de trabalho de servidor público municipal com jornada semanal de 30 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual é o divisor correto para o cálculo da hora de trabalho do servidor público municipal de São Paulo com jornada de 30 horas semanais: o divisor 150, correspondente à jornada de 30 horas, ou o divisor 240, utilizado para jornadas de 48 horas semanais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cálculo da hora de trabalho deve ser realizado com base no divisor correspondente ao número de horas efetivamente trabalhadas no mês. Para jornadas de 30 horas semanais, o divisor correto é 150, pois corresponde ao número de horas trabalhadas no mês (30 horas por semana, divididas por 6 dias úteis, multiplicadas por 30 dias). 4. O divisor 240 é aplicável apenas a servidores com jornada de 48 horas semanais, o que não é o caso da autora, que trabalha 30 horas por semana, conforme a legislação municipal. 5. O sábado é considerado dia útil não trabalhado. 6. A Lei Municipal nº 8.989/1979 não estabelece divisor distinto para o cálculo da hora de trabalho de servidores com carga horária reduzida, devendo prevalecer o divisor proporcional ao número de horas efetivamente laboradas no mês. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para o cálculo da hora de trabalho de servidores públicos municipais com jornada de 30 horas semanais, deve-se utilizar o divisor 150, correspondente ao número de horas efetivamente trabalhadas no mês. 2. O divisor 240 é aplicável apenas a jornadas semanais de 48 horas." Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 8.989/1979, art. 104. Lei nº 9.099/1995, art. 55.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1090037-91.2023.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. MÉDICO. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR. 1. Analista de saúde Médico nível I. Regime de subsídio 2. Pretensão de recebimento do adicional noturno. 3. Sentença de procedência. PUIL nº 0000203-59.2022.8.26.9000 firmou a tese de que o adicional noturno é devido. 4. Cálculo do divisor. Sábado deve ser considerado como dia útil não trabalhado. 5. Utilização do divisor 120 para jornada de 24 horas semanais, não 240 como constou da sentença. 6. Recurso do autor provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033559-29.2024.8.26.0053; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação Ordinária (adicional noturno) Insurgência contra a r. decisão que aplicou o divisor de 150hs, ao invés de 240, para fins de cálculo da gratificação pela prestação de serviço noturno de servidor da área da saúde do Município de São Paulo - Manutenção - O divisor a ser utilizado no cálculo do adicional noturno deve observar a jornada de trabalho de cada servidor Agravado que exerce o cargo de Auxiliar de Enfermagem, com jornada de trabalho de 30 horas semanais, refletindo no divisor 150 hs - Inteligência do art. 104 da Lei Municipal nº 8.989/79 Precedentes desta Eg. Câmara e E. Tribunal Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2391509-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. São Paulo. Analista de Saúde Enfermagem. Adicional noturno. Reconhecido o direito ao percebimento do adicional noturno, nos termos da LM 8.989/79. Art. 104 da referida lei municipal que não prevê o divisor de 240 para o cálculo do adicional noturno. Aplicação do divisor de 150 horas, por se tratar de jornada de trabalho de 30 horas semanais. Precedentes desta Corte. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2357894-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) CUMPRIMENTO DE JULGADO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE. REGIME DE SUBSÍDIOS. ADICIONAL NOTURNO. CÁLCULO DA HORA-TRABALHO. Título executivo que reconheceu para assistente de saúde o direito ao recebimento de adicional noturno, no equivalente ao valor da hora-trabalho acrescido de 25%, pelo serviço prestado das 22 às 6 horas, nos termos do art. 104 da Lei Municipal nº 8.989/79. Controvérsia no cumprimento de julgado sobre o divisor correto para cálculo da hora-trabalho. Juízo de primeira instância adotou o divisor 240, como pretendido pelo Município, enquanto a agravante defendeu o divisor 120. Existência de jornadas diferenciadas para os titulares de cargos do quadro da saúde. Cargo da agravante com jornada de 30 horas semanais, nos termos da Lei Municipal nº 16.122/2015, art. 26, inciso IV, letra "c". Agravo provido para utilização do divisor 120 no cálculo da hora-trabalho. (TJSP; Agravo de Instrumento 0112861-66.2024.8.26.9061; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) Portanto, com vistas aos princípios da legalidade estrita e da impessoalidade, a Administração Pública deverá aplicar o divisor de acordo com a jornada exercida pelo servidor público, não se vislumbrando justificativa plausível para o cálculo de forma diversa. Por fim, não prospera a alegação do Município de que as horas noturnas já são pagas sob rubrica503(subsídioref.adicional noturno) visto que este se trata de um valor fixo que não observa as balizas do direito estabelecido na Constituição. Não obstante, de fato é caso de reconhecer que tal valor seja compensado, neste sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.ADICIONAL NOTURNO. Pretensão de servidor integrante do Quadro de Profissionais da Saúde (QPS), ao reconhecimento do seu direito ao recebimento do 'adicional noturno' no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos, apostilando-se tal direito, bem como à condenação da parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas (e correlatos reflexos) advindas da aplicação do referido acréscimo (25%) sobre o valor (hora trabalho) recebido nos períodos trabalhados das 22 às 6 horas. Admissibilidade. TESE A SER OBSERVADA - PUIL nº 0000203-59.2022.8.26.9000. Entendimento firmado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo (TJ/SP) no sentido de se reconhecer o direito de servidor(a) municipal ou autárquico do Quadro da Saúde do Município de São Paulo (Prefeitura, AHM e HSPM), sob o regime remuneratório porsubsídio, ao recebimento do 'adicional noturno', à - ADV: MARCELLO NICCIOLI DE ABREU (OAB 481635/SP), MARCELLO NICCIOLI DE ABREU (OAB 481635/SP), MARCELLO NICCIOLI DE ABREU (OAB 481635/SP), MARCELLO NICCIOLI DE ABREU (OAB 481635/SP), MARCELLO NICCIOLI DE ABREU (OAB 481635/SP)

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