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Juraci Da Silva Rocha Martins x Ana Maria Pol Picoli e outros

ID: 319843682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006913-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JURACI DA SILVA ROCHA MARTINS

Polo Passivo:

ANA MARIA POL PICOLI LAURA POL PICOLI MARINA POL PICOLI

Intimação

Advogados:

TOMOYUKI HORIO

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LUARA CAMARGO VIDA

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ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO

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Processo 0006913-18.2024.8.26.0564 (processo principal 1007377-64.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Juraci da Silva Rocha Martins - Ana Maria Pol Picoli - - LAURA … Processo 0006913-18.2024.8.26.0564 (processo principal 1007377-64.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Juraci da Silva Rocha Martins - Ana Maria Pol Picoli - - LAURA POL PICOLI - - Marina Pol Picoli - À pág. 126 dos autos, consta parecer técnico elaborado pela arquiteta Claudia Valéria Pita, a qual atesta, de forma objetiva e fundamentada, que não há solução técnica viável que dispense o ingresso no imóvel da exequente. Assim, à luz do conteúdo técnico idôneo e diante da impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação sem acesso ao imóvel da exequente, bem como da necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional já deferida, impõe-se o deferimento da medida pleiteada. Cumpre salientar que o ingresso no imóvel vizinho, quando indispensável para a realização de obras necessárias, encontra amparo no art. 1.313, I, do Código Civil. Diante do exposto, DEFIRO o ingresso das executadas ou dos profissionais por elas contratados no imóvel da exequente, com o fim exclusivo de execução dos serviços de reestruturação da rede de esgoto e águas pluviais, bem como da drenagem do muro de arrimo, conforme especificado no parecer técnico de pág. 126. Fixo as seguintes condições para o ingresso: - O acesso deverá ser precedido de comunicação formal com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, indicando data, horário e nomes dos profissionais que comparecerão ao local; - Os profissionais deverão portar documento de identificação e autorização escrita das executadas, permanecendo no imóvel pelo tempo estritamente necessário à realização das obras; - Os trabalhos deverão ser realizados de forma técnica, segura e com o menor impacto possível ao imóvel da exequente, que deverá permitir o acesso nos termos ora fixados. Havendo descumprimento injustificado ou resistência por qualquer das partes, poderão ser aplicadas as medidas coercitivas cabíveis. Intimem-se. - ADV: LUARA CAMARGO VIDA (OAB 171721/SP), TOMOYUKI HORIO (OAB 388395/SP), ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO (OAB 140941/SP), ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO (OAB 140941/SP), ANDREA PRISCILA ROLOF MENEGASSO (OAB 140941/SP)

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Dalva Celestino Gaia Jordao x Wagner Soares Da Silva

ID: 328091309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017323-84.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DALVA CELESTINO GAIA JORDAO

Polo Passivo:

WAGNER SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODNEI AUGUSTO TREVIZOL

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JULIANA SARTORI DURAN ROSA

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Processo 1017323-84.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1019302-18.2024.8.26.0564) - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Dalva Celestino Gaia Jordao e outros - Wagner Soares da Silva - V… Processo 1017323-84.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1019302-18.2024.8.26.0564) - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Dalva Celestino Gaia Jordao e outros - Wagner Soares da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fls. 416/441: Recebo como emenda. Retifique-se o polo ativo, nos termos requeridos, excluindo DAGMA CELESTINO GAIA MAETRO. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JULIANA SARTORI DURAN ROSA (OAB 347003/SP), JULIANA SARTORI DURAN ROSA (OAB 347003/SP), JULIANA SARTORI DURAN ROSA (OAB 347003/SP), JULIANA SARTORI DURAN ROSA (OAB 347003/SP), JULIANA SARTORI DURAN ROSA (OAB 347003/SP), RODNEI AUGUSTO TREVIZOL (OAB 292850/SP)

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Cassio Renato Teixeira De Oliveira x Fabiana Hora Gardino

ID: 332806712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1014064-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO RENATO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FABIANA HORA GARDINO

Intimação

Advogados:

ULISSES ALVES DA SILVA

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RENATO DE OLIVEIRA RAMOS

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ALINE MICHELE ALVES

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Processo 1014064-18.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 0016903-09.2019.8.26.0564) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cassio Renato Teixeira de Oliveira - Fabiana Hora Gar… Processo 1014064-18.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 0016903-09.2019.8.26.0564) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cassio Renato Teixeira de Oliveira - Fabiana Hora Gardino - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Cumpra-se o julgado prolatado nos autos. Translade-se cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito para os autos principais, certificando-se. Observo o pagamento voluntário pela parte devedora do valor que entende devido (CPC, art. 526, caput). Tratando-se de quantia incontroversa, determino o soerguimento em favor da parte credora. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico para tanto, desde que a parte credora forneça formulário MLE regularmente preenchido para tanto. 2) Diga a parte credora, no prazo de 5 dias, se há saldo devedor remanescente (CPC, art. 525, § 1º). No silêncio, presumirei a satisfação julgando quitada a obrigação (CPC, art. 924, II). 3) Sendo insuficiente o valor depositado, deverá a parte credora cadastrar sua petição eletronicamente como cumprimento de sentença, bem como informar nestes autos haver peticionado nesse sentido, sob pena da manifestação não ser conhecida, sendo que as demais petições deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Para tanto deverá no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Em sendo o valor insuficiente, advirto a parte devedora que sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também de dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC, art. 526, § 2º). 4) Oportunamente, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. 5) Int. São Bernardo do Campo, 22 de julho de 2025. - ADV: RENATO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 266984/SP), ALINE MICHELE ALVES (OAB 230046/SP), ULISSES ALVES DA SILVA (OAB 182971/SP)

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Cavalheiro & Pereira Advogados Associados x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 291135632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008353-73.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAVALHEIRO & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO

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LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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Processo 0008353-73.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1036180-13.2023.8.26.0577) (processo principal 1036180-13.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cavalheiro & Perei… Processo 0008353-73.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1036180-13.2023.8.26.0577) (processo principal 1036180-13.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cavalheiro & Pereira Advogados Associados - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - VISTOS. A parte exequente, advogado(a), ingressa com o presente incidente de cumprimento de sentença, fundado em ação de conhecimento correspondente a execução de honorários, sem o recolhimento/adiantamento da taxa de satisfação regulamentado pela Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 4º, alínea IV), atualizada pela Lei n.° 17.785/2023, e com o advento da Lei Federal n.º 15.109/2025, promulgada e sancionada pelo Presidente da República, com o objetivo de promover a alteração da norma constante no artigo 82, do CPC, para o fim de dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execução de honorários advocatícios. Eis o teor do § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, a saber: § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Penso, porém, tratar-se de norma inconstitucional e que, por isso, não possui aplicação em concreto. Realmente, a criação desse dispositivo de Lei Federal invadiu âmbito de competência normativa dos Estados Membros, o que já configura ofensa ao Princípio Federativo, na medida em que disciplina situação jurídica cuja competência legislativa não pertence à União, mas sim ao respectivos Estados. Cumpre ressaltar que o que se denomina de custas processuais nada mais é do que modalidade de taxa tributo, portanto na medida em que o inciso II, do artigo 145, da Constituição Federal, traz a definição desse tributo estabelecendo que, além dos impostos e contribuição de melhoria, podem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Porque possuem natureza jurídica de taxa, as custas processuais em razão dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário Estadual somente podem ser criadas pelo respectivo Estado. E nos termos do artigo 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Muito embora a norma constitucional tenha feito menção especificamente ao instituto da isenção, engloba também as hipóteses de diferimento do pagamento do tributo, visto que a isenção caracteriza-se como hipótese legal de dispensa do pagamento do tributo no tempo e modo legalmente estabelecidos. Assim, as custas processuais criadas pelos Estados somente podem ter seu recolhimento dispensado ou diferido por meio de Lei Estadual. Ademais, a norma em questão afronta as dos artigos 5º e 150, II, da Constituição Federal, segundo os quais todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. De ver, portanto, que, além de inconstitucional por desrespeito ao princípio federativo e da repartição das competências tributárias, a hipótese é de inconstitucionalidade por ofensa à isonomia, visto que a Lei em tela privilegia um grupo específico de credores que se valem do Poder Judiciário para a busca da satisfação do respectivo crédito em detrimento dos demais, utilizando como fator de discrímen a respectiva profissão. A norma em questão estabelece distinção e favorecimento em razão de ocupação profissional. A propósito, em hipótese de certa forma assemelhada, versando sobre Lei Estadual Complementar do Rio Grande do Norte isentando o Ministério Público do pagamento de custas judiciais, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade por afronta ao disposto no artigo 150, II, da Constituição da República (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.260-7, Rel. Ministro Eros Grau, j. 29.03.07). Como destacado no julgado, "Esta Corte já firmou o entendimento de que as custas e os emolumentos possuem caráter tributário, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos prestados (ADI 3694, Relator O Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06/11/06; ADI n. 2.653, Relator O Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 31/10/2003, e ADI/MC n. 1.378, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 30/05/1997). 3. A respeito das custas judiciais, importa ressaltar que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição do Brasil. Assim, cabe à União a edição dos preceitos gerais, competindo aos Estados-membros adequá-los às suas peculiaridades, podendo-se afirmar, como o fez o Ministro CARLOS VELLOSO no julgamento da ADI n. 1.624, que 'a instituição de isenções do tributo não se inclui no âmbito de normas gerais'. 4. Os Estados-membros também detêm competência para legislar sobre custas e emolumentos das serventias extrajudiciais nos limites de sua extensão territorial. (...). 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Por fim, cabe ressaltar que taxa judiciária, que está contida nas custas processuais, difere das despesas processuais, já que se trata de ingressos de moeda aos cofres públicos com finalidades diversas, na medida em que o primeiro possui a natureza de tributo, ao passo que o segundo são todos os pagamentos legitimamente efetuados em decorrência dos atos praticados em um processo. Compreendem, entre outros encargos pecuniários, os emolumentos, comissões, honorários periciais etc., cujo pagamento será feito por ocasião de cada ato processual. De ver, portanto, que a lei inconstitucional não tratou das despesas processuais, mas apenas e tão-somente das custas, sequer tendo a extensão pretendida pela parte postulante. Posto isto, reconhecendo pelo controle difuso de constitucionalidade, ser inconstitucional a Lei Federal n.º 15.109, de 13 de março de 2025, DETERMINA-SE ao(à) advogado(a) exequente que proceda ao recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do processamento do cumprimento de sentença, ora instaurado. Intime(m)-se. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 8125/MS), MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO (OAB 502105/SP)

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Cintia Viviane Da Silva x Itaú Unibanco S.A

ID: 293576799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022309-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA VIVIANE DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MARIO INACIO FERREIRA FILHO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1022309-18.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cintia Viviane da Silva - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Houve prolação de sentença condenatória e a parte exe… Processo 1022309-18.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cintia Viviane da Silva - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Houve prolação de sentença condenatória e a parte executada cumpriu integralmente a obrigação, bem como o v. Acórdão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor do depósito judicial às fls. 264, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP)

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Wilma Ferreira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 291125424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009990-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILMA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NUBANK PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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JÉSSICA PEPE RIBEIRO GAVINHO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1009990-18.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wilma Ferreira da Silva - Nubank Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - - BANCO SANTA… Processo 1009990-18.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wilma Ferreira da Silva - Nubank Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Em que pese a remessa de publicação da decisão, fls. 512, até a presente data não houve publicação desta, razão pela qual publico o dispositivo da decisão neste ato. Caso a publicação de fls. 512 venha a ser veicula em momento posterior a expedição deste ato ordinatório, será considerada a data da última publicação juntada, para início de contagem de prazo: Teor do ato: "Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Verificou-se à fl. 492 o depósito do valor da condenação estipulada em sentença. Defiro o levantamento da quantia incontroversa, em favor da autora. Expeça-se o MLE, conforme dados bancários indicados à fl. 502. No mais, com publicação desta decisão fica a NU PAGAMENTOS S/A intimada a efetuar o pagamento do valor do débito remanescente, conforme petição dedocumentos e fls. 502/511, devidamente atualizado, dentro de quinze dias, sob pena de execução da dívida. Cumpre informar ao patrono da autora que, decorrido prazo de quinze dias concedido acima para o pagamento espontâneo, o requerimento do cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento da seguinte maneira: - No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; Preencher o número do processo principal; -O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; -No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; -No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença. Cumpre informar também ao patrono que, ao cadastrar o cumprimento de sentença, o sistema gerará NOVO NÚMERO DE PROCESSO, devendo os futuros peticionamentos de intermediárias indicar o referido número. O trâmite da execução se dará neste novo processo gerado: -No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Decorrido prazo de quinze dias da publicação desta, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Int." - ADV: JÉSSICA PEPE RIBEIRO GAVINHO (OAB 212228/RJ), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1027741-18.2024.8.26.0564

ID: 321067767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027741-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CAPRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BLANCA PERES MENDES PRIETO

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Processo 1027741-18.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Capri - Vistos. Fls. 93/98: Defiro a penhora do imóvel descrito na matricula indica… Processo 1027741-18.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Capri - Vistos. Fls. 93/98: Defiro a penhora do imóvel descrito na matricula indicada lavrando-se o respectivo auto, ficando por este ato constituído depositário o atual possuidor, independentemente de outra formalidade. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora e depósito, ficando nela incorporados, como se aqui estivessem transcritos, todos os requisitos do art. 838 do CPC, constantes da matrícula, independentemente de outra formalidade. Salvo em caso de gratuidade, após o recolhimento de uma UFESP através da guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 434-1 (Provimento CSM nº 2.684/2023) providencie-se a averbação pelo sistema ONR (ARISP), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal de eventual(is) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s) ou fiduciário e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 (vinte) dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, expeça-se carta de intimação nos termos do artigo 485, §1°, CPC. Intime-se. - ADV: BLANCA PERES MENDES PRIETO (OAB 278711/SP)

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Quinto Andar Serviços Imobliarios Ltda x Elias De Bustamante Alves Barreto

ID: 331591655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014161-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBLIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ELIAS DE BUSTAMANTE ALVES BARRETO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME RODER SALIBA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1014161-18.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Quinto Andar Serviços Imobliarios Ltda - Elias de Bustamante Alves Barreto - Juiz(a) de … Processo 1014161-18.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Quinto Andar Serviços Imobliarios Ltda - Elias de Bustamante Alves Barreto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Diante do requerido pela parte credora, determino à serventia que: 1) Efetue a pesquisa através do sistema INFOJUD. Para fins de juntada ou disponibilização dos resultados, atente-se a serventia, que deverá ser observado o disposto no Provimento CG 13/2023, que alterou os artigos 121-B e artigo 1263, da NSCGJ, fixando novos parâmetros para a disponibilização/juntada da documentação correspondente e Comunicado CG nº 240/2023, que trata da utilização da funcionalidade de sigilo de documento e dos tipos de documentos digitais sigilosos e o que deve ser observado para sua disponibilização/juntada. 2) Efetue a consulta RENAJUD sobre eventual veículo registrado em nome da parte devedora. Em caso positivo, anote-se a restrição judicial junto ao prontuário. 3) Em relação a Arisp, a fim de imprimir celeridade ao feito, acaso a parte credora manifeste interesse, deverá efetuar a pesquisa em ato contínuo, no âmbito administrativo, sem intervenção desse juízo, através do sítio https://www.registradores.org.br/, no prazo de 15 dias, após haver manifestado interesse, sob pena de arquivamento, extinção. 4) Com a(s) resposta(s) intime-se a parte credora, via DJE, para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, fornecendo inclusive o necessário para efetivação da(s) diligência(s), no prazo de 15 dias. 5) Ressalto desde já que em qualquer fase processual, desde que decorrido mais de 30 dias que a parte demandante foi intimada e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, restará configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC). Nessas situações, em ato contínuo, independente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte demandante, por carta, mandado, precatória, para que supra a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil). 6) Int. São Bernardo do Campo, 21 de julho de 2025. - ADV: JOSE GUILHERME RODER SALIBA (OAB 111872/RJ), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Sebastião De Souza x Odontocompany Franchising Ltda. e outros

ID: 334000074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018138-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DE SOUZA

Polo Passivo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA. ODONTOCOMPANY ( PAULICEIA )

Intimação

Advogados:

NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA GONÇALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018138-18.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastião de Souza - Odontocompany ( Pauliceia ) - - Odontocompany Franchising Ltda. - Vistos em sanead… Processo 1018138-18.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastião de Souza - Odontocompany ( Pauliceia ) - - Odontocompany Franchising Ltda. - Vistos em saneador. Homologo a fim de que produza seus jurídicos efeitos a desistência manifestada às fls. 103/104, com relação à corré, RDG ESPAÇO ODONTOLOGIA LTDA(ODONTOCOMPANY PAULICEIA), excluindo-a do polo passivo da presente demanda. Proceda a serventia as anotações no sistema, bem como nos registros desta serventia. Intimem-se à corré(art. 335, § segundo do CPC). Partes bem representadas. Demais condições da ação e pressupostos processuais em ordem. Passo a analisar as preliminares. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Odontocompany, uma vez que, nos contratos de prestação de serviços, a franqueadora integra a cadeia de fornecimento (CDC, art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º) devendo responder solidariamente por defeitos nos serviços prestados pela franqueada. Não pode o consumidor ser penalizado, devendo a questão ser dirimida entre franqueadora e franqueado. Neste aspecto, o instrumento contratual foi explicitamente realizado com Odontocompany, como indicado em p. 53, a se concluir que a requerida autorizou a realização dos atendimentos em seu nome, cabendo à ré, portanto, responder pelos prejuízos eventualmente causados aos consumidores. No mais, não há vícios a serem sanados ou nulidades a serem supridas. Dou o feito por saneado. Controvertem as partes acerca de forma do tratamento odontológico realizado. Necessária se faz a realização de perícia. Para tanto, nomeio a perita DENISE APARECIDA SANCHES PREVITI, e-mail DENISANCHES@UOL.COM.BR . Poderão as partes juntar quesitos, no prazo de quinze dias, bem como nomear assistentes técnicos em igual prazo. Após a formulação de quesitos, intime-se a perita para estimar seus honorários definitivos, que serão rateados entre as partes, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. O laudo pericial deverá ser pormenorizado, esclarecendo a perita quanto a pertinência e forma do procedimento, dos materiais e insumos que foram utilizados no tratamento odontológico do autor, nos termos dos documentos e contrato celebrado entre as partes. Deverá a serventia disponibilizar senha para que a perita tenha acesso aos autos digitais. Intime-se. - ADV: NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB 156793/MG), MARIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 334643/SP), MARIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 334643/SP)

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Almira Da Conceição Santos x Itaú Unibanco S.A

ID: 335536183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Anexo do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004391-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRA DA CONCEIÇÃO SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

VINICIUS SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004391-18.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - ALMIRA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Diante do pagamento às fls. 429 e 447, JUL… Processo 0004391-18.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - ALMIRA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Diante do pagamento às fls. 429 e 447, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor do depósito judicial às fls. 429 e 447, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VINICIUS SANTANA DOS SANTOS (OAB 515193/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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