Resultados para "1036202-59.2024.8.26.0602" – Página 35 de 37

Processo nº 0020418-59.2024.8.26.0602

ID: 331691185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0020418-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBER VILMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON RIBEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020418-59.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações de Atividade - Glauber Vilmes - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Ass… Processo 0020418-59.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações de Atividade - Glauber Vilmes - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: EVERTON RIBEIRO SILVA (OAB 341477/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036202-02.2025.8.11.0001

ID: 283105724

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036202-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO SILVA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036202-02.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: JOSE ANTONIO SILVA BARROS POLO PASSIVO: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Banco do Brasil 1ºJEC Cuiabá Data: 21/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0008126-08.2025.8.26.0602

ID: 302824910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008126-08.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALFREDO ZANALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TADAO MUROSAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008126-08.2025.8.26.0602 (processo principal 1045029-59.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Quitação - Douglas Alfredo Zanaldo - Vistos. O pedido não vinga,… Processo 0008126-08.2025.8.26.0602 (processo principal 1045029-59.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Quitação - Douglas Alfredo Zanaldo - Vistos. O pedido não vinga, tendo em vista a impossibilidade de fracionamento do valor principal e dos honorários contratuais. De acordo com a Súmula Vinculante nº 47, os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. O próprio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos (Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp nº 1.347.736/RS, Min. Castro Meira, j. 15.4.14). No entanto, tais diretrizes se referem unicamente aos honorários sucumbenciais. De outro lado, incabível o fracionamento do montante principal devido ao vencedor da demanda para requisição autônoma da verba contratual dos honorários advocatícios, conforme entendimento jurisprudencial do Colendo Supremo Tribunal Federal (ARE nº 1.374.239 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 9/8/2022; ARE nº 1.190.888 AgR-segundo, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJ 2/10/2020; Rcl nº 34.358-AgR, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 19/11/2019; e Rcl nº 27.880-AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJ 5/12/2017) e da Resolução nº 583/2012 do Órgão Especial do TJSP. Todavia, apesar da impossibilidade de requisição dos honorários advocatícios contratuais em separado do montante devido ao credor, cabível a reserva do valor a ser depositado e a expedição de mandado de levantamento individualizado em favor do causídico. O artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, dispõe que, se o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Nesse cenário, após o pagamento do valor total requisitado, será possível a dedução dos honorários advocatícios contratuais, no importe previsto no contrato firmado entre as partes, para levantamento pelo patrono, em nome próprio. Feitas essas considerações, deverá a parte credora peticionar incidente único para o pagamento do valor global, com a observância dos atos normativos do Tribunal de Justiça de São Paulo que regulamentam a matéria. Sem prejuízo, providencie a serventia a baixa/arquivamento definitivo do presente incidente (movimentação 61615, após arquivar). Int. - ADV: RODRIGO TADAO MUROSAKI (OAB 425851/SP), RODRIGO TADAO MUROSAKI (OAB 425851/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045708-59.2024.8.26.0602

ID: 293617449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1045708-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. V. M. D. D. I. M. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO PEDROSO CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045708-59.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.M.D. - - D.I.M.S. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. Recebo a emenda à inicial … Processo 1045708-59.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.M.D. - - D.I.M.S. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. Recebo a emenda à inicial de fls. 30. Anote-se. Defiro parcialmente a tutela antecipada e fixo alimentos provisórios em trinta por cento (30%) dos vencimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias, 13º salário e verbas rescisórias, nunca inferior a trinta por cento (30%) do salário mínimo nacional vigente e em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo em trinta por cento (30%) do salário mínimo nacional vigente. Servirá uma via desta decisão como ofício ao empregador requisitando o desconto da pensão e sua colocação à disposição do(a) autor(a) mediante depósito na conta bancária informada ou em conta a ser por ele(a) indicada. Via desta decisão, que servirá como o ofício, deverá ser impressa no Sistema E-SAJ, pela parte interessada. No mais, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, manifeste-se a parte autora, no prazo de 2 (dois) dias, se concorda com eventual designação de audiência virtual junto ao CEJUSC Processual - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, para que seja possível uma composição amigável e terem a oportunidade de colocar fim à lide, por ser de melhor interesse às partes, devendo, desde já, no mesmo prazo, havendo a concordância, ser informado nos autos o endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato da parte e do advogado ou Defensor(a) Público(a), requisitos estes indispensáveis para o agendamento da audiência virtual, ressaltando-se que, se acessado o Microsoft Teams via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. Determino, também, ao(à) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça que proceda com a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida, devendo em sua certidão, NECESSARIAMENTE, constar sobre o interesse e a possibilidade da parte realizar a audiência virtual, nos termos acima especificados e, havendo a concordância, coletar o seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone. Caso não possua o endereço eletrônico em mãos no ato, poderá a parte enviar e-mail e seu número de telefone ao endereço sorocaba3fam@tjsp.jus.br, no prazo de 2 (dois) dias. Prazo para contestação: 15 dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido, devendo constar expressamente na defesa os endereços eletrônicos da parte requerida e do(a) advogado(a). Autorizo os benefícios dos artigos 212, §2º, e artigos 252 e 253 e seus parágrafos todos do CPC. Cumpra-se, com urgência, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DO SETOR, no prazo de cinco dias, na forma e sob as penas da Lei. Anoto, entretanto, que diante da excepcionalidade da medida e havendo interesse na composição, poderá a parte interessada apresentar proposta de acordo para manifestação da parte contrária ou, se o caso, providenciarem o peticionamento conjunto com os termos do acordo, oportunidade em que será priorizada a sua análise. Servirá o presente, por cópia, como mandado de citação e intimação. Int. - ADV: BENEDITO PEDROSO CAMARA (OAB 67715/SP), BENEDITO PEDROSO CAMARA (OAB 67715/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037657-59.2024.8.26.0602

ID: 293049949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1037657-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. G. M. P. W. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE APARECIDA SOARES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037657-59.2024.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.W.S.M. - - E.G.M. - Vistos. Atente a serventia, para o cumprimento do artigo 102, inciso VI; artigo 1093, §6°; artigo 1098,… Processo 1037657-59.2024.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.W.S.M. - - E.G.M. - Vistos. Atente a serventia, para o cumprimento do artigo 102, inciso VI; artigo 1093, §6°; artigo 1098, "caput" e artigo 1275, §1°, todos das NSCGJ, sendo necessária a verificação da regularidade das guias DARE-SP, certificando-se. Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo de fls. 01/08 e DECRETO o divórcio consensual das partes, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, dada a natureza consensual da solução do litígio. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO de averbação, a ser cumprido pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento das partes (115287.01.55.2019.3.00023.182.0007182-96) a necessária averbação, cumprindo consignar que as partes não são beneficiárias da justiça gratuita e que a virago pretende retornar a utilizar seu nome de solteira, indicado no assento de casamento.. Cabe às partes e/ou sua patrona providenciar a impressão desta sentença/mandado e seu encaminhamento ao Oficial de Registro das Pessoas Naturais competente para cumprimento, eis que não são beneficiárias da justiça gratuita. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Decisão guerreada que indeferiu o pedido formulado pelos agravantes, acenando que o encaminhamento do mandado de averbação pelo sistema CRCjud atende apenas os beneficiários da assistência judiciária. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da nota de devolução do cartório de registro civil. Provimento CG nº 01/2021 elaborado para o período da pandemia. CRCjud que deve ser utilizado apenas pelos beneficiários da assistência judiciária, ante a isenção do pagamento com os emolumentos. Agravantes que deverão encaminhar o mandado de averbação para o cartório de registro civil da Comarca. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2075615-93.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022). Custas pelas partes, observado o disposto no artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e de natureza consensual. Fica deferida, desde logo, a expedição de formal de partilha a requerimento das partes, independentemente de nova determinação, o qual será expedido na forma eletrônica, ressalvada opção pela expedição na forma física, devidamente justificada, no requerimento a ser formulado. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, aguarda-se pelo prazo de 10 (dez) dias para possibilitar a impressão desta sentença pelas partes e eventual requerimento de expedição de formal de partilha, em seguida e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observado o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I e as demais formalidades legais. P. I. C. - ADV: AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA (OAB 375175/SP), DAIANE APARECIDA SOARES DE QUEIROZ (OAB 379870/SP), DAIANE APARECIDA SOARES DE QUEIROZ (OAB 379870/SP), AMANDA PRISCILA POLTRONIERI DA SILVA (OAB 375175/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001088-59.2024.8.26.0602

ID: 327247914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001088-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. A. U. M. S. DA S. S. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIMAR TADEU VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001088-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.S.S.U. - - B.A.U.M. - Vistos. Recebo como emenda da inicial às fls. 88/89. Cumpra a zelosa Serventia o disposto no art… Processo 1001088-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.S.S.U. - - B.A.U.M. - Vistos. Recebo como emenda da inicial às fls. 88/89. Cumpra a zelosa Serventia o disposto no artigo 1093, §§6º e 7º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, com redação atribuída pelo Provimento CG n.º 10/2022, verificando se houve queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021) e lançando certidão nos autos. Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo de fls. 01/13 e fls. 88/89, e DECRETO o divórcio consensual dos autores, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, dada a natureza consensual da solução do litígio. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO de averbação, a ser cumprido pelo Oficial de registro Civil das pessoas naturais e Tabelião de Notas, Éden, Sorocaba, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes (matrícula nº 117978 01 55 2012 3 00003 048 0000443 46) a necessária averbação, cumprindo consignar que os autores não são beneficiários da justiça gratuita. Cabe às partes e/ou sua patrona providenciar a impressão desta sentença/mandado e seu encaminhamento ao Oficial de Registro das Pessoas Naturais competente para cumprimento, eis que não são beneficiárias da justiça gratuita. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Decisão guerreada que indeferiu o pedido formulado pelos agravantes, acenando que o encaminhamento do mandado de averbação pelo sistema CRCjud atende apenas os beneficiários da assistência judiciária. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da nota de devolução do cartório de registro civil. Provimento CG nº 01/2021 elaborado para o período da pandemia. CRCjud que deve ser utilizado apenas pelos beneficiários da assistência judiciária, ante a isenção do pagamento com os emolumentos. Agravantes que deverão encaminhar o mandado de averbação para o cartório de registro civil da Comarca. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2075615-93.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022). Custas pelos autores, observado o disposto no artigo 88 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e de natureza consensual. Fica deferida, desde logo, a expedição de formal de partilha, independentemente de nova determinação, o qual será expedido na forma eletrônica, ressalvada opção pela expedição na forma física, devidamente justificada, no requerimento a ser formulado. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, aguarda-se pelo prazo de 10 (dez) dias para possibilitar a impressão desta sentença pelos requerentes, em seguida e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observado o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I e as demais formalidades legais. P. I. C. - ADV: LUZIMAR TADEU VASCONCELOS (OAB 274124/SP), LUZIMAR TADEU VASCONCELOS (OAB 274124/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001088-59.2024.8.26.0602

ID: 327227169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001088-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. A. U. M. S. DA S. S. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIMAR TADEU VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001088-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.S.S.U. - - B.A.U.M. - Vistos. Recebo como emenda da inicial às fls. 88/89. Cumpra a zelosa Serventia o disposto no art… Processo 1001088-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.S.S.U. - - B.A.U.M. - Vistos. Recebo como emenda da inicial às fls. 88/89. Cumpra a zelosa Serventia o disposto no artigo 1093, §§6º e 7º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, com redação atribuída pelo Provimento CG n.º 10/2022, verificando se houve queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021) e lançando certidão nos autos. Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo de fls. 01/13 e fls. 88/89, e DECRETO o divórcio consensual dos autores, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, dada a natureza consensual da solução do litígio. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO de averbação, a ser cumprido pelo Oficial de registro Civil das pessoas naturais e Tabelião de Notas, Éden, Sorocaba, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes (matrícula nº 117978 01 55 2012 3 00003 048 0000443 46) a necessária averbação, cumprindo consignar que os autores não são beneficiários da justiça gratuita. Cabe às partes e/ou sua patrona providenciar a impressão desta sentença/mandado e seu encaminhamento ao Oficial de Registro das Pessoas Naturais competente para cumprimento, eis que não são beneficiárias da justiça gratuita. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Decisão guerreada que indeferiu o pedido formulado pelos agravantes, acenando que o encaminhamento do mandado de averbação pelo sistema CRCjud atende apenas os beneficiários da assistência judiciária. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da nota de devolução do cartório de registro civil. Provimento CG nº 01/2021 elaborado para o período da pandemia. CRCjud que deve ser utilizado apenas pelos beneficiários da assistência judiciária, ante a isenção do pagamento com os emolumentos. Agravantes que deverão encaminhar o mandado de averbação para o cartório de registro civil da Comarca. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2075615-93.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022). Custas pelos autores, observado o disposto no artigo 88 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e de natureza consensual. Fica deferida, desde logo, a expedição de formal de partilha, independentemente de nova determinação, o qual será expedido na forma eletrônica, ressalvada opção pela expedição na forma física, devidamente justificada, no requerimento a ser formulado. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, aguarda-se pelo prazo de 10 (dez) dias para possibilitar a impressão desta sentença pelos requerentes, em seguida e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observado o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I e as demais formalidades legais. P. I. C. - ADV: LUZIMAR TADEU VASCONCELOS (OAB 274124/SP), LUZIMAR TADEU VASCONCELOS (OAB 274124/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001088-59.2024.8.26.0602

ID: 328604063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001088-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. A. U. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIMAR TADEU VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001088-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.A.U.M. - Vistos. Recebo como emenda da inicial às fls. 88/89. Cumpra a zelosa Serventia o disposto no artigo 1093, §§6º … Processo 1001088-59.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.A.U.M. - Vistos. Recebo como emenda da inicial às fls. 88/89. Cumpra a zelosa Serventia o disposto no artigo 1093, §§6º e 7º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, com redação atribuída pelo Provimento CG n.º 10/2022, verificando se houve queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021) e lançando certidão nos autos. Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo de fls. 01/13 e fls. 88/89, e DECRETO o divórcio consensual dos autores, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, dada a natureza consensual da solução do litígio. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO de averbação, a ser cumprido pelo Oficial de registro Civil das pessoas naturais e Tabelião de Notas, Éden, Sorocaba, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes (matrícula nº 117978 01 55 2012 3 00003 048 0000443 46) a necessária averbação, cumprindo consignar que os autores não são beneficiários da justiça gratuita. Cabe às partes e/ou sua patrona providenciar a impressão desta sentença/mandado e seu encaminhamento ao Oficial de Registro das Pessoas Naturais competente para cumprimento, eis que não são beneficiárias da justiça gratuita. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Decisão guerreada que indeferiu o pedido formulado pelos agravantes, acenando que o encaminhamento do mandado de averbação pelo sistema CRCjud atende apenas os beneficiários da assistência judiciária. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da nota de devolução do cartório de registro civil. Provimento CG nº 01/2021 elaborado para o período da pandemia. CRCjud que deve ser utilizado apenas pelos beneficiários da assistência judiciária, ante a isenção do pagamento com os emolumentos. Agravantes que deverão encaminhar o mandado de averbação para o cartório de registro civil da Comarca. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2075615-93.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022). Custas pelos autores, observado o disposto no artigo 88 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e de natureza consensual. Fica deferida, desde logo, a expedição de formal de partilha, independentemente de nova determinação, o qual será expedido na forma eletrônica, ressalvada opção pela expedição na forma física, devidamente justificada, no requerimento a ser formulado. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, aguarda-se pelo prazo de 10 (dez) dias para possibilitar a impressão desta sentença pelos requerentes, em seguida e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observado o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I e as demais formalidades legais. P. I. C. - ADV: LUZIMAR TADEU VASCONCELOS (OAB 274124/SP), LUZIMAR TADEU VASCONCELOS (OAB 274124/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Mergulhao Duarte x Elleve Npl Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios - Nao Padronizados

ID: 331875822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033292-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MERGULHAO DUARTE

Polo Passivo:

ELLEVE NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MORALES MILARÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI FIGUEIREDO CAPRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033292-59.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Mergulhao Duarte - Elleve Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Nao P… Processo 1033292-59.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Mergulhao Duarte - Elleve Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Nao Padronizados e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95, sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das NSCGJ, sob pena de deserção (site do TJSP); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades necessárias, independente de novo despacho. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: PAULO ROBERTO MORALES MILARÉ (OAB 322223/SP), GIOVANI FIGUEIREDO CAPRONI (OAB 302054/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Gerson Eduardo Hessel

ID: 310290849

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009735-11.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SãO PAULO - IPESP

Polo Passivo:

GERSON EDUARDO HESSEL

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009735-11.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Recorrente: Estado de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009735-11.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gerson Eduardo Hessel - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES APOSENTADOS. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. REAJUSTE DE 11,08% NÃO CONCEDIDO EM 2016. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. RECOMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PELO INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IPESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 11,08% CORRESPONDENTE AO REAJUSTE NÃO CONCEDIDO EM 2016, CONFORME A VARIAÇÃO DO IPC-FIPE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O REAJUSTE DE 11,08% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SUSPENSO EM JANEIRO DE 2016 EM RAZÃO DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEVE SER APLICADO APÓS O RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO PROMOVIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 16.346/2016.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ESTADUAL Nº 14.016/2010 CONDICIONA A APLICAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL DOS BENEFÍCIOS AO EQUILÍBRIO ATUARIAL E À DISPONIBILIDADE DE RECURSOS, AUTORIZANDO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA EM CASO DE DÉFICIT FINANCEIRO COMPROVADO.O REAJUSTE DE 11,08% FOI SUSPENSO EM 2016 EM RAZÃO DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE REPASSE À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA, CONFORME ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 15.885/2015.COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 16.346/2016, O AUMENTO NO PERCENTUAL DE REPASSE RESTABELECEU O EQUILÍBRIO ATUARIAL DA CARTEIRA, SUPRIMINDO O FUNDAMENTO DA SUSPENSÃO DO REAJUSTE.A MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE REAJUSTE APÓS A RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS E IMPLICA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É DEVIDO O REAJUSTE DE 11,08% SOBRE OS PROVENTOS PAGOS PELA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS A PARTIR DE JANEIRO DE 2016, DIANTE DO RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL PELO AUMENTO DO REPASSE DE CUSTAS DETERMINADO PELA LEI ESTADUAL Nº 16.346/2016. 2. A SUSPENSÃO DE REAJUSTE POR DESEQUILÍBRIO ATUARIAL NÃO SUBSISTE APÓS COMPROVADA RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA, DEVENDO SER RESTITUÍDO O PODER AQUISITIVO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 3. A NEGATIVA DE REAJUSTE EM CONTEXTO DE EQUILÍBRIO ATUARIAL VIOLA O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46, 55; LEI ESTADUAL Nº 14.016/2010, ARTS. 12 E 51; LEI ESTADUAL Nº 15.885/2015; LEI ESTADUAL Nº 16.346/2016.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020682-59.2024.8.26.0602, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 20.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024621-45.2024.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 17.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002339-50.2023.8.26.0634, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 21.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 364 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes