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Marlice Lopes De Souza Dos Santos x British Airways Pcl

ID: 307784897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037368-68.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLICE LOPES DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037368-68.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marlice Lopes de Souza dos Santos - BRITISH AIRWAYS PCL - Vistos. Dispensado o relatór… Processo 1037368-68.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marlice Lopes de Souza dos Santos - BRITISH AIRWAYS PCL - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, consigno que, uma vez incorporadas pelo ordenamento jurídico, as regras estabelecidas nas convenções internacionais (por posteriores e mais específicas) têm prevalência sobre o disposto no Código de Defesa do Consumidor quanto à limitação de indenização por danos materiais, conforme julgado do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. No entanto, observe-se que essa limitação se refere exclusivamente às hipóteses de viagens internacionais (com ou sem conexões) com pedidos de indenizações (por danos materiais) por atraso, morte ou lesão de passageiro e atraso, extravio ou avarias de bagagens e cargas. Cabe destacar: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3.Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5.Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento (STF, RE 636.331/RJ, Sessão Plenária, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). Pois bem. Restou incontroversa a relação juridica havida entre as partes. Conforme consta da inicial, teria a parte autora sofrido prejuízo material e moral decorrente de falha no contrato de transporte aéreo firmado com a ré, na medida em que, chegando ao destino, recebeu sua bagagem despachada com avarias e, formalizando a reclamação junto à ré, não lhe foi ofertada qualquer compensação pelo ocorrido. A requerida, em sua contestação, menciona inexistir prova de que a autora teria despachado a mala sem as avarias constatadas no destino final, bem como que não há comprovação acerca da marca e do valor pago pela mala. Ora, a ré recebeu a bagagem da parte autora para realizar o procedimento de despacho, de modo que fatalmente teria notado as visíveis e relevantes avarias contidas e provadas nas fotos de fls. 17/21, de modo que poderia recusar o recebimento ou até mesmo recebe-la emitindo documento descritivo de sua condição, a provar que não foi durante o transporte que sobreveio o dano mencionado. Assim, tenho como devidamente comprovado o dano causado pela falha da ré. Conforme reza o artigo 927, inciso I do Código Civil, "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.". Além deste dispositivo legal, a própria Resolução de nº 400 de 13 dezembro de 2016 da ANAC, a qual vincula os atos da ré, foi previsto no artigo 32, §4º que, quando constatado a avaria pelo passageiro, deve este proceder com o protesto junto ao transportador, ato este realizado pela parte autora. O § 5º do referido artigo determina à empresa aérea que proceda a reparação da avaria, substitua por outra equivalente ou indenize o consumidor. Nenhuma destas opões foi praticada pela ré, ensejando a necessidade da propositura desta demanda. A autora junta aos autos valor econômico do bem danificado (pag. 22/24), todavia não há nos autos a efetiva comprovação de que se trata de item de mesma marca e modelo. Fixo, portanto, o valor de R$ 500,00 de dano material. Por outo lado, a pretensão de indenização por danos morais não procede, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o ocorrido tenha se qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao fato em si, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), por danos materiais, com correção monetária desde a(s) data(s) do(s) ajuizamento e com juros de mora a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. - ADV: ANDERSON SANCHES (OAB 510308/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 171356/SP)

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Thalya Ferreira Bezerra x Cleuma Alves Da Silva

ID: 309965144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038338-68.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THALYA FERREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

CLEUMA ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ISAIAS NEVES DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE NASCIMENTO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038338-68.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thalya Ferreira Bezerra - Cleuma Alves da Silva - Vistos. Dispensado o r… Processo 1038338-68.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thalya Ferreira Bezerra - Cleuma Alves da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - A declaração de hipossuficiência financeira, ou seja, de que a parte não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, tem presunção relativa, ou seja, pode ser afastada pelo julgador, conforme entendimento constante do Enunciado n.º 116 do FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro São Paulo/SP). Não se trata de uma posição isolada dos Juizados Especiais, pois o TJSP e o STJ decidem nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assistência Judiciária Gratuita - Pedido formulado pelo agravante com base apenas na apresentação da declaração de pobreza - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante - Decisão mantida. Recurso impróvido" (Agravo de Instrumento 2225788-13.2014.8.26.0000, rel. Luís Fernando Lodi, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 13/3/2015) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 495939 MS 2014/0066221-1, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24/6/2014) Não é demais anotar, por oportuno, que a formulação de pedido de justiça gratuita, acompanhado por mera declaração de hipossuficiência, tornou-se regra, ao menos nos Juizados Especiais Cíveis, quando a obtenção desse benefício deveria ser a exceção. E se tem observado que o real objetivo da dedução do pedido desse benefício, no mais das vezes, nos Juizados, é a busca pela subtração da parte aos ônus da sucumbência recursal. Por essas razões, não basta à obtenção do benefício a mera declaração de hipossuficiência econômica, quando desacompanhada de informações mínimas, nos autos, que permitam averiguar a sinceridade da postulação. No caso presente, não há elementos de convicção que permitam concluir pela hipossuficiência financeira da parte interessada, além da mera declaração por ela apresentada. Por tais razões, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória. A parte autora e a ré, via pedido contraposto, alegam que suportaram danos materiais e morais em decorrência dos fatos narrados na exordial e na peça defensiva. Pois bem. Segundo a regra de repartição do ônus da prova prevista para reger o processo civil brasileiro, conforme preceitua o art. 373, do Código de Processo Civil, compete à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que à parte ré incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela. Nessa especial circunstância, tanto o pedido inicial quanto o pedido contraposto não podem ser admitidos, já que as partes não se desincumbiram do ônus de demonstrar, de forma satisfatória, os fatos que fundamentam os seus pedidos. O conjunto probatório apresentado pelas partes é extremamente frágil, desprovido de alicerces mínimos que possam sustentar suas afirmações. Se por um lado a parte autora não logrou êxito em demonstrar o inadimplemento contratual da ré, assim como o dano material que teria suportado; de outro, a requerida não apresentou elementos mínimos para comprovar suas alegações quanto aos danos materiais que afirma ter suportado em decorrência das avarias ao seu imóvel causados pela parte autora. A parte autora, para comprovar suas alegações, apresentou apenas as fotografias encartadas às págs. 18/25, sem quaisquer outros elementos que pudessem corroborar suas alegações de que o imóvel locado junto à ré possuía diversos vícios ocultos que impediam sua habitabilidade. Com efeito, ao que consta, o bem foi locado em maio de 2024 em condições para o uso da locatária e, ainda que conste cláusula contratual expressa neste sentido (cláusula 7.1 - págs. 13), entregue o imóvel para a locação, por força do disposto no art. 22, inciso I, da Lei n° 8.245/91, presume-se que este se encontrasse em regular estado de conservação. Em razão direta desta presunção legal é que, no mesmo artigo, em seu inciso V, prevê, caso o locatário solicite, a obrigação do locador de fornecer descrição minuciosa do estado do imóvel quando de sua entrega, com referência expressa a eventuais defeitos existentes. É o locatário que, ao contratar a locação do imóvel, deve se acautelar, exigindo uma vistoria prévia ao seu ingresso no imóvel a fim de que, no futuro, não possa ser por eles responsabilizado. Ainda que, eventualmente, tenha o locatário observado a existência de vícios ocultos que dificultassem o uso pleno do bem, incumbia ao mesmo demonstrar que as condições do imóvel não permitiram a adequada utilização, o que não ocorreu no caso vertente. Ademais, a autora não comprova que seu armário e sua televisão foram danificados em decorrência dos alegados vícios existentes no imóvel locado, não havendo nos autos uma única prova neste sentido. O mesmo se diga em relação ao parco conjunto probatório apresentado pela ré, inapto a demonstra que é credora da parte autora em decorrência do encerramento do contrato de locação. O dano material deve ser efetivamente comprovado, não podendo esta Magistrada presumir a sua ocorrência. No caso vertente, entretanto, a parte ré deixou de comprovar, de forma detalhada, o estado de conservação do imóvel no início da locação, não apresentando o laudo de vistoria preventivo. A requerida também não comprovou os valores efetivamente gastos para a restituição do bem ao estado anterior ao início do vínculo contratual, uma vez que não apresentou um único recibo relativo aos valores desembolsado e tampouco um orçamento dos serviços contratados/prestados. Portanto, o que se extrai dos autos é que as partes apresentam informações contraditórias, sem provas contundentes, não sendo possível estabelecer, de pronto, as dinâmicas dos eventos narrados, e, bem por isso, imputam uma à outra a pratica do ilícito que pretendem ver ressarcido. Ademais, não foram apresentadas testemunhas idôneas que pudessem esclarecer, com absoluta certeza e imparcialidade, qual das partes está com a razão. As partes, ao pactuarem entre si, deveriam ter se cercado dos cuidados mínimos para que, em caso de eventual inadimplemento, pudessem cobrar o que lhe é devido, o que não foi observado por ambas. Nesse contexto, a improcedência para ambas é de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTES a ação e o pedido contraposto. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GRAZIELE NASCIMENTO DE CASTRO (OAB 476384/SP), ISAIAS NEVES DE MACEDO (OAB 166810/SP)

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Andre De Almeida Lobo x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 282251951

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001228-59.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE ALMEIDA LOBO

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO DEMUNER MIELKE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5001228-59.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: ANDRE DE ALMEIDA LOBO Endereço: Rua dos Flamboyant, 339, Jardim Laguna, LINHARES - ES - CEP: 29904-320 Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO DEMUNER MIELKE - ES20589 REQUERIDO (A): Nome: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, ANDAR 18 20 21 22 E 23 LADO A TORRE E, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: 34.103.482 ALESSANDRA DE SOUZA SANTOS Endereço: GELSON ROMUALDO POZZA, S/N, CASA, RESIDENCIAL SAO PAULO, PRESIDENTE PRUDENTE - SP - CEP: 19026-839 Advogado do(a) REQUERIDO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANDRÉ DE ALMEIDA LOBO em face de AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. e ALESSANDRA DE SOUZA SANTOS, na qual pleiteia a rescisão de contrato de consumo, com a consequente restituição de quantia paga por produto adquirido e não utilizado, bem como o pagamento de indenização por danos morais. A parte autora informa que adquiriu um aparelho celular no marketplace da requerida, porém por não atender suas expectativas, efetuou a devolução do produto em 18 de abril de 2024, tendo sido este recebido pelo fornecedor em 23 de abril de 2024. Apesar do cancelamento e devolução, as parcelas continuam sendo debitadas de sua fatura de cartão de crédito, não obstante os protocolos de reclamação e solicitação de estorno que restaram infrutíferos. A parte requerida AMAZON apresentou contestação arguindo preliminares de, defeito de representação e ausência de documento essencial. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade sobre a relação de consumo, sustentando ser mera intermediadora, sem ingerência direta na venda e entrega do produto, e que a ausência de devolução efetiva do bem impediu o reembolso. Negou, por fim, qualquer conduta apta a ensejar dano moral. A parte autora apresentou réplica, refutando as preliminares arguidas, com a juntada do comprovante de residência atualizado, reafirmando que a devolução fora regularmente efetuada, conforme comprovantes anexados aos autos, e sustentando a responsabilidade solidária da AMAZON, por ter recebido diretamente os valores da transação. Realizada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes, conforme termo de audiência (ID 66948015), tendo sido homologada a desistência da demanda em relação à segunda requerida ALESSANDRA DE SOUZA SANTOS, nos termos do Enunciado n. 90 do FONAJE, com prosseguimento do feito exclusivamente em face da requerida AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. As partes requereram o julgamento antecipado da lide, tendo sido o feito encaminhado para sentença. Com relação à segunda requerida, ALESSANDRA DE SOUZA SANTOS, constata-se que a parte autora, de forma expressa e inequívoca, manifestou nos autos o desejo de desistir da ação apenas em face desta demandada, requerendo o prosseguimento do feito exclusivamente contra a requerida remanescente, AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Tal desistência foi apresentada por petição devidamente subscrita por advogado com poderes específicos, antes da prolação de sentença, e encontra respaldo no Enunciado nº 90 do FONAJE, segundo o qual “a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. Assim sendo, à luz do disposto no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à referida parte, com o regular prosseguimento da demanda apenas quanto à requerida remanescente. Rejeita-se a alegação de ausência de representação processual válida, uma vez que a procuração apresentada não estabelece prazo de validade e não há, na legislação civil, qualquer disposição que imponha limitação temporal para a eficácia dos mandatos, salvo estipulação expressa ou revogação. Ademais, o comparecimento do patrono do autor à audiência corrobora a regularidade da representação, nos termos do Enunciado n. 77 do FONAJE. Neste sentido, compreende a jurisprudência: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCURAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA SEM AMPARO LEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO. 1. A procuração ad judicia, outorgada sem prazo máximo, mantém sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, nos termos do art. 682 do Código Civil. 2. Segundo jurisprudência do STJ, em razão do poder geral de cautela, o juiz pode determinar a juntada de procuração atualizada, mas trata-se de medida excepcional que demanda fundamentação idônea, com a demonstração de indícios concretos que justifiquem tal exigência. 3. O critério temporal de exigir atualização anual da procuração constitui inovação sem amparo legal, pois a Lei não estabelece prazo de validade para procurações com prazo indeterminado. 4. No caso, a procuração pública outorgada por prazo indeterminado atende aos requisitos legais previstos no art. 105 do CPC, sem qualquer vício que comprometa a representação processual. 5. A exigência de atualização da procuração, sem indícios concretos de alteração na situação das partes, constitui formalismo excessivo que prejudica o acesso à justiça e a efetividade da prestação jurisdicional. 6. Recurso conhecido e provido. (TJDF; AC 0702871-50.2024.8.07.0001; Ac. 1991079; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa; Julg. 15/04/2025; Publ. PJe 09/05/2025) Quanto à alegação de ausência de documento essencial, verifica-se que o comprovante de residência foi posteriormente anexado aos autos, suprimindo-se eventual vício. Portanto, rejeitam-se ambas as preliminares. No mérito, é incontroverso que a autora efetuou a compra de produto na plataforma da requerida, utilizando o cartão de crédito e que, após solicitação de cancelamento da compra, a demandante não obteve a devolução dos valores, como também, o débito persistiu descontado das parcelas em seu cartão. Sob esta ótica, tanto a vendedora original quanto a plataforma virtual de intermediação enquadram-se inquestionavelmente na cadeia de fornecimento, sendo plenamente aplicável a norma do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. O artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais, o artigo 7º, parágrafo único, do mesmo diploma legal, é taxativo ao dispor que todos os responsáveis pela ofensa ao direito do consumidor respondem solidariamente pela reparação dos danos. Portanto, ainda que a empresa AMAZON argumente sua suposta ausência de responsabilidade por não ter sido a fornecedora direta do bem, tal excludente não encontra amparo na legislação consumerista. A solidariedade prevista no CDC prescinde de vínculo contratual direto entre o consumidor e todos os integrantes da cadeia de fornecimento, bastando que o fornecedor, em sentido amplo, tenha contribuído para o evento danoso, o que ocorre, inegavelmente, quando a empresa intermedeia a transação e administra o fluxo financeiro correspondente. No caso dos autos, ficou amplamente comprovado, por meio de documento constante no ID 62451868, que o pagamento efetuado pelo autor foi realizado em favor da AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., e não diretamente à comerciante parceira. Este dado, por si só, atrai a responsabilidade solidária da requerida, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência dos tribunais superiores. A jurisprudência é firme no sentido de que empresas que intermedeiam a venda e recebem o valor da transação integram a cadeia de fornecimento e devem responder solidariamente, especialmente quando se beneficiam da operação comercial, ainda que aleguem mera função de hospedagem ou disponibilização de espaço virtual: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Recurso da ré. O autor adquiriu uma máquina lava e seca no site da ré, pagando R$ 3.299,00, mas o produto não foi entregue, nem houve restituição do valor pago. Ilegitimidade passiva. A empresa que administra a plataforma de marketplace participa ativamente da cadeia de fornecimento é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. A ré atua como intermediadora do negócio e fornece o ambiente digital que possibilita a transação, integrando, assim, a cadeia de consumo e respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A solidariedade na cadeia de consumo objetiva garantir a efetividade da reparação dos danos ao consumidor e não pode ser afastada pelo argumento de que a empresa atuou apenas como intermediadora, sobretudo quando a compra e o pagamento foram realizados dentro da plataforma da ré. A alegação de encerramento da reclamação pelo autor não se sustenta, pois a ré não produziu prova suficiente da regularidade do procedimento. Elementos probatórios incapazes de comprovar o argumento da ré. A não entrega do produto caracteriza descumprimento contratual e falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido. (JECSP; RecInom 1038726-68.2024.8.26.0007; São Paulo; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Beatriz de Souza Cabezas; Julg. 07/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Aquisição de televisor não entregue na data pactuada. Cancelamento da compra. Ausência de estorno do valor despendido. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Reforma. Legitimidade passiva. Marketplace. Parceria. Artigos 3º; 7º, § único; 25, § 1º. Solidariedade entre os fornecedores. Vedação à denunciação da lide na seara consumerista. Artigos 13, § único e 88 do CDC e Verbete Sumular Nº 92 do E. TJRJ. Mérito. Falha no fornecimento do produto. Responsabilidade do vendedor não se encerra antes da entrega do produto, especialmente na negociação virtual. Mercadoria não entregue, nem estorno do valor pago pelo produto. Interesse do consumidor na restituição integral e imediata do preço atualizado, art. 18 do CDC. Violação pela empresa ré. Reparo aos danos materiais que deve considerar o valor despendido, com correção monetária a contar da data do prejuízo e juros moratórios do presente julgado. Súmula nº 43, do E. STJ. Danos morais configurados. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Inversão dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0015175-85.2021.8.19.0004. APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des(a). Eduardo DE AZEVEDO PAIVA. Julgamento: 15/03/2023. TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0122398-09.2021.8.19.0001. APELAÇÃO. 1ª Ementa. Des(a). CLAUDIA PIRES DOS Santos Ferreira. Julgamento: 01/02/2023. SEXTA Câmara Cível. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0006553-09.2020.8.19.0212; Niterói; Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Regina Lucia Passos; DORJ 13/06/2023; Pág. 461) O dano material aqui configurado consiste no prejuízo financeiro suportado pela autora em razão da ausência de estorno dos valores quitados. Nos termos do art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por sua vez, o art. 927 do mesmo diploma prevê a obrigação de reparar o dano causado. Em sede de relações de consumo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor impõe responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços, salvo comprovação de excludentes, o que não se verifica na presente hipótese. Restou plenamente demonstrado que a parte autora realizou a aquisição de produto eletrônico (telefone celular) junto à requerida. Ato contínuo, o consumidor exerceu regularmente o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias úteis, nos moldes do artigo 49 do CDC, realizando a devolução do bem conforme comprovantes de postagem e de entrega constantes dos IDs 62451866 e 62451867. Não obstante, verifica-se que a empresa requerida deixou de efetuar a devolução da quantia paga, contrariando, de forma manifesta, a previsão expressa contida no parágrafo único do mencionado artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, diante da constatação do pagamento pelo autor e da ausência de estorno dos valores, configura-se plenamente o dano material, cuja reparação deve ser feita por meio da restituição integral da quantia despendida, qual seja, R$ 1.978,90 (mil novecentos e setenta e oito reais e noventa centavos). Relativo aos danos morais, entendo que estão presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil extrapatrimonial. No caso em análise, a conduta omissiva do requerido não se limita a gerar mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. A autora experimentou um transtorno relevante, decorrente da retenção indevida de valores pagos e da falha em solucionar o problema, mesmo após reiteradas tentativas. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a retenção indevida de valores por falha na prestação de serviços, associada à inércia em regularizar a situação, ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos, configurando ofensa à dignidade do consumidor e ensejando a reparação moral. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA CANCELADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) A cobrança indevida em fatura de cartão de crédito referente à compra cancelada acarreta danos morais indenizáveis. 2) A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor, devendo o valor arbitrado observar os princípios da razoabilidade e se aproximar dos parâmetros adotados por este egrégio Tribunal e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 3) Nos termos do art. 42, Parágrafo único, do CDC, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (TJ-MG - AC: 10000220255178001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) APELAÇÕES. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Cancelamento de compra efetuada em plataforma digital por meio de cartão de crédito. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Banco réu que emitiu o cartão de crédito, efetuando os lançamentos impugnados nas respectivas faturas. Demais réus respondem solidariamente pelos danos ocasionados ao consumidor quando envolvidos na cadeia de consumo por participarem ativamente da negociação, fornecendo seu sistema para compra e pagamento da transação. Cancelamento da compra após dois dias, com uma sucessão de débitos e créditos lançados na fatura de cartão de crédito, que culminou com débito em desfavor dos consumidores autores. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Arrependimento exercitado no prazo legal. Inteligência do art. 49 do CDC. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Declaração de inexigibilidade do débito contestado. Dano moral in re ipsa. Valor fixado em R$10.000,00, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10056448820208260006 SP 1005644-88.2020.8.26.0006, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 21/03/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Ainda, quanto ao dano moral sofrido, encampo a doutrina e a firme jurisprudência de que ocorre in re ipsa, neste sentido trago à colação o magistério de Sérgio Cavaliere Filho, que em seu Programa de Responsabilidade Civil, 5ª Ed. pg. 101, assim ensina: "Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilibidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, de que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provado a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa, decorrendo inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral.” No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, entendo que para evitar o enriquecimento sem causa, bem como observando as condições econômicas dos requeridos, devem os danos sofridos serem fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). Em relação aos danos materiais, a correção monetária dar-se-á a partir do efetivo prejuízo (S. 43 do STJ), incidindo a taxa SELIC, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária (art. 406 CC). Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações indenizatórias, tanto nos danos morais, quanto nos danos materiais, aplica-se a taxa SELIC como referencial para os juros de mora. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013374-96.2023.8.08.0000, Relatora Desª HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2024). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida a restituir a autora a quantia de R$ 1.978,90 (mil novecentos e setenta e oito reais e noventa centavos), devidamente corrigida monetariamente a partir do prejuízo, ou seja, de cada fatura cobrada, e acrescido de juros legais desde a citação; CONDENAR, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigidos com juros de mora a partir da citação (CC, Art. 405) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ). Por fim, HOMOLOGO a desistência em relação à requerida ALESSANDRA DE SOUZA SANTOS, à luz do disposto no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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