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Erton Clímaco Simões Leite x Telefonica Brasil S.A.

ID: 279992673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028444-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERTON CLíMACO SIMõES LEITE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VASCONCELOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Adriana Vasconcelos Silva (OAB 483464/SP) Processo 1028444-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Ju… ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Adriana Vasconcelos Silva (OAB 483464/SP) Processo 1028444-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Erton Clímaco Simões Leite - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECLARAR a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela parte requerida em face da parte autora, relativas ao plano de telefonia "Vivo Fibra 600 Mbps Avulso", a partir de dezembro de 2023. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025.

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Romabel Alimentos Eireli

ID: 319317078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007686-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

ROMABEL ALIMENTOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007686-80.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007686-80.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apdo/Apte: Romabel Alimentos Eireli - Magistrado(a) João Antunes - Recurso de apelação da ré desprovido e provido o recurso adesivo da parte autora.v.u. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA FRAUDADA. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ATRIBUINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS À CONCESSIONÁRIA RÉ, O QUE CULMINOU NA NEGATIVAÇÃO E PROTESTO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA USUÁRIA.2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO O REPARO EXTRAPATRIMONIAL PRETENDIDO. APELAÇÃO DA RÉ VISANDO A INTEGRAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO O REPARO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ALEGA HAVER EXPERIMENTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE HÁ PERTINÊNCIA NO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DO DEBITO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ (II) SE OS DANOS MORAIS ESTÃO CARACTERIZADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE TÉCNICA DA PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA. VIABILIDADE. 5. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA FALSIFICADA QUE FOI ENTREGUE AO CONSUMIDOR FISICAMENTE, CONTENDO OS DADOS DA UNIDADE E DO USUÁRIO, INCLUSIVE O HISTÓRICO DE CONSUMO DOS MESES ANTERIORES E, PORTANTO, MUITO SEMELHANTE À VERDADEIRA. BOLETO FRAUDULENTO QUE EXIBIU O NOME DO DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO, IGUALMENTE, MUITO SEMELHANTE AO NOME DA CONCESSIONÁRIA (“ANELL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO”), NÃO SENDO EXIGÍVEL DO CONSUMIDOR QUE DESCONFIASSE DA FRAUDE. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO OBSERVOU O SEU DEVER DE GUARDA DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO CONSUMIDOR E DO CONTRATO, FACILITANDO A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA.5. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE O PROTESTO DO TÍTULO, O QUE EVIDENCIA O PREJUÍZO. CONFIGURAÇÃO. REPARO EXTRAMATRIMONIAL DEVIDO. QUANTUM ARBITRADO EM R$10.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO, NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO.6. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 7. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Alexandre Martinez Franco (OAB: 272397/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036204-06.2024.4.01.3400

ID: 301191103

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036204-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATALINO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036204-06.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036204-06.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DESPACHO 1. Dê-se vista dos cálculos à parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, e, no caso de requerimento específico, venham os autos conclusos para decisão. Na mesma oportunidade, se for o caso, deverá a parte exequente dizer se renuncia ou não os valores que excedem ao limite deste Juizado (60 salários mínimos) para receber por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou se prefere receber a quantia total por meio de Precatório (Enunciado 71 do FONAJEF). Destaca-se que essa renúncia não se confunde com a renúncia ocorrida na fase de conhecimento para fins de manutenção da competência do JEF. 2. Se não houver manifestação da parte exequente nos termos do item 1, reitere-se a intimação, sob pena de homologação dos cálculos pela concordância tácita. Na hipótese de impugnação dos cálculos, deve a parte impugnante/exequente fundamentar suas alegações, apontando eventuais inconsistências da planilha de cálculo, cumprindo-lhe declarar de imediato o valor que entender correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de desconsideração. Apresentada a impugnação pela parte exequente, remetam-se os autos à Contadoria para manifestação. Com o retorno, vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. 3. Não havendo manifestação das partes quanto aos valores apresentados pela Contadoria ou, a qualquer tempo, havendo concordância das partes com a planilha de cálculos apresentada (itens 03 e 05), inclusive com eventual parecer conclusivo da SECAJ, homologo, desde já, os cálculos elaborados pela Seção de Cálculos ou aqueles sobre os quais tenha havido concordância. Nessa hipótese, determino a expedição da requisição de pagamento e, em seguida, a intimação das partes para conhecimento do teor do ofício requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução n. 822/2023 do CJF. Transcorrido o referido prazo, não havendo impugnação quanto à expedição das requisições de pagamento, aguarde-se a disponibilização do crédito pelo TRF. 4. Ficam, desde já, indeferidos eventuais pedidos de homologação de CESSÃO DE CRÉDITO quanto ao montante principal (não incluído eventuais honorários advocatícios), de acordo com o art. 114 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, conforme entendimento do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) 5. Por ocasião da expedição da requisição de pagamento, constatada qualquer pendência em relação ao CPF da parte credora que inviabilize o pagamento, proceda-se a sua intimação, no prazo de 05 (cinco) dias, para regularizar a situação. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se, sem prejuízo de futuro prosseguimento do feito após satisfeito o cumprimento da diligência, observada a prescrição. 6. Em relação à eventual requerimento de destaque dos honorários contratuais, o Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994) estabelece, em seu art. 22, § 4º, que os honorários advocatícios podem ser pagos diretamente ao advogado da causa, se o respectivo contrato for juntado antes de ser expedido a RPV ou o precatório. De outro lado, o art. 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB determina que “os honorários profissionais devem ser fixados com moderação”, ao passo que a Tabela de Honorários da OAB-DF estipula que, na advocacia previdenciária, os honorários devem ser fixados entre 20 e 30% do proveito econômico obtido pelo cliente, não sendo lícita, nessa área, a fixação de honorários em patamar superior ao previsto na referida tabela (art. 4º). Desse modo, se apresentado o contrato de honorários contratuais antes da expedição da requisição de pagamento, proceda-se ao destaque, nos termos da Resolução n. 822/2023, limitado a 30% (trinta por cento) dos valores retroativos. 7. Ocorrendo o depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente para efetivar o saque. Após, nada mais havendo pendente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003559-84.2025.4.03.6109

ID: 326365657

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003559-84.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TORAQUA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO APARECIDO BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003559-84.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: TORAQUA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO APARECIDO B… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003559-84.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: TORAQUA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO APARECIDO BONI - SP278755 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O TORQUA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., com qualificação nos autos, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar que nesta decisão se examina, contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA/SP objetivando, em síntese, compelir a autoridade impetrada a expedir Certidão de Positiva de débitos com Efeitos de Negativa - CPEN. Aduz ter requerido Certidão Negativa de Débitos – CND em 16.07.2024 que, todavia, não foi expedida em virtude da existência de supostos débitos do SIMPLES nacional no valor de R$ 504.781,89 (quinhentos e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos). Alega que terceira pessoa, utilizando indevidamente senha do sistema GOV.BR, efetuou fraudulentamente retificações de declarações do SIMPLES que geraram restituições indevidas cujos valores foram depositados em conta no banco PAGSEGURO em seu nome. Argumenta que conquanto tenha notificado o PAGSEGURO, o banco informou que a conta foi aberta em 22.04.2024, bloqueada em 22.07.2024 e consta o valor de R$ 663.932,62 (seiscentos e sessenta e três mil, novecentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos) que só será estornado mediante ordem judicial. Narra ter ajuizado o processo de alvará n.º 1036204-46.2025.8.26.0100, mas que até a data da impetração desta ação mandamental ainda não foi proferida decisão pela 34ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Sustenta ter também protocolado processo administrativo tributário visando o cancelamento das retificações e o estorno das transferências realizadas na conta do PAGSEGURO, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário e permite a expedição da CPEN. Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. As explanações contidas na inicial não permitem vislumbrar, nesta análise superficial, a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, quais sejam, a relevância dos fundamentos e a ineficácia da medida se concedida ao final. Infere-se de documentos juntados aos autos, consistentes em cópias do processo administrativo n.º 12376.182293/2025-11 que a impetrante requereu a revisão da dívida objeto da Certidão de Dívida Ativa – CDA 80.4.25.222199-41 em decorrência das retificações fraudulentas em declarações do SIMPLES nacional que geraram restituições cujos valores estão custodiados e retidos na instituição financeira PAGSEGURO (ID 369335909 – pág. 9 e 13). Dos referidos documentos verifica-se também que a PAGSEGURO se negou a promover o estorno ainda que tenha sido instada a fazê-lo tanto pela impetrante quanto pela receita federal, argumentando ser necessária decisão judicial (ID 369335909 – pág. 5/6 e ID 369335919 – pág. 99). Alega a impetrante que a existência de processo administrativo tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, permitindo a expedição de Certidão de Positiva de débitos com Efeitos de Negativa – CPEN. Sobre a pretensão, necessário considerar que o inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN, estabelece que “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo” suspendem a exigibilidade do crédito tributário e o artigo 206 do CTN prevê a expedição de CPEN quando na ação executiva tenha sido efetivada penhora ou presente hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Observa-se do inciso III do artigo 151 do CTN que não basta a interposição de recurso ou o protocolo de reclamações para que o crédito tributário seja suspenso, sendo necessário que a suspensão esteja prevista na lei reguladora do processo tributário administrativo. Nesse diapasão, o Decreto n.º 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal federal prevê, em seu artigo 33, que o recurso administrativo tem efeito suspensivo, ou seja, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Não há, entretanto, qualquer previsão de suspensão no caso de pedido de revisão de lançamento tributário, caso dos autos, de tal forma que não se aplicam os ditames do artigo 151 do CTN. Ainda que houvesse tal previsão, verifica-se que no processo administrativo n.º 12376.182293/2025-11, houve decisão final determinando o seu arquivamento (ID 369335916 – pág. 119/121). Destarte, não é possível obter a certidão prevista no artigo 206 do CTN, que só pode ser expedida quando seja hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ressalte-se, por fim, que o artigo 111 do CTN determina que a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada restritivamente. Posto isso, indefiro a liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias. Ciência ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpra-se e intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Alexandre Uebi Maluf e outros x Alberto Francisco Sabbag

ID: 297157858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004124-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE UEBI MALUF ANTONIO ABIB MALUF JORGE UEBI MALUF JOSé UEBI MALUF LUIZ FRANCISCO MALUF MARIA SALETE MALUF

Polo Passivo:

ALBERTO FRANCISCO SABBAG

Intimação

Advogados:

MARCOS TAVARES DE CASTRO

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ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR

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Processo 0004124-80.2024.8.26.0003 (processo principal 0113261-56.2008.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Antonio Abib Maluf - - José Uebi Maluf - - Maria Salete Maluf - - Jorg… Processo 0004124-80.2024.8.26.0003 (processo principal 0113261-56.2008.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Antonio Abib Maluf - - José Uebi Maluf - - Maria Salete Maluf - - Jorge Uebi Maluf - - Alexandre Uebi Maluf - - Luiz Francisco Maluf - Alberto Francisco Sabbag - Vistos Por primeiro, diante do informado às fls. 763, anote-se a prioridade etária, nos termos do art. 71 da Lei n. 10.741/03. No mais, não conheço da impugnação apresentada pelo executado às fls. 737/760, porquanto intempestiva. No caso em apreço, observa-se que a certidão de publicação foi disponibilizada em 21/05/2025 (fls. 68), de modo que o prazo para impugnação (05 dias) encerrou-se em 30/05/2025. Desse modo, considerando que a impugnação apresentada pelo executado às fls. 753/757 é datada de 03/06/2025, de rigor o reconhecimento da intempestividade. Cumpre ressaltar, inclusive, que diante da intempestividade, não há falar em análise a respeito da alegação de impenhorabilidade, diante da preclusão temporal. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora 'online'. Intimação da executada nos termos do art . 854, § 3º, do CPC. Impugnação à penhora apresentada após decurso do prazo legal. Intempestividade configurada, não sendo hipótese de conhecer nem mesmo da tese de impenhorabilidade, sob alegação de que seria matéria de ordem pública. Preclusão temporal reconhecida . Valor ulteriormente levantado. Perda do objeto do agravo se faz presente. Recurso prejudicado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2102352-65 .2024.8.26.0000 Sertãozinho, Relator.: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 28/05/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 28/05/2024) (grifei). "DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES (LOCAÇÃO RESIDENCIAL) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE (SISBAJUD) - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 854 DO CPC/15 - Executados que insistem na absoluta impenhorabilidade dos valores bloqueados de conta poupança, nos termos do art . 833, X, do CPC/15 - Descabimento - Efetuada a penhora "on line", é concedido o prazo de cinco dias para a parte executada se manifestar nos autos, arguindo a impenhorabilidade dos valores ou o excesso de penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC - Impugnação intempestiva - CPC/15 que deu tratamento diverso às hipóteses de impenhorabilidade, tendo suprimido do texto legal a palavra "absolutamente" (antes prevista no revogado art. 649 do CPC/73)- Hipóteses previstas no art. 833 do CPC/15 que não cuidam de casos de absoluta impenhorabilidade, estando sujeitas à preclusão - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP - AI: 21560811120218260000 SP 2156081-11 .2021.8.26.0000, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 26/07/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021) (grifei). Desse modo, mantenho o bloqueio de fls. 608/610. Contudo, diante do provimento em parte do Agravo de Instrumento interposto pelo executado (V. Acórdão - fls. 822/828), que reduziu a multa para 20% e da nova planilha de débito apresentada pelo exequente às fls. 770/771, no montante de R$13.477,47 (maio/2025), com a preclusão da presente decisão, expeçam-se guias de levantamento (i) ao credor em relação ao montante de R$13.447,47, observando-se o formulário de fls. 829 e (ii) ao executado, em relação ao saldo remanescente do bloqueio, que deverá providenciar a juntada do formulário MLE, nos termos do Comunicado Conjunto 474/2017. Sem prejuízo, rejeito o pedido de fixação de multa por litigância de má-fé, porquanto não verificadas as hipóteses do art. 81, do CPC. Finalmente, considerando que o bloqueio efetuado às fls. 608/610 corresponde ao montante integral do débito, com o cumprimento da determinação do parágrafo anterior, tornem cls para extinção. Intime-se. - ADV: ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP), ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP), ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP), ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP), ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP), MARCOS TAVARES DE CASTRO (OAB 313560/SP), ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP)

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Rita De Cassia Feitosa x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 276923156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000896-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA FEITOSA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. SIGCARE SERVICOS MEDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

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LUIZ FELIPE CONDE

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LEONARDO TUCCI

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ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Taís Coutinho Modaelli (OAB 378767/SP), LEONARDO TUCCI (OAB 331450/SP) Processo 1000896-80.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cassia Fe… ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Taís Coutinho Modaelli (OAB 378767/SP), LEONARDO TUCCI (OAB 331450/SP) Processo 1000896-80.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cassia Feitosa - Reqda: Amil Assistência Médica Internacional S.A., Sigcare Servicos Medicos Ltda - Vistos em saneador. 1 - Partes legítimas e bem representadas. 2 - Quanto às preliminares: 2.1 - Afasto a preliminar de tramitação do processo em segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses autorizadoras do artigo 189, do CPC. 2.2 - Também afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., pois em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, sendo certo que eventual responsabilidade, ou não, é questão atinente ao mérito. 3 - Inexistem nulidades a sanar. 4 Compulsando os autos, verifico que o feito não está em condições de ser julgado, porque há requerimento das partes de produção de prova pericial. 5 Plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie dos autos, uma vez que se trata de relação de consumo, configurando-se a parte requerida como fornecedora, consoante definição contida no artigo 3º, caput, e a parte autora como consumidora, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 8.080/90. A responsabilidade do estabelecimento hospitalar, no fornecimento de serviços, é objetiva, ou seja, independe de culpa. Assim sendo, em caso de responsabilidade civil dos estabelecimentos, por ato de seus prepostos, embora a pessoa jurídica responsável objetivamente, nos termos dos artigos do Código de Defesa do Consumidor acima transcritos, quando o ato decorre do exercício da atividade médica, a responsabilidade deve ser precedida do exame da culpa subjetiva dos profissionais médicos. O mesmo ocorre em relação aos profissionais da saúde que mantém vínculos com o estabelecimento. Assim, havendo hipossuficiência e verossimilhança das alegações da parte autora, imponho o ônus da prova à parte requerida, nos termos dos artigos 6º, VIII, do CDC. 6 A necessidade de perícia é manifesta, a fim de se constatar a ocorrência de erro médico. Desta forma, DEFIRO a produção de prova pericial médica. Por outro lado, INDEFIRO a produção de prova oral, eis que a prova pericial já visa esclarecer a controvérsia fática objeto desses autos, que envolve aspecto eminentemente técnico. Assim, fixo como ponto controvertido a demonstração de que o atendimento prestado à parte requerente foi realizado a contento e, portanto, inexistiu erro médico na conduta prestada pela equipe médica da clínica corré. Dessa forma, DOU O FEITO POR SANEADO, consoante art. 357 do CPC. 7 - Nos termos do artigo 465 do CPC, nomeio o perito FABIO HIDEKI JULIO OSHIRO (fabiohideki@hotmail.com) para os trabalhos. 8 - O pagamento dos honorários periciais será dividido entre as partes (art. 95, CPC), na seguinte proporção (a) R$ 5.000,00 serão custeados por ambos os requeridos, que deverão comprovar o depósito de R$ 2.500,00 cada, em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor; e (b) a parte que incumbe à parte autora (50%) será custeada pela Defensoria Pública em razão da gratuidade de Justiça, no valor de 34 UFESPs, especialidade medicina - erro médico, nos termos da Resolução n. 910/2023. 9 - Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, informem endereço eletrônico (e-mail) próprio, assim como dos assistentes técnicos eventualmente indicados, para contato pelo i. perito; bem como apresentem quesitos, se for o caso (art. 465, par. 1º, CPC). 10 A data para realização da perícia deverá ser comunicada pelo perito diretamente às partes e assistentes técnicos, através do e-mail informado, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC). O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da efetivação do depósito dos honorários. 11 - Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, par. 1º, CPC). 12 Em seguida, tornem conclusos. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1501610-80.2024.8.26.0003

ID: 332616877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1501610-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. J. DE O. S.

Intimação

Advogados:

MARCIA DOS SANTOS

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Processo 1501610-80.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.J.O.S. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) M. J. de O. S., declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente os… Processo 1501610-80.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.J.O.S. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) M. J. de O. S., declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º do Código Civil e, de acordo com o art. 1.775 do mesmo diploma legal, combinado com o art. 755, inciso I, do CPC/2015, nomeio-lhe Curador(a) o(a) Sr(a). F. de O., sua filha. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. Não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso o(a) curador(a) da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o(a) curador(a), da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Esta sentença servirá como edital para todos os fins legais. Sem embargo do que estabelece o CPC/2015, enquanto vigorar o Comunicado Conjunto TJSP nº 380/2016, não haverá disponibilização na rede mundial de computadores, em sítio do TJSP ou em plataforma do CNJ para publicação de editais, de forma que deverão ser cumpridos os procedimentos previstos no CPC/1973, de publicação do edital de interdição por três vezes, com intervalo de dez dias úteis, no Diário da Justiça Eletrônico. Contudo, se antes de serem providenciadas as referidas publicações, o Comunicado TJSP for revogado, caberá ao cartório publicar imediatamente a presente sentença, por edital que contenha os requisitos previstos no § 3º do art. 755 do CPC/2015: a) desde que os sistemas estejam disponíveis, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses; b) na imprensa local, uma vez (neste caso, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária); c) no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. À parte interessada que não for beneficiária da assistência judiciária caberá providenciar, no prazo de trinta dias a contar de quando for intimada por ato ordinatório cartorário da expedição do edital, providenciar as publicações previstas nos itens b e c, restringindo-se a obrigação do cartório às publicações referidas no item a. Por outro lado, quando a parte interessada gozar do referido benefício, ao cartório caberá providenciar as publicações previstas nos itens a e c. Esta sentença servirá como mandado, para sua inscrição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª Circunscrição desta Comarca da Capital, desde que esteja acompanhada de cópia da certidão de seu trânsito em julgado, da certidão de nascimento ou de casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais que sejam exigidas por aquela serventia extrajudicial. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais, independentemente de custas, emolumentos e contribuições, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Transitada esta sentença em julgado, caberá ao(à) curador(a) providenciar a inscrição da interdição aqui decretada no Registro Civil das Pessoas Naturais (§ 3º do art. 755 do CPC/2015), o que deverá ser comprovado no prazo de quinze dias. Transcorrido tal prazo sem que conste dos autos já tenha sido cumprida esta sentença-mandado, remeta-se cópia ao Cartório do 1º Subdistrito, para a prática do ato, nos termos do art. 93, da Lei 6.015/73. Após comprovado o registro, poderá o(a) curador(a) prestar compromisso e retirar certidão. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP)

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Vanda Alves Martins x Itaú Unibanco S.A. e outros

ID: 300784092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004582-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANDA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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EDUARDO CHALFIN

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ANA CLAUDIA FERREIRA QUEIROZ

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Processo 1004582-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Vanda Alves Martins - Itaú Unibanco S.A. - - Sendas Distribuidora S/A - Ante o exposto, JULGO PARC… Processo 1004582-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Vanda Alves Martins - Itaú Unibanco S.A. - - Sendas Distribuidora S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré Itaú Unibanco a restituir à parte autora a quantia indevidamente sacada de sua conta bancária, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do desembolso. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,13 de junho de 2025. - ADV: ANA CLAUDIA FERREIRA QUEIROZ (OAB 150336/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Denise Silva Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 293479619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034458-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENISE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1034458-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Denise Silva dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, j… Processo 1034458-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Denise Silva dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP)

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Denise Silva Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 293478551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034458-80.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENISE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1034458-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Denise Silva dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, j… Processo 1034458-80.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Denise Silva dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP)

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